Substituição tributária

aquela em que uma pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa jurídica, nos termos da legislação federal. § 4.º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no § 3.º para promover o despacho aduaneiro de importação. § 5.º O objeto principal da relação jurídica de que tratam os §§ 3.º e 4.º é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro. § 6.º Quando a importação promovida por destinatário jurídico domiciliado neste Estado, identificado de acordo com o § 1.º...

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II – no âmbito das “despesas aduaneiras”, as seguintes despesas: a) os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação fiscal e de valores aduaneiros; b) o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira, recolhidas ao fisco federal até o momento do desembaraço aduaneiro; c) os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensatórios e outros pagamentos relativos à defesa comercial; d) o valor do crédito tributário pago ou o seu montante parcelado junto à União, bem como o definitivamente constituído pelo fisco federal, em relação às parcelas previstas nas alíneas ‘a’ a ‘e’ do inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 87, de 1996, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira. § 3.º O valor da importação expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação. § 4.º No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a...

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§ 1.º A não incidência de que trata o inciso I do caput deste artigo abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e periódicos. § 2.º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações com: I – livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico; II – agendas e similares. NOTA: o § 3.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.731, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 3.º A não incidência prevista nos incisos VII e VIII do caput deste artigo somente será reconhecida pelo fisco mediante a apresentação de contrato escrito firmado pelas partes envolvidas, revestidos das formalidades legais e com pertinência cronológica da operação, o qual deverá acompanhar o trânsito do bem, ficando o reconhecimento relativo ao inciso VIII condicionado, adicionalmente, à comprovação da classificação do bem como Ativo Imobilizado, a ser feita mediante apresentação do Bloco G da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) ou de outro documento contábil idôneo, quando solicitado pela autoridade...

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não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o ICMS dispensado, acrescido de juros de mora e multa moratória: I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. A revogação de ofício será realizada pela autoridade fazendária competente para conceder a respectiva isenção, devendo ser oportunizado ao beneficiário da isenção o contraditório e a ampla defesa. Art. 8.º A isenção ou qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais. CAPÍTULO V DO DIFERIMENTO Art. 9.º Entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores. § 1.º Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço. § 2.º Salvo...

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista do ramo de produtos do vestuário e confecções com Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) definidos na Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam as mesmas atividades econômicas; DECRETA: Art. 1.º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de...

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atacadista o estabelecimento de contribuinte que opere como centro de distribuição (CD) de mercadorias para suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas no varejo. § 3.º As cargas líquidas aplicáveis ao cálculo do imposto devido por substituição tributária pelo CD corresponderão àquelas definidas no Anexo III deste Decreto. NOTA: o § 4.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.029 de 2022 (DOE 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. § 4.º O contribuinte enquadrado nas CNAEs-Fiscais principais 4755-50/1 (Comércio varejista de tecidos) e 4641-90/1 (Comércio atacadista de tecidos), desde que possua CNAEs-Fiscais secundárias 4641-9/02 (Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho) ou 4755-5/03 (Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho), poderá optar pela sistemática de tributação de trata este Decreto, para os demais produtos comercializados e não sujeitos à sistemática do Decreto n.º 28.443, de 31 de outubro de 2006, sem prejuízo do disposto no art. 5.º, desde que: Redação anterior: NOTA: o § 4.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.835 de 2022...

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§ 1.º O enquadramento de um estabelecimento na CNAE-Fiscal será feito com base em declaração do contribuinte quando: I - da inscrição inicial no CGF; II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica; III - exigido pela SEFAZ. § 2.º Para efeito de inscrição no CGF, a CNAE principal será aquela cadastrada no CNPJ, e, para efeito de arrecadação e fiscalização, deverá ser aquela cuja atividade operacional do estabelecimento sofra a incidência do ICMS. § 3.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a comunicação deverá ser efetuada ao órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato. § 4.º A SEFAZ poderá alterar de ofício a CNAE-Fiscal da atividade econômica do contribuinte sempre que constatar divergência entre a CNAE-Fiscal declarada e a atividade econômica preponderantemente exercida pelo estabelecimento, intimando o contribuinte a regularizar-se perante os demais órgãos. § 5.º Considera-se como atividade preponderante aquela cuja receita de vendas proporcione maior valor adicionado entre as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. § 6.º Para os efeitos da CNAE-Fiscal, consideram-se unidades...

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II – o agenciador e o corretor que se limitem a intermediar a prestação de serviço; III – as empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, exceto quando realizarem operações de remessa de produtos por elas produzidas fora do canteiro de obras para este local, conforme a incidência do ICMS prevista nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nacional n.º 116, de 31 de julho de 2003; IV – o ambulante e a pessoa que se dedique a atividades comerciais de natureza transitória, limitadas ao período de realização em feiras de amostras, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins; V – lavanderias; VI – gráficas, desde que prestem exclusivamente serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Art. 13. Ato normativo do Secretário da Fazenda definirá as atividades econômicas das empresas às quais poderão ser concedidas inscrições no CGF quando estas pretenderem instalar-se em espaço destinado a coworking, bem como estabelecerá as condições e os requisitos a serem atendidos de modo a viabilizar a inscrição. Art. 14. Poderá ser concedida, a critério da SEFAZ, inscrição no CGF a pessoas jurídicas, inclusive firmas...

