Base de cálculo, alíquotas, FECOP, crédito e apuração

Art. 27. A base de cálculo do
ICMS, para efeito de pagamento do imposto, poderá ser fixada mediante pauta
fiscal, nos seguintes casos:

I - quando o preço declarado pelo
contribuinte for inferior ao de mercado;

II - quando for difícil a apuração do valor
real da operação ou prestação;

III - na saída de produtos
hortifrutigranjeiros, agropecuários in
natura de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV - na circulação de mercadorias
procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou
conduzidas por comerciantes não inscritos;

V - em outras hipóteses previstas na
legislação.

§ 1º A pauta fiscal será
fixada mediante ato do Secretário de Estado da Tributação publicado no Diário
Oficial do Estado.

§ 2º Os valores constantes na
pauta fiscal serão obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou
através de informações e outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, adotando-se a média dos preços
coletados no:

I - comércio varejista deste
Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II - comércio atacadista deste Estado, nos
demais casos.

§ 3º Relativamente aos
serviços de transporte, a pauta fiscal conterá indicação expressa de que, na
fixação dos preços, já está sendo considerada a dedução do crédito presumido
previsto no art. 17 do Anexo 003 e as reduções de base de cálculo prevista no

Art. 28. A base de cálculo do
imposto fica reduzida na forma, prazo e condições estabelecidas nas operações e
prestações relacionadas no Anexo 004 deste Decreto.

§ 1º O contribuinte estornará
ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias,
inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas
as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os
serviços forem objeto de operação ou prestação subsequente com redução da base
de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução.

§ 2º Tendo
o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação,
sobre a diferença será exigido o imposto, com os acréscimos legais cabíveis,
sem prejuízo das penalidades aplicáveis à hipótese.

§ 3º O
disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base
de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.


CAPÍTULO V

DA ALÍQUOTA

Art. 29. As alíquotas do
imposto são as seguintes (Lei nº 9.991/2015):

I - nas operações e prestações e internas:

a) 18% (dezoito por cento), com mercadorias,
bens e serviços não abrangidos nas alíneas “b” a “e” deste inciso;

b) 23% (vinte e três por cento), com todas as
espécies de álcoois, exceto o álcool etílico anidro combustível;

c) 25% (vinte e cinco por cento), com os
produtos a seguir:

1. automóveis e motos de fabricação
estrangeira;

2. embarcações de esporte e recreação;

3. joias;

4. peleterias;

5. aparelhos cinematográficos e fotográficos,
suas peças e acessórios;

6. artigos de antiquário;

7. aviões de procedência estrangeira de uso
não comercial;

8. asas delta e ultraleves, suas partes e
peças;

9. energia elétrica para consumidores das classes
indicadas a seguir, conforme definido em resolução da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh:

9.1. residencial;

9.2. comercial, serviços e outras atividades,
exceto industriais, hospitais e entidades beneficentes sem fins lucrativos,
relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista na alínea “a” do inciso I
do caput deste artigo;

10. serviço de televisão por assinatura;

11. outros produtos nominados em acordo
celebrado entre os Estados;

12. armas e munições;

d) 27% (vinte e sete por cento), com os
produtos a seguir:

1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de
cana ou de melaço;

2. cigarros, fumos e seus derivados,
cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

3. fogos de artifício;

4. gasolina e álcool etílico anidro
combustível;

5. perfumes e cosméticos;

e) 28% (vinte e oito por cento), nos serviços
de comunicação;

II - nas operações ou prestações
interestaduais:

a) 12% (doze por cento), quando destinem:

1. mercadorias, bens ou serviços a
contribuinte do imposto;

2. bens ou serviços a consumidor final, não
contribuinte do imposto (EC nº 87/2015);

b) 4% (quatro por cento):

1. nas prestações de serviços de transporte
aéreo de passageiro, carga e mala postal;

2. nas operações com bens e mercadorias
importados do exterior, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de
abril de 2012, ou a que lhe vier a substituir;

III - nas operações de importação
do exterior ou nas prestações de serviços iniciados ou prestados no exterior,
as alíquotas previstas no inciso I do caput
deste artigo, conforme o caso.

§ 1º Na hipótese do inciso II
do caput deste artigo, caberá à
Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual (EC nº 87/2015).

§ 2º Em se tratando de
devolução de mercadorias, deverão ser utilizadas a alíquota e a base de cálculo
constantes no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior.

§ 3º Prevalecerão sobre as
alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em
resolução do Senado Federal.

§ 4º Por ocasião do
desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário,
aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as
operações internas.

§ 5º Para fins de aplicação
do disposto no item 5 da alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no § 10 deste artigo,
considera-se:

I - perfumes: os produtos classificados nas
posições NCM/SH 3303.00.10 e 3303.00.20;

II - cosméticos: os produtos classificados
nas posições NCM/SH 3304 e 3305.

