Benefícios fiscais de ICMS

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.843 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 27.10.2023 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 17.08.2023 Altera a Medida Provisória nº 323, de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 326, de 16 de agosto de 2023, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei: Art. 1º O “caput” da Cláusula trigésima terceira-E a que se refere o inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 323, de 26 de maio...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: cimento, aço, aco

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.843 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 27.10.2023 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 17.08.2023 Altera a Medida Provisória nº 323, de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 326, de 16 de agosto de 2023, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei: Art. 1º O “caput” da Cláusula trigésima terceira-E a que se refere o inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 323, de 26 de maio...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: combustível, combustivel, combustíveis, combustiveis, diesel

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.756 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 PUBLICADA NO DOE DE 06.09.2023 Altera a Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos: I - do art. 3º: a) “caput”: “Art. 3º Após a concessão do benefício fiscal previsto no art. 2º desta Lei, a fruição dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB - e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário da SEFAZ/PB.”; b) inciso I do § 2º: “I - na data da protocolização do requerimento na SEFAZ/PB, no caso de empresas em início de...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: muda, ração, racao, milho, soja

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.788 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 29.09.2023 Altera as Leis nos 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos: a) inciso I do “caput” do art. 11: “I - 20% (vinte por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;”; b) alínea “a” do inciso V do “caput” do art. 81-A: “a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo o somatório das multas por documento ser superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB, por período de apuração do imposto;”; c) “caput” do inciso V do “caput” do art. 82: “V - de 75% (setenta e cinco por cento):”; d) do art. 88: 1. inciso VI do “caput”: “VI - de 05 (cinco)...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: importação, importação, importado, desembaraço, desembaraco

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.757 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 06.09.2023 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos: I - § 7º do art. 33: “§ 7º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária não dará ensejo à utilização de crédito fiscal pelo adquirente, salvo exceções expressas.”; II - §§ 1º e 2º do art. 34: “§ 1º Formulado o pedido de restituição, nos termos da legislação estadual vigente, e não havendo deliberação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo, observados os...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: veículo, veiculo, veículos, veiculos, automotor

Este texto não substitui o publicado oficialmente. I - (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) será distribuído da seguinte da seguinte forma: a) dezoito por cento (18%) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; b) dezessete por cento (17%) de acordo com a proporção populacional de cada município, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). III - (Revogado); IV - (Revogado). § 1º O montante de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo será calculado a partir do Índice de Desenvolvimento Escolar (IDE) de cada município, que será apurado pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba (SIAVE-PB), ambos regulamentados por decreto. § 2º O SIAVE-PB configura atividade permanente da Secretaria de Estado da Educação, devendo ser realizada, anualmente, avaliação somativa nas turmas de 2°, 5° e 9° anos do ensino fundamental das redes municipais de educação, a fim de possibilitar a comparação entre ciclos de aprendizagem. § 3° O Índice de Desenvolvimento Escolar (IDE), que pressupõe ao menos 2 (dois) ciclos de...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: educação, educacao, ensino, escola, entidade

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.788 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICADA NO DOE DE 29.09.2023 Altera as Leis nos 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos: a) inciso I do “caput” do art. 11: “I - 20% (vinte por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;”; b) alínea “a” do inciso V do “caput” do art. 81-A: “a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo o somatório das multas por documento ser superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB, por período de apuração do imposto;”; c) “caput” do inciso V do “caput” do art. 82: “V - de 75% (setenta e cinco por cento):”; d) do art. 88: 1. inciso VI do “caput”: “VI - de 05 (cinco)...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: eletrônico, eletronico, eletrônicos, eletronicos, computador

Art. 3º O inciso II do § 3º do “caput” da cláusula segunda do Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 112/23: “II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência (Convênio ICMS 112/23): a) do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa; b) do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: varejista, distribuidor

Este texto não substitui o publicado oficialmente. ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 12.756 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 PUBLICADA NO DOE DE 06.09.2023 Altera a Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos: I - do art. 3º: a) “caput”: “Art. 3º Após a concessão do benefício fiscal previsto no art. 2º desta Lei, a fruição dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB - e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário da SEFAZ/PB.”; b) inciso I do § 2º: “I - na data da protocolização do requerimento na SEFAZ/PB, no caso de empresas em início de...

PB_ICMS_LEIS.txt · sinais: indústria, industria, industrial, máquina, maquina