Substituição tributária

Art. 7º A dedução de que trata o art. 1º aplica-se somente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as saídas de produtos no próprio estabelecimento beneficiado, excluído o imposto relativo às operações de venda e o retido na fonte pelo contribuinte, na qualidade de substituto

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício previsto na Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, do Estado de Tocantins, alterada pelas Leis nºs 1.350, de 16 de dezembro de 2002; 1.584, de 16 de junho de 2005; 1.772, de 20 de março de 2007; 1.875, de 20 de dezembro de 2007; 2.254, de 16 de dezembro de 2009; 2.697, de 21 de dezembro de 2012; 2.712, de 9 maio de 2013; 2.935, de 23 de dezembro de 2014; 2.938, de 30 de dezembro de 2014; 3.345, de 29 de dezembro de 2017 e 3.618, de 18 de dezembro de 2019. § 1º A adesão estabelecida no caput atende ao disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e alterações. § 2º Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Art. 2º É facultado ao contribuinte com atividade econômica principal de comércio atacadista apropriar-se de crédito fiscal presumido de sessenta e...

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Altera o Convênio ICMS nº 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações

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Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que

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Art. 3º-B. A isenção de que trata o artigo 3º-A não se aplica: I - às operações com armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - às operações internas quando: a) referir-se a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou a antecipação com encerramento da fase de tributação, salvo se a mercadoria tiver sido objeto de industrialização; b) referir-se aos produtos pertencentes à cesta básica, tributados na forma do art. 184-H, salvo se a mercadoria tiver sido objeto de industrialização; c) remetente e destinatário estejam localizados em Área de Livre Comércio; e d) tratar-se de operações de transferência ou equiparada para área

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Acrescentadas as alíneas “e” e “f”, pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015. Efeitos a partir de 12 de junho de 2015. e) mercadorias, bens ou serviços destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional; e f) mercadorias cujo imposto seja exigido por antecipação parcial; Efeitos a partir de 1º de outubro de 2015; XII - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou cujas prestações tenham sido iniciadas no exterior; XIII - da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado; XIV - da entrada de mercadorias ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária; XV - do ato final do transporte iniciado no exterior; XVI - da verificação da existência de mercadoria ou serviço de situação irregular; XVII - do encerramento das atividades do

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Nova Redação dada ao Inciso XIV, pela Lei Complementar n° 113 de 30 de dezembro de 2002. Efeitos a partir de 01-01-2003. XIV - da entrada ou do recebimento de mercadoria, do bem ou do serviço no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária; Redação original: XIV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária; XV - do ato final do transporte iniciado no exterior; XVI - da verificação da existência de mercadoria ou serviço de situação irregular; XVII - do encerramento das atividades do

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Redação original: e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas as importâncias, necessárias compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade do controle e desembaraço da mercadoria. III - na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior, apreendida ou abandonada, o valor da operação acrescido do valor do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, observado o inciso I do art. 8º; IV - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados; V - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VII do caput do art. 5º: a) o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese da alínea "a"; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; VI - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; VII - para fins de substituição tributária: a) em relação às operações ou...

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quando sanada a divergência ou o saldo credor declarado for ajustado ao montante verificado ou validado. Parágrafo único. Poderá ser deferida a utilização do saldo credor que apresente divergência na forma do caput até o limite verificado ou validado, mediante intimação do contribuinte para sanar a divergência no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, contados da intimação sob pena de glosa do crédito.” (NR) “Art. 45. ... ... § 10. Nas entradas interestaduais de mercadorias tributadas por substituição tributária ou por antecipação tributária com encerramento da tributação neste Estado cuja notificação do imposto seja emitida pela SEFAZ, o crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo utilizada para cálculo do ICMS devido a este Estado.” (NR) “Art. 93. ... ... VI - em relação ao imposto de que tratam os arts. 96 e 97 e 97- A, salvo na hipótese da alínea “a” do inciso I e da alínea “f” do inciso IV: ... § 8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a não emitir Notificação de Lançamento do ICMS quando o valor dos débitos a que se refere o inciso VI deste artigo for inferior a trinta reais....

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de outubro de 2018, desde que seja comprovado o pagamento do respectivo imposto referente a operação própria do contribuinte, observado as seguintes condições: I - a partir do controle do número do chassi ou série, seja possível comprovar o pagamento integral do imposto na escrituração regular da operação de saída da mesma mercadoria objeto do lançamento por antecipação; II - o lançamento não esteja inscrito em dívida ativa ou parcelado.” (NR) “Art. 97-B. ... ... III - diferir para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de mercadoria destinada à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território acreano.” (NR) “Art. 184-A. ... ... § 4º O contribuinte inserido na sistemática de tributação a que se refere o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e renúncia a eventual pedido de restituição decorrente de operações referentes a produtos inseridos no regime de substituição tributária ou na...

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