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III – saída de mercadoria, bem ou serviço decorrente de exportação direta. Nota: o parágrafo único acrescentado pelo inciso I, art. 1.º do Decreto n.º 33.456, de 2020, (DOE 03/02/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Parágrafo único. Para efeito de reconhecimento da não incidência de que trata esta seção, deve-se observar o disposto no art. 37 deste Decreto e no Ato Declaratório Executivo COANA / COTEC n.º 2, de 26 de setembro de 2003. Art. 2.º Todas as operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao exterior, sem incidência do ICMS, deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma da legislação pertinente. § 1.º O produtor rural poderá, nas operações de remessa com o fim específico de exportação, excepcionalmente ao disposto no caput deste artigo, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ficando ainda dispensado da Escrituração Fiscal Digital (EFD). § 2.º Ato normativo emitido pelo Secretário da Fazenda disciplinará os procedimentos específicos para emissão de nota fiscal nas operações de que trata esta seção. Art. 3.º Para efeito de reconhecimento da não incidência de...

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com base na operação de entrada interestadual, na forma da legislação pertinente; III – em qualquer caso o ICMS deverá ser acrescido dos encargos legais cabíveis. Art. 7.º Nas remessas destinadas aos seguintes consórcios, conforme previsto na legislação em vigor, a não incidência somente se aplica às saídas internas: I – consórcio de exportadores; II – consórcio de fabricantes formados para fins de exportação; III – consórcio de microempresas deste Estado, organizados pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (SEBRAE). Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a operação ou prestação deverá ser acompanhada pela respectiva NF-e e pelo instrumento constitutivo do consórcio, do qual conste o remetente como membro, admitida a cópia reprográfica do referido instrumento, autenticada em cartório de registro público de documentos. Subseção II Da Remessa de Mercadoria para Formação de Lote de Exportação Art. 8.º Nas operações de remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente sediado neste Estado deverá emitir NF-e na forma e condições que dispuser a legislação pertinente, especialmente...

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VI – operações de quaisquer naturezas decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII – operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX – operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; X – operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado; XI – operações de saída, de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de bens do seu ativo imobilizado, fora das dependências do estabelecimento remetente; XII – operações de incorporação, ao ativo imobilizado de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito; XIII – operações de saída de impressos gráficos...

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§ 1.º A não incidência de que trata o inciso I do caput deste artigo abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e periódicos. § 2.º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações com: I – livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico; II – agendas e similares. NOTA: o § 3.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.731, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 3.º A não incidência prevista nos incisos VII e VIII do caput deste artigo somente será reconhecida pelo fisco mediante a apresentação de contrato escrito firmado pelas partes envolvidas, revestidos das formalidades legais e com pertinência cronológica da operação, o qual deverá acompanhar o trânsito do bem, ficando o reconhecimento relativo ao inciso VIII condicionado, adicionalmente, à comprovação da classificação do bem como Ativo Imobilizado, a ser feita mediante apresentação do Bloco G da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) ou de outro documento contábil idôneo, quando solicitado pela autoridade...

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NOTA: o § 7.º acrescentado pelo art. 5.º do Decreto n.º 34.582, de 2022 (DOE 17/03/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. § 7.º Caso a atividade econômica principal explorada por contribuinte enquadrado na CNAE 4642-7/02 não seja compatível com os descritores constantes da lista de que trata o § 6.º, a exclusão do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser solicitada pela empresa ao órgão responsável pela sua fiscalização e monitoramento, por meio de processo a ser protocolizado no Sistema Tramita. NOTA: o § 8.º acrescentado pelo art. 5.º do Decreto n.º 34.582, de 2022 (DOE 17/03/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. § 8.º A análise do pedido de que trata o § 7.º será realizada com amparo no levantamento das entradas e saídas de mercadorias comercializadas pela empresa, e, uma vez concluída, deverá ser objeto de informação fiscal específica, a qual seja sugestiva, ou não, do direito à exclusão. NOTA: o § 9.º acrescentado pelo art. 5.º do Decreto n.º 34.582, de 2022 (DOE 17/03/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. § 9.º A informação fiscal referida no § 8.º será analisada e, quando for o caso,...

