Fiscalização, autuação, glosa, penalidades e defesa do enquadramento

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º, o
valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 5º, o valor da operação,
compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 5º:
a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a";
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da
alínea "b";
V - na hipótese do inciso IX do art. 5º, a soma das seguintes parcelas:
a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação,
observado o disposto no art. 7º;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras
(Lei Complementar nº. 114/02);
Nova redação da alínea "e" dada pelo art. 1º, alteração 3ª, da Lei n. 14.050, de
14.5.2003, em vigor em 14.05.2003 (publicação), produzindo efeitos a partir de
17.12.2002.
Redação original da alínea "e" que produziu efeitos de 1º.11.1996 a 16.12.2002:
"e) quaisquer despesas aduaneiras;"
VI - na hipótese do inciso X do art. 5º, o valor da prestação do serviço,
acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - na hipótese do inciso XI do art. 5º, o valor da operação acrescido do
valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as
despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 5º, o valor da operação de que
decorrer a entrada;
IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput do art. 5º desta Lei, o
valor da operação ou da prestação neste Estado (Lei Complementar Federal nº 190, de
2022).
Nova redação do inciso IX dada pelo art. 5º da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
Redação original do inciso IX que produziu efeitos de 1º.11.1996 a 12.11.2024:
"iX - na hipótese do inciso XIII do art. 5º, o valor da prestação na unidade federada de
origem."
X - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 5º desta Lei, o
valor da operação ou o preço do serviço na unidade federada de origem e neste Estado
(Lei Complementar Federal nº 190, de 2022).
Acrescentado o inciso X pelo art. 6 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
13.11.2024 (publicação), produzindo efeitos a partir de 13.11.2024
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos
incisos V, IX e X do caput deste artigo (Leis Complementares Federais nº 114, de 16 de
dezembro de 2002, e nº 190, de 2022):
Nova redação do § 1º dada pelo art. 7º da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
Redação anterior do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 3ª, da Lei n. 14.050, de 14.5.2003,
em vigor em 14.05.2003 (publicação), que produzindo efeitos de 17.12.2002 a
12.11.2024:
"§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de
mercadoria ou bem (Lei Complementar nº. 114/02):"
Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.11.1996 a 16.12.2002:
"§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:"
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque
mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,
bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem
subordinados a eventos futuros e incertos;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua
conta e ordem e seja cobrado em separado.
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante:
I - do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;
II - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos
pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que
calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência
do fato gerador do tributo;
III - (REVOGADO)
Revogado o inciso III pelo art. 36 da Lei n. 19.358, de 20.12.2017, em vigor com sua
publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do inciso III que produziu efeitos de 14.11.1996 até 31.1.2018:
"III - do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por
estabelecimentos varejistas, para consumidor final, desde que:
a) haja a indicação no documento fiscal relativo à operação do preço a vista e dos
acréscimos financeiros;
b) o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa - que represente as
praticadas pelo mercado financeiro - fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da
Fazenda, sobre o valor do preço a vista."
§ 3º Na hipótese dos incisos IX e X do caput deste artigo, o imposto a
pagar ao Estado do Paraná será o valor correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual, utilizando-se, para efeitos: (Lei Complementar Federal nº 190,
de 2022).
I - do inciso IX do caput deste artigo:
a) a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para
estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
b) a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para
estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação neste Estado;
II - do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação
ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação neste
Estado.
Nova redação do § 3º dada pelo art. 8º da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.11.1996 a 12.11.2024:
"§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do
percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o
valor ali previsto."
§ 4º (REVOGADO)
Revogado o § 4º pelo inciso III do art. 14 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
13.11.2024 (publicação), produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024
Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.11.1996 a 31.12.2023:
"§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade
federada, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima,
material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o preço corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente."
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de
contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação,
a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6º Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a
partir da data de vencimento da obrigação até a da efetiva saída da mercadoria.
§ 7º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior ao contribuinte que
nas operações internas debitar e pagar o imposto em guia especial por ocasião do
faturamento.
§ 8º (REVOGADO)
Revogado o § 8º pelo art. 36 da Lei n. 19.358, de 20.12.2017, em vigor com sua
publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do § 8º que produziu efeitos de 14.11.1996 até 31.1.2018:
"§ 8º Para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do § 2º deste artigo, a parcela do
acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa fixada pela
Secretaria da Fazenda não será excluída da base de cálculo do imposto, sendo tributada
normalmente."
§ 9º Na hipótese do § 6º do art. 5º desta Lei, a base de cálculo do tributo
devido no momento da entrada da mercadora será o valor da operação de aquisição,
independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.
Acrescentado o § 9º pelo art. 2º, da Lei n. 18.879, de 27.9.2016, produzindo efeitos a
partir de 30.9.2016 (publicação).
Art. 6ºA (REVOGADO)
Revogado o "caput" do art. 6ºA pelo inciso IV do art. 14 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024,
em vigor em 13.11.2024 (publicação), produzindo efeitos a partir de 13.11.2024
Redação anterior do "caput" do art. 6º dada pelo art. 4º, da Lei n. 18.879, de 27.9.2016,
em vigor em 30.9.2016 (publicação), que produziu efeitos de 1º.1.2016 até 12.11.2024:
"Art. 6ºA Na hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da
operação na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do §
1º do art. 6º desta Lei."
Redação anterior do "caput" do art. 6º dada pelo art. 50, inciso IV, da Lei n. 18.573, de
30.09.2015, em vigor em 2.10.2015 (republicação), que não produziu efeitos:
"Art. 6ºA Na hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da
operação na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual, devendo o montante do ICMS
relativo à diferença de alíquotas integrar a sua base de cálculo (Emenda Constitucional
nº 87, de 16 de abril de 2015)."
Redação original do "caput" do art. 6º, acrescentado pelo inciso III, art. 1º, da Lei 15.342,
de 22.12.2006, em vigor em 22.12.2006 (publicação), que produziu efeitos de 1º.04.2007
até 31.12.2015:
"Art. 6º-A. Na hipótese do inciso XIV do art. 5º, a base de cálculo é o valor da operação
sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a
recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual."
Parágrafo único. (REVOGADO)
Revogado o parágrafo único dada pelo inciso IV do art. 14 da Lei n. 22.190, de
13.11.2024, em vigor em 13.11.2024 (publicação), produzindo efeitos a partir de
13.11.2024
Redação original do parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º, inciso III, da Lei 15.342,
de 22.12.2006, em vigor em 22.12.2006 (publicação), que produziu efeitos de 1º.04.2007
a 12.11.2024:
"Parágrafo único. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de
industrialização ou comercialização, e posteriormente for destinada para consumo ou
integrada ao ativo permanente do adquirente, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o
valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cobrado na operação de que
decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou a ele
equiparado."
Art. 6ºB (REVOGADO)
Revogado o art. 6ºB pelo inciso IV do art. 14 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor
Redação anterior do art. 6ºB dada pelo art. 5º, da Lei n. 18.879, de 27.9.2016, em vigor
em 30.9.2016 (publicação), que produziu efeitos de 1º.1.2016 até 12.11.2024:
"Art. 6ºB Na hipótese do inciso XV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da
operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada
de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei
(Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015)."
Redação original do art. 6ºB, acrescentado pelo art. 50, inciso V, da Lei n. 18.573, de
30.09.2015, publicada em 2.10.2015, que não produziu efeitos:
"Art. 6ºB Na hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da
operação ou prestação na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será
correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, devendo o
montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a sua base de cálculo
(Emenda Constitucional nº 87, de 2015)."
Art. 6ºC (REVOGADO)
Revogado o art. 6ºC pelo inciso IV do art. 14 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor
Redação original do art. 6ºC, acrescentado pelo art. 3º, da Lei n. 20.949, de 31.12.2021,
em vigor em 31.12.2021, que produziu efeitos de 1º.4.2022 até 12.11.2024:
"Art. 6ºC Nas hipóteses dos incisos XIII e XVII do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é:
I - o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
II - o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado.
Parágrafo único. O imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei nas
hipóteses dos incisos XIII e XVII do art. 5º desta Lei."
Art. 6ºD (REVOGADO)
Revogado o art. 6ºD pelo inciso IV do art. 14 da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor
Redação original do art. 6ºD, acrescentado pelo art. 4º, da Lei n. 20.949, de 31.12.2021,
em vigor em 31.12.2021, que produziu efeitos de 1º.4.2022 até 12.11.2024:
"Art. 6ºD Nas hipóteses dos incisos XVI e XVIII do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o
valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de
origem e ao de destino.
Parágrafo único. O imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei."

Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o transportador, em relação à mercadoria:
a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal
regulamentar ou com documentação fiscal inidônea;
b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário
certo ou para venda ambulante neste Estado;
c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território
paranaense;
II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por
contribuinte de outra unidade federada;
b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal
irregular ou inidônea;
c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de
documentação fiscal;
III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não
comprovada a condição de contribuinte do adquirente;
IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de
substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou
prestações, sejam antecedentes concomitantes ou subsequentes - inclusive quanto ao
valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto,
localizado neste Estado - na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo, em
relação a:
Nova redação do caput do inciso IV dada pelo art. 1º da Lei n. 20.250, de 29.6.2020,
produzindo efeitos a partir de 2.7.2020 (publicação).
Redação original do caput do inciso IV que produziu efeitos de 14.11.1996 até 1º.7.2020:
"IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário,
em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam
antecedentes, concomitantes ou subseqüentes - inclusive quanto ao valor decorrente da
diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste
Estado - na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a:"
a) animais vivos e produtos do reino animal, compreendidos na Seção I da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;
b) produtos do reino vegetal compreendidos na Seção II da NBM/SH;
c) gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação,
gorduras alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal, compreendidos na
Seção III da NBM/SH;
d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e
vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos
manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;
Nova redação da alínea "d" dada pelo art. 6º da Lei n. 19.358, de 20.12.2017, produzindo
efeitos a partir de 21.12.2017 (publicação).
Redação original da alínea "d" que produziu efeitos de 14.11.1996 até 20.12.2017:
"d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo
(tabaco) e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;"
e) produtos minerais compreendidos na Seção V da NBM/SH;
f)
produtos
indústrias
químicas
indústrias
conexas,
compreendidos na Seção VI da NBM/SH;
g) plásticos e suas obras e borracha e suas obras, compreendidos na
Seção VII da NBM/SH;
h) peles, couros, peleteria (peles com pêlo) e obras destas matérias,
artigos de correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e
obras de tripa, compreendidos na Seção VIII da NBM/SH;
i) madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e
obras de espartaria ou de cestaria, compreendidos na Seção IX da NBM/SH;
j) pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou
cartão de reciclar (desperdícios e aparas) e papel e suas obras, compreendidos na Seção
X da NBM/SH;
l) matérias têxteis e suas obras, compreendidas na Seção XI da NBM/SH;
m) obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias
semelhantes, produtos cerâmicos e vidro e suas obras, compreendidos na Seção XIII da
n) pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e
semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e
suas obras, bijuterias e moedas, compreendidos na Seção XIV da NBM/SH;
o) metais comuns e suas obras, compreendidos na Seção XV da NBM/SH;
p) máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de
gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens
e de som em televisão, e suas partes e acessórios, compreendidos na Seção XVI da
q) material de transporte compreendido na Seção XVII da NBM/SH;
r) instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia,
medida, controle ou de precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos
de relojoaria, instrumentos musicais, suas partes e acessórios, compreendidos na Seção
XVIII da NBM/SH;
s) armas e munições, suas partes e acessórios, compreendidos na Seção
XIX da NBM/SH;
t) mercadorias e produtos diversos compreendidos na Seção XX da
u) serviços de transporte e de comunicação;
V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou
suspensão tenha sido encerrada;
VI - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de
mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão,
em relação ao ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem
direito a crédito;
VII - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para
comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação
fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;
VIII - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às
operações de conta alheia;
IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias
previstas nos arts. 131 a 138 do Código Tributário Nacional;
X - (REVOGADO)
Revogado o inciso X pelo art. 36 da Lei n. 19.358, de 20.12.2017, em vigor com sua
publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do inciso X que produziu efeitos de 14.11.1996 até 31.1.2018:
"X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de
transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação."
§ 1º A adoção do regime de substituição tributária será efetivada por meio
de ato do Poder Executivo, sendo que, em relação às operações interestaduais,
dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.
Nova redação do § 1º dada pelo art. 9º da Lei n. 22.190, de 13.11.2024, em vigor em
Redação anterior do § 1º dada pelo art. 2º da Lei n. 20.250, de 29.6.2020, que produziu
efeitos de 2.7.2020 a 12.11.2024:
"§ 1º A adoção do regime de substituição tributária será efetiva por meio de ato do Poder
Executivo, sendo que em relação às operações interestaduais dependerá de acordo
específico celebrado pelas unidades federadas interessadas."
Redação original do § 1º que produziu efeitos de 14.11.1996 até 1º.7.2020:
"§ 1º A adoção do regime de substituição tributária será efetivada através de decreto do
Poder Executivo, sendo que em relação às operações interestaduais dependerá de
acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas."
§ 2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao Paraná
com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em
relação às operações subseqüentes realizadas neste Estado;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas
operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do
Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do
imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo
efetuado sobre o preço praticado na operação final.
§ 3º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o
parágrafo anterior, que tenham como destinatário adquirente consumidor final localizado
no Estado do Paraná, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será
pago pelo remetente.
§ 4º O Poder Executivo, na hipótese do inciso IV deste artigo, pode
determinar:
I - a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária;
II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de substituição
tributária ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento
remetente, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento
de arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das
situações previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 12 desta Lei, ou que deixar
de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;
Nova redação do inciso II dada pelo art. 7º da Lei n. 19.358, de 20.12.2017, produzindo
Redação original do inciso II que produziu efeitos de 14.11.1996 até 20.12.2017:
"II - em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na
legislação, a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária ou o
pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente, cujo
transporte deverá ser acompanhado de via do documento de arrecadação;"
III - a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do
imposto ao destinatário da mercadoria, em substituição ao remetente, quando este não
for, ou deixar de ser, eleito substituto tributário.
§ 5º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada,
quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código
Tributário Nacional.
§ 6º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do
mesmo titular.
§ 7º Para os efeitos desta lei, entende-se por diferimento a substituição
tributária em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações
antecedentes.