§ 6º Para fins de aplicação
da alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no inciso I, “a”, do caput deste artigo, conforme disposto
no inciso I, “c”, item 9.2, do referido caput,
a entidade beneficente sem fins lucrativos deve formular requerimento à
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), demonstrando o
preenchimento dos requisitos a seguir enumerados:

I - ser detentora de certificado de
entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº
12.101, de 30 de novembro de 2009, e do Decreto Federal nº 7.237, de 20 de
julho de 2010;

II - não perceberem, seus
diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração,
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,
em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;

III - aplicar suas rendas, seus
recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

IV - estar em situação regular perante a
Fazenda Pública Estadual;

V - manter escrituração contábil
regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade
de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal
de Contabilidade;

VI - não distribuir resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma
ou pretexto; e

VII - conservar em boa ordem, pelo prazo de
cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e
a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que
impliquem modificação da situação patrimonial.

§ 7º A comprovação, pela
entidade beneficente, do atendimento dos requisitos indicados no § 6º deste
artigo se dará pela apresentação de:

I - certificado previsto no inciso I do § 6º
deste artigo; e

II - demonstrativos contábeis e financeiros a
que a entidade beneficente esteja obrigada, no momento em que requerer ou
renovar o pedido de aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento).

§ 8º O ato administrativo que
deferir a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), na forma do § 6º
deste artigo, terá validade de 2 (dois) anos.

§ 9º O ato administrativo
referido no § 8º deste artigo poderá ser renovado, a pedido da entidade,
observado o disposto nos §§ 6º a 8º deste artigo.

§ 10. Fica excluído do
disposto no § 5º, o item xampu para cabelo (NCM 3305.10.00), aplicando-se a
alíquota prevista no inciso I, “a”, ambos deste artigo.

§ 11. São internas, para fins do disposto
neste artigo, as operações realizadas neste Estado, cuja mercadoria seja
entregue no território norte-rio-grandense a consumidor final não
contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

§ 12. Para fins de aplicação das alíquotas
previstas no inciso I do caput deste
artigo, na hipótese de formação de kit
deverá ser observada a alíquota específica para cada produto que compõe o kit.


§ 13. Na emissão do documento fiscal do kit de que trata o § 12 deste artigo,
deverão ser discriminados cada item com sua respectiva tributação.

Art. 30. Os produtos a seguir
relacionados terão suas alíquotas adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais,
cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de
Combate à Pobreza (FECOP), conforme prevê o inciso I
do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003:

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de
cana ou de melaço;

II - armas e munições;

III - fogos de artifício;

IV - perfumes e cosméticos importados;

V - cigarros, fumos e seus
derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de
tabacaria;

VI - serviços de comunicação, exceto cartões
telefônicos de telefonia fixa;

VII - embarcações de esporte e recreação;

VIII - joias;

IX - asas delta e ultraleves, suas partes e
peças;

X - gasolina “C”;

XI - energia elétrica, na hipótese
prevista no art. 29, I, “c”, 9, deste Decreto (LC 261/03 e LC 450/10).

§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo, incidirá uma única
vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao
regime de substituição tributária, ainda que se trate de (LC 261/03 e LC 450/10):

I - operação ou prestação interestadual;

II - importação de mercadorias ou bens do
exterior;

III - aquisição em licitação
pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou
abandonados;

IV - prestações de serviços de comunicação
iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam
excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa
residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da
tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O
adicional do ICMS a que se refere o caput
deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo
de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei
Estadual nº 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual nº 7.075, de 17
de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

§ 4º Para fins de
determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte
aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou
prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado
ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 53 deste Decreto.

§ 5º O
disposto no caput deste artigo não
se aplica:

I - aos produtos referidos no art.
29, I, “d”, 5, deste Decreto, produzidos em território nacional; e

II - aos seguintes produtos e serviços de que
trata o art. 29, I, “e”, deste Decreto:

a) cartões telefônicos de telefonia fixa; e

b) prestações de serviços de telefonia fixa
residencial e não-residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da
tarifa ou preço da assinatura.


CAPÍTULO VI

Da Compensação do
Imposto


Seção
I

Da Não
Cumulatividade

art. 30, será apurado na forma prevista no art. 133, observando-se o disposto no

art. 30 deste Decreto, devendo o valor da parcela adicionada do ICMS e a sua
respectiva base de cálculo constarem em campo específico.

§ 7º O contribuinte substituído estabelecido neste Estado
que destinar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para ser
comercializada por outro contribuinte localizado no território
norte-rio-grandense deverá indicar no documento fiscal que emitir, para
informação ao destinatário, o valor:

I - da base de cálculo do ICMS retido por substituição
tributária;

II - do ICMS retido por substituição tributária; e

III - do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à
Pobreza – FECOP, se for o caso.

§ 8º É condição para o ressarcimento previsto no art. 659
deste Decreto que o contribuinte substituído remetente tenha cumprido o
disposto no §7º deste artigo.


Subseção
III

Das
Informações Relativas às Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias
Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 31. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente
por este Estado ou por outra Unidade da Federação, relativamente à mercadoria
entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal
hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, apurado
por um dos seguintes critérios:

I - por período;

II - por mercadoria ou
serviço à vista de cada operação ou prestação;

III - por estimativa,
para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou
da atividade do estabelecimento.

§ 1º Para
efeito deste artigo considera-se:

I - imposto devido, o
resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada
operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II - imposto
anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso I deste
parágrafo e destacada em documento hábil;

III - documento
hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja
emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja
acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV - situação
regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou
prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em
atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos
demais dados cadastrais declarados ao fisco.

§ 2º O
mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na
hipótese do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º O
estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do
cumprimento de obrigações acessórias.

