Texto integral do ato
DA FONTE PÚBLICA
RIO
GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 29.420, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de
2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, fundamentada na adesão do Estado do Rio Grande
do Norte ao benefício fiscal disciplinado no Decreto nº 44.766, de 20 de julho
de 2017, do Estado de Pernambuco, reinstituído pelo Decreto nº 46.957, de 28 de
dezembro de 2018, com Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ nº
15/2018, e
Considerando a previsão encartada no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima
terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autorizam as unidades
federadas a aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da
mesma região,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto
regulamenta a Lei Estadual nº 10. 640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu
o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte
(PROEDI), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial
no Estado do Rio Grande do Norte, por meio da concessão de crédito presumido
referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Art.
2º Será concedido crédito presumido do ICMS ao estabelecimento
industrial localizado no Rio Grande do Norte que atenda às condições e aos
requisitos estabelecidos neste Decreto, nos seguintes percentuais, aplicados
sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto
de responsabilidade direta:
I - 75% (setenta e
cinco por cento) a 80% (oitenta por cento) do ICMS devido, para as empresas
localizadas nos Municípios de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do
Amarante e Extremoz;
II - 80% (oitenta por
cento) a 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido, para as empresas
localizadas no Município de Mossoró;
III - 85% (oitenta e
cinco por cento) a 90% (noventa por cento) do ICMS devido, para as empresas
localizadas nos demais municípios;
IV - 90% (noventa por
cento) a 95% (noventa e cinco por cento) para as empresas:
a)
classificadas nos segmentos industriais indicados no §
1º deste artigo; ou
b)
com capacidade de gerar e manter, no mínimo, 8.000 (oito
mil) empregos diretos no Rio Grande do Norte, independentemente de sua
localização.
§ 1º Para os
efeitos dos incentivos previstos no inciso IV do caput deste artigo, considera-se segmento industrial relevante as
seguintes atividades econômicas:
I - fabricação de
veículos automotores, suas peças e acessórios;
II - fabricação de
aeronaves, suas peças e componentes;
III - fabricação de
produtos farmacoquímicos, farmacêuticos e nutracêuticos;
IV - metalurgia;
V - fabricação de
equipamentos para geração de energia eólica e solar;
VI - fabricação de
locomotivas, vagões e outros materiais rodantes;
VII - fabricação de
motores elétricos, suas partes e componentes;
VIII - fabricação de
produtos químicos e petroquímicos;
IX - fabricação de
máquinas, aparelhos e materiais elétricos;
X - fabricação de equipamentos
de informática, produtos eletrônicos e ópticos;
XI - fabricação de
instrumentos e materiais para uso médico, hospitalar, odontológico e de artigos
ópticos (exceto a fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda, serviços de
prótese dentária e serviço de laboratório óptico);
XII - indústria de
calçados;
XIII - indústria cujos
produtos possuam, no mínimo, os seguintes percentuais de matéria prima
reciclada:
a)
54% (cinquenta e quatro por cento) para plástico e
metais ferrosos e não ferrosos;
b)
89% (oitenta e nove por cento) para papel;
c)
92% (noventa e dois por cento) para papelão;
d)
80% (oitenta por cento) de matéria-prima proveniente de
resíduos sólidos da construção civil;
XIV - outras atividades industriais que não tenham
similar em território nacional.
§ 2º Para atingir o percentual máximo de
crédito presumido em cada faixa de enquadramento previstos nos incisos I, II,
III e IV do caput deste artigo, devem ser observados os
seguintes critérios:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada 250
(duzentos e cinquenta) empregos gerados no Rio Grande do Norte;
II - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de faturamento mensal;
III - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada 15%
(quinze por cento) de matéria prima adquirida no Rio Grande do Norte a ser
utilizada no processo produtivo;
IV - até 3% (três por cento), na proporção de 0,5 (cinco
décimos) de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) de crédito presumido para
cada para cada uma UFIRN investida em:
a)
pesquisa e desenvolvimento do setor econômico, conforme
regulamento da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do
Norte (FAPERN);
b)
em ações de conservação, preservação, recuperação e
educação ambiental nos moldes do regulamento do Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN);
c)
em ações de qualificação de mão de obra local em instituições
de ensino devidamente credenciadas junto ao Ministério de Educação (MEC), e reconhecidas para esta
finalidade pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do
Lazer (SEEC).
