Base de cálculo, alíquotas, carga efetiva, DIFAL, crédito e apuração

(80, 343) 6. a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (80) 7. a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; (80) 8. a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (80) 9. o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (80) 10. a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. (440) 11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual; (440) 12) a prestação interestadual...

Efeitos de 28/12/ 1991 a 31/10/1996 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 10.562/1991: OBS: 1) Para os itens do § 1º do art. 224 foram fixados prazos respectivos. 2) Com referência à base de cálculo das taxas estaduais serão calculadas tomando-se como base a UPFMG, de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.562/1991. “VII - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área contínua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou industrialização, ainda que as atividades sejam

(26) § 3º Na hipótese do inciso X, para efeito de cobrança do imposto, considera -se prestado ou executado o serviço no momento da emissão do documento a ele relativo. (26) § 4º Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera -se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário. (26) § 5º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de: (26) a) pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado fora do Estado, que vier a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, no Estado, sem destinatário certo; (26) b) saída de mercadoria promovida por contribuinte mineiro, para realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo; (26) c) operação interestadual que tenha destinado mercadoria ou servido a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor final, relativamente à diferença de alíquota; (198) d) Revogado (186) e) regime especial de tributação a ser estabelecido pelo Estado, na forma que dispuser o

(481) f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização, industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, ou à utilização na prestação de serviço, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota

Efeitos de 28/12/2007 a 28/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007: “f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota

Efeitos de 28/12/ 1991 a 31/10/1996 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 10.562/1991: OBS: 1) Para os itens do § 1º do art. 224 foram fixados prazos respectivos. 2) Com referência à base de cálculo das taxas estaduais serão calculadas tomando-se como base a UPFMG, de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.562/1991. “XI - a saída, em operação interna, de bem integrado no ativo fixo, assim considerado o bem imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado;

CAPÍTULO I DO DIFERIMENTO 129 a 139 CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 140 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO 141 a 147 TÍTULO VI DO SUSPENSÃO, DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO 148 a 150 CAPÍTULO II DA ISENÇÃO 151 e 152 CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA 153 a 153-B TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 154 a 161 CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 162 a 165 CAPÍTULO III DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS 166 a 173 TÍTULO VIII DAS PENALIDADES 174 a 184 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 185 a 192 ANEXO I DAS ALÍQUOTAS ANEXO I ANEXO II DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ANEXO II ANEXO III DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS ANEXO III ANEXO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO ANEXO IV ANEXO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL ANEXO V ANEXO VI DO DIFERIMENTO ANEXO VI ANEXO VII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO VII ANEXO VIII DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO ANEXO VIII ANEXO IX DA SUSPENSÃO ANEXO IX ANEXO X DAS ISENÇÕES ANEXO

Art. 3º – A incidência do ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias alcança também: I – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação; II – a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; III – a entrada, no território do Estado, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou integração ao seu ativo imobilizado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual; IV – a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados; V – a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final...

Página 4 de 83 VII – a aquisição efetuada por microempresa ou empresa de pequeno porte, em operação interestadual, de mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, a título de antecipação do imposto; VIII – a saída de mercadoria em hasta pública; IX – a saída de mercadoria em decorrência de bonificação; X – a transmissão de propriedade de mercadoria ou bem objeto de contrato de arrendamento mercantil em decorrência do exercício da opção de compra pelo

Art. 4º – A incidência do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação alcança também: I – a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual; II – a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual; III – a prestação de serviço, para pessoa física ou jurídica, executada no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no

Página 7 de 83 XII – o do estabelecimento que realizar prestação interestadual de serviço destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na hipótese do inciso I do art. 4º deste regulamento; XIII – o do estabelecimento destinatário do serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha -se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, na hipótese do inciso II do art. 4 º deste regulamento; XIV – o do estabelecimento encomendante ou o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre o serviço de transporte ou de comunicação prestado ou iniciado no exterior, na hipótese do inciso III do art. 4º deste regulamento; XV – o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou moluscos; XVI – a localidade do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 3º; XVII – o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operação de que resultar entrada ou aquisição de mercadoria; XVIII – o do estabelecimento ao qual couber pagar...