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XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), acrescentou o inciso XVII ao caput do art. 3º, nos seguintes termos (Vigência a partir de 11/01/2016): XVII – da entrada, neste Estado, de mercadoria, bem ou serviço, oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumidor final, não contribuinte do ICMS. § 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro. § 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos pelo prestador do serviço de comunicação. § 3º A incidência do ICMS independe: I - da validade jurídica do contrato de prestação dos serviços; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes aos...

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Redação original: V − insumos para utilização no processo industrial, adquiridos por estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine); VI − outros bens necessários à implantação de projeto agroindustrial, adquiridos por estabelecimento agrícola importador, beneficiário do FDI, não inscrito no Cadine; NOTA: O art. 1º do Decreto nº 28.667, de 16/03/2007, acrescentou o inciso VII ao § 1º do art. 13, nos seguintes termos: VII - combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, gás natural e combustíveis dele derivados, importado por refinaria de petróleo, para a saída subseqüente. NOTA: O art. 2º do Decreto nº 27.913, de 15/09/2005, alterou o § 2º do art. 13, nos seguintes termos: § 2º O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º, poderá ser homologado pela Célula de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT, mediante análise em atendimento a requerimento do interessado, em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – Cedin. Redação anterior:...

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DECRETO Nº 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011 *Publicado no DOE em 28/04/2011 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista do ramo de peças, componentes e acessórios para veículos, tornando-os competitivos; Considerando a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica; Considerando, ainda, as novas determinações da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, estendendo os critérios com vista à adoção de carga líquida do ICMS a outras atividades econômicas, DECRETA: Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio...

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que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor. §4º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento de contribuinte que receber em transferência mercadorias sujeitas à sistemática de que trata este Decreto será a definida no caput deste artigo, acrescida do percentual de 80% (oitenta por cento). NOTA: O § 5.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto 33.359, de 2019 (DOE 13/11/2019) § 5.º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores e do fabricante de peças pertencentes ao mesmo grupo econômico do fabricante de veículo automotor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderá, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, aplicar o redutor de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento) sobre a carga líquida estabelecida no Anexo III deste Decreto. Redação original: §5º O estabelecimento varejista da rede concessionária, ao adquirir peças para veículos diretamente do fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que...

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1.863, de 27 de dezembro de 2018, ou em outro instrumento normativo que venha a substituí- la; III – os códigos das CNAEs-Fiscais principal e secundárias, conforme estabelecido em resolução aprovada pela CONCLA; IV – o tipo de unidade auxiliar integrante de sua estrutura, conforme classificação estabelecida na Instrução Normativa RFB n.º 1863, de 27 de dezembro de 2018, ou em outro instrumento normativo que venha a substituí-la; V – o tipo de segmento, observadas as seguintes classificações: a) indústria; b) agropecuária e pesca; c) serviços de transporte; d) serviços de comunicação; e) comércio atacadista; f) comércio varejista; g) energia elétrica; h) combustível; i) construção civil; j) serviços de alimentação e alojamento; k) administração pública e organismos internacionais; l) indústria gráfica; m)outros serviços; VI – o regime de recolhimento, observadas as seguintes categorias: a) Normal; b) Substituição Tributária; c) Outros; d) Simples Nacional; e) Especial; f) Microempreendedor Individual; g) Produtor Rural. NOTA: o § 2º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 88, de 2024 (DOE 29/07/2024), entra em vigor a partir da data de sua...

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I - as pendências para inscrição no CGF considerar-se-ão regularizadas a partir da data em que devidamente comprovado o saneamento pelo contribuinte, desde que haja posterior concessão da inscrição no CGF pelo servidor fazendário; II - a manifestação da SEFAZ no Portal do Simples Nacional informando a regularidade da inscrição estadual deverá ser acompanhada de justificativa técnica, a ser apresentada pelo servidor fazendário em campo próprio do Portal do Simples Nacional. § 4.º O disposto nos incisos I e II do § 3.º não se aplica aos contribuintes do ICMS que comprovem a regularização de pendências para inscrição no CGF após o encerramento do prazo de que dispõe o Estado do Ceará para a prestação das informações à RFB acerca da regularidade da inscrição estadual do optante pelo Simples Nacional. NOTA: o art. 6.º-A acrescentado pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 126, de 2022 (DOE 30/12/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. Art. 6.º-A. Para fins de opção anual pelo Simples Nacional de empresas já em atividade, realizada na forma do art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, a análise da regularidade das informações...

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dispuser o regulamento; b) mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem por ele utilizados, consumidos ou incorporados ao seu ativo imobilizado; c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; VII - as prestações onerosas de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - os serviços prestados ou iniciados no exterior; IX - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; X - a aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados. § 1.º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica considera-se mercadoria. § 2.° Na hipótese de operações relativas a contrato de...

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desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e as condições previstos na legislação federal, ressalvada a incidência do ICMS sobre o valor agregado decorrente de procedimento de conserto, reparo ou beneficiamento do bem anteriormente exportado, no caso de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, de que trata a Instrução Normativa RFB n.° 1600, de 14 de dezembro de 2015, ou outra que a substitua. § 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo: I - não se aplica às operações com: a) livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico; b) agendas e similares; II - abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e periódicos. § 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, aplica-se também a não incidência quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação, observado o disposto na legislação. § 3.º A não incidência prevista no inciso XII do caput...

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