ICMS/MG: regra matriz, fato gerador, não incidência e sujeição passiva

(26) Art. 5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

(188) 4. a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (188) 5. a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do exterio r e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua

(80, 343) 6. a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (80) 7. a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; (80) 8. a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (80) 9. o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (80) 10. a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. (440) 11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual; (440) 12) a prestação interestadual...

Efeitos de 1º/01/1976 a 12/03/1989 - Redação original: “§ 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se: 1) saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades; 2) saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado: a) - no momento da saída da mercadoria do armazém -geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; b) - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém -geral ou em depósito fechado; 3) saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado ou arrematado; 4) saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que tiver mandado industrializar. § 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: 1) a natureza jurídica da operação de que resulte: a - a saída da...

Efeitos de 13/03/1989 a 31/10/1996 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989: “II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo

Efeitos de 13/03/1989 a 06/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758, de 10/02/1989: “III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO ICMS

CAPÍTULO I
DO ASPECTO MATERIAL

Art. 2º – O ICMS incide sobre a:
(175) I – operação relativa à circulação de mercadoria realizada a qualquer título;

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:
“I – operação relativa à circulação de mercadoria realizada a qualquer título, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;”

II – prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou
passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto;
III – prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação, inclusive de radiodifusão sonora e de som e
imagem.

Art. 3º – A incidência do ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias alcança também:
I – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação;
II – a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do
próprio produto;
III – a entrada, no território do Estado, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinados a
estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou integração ao seu ativo imobilizado, relativamente à parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;
IV – a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação
promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;
V – a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto,
localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida
para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;
VI – o fornecimento de:
a) alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante ou estabelecimento similar, incluídos os serviços
inerentes a tal fornecimento;
b) mercadoria com prestação de serviço:
1 – não compreendido na competência tributária dos municípios;
2 – compreendido na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto
estadual, como definido em lei complementar;


________________________________
(175) Efeitos a partir de 1º/01/2024  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº
48.768, de 26/01/2024.

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VII – a aquisição efetuada por microempresa ou empresa de pequeno porte, em operação interestadual, de mercadoria
para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária,
comercialização ou utilização na prestação de serviço, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual, a título de antecipação do imposto;
VIII – a saída de mercadoria em hasta pública;
IX – a saída de mercadoria em decorrência de bonificação;
X – a transmissão de propriedade de mercadoria ou bem objeto de contrato de arrendamento mercantil em decorrência
do exercício da opção de compra pelo arrendatário.

art. 3º deste regulamento;

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XV – na transmissão da propriedade de bem objeto de arrendamento mercantil em decorrência de opção de compra
exercida pelo arrendatário, a que se refere o inciso X do art. 3º deste regulamento;
a) o arrendador inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado;
b) o arrendatário inscrito, estabelecido ou domiciliado neste Estado, na hipótese de contrato de arrendamento
mercantil celebrado com arrendador domiciliado no exterior;
XVI – o prestador do serviço, na prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor
final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna
estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual, exceto microempresa ou empresa de pequeno
porte estabelecida em outra unidade da Federação, na hipótese do inciso I do art. 4º deste regulamento;
XVII – o destinatário de serviço cuja prestação tenha -se iniciado em outra unidade da Federação  e não esteja
vinculada a operação ou prestação subsequentes, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese  do inciso II
do art. 4º deste regulamento;
XVIII – o destinatário de serviço executado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, na hipótese do
inciso III do art. 4º deste regulamento;
XIX – a instituição financeira;
XX – a cooperativa;
XXI – a sociedade civil de fim econômico;
XXII – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou
fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
XXIII – os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
XXIV – a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica,
bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso VI do caput, o fato de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens com
ICMS destacado a partir da aplicação da alíquota prevista para as operações entre contribuintes importa em reconhecimento de
sua condição de contribuinte, para os efeitos tributários.

