Substituição tributária

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Art. 1° As isenções, incentivos e demais benefícios fiscais serão concedidos nos termos previstos em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal. § 1º As disposições de convênio autorizativo somente integrarão a legislação tributária do Estado do Piauí após sua regulamentação, mediante decreto específico. § 2º No caso de convênio destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal já concedido por este Estado, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, sua aplicação será automática, respeitado o prazo final previsto no convênio. Art. 2° Os incentivos e demais benefícios fiscais, quando não concedidos em caráter geral, serão efetivados caso a caso por ato da autoridade competente, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração Tributária – UNATRI, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão, bem como da quitação de tributos estaduais, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências regulamentares. § 1º O ato a que...

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VI – couro e pele de animais, verdes, secos, salmorados ou simplesmente salgados; VII – mel de abelha, própolis, geléia real e cera de abelha; VIII – fava d’anta; IX – mamona; X – buriti; XI – folha de jaborandi. § 6º O ICMS diferido está incorporado ao valor final do produto e será considerado recolhido quando ocorrer a saída subsequente do produto final, ainda que: I - beneficiada com redução de base de cálculo ou alíquota inferior à prevista para a operação anterior realizada com diferimento; II - a apuração do imposto esteja sujeita à apropriação de crédito presumido; III – a saída seja isenta ou não tributada. § 7° O diferimento outorgado aos produtos primários, na forma do inciso V deste artigo, aplica-se, também: I – à saída da mercadoria para estabelecimento beneficiador neste Estado, inscrito no CAGEP sob a Categoria Cadastral Normal, à ordem do industrial adquirente, bem como ao retorno dos produtos beneficiados ao remetente; II – às operações entre estabelecimentos industriais do mesmo titular; III – às operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo de castanha de caju, entre estabelecimentos industrializadores credenciados. § 8° O reconhecimento pelo...

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Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), estabelecidas neste Estado, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às Resoluções do Comité Gestor do Simples Nacional e ao disposto nesta Seção. Art. 2º Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas conforme o caso, desde que atendam os seguintes sublimites de receita bruta: I - no caso de Microempresa - ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de Empresa de Pequeno Porte - EPP, aufira, em cada ano-calendário,...

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§ 4° Não será exigida, no caso de estabelecimentos industriais, a antecipação parcial relativamente às mercadorias a serem utilizadas como insumos, inclusive matérias-primas. § 5° Os estabelecimentos industriais de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, ficam dispensados do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens para o ativo imobilizado em operações interestaduais. § 6° O imposto a recolher por substituição tributária em quaisquer das formas citadas no inciso I do caput será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente, devendo ser observada as disposições deste regulamento acerca da matéria. § 7º A responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, não se aplica ao Microempreendedor Individual–MEI, cabendo ao adquirente...

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Seção I Das Categorias Cadastrais Art. 13. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais: I – Normal; II– Empresa de Pequeno Porte – EPP, as definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la; III – Microempresa – ME, as definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la; IV - Microempreendedor individual – MEI, as definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la; V – Substituto Tributário - os que, localizado em outra Unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído, na forma da legislação pertinente; VI – Especial – os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem. § 1º Serão inscritos no CAGEP como pessoa física: I – aqueles que desenvolvam a atividade de transporte alternativo de passageiros; II – o produtor rural não inscrito no...

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ICMS/IPI; II – Retenção na Fonte: a) os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas (Substituto Tributário); b) os que tenham a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota nas vendas que efetuarem a consumidor final neste Estado (Emenda Constitucional nº 87/15); III – Estimativa – os que, expressamente indicados na legislação, pelo volume ou modalidade de negócios, recebam tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime: a) as empresas de transporte alternativo; b) outros expressamente indicados na legislação; IV – Outros - os que estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS em razão de operações ou prestações peculiares que realizarem, incluídos neste regime: a) o produtor rural pessoa física, quando não optantes pela emissão de documentos fiscais; b) a empresa comercial exportadora de que trata o art. 1º do Anexo VIII, inscrita no GAGEP em regime especial, localizada em outra Unidade da Federação; V – Simples Nacional – os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita...