Art. 21. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I - o despachante que tenha promovido o despacho ou redespacho de
mercadorias sem a documentação fiscal exigível;
II - o entreposto aduaneiro ou industrial que promovam, sem a
documentação fiscal exigível:
a) saída de mercadoria para o exterior;
b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino
ao mercado interno;
c) reintrodução de mercadoria;
III - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de
mercadoria ou bem no mercado interno, assim como o despachante aduaneiro,
representante, mandatário ou gestor de negócios com atuação vinculada a tais
operações.
IV - o contribuinte substituído, quando:
Acrescentado o "caput" do inciso I pelo inciso II, art. 1º, Lei nº 15.343/2006, produzindo
efeitos a partir de 22.12.2006.
a) o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto
tributário;
Acrescentada a alínea "a" pelo inciso II, art. 1º, Lei nº 15.343/2006, produzindo efeitos a
partir de 22.12.2006.
b) tenha ocorrido infração à legislação tributária para a qual o contribuinte
substituído tenha concorrido;
Acrescentada a alínea "b" pelo inciso II, art. 1º, Lei nº 15.343/2006, produzindo efeitos a
c) a informação ou declaração de que dependa o cumprimento de
obrigação decorrente de substituição tributária não tenha sido prestada, tenha sido feita
de forma irregular ou tenha sido apresentada fora do prazo regulamentar pelo
contribuinte substituído.
Acrescentada a alínea "c" pelo inciso II, art. 1º, Lei nº 15.343/2006, produzindo efeitos a
d) receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento
do imposto, nas situações em que o pagamento é exigido por ocasião da ocorrência do
fato gerador.
Nova redação da alínea "d" dada pelo inciso II, art. 1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor
em 22.08.2007, produzindo efeitos a partir de 22.12.2006.
Redação original da alínea "d", acrescentada pelo inciso II, art. 1º, Lei nº 15.343/2006,
em vigor em 22.12.2006, que não produziu efeitos.
"d) receber mercadoria em operação interna desacompanhada do comprovante de
recolhimento do imposto, nas situações em que o pagamento é exigido por ocasião da
ocorrência do fato gerador."
V - os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em
ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de
leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham
deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco;
Acrescentado o inciso V pelo art. 1º da Lei nº 20.383/2020, produzindo efeitos a partir de
19.11.2020.
VI - os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem
a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o
gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual,
inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações
sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco.
Acrescentado o inciso VI pelo art. 2º da Lei nº 20.383/2020, produzindo efeitos a partir de
19.11.2020.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao
imposto devido por prestação de serviços vinculados a circulação de mercadoria ou bem.
CAPÍTULO VI
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 32. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução
de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados
a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório.
§ 1º A restituição não abrange as multas de natureza formal não
prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
§ 2º Nas hipóteses do § 4º do art. 30 e do parágrafo único do art. 31, o
contribuinte atualizará o valor a ser creditado desde a data do pagamento indevido até a
data do lançamento no livro fiscal, tendo o despacho concessório efeito meramente
homologatório, vedada a utilização da diferença relativa à correção monetária existente
entre as datas da apropriação do crédito e do despacho concessório.
CAPÍTULO IX
DO CADASTRO

Art.
34.
Compete
ao
Poder
Executivo
expedir
decreto
estabelecendo as regras para inscrição, alteração, paralisação temporária,
exclusão e cancelamento "ex officio", bem como os modelos dos respectivos
documentos.
§ 1º O cadastro deverá conter os seguintes elementos:
I - número de inscrição no CAD-ICMS;
II - número de inscrição no CNPJ;
Nova redação do inciso II dada pelo inciso II, art. 1º, da Lei nº 17.630/2013, produzindo
Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.7.2013:
"II - número de inscrição no CGC;"
III - nome empresarial;
Nova redação do inciso III dada pelo inciso II, art. 1º, da Lei nº 17.630/2013, produzindo
Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.7.2013:
"III - razão social;"
IV - endereço completo;
V - identificação de proprietários, sócios e responsáveis;
VI - código de atividade econômica;
Nova redação do inciso VI dada pelo inciso II, art. 1º, da Lei nº 17.630/2013, produzindo
Redação original do inciso VI que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.7.2013:
"VI - código de atividade econômica definido pela Secretaria de Fazenda;"
VII - outros que a legislação determinar.
§ 2º Para os efeitos deste artigo e em relação à alteração ou à paralisação
temporária, poderá a Fazenda Estadual exigir garantias dos créditos pendentes.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 35. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo,
ainda, ser extinto pelas demais modalidades previstas no Código Tributário
Nacional, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso
por ato do Poder Executivo.
§ 1º Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador
do Estado, ser liquidados:
I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito
passivo contra a Fazenda Estadual;
II - por dação em pagamento em bens imóveis de propriedade do devedor
ou de terceiros, mediante a anuência destes, desde que livres de quaisquer ônus.
Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, da Lei nº 20.255/2020, produzindo efeitos a
partir de 2.7.2020.
Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 1º.7.2020:
"II - por dação em pagamento, de bens livres de quaisquer ônus."
§ 2º A liquidação dar-se-á nas condições e garantias a serem estipuladas
em cada caso.
§
3º
pagamento
será
realizado
exclusivamente
nos
agentes
arrecadadores autorizados.
Acrescentado o § 3º pelo inciso III, art. 1º, da Lei nº 17.630/2013, produzindo efeitos a
partir de 22.07.2013.
"§ 3º" (REVOGADO)
Revogado o § 3º do art. 35 pelo art. 13 da Lei nº 17.605/2013, que produziu efeitos de
20.6.2013 até 21.7.2013.
Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 19.6.2013:
" § 3º O pagamento em repartição fazendária será efetuado em moeda nacional ou
cheque administrativo."
§ 4º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e
acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a
uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas elas, ressalvada a
hipótese em que o contribuinte concordar apenas parcialmente com o auto de infração
ou com a decisão de primeira instância, e oferecer reclamação ou interpor recurso
ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário contestado, em relação à
parcela para a qual efetuou, previamente o pagamento da parte não contestada.
Nova redação do § 4º dada pelo art. 7º, da Lei n. 18.879, de 27.9.2016, produzindo
efeitos a partir de 30.9.2016 (publicação).
Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 29.9.2016:
"§ 4º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos, o
pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas
rubricas, será imputado proporcionalmente a todas elas, ressalvado o disposto no inciso
XV do art. 56."
§ 5º A dação em pagamento em bens imóveis referida no inciso II do § 1º
deste artigo submete-se às seguintes condições:
Acrescentado o caput do § 5º pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo
efeitos a partir de 2.7.2020 (publicação).
I - a dação dependerá de prévia manifestação de interesse no imóvel
expedida por dirigente máximo de órgão público integrante da administração estadual
direta, de quaisquer dos poderes do Estado do Paraná, ou entidade integrante da
administração indireta desse Estado, dependendo ainda de disponibilidade orçamentária
e financeira;
Acrescentado o inciso I pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
II - os bens imóveis oferecidos em dação devem ser de propriedade e
estarem na posse direta do devedor, além de estarem localizados no território do Estado
do Paraná;
Acrescentado o inciso II pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
III - o bem oferecido em dação será avaliado por agente ou órgão oficial
do Estado, sendo que a dação se dará pelo valor do laudo oficial;
Acrescentado o inciso III pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
IV - a dação deve abranger a totalidade do crédito, com atualização, juros,
multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, garantindo-se ao devedor
a possibilidade de complementar em dinheiro eventual diferença entre o valor do bem e
a totalidade da dívida;
Acrescentado o inciso IV pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
V - na hipótese em que o valor do imóvel for superior ao valor inscrito em
dívida ativa a ser extinto, o devedor deverá renunciar a eventual valor excedente do
imóvel em relação ao débito;
Acrescentado o inciso V pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
VI - o devedor ou o corresponsável deverão desistir de eventuais ações de
impugnação dos débitos e de eventuais recursos administrativos, com a renúncia do
direito sobre o qual se fundam, importando a proposta de dação em ato de
reconhecimento da dívida;
Acrescentado o inciso VI pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
VII - serão de responsabilidade do devedor o pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios das ações referidas no inciso VI deste parágrafo, bem
como das execuções fiscais que tenham por objeto os débitos a serem extintos mediante
a dação;
Acrescentado o inciso VII pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
VIII - o devedor arcará com eventuais custos de avaliação e de
transferência do imóvel ao patrimônio do Estado;
Acrescentado o inciso VIII pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos
a partir de 2.7.2020 (publicação).
IX - o procedimento e a documentação exigida do devedor interessado na
dação serão previstos em ato do Poder Executivo.
Acrescentado o inciso IX pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
§6º Excepcionalmente, poderão ser aceitos imóveis localizados fora do
território paranaense, de acordo com o interesse da Administração Pública.
Acrescentado o § 6º pelo art. 2º da Lei n. 20.255, de 30.6.2020, produzindo efeitos a
Art. 35A. A prescrição do crédito tributário será reconhecida de
ofício pela autoridade administrativa, quando certificada sua ocorrência.
Acrescentado o art. 35A pelo art. 4º da Lei n. 22.262, de 13.12.2024, em vigor em
13.12.2024 (publicação), produzindo efeitos a partir de 13.12.2024.
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 36. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda
Pública poderá exigir o pagamento do crédito tributário correspondente.
§ 1º O Poder Executivo poderá:
I - ampliar o prazo mencionado neste artigo até o máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, desde que atualizado monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro)
dia após o período de apuração do imposto;
II - antecipar ou postergar o pagamento, nos casos de substituição
tributária.
§ 2º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
§ 3º Os prazos referidos nesta Lei só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o
ato.
§ 4º Para atender projetos de desenvolvimento industrial ou atividades de
interesse do Estado, de preservação ambiental e proteção à natureza, ou ainda visando
evitar prejuízos à economia paranaense, o Governador do Estado, ad referendum da
Assembléia Legislativa poderá autorizar que o pagamento do imposto ocorra em data
posterior ao prazo fixado no inciso I do § 1º deste artigo, desde que sujeito à atualização
monetária plena.
§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do
imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o
imposto apurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco
para a cobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder
Executivo.
Acrescentado o § 5º pelo art. 1º da Lei nº 17.741/2013, produzindo efeitos a partir de
30.10.2013.
SEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária,
utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária -
FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na
forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Nova redação do "caput" dada pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em
22.8.2007, produzindo efeitos a partir de 22.1.2007.
Redação original do "caput" que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"Art. 37. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o
decorrente de multas, será atualizado monetariamente, exceto quando garantido pelo
depósito, na forma da lei, do seu montante integral."
§ 1º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os
fatores de conversão e atualização.
Nova redação do § 1º dada pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em
Redação anterior do § 1º dada pelo art. 6º da Lei nº 13.023/2000, em vigor em
26.12.2000, produzindo efeitos de 26.10.2000 até 21.1.2007:
"§ 1º Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão
e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real
do imposto, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.".
Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 25.10.2000:
"§ 1º. Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a variação do valor da Unidade Fiscal de
Referência ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do imposto.'
§ 2º Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de
infração:
a) os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser
atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto;
b) quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração,
adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do
período verificado.
Nova redação da alínea "b" dada pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor
em 22.8.2007, produzindo efeitos a partir de 22.1.2007.
Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 2º. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice."
§ 3º (REVOGADO)
Revogado o § 3º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.8.2007,
produzindo efeitos a partir de 22.1.2007.
Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 3º Visando a uniformização do cálculo da atualização monetária do crédito tributário, a
Fazenda poderá optar pelo índice fixado pela União na cobrança dos impostos federais."
Revogado o § 4º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.8.2007,
Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 4º A Secretaria da Fazenda divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e
atualização."
§ 5º (REVOGADO)
Revogado o § 5º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.8.2007,
Redação original que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 5º Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á,
para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período
verificado."
Revogado o § 6º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.8.2007,
Redação original do § 6º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 6º Nos casos de parcelamento, a atualização monetária será calculada até a data da
celebração do respectivo termo de acordo e, a partir desta, até a data do efetivo
pagamento de cada parcela."
§ 7º (REVOGADO)
Revogado o § 7º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.8.2007,
Redação original que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 7º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros for a menor, a
insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento."
Revogado o § 8º pelo inciso IV, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.08.2007,
Redação original que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 8º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os
valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da
ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo
pagamento."
SEÇÃO IV
DOS JUROS DE MORA

