Substituição tributária

XVI - REVOGADO (Lei 16.234/2017) Redação anterior, efeitos até 14.12.2017: XVI - o remetente da mercadoria, inscrito no CACEPE, na hipótese de transporte rodoviário de cargas prestado por empresa inscrita no CACEPE, desde que credenciado nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; XVII - o remetente, situado em UF não signatária de Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme legislação específica, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, relativamente a produto sujeito ao regime de substituição tributária constante no mencionado convênio ou protocolo; XVIII - o remetente, localizado em outra UF, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, relativamente ao imposto antecipado previsto na legislação tributária estadual, quando promover saída, com destino a este Estado, de mercadorias sujeitas à mencionada antecipação; XIX - o remetente, em relação às saídas subsequentes àquela promovida para contribuinte não inscrito no CACEPE, nas condições previstas em decreto do Poder Executivo; XX - o adquirente de mercadoria sujeita à antecipação do imposto, prevista na legislação tributária, relativamente às...

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I - não se considera livro: a) aqueles em branco ou simplesmente quadriculados ou pautados, bem como os de uso comercial ou riscados para escrituração de qualquer natureza; e b) as agendas e similares; e II - a destinação do papel ali referida deve ser comprovada nos termos de decreto do Poder Executivo. § 2º Para os efeitos do inciso IV do caput, o ouro deve ter a sua origem identificada. § 3º Para os efeitos do disposto no inciso XI do caput, a não incidência ali prevista também se aplica ao transporte internacional de carga, realizado por empresa aérea brasileira, enquanto persistirem os convênios que concedem isenção a empresas estrangeiras. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017) § 4º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas as disposições, condições e requisitos previstos em Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023) CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO DO

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: Pauta_Fiscal_Eletronica.pdf

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ÍNDICE SISTEMÁTICO NORMA EMENTA IN CAT 17/2022 a partir de 1º.09.2022 IN CAT 20/2018 de 1º.8.2018 a 31.8.2022 ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no artigo 13, § 3º, V do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017 IN CAT 10/2025 a partir de 1º.08.2025 IN CAT 21/2024 de 1º.01.2025 a 31.07.2025 IN CAT 11/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2024 ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação IN CAT 20/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 7/2023 de 1º.05.2023 a 31.12.2025 IN CAT 13/2022 de 1º.07.2022 a 30.04.2022 IN CAT 19/2021 de 1º.10.2021 a 30.06.2021 IN CAT 24/2020 de 1º.01.2021 a 30.09.2021 IN CAT 33/2018 de 1º.10.2018 a 31.12.2020 BEBIDAS QUENTES Estabelece base de cálculo de que trata o art. 58 do Anexo 37 do Decreto nº 44650/2017, relativa ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. IN CAT 19/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 12/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2025 IN CAT...

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I - a substituição tributária, prevista no referido inciso, dispensa o TAC da emissão do documento fiscal, desde que, no documento fiscal referente à mercadoria, constem os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (Dec. 52.053/2021-efeitos a partir de 03.01.2022) Redação anterior, efeitos até 31.12.2021: I - a substituição tributária, prevista no referido inciso, dispensa o transportador autônomo da emissão do documento fiscal relativo ao serviço de transporte, desde que, no documento fiscal relativo à mercadoria, constem os seguintes dados relativos à prestação do serviço: a) preço; b) base de cálculo do imposto; c) alíquota; d) valor do imposto; e e) identificação do responsável pelo pagamento do imposto; e II – o contribuinte-substituto deve emitir e escriturar documento fiscal de entrada contendo o valor do imposto relativo ao frete, para utilização do crédito fiscal correspondente, quando for o caso. § 3º Na hipótese do inciso III do caput, o documento fiscal relativo ao serviço de transporte deve ser emitido pelo citado Agente de Navegação Marítima. § 4º Na hipótese do inciso IV do caput: I - o documento de arrecadação deve acompanhar a mercadoria durante a...

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c) esteja obrigado a registrar informações recebidas de seus clientes, relativas a operações interestaduais; ou (Dec. 54.647/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023) d) tenha que efetuar repasse do imposto a este Estado. (Dec. 54.647/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023) § 1º O sujeito passivo a que se refere o inciso IV do caput é considerado sem organização administrativa quando não houver se constituído como pessoa jurídica. (Dec. 59.571/2025 – efeitos a partir de 1º.11.2025) Redação anterior, efeitos até até 31.10.2025: § 1º O sujeito passivo a que se refere o inciso IV do caput é considerado sem organização administrativa quando não houver se constituído como pessoa jurídica ou não estiver inscrito no CEI, neste caso, excluído aquele considerado como segurado especial. § 2º A concessão de inscrição no Cacepe a contribuinte localizado em outra UF deve observar o seguinte: (Dec. 48.011/2019 – efeitos a partir de 1º.10.2019) Redação anterior, em vigor até 30.09.2019: § 2º Relativamente ao disposto no inciso VII do caput, o órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal pode conceder inscrição no Cacepe a contribuinte que não atenda à exigência ali mencionada, desde...

