Art. 174
Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes
documentos fiscais: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, c/c art. 1° do
Convênio SINIEF 6/89 e respectivas alterações)
I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (modelos cf. Ajuste SINIEF 3/94)
II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste
SINIEF 1/71)
III – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
IV – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (modelo cf. Ajuste SINIEF 9/97)
V – Nota Fiscal Avulsa;
VI – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (modelo cf. Ajuste SINIEF 6/2006)
VII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
VIII – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
IX – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
alterado pelo Ajuste SINIEF 4/89)
X – Conhecimento Aéreo, modelo 10; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
XI – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (modelo cf. Ajuste SINIEF 6/89,
restabelecido pelo Convênio ICMS 125/89)
XII – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XIII – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste
SINIEF 4/89)
XIV – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo
Ajuste SINIEF 14/89)
XV – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XVI – Despacho de Transporte, modelo 17; (modelo cf. Ajuste SINIEF 1/89)
XVII – Resumo de Movimento Diário, modelo 18; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XVIII – Ordem de Coleta de Carga, modelo 20; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XIX – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XX – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XXI – Manifesto de Carga, modelo 25; (modelo cf. Ajuste SINIEF 15/89)
XXII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
XXIII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006)
XXIV – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28; (modelo
cf. Ajuste SINIEF 1/2010)
XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
XXVI – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;
XXVII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;
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XXVIII – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65.
§ 1° O leiaute dos documentos referidos neste artigo atenderão o disposto em atos editados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como em normas complementares publicadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° O Cupom Fiscal emitido por ECF deve obedecer ao disposto em convênio específico. (cf. § 2° do art. 6°
do Convênio SINIEF s/n° de 15.12.70, renumerado pelo Ajuste SINIEF 4/95)
§ 3° Em relação ao documento fiscal arrolado no inciso XXVIII do caput deste artigo, o modelo atenderá as
disposições constantes de atos editados pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e
Administradores Tributários – ENCAT, bem como pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e de
normas complementares publicadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 4° É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I do
caput deste artigo, salvo quando adotadas séries distintas segundo o disposto no artigo 362. (cf. § 1° do art. 6° do
Convênio SINIEF s/n° de 15.12.70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
§ 5° Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas
complementares, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a que se refere o inciso XXV do caput deste preceito poderá ser
utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos
incisos V, XII a XV e XXIV, também do caput deste artigo.
§ 6° Até 31 de dezembro de 2014, para fins de emissão dos documentos fiscais arrolados nos incisos IV e V
do caput deste artigo, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados.
Notas:
1. Caput e incisos I a IV do art. 174: cf. art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 5/94.
2. Inciso V do art. 174: cf. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/97.
3. Incisos VI, VII, VIII, XI, XII, XV, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 174: cf. art. 1°, incisos I, II, III, VI, VIII, XI, XIII, XV, XVI e
XVII do Convênio SINIEF 6/89.
4. Inciso IX e XIII do art. 174: cf. incisos IV e IX do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 4/89.
5. Inciso X e XIV do art. 174: cf. incisos V e X do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89.
6. Inciso XVI do art. 174: cf. inciso XII do art. 1° do Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/89.
7. Inciso XXI do art. 174: cf. inciso XVIII do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 15/89.
8. Inciso XXII do art. 174: cf. inciso XIX do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003.
9. Inciso XXIII do art. 174: cf. inciso XX do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006.
10. Inciso XXIV do art. 174: cf. art. 88-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2010.
11. Inciso XXV do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 7/2005 c/c o Protocolo ICMS 10/2007.
12. Inciso XXVI do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 9/2007.
13. Inciso XXVII do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 21/2010.
14. Inciso XXVIII do art. 174: cf. § 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF
11/2013.
Art. 174
artigo 174 deste regulamento, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de
Carga, modelo 25, mencionado no inciso XXI do referido artigo 174. (cf. Ajuste SINIEF 21/2010 e respectivas
alterações)
§ 1° O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela Administração Tributária da unidade
federada do contribuinte.
