Texto integral do ato
DA FONTE PÚBLICA DOE Nº 11 RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO PORTARIA Nº 022/2018-GS/SET, DE 28 DE MARÇO DE 2018. Torna pública a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010; Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1° Dar publicidade, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, à relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, consoante Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de março de 2018. Fernando José Oliveira de Amorim Secretário de Estado da Tributação Em Substituição Legal ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: RIO GRANDE DO NORTE DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO 1 DECRETO 13.640/97 Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN Art. 6º, XII, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 2 DECRETO 17.102/03 Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer tipo Art. 6º, XIII, do RICMS/RN 30/09/2003 30/09/2003 3 DECRETO 14.129/98 Isenta do ICMS as saídas de farinha de mandioca Art. 6º, XIV, do RICMS/RN 21/08/1998 21/08/1998 4 DECRETO 14.274/98 Isenta do ICMS as aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização Art. 6º, XIX, do RICMS/RN 31/12/1998 01/01/1999 5 DECRETO 16.777/03 17.102/03 Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha produzido no RN Art. 6º, XX, do RICMS/RN 25/03/2003 30/09/2003 25/03/2003 30/09/2003 6 DECRETO 16.935/03 17.102/03 Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão, produzido no RN, destinado à industrialização Art. 6º, XXII, do RICMS/RN 14/07/2003 30/09/2003 14/07/2003 30/09/2003 7 DECRETO 18.313/05 Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana Art. 6º, XXIV, do RICMS/RN 25/06/2005 25/06/2005 8 DECRETO 18.884/06 Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite Art. 6º, XXV, do RICMS/RN 14/02/2006 14/02/2006 9 DECRETO 22.919/12 Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura” produzido no RN Art. 6º, XXX, do RICMS/RN 16/08/2012 16/08/2012 10 DECRETO 22.919/12 Isenta do ICMS as saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN Art. 6º, XXXI, do RICMS/RN 16/08/2012 16/08/2012 11 DECRETO 18.824/06 Isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas a entidades sem fins lucrativos Art. 10, IX, do RICMS/RN 10/01/2006 10/01/2006 12 DECRETO 13.640/97 Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica, efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação Art. 11, III, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 13 DECRETO 26.082/16 Isenta do ICMS as saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens Art. 13, IV, do RICMS/RN 18/05/2016 18/05/2016 14 DECRETO 21.901/10 Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN Art. 16-A, do RICMS/RN 28/09/2010 28/09/2010 15 DECRETO 15.180/00 Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final Art. 27, XV, do RICMS/RN 09/11/2000 09/11/2000 16 DECRETO 17.102/03 Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão Art. 27, XXIII, do RICMS/RN 30/09/2003 30/09/2003 17 DECRETO 21.787/10 Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN Art. 27, XLVIII, do RICMS/RN 15/07/2010 15/07/2010 18 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente Art. 31, II, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 19 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte Art. 31, VI, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 20 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte Art. 31, VII, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 21 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar Art. 31, VIII, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 22 DECRETO 13.640/97 21.934/10 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS Art. 31, XIV, do RICMS/RN 14/11/1997 08/10/2010 14/11/1997 08/10/2010 23 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS Art. 31, XVII, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 24 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final Art. 31, XVIII, do RICMS/RN/ 114/11/1997 14/11/1997 25 DECRETO 15.809/01 19.357/06 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica Art. 31, XX, do RICMS/RN 14/12/2001 19/09/2006 14/12/2001 19/09/2006 26 DECRETO 17.220/03 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31, XXI, do RICMS/RN 20/11/2003 20/11/2003 27 DECRETO 17.220/03 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31, XXII do RICMS/RN 20/11/2003 20/11/2003 28 DECRETO 17.220/03 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31, XXIII do RICMS/RN 20/11/2003 20/11/2003 29 DECRETO 18.016/04 Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural Art. 31, XXIV do RICMS/RN 18/12/2004 01/01/2005 30 DECRETO 19.767/07 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó” Art. 31, XXVII, do RICMS/RN 25/04/2007 25/04/2007 31 DECRETO 20.372/08 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI Art. 31, XXIX, do RICMS/RN 07/03/2008 07/03/2008 32 DECRETO 22.975/2012 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos no RN Art. 31, XXX, do RICMS/RN 12/09/2012 12/09/2012 33 DECRETO 23.444/13 25.034/15 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de /combustíveis situada no RN Art. 31, XXXI, do RICMS/RN 16/05/2013 20/03/2015 16/05/2013 