§ 4º O saldo do imposto verificado a favor do
contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos nos
incisos do caput deste artigo,
transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma
de apuração.

§ 5º Para efeito do disposto
no caput deste artigo, relativamente
aos créditos decorrentes de entrada de bens no estabelecimento destinadas ao
ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um
quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês
em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em
cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que
trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de
saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de
saídas ou prestações efetuadas no mesmo período, observado o inciso VIII deste
parágrafo;

III - para aplicação do disposto nos incisos
I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um
quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e
prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do
período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e
prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e
oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o
período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos
bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da
data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o
creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia
ao restante do quadriênio;

VI - além do lançamento em conjunto
com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no

Art. 35. O direito ao crédito, para efeito de compensação
com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as
mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado
à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos neste Decreto.

art. 36 do Anexo 004, ambos deste Decreto.

§ 4º Para fins da cobrança do
diferencial de alíquota de produtos não sujeitos ao regime de substituição
tributária, sobre o valor constante na pauta fiscal deverá ser deduzida a
margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 1º
do Anexo 005 deste Decreto, ou, na falta desta, o percentual de 20% (vinte por
cento).

§ 5º No caso de gado bovino e
bufalino a pauta estabelecerá o valor do ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 6º Havendo discordância em
relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a
exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.


Seção
VII

Da
Redução da Base de Cálculo

art. 36 deste Decreto, deverá ser escriturado no documento de Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), conforme previsto no Capítulo que
trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

VII - ao final do quadragésimo
oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo
remanescente do crédito será estornado.

VIII - na hipótese de bens do ativo
permanente na fase de implantação do estabelecimento a aferição de que trata o
inciso II deste parágrafo, somente ocorrerá a partir do primeiro mês em que
ocorrer operações de venda ou transferências de mercadorias.

§ 6º São considerados bens do
ativo permanente, para os efeitos deste Decreto, as máquinas, os equipamentos,
instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outros bens, cuja vida útil
ultrapasse a 12 (doze) meses de uso.

§ 7º Excluem-se do conceito
de ativo permanente quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem
imóvel, independentemente da vida útil.

§ 8º No montante do ICMS
destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outro Estado, não se
considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela que corresponda à vantagem econômica decorrente de
quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desconformidade com o
disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 9º O estabelecimento que
adquirir mercadoria ou bem em operação interna para incorporação ao ativo
imobilizado, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, por
terceiro, terá direito a crédito presumido equivalente à aplicação da alíquota
interna sobre a base de cálculo utilizada para efeito da retenção do ICMS
substituto, nos termos da legislação vigente, salvo determinação expressa em
contrário.

§ 10. O estabelecimento que
adquirir mercadoria ou bem para incorporação ao ativo imobilizado, cujo imposto
tenha sido retido por substituição tributária, fica autorizado, salvo
disposição expressa em contrário, a creditar-se do ICMS da operação própria e
do retido por substituição.

§ 11. O estabelecimento que
realizar as operações de exportação, ao adquirir mercadoria de contribuinte
optante pelos benefícios de que trata os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo 003
deste Decreto, somente poderá considerar, para fins de reconhecimento e
utilização dos créditos acumulados em decorrência de exportação, a
parcela correspondente ao valor do imposto efetivamente recolhido pelo
contribuinte remetente.

Art. 36. Constitui crédito
fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em
operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a
recolher, o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado
a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a
destinada ao seu uso, consumo, ativo permanente, recebimento de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição
em contrário:

I -
relativo às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos:

a) de mercadorias para comercialização,
inclusive material de embalagem;

b) de matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, para emprego em processo de
industrialização;

c) de mercadorias a serem empregadas
diretamente na extração de substâncias minerais ou fósseis;

d) de combustíveis, lubrificantes,
óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na prestação de
serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadas neste Estado,
quando estritamente necessários à prestação do serviço, observadas as
disposições contidas no § 8º deste artigo e no § 2º do art. 673 deste Decreto;

e) de óleo diesel marítimo para embarcação pesqueira, própria ou
arrendada, registrada na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, observado o disposto do § 22 deste artigo;

II - relativo às aquisições de
energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia
elétrica;

b) consumida no processo de
industrialização, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da
Tributação;

c) seu consumo resultar em operação de saída
ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações
totais;

d) a partir de 1º de janeiro de 2033,
nas demais hipóteses (LC Federal nº 171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019);

III - relativo aos serviços de
transporte interestadual e intermunicipal prestados por terceiros e destinados
a emprego:

a) em prestações de serviços da mesma
natureza;

b) em operações de comercialização;

c) em processos de industrialização,
produção agropecuária, extração ou geração de energia;

IV - relativo ao recebimento de
serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, quando:

a) tenham sido prestados na execução de
serviços da mesma natureza;

b) sua utilização resultar em operação
de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou
prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2033,
nas demais hipóteses (LC Federal nº 171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019);

V - relativo aos serviços da mesma natureza
contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal, independentemente do sistema de tributação adotado, nas
seguintes situações:

a) no transporte por redespacho, tendo sido
este efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo bem como
entre empresas transportadoras;

b) no transporte intermodal;

