Alíquotas e base de cálculo

21 de 130 Sexta-Feira, 28 de Junho de 2024 • Nº 8.194 DIÁRIO OFICIAL esses produtos.”; b) o inciso III do § 1º: “III - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade ederada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubricantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto;”; c) os §§ 2º e 3º: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nos Capítulos II-C e III. § 3º Os combustíveis e lubricantes de que trata o caput, constantes do Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.”; II - o § 3º do artigo segundo: “§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de...

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22 de 130 Sexta-Feira, 28 de Junho de 2024 • Nº 8.194 DIÁRIO OFICIAL autorizada a estabelecer, nas operações com EHC, como base de cálculo a prevista no art. 8º, quando or superior ao PMPF.”; X - o caput do artigo dez: “Art. 10. As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração, informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com os seguintes prazos:” XI - o inciso II do caput do artigo doze: “II - o preço a consumidor nal usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no art. 13º-A.” XII - o inciso I do § 1º do artigo treze: “I - nas operações abrangidas pelos Capítulos II-C e III, a base de cálculo será aquela obtida na orma prevista nos arts. 7º ao 12;” XIII - o § 1º do artigo dezesseis: “Parágrafo único. Em relação às operações com EHC, o prazo é o previsto no caput deste artigo para o recolhimento do ICMS.”; XIV - o caput e seus incisos I e II do artigo dezesseis - A: “Art. 16-A. A distribuidora de combustível que...

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4 de 168 Segunda-Feira, 06 de Maio de 2024 • Nº 8.158 DIÁRIO OFICIAL Nomear Luiz Carlos Oliveira de Almeida para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade de Administração/Coordenadoria Administrativo-Financeira, Código FGS-1, da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, a contar de 07 de maio de 2024. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#55134#4#61543/> Protocolo 55134 <#E.G.B#55135#4#61545> DECRETO Nº 3900 DE 06 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem beneícios fscais, nos termos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0174592024-2 SEFAZ; e, o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; e, ainda, as disposições do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Ocial da União do dia 26 de dezembro de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2024, as disposições contidas no Decreto nº 6657,...

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5 de 168 Segunda-Feira, 06 de Maio de 2024 • Nº 8.158 DIÁRIO OFICIAL importação de equipamento médico-hospitalar (Convênio ICMS 05/98); XVIII - Decreto nº 1799, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado (Convênio ICMS 28/05 e Convênio ICMS 03/06); XIX - Decreto nº 3417, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênio ICMS 91/98); XX - Decreto nº 3415, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas (Convênio ICMS 04/04); XXI - o art. 1°, do Decreto n° 2151, de 09 de maio de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 9/07); XXII - Decreto nº 2542, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS na...

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Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2024, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados: I - o inciso IV, do art. 1º, do Decreto 1252, de 19 de agosto de 1992, que dispõe sobre a não exigência do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado da Educação (Convênio ICMS 78/92); II - Decreto nº 1565, de 27 de outubro de 1992, que implementa o Convênio ICMS 123, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92); III - a alínea “c”, do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 0068, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/95); IV - Decreto nº 2350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Convênio ICMS 47/98); V - Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico - hospitalares (Convênio ICMS...

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VII - Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01/99); VIII - Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002 (Convênio ICMS 133/02); IX - Decreto nº 7726, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA (Convênio ICMS 87/03); X - Decreto nº 0231, de 30 de janeiro de 2004, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos (Convênio 116/98); XI - Decreto nº 2297, de 16 de agosto de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil (Convênio ICMS 44/04); XII - Decreto nº 3382, de 21 de dezembro de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros (Convênio ICMS 137/04); XIII...

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ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA ORIGINAL 58.0 10.058.00 7318 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

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ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA ORIGINAL 58.0 10.058.00 7318 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

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24 II – industrialização, qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como: a) a que exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) a que importe em restaurar, modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte a obtenção de um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alterar a apresentação do produto quanto ao seu acondicionamento mediante a colocação de uma embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização (renovação ou recondicionamento); f) a que importe na produção de energia elétrica e demais tipos de energia. III – entrada, no território do Estado do Amapá, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos...

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CAPÍTULO VI Da Base de Cálculo Art. 11. A base de cálculo do imposto é: I – na saída de mercadoria prevista no inciso III do artigo 2º, o valor da operação; II – no fornecimento de que trata o inciso II, do artigo 2º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço; III – na saída de que trata o inciso V do artigo 2º, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; IV – na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; V – nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização, o valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso; VI – na saída de bens adquiridos para integrar o ativo fixo, e que, embora tenham tido uso normal a que se destinaram, saiam do estabelecimento antes de transcorridos doze meses, ou seis meses de uso ou 10.000 Km comprovadamente rodados, em se tratando de veículos usados, de sua efetiva entrada – 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação de que decorrer a saída; VII – na saída de máquinas, equipamentos e móveis usados, após o prazo previsto...

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24 II – industrialização, qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como: a) a que exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) a que importe em restaurar, modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte a obtenção de um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alterar a apresentação do produto quanto ao seu acondicionamento mediante a colocação de uma embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização (renovação ou recondicionamento); f) a que importe na produção de energia elétrica e demais tipos de energia. III – entrada, no território do Estado do Amapá, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos...

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CAPÍTULO VI Da Base de Cálculo Art. 11. A base de cálculo do imposto é: I – na saída de mercadoria prevista no inciso III do artigo 2º, o valor da operação; II – no fornecimento de que trata o inciso II, do artigo 2º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço; III – na saída de que trata o inciso V do artigo 2º, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; IV – na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; V – nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização, o valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso; VI – na saída de bens adquiridos para integrar o ativo fixo, e que, embora tenham tido uso normal a que se destinaram, saiam do estabelecimento antes de transcorridos doze meses, ou seis meses de uso ou 10.000 Km comprovadamente rodados, em se tratando de veículos usados, de sua efetiva entrada – 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação de que decorrer a saída; VII – na saída de máquinas, equipamentos e móveis usados, após o prazo previsto...

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