IPI: legislação em tela

Contribuintes e equiparados a industrial

Quem responde pelo IPI mesmo sem ser fabrica classica.

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Lei: RIPI/2010 Análise, aplicação e prova Continuar leitura

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Texto legal

Decreto 7.212/2010 - Regulamento do IPI

Regulamento vigente da cobrança, fiscalização, arrecadacao e administracao do IPI. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 24

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 incisos, 3 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 24º São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

Inciso I

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b” );

Inciso II

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a” );

Inciso III

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a” ); e

Inciso IV

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 40 ). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei n o

Item 5

5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único ). Responsáveis

Art. 25

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 13 incisos, 21 itens, 7 alíneas, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 25º São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:

Inciso I

I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “a” );

Inciso II

II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”) ;

Inciso III

III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”, e art. 43 );

Inciso IV

IV - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando ( Decreto-Lei n o

Item 1

1.593, de 1977, art. 18 , Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 41 , Lei n o

Item 10

10.833, de 2003, art. 40 , e Lei n o

Item 11

11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13 ):

Alínea a

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I );

Alínea b

b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei n o

Item 1

1.455, de 7 de abril de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II );

Alínea c

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, inciso I e

Parágrafo § 2º

§ 2º ); ou

Alínea d

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, inciso II );

Inciso V

V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 62 , e Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 37, inciso V );

Inciso VI

VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 9 o , § 1 o , e Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 37, inciso II );

Inciso VII

VII - a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, § 3 o ):

Alínea a

a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, § 3 o , alínea “a” );

Alínea b

b) os produtos forem revendidos no mercado interno ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, § 3 o , alínea “b” ); ou

Alínea c

c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ( Lei n o

Item 9

9.532, de 1997, art. 39, § 3 o , alínea “c” );

Inciso VIII

VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 1 8 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único );

Inciso IX

IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o

Item 7

7.798, de 1989 , que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º , e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33 );

Inciso X

X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9 o , quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 , ( Lei n o

Item 10

10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II , e Lei n o

Item 11

11.727, de 2008, art. 32 ); (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso XI

XI - o estabelecimento comercial referido no inciso XIII do art. 9 o , pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II , e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 ); e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso XII

XII - o estabelecimento importador, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9 o , quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 ). (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso XIII

XIII - o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a eles der saída (Lei nº 13.097, de 2015, art. 22, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 5º).(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Parágrafo § 1º

§ 1º Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 35, § 1 o , e Lei n o

Item 9

9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31 ).

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º , art. 58-G, parágrafo único , e Lei n o

Item 11

11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1 o ). (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021) Responsável como Contribuinte Substituto

Art. 26

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 26º É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “c”, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31 ). Responsabilidade Solidária

Art. 27

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 12 incisos, 7 itens, 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 27º São solidariamente responsáveis:

Inciso I

I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26 , pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 35, § 2 o , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31 );

Inciso II

II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais ( Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, e Medida Provisória n o

Item 2.158

2.158-35, de 2001, art. 77 );

Inciso III

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c” , Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77 , e Lei n o

Item 11

11.281, de 2006, art. 12 );

Inciso IV

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o

Parágrafo § 3º

§ 3º do art. 9º , pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d” , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12 );

Inciso V

V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI , com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35) ;

Inciso VI

VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o

Item 7

7.798, de 1989 , com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 2º , e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33 );

Inciso VII

VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ( Lei n o

Item 10

10.833, de 2003, art. 59 ); e

Inciso VII

VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59);(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso VIII

VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A , parágrafo único, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 ).

Inciso VIII

VIII - o encomendante e o industrial, pelo imposto devido na hipótese prevista no § 5º do art. 43 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 21, parágrafo único, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 3º, parágrafo único);(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso IX

IX - o estabelecimento produtor ou importador dos produtos de que trata o art. 222 e a pessoa jurídica que possui estabelecimento equiparado a industrial na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do caput do art. 9º, na hipótese de inobservância às regras de equiparação relativas aos referidos produtos (Lei nº 13.097, de 2015, art. 20); e(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso X

X - a pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem, pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis, na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º do art. 19-A (Medida Provisória nº

Item 2.158

2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 3º).(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Parágrafo § 1º

§ 1º Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no

Parágrafo § 2º

§ 2º do art. 9 o ( Lei n o

Item 10

10.637, de 2002, art. 27 , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º ).

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 35, parágrafo único ).

Art. 28

Art. 28º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ( Decreto-Lei n o

Item 1

1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8 o ).

Art. 29

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 29º São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV do art. 55 ( Lei n o

Item 8

8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1 o , § 5 o , e Lei n o

Item 10

10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2 o ). Responsabilidade pela Infração

Art. 30

Art. 30º Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27 , o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI , Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78 , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12 ). CAPÍTULO III DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 31

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 itens, 5 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 31º A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 40 ). Parágrafo único. São irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

Inciso I

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ( Lei n o

Item 5

5.172, de 1966, art. 126, inciso I , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I );

Inciso II

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios ( Lei n o

Item 5

5.172, de 1966, art. 126, inciso II );

Inciso III

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional ( Lei n o

Item 5

5.172, de 1966, art. 126, inciso III , e Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único , inciso II);

Inciso IV

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III ); e

Inciso V

V - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV ). CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 32

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 incisos, 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 32º Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo ( Lei no 5.172, de 1966, art. 127 , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 41) :

Inciso I

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

Inciso II

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

Inciso III

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou

Inciso IV

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Parágrafo § 1º

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Parágrafo § 2º

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1 o . TÍTULO VI DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS

Art. 33

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 parágrafos, 3 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 33º Os prazos previstos neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ( Lei no 5.172, de 1966, art. 210 , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116 ).

Parágrafo § 1º

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ( Lei n o

Item 5

5.172, de 1966, art. 210, parágrafo único , e Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 116 ).

Parágrafo § 2º

§ 2º Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar normalmente a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210 , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116 ).

Parágrafo § 3º

§ 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data não houver expediente bancário ( Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 15 , e Decreto-Lei n o

Item 1

1.430, de 2 de dezembro de 1975, art. 1 o ).

Parágrafo § 4º

§ 4º Ressalvado o disposto no § 3 o , será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores.

Art. 34

Art. 34º Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto. TÍTULO VII DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Hipóteses de Ocorrência

Art. 35

Art. 35º Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

Art. 35

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos, 2 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 35º São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso I

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

Inciso I

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Inciso II

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei n o

Item 4

4.502, de 1964, art. 2 o , § 3 o , e Lei n o

Item 10

10.833, de 2003, art. 80 ).

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

A equiparação a industrial e uma armadilha recorrente. Importador, comerciante e estabelecimento com operações específicas podem assumir obrigações de IPI.

A rotina segura exige cadastro de estabelecimento e fluxo de mercadoria, não apenas CNAE.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.