VI - relativamente aos créditos
decorrentes de entrada de mercadorias, bens ou materiais no estabelecimento
destinado ao ativo permanente, bem como do imposto relativo aos respectivos
serviços de transporte, inclusive o imposto pago a título de diferença de
alíquotas, que deverá ser apropriado na forma prevista no § 5º do art.
31 deste Decreto;

VII - a partir de 1º de janeiro de
2033, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as
mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização,
produção, geração, extração, ou prestação, e não forem consumidas nem
integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável
ou necessário à sua produção, composição ou prestação (LC Federal nº
171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019);

VIII - o valor dos créditos
presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da legislação;

IX - o valor do imposto debitado
por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua
entrada no estabelecimento, nos casos de devolução ou de retorno, no valor
total ou parcial, conforme o caso;

X - o valor dos estornos de
débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente em virtude de erro de
fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de
arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor
nominal, utilizando o código de ajuste de apuração específico, nos termos da
Orientação Técnica de EFD pertinente;

XI - o valor do imposto pago
indevidamente, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de
decisão condenatória, na esfera administrativa ou judicial, nos termos do ato
expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente;

XII - o valor do imposto recolhido
antecipadamente, nos casos previstos na legislação;

XIII - o valor do imposto retido
pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for
estabelecimento industrial, nos casos previstos na legislação;

XIV - o ICMS correspondente ao estoque final das
mercadorias pertencentes à empresa optante pelo Simples Nacional que promova
alteração para o regime de apuração normal do imposto, obtido a partir da
aplicação da alíquota interna vigente para cada produto, observado o disposto
no § 1º deste artigo e no art. 557 deste Decreto, e o seguinte:

a) deverá efetuar o levantamento do estoque,
escriturá-lo por meio dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, que deve
ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;

b) o crédito apurado na forma deste inciso será
utilizado para fins de abatimento dos valores do ICMS mensais devidos sob o
código 1210 em, no mínimo, 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

§ 1º Para a utilização do
crédito fiscal relativo às aquisições de mercadorias, matéria-prima, produtos
intermediários e material de embalagem, inclusive o relativo aos serviços
tomados, é necessário que as mercadorias e serviços:

I - estejam vinculados à comercialização,
industrialização, produção, geração, extração ou prestação;

II - sejam consumidos nos processos referidos
no inciso I deste parágrafo ou que integrem o produto final ou o serviço na
condição de elemento indispensável ou necessário à produção, composição ou
prestação, conforme o caso;

III - destinar-se a operações de saídas ou
prestações tributadas pelo imposto.

§ 2º Na
hipótese de ocorrer operações de saídas ou prestações isentas ou não
tributadas, o crédito será utilizado proporcionalmente às operações de saídas e
às prestações tributadas pelo imposto.

§ 3º O
crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 4º O
direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão
do documento fiscal.

§ 5º O crédito do imposto
corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria,
tenha ou não sido escriturado o documento respectivo, poderá ser apropriado
pelo contribuinte, mediante:

I - escrituração da nota fiscal com
respectivo crédito no livro Registro de Entradas, se o documento fiscal ainda
não houver sido lançado neste livro, fazendo-se, na coluna “Observações” e no
documento fiscal, anotação da causa da escrituração extemporânea;

II - registro no período de sua constatação,
pelo valor nominal, utilizando o código de ajuste de apuração específico, nos
termos da Orientação Técnica de EFD pertinente, se o documento fiscal já houver
sido lançado no livro Registro de Entradas, consignando-se observação
esclarecedora da ocorrência.

§ 6º Na
entrada de mercadorias e na utilização de serviços oriundos de outras Unidades
da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes
alíquotas:

I - mercadorias ou serviços oriundos das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% ( doze por cento);

II - mercadorias ou serviços provenientes das
Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento);

III - serviços de transporte aéreo, 4%
(quatro por cento).

§ 7º Para efeito do disposto no § 6º, inclui-se no
inciso I e exclui-se no inciso II o Estado do Espírito Santo.

§ 8º Somente será admitido o crédito fiscal do
valor do imposto corretamente calculado, inclusive nas seguintes hipóteses:

I - se o imposto for destacado com valor
maior do que o devido no documento fiscal;

II - quando, em operação interestadual, a
legislação da unidade federada de origem fixar base de cálculo superior à
estabelecida em lei complementar ou em convênio ou protocolo, ou quando o
imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da
operação.

§ 9º Quando o imposto não
estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a
menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará
condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar
pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para esse fim, de "carta
de correção".

§ 10. Para apropriação do crédito fiscal relativo a
combustíveis, lubrificantes e demais produtos especificados na alínea
"d" do inciso I do caput
deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - não poderá utilizar-se dos
créditos relativos às entradas dos referidos materiais ou insumos o
contribuinte que optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao
aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações
tributadas;

II - o prestador de serviços de
transporte deverá elaborar um demonstrativo da efetiva utilização daqueles
produtos em prestações de serviços tributadas, quando iniciadas no
território deste Estado, que permanecerá
à disposição do fisco;

III - o contribuinte adotará por
parâmetro para apropriação ou estorno do crédito a proporção do valor das
prestações iniciadas no território deste Estado em relação ao total da receita
decorrente dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal executados
pela empresa;

IV - o contribuinte estornará o
crédito fiscal relativo aos insumos empregados na prestação de serviços
iniciados fora do território deste Estado por meio do código de ajuste de apuração específico, nos termos da
Orientação Técnica EFD pertinente.

