Substituição tributária

20 de 130 Sexta-Feira, 28 de Junho de 2024 • Nº 8.194 DIÁRIO OFICIAL DECRETO Nº 5166 DE 28 DE JUNHO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são coneridas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 150205.0076.0828.0149/ 2024-PRESIDENTE-AGEAMAPA, R E S O L V E : Designar Egídio Corrêa Pacheco, Diretor de Desenvolvimento Setorial e Regional, para exercer, acumulativamente e em substituição, o cargo de Di- retor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, durante o impedimento do titular, no período de 29/06 a 04/07/2024. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#61726#20#68818/> Protocolo 61726 <#E.G.B#61727#20#68819> DECRETO Nº 5167 DE 28 DE JUNHO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são coneridas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o Decreto nº 4810, de 06 de outubro de 2015, e tendo em vista o contido no Ofício nº 581/2024-GAB.PREF-PMS, R E S O L V E : Prorrogar, por mais um período de 01 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2023, os termos do Decreto nº 0655, de 01 de março de 2021, publicado no...

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21 de 130 Sexta-Feira, 28 de Junho de 2024 • Nº 8.194 DIÁRIO OFICIAL esses produtos.”; b) o inciso III do § 1º: “III - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade ederada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubricantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto;”; c) os §§ 2º e 3º: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nos Capítulos II-C e III. § 3º Os combustíveis e lubricantes de que trata o caput, constantes do Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.”; II - o § 3º do artigo segundo: “§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de...

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Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 01/21, de 21.01.2021, publicado no DOU de 22.01.2021, que altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 02/21, de 21.01.2021, publicado no DOU de 22.01.2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 08/21, de 18.02.2021, publicado no DOU de 19.02.2021, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 10/21, de 18.02.2021, publicado no DOU de 19.02.2021, que altera o Protocolo ICMS 02/21, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12,

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Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Seção 01 • Nº 7.418 Diário Oficial 17 de 75 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 12/21, de 15.03.2021, publicado no DOU de 16.03.2021, que altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos, de que tratam este Decreto, adotados pelos contribuintes e pelo Fisco Estadual no período compreendido entre: I - 1º de janeiro de 2021 e a entrada em vigor deste Decreto, em relação ao seu art. 1º; II - 1º de abril de 2021 e a entrada em vigor deste Decreto, em relação aos seus arts. 2º, 4º e 5º; III - 1º de março de 2021 e a entrada em vigor deste Decreto, em relação ao seu art. 3º. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua

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DECRETO Nº 4909 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0185602021-5/SEFAZ-AP, e Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998; Considerando o disposto no Convênio 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador- BA, publicado no DOU, de 19.12.2018; Considerando, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.2585.0012/2021 NUSEG - SEFAZ do Núcleo de Macro Segmentos (NUSEG) e autos do Processo n° 0185602021-5/SEFAZ-AP, D E C R E T A: Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS com a seguinte redação: I - ao Apêndice

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ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA ORIGINAL 3.1 03.003.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável 100% 5.1 03.005.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,

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SUBSEÇÃO I DA APURAÇÃO DO ESTOQUE E DO RESPECTIVO IMPOSTO, EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO E/OU AUMENTO OU REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 271 -

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34 § 3º Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no inciso IX do artigo 11. § 4º Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo, às operações previstas no inciso XII do artigo 2º. Art. 19. A base de cálculo do imposto não será inferior: I – ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior. II – ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento. Parágrafo único O valor apurado na forma deste artigo será acrescido das despesas vinculadas à operação. Art. 20. Nas operações ou prestações que envolvam produtos primários, de difícil apuração de valores, a base de cálculo poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda. § 1º A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço. § 2º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. § 3º Nas operações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo...

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SUBSEÇÃO I DA APURAÇÃO DO ESTOQUE E DO RESPECTIVO IMPOSTO, EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO E/OU AUMENTO OU REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 271 -

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34 § 3º Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no inciso IX do artigo 11. § 4º Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo, às operações previstas no inciso XII do artigo 2º. Art. 19. A base de cálculo do imposto não será inferior: I – ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior. II – ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento. Parágrafo único O valor apurado na forma deste artigo será acrescido das despesas vinculadas à operação. Art. 20. Nas operações ou prestações que envolvam produtos primários, de difícil apuração de valores, a base de cálculo poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda. § 1º A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço. § 2º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. § 3º Nas operações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo...

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