§ 3º Para fins de aplicação deste artigo,
entende-se como faturamento as operações de vendas e transferências realizadas
pelo estabelecimento.
§ 4º Os percentuais de que trata o § 2º deste
artigo serão aferidos a cada semestre civil e aplicados em relação ao semestre
subsequente.
§ 5º Para fins de incremento do percentual de
que trata o inciso I do § 2º, na hipótese de empresa contemplada na forma
prevista no inciso IV, alínea “b”, do caput, será considerado
apenas o número de empregos que exceder a quantidade prevista no referido
inciso IV.
§ 6º O termo final de aplicação do crédito
presumido previsto neste artigo observará o prazo estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 160, de 2017, ou Convênios ICMS, editados no âmbito do
CONFAZ.
§ 7º Para fins do disposto no inciso IV do §
2º deste artigo, ficam excluídos os gastos decorrentes do cumprimento de
obrigações legais.
Art. 3º O benefício fiscal previsto neste Decreto se
destina a estabelecimentos industriais novos e aplica-se também aos já
existentes no território do Rio Grande do Norte.
§ 1º Considera-se indústria nova, para efeito
de enquadramento aquela que tenha, no máximo, 12 (doze) meses de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
§ 2º Para efeito deste artigo, não se
considera empresa nova aquela resultante de alteração de razão ou denominação
social, transformação ou fusão de empresas já existentes no território do Rio
Grande do Norte.
§ 3º O benefício previsto neste Decreto
aplica-se também à Microempresa (ME) ou
a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Art. 4º Para fins de adesão ao Programa de
que trata este Decreto as empresas deverão solicitar a sua concessão, mediante
requerimento a ser apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico (SEDEC).
§ 1º O requerimento deverá ser assinado por
representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e
instruído com:
I - cópia do instrumento constitutivo da empresa e
eventuais alterações ou do contrato social consolidado; e
II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física (CPF), da
cédula de identidade e comprovante de endereço do titular, sócios e
procuradores, se for o caso;
III - projeto de Viabilidade Técnico-Econômica.
§ 2º Após análise quanto à viabilidade
econômica pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), o processo será encaminhado à
Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e
Comércio Exterior (SUSCOMEX),
da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
§ 3º A Subcoordenadoria de Fiscalizações
Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) procederá a análise do
processo e, em caso de deferimento do pleito, remeterá à Coordenadoria de
Tributação e Assessoria Técnica (CAT),
para emissão de parecer e celebração de termo de acordo, considerando-se
efetivado o benefício após a publicação no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
§ 4º Somente será concedido o benefício fiscal de
que trata este Decreto ao contribuinte que:
I - estiver regular com suas obrigações tributárias
principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado,
ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
II - estiver estabelecido em local apropriado e com
instalações físicas compatíveis com a atividade desempenhada;
III - possuir um representante legal da empresa
domiciliado no Rio Grande do Norte em caso dos sócios ou titulares serem
domiciliados em outra Unidade da Federação;
IV - atender às demais exigências estabelecidas
pela legislação pertinente; e
V - atenda aos critérios estabelecidos em Portaria do
Secretário de Estado da Tributação relativamente ao índice de valor adicionado
ou número mínimo de empregos.
§ 5º No final de cada exercício, a Secretaria
de Estado da Tributação (SET),
por meio da Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição
Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX),
e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), realizarão análise e
verificação do cumprimento das condições e exigências deste Decreto.
§ 6º O termo de acordo de que trata o § 3º
deste artigo será celebrado com a aprovação expressa da Governadora do Estado,
lançada no próprio instrumento de acordo.