Art. 10 – Considera-se autônomo: I – cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa; II – o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante, ressalvado o disposto no § 1º, ou na captura de pescado; III – a área, em Minas Gerais, de imóvel rural que se estenda a outro Estado. § 1º – Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado dependência desse estabelecimento, e as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento. § 2º – Para o efeito de garantia do crédito tributário, todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em

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RICMS - 2023   Anexo I

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ANEXO I
(ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DESTE ANEXO - DECRETO Nº 48.782, de 28/02/2024)


DAS ALÍQUOTAS

SUMÁRIO

TABELA DE PARTES
PARTE
1
PARTE
2
PARTE
3
PARTE
4


TABELA DE ITENS - PARTE 1
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
1  2  3 4 5  6  7  8  9 10


TABELA DE ITENS - PARTE 2
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
1  2 3

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RICMS - 2023   Anexo I

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PARTE 1
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
(a que se refere o inciso I do caput do art. 11 deste regulamento)

 ITEM ALÍQUOTA SUBITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
EFICÁCIA
 1 6%
(seis por
cento)
1.1

Energia elétrica destinada às instituições públicas de
ensino superior e a hospitais públicos universitários
mantidos por instituições federais e estaduais de ensino
superior, observado o disposto no item 1 da Parte 4 deste
anexo.
31/12/2028
 1.1.1

As instituições ou hospitais protocolizarão requerimento,
junto à Administração Fazendária – AF a que estiverem
circunscritas, solicitando o seu credenciamento e
indicando a distribuidora de energia contratada.
 1.1.2

A Delegacia Fiscal – DF, após o exame do enquadramento
da instituição ou do hospital no tratamento tributário,
comunicará à distribuidora contratada o seu
credenciamento.
 1.1.3 A distribuidora aplicará a alíquota a partir da primeira nota
fiscal a ser emitida após a ciência da comunicação a que se
refere o subitem 1.1.2.
 2 7%
(sete por
cento)
2.1 Mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina,
extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais
produtos industrializados que contenham em sua
composição esses produtos, isolados ou combinados, em
proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).
31/12/2032
 2.2


Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação no período noturno, nos termos
definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel, observado o disposto no item 2 da Parte 4 deste
anexo.
31/12/2028
 2.2.1 Na hipótese deste item e do item 2 da Parte 4 deste anexo ,
a distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze do
mês subsequente, relatório das demandas registradas e
contratadas e os respectivos consumos medidos dos
últimos doze meses, e arquivá -lo para exibição ao Fisco
quando solicitado.
 2.3 Solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema
Harmonizado – NBM/SH, promovidas pelo
estabelecimento industrial fabricante.
31/12/2032
 2.4 Bucha vegetal in natura, observado o disposto no item 3 da
Parte 4 deste anexo.
31/12/2028
 2.5 Produtos alimentícios fornecidos a órgãos da
Administração Pública, destinados à merenda escolar,
identificados em edital de licitação pública.
31/12/2032

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RICMS - 2023   Anexo I

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 ITEM ALÍQUOTA SUBITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
EFICÁCIA

(199) 3 13,08%
(treze inteiros
e oito
centésimos
por cento)
3.1 Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. Indeterminada

Efeitos de 1º/07/2023  a 29/02/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 48.645, de 30/06/2023:
“
 3 11,63%
(onze inteiros
e sessenta e
três
centésimos
por cento)
3.1 Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. Indeterminada
”
Não surtiu efeitos  - Redação original:
“
 3 9,29 %
(nove inteiros
e vinte e nove
centésimos
por cento)
3.1 Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. Indeterminada
”
 4 12%
(doze por
cento)
4.1 Prestação de serviço de transporte aéreo. Indeterminada
 4.2 Arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de
mandioca, quando de produção nacional.
Indeterminada
 4.3 Veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26
da Parte 2 do Anexo VII.
31/12/2032
 4.4 Medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em
resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
Anvisa.
Indeterminada
 4.5

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação no período diurno, nos termos
definidos pela Aneel.
Indeterminada
 4.5.1 A distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze
do mês subsequente, relatório das demandas registradas e
contratadas e os respectivos consumos medidos dos
últimos doze meses, e arquivá -lo para exibição ao Fisco
quando solicitado.
 4.6 Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS. Indeterminada
(71) 4.7 Revogado

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“
   4.7 Álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com
destino às empresas distribuidoras.
31/12/2032
”


4.8 Bolsa para coleta de sangue, promovidas por
estabelecimento industrial fabricante.
31/12/2032
 4.9 Kit para gás natural veicular – GNV. 31/12/2032
 4.10 Leite não acondicionado em embalagem própria para
consumo.
Indeterminada


_______________________________
(71) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.648,
de 06/07/2023.
(199) Efeitos a partir de 1º/03/2024  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº
48.782, de 28/02/2024.