20/03/2015 34 DECRETO 25.893/16 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento Art. 31, XXXII, do RICMS/RN 20/02/2016 20/02/2016 35 DECRETO 26.564/16 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de vapor d’água Art. 31, XXXIII, do RICMS/RN 31/12/2016 01/01/2017 Revogado em 28/02/2018 pelo Decreto 27.703/2018 36 DECRETO 27.187/17 Difere o recolhimento do ICMS na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento Art. 31, XXXIV, do RICMS/RN 03/08/2017 01/04/2017 37 DECRETO 14.615/99 Isenta do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, realizadas entre produtores ou pescadores Art. 34 do RICMS/RN 04/11/1999 04/11/1999 38 DECRETO 21.694/10 Concede crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores Art. 35-A do RICMS/RN 18/06/2010 01/07/2010 39 DECRETO 16.300/02 Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano Art. 43-A do RICMS/RN 03/09/2002 03/09/2002 40 DECRETO 17.887/04 Concede crédito presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização Art. 44-A do RICMS/RN 20/10/2004 20/10/2004 41 DECRETO 13.640/97 Concede diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte Art. 45 do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 42 DECRETO 13.640/97 14.879/00 Concede diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma Art. 46 do RICMS/RN 14/11/1997 06/05/2000 14/11/1997 06/05/2000 43 DECRETO 18.035/04 Difere o recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo Art. 54 do RICMS/RN 24/12/2004 01/01/2005 44 DECRETO 18.035/04 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com castanha de caju e pedúnculo Art. 59-B do RICMS/RN 24/12/2004 01/01/2005 45 DECRETO 13.640/97 Concede diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editoria Art. 60 do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 46 DECRETO 13.640/97 20.797/08 Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial Art. 61 do RICMS/RN 14/11/1997 19/11/2008 14/11/1997 19/11/2008 47 DECRETO 17.102/03 Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios Art. 64 do RICMS/RN 30/09/2003 30/09/2003 48 DECRETO 18.283/05 Concede diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado no RN Art. 68-A do RICMS/RN 11/06/2005 11/06/2005 49 DECRETO 22.733/12 Concede crédito presumido nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado Art. 68-F, do RICMS/RN 30/05/2012 30/05/2012 50 DECRETO 13.640/97 Exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira Art. 72 do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 51 DECRETO 27.186/17 27.688/17 Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos Art. 87, III, ‘d’ e ‘e’, do RICMS/RN 03/08/2017 29/12/2017 01/09/2017 01/01/2018 52 DECRETO 13.640/97 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de minerais ou de frutas frescas Art. 87, X, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 53 DECRETO 14.196/98 25.861/16 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação dos produtos que específica, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional Art. 87, XIV, do RICMS/RN 30/10/1998 23/01/2016 30/10/1998 28/01/2016 54 DECRETO 17.374/04 Reduz a base de cálculo do ICMS em 50%, nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário de sal marinho Art. 87, XX, do RICMS/RN 03/03/2004 03/03/2004 55 DECRETO 19.767/07 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos no RN Art. 87, XXVII, do RICMS/RN 25/04/2007 25/04/2007 56 DECRETO 20.797/08 Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica Art. 87, XXVIII, do RICMS/RN 19/11/2008 01/12/2008 57 DECRETO 21.095/09 25.961/16 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis Art. 87, XXX, do RICMS/RN 16/04/2009 23/01/2016 01/05/2009 28/01/2016 58 DECRETO 13.640/97 25.847/15 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de informática Art. 102, do RICMS/RN 14/11/1997 31/12/2015 01/01/2016 59 DECRETO 13.640/97 19.424/06 16.297/02 Concede crédito presumido nas prestações internas de serviços de transporte que específica, bem como nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros Art. 112, VII, “c” e “e”, do RICMS/RN 14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002 14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002 60 DECRETO 13.640/97 Concede crédito presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas condições que específica Art. 112, X, do RICMS/RN 14/11/1997 14/11/1997 61 DECRETO 18.313/05 Concede crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana Art. 112, XI, do RICMS/RN 25/06/2005 25/06/2005 Originário do Convênio ICMS 22/97, com vigência até 31/12/2004. Em 25/06/2005, foi publicado do Decreto 18.313/05, mantendo o benefício por prazo indeterminado 62 DECRETO 14.253/98 Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como nas operações internas com aves produzidas no RN e demais produtos resultantes de seu abate Art. 112, XIII, do RICMS 10/12/1998 10/12/1998 63 DECRETO 14.480/99 Concede crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares Art. 112, XV, do RICMS/RN 14/07/1999 14/07/1999 64 DECRETO 14.480/99 Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nas condições especificadas Art. 112, XVI, do RICMS/RN 14/07/1999 14/07/1999 65 DECRETO 16.777/03 Concede crédito presumido nas saídas interestaduais com mel