Alíquotas e base de cálculo

Art. 4º Os membros da Comissão Especial devem ser remunerados por meio de Adicional de Participação em Comissão de Trabalho, em valor a ser especificado pelo Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI, conforme art. 12 do Decreto n° 90, de 24 de maio de

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Art. 465. Dos recursos recebidos pelo Estado de conformidade com o inciso II do art. 159, da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão imediatamente entregues aos Municípios sergipanos, observados os mesmos critérios e prazos estabelecidos neste Regulamento. Art. 465-A.Na hipótese de ser o crédito relativo ao ICMS extinto por compensação ou transação, a SEFAZ, no mesmo ato, efetuará o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, na conta de que trata o art. 463 deste Regulamento. Art. 465-B. Ocorrendo restituição do ICMS, pago indevidamente aos cofres públicos estaduais, a SEFAZ apurará os respectivos valores e os informará ao Banco do Estado Sergipe, para efeito de reposição, à Conta Única do Estado, dos montantes transferidos aos Municípios sergipanos, na mesma proporção. Art. 465-C. A Gerência de Planejamento Fiscal - GERPLAF apresentará Relatório Anual das Operações e Prestações de Serviços, informando as operações e prestações realizadas por Município, no exercício anterior, contendo dados relativos a: I - informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ, mediante a apresentação de guias, declarações específicas e...

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I - valores dos estoques, inicial e final, exceto nas hipóteses de mudança de Município ou de encerramento de atividades, casos estes em que o estoque final será somado ao valor das saídas; (NR) II - operações e prestações sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota; III - operações e prestações que não constituam fato gerador do ICMS, exceto em se tratando de imunidades; IV - operações com suspensão da incidência do imposto; V - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que não integre a base de cálculo do ICMS; VI - parcela de ICMS retida por Substituição Tributária, quando esta estiver destacada no documento fiscal; VII - entrada ou transferência de bens para integração ao ativo imobilizado uso ou consumo do estabelecimento; VIII - utilização de energia elétrica e de serviços de transporte e de comunicação quando não relacionados ao processo de produção, comercialização, industrialização ou execução de serviços da mesma natureza; IX - entrada de bens móveis salvados de sinistro, em companhias seguradoras. Art. 465-G. Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias, em operações ou prestações que envolvam contribuintes...

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ITEM 2.As saídas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem (Conv. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96):(NR) I - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias queacondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Conv. ICMS 118/09);(NR) Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 26.832/2010, efeitos a partir de 1°/12/2009. Redação Original: Vigência até 30/11/2009 II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior; III - relacionados com a destroca de botijões vazios...

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Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 24.662/07, efeitos a partir de 12.07.2007. VI - IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVIÇOS DE EMBALAGEM LTDA (Conv. ICMS 37/08). Avenida das Indústrias, 1333, fundos - Distrito Industrial – CEP 13213-100 - Jundiaí - São Paulo Inscrição Estadual: 407.464.210.117, CNPJ: 09.166.344/0001 Cor dos “paletes” e “contentores”: verde. Marca Distintiva: “IFCO” ou “IFCO Systems; Acrescentado o inciso VI pelo Decreto nº 25.555/08, efeitos a partir de 1º.09.2008. VII - CHEP DO BRASIL LTDA. Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio. CEP 13290-000- Louveira- São Paulo. Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ: 39.022.041/0001-14. Cor dos “paletes” e “contentores”: azul. Marca Distintiva: “CHEP” (Ato Cotepe nº 1/2010); Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010. VIII - VASITEX VASILHAMES LTDA. Rua Atecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso. CEP 07176-530- Guarulhos - São Paulo. Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ: 65.629.040/0001-42. Cor dos “paletes” e “contentores”: branca. Marca Distintiva: “SCHÜTZ”; (Ato Cotepe nº 1/2010); Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010. IX -...

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VI - operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência: a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento; b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou

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III - a transmissão da propriedade de mercadoria decorrente de alienação onerosa ou gratuita ou de título que a represente, ou a sua transferência mesmo que não haja circulação física. § 6º Não são considerados matérias de uso ou consumo as mercadorias ou matérias adquiridos por prestador de serviços para emprego ou aplicação na prestação de serviço de qualquer natureza. § 7º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02). Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003. § 8º Na hipótese dos incisos XIII e XIV do “caput” deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de...

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