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I - 3% (três por cento), nas operações internas; II - 4% (quatro por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; III - 6% (seis por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo. § 3.º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução nº13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, os percentuais constantes do Anexo III deste Decreto serão acrescidos de: I - 3% (três por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; II - 8% (oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. § 4.º O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato normativo, poderá estabelecer os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor. Nota: o caput do § 5.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do...

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CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA Seção I Disposição Preliminar Art. 18. O contribuinte do imposto poderá ter sua inscrição no CGF suspensa, cassada ou anulada de ofício pelo Secretário da Fazenda, de conformidade com os procedimentos disciplinados neste Capítulo. Seção II Da Suspensão da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Art. 19. O contribuinte do imposto terá sua inscrição no CGF suspensa quando: I - fraudar ou adulterar livro ou documento fiscal, bem como agir em conluio com outrem com o fim de iludir o Fisco, fugindo ao pagamento do imposto ou o retardando; II – confeccionar, utilizar ou possuir nota fiscal ou documento fiscal equivalente, impressos sem a autorização da SEFAZ; III - reter e não recolher o imposto de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação; IV - praticar, de forma reiterada, as seguintes irregularidades fiscais: a) falta de exibição de documento ou de livro fiscal, quando solicitada por servidor fazendário, ou quando promover qualquer outra manifestação de embaraço, salvo motivo justificado; b) negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou...

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IV - Coordenadores da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI), Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (COPAF), da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE) e da Corregedoria da Secretaria da Fazenda (COSEF). § 2.º Quando a declaração for firmada pelas autoridades indicadas nos incisos I e II do § 1.º, a anulação da inscrição será submetida à aprovação do Coordenador da COATE. § 3.º Após a análise da declaração de que tratam os §§ 1.º e 2.º, o processo relativo à anulação da inscrição será encaminhado à COATE, a quem compete: I - notificar o interessado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa escrita, se entender conveniente; II - recomendar a suspensão cautelar de que trata o § 6.º deste artigo; III - na hipótese: a) do inciso I deste parágrafo, findo o prazo sem a manifestação do interessado, ou com manifestação inconsistente, emitir o respectivo Ato Declaratório; b) do inciso II deste parágrafo, emitir o Ato de Suspensão Cautelar, para os efeitos do § 6.º, e notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa que entender conveniente para o processo de anulação da inscrição, prosseguindo na forma da...

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XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), acrescentou o inciso XVII ao caput do art. 3º, nos seguintes termos (Vigência a partir de 11/01/2016): XVII – da entrada, neste Estado, de mercadoria, bem ou serviço, oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumidor final, não contribuinte do ICMS. § 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro. § 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos pelo prestador do serviço de comunicação. § 3º A incidência do ICMS independe: I - da validade jurídica do contrato de prestação dos serviços; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes aos...

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VI - operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, não alcançadas as hipóteses de baixa cadastral; VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto no artigo 662; IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvados de sinistro para companhias seguradoras; X - operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado; XI - operações de saída de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de seus bens do ativo permanente fora das dependências do estabelecimento remetente; XII - operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios,...

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Redação anterior: NOTA: O art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 32.251 (DOE em 09/06/2017) alterou o § 2º do art. 1º, nos seguintes termos: (Efeitos a partir do dia 01/04/2017) § 2.º Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% (sete vírgula vinte por cento). Redação original: §2º Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 6,80% (seis virgula oitenta por cento). NOTA: O art. 3º do Decreto nº 30.822, de 30/01/2012, alterou o § 3º do art. 1º, nos seguintes termos: §3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com máquinas, equipamentos e veículos, exceto bicicletas. Redação original: §3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com...

