Alíquotas e base de cálculo

§ 1.º O estabelecimento remetente ficará ainda obrigado ao recolhimento do imposto, na forma do caput deste artigo, nos casos em que houver descaracterização da mercadoria remetida com o fim específico de exportação, em razão de industrialização, beneficiamento ou rebeneficiamento, em qualquer de suas modalidades. § 2.º Não haverá exigência do imposto no caso de devolução ou retorno da mercadoria ou bem remetido ao exterior, ao estabelecimento exportador ou remetente, da mercadoria ou bem que saiu com destino ao exterior, nos prazos fixados no caput e no § 2.º do art. 3.º, inclusive quando prorrogados nos termos do § 3.º do mesmo artigo. § 3.º A devolução ou retorno da mercadoria ou bem de que trata o § 2.º deste artigo deverá ser comprovada: I – pelos documentos legais caracterizadores do efetivo trânsito do retorno da mercadoria, na hipótese de ainda não ter sido exportada para o exterior; ou II – pela Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou outro documento equivalente, especificando o número da Declaração Única de Exportação (DU-E) ou da Declaração de Exportação (DE) e respectivo Registro de Exportação (RE), ou ainda da Declaração...

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aquela em que uma pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa jurídica, nos termos da legislação federal. § 4.º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no § 3.º para promover o despacho aduaneiro de importação. § 5.º O objeto principal da relação jurídica de que tratam os §§ 3.º e 4.º é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro. § 6.º Quando a importação promovida por destinatário jurídico domiciliado neste Estado, identificado de acordo com o § 1.º...

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§ 1.º A não incidência de que trata o inciso I do caput deste artigo abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e periódicos. § 2.º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações com: I – livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico; II – agendas e similares. NOTA: o § 3.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.731, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 3.º A não incidência prevista nos incisos VII e VIII do caput deste artigo somente será reconhecida pelo fisco mediante a apresentação de contrato escrito firmado pelas partes envolvidas, revestidos das formalidades legais e com pertinência cronológica da operação, o qual deverá acompanhar o trânsito do bem, ficando o reconhecimento relativo ao inciso VIII condicionado, adicionalmente, à comprovação da classificação do bem como Ativo Imobilizado, a ser feita mediante apresentação do Bloco G da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) ou de outro documento contábil idôneo, quando solicitado pela autoridade...

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XII – o estabelecimento abatedor de animais, pelo ICMS devido por ocasião das operações de entradas interestaduais que não tenha sido recolhido no todo ou em parte. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 21. Todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. Seção IV Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva Art. 22. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância: I – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural; II – o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III – a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; IV – a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas...

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I - 3% (três por cento), nas operações internas; II - 4% (quatro por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; III - 6% (seis por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo. § 3.º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução nº13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, os percentuais constantes do Anexo III deste Decreto serão acrescidos de: I - 3% (três por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; II - 8% (oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. § 4.º O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato normativo, poderá estabelecer os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor. Nota: o caput do § 5.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do...

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IV – mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida; Nota: o inciso V com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.486, de 2021 (DOE 22/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2021. V – joias e relógios; Redação original: V – joias, relógios e bijuterias; Nota: o inciso VI com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.486, de 2021 (DOE 22/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2021. VI – com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível; Redação original: VI – com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); VII – com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento). Art. 6.º O imposto retido na forma deste decreto será recolhido: I – nas operações internas, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria; II – nas operações provenientes de outras unidades da federação, por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de fronteira...

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II – o agenciador e o corretor que se limitem a intermediar a prestação de serviço; III – as empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, exceto quando realizarem operações de remessa de produtos por elas produzidas fora do canteiro de obras para este local, conforme a incidência do ICMS prevista nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nacional n.º 116, de 31 de julho de 2003; IV – o ambulante e a pessoa que se dedique a atividades comerciais de natureza transitória, limitadas ao período de realização em feiras de amostras, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins; V – lavanderias; VI – gráficas, desde que prestem exclusivamente serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Art. 13. Ato normativo do Secretário da Fazenda definirá as atividades econômicas das empresas às quais poderão ser concedidas inscrições no CGF quando estas pretenderem instalar-se em espaço destinado a coworking, bem como estabelecerá as condições e os requisitos a serem atendidos de modo a viabilizar a inscrição. Art. 14. Poderá ser concedida, a critério da SEFAZ, inscrição no CGF a pessoas jurídicas, inclusive firmas...

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Art. 51. Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, o adquirente da mercadoria ou bem e o tomador do serviço estarão obrigados a exigi-lo do contribuinte que deva realizar a emissão, contendo todos os requisitos legais. Art. 52. Salvo disposição em contrário, o transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não estejam acompanhados dos documentos fiscais próprios. Art. 53. Quando a operação ou a prestação de serviço estiver beneficiada por isenção ou contemplada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do imposto, essa circunstância deverá ser mencionada no campo destinado à consignação de informações complementares do documento fiscal, com a indicação do dispositivo legal respectivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo. Art. 54. Os documentos fiscais que constituam provas de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelas autoridades

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NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 26.878, de 27/12/2002, alterou o inciso IV do art. 2º, nos seguintes termos: IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;” Redação original: IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo permanente; NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), alterou o inciso V do art. 2º, nos seguintes termos (Vigência a partir de 11/01/2016): V – a entrada, neste Estado, decorrente de operação ou prestação: Redação anterior: V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente; c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 31.861 (DOE em...

