Benefícios fiscais de ICMS

ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

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III - convênio ICMS nº 28, de 14 de abril de 2023, que autoriza o estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinados à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do estado de

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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Estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do RICMS/RR, e dá outras

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Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Roraima: I - Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; II - Convênio ICMS nº 113, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta; III - Convênio ICMS nº 123, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; IV - Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024,...

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

RR_RICMS.txt · sinais: agropecuário, agropecuario, produtor rural, fertilizante, semente

Estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do RICMS/RR, e dá outras

RR_ICMS_BENEFICIOS.txt · sinais: ração, racao, milho

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Roraima: I - Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; II - Convênio ICMS nº 113, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta; III - Convênio ICMS nº 123, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; IV - Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024,...

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

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(acrescentado o art. 3º-A e o art. 3º-B pela Instrução Normativa n° 9/2025) Art. 3º-A O pedido de concessão de crédito presumido de ICMS deverá ser formalizado pela distribuidora de combustíveis na Agência de Rendas de Boa Vista (ARBV), devendo o requerimento ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I – taxa de expediente e seu respectivo comprovante de pagamento; II – solicitação de Certificado de Crédito; III – planilha demonstrativa eletrônica, em formato.xlsx, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da SEFAZ, contendo, no

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

RR_RICMS.txt · sinais: veículo, veiculo, veículos, veiculos, automotor

SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

RR_RICMS.txt · sinais: veículo, veiculo, veículos, veiculos, automotor

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Roraima: I - Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; II - Convênio ICMS nº 113, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta; III - Convênio ICMS nº 123, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; IV - Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024,...

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Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios, procedimentos e condições, mecanismos de credenciamento, controle e análise para a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RR), aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – Sistema isolado: conjunto de localidades ou municípios não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), cuja energia elétrica é gerada localmente e distribuída por concessionária autorizada; II – Produtor Independente de Energia (PIE): pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio, que recebam concessão ou autorização do poder concedente para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia gerada, por sua conta e risco, conforme previsto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e que, nos termos dessa Instrução...

RR_ICMS_BENEFICIOS.txt · sinais: transporte

SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

RR_RICMS.txt · sinais: educação, educacao, ensino, escola, universidade

ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

RR_RICMS.txt · sinais: educação, educacao, ensino, escola, universidade

CATEGORIA: ICMS BENEFÍCIOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (4): • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/001-25 Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica 1.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/003-25 Disciplina os procedimento para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e esportivos - Alterada pela IN 011_2025.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/009_25 Altera a Instru o Normativa n 001_2025 - Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/011_25 Altera a Instru o Normativa n 003_2025 - Disciplina os procedimentos para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e

RR_ICMS_BENEFICIOS.txt · sinais: educação, educacao, ensino, cultura, entidade

ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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XXVIII – MÁQUINAS AGRÍCOLAS - IMPORTAÇÃO XXVIII - A – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - IMPORTAÇÃO XXIX – MEDICAMENTOS PARA AIDS XXIX - A – MEDICAMENTOS – PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR XXIX-B. MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER XXX – MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO XXXI – MICROEMPRESA - (Revogado pelo Decreto nº 10.579 de 23/10/09). XXXII – MISSÕES DIPLOMÁTICAS XXXIII – MUDAS DE PLANTAS XXXIV – OBRAS DE ARTES XXXV – OLEO DIESEL – EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS XXXV-A - ÓLEO COMESTÍVEL USADO XXXV-B - ÔNIBUS – PROGRAMA PROESCOLAR XXXVI – ÓRGÃOS PÚBLICOS – ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES XXXVII – ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO XXXVIII – ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO XXXIX – ÓRGÃOS PÚBLICOS – MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO XL – ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS FARMACEUTICOS XLI – ÓRGÃOS PÚBLICOS – SECRETARIA DA FAZENDA XLII – ÓRGÃOS PÚBLICOS – TRAVA BLOCOS XLIII – ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DE FAZENDA E DE SEGURANÇA XLIV – OVOS XLIV-A – PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO - GESAC XLIV-B. PNEUS USADOS XLIV-C – PRODUTOS NATIVOS DE ORIGEM VEGETAL XLV – PILHAS E BATERIAS USADAS XLV-A. PLASMA HUMANO XLVI – REFEIÇÕES (revogado pelo Decreto n.º 27.614/2019...

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Art. 10. A SEFAZ divulgará anualmente o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS, com base no exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis. § 1º Atingindo o limite previsto no caput deste artigo, o projeto esportivo aprovado e ainda não executado deverá aguardar o próximo exercício para receber o benefício. § 2º Considera-se "parte estadual da arrecadação anual do ICMS" o montante arrecadado anualmente de ICMS, deduzido: I - o repasse do Estado de Roraima aos seus Municípios referente aos valores de que tratam o art. 158, IV, "a", da Constituição Federal; II - a aplicação de recursos do ICMS pelo Estado de Roraima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto pelo art. 212 da Constituição Federal, incluído o repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do art. 212-A, II, "c", da Constituição Federal; III - a aplicação de recursos do ICMS pelo estado de Roraima nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, II, da Constituição Federal e da Lei...