§ 11. Quando se tratar de
mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto
pago no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de
apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva
da mercadoria se verifique em período posterior.

§ 12. Nas
operações de arrendamento mercantil:

I - o estabelecimento arrendatário do bem
poderá creditar-se do imposto pago quando de sua aquisição pela empresa
arrendadora, conforme disposição contida no art. 254 deste Decreto;

II - ao ser exercida a opção de compra pelo
arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em
desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do disposto no §
4º do art. 254 deste Decreto, poderá a arrendadora
utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição
anterior do bem objeto da operação de venda;

III - na hipótese do inciso II, tendo o
arrendatário feito uso do crédito na forma do § 5º do art. 254 deste Decreto,
deverá ser estornado o valor correspondente, nos termos do inciso IV do
referido parágrafo, observado o prazo decadencial;

IV - se o contrato de arrendamento mercantil
vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do
arrendatário, a utilização do crédito fiscal de que trata § 5º do art. 254 deste Decreto,
será feita de acordo com o inciso IV do referido parágrafo.

§ 13. Operações tributadas
posteriores às saídas isentas ou não tributadas de que trata o inciso I do art.
1º do Anexo 001 deste Decreto,
dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado
nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída
isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 14. Tratando-se de empresa
com atividade mista, isto é, empresa que efetue venda ou que forneça
mercadorias juntamente com a prestação de serviços, na aquisição de materiais,
mercadorias, bens ou serviços, é assegurado a recuperação do crédito quando as
saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida
proporcionalidade.

§ 15. O recolhimento do ICMS,
promovido através de procedimento fiscal, não dá direito imediato a crédito,
devendo ser requerido pela parte interessada, informado pela fiscalização e
autorizado pelo Secretário de Estado da Tributação.

§ 16. Os créditos tributários
em favor do Estado, apurados mediante ação fiscal, poderão ser compensados com
o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte, na proporção do
saldo obtido em função do ICMS pago a título de antecipação tributária dentro
do exercício fiscalizado, mediante homologação do Coordenador da Coordenadoria
de Fiscalização, conforme procedimento disciplinado em ato do Secretário de
Estado da Tributação, observado o seguinte:

I - a proporção do saldo credor a ser
utilizado para compensação, será obtida dividindo-se o montante de ICMS pago a
título de antecipação tributária - código de receita 1240 – pelo somatório deste, mais os créditos referentes
às entradas de mercadorias tributadas no período fiscalizado;

II - o percentual obtido na forma do inciso I
deste parágrafo será aplicado sobre o saldo credor apresentado na última EFD
entregue pelo contribuinte;

III - o saldo credor efetivamente utilizado
para compensação deverá ser estornado pelo contribuinte em sua apuração mensal
no período em que for efetivada a referida compensação;

IV - o aproveitamento dos saldos
credores deverá ocorrer sobre o montante do crédito tributário devidamente
atualizado até a data da compensação, ficando condicionado à regularização dos
créditos tributários remanescentes mediante pagamento ou parcelamento.

§ 17. O disposto no § 16
deste artigo não se aplica a créditos tributários decorrentes de Termo
Apreensão de Mercadorias, de saldo devedor resultante da apuração normal do

[continua na fonte integral em tela]

Art. 40. São concedidos
créditos presumidos do ICMS para fins de compensação com o tributo devido em
operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher,
observados a forma e condições estabelecidos no Anexo 003 deste Decreto.

§ 1º A opção pelo benefício
fiscal previsto no Anexo 003 deste Decreto, quando exigido, será solicitada na
Unidade Regional de Tributação (URT) do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos
disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação, produzindo
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês do deferimento.


§ 2º Ao optar pela utilização
do crédito presumido, em qualquer hipótese, observar-se-á o seguinte:

I - o contribuinte lavrará "Termo de
Opção" no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com
indicação da razão social, inscrição estadual, CNPJ, data a partir da qual fará
a opção e declaração expressa quanto ao benefício a ser adotado;

II - não poderá haver alternância de regime
dentro do mesmo período de apuração;

III - o saldo credor do ICMS existente na
data da opção deve ser estornado, não sendo restituível nem transferível a
outro estabelecimento.

§ 3º Os benefícios referidos
no Anexo 003 deste Decreto serão concedidos apenas a contribuinte que esteja
adimplente com suas obrigações tributárias principal e acessórias e que não
esteja inscrito na dívida ativa do Estado, como também em relação a seus sócios
ou titular, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na
forma da lei. (Conv. ICMS 20/08)


Seção
VI

Da
Vedação da Utilização do Crédito Fiscal

Art. 41. É vedado ao
contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à
aquisição ou à entrada, real ou simbólica no estabelecimento, de mercadorias ou
bens, e aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de
pagamento do imposto:

I - para integração ou consumo em
processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto
resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo essa
circunstância previamente conhecida, exceto as destinadas ao exterior;

II - para comercialização ou
prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem
tributadas ou estiverem isentas do imposto, sendo essa circunstância
previamente conhecida, exceto as destinadas ao exterior;

