ICMS/RN: incidência, não incidência, suspensão e diferimento

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre
normas e procedimentos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base no art.
155, II, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), na Lei Complementar Federal
nº
87, de 13 de setembro de 1996, na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de
1996, observadas as alterações que lhes foram conferidas nas demais leis,
federais ou estaduais, que afetam o referido imposto, bem como em atos
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
além de outros atos editados tratando de matéria com reflexos no citado
tributo.

Parágrafo único. As referências feitas aos Estados neste Decreto
entendem-se como feitas também ao Distrito Federal.


CAPÍTULO I

Da Incidência do
Imposto e do Fato Gerador


Seção
I

Da Incidência

Art. 2º O Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - operações relativas à
circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens,
mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de
serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias
com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos
municípios;

V - fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos
municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o
sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também
sobre:

I - a entrada de mercadoria ou bem
importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - o serviço prestado no exterior
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território
deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais;


IV - operações e prestações
iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº
87/2015, Lei nº 9.991/2015).

§ 2º Considera-se mercadoria,
para efeitos de aplicação deste Decreto, qualquer bem móvel, novo ou usado,
suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica,
mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para
incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária
principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.

§ 4º O imposto poderá ser
seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a
caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa
à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito
passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu
estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa
atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se
trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre
estabelecimentos do mesmo titular.

§ 6º Para fins do disposto no
inciso III do caput deste artigo,
consideram-se, também, como prestações onerosas de serviços de comunicação, as
seguintes:

I - provimento de acesso à internet, de transmissão de dados e de
informações, adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação,
assinatura, facilidades, bem como os demais serviços de valor adicionado, ou
quaisquer outros que aperfeiçoem ou acrescentem novas utilidades ao serviço de
comunicação, ou que sejam exigidos como condição à sua prestação, ainda que
preparatórios, independentemente da tecnologia utilizada ou da denominação que
lhes seja dada;

II - prestados em regime de concorrência
econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o
serviço de telegramas, telefax e outros serviços, ainda que prestados pelos
correios, suas agências franqueadas e congêneres;

III - relativos à ligação telefônica
internacional, quando o tomador estiver no território nacional;

IV - comunicação visual ou sonora;

V - a destinatário no exterior, desde que o
resultado ocorra no território nacional;

VI - disponibilização a outros prestadores de
serviço de comunicação ou a usuário final, de redes, de infraestrutura de meios
de comunicação e de equipamentos inerentes ao serviço;

VII - rastreamento ou localização de bens ou
pessoas.

§ 7º Sobre a parcela da
prestação onerosa de serviços de comunicação, de que tratam o inciso III do caput
e o § 6º deste artigo, o imposto incide ainda que o serviço tenha se
iniciado no exterior ou fora do território do Estado.

§ 8º Para fins do disposto no
inciso V do § 6º deste artigo, será observado o que segue:

I - incluem-se na hipótese do
inciso II do § 1º deste artigo também as prestações de serviços de comunicação
realizadas no exterior;

II - considera-se verificado no país o
resultado do serviço de comunicação, quando ao menos uma das pessoas alcançadas
pelo serviço de comunicação esteja domiciliada ou estabelecida no território
nacional, salvo na hipótese em que o destinatário e o prestador estejam
localizados no exterior.

§ 9º Na hipótese do inciso I
do caput deste artigo, no que concerne à energia
elétrica, o imposto incide, inclusive, sobre a produção, extração, geração,
transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de
intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final.

§ 10. O imposto incide também
sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado
pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto
em decorrência de operações não tributadas.

§ 11. Nas hipóteses dos
incisos IV e V do § 1º deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá,
afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna
e a interestadual.


Seção
II

Do
Fato Gerador

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento
de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor
ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou
não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a
consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda
que as atividades sejam integradas;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada
em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no
país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver
transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores,
executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por
qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a
retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer
natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária
dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência
estadual, conforme definido na lei complementar aplicável à
matéria;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria
ou bem importados do exterior;

X - do recebimento, pelo
destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação
pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados;

XII - na adjudicação ou
arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII - na entrada, no território
deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da
Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, observado
o disposto no § 7º deste artigo;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação
se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou
prestação subsequente;

XVI - da entrada de mercadoria ou
bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito
de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII - da contratação, por
contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser
prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por
substituição ou antecipação tributária;

XVIII - da saída de ouro, na operação em que
este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX - da saída decorrente da
desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições
expressas em contrário;

XX - da saída de bens e serviços em
operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final
não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§
11 e 14, ambos deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015).