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RICMS - 2023   Anexo I

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 ITEM ALÍQUOTA SUBITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
EFICÁCIA

(189)

4.11 Tratores rodoviários para semirreboques, classificados na
subposição 8701.2da NBM/ SH, com exceção do
caminhão-trator especial para transporte de minérios ou
pedras; veículos automóveis para transporte de dez
pessoas ou mais, incluído o motorista, classificados nos
subitens 8702.10.00 a 8702.30.00 da NBM/SH; veículos
para transporte de mercadorias, classificados nas
subposições 8704.2 a 8704.5 e no subitem 8704.60.00 da
NBM/SH; chassis com motor para caminhões, ônibus e
micro-ônibus, classificados nos códigos 8706.00.10 e
8706.00.90 da NBM/SH.
Indeterminada

Efeitos de 1º/07/2023 a 29/01/2024 - Redação original:
“
   4.11 Tratores rodoviários para semirreboques, classificados no
código 8701.2 da NBM/SH, com exceção do caminhão -
trator especial para transporte de minérios ou pedras;
veículos classificados no código 8702.10.00 da NBM/SH;
caminhões para transporte de mercadorias, com motor de
pistão, de ignição por compressão, classificados na
subposição 8704.2 da NBM/SH; caminhões para
transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3
da NBM/SH; outros veículos automóveis para transporte
de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
centelha, com capacidade superior a cinco toneladas,
classificados na subposição 8704.32 da NBM/SH; chassis
com motor para ônibus e micro -ônibus, classificados no
código 8706.00.10 da NBM/SH; e chassis com motor para
caminhões, classificados no código 8706.00.90 da
NBM/SH.
(...)
”


4.12 Máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na
Parte 3 deste anexo.
Indeterminada
 4.13


Telhas e lajes planas pré -fabricadas, classificadas no
código 6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes,
classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH; pré lajes
e pré -moldados, classificados no código 6810.99.00 da
NBM/SH; blocos de concreto, classificados no código
6810.11.00 da NBM/SH; e postes, classificados no código
6810.99.00 da NBM/SH, em operações promovidas por
estabelecimento industrial.
Indeterminada
 4.13.1 A alíquota prevista no subitem 4.13 aplica -se também às
operações praticadas pelo centro de distribuição com
mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial
mineiro de mesma titularidade.
 4.14 Embalagens, inclusive saco plástico para
acondicionamento de lixo, em operações promovidas por
estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino
ao produtor rural.
Indeterminada
 4.15 Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico
classificadas nas posições 39.19, 39.20 e 39.21 da
NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento
industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por
cooperativa de produtores rurais com destino a produtor
rural.
Indeterminada

_______________________________
(189) Efeitos a partir de 30/01/2024  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº
48.769, de 29/01/2024.

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RICMS - 2023   Anexo I

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 ITEM ALÍQUOTA SUBITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
EFICÁCIA

 5 15%
(quinze por
cento)
5.1 Óleo diesel. Indeterminada
(71) 6 Revogado

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“
 6 16%
(dezesseis por
cento)
6.1 Álcool para fins carburantes. Indeterminada
”
 7 18%
(dezoito por
cento)
7.1 Operação ou prestação não especificada nos demais itens e
subitens deste anexo.
Indeterminada
 7.2


Operação ou prestação cujo valor seja arbitrado pelo Fisco
e ocorrências que indiquem omissão de receita, nas
hipóteses a que se referem o art. 21  e o § 1º do art. 161,
ambos deste regulamento.
Indeterminada
 7.2.1 A alíquota prevista no subitem 7.2 não se aplica se o
contribuinte:
a) especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as
operações e prestações realizadas, caso em que será
aplicada a alíquota correspondente;
b) nos últimos doze meses tiver realizado,
preponderantemente, operações tributadas com alíquota
superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será
aplicada a alíquota preponderante.