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Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (6): • DECRETOS/DECRETO 37.202_24 INCORPORA OS CONV NIOS ICMS 109 113 123 124 126 e 127_2024.pdf • DECRETOS/DECRETO 38.702-25 Altera o Decreto 24.852-18 reduz a base de c lculo do ICMS de querosene de avia o - QAV.pdf • LEIS/Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de cálculo do ICMS de Importação Convênio ICMS 81_23.pdf • LEIS/Lei 2.091_24 Incorpora os Conv nos ICMS 22_23 27_23 e 28_23.pdf • LEIS/Lei 2.092_24 Concede Cr dito Presumido combustiveis Energia Conv nio ICMS 199_22.pdf • LEIS/Lei 2.093_24 Incorpora o Conv nio ICMS n 143_24 e Altera a Lei n

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CATEGORIA: ICMS BENEFÍCIOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (4): • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/001-25 Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica 1.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/003-25 Disciplina os procedimento para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e esportivos - Alterada pela IN 011_2025.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/009_25 Altera a Instru o Normativa n 001_2025 - Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica.pdf • INSTRUÇÕES NORMATIVAS/011_25 Altera a Instru o Normativa n 003_2025 - Disciplina os procedimentos para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e

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ANEXO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO...

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SEÇÃO I – DA ISENÇÃO – Art. 1º Subseção I – Da isenção Sem Prazo Determinado I – AMOSTRA GRATIS I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR II – ARTESANATO III – ARRENDAMENTO MERCANTIL IV – ATIVO FIXO – TRANSPORTE AÉREO V – ATIVO IMOBILIZADO – BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS VI – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA VII – BAGAGEM DE VIAJANTE VIII – BEFIEX IX – BIODIESEL X – CAPRINOS XI – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA - ÓLEO DIESEL XI-A – CAER ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA XII – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES XIII – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS XIV – DIFUSÃO SONORA XV – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL XVI – DRAWBACK XVII – DRAWBACK XVIII – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS XIX – EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA XX – EMBRATEL XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN XXII – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOR RURAL XXIII – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO RESODENCIAL XXIV – ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADAL XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO XXV – HORTIFRUTÍCOLAS XXVI...

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CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (6): • DECRETOS/DECRETO 37.202_24 INCORPORA OS CONV NIOS ICMS 109 113 123 124 126 e 127_2024.pdf • DECRETOS/DECRETO 38.702-25 Altera o Decreto 24.852-18 reduz a base de c lculo do ICMS de querosene de avia o - QAV.pdf • LEIS/Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de cálculo do ICMS de Importação Convênio ICMS 81_23.pdf • LEIS/Lei 2.091_24 Incorpora os Conv nos ICMS 22_23 27_23 e 28_23.pdf • LEIS/Lei 2.092_24 Concede Cr dito Presumido combustiveis Energia Conv nio ICMS 199_22.pdf • LEIS/Lei 2.093_24 Incorpora o Conv nio ICMS n 143_24 e Altera a Lei n

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I - AMOSTRA GRÁTIS - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (ver Convênio ICMS

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I - AMOSTRA GRÁTIS - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (ver Convênio ICMS

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Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios, procedimentos e condições, mecanismos de credenciamento, controle e análise para a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RR), aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – Sistema isolado: conjunto de localidades ou municípios não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), cuja energia elétrica é gerada localmente e distribuída por concessionária autorizada; II – Produtor Independente de Energia (PIE): pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio, que recebam concessão ou autorização do poder concedente para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia gerada, por sua conta e risco, conforme previsto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e que, nos termos dessa Instrução...

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Art. 1º Os incisos I, II e III do caput do art. 1º do Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º [...] I – 5% (cinco por cento), quando a companhia aérea operar voos diretos e regulares, com origem em Boa Vista, para um aeroporto classificado como centro de distribuição de voos (hub), localizado em unidade da Federação distinta de Roraima, com frequência mínima de 7 (sete) voos semanais. II – 4% (quatro por cento), quando a companhia aérea operar voos diretos e regulares, com origem em Boa Vista, para dois aeroportos distintos, ambos classificados como hubs, localizados em unidades da Federação diferentes entre si e distintas de Roraima, com frequência mínima de 11 (onze) voos semanais. III – 3% (três por cento), quando, além do cumprimento dos requisitos do inciso II, a companhia aérea operar voos diretos e regulares internacionais, com frequência mínima de 1 (um) voo

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