§ 1º Equiparam-se à
saída:

I - a transmissão de propriedade de
mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o consumo ou a integração no
ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida
para industrialização ou comercialização;

III - a mercadoria constante no
estoque final, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, salvo
quando se tratar de sucessão;

IV - o abate, quanto à carne e todo
o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma
prevista no art. 175 deste Decreto;

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em
livro fiscal próprio;

b) adquirida ou mantida em estoque por
contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa,
inapta ou baixada;

c) constante no estoque final na data do encerramento
de suas atividades;

VI - a destinação a eventual
comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII - a remessa de mercadoria, pelo
executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a
tenha mandado industrializar;

VIII - a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado,
para estabelecimento diverso do depositante;

IX - a
constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS,
através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da
improcedência da presunção, nos seguintes casos:

a) suprimento de
caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado
ou não;

b) a
existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo,
não contabilizados;

c) diferença
entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico
de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

d) a falta de
registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

e) a manutenção
no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

f) a
existência de valores registrados em sistema de processamento de dados,
equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados
sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a
leitura dos dados neles constantes;


g) a falta de
registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para
ativo permanente;

h) a
sobrevaloração do estoque inventariado;

i) valores das
operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados
por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou
débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

j) a indicação
na escrituração de saldo credor de caixa.

§ 2º Para efeito do disposto
no inciso VI do caput deste artigo,
considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação
internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho,
inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 3º Nas hipóteses de que
tratam o inciso VII do caput deste artigo,
considera-se também ocorrido o fato gerador, no momento:

I - da prestação onerosa de
serviços adicionais, tais como os cobrados a título de acesso, adesão,
ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização, serviços
suplementares e outras facilidades que otimizem ou agilizem o processo de comunicação,
independentemente da denominação que lhes seja dada;

II - da recepção da comunicação ou
do respectivo sinal de som, imagem e dados, isolada ou conjuntamente, ou sinais
de qualquer espécie ou natureza, por meio de satélite orbital ou radiofrequência
terrestre ou sinais eletromagnéticos ou não, de qualquer espécie ou natureza,
quando o prestador do serviço de comunicação estiver localizado no exterior ou
em outra unidade da Federação;

III - da disponibilização dos
créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, observado o
disposto no § 4º deste artigo;

IV - do recebimento pelo
destinatário ou beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação
prestado ou iniciado no exterior;

V - do recebimento pelo
beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado a
destinatário no exterior, na hipótese prevista no inciso V do § 6º do artigo 2º
deste Decreto.

§ 4º Para fins do disposto no
inciso III do § 3º deste artigo, a disponibilização dos créditos ocorre no
momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que
possibilite o seu consumo no terminal.

§ 5º Nas prestações de
serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos artigos 528
a 530 deste Decreto, quando se tratar de:

I - cessão onerosa de meios das redes
públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II - serviços internacionais tarifados e
cobrados no Brasil;

III - serviços móveis de telecomunicações;

IV - serviços não medidos, cobrados
por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação.

§ 6º Na hipótese do inciso IX
do caput deste artigo, após o
desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem
importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu
desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de
pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição
em contrário.

§ 7º Na hipótese do inciso
XIII do caput deste artigo, o fato
gerador ocorre, inclusive, na entrada de lubrificantes e combustíveis líquidos
ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de
transporte, para emprego na prestação de seus serviços.

§ 8º Para efeito do disposto
no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se encerrada a atividade do
contribuinte decorridos trinta dias após este deixar de apresentar movimento
econômico tributário.

§ 9º Considera-se ocorrida a
internalização e a comercialização das mercadorias no território deste Estado
quando não houver comprovação da entrega ao destinatário das mercadorias em
operação interestadual.

§ 10. Ressalva-se ao
contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração
contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1º deste artigo.