_______________________________
(71) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.648,
de 06/07/2023.

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RICMS - 2023   Anexo I

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 ITEM ALÍQUOTA SUBITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
EFICÁCIA

 8 23%
(vinte e três
por cento)
8.1 Cervejas e chopes alcoólicos. Indeterminada
 9 25%
(vinte e cinco
por cento)
9.1 Cigarros e produtos de tabacaria. Indeterminada
 9.2 Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes
de cana ou de melaço.
Indeterminada
 9.3 Refrigerantes importados de países não -membros do
GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).
Indeterminada
 9.4 Armas e munições. Indeterminada
 9.5 Fogos de artifício. Indeterminada
 9.6 Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus
motores, ainda que objeto de operações distintas.
Indeterminada
 9.7 Perfume, água -de-colônia, cosmético e produto de
toucador, classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05,
33.06 e 33.07 da NBM/SH.
Indeterminada
 9.8 Artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 71.13 a
71.16 da NBM/SH, importados de países não -membros do
GATT.
Indeterminada
 9.9 Operações de importação com mercadorias ou bens
integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea
internacional, observado o disposto no Regime de
Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto -lei
Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e no item 56
da Parte 1 do Anexo X deste regulamento.
Indeterminada
(159) 10 31%
(trinta e um
por cento)
10.1 Solvente. Indeterminada

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646, de
30/06/2023:
“

10
31%
(trinta por
cento)
(...) (...) (...)
”
Não surtiu efeitos  - Redação original:
“
 10 (...) 12.1 (...) (...)
”


_______________________________
(5) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº
48.646, de 30/06/2023.
(159) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº
48.741, de 28/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo I

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PARTE 2
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
(a que se refere o inciso II do caput do art. 11 deste regulamento)

ITEM ALÍQUOTA SUBITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
1 4%
(quatro por cento)
1.1 Prestação de serviço de transporte aéreo de carga e mala
postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes
do imposto.
Indeterminada
1.2 Bens e mercadorias importados do exterior. Indeterminada
1.2.1 A alíquota prevista no subitem 1.2 aplica -se também aos bens
e mercadorias importados do exterior que, após seu
desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer
processo de transformação, beneficiamento, montagem,
acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou
recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com
Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento),
assim considerado o percentual correspondente ao quociente
entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total
da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
1.2.2 A alíquota prevista no subitem 1.2 não se aplica às operações
com:
a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham
similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de
Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex;
b) mercadorias produzidas em conformidade com os processos
produtivos básicos de que tratam o Decreto -Lei Federal nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31
de maio de 2007;
c) gás natural.
2 7%
(sete por cento)
2.1 Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto
localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Indeterminada
3 12%
(doze por cento)
3.1 Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto
localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do
Espírito Santo.
Indeterminada

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RICMS - 2023   Anexo I

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PARTE 3
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
(a que se refere o subitem 4.12 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
NBM/SH
1 Aparelho auxiliar para caldeira da posição 84.03. 8404.10.20
2 Partes de turbinas a vapor. 8406.90
3 Partes de turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores. 8410.90.00
4 Máquinas motrizes hidráulicas. 8412.2
5 Partes de fornos industriais ou de laboratórios, incluídos os incineradores, não elétricos.  8417.90.00
6 APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA O
TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MUDANÇA
DE TEMPERATURA, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO

6.1 Outros aquecedores. 8419.11.00
8419.19.90
6.2 Refrigerador. 8419.89.91
6.3 Esterilizador. 8419.20.00
6.4 Secador para produtos agrícolas. 8419.33.00
8419.34.00
7 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, para laboratórios de análises, ensaios ou
pesquisas científicas. 8421.19.10
8 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUSIVE AS BÁSCULAS E BALANÇAS
PARA VERIFICAÇÃO DE PEÇAS FABRICADAS, COM EXCLUSÃO DAS BALANÇAS
SENSÍVEIS A PESO IGUAL OU INFERIOR A 5 Cg.

