Alíquotas e base de cálculo

- no período de 11.04.96 a 31.12.96 (Conv. 28/96): a) nas operações internas b) nas operações interestaduais: 1 – com alíquota de 7% (sete por cento) 2 – com alíquota de 12% (doze por

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55,01% (cinqüenta e cinco inteiros e um décimo por cento) 46,68% (quarenta e seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) b) nas operações interestaduais: 1 – com alíquota de 7% (sete por cento) 27,27% (vinte e sete inteiros e vinte e sete centésimos por

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Art. 1° As isenções, incentivos e demais benefícios fiscais serão concedidos nos termos previstos em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal. § 1º As disposições de convênio autorizativo somente integrarão a legislação tributária do Estado do Piauí após sua regulamentação, mediante decreto específico. § 2º No caso de convênio destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal já concedido por este Estado, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, sua aplicação será automática, respeitado o prazo final previsto no convênio. Art. 2° Os incentivos e demais benefícios fiscais, quando não concedidos em caráter geral, serão efetivados caso a caso por ato da autoridade competente, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração Tributária – UNATRI, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão, bem como da quitação de tributos estaduais, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências regulamentares. § 1º O ato a que...

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a) internas: 1. promovidas entre estabelecimentos pecuaristas, para áreas devidamente delimitadas, com proprietário identificado, onde o gado possa permanecer para fins de engorda; 2. entre estabelecimentos pecuaristas e/ou agropecuaristas familiares, possuidores da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP); b) interestaduais de entrada, observado o disposto no inciso VII; VII – nas entradas de gado bovino, no território piauiense, observado o disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, quando ficar claramente comprovada a condição de: a) reprodutor; b) matriz; c) cria (para crescimento e engorda); VIII – nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos a que se refere o art. 17 deste Anexo para a saída subsequente do produto industrializado; IX – incidente sobre as operações com energia elétrica destinadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior, no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, para o momento em que ocorrerem as saídas tributadas, observado o disposto no § 10; X – em caráter excepcional, para o momento em que se der a desincorporação dos bens do ativo permanente, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem...

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Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), estabelecidas neste Estado, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às Resoluções do Comité Gestor do Simples Nacional e ao disposto nesta Seção. Art. 2º Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas conforme o caso, desde que atendam os seguintes sublimites de receita bruta: I - no caso de Microempresa - ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de Empresa de Pequeno Porte - EPP, aufira, em cada ano-calendário,...

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§ 4° Não será exigida, no caso de estabelecimentos industriais, a antecipação parcial relativamente às mercadorias a serem utilizadas como insumos, inclusive matérias-primas. § 5° Os estabelecimentos industriais de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, ficam dispensados do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens para o ativo imobilizado em operações interestaduais. § 6° O imposto a recolher por substituição tributária em quaisquer das formas citadas no inciso I do caput será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente, devendo ser observada as disposições deste regulamento acerca da matéria. § 7º A responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, não se aplica ao Microempreendedor Individual–MEI, cabendo ao adquirente...

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ICMS/IPI; II – Retenção na Fonte: a) os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas (Substituto Tributário); b) os que tenham a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota nas vendas que efetuarem a consumidor final neste Estado (Emenda Constitucional nº 87/15); III – Estimativa – os que, expressamente indicados na legislação, pelo volume ou modalidade de negócios, recebam tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime: a) as empresas de transporte alternativo; b) outros expressamente indicados na legislação; IV – Outros - os que estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS em razão de operações ou prestações peculiares que realizarem, incluídos neste regime: a) o produtor rural pessoa física, quando não optantes pela emissão de documentos fiscais; b) a empresa comercial exportadora de que trata o art. 1º do Anexo VIII, inscrita no GAGEP em regime especial, localizada em outra Unidade da Federação; V – Simples Nacional – os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita...

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da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes. § 3º Na hipótese do § 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação ao seu representante legal no país, se estrangeira. Art. 41. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF somente será concedida se a pessoa jurídica de que trata o art. 40 deste Anexo atender aos seguintes requisitos: I – possuir registro e autorização para exercício da atividade, fornecido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, específico para a atividade a ser exercida; II – dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível; III – caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente; IV – caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado...

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www.sefaz.pi.gov.br, por meio de certificado digital. § 1º O pedido de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – cópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos); II – comprovação do recolhimento da taxa de serviço relativa ao pedido de análise de regime especial de tributação, na forma disposta na Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988; III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma e nas hipóteses previstas na Portaria GSF nº 018/2017. § 2º Poderão ser exigidos documentos complementares para fins de credenciamento em regime especial de tributação. § 3º Os pedidos de credenciamento em regime especial de tributação serão protocolados por meio do SEI, solicitado através do formulário “Requerimento para credenciamento em regime especial”, modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, até a efetiva implantação do sistema mencionado no caput deste artigo. ##4## CAPÍTULO III DA ANÁLISE Art. 7º A análise da documentação e das condições previstas no art. 4º serão verificadas no momento da apreciação do pedido e, caso seja verificada alguma...

