IRPJ: legislação em tela

Contribuintes, equiparacoes e regra matriz

Quem entra na tributação como pessoa jurídica e onde a relação fiscal comeca.

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Lei: RIR/2018 Análise, aplicação e prova Continuar leitura

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Texto legal

Decreto 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda

Livro II e dispositivos de pessoa jurídica, regimes, pagamento e Lalur. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 158

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 itens, 2 incisos, 6 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 158º São contribuintes do imposto sobre a renda e terão seus lucros apurados de acordo com este Regulamento ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 27 ):

Inciso I

I - as pessoas jurídicas, a que se refere o Capítulo I deste Título ; e

Inciso II

II - as empresas individuais, a que se refere o Capítulo II deste Título .

Parágrafo § 1º

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 27, § 2º; e Lei nº

Item 5

5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 126, caput, inciso III ).

Parágrafo § 2º

§ 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência ficam sujeitas às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo ( Lei nº

Item 9

9.430, de 1996, art. 60 ).

Parágrafo § 3º

§ 3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas ( Constituição, art. 173, § 2º ; e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, art. 1º e art. 2º) .

Parágrafo § 4º

§ 4º As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas às mesmas normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº

Item 9

9.532, de 1997, art. 69 ).

Parágrafo § 5º

§ 5º Fica sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário nas condições previstas no art. 831 (Lei nº

Item 9

9.779, de 1999, art. 2º ).

Parágrafo § 6º

§ 6º Exceto se houver disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. CAPÍTULO I DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 159

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos, 4 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 159º Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158 :

Inciso I

I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 27 ; Lei nº

Item 4

4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42 ; e Lei nº

Item 6

6.264, de 1975, art. 1º) ;

Inciso II

II - as filiais, as sucursais, as agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº

Item 3

3.470, de 1958, art. 76 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 42; e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); e

Inciso III

III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76) . Seção única Da sociedade em conta de participação

Art. 160

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 160º As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº

Item 2

2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º ; e Decreto-Lei nº

Item 2

2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ).

Art. 161

Art. 161º Na apuração dos resultados das sociedades em conta de participação, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 ( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único ). CAPÍTULO II DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS Seção I Da caracterização

Art. 162

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 11 itens, 2 parágrafos, 10 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 162º As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº

Item 1

1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º) .

Parágrafo § 1º

§ 1º São empresas individuais:

Inciso I

I - os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil ;

Inciso II

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços ( Lei nº

Item 4

4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b” ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º ); e

Inciso III

III - as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo ( Decreto-Lei nº

Item 1

1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e art. 3º, caput, inciso III ).

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

Inciso I

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “a” ; Lei nº

Item 4

4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único );

Inciso II

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “b” );

Inciso III

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “c” );

Inciso IV

IV - serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “d” );

Inciso V

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “e” );

Inciso VI

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “f” ); e

Inciso VII

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, exceto quando não explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra ( Decreto-Lei nº

Item 5

5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “g” ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único ). Seção II Das empresas individuais imobiliárias Subseção I Da caracterização Incorporação e loteamento

Art. 163

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos, 2 itens, 1 parágrafo. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 163º Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º ):

Inciso I

I - as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei nº

Item 4

4.591, de 1964, no Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , ou na Lei nº

Item 6

6.766, de 19 de dezembro de 1979 , assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; e

Inciso II

II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no

Parágrafo § 1º

§ 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 1964 , ou no art. 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando se beneficiarem do produto dessas alienações. Incorporação ou loteamento sem registro

Art. 164

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 item, 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 164º Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou o titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses, contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento ( Decreto-Lei nº

Item 1

1.381, de 1974, art. 6º, § 1º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 16 ).

Parágrafo § 1º

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a alienação será caracterizada pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 2º ).

Parágrafo § 2º

§ 2º O prazo a que se refere o caput será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de trinta e seis meses, contado da data da averbação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 16 ). Desmembramento de imóvel rural

Art. 165

Art. 165º A subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural havido após 30 de junho de 1977 em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento, para fins do disposto no art. 163 ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 e art. 16 ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima ou extinção de condomínio ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º ). Aquisição e alienação

Art. 166

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos, 4 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 166º Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou de arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 1º ).

Parágrafo § 1º

§ 1º A data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que por meio de instrumento particular ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, caput, inciso II ).

Parágrafo § 2º

§ 2º A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal se atendida, no mínimo, uma das seguintes condições ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 2º ):

Inciso I

I - houver sido o instrumento registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias, contado da data dele constante;

Inciso II

II - houver conformidade com cheque nominativo pago no prazo de trinta dias, contado da data do instrumento;

Inciso III

III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor; e

Inciso IV

IV - houver menção expressa à operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente às declarações de rendimentos.

Parágrafo § 3º

§ 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitação da data do instrumento particular a que se refere o § 2º ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 3º ). Condomínios

Art. 167

Art. 167º Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º ). Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único ). Subseção II Do início da equiparação Momento de determinação

Art. 168

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 168º A equiparação ocorrerá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 ):

Inciso I

I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, na hipótese prevista no art. 163 ;

Inciso II

II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164 ; e

Inciso III

III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no art. 165 .

Art. 169

Art. 169º A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º ):

Inciso I

I - do instrumento inicial de alienação do imóvel;

Inciso II

II - do arquivamento dos documentos da incorporação; ou

Inciso III

III - do loteamento. Parágrafo único. A alteração posterior das normas referidas neste artigo não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º ). Início da aplicação do regime fiscal

Art. 170

Art. 170º A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma estabelecida nos art. 163 e art. 164 terá início na data em que se completarem as condições determinantes para a equiparação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º ). Não subsistência da equiparação

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

O IRPJ comeca pela identificacao do contribuinte. Antes de falar em lucro real ou presumido, confirme se a entidade, SCP, empresa individual, filial ou equiparação esta dentro do campo de tributação.

A aplicação pratica esta no cadastro fiscal e societario: CNPJ, matriz/filial, contrato social, atividade, regime escolhido e demonstracao de quem assume o resultado tributável.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.