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Art. 3º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontrem no momento da ocorrência do fato gerador; b) aquele onde se encontrem, quando em situação irregular, pela falta de documento fiscal ou quando com documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado, observado o disposto no § 3º; d) quando importados do exterior: 1. o do estabelecimento do destinatário; ou 2. o do domicílio do adquirente, se não estabelecido; e) aquele onde seja realizada a licitação pública, no caso de arrematação de mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados; f) o do estabelecimento ou domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas aquisições em outra UF de energia elétrica e petróleo, bem como de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; g) aquele onde o ouro...

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Art. 5º É responsável tributário pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto: I - o transportador, em relação à mercadoria, observado o disposto no § 3º: a) transportada desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo; b) entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação tributária; ou c) proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado; II - o armazém-geral, relativamente à saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra UF; III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor de mercadoria, inclusive armazém-geral, recebida desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo, relativamente ao imposto referente à aquisição da mencionada mercadoria, observado o disposto no § 4º; IV - a cooperativa de indústrias do açúcar e do álcool, em relação à cana-de-açúcar e seus derivados, quando as respectivas saídas forem realizadas, por meio da cooperativa, pelas indústrias cooperadas; V - o contribuinte destinatário: a) relativamente às operações ou prestações antecedentes, nas hipóteses de diferimento do...

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Art. 2º Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto: I - à Administração Pública, somente se aplicam ao Poder Executivo; II – ao termo “operação”, na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se às seguintes hipóteses: a) saída interna ou interestadual; b) importação do exterior; c) aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado; e d) saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto; III – à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, observado o disposto no § 1º; e IV – à mercadoria usada, aplicam-se a: a) móvel e máquina com mais de 1 (um) ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição; e b) veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados. V - a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita...

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I - determinar a utilização, por parte do sujeito passivo, de dispositivo de controle, inclusive eletrônico, para monitorar ou registrar operações ou prestações, bem como as correspondentes atividades de produção, armazenamento e o transporte; e II - estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de informação relativa ao imposto, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Art. 5º O significado das siglas utilizadas neste Decreto encontra-se no siglário constante do Anexo 1. Art. 5º-A O acesso ao sistema eletrônico de transmissão de dados que viabiliza serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação de ARE Virtual, é realizado por meio do e-Fisco, na página da Sefaz na Internet: (Dec. 46.636/2018 – efeitos a partir de 01.11.2018) I - mediante certificado digital da pessoa jurídica, do titular ou responsável pelo estabelecimento ou do contabilista registrado no CRC, encarregado da escrituração fiscal do referido estabelecimento; ou (Dec. 46.636/2018 – efeitos a partir de 01.11.2018) II- sem exigência de certificado digital, por qualquer pessoa, vedadas as informações...

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Art. 329. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte: I - inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço; (Dec. 45.946/2018 – efeitos a partir de 1º.05.2018) Redação anterior, efeitos até 30.04.2018: I – inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço de transporte; II – optante do Simples Nacional; III – com as respectivas atividades suspensas; IV – irregular em relação à apresentação de documento de informação econômico-fiscal, à emissão da NF-e, ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe; V - que apresente irregularidade detectada pelo sistema denominado Gestão da Malha Fiscal; ou (Dec. 58.730/2025 – efeitos a partir de 1º.07.2025) Redação anterior, efeitos até 30.06.2025: V – que apresente indícios de irregularidade detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina, constante da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou VI – dispensado de escrita fiscal. VII - independentemente da...

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Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: a) ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e (Dec. 45.066/2017 – efeitos a partir de 1º.10.2017) Redação anterior, efeitos até 30.09.2017: a) ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação de dispensa da antecipação, conforme referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e b) REVOGADO. (Dec. 47.541/2019 - efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: b) aos semestres civis subsequentes àquele em que seja deferida pela Sefaz a solicitação referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e (Dec. 45.066/2017 – efeitos a partir de 1º.10.2017) Redação anterior, efeitos até 30.09.2017: b) aos semestres civis subsequentes àquele em que seja reconhecida a dispensa da antecipação pela Sefaz. III-REVOGADO. (Dec. 47.541/2019 - efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: III - estar inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00. (Dec. 45.066/2017 – efeitos a...

