Fiscalização, regularidade, perda de benefício e defesa documental

Art. 77. São
obrigações do contribuinte:

I - inscrever-se na
repartição fiscal antes de iniciar suas atividades, na forma prevista neste Decreto;

II - manter
atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao domicílio tributário
eletrônico;

III - promover a
atualização dos dados cadastrais perante a repartição fiscal sempre que ocorrer
alterações contratuais ou estatutárias;

IV - cadastrar e manter
atualizados perante à repartição fiscal os dados do profissional responsável
pela escrita fisco-contábil;

V - pagar o imposto
devido, na forma e prazo previstos neste Decreto;

VI - reter e recolher
o imposto substituto devido, na forma e prazo previstos neste Decreto;

VII - exigir de outro
contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar, o número de sua
inscrição estadual;

VIII - informar ao outro contribuinte, nas operações ou prestações a serem com
ele realizadas, o número de sua inscrição estadual;

IX - acompanhar,
pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo
Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de
reconhecer como exata a referida contagem, observado o seguinte:

a) antes de ser
iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o
contribuinte ou seu representante a acompanhá-la ou fazê-la acompanhar;

b) a intimação será
elaborada em duas vias, ficando uma em poder do Fisco e outra em poder do intimado;

c) o contribuinte
ou seu preposto dará o “ciente” na via da intimação que ficará em poder da
autoridade fiscal e, nesta oportunidade, mencionará, por escrito, a pessoa que
deverá acompanhar a contagem e que poderá, no decorrer da mesma, fazer, por
escrito, as observações que julgar convenientes;

d) encerrada a
contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade
fiscal, o documento em que esta ficou consignada;

e) se o
contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas
“c” e “d” deste inciso, esta circunstância será certificada pela autoridade
fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou
consignada;

X - manter os livros,
documentos fiscais, relatórios e arquivos eletrônicos pelo prazo decadencial
previsto neste Decreto, observado o seguinte:

a) em se tratando
de livros, o termo inicial do prazo será a data do último lançamento nele
consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

b) em se tratando
de documento fiscal, o termo inicial do prazo será a data de sua emissão;

XI - enviar ou
entregar ao Fisco os livros ou documentos, fiscais ou contábeis, previstos na
legislação, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados à
condição de contribuinte;

XII - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o
acesso a arquivos eletrônicos, livros, documentos, levantamentos, mercadorias
em estoque e outras informações solicitadas;

XIII - fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso ao banco de
dados ou sistema de processamento eletrônico de dados, para fins de
identificação e posterior cópia de arquivos de interesse da fiscalização do
ICMS, facultado o acompanhamento do procedimento por pessoa indicada pelo
contribuinte;

XIV - facilitar a
fiscalização de mercadorias, bens ou serviços;

XV - parar nos Postos
Fiscais ou qualquer outra unidade de fiscalização, fixa ou volante;

XVI - requerer autorização da repartição fiscal para imprimir ou mandar
imprimir documentos fiscais, formulários ou selos fiscais de controle;

XVII - escriturar os
livros e emitir documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;

XVIII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal
correspondente às saídas de mercadorias ou prestações de serviço que promover;

XIX - enviar ou entregar arquivos eletrônicos, inventários de mercadorias,
guias de informações, demonstrativos e outros documentos, conforme estabelecido
neste Decreto;

XX - comunicar à
repartição fiscal de seu domicílio o extravio de livros ou documentos fiscais,
observados as disposições dos §§ 4º e 5º deste artigo;

XXI - informar à
repartição fiscal os dados contidos no documento fiscal referente a operações
ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS, destinadas a Órgão
ou ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de
Município Potiguar, direta ou indireta, nos termos da legislação;

XXII - comunicar à repartição fiscal a utilização extemporânea de crédito
fiscal não escriturado; e

XXIII - cumprir todas as
demais exigências previstas neste Decreto.

§ 1º Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições deste
artigo.

§ 2 São irrelevantes para excluir a
responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de
sua inobservância:

I - a irregularidade
formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma
individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

II - a inexistência
de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas
instalações.

§ 3º As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento
do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição
legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

§ 4º Na hipótese do inciso XX do caput deste
artigo, a comunicação deverá ser feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias, pelo
próprio contribuinte, na qual descreverá detalhadamente a ocorrência,
acompanhada dos seguintes documentos:

I - comprovante de
comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;

II - comprovante de
publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da imprensa
oficial do Estado, de aviso do extravio dos documentos fiscais, identificados
através de suas características.

§ 5º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no
inciso XX do caput deste
artigo, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas
informações.

§ 6º O contador
ou organização contábil responsável, perante à Secretaria de Estado da
Tributação (SET), pelas informações ou escrituração fiscal de contribuinte,
fica obrigado a providenciar a alteração no Cadastro de Contribuintes do
Estado, sempre que deixar de ter esta condição.