Art. 5º O contribuinte será excluído do Programa
quando:
I - requerer a sua exclusão;
II - deixar de manter as condições exigidas no art. 4º,
§ 4º, deste Decreto;
III - descumprir as obrigações ou exigências impostas
por este Decreto, normas complementares, ou as impostas aos contribuintes do
ICMS pela legislação estadual, ainda que não fique configurado crime contra a
ordem tributária;
IV - praticar crime contra a ordem tributária;
V - praticar infração que se caracterize como desvio de
destino de mercadorias;
VI - tiver redução injustificada nos recolhimentos do
imposto;
VII - não efetuar o recolhimento do ICMS devido a
qualquer título ou do adicional à alíquota do ICMS vinculado ao Fundo Estadual
de Combate à Pobreza (FECOP),
nos prazos legais, bem como de seus estabelecimentos e de qualquer outra
empresa da qual seus sócios ou titulares façam parte;
VIII - tiver débito formalizado em Auto de Infração não
regularizado, cujo crédito tributário esteja definitivamente constituído;
IX - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado,
bem como seus sócios ou titulares, ressalvada a hipótese de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário;
X - for envolvido em atos lesivos ao erário estadual,
considerando-se, dentre outros:
a)
prática de subfaturamento;
b)
emissão ou utilização de nota fiscal inidônea;
c)
aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação
fiscal;
d)
saída de mercadorias desacompanhadas de documentação
fiscal; ou
e)
prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato
gerador do imposto ou reduzir o seu montante;
XI - fornecer à Secretaria de Estado da Tributação (SET), com dados falsos, informações
de suas operações, constantes em arquivos eletrônicos, demonstrativos, livros e
demais documentos fiscais ou contábeis; ou
XII - deixar de entregar, nos prazos previstos na
legislação:
a)
informações de suas operações, constantes em arquivos
eletrônicos, demonstrativos, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil
Digital (ECD) e demais
documentos;
b)
registros fiscais ou contábeis; ou
c)
demais obrigações acessórias previstas em normas
complementares.
§ 1º Verificadas as hipóteses dos incisos
III, VI, VII, VIII, IX e XII deste artigo, o contribuinte ficará com a sua
situação fiscal criticada, suspendendo o direito ao benefício a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente à ocorrência da irregularidade, caso
não seja sanada até o final do mês subsequente.
§ 2º Consubstanciada a hipótese de exclusão
do benefício, o contribuinte deverá ser notificado para regularização da
situação no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do
benefício.
§ 3º A exclusão do Programa efetivar-se-á a partir
do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do ato declaratório do
Secretário de Estado da Tributação.
§ 4º A não utilização pelo contribuinte do crédito
presumido previsto neste Decreto, dentro do prazo normal de apuração e
recolhimento do imposto, é considerada renúncia tácita ao benefício, não
ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da
legislação tributária.
Art. 6º O crédito presumido de que trata este
Decreto não poderá ser utilizado:
I - cumulativamente por contribuinte que esteja
usufruindo de outro incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido;
II - caso a empresa tenha infringido a legislação
tributária estadual em conduta que caracterize crime contra a ordem
tributária;
III - por empresa:
a)
de construção civil;
b)
de preparação industrial de fumo;
c)
de extração e beneficiamento do sal marinho;
d)
que executa serviços gráficos diversos;
e)
de fabricação de esquadrias de madeira ou metal;
f)
com atividade de extração de substância mineral, sem
beneficiamento;
g)
que tenha por objeto o conserto, restauração ou
recondicionamento de veículos, máquinas, aparelhos e objeto usados, ou reparo
de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nessas
operações;
h)
que atua no ramo de preparo de alimentos em
restaurantes, bares, sorveterias, padarias e similares;
IV - sobre os seguintes produtos:
a)
combustíveis e álcoois;
b)
energia elétrica;
c)
cerâmica vermelha;
d)
brita e similares;
V - sobre a parcela do saldo devedor decorrente
de:
a)
saída de mercadoria:
1.
adquirida ou recebida de terceiro; ou
2.
cujo processo de industrialização, tenha sido realizado
em estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, observado o
disposto no § 2º deste artigo;
b)
prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal
ou de comunicação.
§ 1º Para efeito do disposto nos incisos IV e
V do caput, o percentual do crédito presumido previsto no art. 2º
deste Decreto, deve ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, apurado mês a
mês, proporcionalmente às saídas das mercadorias objeto do benefício de que
trata este Decreto em relação ao total das saídas do estabelecimento
beneficiário.