Seção II
Do Responsável

Art. 4º  – A incidência do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação alcança também:
I – a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do
imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação
do serviço neste Estado e a alíquota interestadual;
II – a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não
esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual;
III – a prestação de serviço, para pessoa física ou jurídica, executada no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior.

art. 4º da Parte 1 do Anexo V, a mercadoria poderá ser:
I – devolvida ou trocada pelo adquirente deste Estado em qualquer estabelecimento do mesmo contribuinte remetente
também situado neste Estado;
II – remetida a novo adquirente deste Estado a partir do endereço do estabelecimento do mesmo contribuinte
remetente onde a mercadoria for devolvida ou trocada.
(368) § 7º – No caso de mercadoria devolvida por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito à
microempresa ou empresa de pequeno porte, a nota fiscal de devolução deverá conter no campo Informações Complementares,
o valor referente à parcela do ICMS informado no campo Informações Complementares da nota fiscal de aquisição.
(368) § 8º – Na hipótese do § 7º e para o estorno do valor do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria, o
contribuinte deverá:
(368) I – inserir no campo 74 da Dapi, a declaração do crédito;
(368) II – nos registros próprios EFD, escriturar o estorno do valor referente ao crédito:
(368) a) no registro C197 – ajuste de documento, utilizando o código de ajuste: “MG40000999, outros débitos; outros
ajustes”;
(368) b) no campo 03 do registro C197: estorno de crédito em razão de devolução nota fiscal adquirida de Simples
Nacional.

Art. 5º – Para os efeitos de incidência do ICMS, considera-se:
I – como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, neste Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros
saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino diverso do estabelecimento que os tiver importado, observado o
disposto na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 8º deste regulamento;
II – saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento de suas atividades;

III – saída do estabelecimento depositante, a mercadoria remetida para armazém -geral ou depósito fechado do próprio
contribuinte, neste Estado, no momento:
a) da saída da mercadoria do armazém -geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de
origem;
b) da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém -geral ou em depósito fechado;
IV – saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento
executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diferente daquele que a tiv er
mandado industrializar;
V – saída do estabelecimento situado neste Estado, a mercadoria por ele vendida a consumidor final e remetida
diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado;
VI – como tendo entrado e saído do estabelecimento do arrematante, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros
saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino diverso do estabelecimento que os tiver arrematado;
VII – equiparada à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, ou de título que os represente, inclusive
quando estes não transitarem pelo estabelecimento;
VIII – comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito
neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída dest e
Estado.

Art. 6º – São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS:
I – a natureza jurídica da:
a) operação de que resulte a saída da mercadoria;
b) transmissão de propriedade da mercadoria;
c) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;
d) prestação de serviço, ainda que iniciada no exterior;
II – o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento encontrava -se na posse do
respectivo titular;
III – a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;
IV – o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações;
V – o resultado financeiro obtido com a operação ou a com a prestação de serviço.
Parágrafo único – A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de
descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
assegurado o direito de defesa do sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 , que dispõe sobre o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

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CAPÍTULO II
DO ASPECTO TEMPORAL

Art. 7º – Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, na hipótese do inciso I do art. 2º deste regulamento;
II – do início da prestação de serviço de transporte, na hipótese do inciso II do art. 2º deste regulamento;
III – da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de serviço de comunicação,
na hipótese do inciso III do art. 2º deste regulamento;
IV – do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, na hipótese do inciso I do art. 3º deste
regulamento;
V – do recebimento, pelo destinatário situado em território mineiro, na operação interestadual com petróleo,
lubrificante ou combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, na hipótese do inciso II do art. 3º dest e
regulamento;
VI – da entrada, no território do Estado, de mercadoria ou bem destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso,
consumo ou integração ao seu ativo imobilizado, na hipótese do inciso III do art. 3º deste regulamento;
VII – da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e
apreendidos ou abandonados, na hipótese do inciso IV do art. 3º deste regulamento;
VIII – da saída de mercadoria ou bem, em operação interestadual, com destino a consumidor final não contribuinte do
imposto localizado neste Estado, na hipótese do inciso V do art. 3º deste regulamento;
IX – do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante ou estabelecimento similar, na
hipótese da alínea “a” do inciso VI do art. 3º deste regulamento;
X – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, na hipótese da alínea “b” do inciso VI do art. 3º deste
regulamento;
XI – da aquisição por optante pelo regime Simples Nacional, na operação interestadual, com mercadoria para
industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização
ou utilização na prestação de serviço, na hipótese do inciso VII do art. 3º deste regulamento;
XII – da saída de mercadoria em hasta pública, na hipótese do inciso VIII do art. 3º deste regulamento;
XIII – da saída de mercadoria em decorrência de bonificação, na hipótese do inciso IX do art. 3º deste regulamento;
XIV – da transmissão da propriedade de bem objeto de arrendamento mercantil ao arrendatário, na hipótese do inciso
X do art. 3º deste regulamento;
XV – do início da prestação interestadual de serviço destinada a consumidor final não contribuinte do imposto,
localizado neste Estado, na hipótese do inciso I do art. 4º deste regulamento;
XVI – da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha se iniciado em
outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, na hipótese do inciso II do art. 4º
deste regulamento;
XVII – do recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou no ato
final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior, na hipótese do inciso III do art. 4º deste regulamento.
§ 1º – Caso o serviço de comunicação a que se refere o inciso III do art. 2º deste regulamento seja prestado mediante
cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando de seu fornecimento ao usuário.
(339) § 2º – Na hipótese do inciso I do art. 3º deste regulamento, ocorrendo a entrega da mercadoria ou  do bem importados
do exterior antes do desembaraço aduaneiro, inclusive na hipótese de admissão em regime  aduaneiro especial que preveja a
suspensão do Imposto sobre a Importação – II e do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, considera-se ocorrido o fato
gerador no momento da entrega, limitado ao prazo admitido  ara a permanência da mercadoria ou bem no regime aduaneiro
especial.