Seção III

Do
Responsável

Art. 102. Dar-se-á a
inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando:

I - ficar comprovado, através de diligência
fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

II - o contribuinte, ao término da
paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

III - transitar em julgado a sentença
declaratória de falência;

IV - o contribuinte estiver com sua inscrição
inapta ou baixada no CNPJ;

V - ocorrer indeferimento do pedido de baixa;

VI - houver prova de dolo, fraude ou
simulação;

VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses
consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei:


a) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D);


b) o arquivo da Escrituração Fiscal Digital
(EFD);

VIII - o contribuinte deixar de apresentar,
por um ou mais exercícios:

a) Informativo Fiscal;

b) Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (DEFIS);

c) Declaração Anual Simplificada para o
Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

IX - o contribuinte não iniciar suas
atividades no prazo de 90 (noventa) dias;

X - o contribuinte deixar de atender atos de
ofício do Fisco;

XI - houver comprovação de fraude ou
falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na
documentação que lhe deu suporte;

XII - posteriormente, verificar-se
inadequação do local do estabelecimento ao ramo de atividade declarado;

XIII - houver inscrição de mais de um
estabelecimento da mesma natureza, no mesmo local;

XIV - houver pedido de liberação do
cômodo pelo proprietário do imóvel locado a contribuinte desaparecido do
endereço cadastrado;

XV - da inexistência do endereço declarado;

XVI - da não conclusão de mudança de endereço
ou de domicílio fiscal requeridas;

XVII - da não apresentação do pedido de baixa
após o transcurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento da atividade;

XVIII - do não atendimento à exigência de adoção do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE-RN), se for o caso, ou à convocação relativa a
recadastramento;

XIX - ficar comprovado que a pessoa jurídica
estiver constituída por interpostas pessoas, havendo de fato terceiros como
verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresário;

XX - seu registro for cancelado ou baixado na
JUCERN;

XXI - o contribuinte não indicar, ao se inscrever no CCE,
profissional habilitado responsável pela correspondente escrituração fiscal ou
contábil, exceto quando se tratar de MEI; e

XXII - houver identificação de operações ou
prestações realizadas com indícios de fraude, simulação ou irregularidades
fiscais;

XXIII - em outros casos, a critério do
Secretário de Estado da Tributação.

Parágrafo único. Na hipótese
do inciso VII, alínea “a”, deste artigo, a exclusão de ofício das empresas
optantes pelo Simples Nacional observará o disposto no art. 29, VI, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

art. 102 deste Decreto, o contribuinte é intimado por Edital, publicado no
Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação, no prazo máximo de
trinta dias, contado da data da publicação da intimação.

§ 4º A
inaptidão da inscrição não implica em quitação de quaisquer créditos
tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 103. O ato declaratório
referente à inaptidão da inscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado
para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da
COFIS, da Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico (CACE), pelo
subcoordenador da SIEFI ou pelos diretores das URTs.

§ 1º Deverão constar no ato
declaratório, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da inscrição estadual e a razão
social do contribuinte;

II - número do processo correspondente;

III - dispositivo legal que ampara a
alteração da situação cadastral, de acordo com as hipóteses indicadas no art.
102 deste Decreto.

§ 2º Publicado o ato de que
trata o caput, o responsável pela
sua emissão deverá providenciar a inserção da inaptidão no sistema de
informática da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 3º No
caso dos incisos VII e VIII do caput do

art. 103 deste Decreto:

a) na hipótese de paralisação temporária ou
inaptidão;

b)
quando o contribuinte fizer prova do pagamento do débito fiscal ou de ter
iniciado, em juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da
importância em litígio;

c) após sanadas as irregularidades que
levaram a inaptidão.

§ 1º Em
quaisquer hipóteses, a reativação da inscrição somente poderá ocorrer quando o
contribuinte não apresentar quaisquer débitos com a Fazenda pública estadual,
não estiver inscrito na dívida ativa e não houver sido cadastrado novo
contribuinte no endereço pleiteado.

§ 2º A reativação ex officio prevista no inciso II caput deste artigo, ocorrerá mediante
despacho fundamentado da autoridade responsável pelo ato, devendo este ser
registrado no dossiê eletrônico do contribuinte.


Subseção
II

Dos
Procedimentos Necessários

art. 103 deste Decreto, poderão proceder à inserção da reativação da inscrição
no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação antes da
publicação no DOE do ato declaratório correspondente.

§ 2º a hipótese de adoção do
procedimento previsto no §1º, o ato declaratório referente à alteração
cadastral, deverá ser encaminhado para publicação, conforme estabelecido no caput deste artigo, até o décimo dia do
mês subsequente, com a relação das empresas reativadas no mês anterior e as
respectivas datas da reativação no sistema de informática da SET.

