Substituição tributária

CATEGORIA: ICMS ANEXOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (1): • DECRETOS/DECRETO 37.132_24 - Altera o anexo do Decreto do IPVA 1.083_95 - revoga os Decretos 29.347_20 e

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Art. 3º-B Devidamente instruído o requerimento, a solicitação será analisada pela Divisão de Substituição Tributária (DISUT), que emitirá relatório sobre o valor de crédito presumido a ser concedido e encaminhará os autos à Divisão de Tributação (DITRI) para emissão de Parecer conclusivo sobre o pedido. Parágrafo único. Em caso de deferimento, a DITRI elaborará Certificado de Crédito de ICMS conforme previsto neste

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Art. 9º O Termo de Acordo do PIE deverá conter, entre outros elementos, a especificação da cota individual de combustível autorizada para aquisição, a ser estabelecida pela Divisão de Substituição Tributária (DISUT). § 1º Os critérios para a definição da cota individual devem observar os documentos previstos no art. 6º, bem como outros critérios que a autoridade responsável considerar pertinentes para a análise. § 2º As cotas serão definidas para o período de 01 (um) ano, devendo haver o detalhamento mensal discriminado no Termo de Acordo. § 3º As cotas mensais poderão exceder o limite estabelecido no Termo de Acordo, desde que, em qualquer caso, não seja ultrapassado o limite anual previsto. § 4º O PIE perderá o direito à sua cota de combustível no mês em que não houver faturamento de energia à concessionária de distribuição de energia

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Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Roraima: I - Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; II - Convênio ICMS nº 113, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta; III - Convênio ICMS nº 123, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; IV - Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024, que altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024,...

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XXX – MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO - as saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (ver Convênio ICMS 43/99); (Revogado pelo Decreto nº 10.579 de 23/10/09). XXXI MICROEMPRESA as saídas de mercadorias, fornecimento de alimentação e transferência de estoque de uma microempresa para outra em virtude de transformação, fusão, incorporação, venda de estabelecimento ou encerramento das atividades comerciais. A isenção não se aplica (ver Lei nº 124/96): a) ao recolhimento do tributo devido por terceiro e por ela retido na qualidade de contribuinte substituto; b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; c)-às operações procedentes do exterior; d) às operações de aquisição interestaduais de mercadorias ou bens para consumo ou ativo permanente do estabelecimento; e) às aquisições cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte. Parágrafo único - Considera-se Microempresa, para os fins da legislação tributária estadual, a firma individual ou a sociedade por quotas de...

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06/08/08). a) 87,50% (Oitenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do valor da operação; b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) quando a operação tiver por base o valor da Pauta Fiscal; Redação original II-A. GADO BOVINO E BUBALINO – nas saídas internas de gado bovino e bubalino em pé para abate: (acrescentado pelo Decreto nº 9.085-E, de 25/06/08). a) 87,50% (Oitenta e oito por cento) do valor da operação; b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) quando a operação tiver por base o valor da Pauta

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XXX – MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO - as saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (ver Convênio ICMS 43/99); (Revogado pelo Decreto nº 10.579 de 23/10/09). XXXI MICROEMPRESA as saídas de mercadorias, fornecimento de alimentação e transferência de estoque de uma microempresa para outra em virtude de transformação, fusão, incorporação, venda de estabelecimento ou encerramento das atividades comerciais. A isenção não se aplica (ver Lei nº 124/96): a) ao recolhimento do tributo devido por terceiro e por ela retido na qualidade de contribuinte substituto; b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; c)-às operações procedentes do exterior; d) às operações de aquisição interestaduais de mercadorias ou bens para consumo ou ativo permanente do estabelecimento; e) às aquisições cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte. Parágrafo único - Considera-se Microempresa, para os fins da legislação tributária estadual, a firma individual ou a sociedade por quotas de...

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(fica acrescentado pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07) APÊNDICE VI Anexo I, Art. 1º, LXXXV-A. Item INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO NCM 1 Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital 9030.89.90 2 Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM ) 9030.89.90 3 Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS ) 9030.89.90 4 Equipamentos para medição de potência de Radio Digital, (HD – IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e refletida 9030.89.90 5 Instrumental...

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