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CATEGORIA: ICMS ANEXOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (9): • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 8243 - ALTERA ANEXO I DEC. 2269 - CADASTRO CONTRIBUINTE.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 5170 - ALTERA T_TULO II ANEXO III - COMBUST_VEIS E LUBRIFICANTES - DOE. 8194.pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 8731 - INSTITUI NFCOM - ACRESCENTA ANEXO XXXV - DEC. 2269.pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 9332 - ALTERA ANEXO III DEC. 2.269 DE 1998 - FORMATADO (1).pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 9332 - ALTERA ANEXO III DEC. 2.269 DE 1998 - FORMATADO.pdf • PORTARIAS/2021/2021 - PORTARIA (T) 009 - Altera o Anexo I da Portaria (T) n_ 0012017_COD EFD_DOEn7441.pdf • PORTARIAS/2023/2023 - PORTARIA (T) 013 - Altera os Anexos I e II da Portaria (T) n_ 003.2022 ST SORVETES E PREPARADOS.pdf • PORTARIAS/2025/2025 - PORTARIA (T) 034 - INCLUI CONTRIBUINTE NO ANEXO _NICO DA PORTARIA 001 DE 2012.pdf • PORTARIAS/2025/2025 - PORTARIA (T) 035 - INCLUI CONTRIBUINES NO ANEXO _NICO DA PORTARIA (T) N_

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Publicada no DOE n° 8.013 SEÇÃO 02 DE 02.10.2023 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DECRETO Nº 8243 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras que tratam do Cadastro de Contribuintes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0065262023-0/SEFAZ-AP, e Considerando a necessidade de atualização da legislação tributária quanto às regras de aprimoramento do Cadastro de Contribuintes do Amapá; Considerando a necessidade de tornar esses procedimentos mais célere, melhorando assim os serviços prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda; Considerando, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.1917.0009/2023 NUIEF - SEFAZ; D E C R E T A: Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 67, da Seção I, do Capítulo IX, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, que passam a vigorar com as seguintes redações: I - o § 2º do art. 67: “§ 2º A inscrição...

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CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (27): • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 - Implem. Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021_DOEn7418.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 -Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI_DOE 7426 (1).pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI_DOE 7426.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4281 - REMISS_O DE D_BITOS DO ICMS CEA PETROBRAS_DOEn7544.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4906 - IMPLEM AJUSTES SINIEF CV ICMS_DOEn7575.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4907 - PROR DECRETOS BENEF CV ICMS 178_DOEn7575 (1).pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4907 - PROR DECRETOS BENEF CV ICMS 178_DOEn7575.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 4412 - CR_DITO OUTORGADO ICMS ETANOL.pdf • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 5811 - ALTERA DECRETO 5499 DE 2022 - TRIB MONOF ICMS COMBUST_VEIS - FORMATADO.pdf • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 9374 - PRORROGA PRAZO PARCELAMENTO REFIS ICMS.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3861 - PRORROGA DEC. N_. 4872 - ICMS T_XI - DOE. 8.152.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3861 - PRORROGA DEC....

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Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Seção 01 • Nº 7.418 Diário Oficial 16 de 75 Art. 26. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/21, de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. Art. 27. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06/21, de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Art. 28. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 07/21, de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Art. 29. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 08/21, de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Art. 30. Fica implementado na legislação tributária do...

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0017/2021, e Considerando a existência de notas fiscais eletrônicas de entrada de mercadorias de origem interestadual não submetidas à fiscalização de trânsito, apesar do procedimento ser obrigatório, nos termos da legislação vigente; Considerando o disposto no art. 161, § 2º, II, “f”, do Código Tributário do Amapá, que define como inidôneo o documento fiscal que não possuir o selo fiscal eletrônico de desembaraço emitido pelo órgão de fiscalização, quando obrigatório pela legislação; Considerando a necessidade de que a integralidade das mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana sejam colocadas à disposição da Coordenadoria de Fiscalização, para vistoria física, a fim de garantir o efetivo ingresso destas em área beneficiada; Considerando, ainda, os termos do Ofício n° 140101.0077.1613.0052/2021/GAB/RECEITA - SEFAZ solicitando a alteração da regra

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Art. 1º Fica acrescentado o inciso XV, ao art. 73, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação: “XV - quando esgotado o prazo de que trata o art. 101, II, deste Anexo I, sem que tenha sido obtido para o documento fiscal de entrada de mercadoria de origem interestadual o visto obrigatório de que trata o art. 14 do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua

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25 IV – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação promovida pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; 1999 – DECRETO 3448 V – operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão. (NR) VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII – operações de qualquer natureza que transfiram para companhias seguradoras bens móveis salvados de sinistro; VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. 1999 - DECRETO 3448 IX – o consumo de energia elétrica até 100 Kwh 2012 – DECRETO 3787 X – a saída de bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito. § 1º - Equipara-se às operações de que trata o inciso I deste artigo a saída de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. § 2º O imposto não incide também sobre: I – a saída de...

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28 VII – da mercadoria remetida por estabelecimento industrial que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, no mesmo município, observado o seguinte: a) a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento remetente no mesmo dia em que ocorrer a saída para pesagem, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, ficará descaracterizada a suspensão, e a operação será considerada definitiva para fins de tributação; b) o retorno da mercadoria será acobertado pela mesma nota fiscal emitida para remessa; c) no retorno, a nota fiscal será escriturada no Registro de Entradas, sob o título Operações sem Crédito do Imposto anotando-se, na coluna observações: retorno de mercadoria remetida para pesagem; VIII – na entrada de mercadoria importada do exterior com suspensão de tributos federais incidentes sobre a importação, em decorrência de trânsito aduaneiro ou de admissão temporária; IX – na saída interna e interestadual promovida por órgão da administração pública direta, suas fundações, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, de mercadoria para fins de industrialização, desde que o produto...

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25 IV – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação promovida pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; 1999 – DECRETO 3448 V – operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão. (NR) VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII – operações de qualquer natureza que transfiram para companhias seguradoras bens móveis salvados de sinistro; VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. 1999 - DECRETO 3448 IX – o consumo de energia elétrica até 100 Kwh 2012 – DECRETO 3787 X – a saída de bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito. § 1º - Equipara-se às operações de que trata o inciso I deste artigo a saída de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. § 2º O imposto não incide também sobre: I – a saída de...

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28 VII – da mercadoria remetida por estabelecimento industrial que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, no mesmo município, observado o seguinte: a) a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento remetente no mesmo dia em que ocorrer a saída para pesagem, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, ficará descaracterizada a suspensão, e a operação será considerada definitiva para fins de tributação; b) o retorno da mercadoria será acobertado pela mesma nota fiscal emitida para remessa; c) no retorno, a nota fiscal será escriturada no Registro de Entradas, sob o título Operações sem Crédito do Imposto anotando-se, na coluna observações: retorno de mercadoria remetida para pesagem; VIII – na entrada de mercadoria importada do exterior com suspensão de tributos federais incidentes sobre a importação, em decorrência de trânsito aduaneiro ou de admissão temporária; IX – na saída interna e interestadual promovida por órgão da administração pública direta, suas fundações, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, de mercadoria para fins de industrialização, desde que o produto...

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