de abelha produzido no RN Art. 112, XVIII do RICMS/RN 25/03/2003 25/03/2003 66 DECRETO 20.372/08 Concede crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI Art. 112, XXI, do RICMS/RN 07/03/2008 01/04/2008 67 DECRETO 20.551/08 Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares Art. 112, XXII, do RICMS/RN 31/05/2008 31/05/2008 68 DECRETO 21.716/10 Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento), aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no RN Art. 112, XXIII, do RICMS/RN 25/06/2010 25/06/2010 69 DECRETO 21.787/10 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas Art. 112, XXIV, do RICMS/RN 15/07/2010 15/07/2010 70 DECRETO 22.315/11 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Art. 112, XXVII, do RICMS/RN 30/07/2011 01/08/2011 71 DECRETO 22.491/11 22.576/12 25.098/15 25.861/16 Concede crédito presumido sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró Art. 112, XXVIII, do RICMS/RN 20/12/2011 03/03/2012 18/04/2015 23/01/2016 01/01/2012 03/03/2012 18/04/2015 28/01/2016 72 DECRETO 22.749/12 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional Art. 112, XXIX, do RICMS/RN 12/06/2012 12/06/2012 73 DECRETO 22.919/12 25.945/16 Concede crédito presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN, efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN Art. 112, XXX, do RICMS/RN 16/08/2012 31/03/2016 16/08/2012 01/05/2016 74 DECRETO 27.186/17 Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos produtos de informática que indica Art. 112, XXXIII, do RICMS/RN 03/08/2017 01/09/2017 75 DECRETO 27.186/17 Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica Art. 112, XXXIV, do RICMS/RN 03/08/2017 01/09/2017 76 DECRETO 21.892/10 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN Art. 154-B do RICMS/RN 23/09/2010 23/09/2010 77 DECRETO 21.356/09 Isenta do ICMS as saídas com gado bovino nascido e criado no RN, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate Art. 268-A do RICMS/RN 20/10/2009 01/11/2009 78 DECRETO 21.356/09 Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino nascido, criado e abatido no RN Art. 268-B do RICMS/RN 20/10/2009 01/11/2009 79 DECRETO 25.296/15 Concede regime especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado Art. 313-AL do RICMS/RN 20/06/2015 20/06/2015 80 DECRETO 26.153/16 Concede regime especial ao contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal Art. 313-AR do RICMS/RN 11/06/2016 11/06/2016 81 DECRETO 13.723/97 14.898/00 16.332/02 16.408/02 17.083/03 17.101/03 17.783/04 18.309/05 19.858/07 25.729/15 Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – PROADI Art. 1º, § 7º do Decreto 13.723/97 25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015 25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015 82 DECRETO 14.759/00 14.993/00 17.825/04 Aprova o Regulamento à Lei 7.799/99, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo Art. 14 do Decreto 14.759/00 11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004 11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004 83 DECRETO 18.312/05 Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC e açúcar Art. 2º, do Decreto 18.312/05 25/06/2005 25/06/2005 84 DECRETO 20.551/08 Dispensa, para as indústrias optantes pelo Simples que específica, o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota Art. 2º do Decreto 20.551/08 31/05/200824/06/2005 31/05/2008 85 DECRETO 22.199/11 Concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas Art. 1º do Decreto 22.199/11 02/04/2011 01/05/2011 86 DECRETO 24.979/15 Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação Art. 1° do Decreto 24.979/15 27/02/2015 27/02/2015 87 DECRETO 25.847/15 Reduz a base de cálculo nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que específica Art. 11, § 6°, II, c/c § 8º, todos do Anexo 191 do RICMS/RN 31/12/2015 01/01/2016 88 DECRETO 25.847/15 Reduz a carga tributária nas operações com equipamentos de informática que específica Art. 18, §§ 4º e 5º do Anexo 191 do RICMS/RN 31/12/2015 01/01/2016 89 LEI 7.075/97 7.810/00 7.911/01 8.048/01 8.148/02 8.610/04 9.995/15 Concede financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (PROADI) Art. 2º da Lei 7.075/97 18/11/1997 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015 19/01/1998 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015 90 LEI 7.799/99 Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado Art. 1º da Lei 7.799/99 31/12/1999 31/12/1999 91 LEI 9.250/09 Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado bovino nascido, criado e abatido no RN Art. 2º da Lei 9.250/09 17/07/2009 18/07/2009 92 LEI 9.592/11 Concede financiamento a empresas importadoras, cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT-RN) Art. 2º da Lei 9.592/11 14/12/2011 13/02/2012 93 LEI 9.994/15 10.070/16 Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO – RN) Art. 4º da Lei 9.994/15 13/11/2015 24/06/2016 13/11/2015 24/06/2016 94 LEI 10.075/16 10.232/17 Concede, aos contribuintes envasadores localizados no RN, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração Art. 6º da 10.075/16 14/07/2016 11/08/2017 14/07/2016 11/08/2017 95 LEI 10.180/17 Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal Art. 1º da Lei 10.180/17 22/02/2017 24/05/2017