§ 11. Na hipótese do inciso XX do caput deste
artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será
atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/15 e Lei nº 10.555/19)

§ 12. No cálculo do imposto a
que se refere o §11, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto
correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a
respectiva base de cálculo de percentual correspondente: (Convs. ICMS 93/15 e
152/2015)

I - à alíquota interna deste Estado sem
considerar o adicional de 2% (dois por cento);

II - ao adicional de 2% (dois por cento).

§ 13. Nas operações com veículos automotores novos
efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as
disposições da EC 87/15, permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 7º
ao 11 do Anexo 010 deste Decreto. (Conv. ICMS 51/00 e 147/15)

§ 14. Na
hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as
operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua
conta e ordem ao destinatário localizado no território do Estado do Rio Grande
do Norte.

art. 3º deste Decreto:

I - o montante do próprio imposto,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente:

a) nas operações e prestações internas e
interestaduais, a todas as importâncias que representarem despesas acessórias,
seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagos, recebidos ou
debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias ou ao tomador dos
serviços, inclusive o valor das mercadorias fornecidas ou dos serviços
prestados a título de bonificação;

b) ao frete relativo a transporte
intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio
vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

c) ao IPI:

1. nas saídas efetuadas por contribuinte do
imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento
prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS,
ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

2. nas devoluções de mercadorias, quando na
aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do
ICMS;

d) o montante dos tributos federais e
das despesas aduaneiras, nas operações de importação;

e) a importância cobrada a título de
serviço, nas operações de fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço
não compreendido na competência tributária dos Municípios.

Parágrafo único. Para fins de
determinação da base de cálculo, na hipótese do inciso IX do art. 3º deste Decreto,
em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, adotar-se-á a carga
tributária efetiva prevista na legislação para a respectiva operação.

Art. 4º Para os efeitos da
aplicação da legislação:

I - considera-se saída do estabelecimento:

a) do abatedor, a saída da carne e de todo o
produto da matança do gado abatido em matadouro, público ou particular, não
pertencente ao abatedor;

b) do importador, do arrematante ou do
adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a
mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso
daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no
§ 1º deste artigo;

II - considera-se, ainda:

a) devolução de mercadoria, a operação
que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

b) transferência, a operação de que
decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro,
pertencente ao mesmo titular;

c) industrialização, qualquer operação
que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a
finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

1. a que, executada sobre matéria-prima ou
produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

2. a que importe em modificação,
aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da
utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

3. a que consista na reunião de produtos,
peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma
(montagem);

4. a que importe em alteração da
apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição
à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte
da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

5. a que, executada sobre o produto
usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove
ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

d) em estado natural, o produto tal como
se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de
industrialização referido na alínea “c” deste inciso, não perdendo essa
condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento,
secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado,
dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;

III - não se considera prestação de
serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele
registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.

§ 1º Para efeito do disposto na alínea
“b” do inciso I do caput deste
artigo, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o
importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.

§ 2º Relativamente ao
disposto na alínea “c” do inciso II do caput
deste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido
submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.


§ 3º A exclusão prevista no
inciso III do caput deste artigo
alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação,
inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar.


CAPÍTULO II

Da Não Incidência

Art. 7º Ficam isentas do
imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto.

Parágrafo único. A isenção
não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.


Seção III

Da Suspensão

Art. 8º Ocorrerá a suspensão quando a
incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

§ 1º Fica
suspensa a incidência do ICMS nas saídas:

I - de mercadoria remetida a outro
estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para
fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante
retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

II - do produto de que trata o
inciso I deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo
do pagamento do imposto incidente sobre o valor das mercadorias e dos serviços,
se for o caso, empregados num desses processos, pelo estabelecimento que
promoveu a industrialização ou beneficiamento;

III - de produtos agropecuários ou
industrializados destinados à exposição ou feira para fins de exposição ao
público em geral, desde que os produtos expostos retornem ao estabelecimento de
origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída,
observadas, ainda, as exigências contidas no § 3º deste artigo (Convênio RJ/67,
Cuiabá/67 e 151/94);

IV - dos produtos de que trata o
inciso III deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem;

V - de bens, máquinas, equipamentos
e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo,
destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto,
limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento, desde que devam retornar ao
estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
saída, prorrogável por 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias a critério da
autoridade competente;