III - no caso de utilização de serviço de
transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, o serviço não
estiver vinculado:

a) a prestações seguintes da mesma natureza,
tributadas pelo imposto;

b) a operações de comercialização tributadas;

c) a processos de industrialização, produção
agropecuária, geração ou extração, dos quais resultem operações de saídas
tributadas;

IV - na aquisição de materiais,
mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, empresa
que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de
serviços, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas
ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida
proporcionalidade;

V - quando a operação de aquisição ou a
prestação:

a) estiver beneficiada com isenção ou
amparada por não-incidência;

b) tiver sido efetuada com pagamento do
imposto por substituição tributária;

c) se referir a mercadorias ou serviços
alheios à atividade do estabelecimento;

VI - quando no documento fiscal
constar como destinatário da mercadoria ou como tomador do serviço outro
estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo titular;

VII - quando o tributo houver sido
devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por esta ou
por outra Unidade da Federação;

VIII - quando se tratar de
documento fiscal falso ou inidôneo, nos termos do art. 25 do Anexo 011 deste Decreto,
admitindo-se, porém, a utilização do crédito depois de sanada a irregularidade,
ou se, não obstante o vício do documento houver comprovação de que o imposto
nele destacado foi efetivamente recolhido ou lançado;

IX - quando o contribuinte optar:

a) pelo pagamento do imposto através do
regime diverso de apuração normal;

b) pela utilização de crédito presumido em
substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos a operações e
prestações tributadas, sempre que nesse sentido houver disposição expressa;

X - relativamente ao adicional de dois
pontos percentuais de que trata o art. 30 deste Decreto.

§ 1º É vedado ao contribuinte
creditar-se do imposto referente a parcelamentos ou pagamentos à vista de
débitos fiscais decorrentes de denúncia espontânea, ressalvados as hipóteses
de:

I - apreensão de mercadorias, observado o
disposto no § 1º do art. 36 deste Decreto;

II - débitos decorrentes da falta de recolhimento do
imposto relativo à entrada de bens, mercadorias ou prestações de serviços,
vinculados à operação de saída subsequente tributada, observado o disposto no
§ 1º do art. 36 deste Decreto.

§ 2º Em nenhuma hipótese é restituível ou
compensável o valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo
estabelecimento destinatário.

§ 3º Salvo
decisão em contrário da autoridade competente, é excluído o crédito fiscal do
contribuinte relativo ao imposto incidente sobre as mercadorias entradas em seu
estabelecimento, quando o respectivo imposto tiver sido devolvido, no todo ou
em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade
tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

§ 4º Relativamente
ao não creditamento a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, se o contribuinte vier a realizar operação ou
prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos
bens, mercadorias ou serviços ali referidos, poderá creditar-se do imposto
correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações e
prestações tributadas que efetuar.

§ 5º Para os efeitos da
alínea “c” do inciso V do caput
deste artigo, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do
estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito a crédito, dentre outras
situações:

I - os bens, materiais, mercadorias
ou serviços não destinados à utilização na comercialização, na
industrialização, na produção, na extração, na geração ou na prestação de
serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

II - os veículos de transporte
pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos
administradores da empresa ou de terceiros;

III - os imóveis por acessão física;

IV - os bens do ativo permanente
adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou
especulação.

§ 6º A
vedação do crédito em função da destinação da mercadoria, nos termos deste
artigo, estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de
comunicação relacionado com a mercadoria.

§ 7º Para efeito do disposto no § 1º
deste artigo, o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado
proporcionalmente ao pagamento do imposto correspondente, limitado ao seu valor
originário.

§ 8º Para
os efeitos deste Decreto, entende-se como valor originário, o que corresponde
ao crédito tributário excluídas as parcelas relativas à correção monetária,
juros e multa de mora ou de ofício.

Art. 58. O recolhimento do ICMS deverá ser realizado
nos seguintes prazos:

I - até o momento em que ocorrer:

a) o desembaraço aduaneiro, na
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente
do estabelecimento;

b) a passagem de mercadorias de
origem agropecuária pela primeira repartição fiscal deste Estado, sendo o
imposto recolhido na rede bancária conveniada, quando o produtor não for
cadastrado no CCE como pessoa jurídica;

c) as saídas interestaduais
de sal marinho, exceto na hipótese de a empresa ser credenciada, que obedecerá
ao prazo previsto no inciso III do caput
deste artigo, se for o caso;

d) na
hipótese de contribuinte não credenciado e que esteja inadimplente com suas
obrigações, principal ou acessória, nos seguintes casos:

1. prestação de serviço de
transporte de carga, por qualquer via;

2. saída de mercadorias para
outras unidades da federação;

e) a saída do bem ou o início da prestação de
serviço, em relação a cada operação ou prestação iniciada em outro Estado, que
destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto
localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço não
possuir inscrição no CCE-RN;

II -
até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador,
o ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado o § 8º
deste artigo, referente a:

a)
diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da
federação;

b) imposto devido por substituição tributária (LC 123/96 e Resolução CGSN
140/18);

III - até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao
da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por
cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e
fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação
ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, devendo o
complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:

a) eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do
valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da
complementação estabelecida no caput deste
inciso;

b) na hipótese de o total do ICMS apurado ser inferior a 90% (noventa por
cento) do valor do ICMS apurados no mês anterior, a diferença recolhida a maior poderá
ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período
de apuração subsequente;