8.1 Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico.  8423.10.00
8.2 Outras balanças de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg.  8423.82.00
8.3 Outros instrumentos ou aparelhos de pesagem. 8423.89.00
9 MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS, DE DESCARGA E DE
MOVIMENTAÇÃO
9.1 Guindaste. 8426.99.00
9.2 Guindaste autopropulsor, montado sobre rodas ou esteiras. 8426.41.90
8426.49.90
10 EMPILHADEIRAS, EQUIPADAS COM DISPOSITIVO DE ELEVAÇÃO
10.1 Empilhadeira. 8427.10.1
8427.20.10
8427.20.90
10.2 Empilhadeira mecânica de volumes (caixas, sacos, pacotes, recipientes etc.) de ação descontínua. 8427.90.00
11 Compactadores e rolos ou cilindros compressores 8429.40.00
12 PÁS MECÂNICAS E ESCAVADORAS, CARREGADORAS E PÁS-CARREGADEIRAS
12.1 Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos da subposição 8430.69.1 8429.51.2
12.2 Outras carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal. 8429.51.9
12.3 Máquina cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360 graus.  8429.52
12.4 Retroescavadeira. 8429.59.00
12.5 Outras carregadoras-transportadoras. 8429.51.19
13 MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR PASTA DE PAPEL, CARTOLINA E
CARTÃO, INCLUSIVE AS CORTADEIRAS DE QUALQUER TIPO
13.1 Máquinas para fabricação de corpos, tubos. 8441.30.90
13.2 Outras máquinas e aparelhos para trabalhar a pasta de papel, o papel ou cartão.  8441.80.00
14 Máquina rotativa offset 8443.12.00
15 Máquinas para preparação de matéria têxtil (Bancas de estiramento) 8445.13.00
16 Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos 8449.00.20
17 MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER
MATÉRIA
17.1 Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico, que operam por laser ou por
outros feixes de luz ou de fótons. 8456.1
17.2 Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico que operam por ultra -som, de
comando numérico. 8456.20.10
17.3 Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais e carbonetos metálicos. 8456.90.00

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RICMS - 2023   Anexo I

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ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
NBM/SH
17.4 Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto -cimento e outras
matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:
-laser ou outros feixes de luz ou de fótons;
-ultra-som;
-eletroerosão.
Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto -cimento e
outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio.
8456.11.19
8456.11.90
8456.30.19
8456.90.00
17.5 Outras máquinas -ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas
artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem
por:
- laser ou por outros feixes de luz ou de fótons;
- ultra-som;
- eletroerosão
8456.30.11
8456.11.90
8456.20.90

 Outras máquinas-ferramentas para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas
artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas.  8456.90.00
18 Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas -ferramentas
das posições 84.56 a 84.65.
8466.20.10
8466.91.00
8466.92.00
8466.93
8466.94.90
19 Placas de fundo para moldes 8480.20.00
20 Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel):
- de potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA; 8502.12
- de corrente alternada com potência superior a 430 kVA. 8502.13.19
21 BULLDOZERS DE LAGARTAS; MOTONIVELADORES
21.1 Bulldozers de lagartas 8429.11
21.2 Motoniveladores 8429.20

PARTE 4
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 01/01/2029,
NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 68/22
(a que se referem os subitens 1.1, 2.2 e 2.4 da Parte 1 deste anexo)

ITEM MERCADORIA/SERVIÇO
CONDIÇÕES
SUBITEM ALÍQUOTA EFICÁCIA
1 Energia elétrica destinada às instituições
públicas de ensino superior e a hospitais
públicos universitários mantidos por
instituições federais e estaduais de ensino
superior.
1.1 7,2% (sete inteiros e dois
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2029
1.2 8,4% (oito inteiros e quatro
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2030
1.3 9,6% (nove inteiros e seis
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2031
1.4 10,8% (dez inteiros e oito
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2032
2 Energia elétrica destinada a produtor
rural e utilizada na atividade de irrigação
no período noturno, nos termos definidos
pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – Aneel.
2.1 8,4% (oito inteiros e quatro
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2029
2.2 9,8% (nove inteiros e oito
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2030
2.3 11,2% (onze inteiros e dois
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2031
2.4 12% (doze por cento) A partir de 1º de janeiro
de 2032
3 Bucha vegetal in natura 3.1 8,4% (oito inteiros e quatro
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2029
3.2 9,8% (nove inteiros e oito
décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2030
3.3 11,2% (onze inteiros e
dois décimos por cento)
De 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2031
3.4 12% (doze por cento) A partir de 1º de janeiro
de 2032