Art. 38.
crédito
tributário não integralmente pago no
vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora,
correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto
quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.
Nova redação do "caput" dada pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em
Redação original do "caput" que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"Art. 38. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente,
será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao
mês ou fração."
§ 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de
mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Nova redação do § 1º dada pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em
Redação anterior do § 1º dada pelo art. 1º da Lei nº 12.321/1998, produzindo efeitos de
14.9.1998 até 21.1.2007:
"§ 1º. Será de 1% (um por cento) ao mês ou fração o percentual de juros de mora:
a) até 180 (cento e oitenta) dias da data em que expirar o prazo de pagamento, desde
que o crédito tributário correspondente seja pago ou parcelado;
b) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.".
Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.7.2007:
"§ 1º. O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado será de 1% (um por cento)."
§ 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a
data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:
I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de
verificação coincidir com o ano civil;
II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de
meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período,
se aquele for par.
Nova redação do § 2º dada pelo inciso XI, art. 50, da Lei n. 18.573, de 30.9.2015,
Redação anterior do § 2º dada pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, produzindo
efeitos de 22.1.2007 até 31.12.2015:
"§ 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da
ocorrência do fato gerador, adotar-se-á a média aritmética das taxas do período
verificado."
Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 2º. Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser
inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional."
§ 3º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa
a que se refere o "caput".
Nova redação do § 3º dada pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em
Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 3°. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o
prazo de pagamento."
Revogado o § 4º pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.08.2007,
Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 4º No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da
celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do
efetivo pagamento de cada parcela."
§ 5º (REVOGADO)
Revogado o § 5º pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.08.2007,
Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 5º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da
ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:
I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação
coincidir com o ano civil;
II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar,
ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par.
Revogado o § 5º pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.08.2007,
produzindo efeitos a partir de 22.01.2007.
Redação original do § 6º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 6º A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput"
deste artigo."
SEÇÃO V
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 39. Os que procurarem espontaneamente a repartição
fazendária para denunciar a infração, terão excluída a imposição de penalidade.
§ 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado
formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra
medida de fiscalização.
§ 2º Quando a infração relacionar-se com a parcela do crédito tributário
concernente ao imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo
pagamento do tributo acrescido dos juros de mora devidos.
Nova redação do § 2º dada pelo art. 39 pelo inciso VI, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em
vigor em 22.08.2007, produzindo efeitos a partir de 22.01.2007.
Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.11.1996 até 21.1.2007:
"§ 2°. Quando a infração relacionar-se com a parcela do crédito tributário concernente ao
imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do
tributo monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora devidos.
§ 3° Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de
fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas
pelo contribuinte mediante autorregularização.
Acrescentado o § 3º pelo art. 1º da Lei nº 17.605/2013, produzindo efeitos a partir de
20.6.2013.
§ 4° A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das
inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na
comunicação de que trata o § 3° e será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Acrescentado o § 4º pelo art. 1º da Lei nº 17.605/2013, produzindo efeitos a partir de
20.6.2013.
§ 5° A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização,
se restringe às inconsistências descritas na comunicação.
Acrescentado o § 5º pelo art. 1º da Lei nº 17.605/2013, produzindo efeitos a partir de
20.6.2013.
SEÇÃO VI
DA REDUÇÃO DAS MULTAS

Art. 14. Poderá a Fazenda Pública (art. 12 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de
1996):
I - mediante ato normativo, manter atualizada, para efeitos de observância pelo
contribuinte, como base de cálculo, na falta do valor da prestação de serviços ou da
operação de que decorrer a saída de mercadoria, tabela de preços correntes no mercado
de serviços e atacadista das diversas regiões fiscais;
II - em ação fiscal, estimar ou arbitrar a base de cálculo:
a) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
b) sempre que não ocorrer a exibição ao fisco dos elementos necessários à
comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou
extravio dos livros e documentos fiscais;
c) quando houver fundamentada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis
não refletem o valor da operação ou da prestação;
d) quando ocorrer transporte ou armazenamento de mercadoria sem os documentos
fiscais exigíveis.
III - estimar ou arbitrar base de cálculo em lançamento de ofício, abrangendo:
a) estabelecimentos varejistas;
b) vendedores ambulantes sem conexão com estabelecimento fixo ou pessoas e
entidades que atuem temporariamente no comércio.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou arbitrado, nos
termos do inciso II do "caput", caberá avaliação contraditória administrativa, observadas as
regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do imposto (art. 18 da Lei n. 11.580, de 14
de novembro de 1996):
I - o transportador, em relação à mercadoria:
a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar
ou com documentação fiscal inidônea;
b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para
venda ambulante neste Estado;
c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense.
II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte
de outra unidade federada;
b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal irregular ou
inidônea;
c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação
fiscal.
III - o alienante de mercadoria, pela operação subsequente, quando não comprovada a
condição de contribuinte do adquirente;
IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário,
em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam
antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive quanto ao valor decorrente do
Difal nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na forma prevista neste Regulamento, em
relação:
a) aos seguintes produtos classificados nas abaixo citadas seções da NBM/SH:
1. animais vivos e produtos do reino animal (Seção I);
2. produtos do reino vegetal (Seção II);
3. gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras
alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal (Seção III);
4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo
(tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados (Seção
IV) (alínea “d” do inciso IV do “caput” do art. 18 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de
1996);
Nova redação dada ao item 4 pelo art. 1º, alteração 68ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com
sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.
Redação original Do item 4 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:
"4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos
manufaturados (Seção IV);".
5. produtos minerais (Seção V);
6. produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas (Seção VI);
7. plásticos e suas obras e borracha e suas obras (Seção VII);
8. peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de
correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa
(Seção VIII);
9. madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de
espartaria ou de cestaria (Seção IX);
10. pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de
reciclar (desperdícios e aparas) e papel e suas obras (Seção X);
11. matérias têxteis e suas obras (Seção XI);
12. obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes,
produtos cerâmicos e vidro e suas obras (Seção XIII);
13. pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes,
metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras,
bijuterias e moedas (Seção XIV);
14. metais comuns e suas obras (Seção XV);
15. máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de
reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em
televisão, e suas partes e acessórios (Seção XVI);
16. material de transporte (Seção XVII);
17. instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou
de precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria,
instrumentos musicais, suas partes e acessórios (Seção XVIII);
18. armas e munições, suas partes e acessórios (Seção XIX);
19. mercadorias e produtos diversos (Seção XX).
b) aos serviços de transporte e de comunicação.
V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão
tenha sido encerrada;
VI - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria que
receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao
ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;
VII - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização,
industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou
acompanhada de documento fiscal inidôneo;
VIII - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às operações de conta
alheia;
IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos
artigos 131 a 138 do Código Tributário Nacional - CTN;
X - (REVOGADO)
Revogado o inciso X pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso II , do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com
sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do o inciso X que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:
"X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual ou
intermunicipal e de comunicação."
§ 1.º A adoção do regime de Substituição Tributária - ST em relação às operações
interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas
interessadas.
§ 2.º A responsabilidade a que se refere o inciso IV do "caput", fica também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao estado do Paraná
com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em
relação às operações subsequentes realizadas neste Estado;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente
comercializador, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas
ao estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo
pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu
cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.
§ 3.º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o § 2º, que tenham
como destinatário adquirente consumidor final localizado no estado do Paraná, o imposto
incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.
§ 4.º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV do "caput",
pode determinar:
I - a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST;
II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST
ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente,
hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de
arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das
situações previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do "caput" do art. 14 deste
Regulamento, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;
III - a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao
destinatário da mercadoria, em substituição ao remetente, quando este não for, ou deixar
de ser, eleito substituto tributário.
§ 5.º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada,
quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do CTN.
§ 6.º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 7.º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a Substituição
Tributária - ST em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou
prestações antecedentes.

art. 46 deste Regulamento.
§ 8.º Independentemente do sistema de tributação adotado, os prestadores de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal poderão apropriar-se do crédito do imposto de
serviços da mesma natureza, nas seguintes situações, observado o disposto nas notas 1 a
4 do item 46 do Anexo VII:
I - na contratação de transportador autônomo para complementação do serviço em
meio de transporte diverso do original, nos termos do art. 273 deste Regulamento;
II - no transporte por redespacho;
III - no transporte intermodal;
IV - na subcontratação.
§ 9.º Na hipótese do inciso II do § 8º, o transportador contratante fará a apropriação do
crédito relativo ao frete lançado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador
contratado, conforme dispõem as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" do art. 316; quando
se tratar da hipótese do inciso III do § 8º, o transportador que emitir o conhecimento de
transporte pelo preço total do serviço fará a apropriação dos créditos relativos aos fretes de
cada modalidade de prestação, com base nos documentos emitidos na forma estabelecida
no inciso II do "caput" do art. 318, todos deste Regulamento.
§ 10. O crédito não poderá ser apropriado com base em Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e, modelo 65, salvo mediante autorização da repartição fiscal, por
requerimento do interessado, que será instruído com provas inequívocas da aquisição e da
utilização da mercadoria na consecução da atividade fim do estabelecimento.
§ 11. Nas operações com mercadoria sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST,
em relação às operações concomitantes ou subsequentes, em que o destinatário
substituído seja contribuinte e não destine a mercadoria à comercialização, bem como
quando a acondicionar em embalagem para revenda ou a utilizar no processo industrial,
caso tenha direito ao crédito do imposto, deverá observar o seguinte:
I - quando a mercadoria adquirida não for destinada à comercialização, ou for
acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, o valor do
crédito corresponderá ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor
que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, em não se conhecendo o valor
do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para
as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no
inciso II deste parágrafo;
II - quando apenas parte da mercadoria não for destinada à comercialização, ou for
acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, poderá o
crédito ser apropriado, proporcionalmente a esta parcela, o qual corresponderá ao valor
resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para
a retenção, mediante nota fiscal para este fim emitida, cuja natureza da operação será
"Recuperação de Crédito", que deverá ser lançada no campo "Outros Créditos" do livro
Registro de Apuração do ICMS, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o
mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações
internas sobre o valor de aquisição da mercadoria.
§ 12. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal o montante
do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer
subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício
fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição da República (art. 8º da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975).
§ 13. O contribuinte que efetue transporte de carga própria poderá se creditar do
imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos,
fluidos, pneus e câmaras de ar, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento (§ 8º
do art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 14. Na hipótese do § 13:
I - os documentos fiscais de aquisição serão escriturados na forma estabelecida no
inciso III do § 4º;
II - o contribuinte deverá realizar o estorno de crédito proporcional ao percentual de
participação das operações de saídas isentas ou não tributadas, exceto as destinadas ao
exterior, sobre o total das operações de saídas efetuadas no mesmo período (inciso III do

Art. 26. Para a compensação a que se refere o art. 25 deste Regulamento, é
assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em
operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou
o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
(art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 1.º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham
sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o
caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
§ 2.º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos
contados da data de emissão do documento.
§ 3.º Para efeito do disposto no "caput", em relação aos créditos decorrentes de
entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser
observado:
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo
a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento,
excetuada a hipótese do estabelecimento encontrar-se ainda em fase de implantação, caso
em que o crédito será apropriado à razão definida no inciso IX deste parágrafo e a
apropriação da 1ª (primeira) fração ficará postergada para o mês de efetivo início das
atividades;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que
trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou
prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações
efetuadas no mesmo período;
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito
a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator
igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e
prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período,
equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao
exterior, observado o disposto no § 19 deste artigo.
Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo
efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).
Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:
"III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o
valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período,
equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;".
IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado
ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um)
mês;
V - na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo
permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua entrada
no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de
que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI - para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 25 deste Regulamento, e
para a aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo, além do lançamento no
campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, serão objeto de outro
lançamento no formulário Ciap, conforme o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II
(Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001);
VII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;
VIII - na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do
mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao
crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de 4
(quatro) anos;
IX - na hipótese de aquisição de bens destinados ao ativo permanente de
estabelecimento ainda em fase de implantação, em substituição ao fator de 1/48 (um
quarenta e oito avos) de que trata o inciso III deste parágrafo, aplicar-se-á o fator obtido
pela razão entre a unidade e o número estabelecido pela diferença entre 48 (quarenta e
oito) e a quantidade de meses transcorridos entre a entrada do bem no estabelecimento e o
efetivo início de suas atividades;
X - para efeitos da determinação do fator de proporcionalidade de que trata o inciso III
deste parágrafo, não devem ser considerados os valores das saídas que não apresentem
caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou
simbólico, nos termos deste Regulamento;
XI - na hipótese de contribuinte prestador de serviço de transporte, a proporção das
operações e o fator a que se referem os incisos II e III deste parágrafo, serão substituídos
pela relação entre o valor das prestações tributadas pelo estado do Paraná, observado o
disposto no inciso IV do § 5º do art. 25 deste Regulamento, e o total das prestações
realizadas pela empresa.
§ 4.º Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do
"caput" do art. 44 deste Regulamento, dão ao estabelecimento que as praticar direito a
creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas
sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.
§ 5.º Sem prejuízo do estabelecido no § 2º, o crédito poderá ser lançado
extemporaneamente:
I - no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observações" as causas
determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS,
conforme for a origem do crédito;
II - pela fiscalização, nos casos de reconstituição de escrita.
§ 6.º O Ciap, para fins do disposto no § 3º, atendidas as notas da Tabela I do Subanexo
II do Anexo II, será escriturado (Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001):
I - até 5 (cinco) dias da entrada ou saída do bem do estabelecimento, respectivamente,
a correspondente nota fiscal;
II - no último dia do período de apuração, o valor do crédito a ser apropriado;
III - até 5 (cinco) dias da data em que ocorrer deterioração, perecimento ou extravio do
bem ou em que se completar o quadriênio, o cancelamento do crédito.
§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a
partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de
dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):
Nova redação do caput do § 7º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em
vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do caput do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º.1.2020, exceto
quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"
I - for objeto de operação de saída de energia elétrica;
II - consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem,
entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria-prima (inciso III do "caput" do art. 1º
da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008);
III - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará
direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº
138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):
Nova redação do caput do § 8º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em
vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do caput do § 8º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de
1º.1.2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"
I - tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
II - sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente
darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033 (Leis
Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de
2019).
Nova redação do § 9º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em vigor com
sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele
entradas a partir de 1º.1.2020 (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010 )."
§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º, entende-se como mercadoria destinada ao uso
ou consumo do estabelecimento, a que não seja utilizada na comercialização e a que não
seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de
industrialização ou na produção rural.
§ 11. Entende-se por consumo no processo de industrialização ou produção rural a total
destruição da mercadoria.
§ 12. Para os fins do disposto no § 6º, ao contribuinte será permitido, relativamente à
escrituração do Ciap:
I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
II - manter os dados em meio magnético, desde que autorizado pelo fisco.
§ 13. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito
correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que
destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS
efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições,
e as disposições do art. 10 do Anexo XI (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar n. 123, de 14
de dezembro de 2006).
§ 14. O crédito, na hipótese do § 13, quando de aquisições interestaduais, deverá
observar, como limite:
I - os percentuais previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n. 123, de 14 de
dezembro de 2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, e respectiva redução quando
concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei;
II - o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, na
hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa
de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, e respectiva redução quando concedida
pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei.
§ 15. Não se aplica o disposto nos §§ 13 e 14 quando:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS
no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II - a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o percentual de que
trata o art. 10 do Anexo XI no documento fiscal;
III - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da operação,
à isenção:
a) prevista no art. 3º do Anexo XI, no caso de aquisição de microempresa ou empresa
de pequeno porte estabelecida no estado do Paraná;
b) prevista na legislação de outro Estado ou do Distrito Federal.
IV - a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base
de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será
representada pela receita recebida no mês (regime de caixa);
V - a operação for imune ao ICMS.
§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado:
Nova redação do "caput" do § 16 dada pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em
vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação).
Redação orignal do "caput" do § 16 do artigo que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:
"§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do
livro Registro de Apuração do ICMS.".
I - na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020207 e
gerados os Registros E111, mencionando o valor no campo 04, e E113, informando os
documentos fiscais, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
sem a informação no campo próprio do documento fiscal;
II - juntamente com o registro do documento na EFD, quando se tratar de Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e e o valor do ICMS estiver destacado em campo próprio do documento
fiscal, conforme previsão do § 1º do art. 10 do Anexo XI deste Regulamento.
Acrescentado os incisos I e II do § 16 pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em
vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês
§ 17. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§ 13 e 14, de forma
indevida ou a maior, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional e destinatário da
operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da
legislação.
§ 18. Fica garantido o crédito do imposto relativo às aquisições de lixas e abrasivos,
quando destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis.
§ 19. Para efeitos do inciso III do § 3º deste artigo, no valor das operações de saídas e
prestações tributadas devem ser consideradas as importâncias decorrentes de saídas
isentas, não tributadas ou beneficiadas com redução de base de cálculo, em relação às
quais haja expressa manutenção dos créditos pelas entradas.
Acrescentado o § 19 pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a