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bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal, ressalvada a incidência do ICMS sobre o valor agregado decorrente de procedimento de conserto, reparo ou beneficiamento do bem anteriormente exportado, no caso de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 1600, de 2015, ou outro documento que venha a substituí-lo. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, entende-se por: I - comodato: a operação de empréstimo a título gratuito de bens móveis infungíveis, a qual se perfaz com a simples tradição do objeto, mediante contrato escrito; II - locação: a operação que tem por objetivo a realização de um contrato oneroso de aluguel de bens móveis ou imóveis, efetuada entre pessoas físicas ou jurídicas; III - arrendamento mercantil (leasing): a operação realizada entre pessoas, que tenha por objeto o arrendamento de bens móveis duráveis ou imóveis, adquiridos de terceiros pela arrendante, para fins de uso próprio da arrendatária, sendo dada a esta, no término do contrato, a tríplice opção de prorrogar o aluguel, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual. Art. 5º O...

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Redação anterior: NOTA: O art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 32.251 (DOE em 09/06/2017) alterou o § 2º do art. 1º, nos seguintes termos: (Efeitos a partir do dia 01/04/2017) § 2.º Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% (sete vírgula vinte por cento). Redação original: §2º Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 6,80% (seis virgula oitenta por cento). NOTA: O art. 3º do Decreto nº 30.822, de 30/01/2012, alterou o § 3º do art. 1º, nos seguintes termos: §3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com máquinas, equipamentos e veículos, exceto bicicletas. Redação original: §3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com...

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que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor. §4º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento de contribuinte que receber em transferência mercadorias sujeitas à sistemática de que trata este Decreto será a definida no caput deste artigo, acrescida do percentual de 80% (oitenta por cento). NOTA: O § 5.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto 33.359, de 2019 (DOE 13/11/2019) § 5.º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores e do fabricante de peças pertencentes ao mesmo grupo econômico do fabricante de veículo automotor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderá, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, aplicar o redutor de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento) sobre a carga líquida estabelecida no Anexo III deste Decreto. Redação original: §5º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que...

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pagamento do diferencial de alíquotas de que trata o § 3.º do art. 2.º do Decreto n.º 24.569, de 1997, deverá solicitar sua inscrição no CGF à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), a quem caberá a análise do pedido. Seção III Da Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica NOTA: o art. 11. com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 33, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data da publicação. Art. 11. A Ficha de Atualização Cadastral é o documento utilizado para promover o ingresso dos dados e informações do contribuinte na SEFAZ, quando das hipóteses de inscrição ou alteração cadastral no CGF, ou em outro controle de banco de dados que vier a substituí-lo, podendo ser: I - manual, se autorizada pelo Orientador da CEXAT; ou II - eletrônica, caso emitida por meio da REDESIM.” (NR) Redação original: Art. 11. A Ficha de Atualização Cadastral, que poderá ser manual ou eletrônica, é o documento utilizado para promover o ingresso dos dados e informações do contribuinte na SEFAZ, quando das hipóteses de inscrição ou alterações cadastrais no CGF. Art. 12. Para ser concedida a inscrição no CGF,...

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§ 2.º A comprovação de patrimônio próprio poderá ser feita mediante apresentação da declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados. § 3.º A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, acompanhado de certidão simplificada, na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios, salvo nos casos em que a SEFAZ não disponha eletronicamente de dados relativos à comprovação do capital social. § 4.º A providência mencionada no § 3.º deste artigo deverá ser realizada sempre que houver alteração do próprio capital social, do quadro de acionistas e de sócios. Art. 22. Para verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado. Art. 23. O pedido de inscrição no CGF em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado poderá ser instruído, adicionalmente, por cópia do...

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dispuser o regulamento; b) mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem por ele utilizados, consumidos ou incorporados ao seu ativo imobilizado; c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; VII - as prestações onerosas de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - os serviços prestados ou iniciados no exterior; IX - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; X - a aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados. § 1.º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica considera-se mercadoria. § 2.° Na hipótese de operações relativas a contrato de...

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I - a natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua; II - encontrar-se na posse do respectivo titular o título jurídico pelo qual foi efetivamente realizada a saída da mercadoria do estabelecimento; III - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes às operações ou prestações; V - o resultado financeiro obtido com a prestação ou a execução de serviço. § 4.° Equipara-se à saída: I - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; II - o estoque final de mercadorias na data do encerramento da atividade econômica do contribuinte. § 5.° Presume-se: I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente, pelo transportador ou comprovada por outros meios de que dispõe o Fisco, inclusive eletrônicos; II - prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo...

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