ICMS completo

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Alíquota Descrição Norma 4% Prestações de serviço de transporte aéreo Lei 15.730/2016, art. 16, II, “a” Operações com bem ou mercadoria importados do Exterior Lei 15.730/2016, art. 16, II, “b” e § 1º 12% Demais operações ou prestações interestaduais Lei 15.730/2016, art. 16, I Operações Internas, de Importação ou Interestaduais (ad rem) Alíquota Descrição Norma R$ 1,12/litro (a partir de 1º.02.2025) R$ 1,0635/litro (de 1º.02.24 a 31.01.25) R$ 0,9456/litro (até 31.01.2024) Óleo diesel e Biodiesel B-100 Convênio ICMS 199/2022, cláusula sétima Lei 15.730/2016, art. 40-C R$ 1,39/kg (a partir de 1º.02.2025) R$ 1,4139/kg (de 1º.02.2024 a 31.01.25) R$ 1,2571/kg (até 31.01.2024) Gás liquefeito de petróleo – GLP Gás liquefeito de gás natural – GLGN Composição que contenha GLP ou GLGN em quaisquer percentuais Convênio ICMS 199/2022, cláusula sétima Lei 15.730/2016, art.

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - ICMS.pdf

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Seção I - Do Contribuinte art. 4º Seção II - Do Responsável arts. 5º e 6º Seção III - Da Solidariedade art. 7º CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO art. 8º CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO DO IMPOSTO art. 9º CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO art. 10º CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO arts. 11 e 11-A CAPÍTULO VII DO CÁLCULO DO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO NORMA EMENTA IN CAT 17/2022 a partir de 1º.09.2022 IN CAT 20/2018 de 1º.8.2018 a 31.8.2022 ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no artigo 13, § 3º, V do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017 IN CAT 10/2025 a partir de 1º.08.2025 IN CAT 21/2024 de 1º.01.2025 a 31.07.2025 IN CAT 11/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2024 ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação IN CAT 20/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 7/2023 de 1º.05.2023 a 31.12.2025 IN CAT 13/2022 de 1º.07.2022 a 30.04.2022 IN CAT 19/2021 de 1º.10.2021 a 30.06.2021 IN CAT 24/2020 de 1º.01.2021 a 30.09.2021 IN CAT 33/2018 de 1º.10.2018 a 31.12.2020 BEBIDAS QUENTES Estabelece base de cálculo de que trata o art. 58 do Anexo 37 do Decreto nº 44650/2017, relativa ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. IN CAT 19/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 12/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2025 IN CAT...

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IN CAT 001/2021 de 5.01.2021 a 31.08.2025 IN CAT 025/2018 a partir de 1º.08.2018 IN CAT 004/2022 a partir de 22.02.2022 GADO EM PÉ Estabelece o valor para a base de cálculo das respectivas CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS resultantes do respectivo abate Vide Atos COTEPE/PMPF Gás Natural Veicular - GNV IN CAT 2/2021 a partir de 5.01.2021 IN CAT 1/2020 a partir de 1º.02.2020 IN CAT 2/2019 a partir de 1º.02.2019 GESSO E GIPSITA IN SRE 10/2012 a partir de 01.06.2013 Leite UHT, Queijo mussarela e prato TIJOLOS – TELHAS ARROZ- BLOCO PARA LAJE- LAJOTA PARA PISO – CASQUILHO P/ REVESTIMENTO. Estabelece valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior IN CAT 014/2016 a partir de 01.09.2016 MADEIRA SERRADA Estabelece os valores para efeito de pauta fiscal, nas operações com Madeira Serrada. Ato COTEPE/ICMS 58/2022 a partir de 1º.09.2022 Ato COTEPE/ICMS 36/2019 a partir de 1º.08.2019 Protocolo ICMS 53/2017 a partir de 1º.01.2018 MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da...

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO: RICMS.pdf — PARTE 1

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DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017 · Publicado no DOE de 01.07.2017; · Errata em 22.08.2017; · Alterado pelos Decretos 44.691/2017, 44.769/2017, 44.772/2017, 44.773/2017, 44.822/2017, 44.826/2017, 44.827/2017, 44.828/2017, 44.832/2017, 44.833/2017, 44.834/2017, 44.852/2017, 45.066/2017, 45.128/2017, 45.300/2017, 45.362/2017, 45.363/2017, 45.364/2017, 45.365/2017, 45.501/2017, 45.506/2017, 45.571/2018, 45.574/2018, 45.589/2018, 45.600/2018, 45.601/2018, 45.602/2018, 45.616/2018, 45.706/2018, 45.766/2018, 45.767/2018, 45.797/2018, 45.802/2018, 45.807/2018, 45.863/2018, 45.882/2018, 45.894/2018, 45.943/2018, 45.944/2018, 45.945/2018, 45.946/2018, 45.971/2018, 45.996/2018, 46.028/2018, 46.050/2018, 46.058/2018, 46.063/2018, 46.087/2018, 46.089/2018, 46.090/2018, 46.092/2018, 46.093/2018, 46.177/2018, 46.178/2018, 46.179/2018, 46.180/2018, 46.245/2018, 46.304/2018, 46.305/2018, 46.318/2018, 46.319/2018, 46.431/2018, 46.438/2018, 46.439/2018, 46.451/2018, 46.452/2018, 46.453/2018, 46.483/2018, 46.484/2018, 46.635/2018, 46.636/2018, 46.637/2018, 46.638/2018, 46.644/2018, 46.675/2018, 46.676/2018, 46.792/2018, 46.795/2018, 46.871/2018, 46.887/2018, 46.888/2018, 46.927/2018,...

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO: RICMS.pdf — PARTE 2

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Art. 329. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte: I - inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço; (Dec. 45.946/2018 – efeitos a partir de 1º.05.2018) Redação anterior, efeitos até 30.04.2018: I – inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço de transporte; II – optante do Simples Nacional; III – com as respectivas atividades suspensas; IV – irregular em relação à apresentação de documento de informação econômico-fiscal, à emissão da NF-e, ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe; V - que apresente irregularidade detectada pelo sistema denominado Gestão da Malha Fiscal; ou (Dec. 58.730/2025 – efeitos a partir de 1º.07.2025) Redação anterior, efeitos até 30.06.2025: V – que apresente indícios de irregularidade detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina, constante da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou VI – dispensado de escrita fiscal. VII - independentemente da...

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO: RICMS.pdf — PARTE 3

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Art. 557. Fica concedido à Conab regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO: RICMS.pdf — PARTE 4

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Redação anterior, efeitos até 30.11.2017: ANEXO 8-A INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º) MERCADORIA IMPORTADA VIGÊNCIA PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH DESCRIÇÃO NBM/SH 1 1.1 (Dec. 44.826/2017 – efeitos a partir de

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; III - estar regular perante a Sefaz, relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias, exigindo-se o cumprimento desta condição em relação ao conjunto de estabelecimentos do contribuinte neste Estado; e IV - possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 2º O estabelecimento interessado deve indicar no pedido de que trata o caput os seguintes dados: I - se estiver em fase de implantação, a previsão: a) da geração de empregos para a unidade industrial, ao final do segundo ano de operação, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e b) dos investimentos totais na unidade para os 5 (cinco) anos subsequentes ao do início da fruição do benefício; e II - se estiver em funcionamento: a) o número total de empregos existentes na unidade industrial, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e b) os investimentos totais realizados na unidade nos últimos 5 (cinco) anos. § 3º O crédito presumido do Proind somente pode ser utilizado a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação do respectivo decreto autorizativo. § 4º É facultado ao contribuinte solicitar ao órgão da Sefaz responsável pelo controle...

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