IV - até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

a) o imposto retido por
contribuinte de outra unidade da federação nos seguintes casos:

1. operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária com base em convênios e
protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;

2. operações realizadas por
empresas na condição de substituto tributário, por opção própria, concedida
através de regime especial de tributação;

3. a parcela correspondente ao
adicional previsto no art. 30 deste Decreto, relativamente às mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações
interestaduais;

b) o imposto devido nas operações e
prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o
remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte
substituto de que trata o art. 89 deste Decreto;

c)
nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem
por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade
federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço;
(Conv. ICMS 10/98)

V - até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou
prestações, salvo disposição específica em contrário:

a) apuração mensal do
estabelecimento, exceto a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo;

b) a parcela correspondente ao
adicional previsto no art. 30 deste Decreto, relativamente às operações
internas;

c) estabelecimentos localizados
neste Estado que retenham o imposto na condição de contribuintes substitutos;

d) diferença de alíquota das
mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, nas hipóteses que
não houver antecipação tributária;

e) iniciadas em outro Estado, que destinem
bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no
Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir
inscrição na condição de que trata o art. 89 deste Decreto, exclusivamente para
fins de recolhimento do imposto previsto no inciso XX do art. 3º deste Decreto;


VI - até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no CCE
sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados);

VII - até o
dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas
seguintes operações ou prestações:

a) antecipado nas operações dos
contribuintes credenciados na forma do ato de que trata o § 5º deste artigo;

b) parcelamentos;

c) diferença de alíquota dos
contribuintes, credenciados na forma do ato de que trata o § 5º deste artigo, das mercadorias
destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo;

VIII - até 10
(dez) dias após a ocorrência do fato gerador, na hipótese de prestação de
serviço de transporte de carga, por qualquer via, no caso de contribuinte não
credenciado e que esteja adimplente com suas obrigações principal ou acessória.

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado na
rede bancária conveniada através de:

I - Guia de Recolhimento
Instantâneo – GRI nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso
I do caput deste artigo;

II - Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, nas
hipóteses previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I e na alínea “c” do inciso
IV todos do caput deste artigo.

§ 2º Quando ocorrer a
devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do
usuário do mencionado serviço de que trata a alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, a empresa fornecedora dos
equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal
de remessa para o respectivo usuário.

§ 3º Caso o
estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 05/95, o recolhimento do imposto
será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade
federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.

§ 4º A empresa
prestadora do serviço de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo
deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do
serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do
serviço e correspondente ICMS.

§ 5º Ato do
Secretário de Estado da Tributação poderá dispor sobre credenciamento dos
contribuintes inscritos no CCE, possibilitando o recolhimento do ICMS
antecipado no prazo previsto no inciso VII do caput deste artigo.

§ 6º Nos casos em que o vencimento do imposto
ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente
bancário, o recolhimento será postergado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, salvo o disposto no § 7º deste artigo.

§ 7º Na
hipótese de o 1º (primeiro) dia útil subsequente ocorrer no mês seguinte ao do
vencimento, o recolhimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil
imediatamente anterior.

§ 8º O
contribuinte que deixar de recolher o imposto nos prazos estabelecidos neste
artigo, poderá, antes de qualquer procedimento fiscal, fazê-lo espontaneamente,
caso em que será dispensada a penalidade, mas sujeito à multa de mora e a
correção monetária, observadas as disposições contidas nos arts. 61 e 62 deste Decreto.


9º A primeira parcela do
imposto de que trata o inciso III do caput
deste artigo será recolhida sob o Código de Receita 1212 (ICMS Regime Mensal de
Apuração - 1ª parcela), devendo o valor pago ser escriturado por meio do código
de ajuste de apuração RN041212, nos termos da Orientação Técnica EFD
pertinente.

§ 10. Na hipótese de o contribuinte optante pelo
Simples Nacional estar inadimplente com suas obrigações principal ou acessória,
em substituição ao prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, o imposto deverá ser
recolhido em até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador.


Subseção
III

Da
Antecipação

art. 58 deste Decreto.

§ 5º Na hipótese prevista na alínea
“j” do inciso II do caput deste
artigo, o imposto a ser
recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o
equivalente a 6,00% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o
valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação,
prevalecendo o que for maior, observando-se ainda:

I - o recolhimento do
imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o
mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, sob o código de receitas estaduais 1250;

II - o número do documento de arrecadação
deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta, no campo
“Observações” do respectivo documento de arrecadação (Prot. ICMS 17/04);

III - o valor do imposto recolhido deverá ser
escriturado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do
livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - a nota fiscal relativa à saída deverá
ser lançada na coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com
Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

§ 6º O
disposto na alínea “J” do inciso II do caput
deste artigo não se aplica:

I - às operações com AEHC, tendo como
remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de
combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal
competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente
destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como
substituto tributário na Unidade Federada de destino;

II - às operações com álcool para fins
não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a
consumidor final.

§ 7º Para fins do disposto no inciso I do caput deste
artigo, considera-se, recebido o arquivo digital após vinte e quatro horas,
contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e.