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a) seja credenciado, nos termos estabelecidos nos arts. 276 e 277, para recolhimento do imposto em momento posterior ao da respectiva passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; e b) seja inscrito no Cacepe: 1. no regime normal de apuração do imposto; e 2. com código da CNAE diverso dos constantes dos Anexos 11 a 15; IV - aquisição por contribuinte inscrito com os códigos 4661-3/00 e 4662-1/00 da CNAE, desde que credenciado, nos termos dos arts. 272 e 273, pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, observado o disposto no § 2º; (Dec. 45.506/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018) Redação anterior, efeitos até 31.12.2017: IV – aquisição por contribuinte inscrito com os códigos 4661-3/00 e 4662-1/00 da CNAE, desde que credenciado, nos termos dos arts. 272 e 273, pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle da concessão de benefícios fiscais, observado o disposto no § 2º; V – aquisição por contribuinte cuja saída subsequente seja contemplada com o diferimento do recolhimento do imposto, nos termos do art. 9º do Anexo 8, desde que previamente credenciado, nos termos dos arts. 272 e 273, pelo órgão da Sefaz responsável...

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Art. 331. O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto. Art. 332. A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea “d” do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016. § 1º Na hipótese de aquisição promovida por contribuinte relacionado no Anexo 12 do presente Decreto, aplica-se a MVA ali prevista sobre o valor obtido nos termos do caput. § 2º A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando se tratar de: (Dec. 47.541/2019 – efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: § 2º A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando atendidas as seguintes condições: I - adquirente inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631- 1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00, desde que atenda às seguintes condições: (Dec. 47.541/2019 –...

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II – o Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências; III – o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências; IV – o Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança para bombas de combustível, denominado encerrante; V – o Decreto nº 27.038, de 18 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica; VI – o Decreto nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão; VII – o Decreto nº 37.832, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 21.755, de 8 de outubro de 1999; VIII – o Decreto nº 38.148, de 4 de maio de 2012, que...

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Art. 10. A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da Administração Pública indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto (Convênio ICMS 67/2006). (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1°.01.2024) Redação anterior, efeitos até 31.12.2023: Art. 10. 64,70% (sessenta e quatro vírgula setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da Administração Pública indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto (Convênio ICMS 67/2006). Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput. Art. 11. Relativamente a combustível e lubrificante, os valores indicados nos arts. 443 e 443-A deste Decreto, nos termos ali previstos, nas operações a seguir indicadas:...

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CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art.

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CNAE MVA NÚMERO DESCRIÇÃO REVOGADO o código 1091-1/02 (Dec. 55.205/2023 – efeitos a partir de 1º.09.2023) Redação anterior, efeitos até 31.08.2023: 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30% 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 30% 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar 30% 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 30% REVOGADO o código 4530-7/04 (Dec. 55.205/2023 – efeitos a partir de 1º.09.2023) Redação anterior, efeitos até 31.08.2023: 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 30% REVOGADO o código 4530-7/05 (Dec. 55.205/2023 – efeitos a partir de 1º.09.2023) Redação anterior, efeitos até 31.08.2023: 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 30% REVOGADO o código 4541-2/01 (Dec. 55.205/2023 – efeitos a partir de 1º.09.2023) Redação anterior, efeitos até 31.08.2023: 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 30% REVOGADO o código 4541-2/02 (Dec....

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Art. 1º A fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Prodeauto, instituído pela Lei nº 13.484, de 2008, e regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei. Art. 2º O cálculo previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.484, de 2008, relativo ao enquadramento do estabelecimento industrial como pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos, deve ser realizado considerando-se a receita bruta anual auferida no exercício anterior. Art. 3º Para efeito de interpretação do disposto no inciso I do § 6º do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008, considera-se que o imposto devido por substituição tributária deve ser: I - retido nos momentos previstos nas alíneas “a” e “b” do referido inciso; e II - recolhido no prazo previsto na alínea “d” do inciso I do art. 12 do Anexo 37. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS 14/01/2026, 08:02 Decreto 44.650 de 30.06.2017 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislação/Tributária/Documents/legislação/44650/texto/Dec44650_2017.htm

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Art. 4º Para concessão do credenciamento de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 13.484, de 2008, o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais e atender aos seguintes requisitos: I - cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto na alínea “c” do inciso I e no inciso II; II - ser inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica de indústria ou comércio atacadista de veículos nacionais ou importados; III - não possuir ação pendente de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do imposto devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a respectiva sentença, já proferida, tenha sido favorável ao contribuinte; e IV - na hipótese de comercialização de veículo importado, quando a importação tiver sido efetuada por estabelecimento de terceiro, apresentar a autorização de importação contendo nome empresarial, endereço e inscrição no CNPJ do estabelecimento importador. § 1º No requerimento previsto no caput deve ser informado se o estabelecimento exerce uma...

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