Art. 28. O ICMS relativo ao período considerado será demonstrado mensalmente nos
livros e documentos fiscais próprios, aprovados em convênios (art. 26 da Lei n. 11.580, de
14 de novembro de 1996).
§ 1.º O pagamento do ICMS por cálculo do sujeito passivo extingue o crédito sob
condição resolutória da homologação.
§ 2.º Mediante convênio, celebrado na forma de lei complementar, poderá ser facultada
a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores.
§ 3.º O aproveitamento de crédito do ICMS fica condicionado, sempre que solicitado
pelo fisco, sem prejuízo de outras exigências da legislação, à comprovação da efetividade
da operação ou prestação.

Art. 29. Fica ainda garantido o direito ao crédito:
I - quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:
a) devolução por consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias
contados da data do fato gerador;
b) retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante, ou por não ter
ocorrido a tradição real.
II - quando o pagamento do tributo estadual, destacado na nota fiscal emitida para
documentar a entrada de bens ou mercadorias, for efetuado de forma desvinculada da
conta gráfica;
III - na hipótese do inciso II do "caput", quando o substituto tenha recolhido o imposto
no momento da entrada do produto;
IV - ao estabelecimento arrendatário do bem, na operação de arrendamento mercantil,
relativamente ao imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa
arrendadora, observando-se que (Convênio ICMS 4/1997):
a) para a fruição desse benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no
CAD/ICMS, por meio da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;
b) na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá
constar a identificação do estabelecimento arrendatário;
c) o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente,
mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por
qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;
d) para apropriação do crédito de que trata este inciso deverá ser observado, além das
demais normas estabelecidas neste Regulamento, o disposto no § 3º do art. 26 deste
V - do valor do imposto indevidamente pago ou debitado no momento do evento e
acompanhado, quando for o caso, da autorização de que trata o § 3º do art. 85, a qual
deverá ser conservada nos termos do parágrafo único do art. 175, ambos deste
Regulamento, até o limite de 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná -
UPF/PR, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme a seguir:
Nova redação do caput do inciso V dada pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019,
produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).
Redação original do caput do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.12.2019:
" V - do valor do imposto indevidamente pago ou debitado até o limite de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado
do Paraná - UPF/PR no momento da ocorrência do evento, mediante lançamento no quadro "Crédito do Imposto - Outros
Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com anotação do fato motivador do erro e a expressão
"RECUPERAÇÃO DE ICMS - INCISO V DO ART. 29 DO RICMS/PR", acompanhada, quando for o caso, da autorização
de que trata o § 3º do art. 85, que será conservada nos termos do parágrafo único do art. 175, ambos deste
Regulamento."
a) gerar um Registro E111 e:
1) informar no campo 02 (COD_AJ_APUR) o código de ajuste PR020216;
2) realizar a seguinte descrição no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), a expressão:
“RECUPERAÇÃO DE ICMS – INCISO V DO “CAPUT” DO ART. 29 DO RICMS/PR”;
3) informar no campo 04 (VL_AJ_APUR) o valor do crédito a ser recuperado.
Acrescentada a alínea "a" e seus incisos 1, 2 e 3 pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de
11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).
b) no caso de pagamento indevido, gerar o registro E112 e:
1) informar no campo 02 (NUM_DA) o número do documento de arrecadação estadual
(número SEFA ou número de controle com 16 dígitos, sem pontos ou traços);
2) informar no campo 03 (NUM_PROC) o número da ocorrência registrada no Sistema
Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, conforme o § 4.º deste artigo;
3) informar no campo 04 (IND_PROC) o indicador de origem 0 - Sefaz;
4) descrever no campo 05 (PROC) o fato motivador do erro, utilizando o campo 06
(TXT_COMPL) para descrições complementares.
Acrescentada a alínea "b" e seus incisos 1, 2, 3 e 4 pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de
11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).
c) Se for o caso, gerar o registro E113 identificando os documentos fiscais, em que
houve o destaque do imposto indevido, relacionados ao ajuste.
Acrescentada a alínea "c", alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de
11.12.2019 (publicação).
§ 1.º Para os efeitos do disposto na alínea "a" do inciso I do "caput", não se considera
devolução o retorno de mercadoria para conserto.
§ 2.º O disposto no inciso V do "caput" não se aplica ao contribuinte substituído que
promover operação com mercadoria cujo ICMS foi retido, em operação interestadual
destinada a contribuinte.
§ 3.º O valor a ser creditado a que se refere o inciso V do "caput" obedecerá ao
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 87 deste Regulamento.
§ 4.º Quando do lançamento do crédito a que se refere o inciso V do "caput" deste
artigo deverão ser registrados no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e,
descrevendo o fato motivador do erro, as informações necessárias para identificar a origem
do crédito lançado a título de restituição e o valor lançado, ficando dispensada a
apresentação de pedido de restituição de que trata o art. 85 e seguintes deste
Acrescentado o § 4º pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a
partir de 11.12.2019 (publicação).
DO REGIME DE APURAÇÃO CENTRALIZADA DO IMPOSTO
(artigos 30 a 36)

Art. 40. Para os efeitos do art. 39 deste Regulamento, o produtor deverá apresentar
na Agência da Receita Estadual - ARE, do seu domicílio tributário:
I - a 1ª (primeira) via dos documentos fiscais de aquisição de insumos ou serviços,
firmando no verso declaração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se
destinaram;
II - a nota fiscal, cuja natureza da operação seja "Transferência de Crédito";
III - a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para documentar a
entrada da mercadoria adquirida do produtor;
IV - a Ficha de Autorização e Controle de Créditos - Facc, devidamente preenchida,
conforme previsto em norma de procedimento.
§ 1.º A 1ª (primeira) via dos documentos referidos nos incisos I e III do "caput", poderá
ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nos originais
constem os dados relativos à transferência do crédito.
§ 2.º O produtor rural, que possuir propriedades em área subordinada a mais de uma
ARE de uma mesma Delegacia Regional da Receita - DRR, poderá optar para que uma
delas efetue o controle.
§ 3.º No que se refere à nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", observar-se-á o
que segue:
I - em se tratando de produtor inscrito no CAD/ICMS, deverão ser apresentadas a 1ª
(primeira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá ser registrada no
campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;
II - em se tratando de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO, deverão ser apresentadas a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal do
Produtor, nas quais deverão ser apostas, respectivamente, a 1ª (primeira) e 2ª (segunda)
vias da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC.

Art. 43. Esta Seção rege-se ainda pelas seguintes disposições gerais:
I - à anulação e à manutenção de créditos aplica-se o disposto nos artigos 45 e 46
deste Regulamento;
II - o regime previsto nos artigos anteriores:
a) é extensivo ao arrendatário e ao parceiro rural, com base em declaração conjunta,
observando-se a proporção estabelecida em contrato;
b) aplica-se também às atividades de apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura,
ranicultura e sericicultura.
§ 1.º Para os efeitos do inciso I do "caput", o produtor deverá apresentar todos os
documentos pertinentes às saídas de sua produção, inclusive das operações sem débito.
§ 2.º Para efetuar a transferência de crédito decorrente da aquisição de mercadoria
destinada ao ativo permanente o produtor deverá observar, no que couber, o disposto no §
3º do art. 26 e o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II, devendo o formulário ficar
à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175, todos deste
§ 3º Nos contratos de parceria rural, o parceiro-outorgado poderá apropriar a totalidade
dos créditos referentes aos insumos, mercadorias e serviços de transporte, desde que,
cumulativamente:
I - seja o destinatário consignado nos documentos fiscais das aquisições;
II - comprove a efetiva utilização na produção rural contratada;
III - adquira a parcela da produção cabível ao parceiro-outorgante, conforme cláusula
contratual previamente estabelecida.
SEÇÃO V
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
(artigo 44)

Art. 44. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a
mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita (art.
27 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram
a bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;
II - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural,
quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto
se tratar-se de saída para o exterior;
III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação
subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas
ao exterior;
IV - quando o contribuinte tenha optado pela apuração do imposto na forma
estabelecida na Seção III do Capítulo VII do Título I ou pela dedução a que se refere o § 2º
do art. 28, ambos deste Regulamento;
V - em relação a documento fiscal rasurado, perdido, extraviado, desaparecido ou que
não seja a 1ª (primeira) via, ressalvada a comprovação da efetividade da operação ou
prestação por outros meios previstos na legislação;
VI - na hipótese de o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento
destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço.
§ 1.º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os
veículos de transporte pessoal.
§ 2.º Quando o ICMS destacado em documento fiscal for maior do que o exigível na
forma da lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto.
§ 3.º O crédito lançado irregularmente fica sujeito a glosa em Processo Administrativo
Fiscal - PAF, observando-se (art. 28 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
I - em relação aos créditos fiscais escriturados e ainda não utilizados efetivamente pelo
contribuinte:
a) será lavrado auto de infração propondo a aplicação da penalidade específica e
intimado o autuado, no próprio processo, a efetivar o estorno no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data da ciência;
b) o sujeito passivo deverá efetivar o estorno mediante emissão de nota fiscal, que terá
por natureza da operação "Estorno de Crédito por Ação Fiscal", na qual será indicado o
número do auto de infração, bem como a forma de cálculo e o valor do imposto estornável;
c) a nota fiscal mencionada na alínea “b” deste inciso deverá ser lançada no campo
"Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.
II - em relação aos créditos fiscais escriturados e utilizados indevidamente pelo
contribuinte, deverá ser lavrado auto de infração com a exigência do ICMS, a título de
glosa, propondo-se, ainda, a aplicação da penalidade específica.
SEÇÃO VI
DO ESTORNO DO CRÉDITO
(artigo 45)

Art. 56. Para os contribuintes considerados devedores contumazes incluídos no regime
especial de controle, de fiscalização e de pagamento, o crédito próprio, acumulado em
decorrência de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto,
somente poderá ser utilizado para o pagamento de seus débitos próprios, relativos a fatos
geradores ocorridos antes da notificação do ato de inclusão no referido regime.

CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL

Desde 1º de fevereiro de 2019, na emissão da Nota Fiscal eletrônica – NF-e e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, deve ser preenchido o campo “cBenef” referente ao código de benefício fiscal, quando a operação está contemplada por benefício, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal, NPF nº 53/2018.

Os códigos de benefícios fiscais do Paraná a serem preenchidos no campo "cBenef" da NF-e e NFC-e estão relacionados na Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST, com a identificação do tipo de benefício ou operação, seu respectivo dispositivo legal e a situação tributária(CST) compatível, publicada no Portal Nacional da NF-e.

Link:

TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIO FISCAL POR CST - PARANÁ (atualizada em 24/10/2025)

A Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST tem como base a Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração da EFD.

OBSERVAÇÃO 1: O Código de Situação Tributária - CST é o código que determina a tributação de ICMS do produto. O CST está previsto na Tabela B do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970:

CST 00 – Tributada integralmente
CST 10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
CST 20 - Com redução de base de cálculo;
CST 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
CST 40 - Isenta
CST 41 - Não tributada
CST 50 – Suspensão
CST 51 – Diferimento
CST 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
CST 70 - Redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
CST 90 - Outras (excepcionalmente utilizado quando a tributação da operação é diversa dos CST acima citados)

OBSERVAÇÃO 2: Nas operações abrangidas por Diferimento Parcial com Substituição Tributária proceder conforme orientação descrita no Boletim Informativo nº 012/2015 com a atualização do dispositivo legal RICMS/2017:

Para o cálculo do ICMS devido nas operações internas sujeitas à substituição tributária, o contribuinte que atende à condição de substituto tributário deverá seguir as seguintes orientações:

O ICMS PRÓPRIO deverá ser calculado COM a aplicação do diferimento parcial.

O ICMS-ST deverá ser calculado SEM a aplicação do diferimento parcial.
Deverão ser consideradas as demais regras vigentes para cada produto.
As notas fiscais deverão conter o CST - Código de Situação Tributária - 10, de que trata a Tabela II do Subanexo I do Anexo II do RICMS/2017, e a alíquota de 12%, informando no campo “Informações Adicionais” o respectivo código de benefício fiscal e a expressão: “ICMS parcialmente diferido no montante de R$ ...., conforme art. 28 do RICMS/2017”.
IMPORTANTE: não deve preencher o campo "cBenef", para a nota fiscal não ser rejeitada com o código 928 - "Rejeição:Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal".

Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST
CÓDIGO
CST 00
CST 10
CST 20
CST 30
CST 40
CST 41
CST 50
CST 51
CST 53
CST 60
CST 70
CST 90
DT INÍCIO
DT FINAL
DESCRIÇÃO
NULO
SIM
1/8/2018
SEM PREENCHIMENTO do cBenef
SEM CBENEF
1/8/2018
Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST
PR800000
01/08/2018
Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente
PR800001
Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do
RICMS/2017
PR800002
Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do
PR800003
Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do
PR800004
Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do
PR800005
Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do
PR800006
Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do
PR800007
Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do
PR800008
Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do
PR800009
Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do
PR800010
Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do
PR800011
Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do
PR800012
Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do
PR800013
Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do
PR800014
Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do

PR800015
Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º
do RICMS/2017
PR800016
Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º
PR800017
Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do
PR800018
09/09/2019
Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017
PR800019
Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art.
13 do Anexo VIII do RICMS/2017
PR800020
Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017
PR800021
Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do
art. 237 do RICMS/2017
PR800022
Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017
PR800023
Sem destaque do ICMS conforme
inciso I do art. 397
do
PR800024
Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017
PR800025
Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do
PR800026
Sem
destaque do ICMS conforme inciso II do art. 415 do
PR800027
Sem
destaque do ICMS conforme inciso II do art. 416 do
PR800028
Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017
PR800029
Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do art. 425
PR800030
Sem destaque do ICMS conforme
inciso II do art. 425
do
PR800031
Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do art. 430
PR800032
Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 430
do
PR800033
Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017
PR800034
Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017
PR800035
Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017
PR800036
Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea 'a' do
inciso II do art. 499 do RICMS/2017
PR800037
Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do § 1º art.
497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
PR800038
Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso II do art. 499
e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017
PR800039
Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017
PR800040
Sem
destaque do ICMS
conforme inciso
I
do art.
518 do
PR800041
Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017
PR800042
Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017
PR800043
Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do
PR800044
Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I,
alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017
PR800045
Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e
33,do RICMS/2017
PR800046
01/08/2022
Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do
PR800047
01/12/2019
Imunidade por se tratar de operação equiparada a exportação,
descrita no item 50 do Anexo V do RICMS/2017, conforme
Consulta nº 052/2018 do Setor Consultivo da REPR.
PR800048
01/07/2022
Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do
PR809997
Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito
vinculanteT
PR809998
Operação ou prestação não tributada sem código específico
PR809999
Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de
incentivo
PR810000
Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente
PR810001
Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017
PR810002
Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017
PR810003
Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017
PR810004
Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017
PR810005
Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017
PR810006
Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017
PR810007
Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017
PR810008
Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017
PR810009
Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017
PR810010
Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017
PR810011
Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017
PR810012
Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017
PR810013
Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017
PR810014
Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017
PR810015
Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017
PR810016
Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017
PR810017
Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017
PR810018
Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017
PR810019
Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017
PR810020
Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017
PR810021
Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 14.978/2005
PR810022
Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017
PR810023
Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017
PR810024
01/05/2019
Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017
PR810025
01/06/2023
Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017
PR810026
Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017
PR810027
Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017
PR810028
Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017
PR810029
Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017
PR810030
Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017
PR810031
Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017
PR810032
Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017
PR810033
Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017
PR810034
Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017
PR810035
Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017
PR810036
Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017
PR810037
Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 14.773/2005
PR810038
Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017
PR810039
Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017
PR810040
Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017
PR810041
Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017
PR810042
Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017
PR810043
Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017
PR810044
Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017
PR810045
Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017
PR810046
Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017
PR810047
Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017
PR810048
Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017
PR810049
Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017
PR810050
Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017
PR810051
Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017
PR810052
Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017
PR810053
Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017
PR810054
Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017
PR810055
Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017
PR810056
Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017
PR810057
Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017
PR810058
01/01/2019
Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 14.959/2005
PR810059
Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017
PR810060
Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017
PR810061
Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017
PR810062
Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017
PR810063
Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017
PR810064
Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017
PR810065
Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017
PR810066
Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017
PR810067
Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017
PR810068
Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017
PR810069
Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017
PR810070
Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017
PR810071
Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017
PR810072
Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017
PR810073
Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017
PR810074
Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017
PR810075
Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017
PR810076
Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017
PR810077
Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017
PR810078
Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017
PR810079
Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017
PR810080
Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 14.586/2004
PR810081
Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017
PR810082
Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017
PR810083
Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017
PR810084
Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017
PR810085
Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017
PR810086
02/082018
Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017
PR810087
Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017
PR810088
Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017
PR810089
Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017
PR810090
Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017
PR810091
Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017
PR810092
Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017
PR810093
Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017
PR810094
Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017
PR810095
Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017
PR810096
Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017
PR810097
Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017
PR810098
Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017
PR810099
Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017
PR810100
Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017
PR810101
01/01/2024
Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017
PR810102
Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017
PR810103
Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017
PR810104
Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017
PR810105
Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017
PR810106
Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017
PR810107
Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017
PR810108
Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017
PR810109
Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017
PR810110
Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 15.457/2007
PR810111
30/09/2019
Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017 e no art.
1º da Lei nº 17.557/2013
PR810112
Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017
PR810113
Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017
PR810114
Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017
PR810115
Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017
PR810116
Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017
PR810117
Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017
PR810118
Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017
PR810119
Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017
PR810120
Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017
PR810121
Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017
PR810122
Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017
PR810123
Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017
PR810124
Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017
PR810125
01/05/2023
Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017
PR810126
Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017
PR810127
Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017
PR810128
Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017
PR810129
Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017
PR810130
Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017
PR810131
Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017
PR810132
Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017
PR810133
Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017
PR810134
Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017
PR810135
01/01/2019
Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017
PR810136
Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017
PR810137
Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017
PR810138
01/01/2021
Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017
PR810139
Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017
PR810140
Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017
PR810141
Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017
PR810142
Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017
PR810143
Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017
PR810144
Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017
PR810145
01/01/2021
Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017
PR810146
Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017
PR810147
Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017
PR810148
Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017
PR810149
Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017
PR810150
Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017
PR810151
Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017
PR810152
Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017
PR810153
Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017
PR810154
Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017
PR810155
Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017
PR810156
Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017
PR810157
Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017
PR810158
Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017
PR810159
Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017
PR810160
Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017
PR810161
Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017
PR810162
Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017
PR810163
Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017
PR810164
Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017
PR810165
Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017
PR810166
Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017
PR810167
Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017
PR810168
Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017
PR810169
Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017
PR810170
Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017
PR810171
Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017
PR810172
Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017
PR810173
Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017
PR810174
Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017
PR810175
Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017
PR810176
01/12/2018
Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810177
01/09/2018
Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 e no
art. 1º da Lei nº 19.595/2018
PR810178
01/12/2018
Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810179
01/12/2018
Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810180
02/02/2018
Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810181
Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017
PR810182
Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017
PR810183
01/09/2018
Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810184
Isenção prevista no §3º do art. 549 do RICMS/2017
PR810185
16/02/2023
Isenção prevista no item 1-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810186
Isenção prevista no item 5-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810187
Isenção prevista no item 23-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810188
Isenção prevista no item 84-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810189
Isenção prevista no item 138-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810190
Isenção prevista no item 151-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810191
Isenção prevista no item 164-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810192
Isenção prevista no item 167-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810193
Isenção prevista no item 174-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810194
Isenção prevista no item 174-B do Anexo V do RICMS/2017
PR810195
Isenção prevista no item 174-C do Anexo V do RICMS/2017
PR810196
Isenção prevista no item 174-D do Anexo V do RICMS/2017
PR810197
Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017
PR810198
14/08/2024
Isenção prevista no item 5-B do Anexo V do RICMS/2017
PR810199
25/07/2024
Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810200
01/01/2024
Isenção prevista no item 79-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810201
30/09/2024
Isenção prevista no item 154-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810202
10/04/2025
Isenção prevista no item 13-A do Anexo V do RICMS/2017
PR810203
06/10/2025
Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017
PR819998
Isenção sem código específico
PR819999
Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo
PR820000
Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente
PR820001
Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do
PR820002
Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do
PR820003
Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do
PR820004
Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do
PR820005
Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do
PR820006
Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do
PR820007
Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do
RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.182/2006
PR820008
Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do
PR820009
Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do
PR820010
Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do
PR820011
Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do
PR820012
Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do
PR820013
Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do
PR820014
Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do
PR820015
Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do
PR820016
Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do
PR820017
Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do
PR820018
Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do
RICMS/2017 e no inciso V do art. 5º da Lei nº 13.212/2001
PR820019
Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do
PR820020
Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do
PR820021
Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do
PR820022
Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do
PR820023
Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do
PR820024
Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do
PR820025
Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do
PR820026
Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do
PR820027
Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do
PR820028
Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do
PR820029
Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do
PR820030
Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do
PR820031
Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do
PR820032
Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do
PR820033
Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do
PR820034
Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do
PR820035
Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do
PR820036
Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do
PR820037
Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do
PR820038
Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do
PR820039
Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do
PR820040
Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do
PR820041
01/11/2021
Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do
PR820042
Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do
PR820043
02/08/2018
Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do
PR820044
01/11/2018
17/02/2025
Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art.
5º da Lei 13.212/2001
PR820045
17/02/2025
Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do
art. 5º da Lei 13.212/2001
PR820046
Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do
PR820047
01/01/2019
Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei
13.214/2001
PR820048
Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da Lei
13.212/2001
PR820049
Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei
13.212/2001
PR820050
Redução de base de cálculo prevista no inciso IV do art. 5º da Lei
13.212/2001
PR820051
Redução de base de cálculo prevista no inciso III do art. 3º da Lei
PR820052
Redução de base de cálculo prevista no inciso V do art. 3º da Lei
PR820053
Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 3º da Lei
PR820054
Redução de base de cálculo prevista na alínea 'c' do art. 4º da Lei
PR820055
Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001
PR820056
Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 14.747/2005
PR820057
Redução da base de cálculo prevista no art. 37 do RICMS/2017
PR820058
01/10/2019
18/05/2023
Redução da base de cálculo prevista no item 26-A do Anexo VI do
PR820059
Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do
PR820060
09/01/2023
Redução da base de cálculo prevista no item 16-A do Anexo VI do
PR820061
45383
Redução da base de cálculo prevista no item 11-A do Anexo VI do
PR820062
Redução da base de cálculo prevista no item 15-A do Anexo VI do
PR820063
Redução da base de cálculo prevista no item 36-C do Anexo VI do
PR820064
16/08/2023
Redução da base de cálculo prevista no item 32-B do Anexo VI do
PR820065
Redução da base de cálculo prevista no item 2-A do Anexo VI do
PR820066
01/01/2024
Redução da base de cálculo prevista no item 5-A do Anexo VI do
PR829998
Redução da base de cálculo sem código específico
PR829999
Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou
programa de incentivo
PR830000
Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente
PR830001
Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII
PR830002
Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII
PR830003
13/03/2023
Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII
PR830004
13/03/2023
Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII
PR830005
Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830006
Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830007
Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830008
Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo
VIII do RICMS/2017
PR830009
Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo
PR830010
Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830011
Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830012
Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830013
Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830014
Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830015
Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830016
Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830017
Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830018
Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830019
Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830020
Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830021
Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830022
Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830023
Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830024
Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830025
Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830026
Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830027
Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
do RICMS/2017 e no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.895/2005
PR830028
Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830029
Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830030
Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830031
Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830032
Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do
Anexo VIII do RICMS/2017
PR830033
Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do
PR830034
Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do
PR830035
Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830036
Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830037
Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830038
Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830039
Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830040
Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830041
Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830042
Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830043
Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
do RICMS/2017 e no art. 3º da Lei nº 13.212/2001
PR830044
Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830045
Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830046
Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830047
Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830048
Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830049
Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830050
Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830051
Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830052
Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830053
Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830054
Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830055
Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830056
Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830057
Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830058
Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830059
Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830060
Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830061
Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830062
Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830063
Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830064
Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830065
Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830066
Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830067
Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830068
Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830069
Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830070
Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830071
Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830072
Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830073
Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830074
Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830075
Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830076
Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830077
Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830078
Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830079
Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830080
Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830081
Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830082
Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830083
Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830084
Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830085
Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830086
Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830087
Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830088
Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830089
27/12/2022
Diferimento previsto no item 82 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830090
Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830091
Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830092
Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830093
Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830094
Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do
PR830095
Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do
PR830096
Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do
PR830097
27/03/2019
Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do
PR830098
Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017
PR830099
Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017
PR830100
Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017
PR830101
Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830102
Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830103
Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830104
Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830105
Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830106
Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do
PR830107
Diferimento previsto na alínea b do inc. VI do “caput” do art. 42 do
PR830108
Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo
PR830109
Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo
PR830110
Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830111
Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII
PR830112
Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830113
Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830114
Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830115
Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830116
Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830117
Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830118
Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo
PR830119
Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo
PR830120
Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830121
Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830122
Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII
PR830123
Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo
PR830124
Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo
PR830125
Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo
PR830126
Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do
PR830127
Diferimento previsto na alínea b do inciso I do “caput” do art. 46 do
PR830128
Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do
PR830129
Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do
PR830130
Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001
PR830131
Diferimento previsto no art. 459 do RICMS/2017
PR830132
Diferimento previsto nos arts. 524 e 530 do RICMS/2017
PR830133
Diferimento previsto no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017
PR830134
Diferimento previsto no inciso III do art. 3º da Lei 13.212/2001
PR830135
01/05/2021
Diferimento previsto no art. 10 do Decreto 6.434/2017
PR830136
01/05/2021
Diferimento previsto no art. 3º do Decreto 1.107/2011
PR830137
Diferimento do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo
I, art.14, do RICMS/2017
PR830138
01/05/2023
Diferimento em atenção ao art. 145-B do RICMS/2017
PR830139
01/08/2024
Diferimento previsto no item 87 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830140
07/08/2024
Diferimento previsto no item 88 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII
PR830141
20/02/2025
89.
palmito
preparado
em
conserva,
classificado
no
2008.91.00 da NCM, na saída promovida por estabelecimento
fabricante.
PR839998
Diferimento sem código específico
PR839999
Diferimento
previsto
em
regime
especial
e/ou
programa
de
incentivo
PR840000
Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente
PR840001
Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840002
Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840003
Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840004
Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840005
Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840006
31/01/2024
Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840007
Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840008
Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo
PR840009
Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840010
Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840011
Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840012
Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII
PR840013
Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo
PR840014
30/9/2019
Suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Anexo VIII do
PR840015
Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do
PR840016
Suspensão prevista no § 6º do art. 448 do RICMS/2017
PR840017
Suspensão prevista no art. 458 do RICMS/2017
PR840018
Suspensão prevista no art. 460 do RICMS/2017
PR840019
Suspensão prevista no art. 468 do RICMS/2017
PR840020
Suspensão prevista na alínea 'b' do inciso I do § 1º do art. 497 e
alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
PR840021
Suspensão prevista no inciso I do 'caput', na alínea 'a' do inciso IV
e no inciso V do § 1º, nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I e no inciso II
do § 3º do art. 499-C do RICMS/2017
PR840022
Suspensão prevista nos arts. 525 e 529 do RICMS/2017
PR840023
Suspensão prevista nos art. 532 do RICMS/2017
PR840024
Sem destaque do ICMS conforme art. 554 do RICMS/2017
PR840025
Suspensão prevista nos arts. 572, 573, § 2º, inciso I, e 576, inciso
II, alínea 'a', item 2, do RICMS/2017
PR840026
Suspensão prevista na Subseção II da Seção II, do Capítulo I do
PR840027
Suspensão prevista no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017
OBSERVAÇÃO
Informar a tag,
preenchendo com o
literal SEM CBENEF
Imunidade ou não
incidência
Não tributado
Imunidade
Isenção
Redução de base de
cálculo
Suspensão

Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 053/2018
Publicada no DOE 10232 de 17.7.2018
Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de campos específicos nos
documentos fiscais eletrônicos.
Nova redação da súmula dada pelo art.1º da NPF 018/2022, de 25.3.2022, produzindo
efeitos a partir de 29.03.2022.
Redação anterior que produziu efeitos de 17.7.2018 até 28.03.2022:
"SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de
benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos."
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de
julho de 2017, resolve:
Art. 1.º Será obrigatória a inserção de código específico nos documentos
fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais previstos no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, no
campo “cBenef” da:
I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 1º de fevereiro de
2019;
Nova redação do inc. I dada pelo art. 1º, inciso I da NPF 074/2018, de 22.10.2018, em
vigor em 1º.11.2018 (publicação).