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Art. 556-E. No retorno físico de OPME, o armazém geral deve emitir NF-e nos termos da cláusula quarta do Ajuste Sinief 2/2024, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 556-B. (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) Subseção VI Da Remessa para Destinatário Diverso (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) Art. 556-F. Verificada a necessidade de remessa de OPME a hospital ou clínica médica diversos da remessa original, é facultada a remessa física diretamente a este destinatário diverso, por conta e ordem do depositante, devendo o armazém geral emitir as NF-es previstas nos seguintes dispositivos da cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/2024: (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) I - inciso I, relativamente ao retorno simbólico de OPME ao armazém geral; e (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) II - inciso II, relativamente à remessa de OPME ao novo destinatário, observado o disposto no art. 556-B. (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) Subseção VII Da Remessa de Instrumental para Aplicação de OPME (Dec. 59.520/2025 - efeitos a partir de 1º.01.2026) Art. 556-G. Na hipótese de remessa, para hospital ou clínica...

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Art. 565. Os credenciamentos previstos neste Decreto, realizados pela Sefaz até 30 de setembro de 2017, continuam em vigor. (Dec. 45.506/2017 – efeitos a partir de 1º.10.2017) Redação anterior, efeitos até 30.09.2017: Art. 565. Os credenciamentos realizados pela Sefaz até 30 de setembro de 2017 continuam em vigor, observado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Relativamente aos credenciamentos previstos no caput, observa-se: I - até 31 de dezembro de 2017, os estabelecimentos credenciados nos termos da legislação anterior devem adequar-se às regras previstas neste Decreto, inclusive apresentando documentação complementar, se for o caso; e II- no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017, não se aplica o disposto no art. 273, relativamente às novas regras de credenciamento previstas neste Decreto. Art. 566. Os estabelecimentos não obrigados ao uso de documento fiscal eletrônico devem observar as disposições, condições e requisitos de norma do Confaz, relativamente à utilização de documentos fiscais não eletrônicos, naquilo que não forem contrárias ao previsto neste Decreto. Art. 567. Enquanto não editados os atos normativos necessários à aplicabilidade deste...

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PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351,II) DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano a partir de 1º.8.2019 até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26 Demais Municípios a partir de 1º.9.2019 até o dia 28 do mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia

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Redação anterior, efeitos até 14.4.2019: ANEXO 24 (Decreto 47.850/2019) PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351,II) DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano 1º a 31.8.2019 25.10.2019 1º a 30.9.2019 22.11.2019 a partir de 1º.10.2019 até o dia 20 do segundo mês subsequente Demais Municípios 1º a 30.9.2019 25.10.2019 1º a 31.10.2019 22.11.2019 a partir de 1º.11.2019 até o dia 20 do mês

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Art. 5º O contribuinte é descredenciado, a partir da data da publicação do respectivo edital de descredenciamento no DOE, sempre que constatada a situação prevista no inciso I do art. 274 deste Decreto ou a prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva transitada em julgado: I - embaraço à ação fiscal; II - utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor; ou III - falta de emissão de documento fiscal. Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto. Seção III Do

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Art. 14. A apropriação do crédito fiscal do imposto por empresa sistemista, relativamente à aquisição de energia elétrica e gás natural, na hipótese em que o documento fiscal respectivo indique como destinatário o estabelecimento industrial de veículos beneficiário do Prodeauto, é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - a empresa sistemista estar situada em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos, nos termos do art. 21, independentemente de separação física, desde que seja identificável o espaço que ocupa cada estabelecimento, bem como os respectivos ativo permanente e estoques; II - instalação de medidores que possibilitem a aferição do consumo de cada empresa sistemista; e III - emissão de documento fiscal, pelo estabelecimento industrial de veículos, relativamente a cada consumo referido no inciso II, devendo ser indicado, no campo destinado a informações complementares, o número do documento fiscal emitido pelo fornecedor da energia elétrica ou do gás natural. CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS Seção I Das Disposições

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