Substituição tributária

DECRETO Nº 40.540 DE 05 DE MARÇO DE 2020 Art. 16. Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e à Secretaria Especial de Governo – SEGOV a governança pública do Programa ICMS-Social, a que se refere o inciso IX do art. 3°, tendo as seguintes diretrizes: (Redação conferida pelo Decreto nº 359, de 24 de julho de 2023) I - direcionar as ações do Programa para a busca de resultados nas políticas públicas inerentes ao ICMS-Social; II - estimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos; III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas inerentes ao ICMS-Social; IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de...

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I - valores dos estoques, inicial e final, exceto nas hipóteses de mudança de Município ou de encerramento de atividades, casos estes em que o estoque final será somado ao valor das saídas; (NR) II - operações e prestações sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota; III - operações e prestações que não constituam fato gerador do ICMS, exceto em se tratando de imunidades; IV - operações com suspensão da incidência do imposto; V - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que não integre a base de cálculo do ICMS; VI - parcela de ICMS retida por Substituição Tributária, quando esta estiver destacada no documento fiscal; VII - entrada ou transferência de bens para integração ao ativo imobilizado uso ou consumo do estabelecimento; VIII - utilização de energia elétrica e de serviços de transporte e de comunicação quando não relacionados ao processo de produção, comercialização, industrialização ou execução de serviços da mesma natureza; IX - entrada de bens móveis salvados de sinistro, em companhias seguradoras. Art. 465-G. Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias, em operações ou prestações que envolvam contribuintes...

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I - a partir de 01.12.2001, em relação ao inciso I deste item; II - a partir de 01.06.2007, em relação ao inciso II deste item. Nova redação dada ao Item 55 pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 06/06/2007. Redação Original: Vigência até 05/06/2007 ITEM 55. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento industrial ou cooperativa para o Poder Público Estadual. Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de dezembro de 2001. ITEM 56.Revogado. Revogado o Item 56. pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019. Redação anterior:Vigência até 31.12.2018. ITEM 56. As operações com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã (Decretos 18.145/99;18.345/99;18.544/99 e 20.676/02) Nota 1. A isenção de que trata este Item não se aplica: I - à operação que destine o pescado à industrialização; II - ao pescado enlatado ou cozido; III - ao pescado seco ou salgado. Nota 2. Fica vedado o crédito fiscal destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Nota 3. O...

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I - veículos automotores e de duas rodas motorizados de que tratam os Convênios ICMS 132/92 e 52/93; II –Revogado. Revogado o inciso II pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018 II - materiais elétricos de que tratam os Protocolos ICMS 84/2011 e 34/2012; III - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno de que tratam os Protocolos ICMS 85/2011 e 33/2012; IV - Revogado. Revogado o inciso IV pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018 IV - colchoaria de que tratam os Protocolos ICMS 190/2009 e 36/2012; V - Revogado. Revogado o inciso V pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018 V - ferramentas de que trata o Protocolo ICMS 41/2012; VI - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos de que trata o Protocolo ICMS 37/2012. Nota 4. Na hipótese da Nota 3 o contribuinte, inclusive aquele enquadrado no Simples Nacional, terá direito ao ressarcimento do imposto retido na forma que dispuser a legislação estadual. Nota 5. O benefício de que trata este item não se aplica: I - às aquisições...

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c) consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos; d) encontrado desacobertado de documento fiscal; II - a livros em branco, riscados ou pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento; III - as agendas e todos os livros deste tipo; IV - os catálogos, listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante. § 1º-AA não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela SEFAZ, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS nº 48/2013 e do Ato do Secretário de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 48/2013 e 74/2014). Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto n.º 30.104/2015, efeitos a partir de

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IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2016 devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue, bem como o §11 e o §12 deste artigo (Protocolos ICMS n.º 54/2012, 33/2013 e 72/14):(NR) Nova Redação dada ao “caput” do inciso IX peloDecreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 11/12/2014. Redação Anterior: Vigência até 10/12/2014 Nova Redação dada ao “caput” do inciso IX pelo Decreto n.º 29.264/2013, efeitos a partir de 27/05/2013. IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2014, devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Tocantins, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois)...

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