Redações anteriores:
a) Redação original em vigor no período de 17.7.2018 até 19.8.2018:
"I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 3 de setembro de 2018;"
b) redação dada pelo art. 1º da NPF 060/2018, de 13.8.2018, em vigor em 20.8.2018
(publicação) a 31.10.2018:
I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 5 de novembro de 2018.
II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Nova redação do inc. II dada pelo art. 1º, inciso I da NPF 074/2018, de 22.10.2018, em
vigor em 1º.11.2018 (publicação).
Redação original em vigor no período de 17.7.2018 até 31.10.2018:
"II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 5 de novembro de 2018.
III - NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, a partir de 1º de setembro
de 2021.
Acrescentado o inciso pelo art.1º da NPF 034/2021, de 1º.6.2021, produzindo efeitos a
partir de 07/06/2021.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
Art. 2.º Os valores desonerados das operações de saídas, referentes aos
códigos específicos a que se refere o "caput" do art. 1º desta norma, deverão
ser informados no Registro E115 da EFD - Escrituração Fiscal Digital.
Nova redação do art. 2º dada pelo art. 1º, inciso II da NPF 074/2018, de 22.10.2018, em
vigor em 1º.11.2018 (publicação).
Redação original em vigor no período de 17.7.2018 até 31.10.2018:
"Art. 2.º Os valores das operações de saídas, referentes aos códigos específicos a
que se refere o “caput” do art. 1º desta norma, deverão ser informados no Registro
E115 da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

Art. 3.º Os códigos específicos de benefícios fiscais referidos no “caput”
do art. 1º desta norma estarão definidos na tabela identificada como
“5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES
DECLARATÓRIOS”, disponíveis na página pública do Sistema Público de
Escrituração
Digital
do
Paraná
-
SPED/PR,
no
endereço
eletrônico
http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteúdo/conteúdo.php?conteúdo=
3.
Art. 4.º Para a instituição dos códigos específicos de benefícios fiscais
referidos no “caput” do art. 1º desta norma será publicado o Anexo II da Norma
de Procedimento Fiscal n. 052/2018, referente à tabela identificada como
“5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES
DECLARATÓRIOS”.
Parágrafo único. Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se refere a
tabela identificada como “5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO -
VALORES DECLARATÓRIOS” será divulgada, pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, por
meio de Boletim Informativo da CRE - Coordenação da Receita do Estado.
Art. 4º-A. Nas hipóteses em que o estabelecimento possuir Regime
Especial, deverá ser informado, quando exigido, o respectivo número nos
documentos fiscais eletrônicos por ele regulamentados:
Acrescentado o artigo pelo art.1º da NPF 018/2022, de 25.3.2022, produzindo efeitos a
partir de 29.03.2022.
I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
Acrescentado pelo art.1º da NPF 018/2022, de 25.3.2022, produzindo efeitos a partir de
29.03.2022.

II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65.
§ 1º. O número do Regime Especial será informado no campo "nProc", conforme Tabela de
Padrões de Regime Especial de cada UF.
§ 2º. O campo Indicador da origem do processo deverá ser preenchido com o valor
correspondente à SEFAZ (indProc=0) e o campo Tipo do ato concessório deverá ser preenchido com
o valor correspondente à Regime Especial (tpAto=10).
Art. 5.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da
sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 12 de julho de 2018.
Luiz Carlos Lucchesi Ribas,
DIRETOR DA CRE.

art. 15 deste Regulamento, nos casos de venda ambulante quando da entrada de
mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.
§ 5.º Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art.
51 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja
escriturado ou não;
II - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem
como bens do ativo permanente não contabilizados;
III - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice
técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;
IV - a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria;
V - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores
documentalmente inexistentes;
VI - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de
processamento de dados, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou outro
equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão
apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;
VII - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo
fixo;
VIII - a superavaliação do estoque inventariado.
§ 6.º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do
desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a
autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento
do imposto e a exibição da nota fiscal emitida para documentar a entrada no
estabelecimento do importador, conforme previsto na alínea “e” do inciso I do "caput" e no
inciso III do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento.
§ 7.º Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença
entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem
em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6º do

Art. 8.º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de
1996):
I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV, todos do "caput" do art. 7º
deste Regulamento, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da
operação, compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento:
a) o valor da operação, na hipótese da sua alínea "a";
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da sua alínea
"b".
V - na hipótese do inciso IX do "caput" do art. 7º deste Regulamento, a soma das
seguintes parcelas:
a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o
disposto no art. 9º deste Regulamento;
b) Imposto de Importação - II;
c) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
VI - na hipótese do inciso X do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da
prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a
sua utilização;
VII - na hipótese do inciso XI do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da
operação acrescido do valor do II e do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas
ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da
operação de que decorrer a entrada;
IX - nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XV, todos do "caput" do art. 7º deste
Regulamento, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na
unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre
as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º.
§ 1.º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de
mercadoria ou bem:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação
para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como
descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a
eventos futuros e incertos;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e
ordem e seja cobrado em separado.
§ 2.º Não integra a base de cálculo do imposto o montante:
I - do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os
impostos;
II - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte,
a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de
saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;
III - (REVOGADO)
a) (REVOGADA)
b) (REVOGADA)
Revogado do inciso I pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso I , do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com
sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do inciso I e que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:
"III - do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor
final, desde que:
a ) haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço à vista da mercadoria,
do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da
tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação;
b ) o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelo mercado financeiro,
fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, sobre o valor do preço à vista;".
IV - correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de
cargas;
V - do valor correspondente à gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta,
nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares (Convênios ICMS 125/2011, 70/2012,
113/2012, 154/2013, 168/2013 e 68/2014).
VI - correspondente à mercadoria dada em bonificação, que não represente acréscimo
ao valor da operação e esteja vinculada a venda de mesma mercadoria consignada no
documento fiscal, por configurar desconto incondicional.
Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 1144ª, do Decreto n. 9.015, de 20.2.2025, em vigor com
sua publicação em 20.2.2025.
§ 3.º No caso do inciso IX do "caput":
I - quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou
comercialização, e posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo
permanente do adquirente, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI, cobrado na
operação de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento
industrial ou a ele equiparado;
II - para fins do cálculo do diferencial de alíquotas considerar-se-á como valor da
operação aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do quadro "Cálculo do
Imposto" do documento fiscal que acobertou a entrada.
§ 4.º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade
federada, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o preço corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente.
§ 5.º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de
contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a
diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6.º Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a partir da data
de vencimento da obrigação até a da efetiva saída da mercadoria, de acordo com a
variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, de que trata o § 1º do art.
76 deste Regulamento.
§ 7.º Não se aplica o disposto no § 6º:
I - ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em Guia de
Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do faturamento;
II - quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial
ocorrerem no mesmo mês.
§ 8.º Para os efeitos da alínea "e" do inciso V do "caput", entende-se por despesas
aduaneiras aquelas efetivamente pagas ou devidas até o momento do desembaraço da
mercadoria ou do bem, tais como o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM, o Adicional de Tarifas Aeroportuárias - Ataero, a Contribuição sobre o
Domínio Econômico - Cide, a taxa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a
taxa com Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, a taxa do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a taxa de Licença de Importação -
LI, a taxa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, a taxa de
utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e os direitos
“antidumping”.
§ 9.º (REVOGADO)
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - (REVOGADO)
c) (REVOGADA)
VII - (REVOGADO)
Revogado o § 9º pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso I, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua
publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:
"§ 9.º Para fins do disposto no inciso III do § 2º:
I - a parcela do acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa fixada, nos termos da alínea
"b" do inciso III do § 2º, não será excluída da base de cálculo do imposto, sendo tributada normalmente;
II - os acréscimos financeiros a serem excluídos serão determinados em função do prazo médio de pagamento, que será
definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a 15 (quinze);
III - sempre que o prazo médio diferir de intervalos de 15 (quinze) dias, o resultado deverá ser arredondado para o limite
mais próximo, e quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervalo imediatamente posterior;
IV - o valor da parcela à vista, se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento;
V - a condição a que se refere a alínea "a" do inciso III do § 2º poderá ser satisfeita de forma diversa, desde que
previamente autorizada pela Sefa, nos termos do Capítulo XII do Título I deste Regulamento;
VI - a base de cálculo do imposto, após deduzidos os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior:
a ) ao preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;
b ) ao valor da venda à vista da mercadoria na operação mais recente;
c) ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional, apurado no
exercício anterior, na hipótese de inaplicabilidade das alíneas "a" e "b" deste inciso.
VII - não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o contribuinte
de outras obrigações relativas às vendas à prestação fixadas em legislação específica.
§ 10. (REVOGADO)
Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 58ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua
publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 5.10.2017.
Redação original do § 10 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 4.10.2017:
"§ 10. Para os fins do disposto no inciso III do "caput", em relação às prestações de serviços de comunicação, o preço
do serviço compreende, também, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade,
assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que
otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio
ICMS 69/1998)."."
§ 11. Para os fins do disposto no inciso V do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser
discriminado no respectivo documento fiscal.
§ 12. Para fins de cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual, na hipótese de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 7º deste
Regulamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - do valor da operação informado no documento fiscal, excluir o montante do imposto
correspondente à alíquota interestadual;
II - ao valor obtido na forma do inciso I deste parágrafo, incluir o montante do imposto
calculado pela alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o
consumidor final, observado o disposto no § 13;
III - sobre o valor obtido na forma do inciso II deste parágrafo, aplicar a alíquota interna
estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto
no § 13;
IV - o imposto devido corresponderá à diferença entre o valor obtido na forma do inciso
III deste parágrafo e aquele devido à unidade federada de origem relativo à operação
interestadual.
§ 13. Para fins do cálculo de que trata o § 12, deverá ser considerado, se for o caso, o
adicional de dois pontos percentuais à alíquota interna, correspondente ao Fundo Estadual
de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop previsto no Anexo XII.
§ 14. No caso do inciso V do “caput” deste artigo:
I - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, a
exigência da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também
suspensa, devendo ser efetivada no momento em que ocorrer a cobrança pela União dos
referidos tributos;
II - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob
amparo do Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo,
disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor
dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no
exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na
reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras.
Acrescentado o § 14 pelo art. 1º, alteração 302ª, do Decreto n. 3.294, de 11.11.2019, produzindo efeitos a
partir de 1º.1.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).
§ 15. Para efeitos de determinação do montante do imposto que integra a base de
cálculo, para fins de observância do disposto no inciso I do § 1º do “caput” deste artigo,
deve ser considerado o percentual da carga tributária efetiva a que submetida a operação.
Acrescentado o § 15 pelo art. 1º, alteração 302ª, do Decreto n. 3.294, de 11.11.2019, produzindo efeitos a
partir de 1º.1.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por
antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no
território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à
industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as
alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no
documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).
§ 1.º O disposto neste artigo:
I - somente se aplica às operações interestaduais:
Nova redação dada ao "caput" do inciso I pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017,
em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.
Redação original do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2017:
"I - somente se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);"
a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua
publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.
b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.
Acrescentada a alínea "b" pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua
publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.
*Ver art. 2º do Decreto 7.980, de 10.10.2017, relativo à condição de
atendimento do disposto neste artigo pela Usina Termelétrica de Araucária
para fruição da autorização
prevista no Decreto 7.949, de 3.10.2017.
II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;
III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem
como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.
§ 2.º Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição
ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no
território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês
em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado.
§ 3.º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo
estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o
imposto destacado no documento fiscal.
§4º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, exceto o Microempreendedor
Individual - MEI, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do
Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -
GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no
Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Nova redação dada ao § 4º pelo art. 1º, alteração 1212ª, do Decreto n. 11.314, de 22.9.2025, em vigor com
sua publicação em 22.9.2025.
Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.9.2025:
§ 4.º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -
Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da
entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006).
§5º Tratando-se de Microempreendedor Individual - MEI, o imposto devido deverá ser
pago em GR-PR até o dia (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da
mercadoria no Estado.
Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 1212ª, do Decreto n. 11.314, de 22.9.2025, em vigor com sua
publicação em 22.9.2025.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
(artigos 17 a 18)