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que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor. §4º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento de contribuinte que receber em transferência mercadorias sujeitas à sistemática de que trata este Decreto será a definida no caput deste artigo, acrescida do percentual de 80% (oitenta por cento). NOTA: O § 5.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto 33.359, de 2019 (DOE 13/11/2019) § 5.º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores e do fabricante de peças pertencentes ao mesmo grupo econômico do fabricante de veículo automotor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderá, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, aplicar o redutor de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento) sobre a carga líquida estabelecida no Anexo III deste Decreto. Redação original: §5º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que...

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I - as pendências para inscrição no CGF considerar-se-ão regularizadas a partir da data em que devidamente comprovado o saneamento pelo contribuinte, desde que haja posterior concessão da inscrição no CGF pelo servidor fazendário; II - a manifestação da SEFAZ no Portal do Simples Nacional informando a regularidade da inscrição estadual deverá ser acompanhada de justificativa técnica, a ser apresentada pelo servidor fazendário em campo próprio do Portal do Simples Nacional. § 4.º O disposto nos incisos I e II do § 3.º não se aplica aos contribuintes do ICMS que comprovem a regularização de pendências para inscrição no CGF após o encerramento do prazo de que dispõe o Estado do Ceará para a prestação das informações à RFB acerca da regularidade da inscrição estadual do optante pelo Simples Nacional. NOTA: o art. 6.º-A acrescentado pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 126, de 2022 (DOE 30/12/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. Art. 6.º-A. Para fins de opção anual pelo Simples Nacional de empresas já em atividade, realizada na forma do art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, a análise da regularidade das informações...

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III - o contribuinte já possuir outra inscrição no CGF ou estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação, salvo quando se tratar de: a) unidade auxiliar; b) comércio atacadista de energia elétrica; c) contribuinte que preste serviço de comunicação; IV - contribuinte cujo sócio ou titular faça parte do quadro societário de outra empresa ou seja seu administrador, ou a este equiparado, salvo quando se tratar de: a) comércio atacadista de energia elétrica; b) contribuinte que preste serviço de comunicação; V - inexista previsão expressa no instrumento constitutivo da empresa que autorize a exploração da respectiva atividade econômica exclusivamente por meio do coworking, exceto quando se tratar de: a) comércio atacadista de energia elétrica; b) contribuinte que preste serviço de comunicação. Art. 19-D. Para a concessão da inscrição de que trata esta Subseção, deverão ser fornecidos, além dos documentos previstos no art. 29 desta Instrução Normativa: I - cópia do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa que disponibilizar o espaço de coworking; II - certidão de regularidade de inscrição da empresa que explorar a atividade de...

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desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e as condições previstos na legislação federal, ressalvada a incidência do ICMS sobre o valor agregado decorrente de procedimento de conserto, reparo ou beneficiamento do bem anteriormente exportado, no caso de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, de que trata a Instrução Normativa RFB n.° 1600, de 14 de dezembro de 2015, ou outra que a substitua. § 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo: I - não se aplica às operações com: a) livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico; b) agendas e similares; II - abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e periódicos. § 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, aplica-se também a não incidência quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação, observado o disposto na legislação. § 3.º A não incidência prevista no inciso XII do caput...

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Seção I Do Diferimento (NOTA: o art. 17 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 ) Art. 17. O regulamento poderá prever que o pagamento do ICMS sobre determinadas operações ou prestações seja diferido para etapas posteriores. Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço. Art. 18. Relativamente ao encerramento do diferimento, observar-se-á o seguinte, salvo disposição em contrário da legislação: I - encerra-se o diferimento quando: a) a operação com mercadoria recebida com o imposto diferido, ou com outra dela resultante, promovida pelo adquirente ou destinatário daquela, não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada; b) a operação for realizada ou o serviço prestado sem o acompanhamento por documento fiscal; c) a mercadoria ou o serviço estiverem acompanhados de documento fiscal que consigne valor inferior ao praticado no mercado, observado o disposto no art. 50; II - encerrada a etapa do diferimento, salvo o disposto na legislação, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase: a)...

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