Art. 108. Dar-se-á a nulidade
da inscrição quando:

I - houver sido atribuído mais de um número
de inscrição para o mesmo estabelecimento, ressalvadas as hipóteses
autorizadas;

II - forem constatados erros, vícios
insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes perante o cadastro do
CCE-RN, dos seguintes tipos:

a) simulação de existência do estabelecimento
ou da empresa;

b) simulação do quadro societário da empresa;

c) inexistência de estabelecimento para o
qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

d) indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º Considera-se simulada a
existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou de empresa quando:

I - a atividade relativa ao objeto social,
segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as operações e
prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 2º Considera-se simulado o
quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa
interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

I - não sejam localizados nos endereços
informados como sendo de sua residência ou domicílio;

II - não disponham de capacidade econômica
compatível com as funções a elas atribuídas;

III - sejam constatadas pelo fisco evidências
da qualidade de pessoa interposta.

§ 3º A
declaração de nulidade será publicada no Diário Oficial do Estado, produzindo
efeitos a partir da data da concessão da inscrição ou alteração cadastral.


Seção
IV

Da
Reativação de Inscrição


Subseção
I

Disposições
Gerais

Art. 121.
Os livros, documentos, equipamentos,
relatórios, arquivos eletrônicos, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais
documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco pelo prazo
de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente
ao fato gerador.

§ 6º O termo final de aplicação do crédito presumido previsto neste artigo observará o prazo estabelecido na Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, ou Convênios ICMS, editados no âmbito do

§ 3º A Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) procederá a análise do processo e, em caso de deferimento do pleito, remeterá à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para emissão de parecer e celebração de termo de acordo, considerando-se efetivado o benefício após a publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da

I - estiver regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito

§ 1º Verificadas as hipóteses dos incisos III, VI, VII, VIII, IX e XII deste artigo, o contribuinte ficará com a sua situação fiscal criticada, suspendendo o direito ao benefício a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à ocorrência da irregularidade, caso não seja sanada até o final do mês

II - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, a serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI), administrado pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (AGN), nos termos da Lei Estadual nº 8.792, de 10 de janeiro de

§ 2º No caso do não recolhimento dos valores de que tratam os incisos do caput, o contribuinte fica sujeito às mesmas penalidades previstas para a hipótese de não recolhimento do ICMS devido, inclusive a aplicação de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos na legislação

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras

Art. 2º O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) tem por objetivo assegurar recursos para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio Grande do

Art. 3º Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNDERN os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação

Art. 4º O FUNDERN será constituído com recursos oriundos da contribuição mensal dos beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros no âmbito do ICMS, que resultem em redução do valor do imposto a ser

§ 2º A fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros a que se refere o caput fica condicionada ao depósito mensal, pelo beneficiário, da contribuição ao FUNDERN, na forma e prazos estabelecidos na legislação estadual e neste

Art. 5º A falta de recolhimento do valor integral da contribuição ao FUNDERN por 3 (três) meses, consecutivos ou não, implicará a perda do benefício ou incentivo fiscal correspondente, observado o disposto no § 2º do art. 4º deste

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, previstos no art. 1º, § 5º, V , do Anexo 11 e no

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 22 de setembro de 2025.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO TIPO BENE-
FÍCIO DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO DATA INÍCIO DATA FINAL
RN010001 Isenção
Dispensa do ICMS nas saídas internas de produtos
comestíveis, resultantes do abate de gado bovino,
bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e
muar, efetuadas por estabelecimento abatedor que
atenda a legislação sanitária estadual ou federal,
bem como nas operações internas subsequentes
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, art. 590 01/10/2025
RN020001 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido de 100% (cem por cento), nas
saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas
a empresas ou consórcio de empresas de ônibus res-
ponsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros na região metropolitana de
Natal definida na Lei Complementar Estadual nº
152, de 16 de janeiro de 1997
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, Anexo 03, art.
28, inciso I
01/10/2025
RN020002 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido de 80% (oitenta por cento), nas
operações internas com óleo diesel e biodiesel desti-
nadas a empresas concessionárias ou permissioná-
rias de transporte coletivo de passageiros, municipal
ou intermunicipal
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, Anexo 03, art.
28, inciso II
01/10/2025
RN020003 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido do ICMS em montante equiva-
lente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
incidente nas saídas de óleo diesel fornecido por
distribuidora de combustíveis, como tal definida
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) do Ministério de Minas e
Energia e devidamente credenciada neste Estado,
a ser consumido por embarcações pesqueiras
nacionais que estejam registradas no Rio Grande
do Norte
Decreto nº 31.825/2022 - RI-
CMS/RN, Anexo 03, art. 29 01/10/2025