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/12/2024 - Redação original:
“§ 2º – Na hipótese do inciso I do art. 3º deste regulamento, ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem
importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, inclusive na hipótese de admissão em regime
aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação – II e do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega.”

§ 3º – Para fins do disposto no inciso XI do caput, considera-se como momento da aquisição a data de emissão do
documento fiscal de aquisição da mercadoria.


________________________________
(339) Efeitos a partir de 14/12/2024  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº
48.957, de 13/12/2024.

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CAPÍTULO III
DO ASPECTO ESPACIAL

Seção I
Do Local da Operação ou da Prestação

Art. 8º – O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento
responsável, é:
I – o do estabelecimento onde se encontre a mercadoria ou o bem no momento da ocorrência do fato gerador, na
operação a que se refere o inciso I do art. 2º deste regulamento;
II – o do início da prestação de serviço de transporte, na prestação a que se refere o inciso II do art. 2º deste
regulamento;
III – o do estabelecimento que promover a geração, a emissão, a transmissão, a retransmissão, a repetição, a
ampliação ou a recepção, na hipótese de prestação de serviço de comunicação, a que se refere o inciso III do art. 2º deste
regulamento.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, considera-se ainda local da operação ou prestação:
I – na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, na hipótese do inciso I do art. 3º deste regulamento:
a) o do estabelecimento que, direta ou indiretamente, promover a importação, desde que com o fim de consumo,
imobilização, comercialização ou industrialização pelo próprio estabelecimento;
b) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro
estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha
relação de interdependência;
c) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro
estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná -lo
àquele, ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”;
d) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
e) onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem nas demais hipóteses;
II – o do estabelecimento destinatário, ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente que receber, em operação
interestadual, petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, na hipótese do i nciso
II do art. 3º deste regulamento;
III – o do estabelecimento destinatário, em operação interestadual, de mercadoria ou bem para uso, consumo ou
integração ao ativo imobilizado, na hipótese do inciso III do art. 3º deste regulamento;
IV – aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e
apreendidos ou abandonados, na hipótese do inciso IV do art. 3º deste regulamento;
(2) V – o do estabelecimento remetente, em operação interestadual, de mercadoria ou bem com destino a consumidor
final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na hipótese do inciso V do art. 3º deste regulamento ;

Não surtiu efeitos - Redação original:
“V – o do estabelecimento remetente, em operação interestadual, de mercadoria ou bem com destino a
consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na hipótese do inciso V do art. 4º deste
regulamento;”

VI – o do estabelecimento onde se realize o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar,
restaurante ou estabelecimento similar, na hipótese da alínea “a” do inciso VI do art. 3º deste regulamento;
VII – o do estabelecimento onde se realize o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, na hipótese da
alínea “b” do inciso VI do art. 3º deste regulamento;
VIII – o do estabelecimento de optante pelo regime Simples Nacional que adquirir, em operação interestadual,
mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária,
comercialização ou utilização na prestação de serviço, na hipótese do inciso VII do art. 3º deste regulamento;
IX – o local onde se encontre a mercadoria ou o bem no momento da ocorrência da hasta pública, na hipótese do
inciso VIII do art. 3º deste regulamento;
X – o do estabelecimento que promover a saída de mercadoria em decorrência de bonificação, na hipótese do inciso
IX do art. 3º deste regulamento;
XI – na transmissão da propriedade de bem objeto de arrendamento mercantil em decorrência de opção de compra
exercida pelo arrendatário, a que se refere o inciso X do art. 3º deste regulamento:
a) o do estabelecimento arrendador situado neste Estado;
b) o do estabelecimento ou domicílio do arrendatário situado neste Estado, na hipótese de contrato de arrendamento
mercantil celebrado com arrendador domiciliado no exterior, observado o disposto no art. 245 da Parte 1 do Anexo VIII;