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II – na hipótese de renovação do Regime Especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, sujeitando-se à comprovação imediata: FAIXAS DE FATURAMENTO MÉDIO MENSAL (R$) NÚMERO MÍNIMO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS Até 150.000,00 3 Acima de 150.000,00 e até 300.000,00 5 Acima de 300.000,00 e até 500.000,00 10 Acima de 500.000,00 e até 1.000.000,00 15 Acima de 1.000.000,00 e até 1.500.000,00 20 Acima de 1.500.000,00 e até 2.000.000,00 25 Acima de 2.000.000,00 e até 2.500.000,00 30 Acima de 2.500.000,00 e até 3.000.000,00 35 Acima de 3.000.000,00 e até 3.500.000,00 40 Acima de 3.500.000,00 e até 4.000.000,00 45 Acima de 4.000.000,00 e até 4.500.000,00 50 Acima de 4.500.000,00 e até 5.000.000,00 55 Acima de 5.000.000,00 e até 5.500.000,00 60 Acima de 5.500.000,00 e até 6.000.000,00 65 Acima de 6.000.000,00 e até 6.500.000,00 70 Acima de 6.500.000,00 e até 7.000.000,00 75 Acima de 7.000.000,00 80 REVOGADO o parágrafo único, pelo Inciso II, Art. 3º, do Dec. 23.208, de...

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Art. 2º As operações de saída de mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência, serão objeto de Regime Especial de controle e fiscalização a ser concedido, caso a caso, às empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Somente através de prévio credenciamento em Regime Especial poderá o contribuinte do ICMS deste Estado: I – ser autorizado a emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como natureza da operação: 5.501 – Remessa interna de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; 5.502 - Remessa interna de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação; 6.501 - Remessa interestadual de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; ou 6.502 - Remessa interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, conforme o caso; II – solicitar à Secretaria da Fazenda o reconhecimento e a autorização para transferência de créditos fiscais do...

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Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. Considera-se arrendamento mercantil (leasing) para os efeitos do disposto no art. 5°, IV do Regulamento, a operação realizada entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. § 1° A operação de arrendamento mercantil deve ser realizada com estrita observância da legislação federal específica, Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, especialmente no tocante a: I – pessoa legalmente habilitada a operar por esse sistema na condição de arrendadora; II – bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil; III – escrituração contábil; IV – prazo de validade e demais disposições acerca dos contratos de arrendamento mercantil. § 2° Somente farão jus ao tratamento previsto neste artigo as operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que a centralizar em um departamento...

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Art. 1° O regime de substituição tributária, em relação às operações e prestações subsequentes observarão o disposto neste Anexo e, nas operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado entre o Estado do Piauí e as demais unidades da Federação interessadas. (Conv. ICMS 142/2018) § 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto. (Conv. ICMS 142/2018) § 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Conv. ICMS 142/2018) § 3º Os acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal surtirão efeitos a partir da inserção na legislação tributária deste Estado. (Conv. ICMS 142/2018) § 4º A celebração de acordo com outra unidade Federada, relativamente a mercadorias destinadas a este Estado, implica na instituição do regime nas operações internas com a mesma mercadoria....

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previsto no Anexo I do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018; II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária; IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que: a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria; b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item; ##3## CAPÍTULO II DOS BENS E MERCADORIAS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados na Parte 1 deste Anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST. (Conv. ICMS 142/2018) § 1º Na hipótese de a descrição do item,...

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mercadoria para o Estado destinatário; Acrescentado o Inciso XVII, pelo Inciso II, Art. 1°, da Lei 6.713, de 01/10/2015, efitos a partir de 01/01/2016. XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (EC nº 87/2015) Acrescentado o Inciso XVIII, pelo Art. 1º., da Lei 7.706, de 23/12/2021, efeitos a partir de 23/12/2021. XVIII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino; Acrescentado o Inciso XIX, pelo Art. 1º., da Lei 7.706, de 23/12/2021, efeitos a partir de 23/12/2021. XIX - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundo de outro Estado adquirido por contribuinte do imposto e destinado ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; Acrescentado o Inciso XX, pelo Art. 1º., da Lei 7.706, de 23/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022. XX - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinado a consumidor...

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a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; Nova redação dada à Alínea "f", pelo Art. 2°, da Lei 5.321, de 19/08/2003. f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; g) o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; h) o do município deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; i) o de desembarque do...

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