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Art. 1º Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Anexo, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS. Parágrafo único. O cumprimento das normas deste Anexo não dispensa a observância, pelos contribuintes neles enquadrados, das demais disposições previstas na legislação tributária a eles aplicáveis e compatíveis com as contidas nos respectivos regimes especiais de tributação. Art. 2º A Administração Fazendária, no interesse do controle da fiscalização e arrecadação, e objetivando simplificar a aplicação da legislação tributária, e ainda, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento e a natureza das operações ou prestações nele realizadas, poderá, na forma da legislação tributária, dispor sobre a adoção de regime especial com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias. § 1º O ato que conceder o regime especial de tributação estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte e as condições para sua fruição. § 2º O regime especial de tributação concedido não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive...

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II – na hipótese de renovação do Regime Especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, sujeitando-se à comprovação imediata: FAIXAS DE FATURAMENTO MÉDIO MENSAL (R$) NÚMERO MÍNIMO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS Até 150.000,00 3 Acima de 150.000,00 e até 300.000,00 5 Acima de 300.000,00 e até 500.000,00 10 Acima de 500.000,00 e até 1.000.000,00 15 Acima de 1.000.000,00 e até 1.500.000,00 20 Acima de 1.500.000,00 e até 2.000.000,00 25 Acima de 2.000.000,00 e até 2.500.000,00 30 Acima de 2.500.000,00 e até 3.000.000,00 35 Acima de 3.000.000,00 e até 3.500.000,00 40 Acima de 3.500.000,00 e até 4.000.000,00 45 Acima de 4.000.000,00 e até 4.500.000,00 50 Acima de 4.500.000,00 e até 5.000.000,00 55 Acima de 5.000.000,00 e até 5.500.000,00 60 Acima de 5.500.000,00 e até 6.000.000,00 65 Acima de 6.000.000,00 e até 6.500.000,00 70 Acima de 6.500.000,00 e até 7.000.000,00 75 Acima de 7.000.000,00 80 REVOGADO o parágrafo único, pelo Inciso II, Art. 3º, do Dec. 23.208, de...

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III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. Seção IV Da Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior (Convênio ICMS 59/2007) Art. 18. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção. Art. 19. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará: I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta"; II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; III – no campo Informações Complementares: a) o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior); b) demais obrigações definidas na legislação tributária. Art. 20. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará: I – no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";...

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a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação – "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros"; número, série, data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação – "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda"; nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior; número, série e data da Nota Fiscal, e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização; valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas; destaque do ICMS...

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Art. 1° O regime de substituição tributária, em relação às operações e prestações subsequentes observarão o disposto neste Anexo e, nas operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado entre o Estado do Piauí e as demais unidades da Federação interessadas. (Conv. ICMS 142/2018) § 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto. (Conv. ICMS 142/2018) § 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Conv. ICMS 142/2018) § 3º Os acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal surtirão efeitos a partir da inserção na legislação tributária deste Estado. (Conv. ICMS 142/2018) § 4º A celebração de acordo com outra unidade Federada, relativamente a mercadorias destinadas a este Estado, implica na instituição do regime nas operações internas com a mesma mercadoria....

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previsto no Anexo I do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018; II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária; IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que: a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria; b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item; ##3## CAPÍTULO II DOS BENS E MERCADORIAS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados na Parte 1 deste Anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST. (Conv. ICMS 142/2018) § 1º Na hipótese de a descrição do item,...

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substituição tributária. Acrescentado o Inciso XII, pelo Inciso I, Art. 1º., da Lei 4.892, de 30/12/1996, efeitos a partir de 01/11/1996. XII – as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (EC nº 87/2015) § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Nova redação dada ao Art. 2°, pelo Art. 1º, da Lei n° 4.892, de 30/12/1996, efeitos a partir de 01/11/1996. Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento: Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso I, Art. 1º, da Lei n° 8.392, de 24/05/2024, efeitos a partir de 01/01/2024. I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte. Redação anterior, efeitos até 31/12/2023. I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, deste Estado; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de...

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XIII – pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado. Acrescentado o Inciso XIV, pelo Inciso III, Art. 1º, da Lei nº 6.713, de 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016. XIV – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVII do caput do art. 2º; Acrescentado o Inciso XV, pelo Inciso III, Art. 1º, da Lei nº 6.713, de 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/12016. XV – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVII do caput do art. 2º, quando o remetente não possua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado; Acrescentado o Inciso XVI, pelo Art. 2º, da Lei nº 7.528, de 15/07/2021, efeitos a partir de 15/07/2021. XVI – solidariamente, as empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem...

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