IOF: legislação em tela

Matriz legal e alíquotas

Instituicao do imposto e competência para modular alíquotas.

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Lei: Lei do IOF Lei: Lei 8.894/1994 Análise, aplicação e prova Continuar leitura

Índice do módulo IOF: legislação em tela Volte ao mapa completo para escolher outro tema. Proximo assunto Operações de crédito Fato gerador, contribuinte, responsável, base e cobrança no crédito.

Texto legal

Lei 5.143/1966 - Instituicao do IOF

Norma matriz do IOF. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 4

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)

Inciso I

I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , que realiza a operação como supridora de valôres ou crédito, ou efetua o desconto;

Inciso II

II - no caso do inciso II do artigo 1º o segurador. Art 5º O impôsto será recolhido mensalmente, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ao Banco Central da República do Brasil ou a quem êste determinar, nas datas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 5

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 9 incisos, 2 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)

Inciso I

I - Nas operações de crédito, as instituições financeiras a que se refere o artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de

Item 1969

1969)

Inciso II

II - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem êste encarregar da cobrança dos prêmios. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de

Item 1969

1969) Art 6º Sem prejuízo da pena criminal que couber serão punidos com:

Inciso I

I - multa de 30 a 100% do valor do impôsto devido, a falta de recolhimento do impôsto no prazo fixado;

Inciso II

II - multa de trinta milhões de cruzeiros, a falsificação ou adulteração da guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do impôsto ou a coautoria na prática de qualquer dessas faltas;

Inciso II

II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prática de qualquer dessas infrações; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 1987)

Inciso III

III - multa de dez milhões de cruzeiros o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto, quando solicitados pela fiscalização;

Inciso III

III - multa de valor equivalente a 350 (trezentos e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto, quando solicitado pela fiscalização; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 1987)

Inciso IV

IV - multa de duzentos mil cruzeiros, qualquer outra infração prevista no regulamento.

Inciso IV

IV - multa de valor equivalente a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro nacional - OTN: qualquer outra infração prevista no Regulamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 1987) Parágrafo único. Na hipótese do inciso III será imposta cumulativamente a penalidade que couber, se fôr apurada a prática de outra infração. Art 7º O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontâneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento), do impôsto, a qual será recolhida na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de despacho ou autorização.

Art. 7

Art. 7º A instituição financeira ou seguradora, que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do impôsto, a qual será incluída na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de autorização ou despacho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969) Parágrafo único. Continuarão sujeitos à multa dêste artigo os contribuintes que deixarem de computá-la na guia de recolhimento. Parágrafo único. O pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969) Art 8º A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Banco Central da República do Brasil, que poderá delegá-la, no todo ou em parte, ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério da Indústria e do Comércio, no que respeita às operações previstas nos incisos II e III do artigo 3º, ou a outros órgãos ou autoridades em todo o País ou apenas em certas regiões, segundo entenda conveniente. Art 9º As normas processuais da legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados aplicar-se-ão às controvérsias que ocorram a respeito do imposto a que esta lei se refere. Parágrafo único. O julgamento dos processos contraditórios caberá:

Inciso I

I - em primeira instância, ao órgão ou autoridade que o Conselho Monetário Nacional designar;

Inciso II

II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes.

Art. 9

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos, 1 item, 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 9º O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)

Parágrafo § 1º

§ 1º Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)

Parágrafo § 2º

§ 2º O julgamento dos processos contraditórios caberá: (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de

Item 1969

1969)

Inciso I

I - em primeira instância, ao órgão ou autoridade que o Conselho Monetário Nacional designar; (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)

Inciso II

II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969) Art 10. O Conselho Monetário nacional poderá desdobrar as hipóteses de incidência modificar ou eliminar as alíquotas e alterar as bases de cálculo do impôsto, observado no caso de aumento, o limite máximo do dôbro daquela que resultar das normas desta lei. Art 11. Do produto da arrecadação do imposto será destacada uma parcela, não superior a 2%, destinada às despesas de custeio do Banco Central da República do Brasil na substituição da taxa de fiscalização referida no

Parágrafo § 1º

§ 1º do artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , que fica extinta. Art 12. Deduzida a parcela de que trata o artigo anterior, a receita líquida do impôsto se destinará à formação de reservas monetárias, as quais serão aplicadas, pelo Banco Central da República do Brasil na intervenção dos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e em outros fins, conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional.

Art. 12

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 8 itens, 2 parágrafos, 2 alíneas, 3 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 12º A receita líquida do imposto se destinará à formação de reservas monetárias, as quais serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil na intervenção nos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, e em outros fins, conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº

Item 1

1.342, de 1974) (Revogado pela Medida Provisória nº 909, de 2019) (Revogado pela Lei nº 1.4007, de

Item 2020

2020)

Parágrafo § 1º

§ 1º Em casos excepcionais, visando a assegurar a normalidade dos mercados financeiro e de capitais ou a resguardar os legítimos interesses de depositantes, investidores e demais credores acionistas e sócios minoritários, poderá o Conselho Monetário Nacional autorizar o Banco Central do Brasil a aplicar recursos das reservas monetárias: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974) (Revogado pela Medida Provisória nº 909, de 2019) (Revogado pela Lei nº 1.4007, de

Item 2020

2020)

Alínea a

a) na recomposição do patrimônio de instituições financeiras e de sociedades integrantes do sistema de distribuição no mercado de capitais, referidas nos incisos I , III e IV do artigo 5º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com o saneamento de seus ativos e passivos; (Incluída pelo Decreto-lei nº