Art. 17. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de
I - alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à
merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal;
II - alíquota de 12% (doze por cento) para as operações e prestações com os seguintes
bens, mercadorias e serviços (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):
a) animais vivos;
b) calcário e gesso;
c) farinha de trigo;
d) máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (NCM 84.17 a 84.22, 84.24,
84.34 a 84.49, 84.51, 84.53 a 84.65, 84.68, 84.74 a 84.80 e 85.15);
e) massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da NCM, desde que não
consumidas no próprio local;
f) óleo diesel;
g) os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:
1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca,
alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim, aneto, anis, araruta, arroz,
arruda, aspargo, aveia e azedim;
2. batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis,
brotos de feijão, brotos de samambaia e brotos de bambu;
3. cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos
comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos,
coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio,
cevada, chá em folhas, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve e
couve-flor;
4. endivia, erva-cidreira, erva-de-santa maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola e
espinafre;
5. feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha e funcho;
6. gengibre, gergelim, girassol, gobo e grão-de-bico;
7. hortelã;
8. inhame;
9. jiló;
10. leite, lenha, lentilha e losna;
11. macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe,
milho em espiga e em grão, morango e mostarda;
12. nabo e nabiça;
13. ovos de aves;
14. palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão e pimenta;
15. quiabo;
16. rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula e ruibarbo;
17. salsão, salsa, segurelha e sorgo;
18. taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço e trigo;
19. vagem.
h) produtos classificados na posição 19.05 da NCM;
i) refeições industriais classificadas no código 2106.90.90 da NCM e demais refeições
quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para
consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
j) sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;
l) serviços de transporte;
m) tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou
barro;
n) tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas, em
todos excetuados peças e partes (NCM 82.01, 8424.81, 84.32, 84.36, 84.37, 87.01,
8433.20.90, 8433.51.00, 8433.59.90 e 8433.90.90);
o) veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime de
sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, com retenção do imposto relativo às
operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea “p” deste inciso;
p) independentemente de sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, os veículos
classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH,
com o sistema de classificação adotado até 31.12.1996: 8701.20.0200, 8701.20.9900,
8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100,
8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200.
q) etanol hidratado combustível - EHC (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022).
Acrescentada a alínea "q" pelo art. 1º, alteração 762ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.
r) gás natural (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023).
Acrescentada a alínea "r" pelo art. 1º, alteração 930ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua
publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.
II-A - alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseificadas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos
e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro
de 2022);
Acrescentado o inciso II-A pelo art. 1º, alteração 763ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
III - alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com:
a) armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93);
b) balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não
concebidos para propulsão com motor (NCM 8801.00.00);
c) embarcações de esporte e de recreio (NCM 89.03);
d) (REVOGADA)
Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.
Redação original da alínea "d" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"d) energia elétrica destinada à eletrificação rural;"
e) peleteria e suas obras e peleteria artificial (NCM Capítulo 43);
f) perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto
3307.20);
IV - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com: (Lei nº 21.308, de 13
de dezembro de 2022)
Nova redação do "caput" do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 764ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em
vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.
Redação original do "caput" do inciso IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"IV - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:"
Revogada a alínea "a" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;"
b) fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 2402.10.00 a 2403.99.90);
c) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº 20.531, de 14 de abril
de 2021);
Nova redação da alínea "c" dada pelo art. 1º, alteração 564ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor
com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.
Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:
" c ) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 );".
d) (REVOGADA)
Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação original da alínea "d" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"d) gasolina, exceto para aviação (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014 );"
e) (REVOGADA)
Revogada a alínea "e" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação original da alínea "e" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"e) álcool anidro para fins combustíveis (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014 ). "
IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com (Lei nº 21.850, de 14 de
dezembro de 2023):
Nova redação do "caput" do inciso IV-A dada pelo art. 1º, alteração 931ª, do Decreto n. 5.143, de
12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.
Redação original do "caput" do inciso IV-A, acrescentado pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de
3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:
"IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:"
a) energia elétrica destinada à eletrificação rural;
Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
Revogada a alínea "b" pelo art. 3º, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em
12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.
Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023,
em vigor com sua publicação em 3.3.2023,que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:
"b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;"
c) gasolina, exceto para aviação;
Acrescentada a alínea "c" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
d) álcool anidro para fins combustíveis;
Acrescentada a alínea "d" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
e) (REVOGADA)
Revogada a alínea "e" pelo art. 3º, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em
12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.
Redação original da alínea "e", acrescentada pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023,
em vigor com sua publicação em 3.3.2023, que produziu efeitos de 13.3.2023 até 31.12.2023:
"e) gás natural. (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)."
IV-B - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com energia elétrica,
exceto a destinada à eletrificação rural (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023).
Acrescentado o inciso IV-B pelo art. 1º, alteração 932ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com
sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.
V - alíquota de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas prestações de serviço de
comunicação e nas operações com os demais bens e mercadorias (Lei nº 21.850, de 14 de
dezembro de 2023).
Nova redação dada ao inciso V pelo art. 1º, alteração 933ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor
com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.
Redação anterior do inciso V que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:
"V - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias (Lei nº 21.308, de 13 de
dezembro de 2022)."
Redação original do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
" V - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias."
§ 1.º Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem
situados neste Estado;
II - da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior;
III - das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de
comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;
§ 2.º A aplicação da alíquota prevista na alínea “o” do inciso II do “caput” independerá
da sujeição ao regime de Substituição Tributária - ST nas seguintes situações (Lei n.
18.371, de 15 de dezembro de 2014):
I - no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o
fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador;
II - na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo
diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do
adquirente.
§ 3.º Para efeito do disposto na parte final do inciso II do § 2º, é condição que eventual
e posterior alienação do veículo ou sua transferência para outro Estado, pelo
estabelecimento adquirente, ocorra após o transcurso de, no mínimo, 12 (doze) meses da
respectiva entrada, circunstância que deverá constar no documento fiscal emitido referente
à aquisição e será informada ao fisco de destino do veículo.
§ 4.º O não cumprimento da condição tratada no § 3º ensejará a cobrança, do
estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação
da alíquota prevista no inciso V e aquela tratada na alínea “o” do inciso II, ambos do
“caput”, com os acréscimos legais cabíveis desde a data de entrada do veículo no seu
estabelecimento (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
§ 5.º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (NCM
87.03) e a veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 toneladas (NCM
87.04), e não se aplica no caso de sinistro com perda substancial ou total do veículo, a ser
comprovada de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade
geralmente aceitos (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de 2014).
§ 6.º A alíquota prevista no inciso II do "caput", não se aplica nas saídas promovidas por
estabelecimentos beneficiados pelas Leis n. 14.895, de 9 de novembro de 2005 e n.
15.634, de 27 de setembro de 2007.
§ 7.º Considera-se que ocorreu perda substancial do veículo, para efeitos do § 5º, na
hipótese em que a reparação para restituição do bem ao estado físico original exigir
dispêndio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, apurado
mediante consulta à Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do mês
imediatamente anterior àquele em que ocorreu o sinistro (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de
2014).
§ 8.º Para fins de comprovação do dispêndio exigido à reparação do veículo sinistrado
de que trata o § 7º, o contribuinte deverá manter, pelo prazo previsto na legislação, para
apresentação ao fisco, quando solicitados, cópia do Registro Policial da Ocorrência, 2
(duas) imagens fotográficas do veículo sinistrado e 3 (três) orçamentos firmados por
sociedades empresárias especializadas na reparação de veículos automotores (Lei n.
17.907, de 2 de janeiro de 2014).
§ 9.º Não se aplica o disposto no § 4º na alienação do veículo a instituições financeiras,
em operações de leasing ou de alienação fiduciária vinculada a financiamento, quando
mantida a posse do veículo com o adquirente originário (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de
2014).
§ 10. Para efeitos deste artigo entende-se por produto em estado natural todo aquele
alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a
remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização
e conservação, ainda que embalados, desde que não modificada a sua natureza.
§ 11. Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir
relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo
XII (§ 9º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
I - 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de
2023.
Nova redação do "caput" do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 934ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024,
em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.
Redação anterior do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:
"I - 17% (dezessete por cento): (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)"
Redação original do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"I - 16% (dezesseis por cento):"
a) água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) (Lei nº 20.531, de 14 de
abril de 2021);
Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 565ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor
com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.
Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:
"a) água mineral (NCM 22.01);"
Revogada a alínea "b" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"b) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e
outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02 );"
c) artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);
d) produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).
I-A - 18% (dezoito por cento), com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool
e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022);
Acrescentado o inciso I-A pelo art. 1º, alteração 768ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua
II - 23% (vinte e três por cento), com perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05,
exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20);
III - 27% (vinte e sete por cento):
a) cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº
20.531, de 14 de abril de 2021);
Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 566ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor
com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.
Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:
"a) cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 );"
b) fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);
Revogada a alínea "c" elo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:
"c) gasolina, exceto para aviação."
d) (REVOGADA)
Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação anterior da alínea "d" acrescentada pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021,
produzindo efeitos de 5.8.2021 até 12.3.2023:
"d) prestações de serviço de comunicação;"
e) (REVOGADA)
Revogada a alínea "e" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em
Redação anterior da alínea "e" acrescentada pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021,
produzindo efeitos de 5.8.2021 até 12.3.2023:
"e) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;
IV - 10% (dez por cento):
a) veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da
sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações
subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea "b" deste inciso;
b) independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos
classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de
1996,
8701.20.0200,
8701.20.9900,
8702.10.0100,
8702.10.0200,
8702.10.9900,
8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900,
8706.00.0100 e 8706.00.0200.
Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021, produzindo efeitos
a partir de 5.8.2021.
§ 12. São internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não
contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou
da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em outra unidade federada.

Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do imposto (art. 18 da Lei n. 11.580, de 14
de novembro de 1996):
I - o transportador, em relação à mercadoria:
a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar
ou com documentação fiscal inidônea;
b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para
venda ambulante neste Estado;
c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense.
II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte
de outra unidade federada;
b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal irregular ou
inidônea;
c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação
fiscal.
III - o alienante de mercadoria, pela operação subsequente, quando não comprovada a
condição de contribuinte do adquirente;
IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário,
em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam
antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive quanto ao valor decorrente do
Difal nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na forma prevista neste Regulamento, em
relação:
a) aos seguintes produtos classificados nas abaixo citadas seções da NBM/SH:
1. animais vivos e produtos do reino animal (Seção I);
2. produtos do reino vegetal (Seção II);
3. gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras
alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal (Seção III);
4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo
(tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados (Seção
IV) (alínea “d” do inciso IV do “caput” do art. 18 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de
1996);
Nova redação dada ao item 4 pelo art. 1º, alteração 68ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com
sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.
Redação original Do item 4 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:
"4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos
manufaturados (Seção IV);".
5. produtos minerais (Seção V);
6. produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas (Seção VI);
7. plásticos e suas obras e borracha e suas obras (Seção VII);
8. peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de
correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa
(Seção VIII);
9. madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de
espartaria ou de cestaria (Seção IX);
10. pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de
reciclar (desperdícios e aparas) e papel e suas obras (Seção X);
11. matérias têxteis e suas obras (Seção XI);
12. obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes,
produtos cerâmicos e vidro e suas obras (Seção XIII);
13. pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes,
metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras,
bijuterias e moedas (Seção XIV);
14. metais comuns e suas obras (Seção XV);
15. máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de
reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em
televisão, e suas partes e acessórios (Seção XVI);
16. material de transporte (Seção XVII);
17. instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou
de precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria,
instrumentos musicais, suas partes e acessórios (Seção XVIII);
18. armas e munições, suas partes e acessórios (Seção XIX);
19. mercadorias e produtos diversos (Seção XX).
b) aos serviços de transporte e de comunicação.
V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão
tenha sido encerrada;
VI - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria que
receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao
ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;
VII - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização,
industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou
acompanhada de documento fiscal inidôneo;
VIII - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às operações de conta
alheia;
IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos
artigos 131 a 138 do Código Tributário Nacional - CTN;
X - (REVOGADO)
Revogado o inciso X pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso II , do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com
sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.
Redação original do o inciso X que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:
"X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual ou
intermunicipal e de comunicação."
§ 1.º A adoção do regime de Substituição Tributária - ST em relação às operações
interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas
interessadas.
§ 2.º A responsabilidade a que se refere o inciso IV do "caput", fica também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao estado do Paraná
com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em
relação às operações subsequentes realizadas neste Estado;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente
comercializador, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas
ao estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo
pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu
cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.
§ 3.º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o § 2º, que tenham
como destinatário adquirente consumidor final localizado no estado do Paraná, o imposto
incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.
§ 4.º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV do "caput",
pode determinar:
I - a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST;
II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST
ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente,
hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de
arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das
situações previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do "caput" do art. 14 deste
Regulamento, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;
III - a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao
destinatário da mercadoria, em substituição ao remetente, quando este não for, ou deixar
de ser, eleito substituto tributário.
§ 5.º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada,
quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do CTN.
§ 6.º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 7.º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a Substituição
Tributária - ST em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou
prestações antecedentes.

art. 7º deste Regulamento;
c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio
de satélite;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou
domicílio do destinatário.
§ 1.º O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput" não se aplica às mercadorias
recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade federada que não a do
depositário.
§ 2.º Para os efeitos da alínea "g" do inciso I do "caput", o ouro, quando definido como
ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3.º Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público,
edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas
atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem
armazenadas mercadorias.
§ 4.º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o
local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou
constatada a prestação.
§ 5.º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado
do próprio contribuinte, em operação interna, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 6.º O disposto na alínea "a" do inciso II do "caput" não se aplica quando o valor da
prestação estiver incluído no valor da carga transportada, mediante declaração expressa no
documento fiscal correspondente.
§ 7.º Quando o fato gerador realizar-se em decorrência do pagamento de ficha, cartão
ou assemelhados, o local da operação ou da prestação será o do estabelecimento que
fornecer esses instrumentos ao adquirente ou usuário.
§ 8.º Na hipótese do inciso III do "caput", tratando-se de serviços não medidos, que
envolvam localidades situadas em diferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado
por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades
federadas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observado o contido no
inciso XII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
(artigos 25 a 46)
DO REGIME NORMAL
(artigos 25 a 29)