________________________________
(2) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº
48.646, de 30/06/2023.

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XII – o do estabelecimento que realizar prestação interestadual de serviço destinada a consumidor final não
contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na hipótese do inciso I do art. 4º deste regulamento;
XIII – o do estabelecimento destinatário do serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha -se iniciado
em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, na hipótese do inciso II do art. 4 º
deste regulamento;
XIV – o do estabelecimento encomendante ou o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre
o serviço de transporte ou de comunicação prestado ou iniciado no exterior, na hipótese do inciso III do art. 4º deste
regulamento;
XV – o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou moluscos;
XVI – a localidade do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser
considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 3º;
XVII – o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operação de que resultar entrada ou aquisição de
mercadoria;
XVIII – o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subsequentes, realizadas
por terceiros adquirentes de mercadorias;
XIX – o do armazém -geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante
esteja situado fora do Estado;
XX – o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de
estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado diretamente para o adquirente;
XXI – o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele produzida
ou adquirida no país e que não tenha por ele transitado;
XXII – onde se encontre a mercadoria ou bem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou
quando acompanhado de documentação falsa ou inidônea;
XXIII – o do estabelecimento prestador de serviço de transporte ou de comunicação inscrito como contribuinte,
quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;
XXIV – o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas, indicado no bilhete de passagem
ou na nota fiscal, ainda que a venda ou a emissão tenham ocorrido em outra unidade da Federação;
XXV – o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador
autônomo ou empresa não-contribuinte no Estado;
XXVI – o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte
efetuado por transportador autônomo ou empresa não-contribuinte no Estado;
XXVII – o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço de transporte prestado por
terceiro;
XXVIII – aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou
com documentação falsa ou inidônea;
XXIX – o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça cartão ou assemelhados necessários
à prestação do serviço de comunicação;
XXX – o do estabelecimento ou o do domicílio do destinatário, quando o serviço de comunicação for prestado por
meio de satélite;
XXXI – onde seja cobrado o serviço de comunicação, nos demais casos não referidos neste artigo.
§ 2º – Relativamente ao inciso I do § 1º:
I – o disposto na alínea “b” aplica -se também quando a mercadoria importada for destinada à industrialização neste
Estado;
II – o disposto na alínea “e” não se aplica à entrada com fim exclusivo de depósito.
§ 3º – Para o efeito do disposto inciso XVI do § 1º, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento
cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 4º – Quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para depósito fechado do próprio contribuinte ou para
armazém-geral, a posterior saída considera -se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao
estabelecimento remetente.
§ 5º – Para o efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I – mineira a mercadoria encontrada sem documento fiscal;
II – iniciada neste Estado a prestação realizada sem documento fiscal.
§ 6º – Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território mineiro
com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de venda à ordem ou remessa
para depósito nos quais a mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado.
§ 7º – Nas hipóteses dos incisos V e XII do § 1º, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer neste
Estado, ainda que o adquirente ou o tomador estejam estabelecidos ou domiciliados em outro Estado, o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a Minas Gerais.
§ 8º – Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do
imposto:
I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço e o fato gerador considerar -se-á ocorrido no Estado
referido nos incisos XXIV ou XXVIII do § 1º, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso XII do referido
parágrafo e no § 7º;
II – o destinatário do serviço considerar -se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará
sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

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Seção II
Do Estabelecimento

Art. 9º – Para fins do disposto no art. 8º deste regulamento, considera -se estabelecimento o local, privado ou público,
com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, e:
I – o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou
depositada;
II – o local, ainda que pertencente a terceiro, que receba, em operação interestadual, mercadoria destinada a uso,
consumo ou ao ativo imobilizado do adquirente;
III – o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o
armazenamento de suas mercadorias;
IV – o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o
próprio veículo transportador;
V – o armazém -geral ou o depósito fechado, situado neste Estado, na saída por ele promovida, de mercadoria
depositada por contribuinte de outra unidade da Federação.
§ 1º – Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera -se como tal o local em que tenha sido
efetuada a operação ou encontrada a mercadoria, ou o local onde tenha sido prestado o serviço ou constatada a sua prestação.
§ 2º – O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação
ou a fiscalização do imposto.