Item 1

1.342, de 1974) (Revogado pela Medida Provisória nº 909, de 2019) (Revogado pela Lei nº 1.4007, de

Item 2020

2020)

Alínea b

b) no pagamento total ou parcial do passivo de qualquer das instituições ou sociedades referidas na alínea precedente, mediante as competentes cessões e transferências dos correspondentes créditos, direitos e ações, a serem efetivadas pelos respectivos titulares ao Banco Central do Brasil, caso decretada a intervenção na instituição ou sociedade ou a sua liquidação extrajudicial, nos termos da legislação vigente. (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974) (Revogado pela Medida Provisória nº 909, de 2019) (Revogado pela Lei nº 1.4007, de

Item 2020

2020)

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese da alínea a do parágrafo anterior, poderá o Banco Central do Brasil deixar de decretar a intervenção na instituição ou sociedade, ou a sua liquidação extrajudicial, se entender que as providências a serem adotadas possam conduzir à completa normalização da situação da empresa. (Incluído pelo Decreto-lei nº

Item 1

1.342, de 1974) (Revogado pela Medida Provisória nº 909, de 2019) (Revogado pela Lei nº 1.4007, de

Item 2020

2020) Art 13. As vinculações da receita do Impôsto do Sêlo, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958 , e o artigo 6º da Lei nº 3.736, de 22 de março de 1960 , passarão a ser feitas com base na arrecadação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados correspondente à posição nº 24.02 da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 . Art 14. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art 15. São revogadas as leis relativas ao Impôsto do Sêlo e as disposições em contrário, e o art. 11 da Lei nº 1.002 de 24 de dezembro de 1949 , observado o seguinte: (Vide Lei nº 5.043, de 1966)

Inciso I

I - aplicar-se-á a legislação vigente à época em que se constituiu a obrigação tributária, no caso de exigência do impôsto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1966;

Inciso II

II - a complementação periódica do Impôsto do Sêlo deixará de ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 1967, ainda que a ocorrência do respectivo fato gerador seja anterior à vigência desta lei;

Inciso III

III - as sanções previstas na Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964 , regulamentada pelo Decreto nº 55.852, de 22 de março de 1965 , aplicam-se às infrações das respectivas normas ocorridas durante a sua vigência, ainda que se relacionem com hipóteses de incidência que esta lei revoga. Art 16. A partir da data da publicação desta lei, o Ministro da Fazenda, por proposta do Conselho Monetário Nacional poderá reduzir ou suprimir o Impôsto do Sêlo sôbre operações de câmbio. Art 17. O Conselho Monetário Nacional poderá permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecânico, atendidas as cautelas que estabelecer. Art 18. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1967, salvo quanto aos artigos 16 e 17, que vigorarão a partir da data de sua publicação. Brasília, em 20 de outubro de 1965; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Paulo Egydio Martins Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1966 *

Texto legal

Lei 8.894/1994 - Alíquotas do IOF

Competência para alteracao de alíquotas e limites. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 1

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 parágrafos, 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Regulamento)

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Parágrafo § 2º

§ 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Parágrafo § 2º

§ 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº

Item 12

12.543, de 2011)

Art. 2

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 incisos, 6 alíneas, 8 parágrafos, 5 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 2º Considera-se valor da operação:

Inciso I

I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

Inciso I

I - nas operações de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)

Alínea a

a) o valor total das contraprestações registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação, acrescido do valor residual garantido; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)

Alínea b

b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)

Inciso I

I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

Inciso II

II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:

Alínea a

a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;

Alínea b

b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.

Alínea c

c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Alínea c

c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Parágrafo § 1º

§ 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso II do caput , considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Parágrafo § 3º

Item 12

12.543, de 2011)

Parágrafo § 4º

§ 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge , poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea "c" do inciso II do caput . (Incluído pela Lei nº

Item 12

12.543, de 2011) (Produção de efeito)

Parágrafo § 5º

§ 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4 o , a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas " a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o

Item 8

8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº

Item 12

12.543, de 2011) (Produção de efeito)

Parágrafo § 6º

§ 6º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)

Parágrafo § 7º

§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4 o e 5 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº

Item 12

12.543, de 2011) (Produção de efeito)

Art. 3

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 5 incisos, 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 3º São contribuintes do imposto:

Inciso I

I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;

Inciso II

II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;

Inciso III

III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.

Inciso IV

IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c"." (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Inciso IV

IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do art. 2 o . (Incluído pela Lei nº

Item 12

12.543, de 2011)

Art. 4

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 parágrafo, 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o

Parágrafo § 4º

§ 4º do art. 21 da Lei nº

Item 8

8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 5

Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.

Art. 6

Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Art. 6

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 6º -A. São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº

Item 13

13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 7

Art. 7º Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. (Regulamento)

Art. 8

Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 487, de 29 de abril de 1994 .

Art. 9

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 parágrafo. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 10º Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990 , e, em relação ao imposto de que trata esta lei, as isenções previstas no art. 14 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , no

Parágrafo § 2º

§ 2º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 16 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993. Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1994 *

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

IOF não e um único imposto operacional. A sigla cobre materialidades diferentes e cada uma pede contrato, base e responsável proprios.

O primeiro controle e classificar a operação: crédito, cambio, seguro ou titulo. Sem isso, a alíquota certa pode estar no capítulo errado.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.