Art. 25. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores
por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art.
23 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
I - por período;
II - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;
III - por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função
do porte ou da atividade do estabelecimento.
§ 1.º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do
ICMS, na hipótese do inciso I do "caput".
§ 2.º Na hipótese do inciso III do "caput", observar-se-á o seguinte:
I - o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao contribuinte o direito de
impugná-la e instaurar processo contraditório;
II - ao final do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do
contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será
compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes;
III - o estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do
cumprimento de obrigações acessórias.
§ 3.º A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da
conta gráfica é a estabelecida neste Regulamento.
§ 4.º O contribuinte prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos
itens 46 e 47 do Anexo VII, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações
tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de
ar, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, efetivamente utilizados na
prestação de serviço de transporte em que este Estado seja sujeito ativo, observado o
seguinte:
I - não poderá ser optante pelo crédito presumido concedido em substituição ao sistema
normal de tributação em qualquer unidade federada;
II - deverá elaborar demonstrativo, a ser fornecido ao fisco quando solicitado, em meio
digital, em formato de texto ou CSV ("Comma Separated Values"):
a) dos serviços realizados diretamente por ele, com veículo próprio, contendo a
identificação dos veículos e do condutor, as datas de início e de término, os locais de
origem e de destino, a quilometragem percorrida, o valor e o número, o modelo e a série do
documento fiscal da prestação;
b) da apuração do coeficiente e do estorno de créditos de que trata o § 5º;
III - deverá escriturar as notas fiscais de aquisições de forma individualizada, no livro
Registro de Entradas:
a) consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações
ou Prestações com Crédito do Imposto", observando, se for o caso, o disposto no inciso I
do § 11;
b) sem crédito de imposto, na hipótese de bens destinados ao ativo permanente;
IV - realizará o estorno dos créditos correspondentes às prestações de serviço de
transporte em que este Estado não seja sujeito ativo e às sujeitas à isenção ou à redução
de base de cálculo, apurado na forma estabelecida no § 5º, sem prejuízo das demais
hipóteses de estorno previstas na legislação, mediante lançamento no campo "Estornos de
Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 5.º Para fins do disposto no inciso IV do § 4º:
I - apurar-se-á o coeficiente de estorno, mediante a divisão do valor correspondente à
diferença entre o somatório de todas as prestações realizadas pela empresa e o somatório
das prestações tributadas por este Estado, pelo somatório de todas as prestações
realizadas pela empresa;
II - aplicar-se-á o coeficiente obtido conforme inciso I deste parágrafo sobre o somatório
dos créditos conforme o previsto na alínea "a" do inciso III do § 4º, dele excluídos, se for o
caso, valores de outros estornos previstos na legislação;
III - o aproveitamento do crédito relativamente aos bens destinados ao ativo
permanente obedecerá o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento;
IV - considerar-se-á:
a)
prestações
realizadas
pela
empresa,
aquelas
prestadas
por
todos
os
estabelecimentos situados no território nacional, observado o disposto na alínea "c" deste
inciso;
b) prestações tributadas pelo estado do Paraná, aquelas em que o sujeito ativo seja
este Estado, inclusive as que destinem mercadorias ao exterior, e que não estejam
beneficiadas por isenção ou por redução de base de cálculo, hipótese em que será
considerada tributada a parcela da base de cálculo não reduzida, observado o disposto na
alínea "c" deste inciso;
c) somente as prestações cujos transportes tenham sido realizados diretamente pelo
contribuinte, por meio de veículos próprios, observado o disposto no art. 322 deste
§ 6.º No descumprimento das regras contidas nos §§ 4º e 5º ou na falta de
apresentação do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap, modelo D, o
fisco poderá desconsiderar os valores creditados e, sem prejuízo das multas aplicáveis,
reconhecer créditos presumidos previstos na legislação.
§ 7.º Na aplicação do disposto no § 4º deverão ser observadas as regras contidas no

art. 46 deste Regulamento.
§ 8.º Independentemente do sistema de tributação adotado, os prestadores de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal poderão apropriar-se do crédito do imposto de
serviços da mesma natureza, nas seguintes situações, observado o disposto nas notas 1 a
4 do item 46 do Anexo VII:
I - na contratação de transportador autônomo para complementação do serviço em
meio de transporte diverso do original, nos termos do art. 273 deste Regulamento;
II - no transporte por redespacho;
III - no transporte intermodal;
IV - na subcontratação.
§ 9.º Na hipótese do inciso II do § 8º, o transportador contratante fará a apropriação do
crédito relativo ao frete lançado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador
contratado, conforme dispõem as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" do art. 316; quando
se tratar da hipótese do inciso III do § 8º, o transportador que emitir o conhecimento de
transporte pelo preço total do serviço fará a apropriação dos créditos relativos aos fretes de
cada modalidade de prestação, com base nos documentos emitidos na forma estabelecida
no inciso II do "caput" do art. 318, todos deste Regulamento.
§ 10. O crédito não poderá ser apropriado com base em Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e, modelo 65, salvo mediante autorização da repartição fiscal, por
requerimento do interessado, que será instruído com provas inequívocas da aquisição e da
utilização da mercadoria na consecução da atividade fim do estabelecimento.
§ 11. Nas operações com mercadoria sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST,
em relação às operações concomitantes ou subsequentes, em que o destinatário
substituído seja contribuinte e não destine a mercadoria à comercialização, bem como
quando a acondicionar em embalagem para revenda ou a utilizar no processo industrial,
caso tenha direito ao crédito do imposto, deverá observar o seguinte:
I - quando a mercadoria adquirida não for destinada à comercialização, ou for
acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, o valor do
crédito corresponderá ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor
que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, em não se conhecendo o valor
do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para
as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no
inciso II deste parágrafo;
II - quando apenas parte da mercadoria não for destinada à comercialização, ou for
acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, poderá o
crédito ser apropriado, proporcionalmente a esta parcela, o qual corresponderá ao valor
resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para
a retenção, mediante nota fiscal para este fim emitida, cuja natureza da operação será
"Recuperação de Crédito", que deverá ser lançada no campo "Outros Créditos" do livro
Registro de Apuração do ICMS, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o
mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações
internas sobre o valor de aquisição da mercadoria.
§ 12. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal o montante
do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer
subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício
fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição da República (art. 8º da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975).
§ 13. O contribuinte que efetue transporte de carga própria poderá se creditar do
imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos,
fluidos, pneus e câmaras de ar, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento (§ 8º
do art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 14. Na hipótese do § 13:
I - os documentos fiscais de aquisição serão escriturados na forma estabelecida no
inciso III do § 4º;
II - o contribuinte deverá realizar o estorno de crédito proporcional ao percentual de
participação das operações de saídas isentas ou não tributadas, exceto as destinadas ao
exterior, sobre o total das operações de saídas efetuadas no mesmo período (inciso III do

Art. 26. Para a compensação a que se refere o art. 25 deste Regulamento, é
assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em
operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou
o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
(art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 1.º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham
sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o
caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
§ 2.º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos
contados da data de emissão do documento.
§ 3.º Para efeito do disposto no "caput", em relação aos créditos decorrentes de
entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser
observado:
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo
a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento,
excetuada a hipótese do estabelecimento encontrar-se ainda em fase de implantação, caso
em que o crédito será apropriado à razão definida no inciso IX deste parágrafo e a
apropriação da 1ª (primeira) fração ficará postergada para o mês de efetivo início das
atividades;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que
trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou
prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações
efetuadas no mesmo período;
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito
a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator
igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e
prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período,
equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao
exterior, observado o disposto no § 19 deste artigo.
Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo
efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).
Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:
"III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o
valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período,
equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;".
IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado
ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um)
mês;
V - na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo
permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua entrada
no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de
que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI - para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 25 deste Regulamento, e
para a aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo, além do lançamento no
campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, serão objeto de outro
lançamento no formulário Ciap, conforme o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II
(Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001);
VII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;
VIII - na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do
mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao
crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de 4
(quatro) anos;
IX - na hipótese de aquisição de bens destinados ao ativo permanente de
estabelecimento ainda em fase de implantação, em substituição ao fator de 1/48 (um
quarenta e oito avos) de que trata o inciso III deste parágrafo, aplicar-se-á o fator obtido
pela razão entre a unidade e o número estabelecido pela diferença entre 48 (quarenta e
oito) e a quantidade de meses transcorridos entre a entrada do bem no estabelecimento e o
efetivo início de suas atividades;
X - para efeitos da determinação do fator de proporcionalidade de que trata o inciso III
deste parágrafo, não devem ser considerados os valores das saídas que não apresentem
caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou
simbólico, nos termos deste Regulamento;
XI - na hipótese de contribuinte prestador de serviço de transporte, a proporção das
operações e o fator a que se referem os incisos II e III deste parágrafo, serão substituídos
pela relação entre o valor das prestações tributadas pelo estado do Paraná, observado o
disposto no inciso IV do § 5º do art. 25 deste Regulamento, e o total das prestações
realizadas pela empresa.
§ 4.º Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do
"caput" do art. 44 deste Regulamento, dão ao estabelecimento que as praticar direito a
creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas
sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.
§ 5.º Sem prejuízo do estabelecido no § 2º, o crédito poderá ser lançado
extemporaneamente:
I - no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observações" as causas
determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS,
conforme for a origem do crédito;
II - pela fiscalização, nos casos de reconstituição de escrita.
§ 6.º O Ciap, para fins do disposto no § 3º, atendidas as notas da Tabela I do Subanexo
II do Anexo II, será escriturado (Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001):
I - até 5 (cinco) dias da entrada ou saída do bem do estabelecimento, respectivamente,
a correspondente nota fiscal;
II - no último dia do período de apuração, o valor do crédito a ser apropriado;
III - até 5 (cinco) dias da data em que ocorrer deterioração, perecimento ou extravio do
bem ou em que se completar o quadriênio, o cancelamento do crédito.
§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a
partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de
dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):
Nova redação do caput do § 7º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em
vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do caput do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º.1.2020, exceto
quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"
I - for objeto de operação de saída de energia elétrica;
II - consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem,
entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria-prima (inciso III do "caput" do art. 1º
da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008);
III - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará
direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº
138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):
Nova redação do caput do § 8º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em
vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do caput do § 8º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de
1º.1.2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"
I - tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
II - sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente
darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033 (Leis
Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de
2019).
Nova redação do § 9º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em vigor com
sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.
Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:
"§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele
entradas a partir de 1º.1.2020 (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010 )."
§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º, entende-se como mercadoria destinada ao uso
ou consumo do estabelecimento, a que não seja utilizada na comercialização e a que não
seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de
industrialização ou na produção rural.
§ 11. Entende-se por consumo no processo de industrialização ou produção rural a total
destruição da mercadoria.
§ 12. Para os fins do disposto no § 6º, ao contribuinte será permitido, relativamente à
escrituração do Ciap:
I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
II - manter os dados em meio magnético, desde que autorizado pelo fisco.
§ 13. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito
correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que
destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS
efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições,
e as disposições do art. 10 do Anexo XI (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar n. 123, de 14
de dezembro de 2006).
§ 14. O crédito, na hipótese do § 13, quando de aquisições interestaduais, deverá
observar, como limite:
I - os percentuais previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n. 123, de 14 de
dezembro de 2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, e respectiva redução quando
concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei;
II - o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, na
hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa
de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, e respectiva redução quando concedida
pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei.
§ 15. Não se aplica o disposto nos §§ 13 e 14 quando:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS
no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II - a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o percentual de que
trata o art. 10 do Anexo XI no documento fiscal;
III - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da operação,
à isenção:
a) prevista no art. 3º do Anexo XI, no caso de aquisição de microempresa ou empresa
de pequeno porte estabelecida no estado do Paraná;
b) prevista na legislação de outro Estado ou do Distrito Federal.
IV - a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base
de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será
representada pela receita recebida no mês (regime de caixa);
V - a operação for imune ao ICMS.
§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado:
Nova redação do "caput" do § 16 dada pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em
vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação).
Redação orignal do "caput" do § 16 do artigo que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:
"§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do
livro Registro de Apuração do ICMS.".
I - na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020207 e
gerados os Registros E111, mencionando o valor no campo 04, e E113, informando os
documentos fiscais, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
sem a informação no campo próprio do documento fiscal;
II - juntamente com o registro do documento na EFD, quando se tratar de Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e e o valor do ICMS estiver destacado em campo próprio do documento
fiscal, conforme previsão do § 1º do art. 10 do Anexo XI deste Regulamento.
Acrescentado os incisos I e II do § 16 pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em
vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês
§ 17. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§ 13 e 14, de forma
indevida ou a maior, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional e destinatário da
operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da
legislação.
§ 18. Fica garantido o crédito do imposto relativo às aquisições de lixas e abrasivos,
quando destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis.
§ 19. Para efeitos do inciso III do § 3º deste artigo, no valor das operações de saídas e
prestações tributadas devem ser consideradas as importâncias decorrentes de saídas
isentas, não tributadas ou beneficiadas com redução de base de cálculo, em relação às
quais haja expressa manutenção dos créditos pelas entradas.
Acrescentado o § 19 pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a

Art. 27. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença
positiva, no período considerado, do confronto débito e crédito (art. 25 da Lei n. 11.580, de
14 de novembro de 1996).
§ 1.º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.
§ 2.º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as
importâncias relativas a:
I - saídas e prestações;
II - outros débitos;
III - estornos de créditos.
§ 3.º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as
importâncias relativas a:
I - entradas e prestações;
II - outros créditos;
III - estornos de débitos;
IV - eventual saldo credor do período anterior.
§ 4.º Nas situações em que o sistema de registro de saídas não identificar as
mercadorias, a forma de apuração obedecerá ao critério estabelecido pela Fazenda
Pública.
§ 5.º Quando a apropriação do crédito do imposto estiver condicionada ao recolhimento
de forma desvinculada da conta gráfica este será apropriado pelo valor nominal do
"quantum" incidente na operação.