Alíquotas e base de cálculo

CATEGORIA: ICMS ALÍQUOTAS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (2): • Leis Complementares/Lei Complementar nº 254 de 27 de dezembro de 2012- altera LC nº 55-1997-RSN 13- alíquota de 4%.pdf • Leis Complementares/Lei complementar n 422 de 26 de dezembro de 2022 - altera LC 55-97 _ alíquotas

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: Leis Complementares/Lei Complementar nº 254 de 27 de dezembro de 2012- altera LC nº 55-1997-RSN 13- alíquota de 4%.pdf

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CATEGORIA: ICMS BENEFÍCIOS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (16): • Decretos/Decreto n 11.399 de 5 de janeiro de 2024 - Altera o Decreto n 5.693-2013 - Isenção do ICMS na saída de veiculo destinado a portadores de deficiencia.pdf • ICMS/Lei n° 1.358 de 29 de dezembro de 2000 - Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas Cooperativas e Associações de Produtores - atualizada até a Lei nº 2.956-2015.pdf • ICMS/Lei nº 1.361 de 29 de dezembro de 2000 - Dispoe sobre a Politica de Incentivo as Atividades Industriais no Estado do Acre-Atualizada até a Lei 2.872-2014 -.pdf • Leis Complementares/Lei Complementar nº 069 de 30 de junho de 1999 - Isenção ICMS Táxi.pdf • Leis Complementares/Lei Complementar nº 269 de 27 de dezembro de 2013 - altera a LC nº 55-97 - isenção de energia elétrica .pdf • Leis Ordinárias/Lei n 3.911 de 15 de fevereiro de 2022 _ Isenção nas operações internas com farinha de mandioca - Conv. 131-05.pdf • Leis Ordinárias/Lei n 3.924 de 1 de abril de 2022 - Redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veiculos usados apreendidos pelo DETRAN.pdf • Leis Ordinárias/Lei n 4.058 de 15 de dezembro de 2022 - adesao incentivo fiscal previsto...

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§ 3º O valor correspondente ao retorno do financiamento, englobando o valor do principal, das taxas administrativas, da atualização monetária, dos juros contratuais e de mora, serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre –

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Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que

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Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 71/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que

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§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica: I - à redução de base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro; III - à concessão de crédito presumido; IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus: V - às prorrogações e às extensões das isenções

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Art. 5º A base de cálculo do imposto é: I - o valor da operação; a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no art. 10; b) na transmissão: 1) de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta

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Art. 6º A base de cálculo do imposto é: I - o valor da operação; a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no art. 11; b) na transmissão: 1) de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; 2) a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado no Estado do Acre; II - na natureza de mercadoria ou bem importado do exterior, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 17; b) Imposto de

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Este texto não substitui o publicado no D.O.E. constante no documento fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Acrescentado o inciso XII, pela Lei Complementar n° 417 de 7 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19-12-2022. XII - nas hipóteses dos incisos XIX e XX do art. 5º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado do Acre. § 1º O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o valor declarado do documento de

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quando sanada a divergência ou o saldo credor declarado for ajustado ao montante verificado ou validado. Parágrafo único. Poderá ser deferida a utilização do saldo credor que apresente divergência na forma do caput até o limite verificado ou validado, mediante intimação do contribuinte para sanar a divergência no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, contados da intimação sob pena de glosa do crédito.” (NR) “Art. 45. ... ... § 10. Nas entradas interestaduais de mercadorias tributadas por substituição tributária ou por antecipação tributária com encerramento da tributação neste Estado cuja notificação do imposto seja emitida pela SEFAZ, o crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo utilizada para cálculo do ICMS devido a este Estado.” (NR) “Art. 93. ... ... VI - em relação ao imposto de que tratam os arts. 96 e 97 e 97- A, salvo na hipótese da alínea “a” do inciso I e da alínea “f” do inciso IV: ... § 8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a não emitir Notificação de Lançamento do ICMS quando o valor dos débitos a que se refere o inciso VI deste artigo for inferior a trinta reais....

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§ 3º O contribuinte deverá utilizar a nota fiscal modelo 2 até a implantação da NFC-e.” (NR) “Art. 184-C. ... I - às operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação;” (NR) “Art. 184-D. O cancelamento da opção pelo benefício fiscal previsto no art. 184-A, por decisão do contribuinte, será manifestado pela apuração normal do ICMS e seu respectivo recolhimento. § 1º A saída do regime previsto no art. 184-A deste Regulamento, só poderá ser efetuada em janeiro de cada ano calendário. § 2º Feita a opção pelo cancelamento, os efeitos retroagiram ao primeiro dia do exercício financeiro em que foi feita a referida opção.” (NR) “Art. 184-E. Nova opção pelo benefício fiscal cancelado por opção do contribuinte será efetuada na forma do art. 184-B. Parágrafo único. A opção a que alude o caput deste artigo somente poderá ser feita no ano subsequente ao ano do cancelamento.” (NR) “Art. 184-F. No caso de desatendimento dos requisitos para a fruição do benefício, a apuração de eventual omissão de receita ou na hipótese de descumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento, ficará o contribuinte...

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