§ 8º O disposto nas alíneas “d”, “e” e “g” do inciso I do caput deste
artigo não se aplica às mercadorias adquiridas por empresas concessionárias de
parques de geração de energia solar e eólica e às contratadas para sua
instalação e manutenção, por meio de prévio credenciamento mediante regime
especial, cujo requerimento ocorrerá nos termos do art. 573 deste Decreto,
ficando a sua concessão condicionada, além dos demais requisitos, à
apresentação dos documentos comprobatórios de tal condição.


§ 9º Os contribuintes a que se refere o § 8º deste artigo deverão efetuar o
recolhimento da diferença de alíquotas, nas entradas de bens ou serviços
destinados a uso, consumo ou ativo fixo, nos prazos previsto neste Decreto.


§ 10. O
disposto na alínea “e” do inciso I do caput
deste artigo não se aplica:

I - às operações de que tratam os incisos II
e IV do art. 651 deste Decreto;

II - às empresas detentoras do benefício
previsto no art. 30 do Anexo 004 deste Decreto.

§ 11. O
disposto nas alíneas “d” e “g” do inciso I do caput deste
artigo não se aplica às aquisições efetuadas por contribuintes
detentores de regime especial nos termos do art. 573 deste Decreto, dos
seguintes produtos:

I - Manta térmica em falso tecido de
filamento sintético de polipropileno – NCM 5603.11 30 e Lâminas de plástico polímero
de etileno (mulch branco/preto) – NCM 3920.10 99, observado o disposto
no § 12 deste artigo;

II - Filmes de polietileno multicamadas –
NCM 3920.10 99, Filmes Suncover – NCM 3920.43 90 e
Reservatório geomembrana – NCM 3926.90 90, observado o disposto no § 18 deste
artigo.

§ 12. Para fins do regime
especial previsto no inciso I do § 11 deste artigo, o contribuinte deverá estar
inscrito sob um dos códigos das classes 01.19-9, 01.21-1, 01.31-8, 01.33-4 e
01.39-3, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, e
exercer efetivamente a atividade nele descrita, ficando a concessão do regime
condicionada à manifestação favorável da Unidade Regional de Tributação do
domicílio fiscal do contribuinte.

§ 13. Para fins
do regime especial previsto no inciso II do § 11 deste artigo, o contribuinte
deverá estar inscrito sob um dos códigos das classes 03.21-3/02, 03.22-1/01, e
03.22-1-02, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, e
exercer efetivamente a atividade nele descrita, ficando a concessão do regime
condicionada à manifestação favorável da Unidade Regional de Tributação do
domicílio fiscal do contribuinte.

§ 14. O disposto na
alínea “e” do inciso I do caput deste artigo não se aplica às
aquisições de insumos a serem utilizados
exclusivamente no processo produtivo do contribuinte beneficiário do crédito
presumido previsto no art. 11 do Anexo 003 deste Decreto.

Art. 1º Nas
operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica,
a base de cálculo do ICMS será reduzida de forma que a carga tributária
corresponda a um percentual de 12% (doze por cento). (Conv. ICMS 128/94)

§ 1º Não será exigida a anulação
proporcional do crédito prevista no inciso III, do caput do art. 44 deste Decreto, nas
operações de que trata este artigo.

§ 2º Excluem-se deste benefício,
as operações de remessa à venda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas
não inscritas no Cadastro de Contribuinte do Estado.

§ 3º O benefício de que trata
este artigo aplica-se aos seguintes produtos:

I - arroz;

II - feijão e fava;

III - café torrado
e moído, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

IV - flocos e fubá de milho; e

V - óleo de soja e de algodão.

Parágrafo único. O disposto no inciso III do § 3º deste artigo não
se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de
embalagens, prontos para consumo.


CAPÍTULO
II

Da REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS Operações com PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 2º Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis
frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do
abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a
base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente
a:

I - 7% (sete por cento) do valor da operação, nas
saídas interestaduais (Conv. ICMS 89/05);

II - 12% (doze por cento) do valor da operação
nas saídas internas (Conv. ICMS 89/05);

§ 1º O
benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça,
mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de aves,
leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.


§ 2º Não será exigido o estorno
do crédito fiscal de que trata o inciso
III do art. 44 deste Decreto, nas
operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 09/06)


CAPÍTULO
III

Da REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS Operações com Produtos dEstinados a preservação ambiental

Art. 8º O tratamento tributário previsto nesta Seção
é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão perante a
SUSCOMEX em termo de comunicação próprio.

§ 1º A adesão a este tratamento tributário
implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem
como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede
administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a
importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente
a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16
de janeiro de 2018.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se
aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07.

§ 3º Aplica-se de forma subsidiária, no que
couber, as disposições contidas no Convênio ICMS 130/07.

§ 4º As disposições desta Seção produzirão seus
efeitos até 31 de dezembro de 2040. (Conv. ICMS 03/18)


Seção III

Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Programa
BEFIEX

Art. 12. Até 30 de abril de 2024, fica reduzida
a base de cálculo do ICMS: (Convs. ICMS 52/91 e 178/21)

I - nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Conv. ICMS 52/91, de 26 de
setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente 8,80% (oito
inteiros e oitenta centésimos por cento); (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)

II - nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo
II do Conv. ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga
tributária seja equivalente aos seguintes percentuais: (Convs. ICMS 52/91
e 154/15)

a) nas
operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);

b) nas
operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

§ 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em
razão do diferencial de alíquota ou antecipação tributária conforme prevê o