ICMS completo

CATEGORIA: ICMS ANEXOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (9): • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 8243 - ALTERA ANEXO I DEC. 2269 - CADASTRO CONTRIBUINTE.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 5170 - ALTERA T_TULO II ANEXO III - COMBUST_VEIS E LUBRIFICANTES - DOE. 8194.pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 8731 - INSTITUI NFCOM - ACRESCENTA ANEXO XXXV - DEC. 2269.pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 9332 - ALTERA ANEXO III DEC. 2.269 DE 1998 - FORMATADO (1).pdf • DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 9332 - ALTERA ANEXO III DEC. 2.269 DE 1998 - FORMATADO.pdf • PORTARIAS/2021/2021 - PORTARIA (T) 009 - Altera o Anexo I da Portaria (T) n_ 0012017_COD EFD_DOEn7441.pdf • PORTARIAS/2023/2023 - PORTARIA (T) 013 - Altera os Anexos I e II da Portaria (T) n_ 003.2022 ST SORVETES E PREPARADOS.pdf • PORTARIAS/2025/2025 - PORTARIA (T) 034 - INCLUI CONTRIBUINTE NO ANEXO _NICO DA PORTARIA 001 DE 2012.pdf • PORTARIAS/2025/2025 - PORTARIA (T) 035 - INCLUI CONTRIBUINES NO ANEXO _NICO DA PORTARIA (T) N_

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 8243 - ALTERA ANEXO I DEC. 2269 - CADASTRO CONTRIBUINTE.pdf

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CATEGORIA: ICMS BENEFÍCIOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (1): • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3900 - PRORROGA DEC BENEF_CIOS FISCAIS CONV. ICMS 226 - DOE.

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3900 - PRORROGA DEC BENEF_CIOS FISCAIS CONV. ICMS 226 - DOE. 8.158.pdf

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CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (27): • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 - Implem. Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021_DOEn7418.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 -Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI_DOE 7426 (1).pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI_DOE 7426.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4281 - REMISS_O DE D_BITOS DO ICMS CEA PETROBRAS_DOEn7544.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4906 - IMPLEM AJUSTES SINIEF CV ICMS_DOEn7575.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4907 - PROR DECRETOS BENEF CV ICMS 178_DOEn7575 (1).pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4907 - PROR DECRETOS BENEF CV ICMS 178_DOEn7575.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 4412 - CR_DITO OUTORGADO ICMS ETANOL.pdf • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 5811 - ALTERA DECRETO 5499 DE 2022 - TRIB MONOF ICMS COMBUST_VEIS - FORMATADO.pdf • DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 9374 - PRORROGA PRAZO PARCELAMENTO REFIS ICMS.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3861 - PRORROGA DEC. N_. 4872 - ICMS T_XI - DOE. 8.152.pdf • DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3861 - PRORROGA DEC....

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 - Implem. Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021_DOEn7418.pdf

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Publicada no DOE n° 8.060 SEÇÃO 02 DE 14.12.2023 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO LEI Nº 2.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a alínea “j” do art. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “j) 12% (doze por cento) nas operações com carne bovina congelada, classificadas nas posições 0201 e 0202 da NCM/SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00 da NCM/SH; creme dental, classificado na subposição 3306.10.00 da NCM/SH; escova dental, classificada na subposição 9603.21.00 da NCM/SH; sabonete sólido, classificado na subposição 3401.11 da NCM/SH; xampu e condicionador de cabelo, classificados nas subposições 3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM/SH, excluídos os kits e cremes de pentear ou massagem ainda que sob outra denominação; desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes líquidos,...

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CATEGORIA: RICMS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (8): • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1825 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS ART. 73 RICMS - SUSPENS_O CADASTRO_DOEn7426.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 3153 - ACRESCENTA INCISO XV ao art. 73 RICMS.AP (1).pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 3153 - ACRESCENTA INCISO XV ao art. 73 RICMS.AP.pdf • DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 4909 - Alt Anexo III RICMS ST_DOEn7575.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 3814 - NF ENERGIA ELETRONICA_ACRESC ANEXO XXXIV RICMS.AP.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 3814 - NF ENERGIA ELETRONICA_ACRESC ANEXO XXXIV RICMS.AP_DOEn7738.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 3815 - SUBSTITUI__O TRIBTUT_ALT ANEXO III RICMS.AP.pdf • DECRETOS/2022/2022 - DECRETO 3815 - SUBSTITUI__O TRIBTUT_ALT ANEXO III

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1825 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS ART. 73 RICMS - SUSPENS_O CADASTRO_DOEn7426.pdf

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SUBSEÇÃO II DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI/ICMS ART. 247 REVOGADO SUBSEÇÃO III DA GUIA DE INFORMAÇÃO PARA AJUSTE TRIMESTRAL DA ESTIMATIVA – GIAT - REVOGADO ART.

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Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras

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SUBSEÇÃO II DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI/ICMS ART. 247 REVOGADO SUBSEÇÃO III DA GUIA DE INFORMAÇÃO PARA AJUSTE TRIMESTRAL DA ESTIMATIVA – GIAT - REVOGADO ART.

AP_RICMS_parte3.txt

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras

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