§ 2º Na hipótese de terceirização das etapas
do processo industrial, a vedação prevista no item 2 da alínea “a” do inciso V
do caput deste artigo não se aplica ao beneficiamento,
acondicionamento, reacondicionamento ou renovação que seja desenvolvido como
atividade complementar de um processo de transformação ou de montagem realizado
no estabelecimento beneficiário do crédito presumido e encomendante da
referida industrialização.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso I
do caput deste artigo, nas hipóteses de utilização de crédito
presumido concedido especificamente a determinada mercadoria, bem como nos
casos de ressarcimento do imposto ou
dedução a título de incentivo destinado ao Programa Estadual de Incentivo à
Cultura, na forma prevista na legislação.
Art. 7º O beneficiário do PROEDI deverá
contribuir, como contrapartida do incentivo, com:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) do valor dos
incentivos utilizados em cada período de apuração para a conta do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET), gerido e administrado pela
Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (FAPERN), previsto no art. 148 da
Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 118, de
30 de dezembro de 1993;
II - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do
valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, a serem destinados
ao Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI), administrado pela Agência de
Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (AGN), nos termos da Lei Estadual nº 8.792, de 10 de janeiro de
2006.
§ 1º Os valores referidos nos incisos
do caput devem ser recolhidos durante todo o período de
fruição do benefício estabelecido neste Decreto, através de guia específica,
até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização do benefício.
§ 2º No caso do não recolhimento dos valores
de que tratam os incisos do caput, o contribuinte fica sujeito às
mesmas penalidades previstas para a hipótese de não recolhimento do ICMS
devido, inclusive a aplicação de multa e juros de mora nos percentuais
estabelecidos na legislação específica.
Art. 8° A fruição do incentivo de que trata
este Decreto fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, do
disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Parágrafo único. O efetivo cumprimento das
disposições deste artigo será objeto de verificação periódica pela Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
Art. 9° A sociedade empresária beneficiária
do PROEDI se obriga a manter em todo material de divulgação e publicidade da
empresa referência e identificação visual alusiva ao Programa, em padrão
aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
Art. 10. Aplicam-se às empresas beneficiárias
do PROEDI o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto previsto no
art. 31, XXI, XXII, XXIII e XXIX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Art. 11. Não se aplica o recolhimento
antecipado nas situações a seguir, em relação às empresas contempladas com o
benefício de que trata este Decreto:
I - nas entradas dos produtos relacionados nos incisos I
e II do art. 946-B do Regulamento do ICMS;
II - nas entradas de bens ou serviços destinados a uso,
consumo ou ativo fixo.
Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios
constantes neste artigo e no art. 10, o contribuinte deverá estar em dia com
suas obrigações tributárias principal e acessória e não estar inscrito em
dívida ativa, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
Art. 12. Ficam mantidos os efeitos financeiros
decorrentes dos termos de acordo celebrados desde 1º de agosto de 2019 entre o
Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos industriais localizados
neste Estado que atendam às condições e aos requisitos da Lei
Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019 e deste seu
regulamento.
Parágrafo único. Os termos de acordo de que
trata o caput deste artigo passam a
reger-se, a partir de 27 de dezembro de 2019, pelas disposições estabelecidas
na Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019 e neste Decreto.
Art. 13. A Secretaria de Estado da
Tributação (SET) e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) poderão estabelecer, mediante portaria, os
procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto
neste Decreto.
Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o Regulamento do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial – PROADI, aprovado pelo Decreto n° 13.723, de 24 de dezembro de 1997;
II - o Regulamento Adicional do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte – PROADI, aprovado pelo
Decreto nº 14.898, de 17 de maio de 2000; e
III - o Decreto nº 29.030, de 26 de julho de 2019.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, de 27 dezembro
de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
Jaime Calado Pereira dos Santos
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (PROEDI)
1. QUALIFICAÇÃO
DO REQUERENTE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CNPJ
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
CEP
FONE(S)
E-MAIL
2. OBJETO DO REQUERIMENTO:
CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
3. DOCUMENTOS ANEXOS:
RG E CPF
DOS SÓCIOS / PROCURADOR
PROCURAÇÃO
CONTRATO
SOCIAL E ADITIVOS
COMPROVANTE
DE RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS / PROCURADOR
PROJETO
DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA
OUTROS
.....................................................................................................
4. OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO
REQUERENTE: ..................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
5. ESTABELECIMENTO:
MATRIZ FILIAL
Sr. Secretário,
O contribuinte
acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer a concessão do
benefício do PROEDI, nos termos da Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro
de 2019.
Natal-RN, de de 20.....
______________________________
Assinatura do Requerente