VI - em retorno ao estabelecimento
de origem, dos bens referidos no inciso V deste parágrafo, ressalvadas as
hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 3º deste Decreto;

VII - de mercadorias em
demonstração, dentro do território do Estado, desde que retornem ao
estabelecimento que promoveu a saída dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

VIII - de mercadorias de que trata
o inciso VII deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem;

IX - interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou
industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas,
prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se,
excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da
Secretaria de Tributação, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio
AE-15/74, ICM 35/82, 151/94);

X - internas, de obras de arte que
se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte
e estabelecimentos similares, desde que retornem no prazo de 30 (trinta) dias;

XI - em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias
previstas nos incisos IX e X deste parágrafo;

XII - interestaduais, de bens
integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos,
padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do
estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como
contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo
remetente, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva (Convênio ICMS 19/91);

XIII - dos bens a que se refere o
inciso XII deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio
ICMS 19/91).

§ 2º Considera-se encerrada a
fase de suspensão da incidência do imposto de que trata o inciso XIII do § 1º
deste artigo, ocorrendo quaisquer das seguintes situações:

I - transmissão da propriedade da
mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do
destinatário;

II - o não retorno da mercadoria no
prazo estabelecido no inciso XII do § 1º deste artigo, devendo o imposto ser
recolhido, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída
originária.

§ 3º Na hipótese do inciso
III do § 1º deste artigo, a saída somente é permitida com a observância das
seguintes exigências:

I - comprovante da existência de
exposição ou feira, expedido pelo organizador ou patrocinador;

II - registro dos produtos a serem
expostos, contendo as respectivas características.

§ 4º Nas saídas referidas no
inciso IX do § 1º deste artigo, o remetente firmará previamente Termo de
Responsabilidade junto à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio.

§ 5º O disposto no inciso IX
do § 1º deste artigo, não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de
produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o
retorno se fizerem nos termos de protocolo (Convênio AE-15/74, ICMS 151/94).

§ 6º Não ocorrendo o retorno
nos prazos estabelecidos nesta Seção, o contribuinte efetua o recolhimento do
ICMS correspondente à operação no período fiscal imediatamente posterior ao
vencimento dos referidos prazos.


Seção IV

Do Diferimento

Art. 9º Dar-se-á o diferimento quando o lançamento
e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação
forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao
usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado à
etapa posterior.

§ 1º Na hipótese de
responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes,
o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo
responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria
ou do serviço;

II - da saída subsequente por ele promovida,
ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou
evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do
imposto.

§ 2º Para
usufruir do diferimento de que trata este artigo, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias
principal e acessória e não inscrito em dívida ativa.

§ 3º Interrompe o diferimento
a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, destinada a
outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo
estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja
tributada.

§ 4º Ocorrido o momento final
previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente
de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do
diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer
evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

§ 5º Ficam diferidos o
lançamento e o pagamento do imposto nas operações e prestações indicadas no
Anexo 002 deste Decreto.


CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO


Seção
I

Das
Disposições Gerais

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, para implementar as disposições das Leis Complementares nº 171, de 27 de dezembro de 2019, nº 190, de 4 de janeiro de 2022, nº 192, de 11 de março de 2022, nº 194, de 23 de junho de 2022, e nº 204, de 28 de dezembro de 2023, que alteram a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras

Art. 24-A.Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes: I – gasolina e etanol anidro combustível; II – diesel e biodiesel; e III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Art. 24-B. Para a incidência do ICMS nos termos deste Capítulo, será observado o seguinte: I – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; II – nas operações interestaduais, entre contribuintes,

--- página 4 --- combustíveis não incluídos no inciso I deste artigo o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; III – nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso I do caput, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, observado o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; b) serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada; e c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto no art. 150, caput, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. Art. 24-C. Para fins deste Capítulo, são contribuintes do ICMS o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. Parágrafo único. O disposto no caput alcança, inclusive, as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de...

“Art. 49. A fiscalização e orientação fiscal sobre o ICMS compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sendo exercida no território deste Estado sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação específica, inclusive as que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitas ao pagamento do imposto. § 1º Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se por meio de documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. § 3º É obrigatória a parada em postos de fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de: ”

Art. 2º Ficam convalidados os benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedidos com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de