§ 2° O MDF-e deverá ser emitido:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o artigo 337, no transporte de carga fracionada, assim
entendida aquela a que corresponda mais de um Conhecimento de Transporte;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, no transporte de bens ou
mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante
contratação de transportador autônomo de cargas.
§ 3° O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no § 2° deste artigo e sempre que haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas
mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.
§ 4° Fica, também, autorizada a emissão do MDF-e nas seguintes hipóteses:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida aquela a que
corresponda único Conhecimento de Transporte;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por única NF-e,
realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo
de cargas.
§ 5° Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a
emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da
primeira aterrissagem. (cf. § 4° da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/2010, acrescentado pelo Ajuste
SINIEF 24/2013)
§ 6° Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá
emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e,
os documentos destinados a cada uma delas.
§ 7° Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, arrolado no inciso XXI do artigo 174;
II – da Capa de Lote Eletrônico – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/2010.
§ 8° A definição das especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das
Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e serão
disciplinados no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.
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§ 9° O MDF-e deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte –
MDF-e referido no § 8° deste artigo, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 10 Os contribuintes obrigados à emissão do MDF-e, nos termos deste artigo, deverão atender as
disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE,
bem como os procedimentos divulgados no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, sem prejuízo da
estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 11 Em relação aos contribuintes obrigados à emissão do MDF-e na forma prevista neste artigo, aplicam-se,
quanto a esse documento digital, as disposições dos §§ 8°, 12 e 13 do artigo 325.
§ 12 São obrigados à observância do disposto neste artigo:
I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o artigo 337, no transporte interestadual de
carga fracionada:
a) contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF
9/2007;
b) contribuintes do modal aéreo;
c) contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
II – na hipótese de contribuinte não optante pelo regime do Simples Nacional, emitente de NF-e de que
tratam os artigos 325 a 335, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,
realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
§ 13 Em relação aos contribuintes adiante arrolados, a obrigatoriedade de observância do disposto neste
artigo aplica-se de acordo com o seguinte cronograma:
I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o artigo 337, no transporte interestadual de
carga fracionada, a partir das seguintes datas:
a) 1° de julho de 2014, para:
1) os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;
2) para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
b) 1° de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, optantes pelo
regime do Simples Nacional;
II – na hipótese de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, emitente de NF-e de que tratam
os artigos 325 a 335, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,
realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a
partir de 1° de outubro de 2014.
§ 14 As datas previstas como termo de início da obrigatoriedade de emissão do MDF-e aplicam-se:
I – para os contribuintes emitentes de CT-e, quando a prestação de serviço de transporte houver sido
iniciada no território mato-grossense;
II – para os contribuintes emitentes de NF-e, quando a saída da mercadoria houver ocorrido no território
mato-grossense.
Nota:
1. Alterações do Ajuste SINIEF 21/2010: Ajustes SINIEF 3/2011, 15/2012, 23/2012, 5/2013, 10/2013, 12/2013 e
24/2013.
Subseção II
Do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE
Art. 215
Art. 215 Nas hipóteses previstas nos artigos 213 e 214, a Secretaria de Estado de Fazenda, por sua
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR, ouvida a Gerência de Informações Cadastrais –
GCAD, poderá autorizar que a confecção e a emissão da Nota Fiscal de Produtor sejam em número reduzido de
vias, observado, quanto à respectiva destinação, o que segue:
I – nas hipóteses decorrentes do artigo 213:
a) 1a (primeira) via: centralizadora geral;
b) 2a (segunda) via: destinatário, ainda que da remessa efetiva;
c) 3a (terceira) via, fixa no bloco: remetente;
II – nas hipóteses decorrentes do artigo 214:
a) 1a (primeira) via: centralizadora municipal;
b) 2a (segunda) via: destinatário, ainda que da remessa efetiva;
c) 3a (terceira) via, fixa no bloco: remetente.
Parágrafo único Em relação ao disposto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser reduzido a 2 (duas) o
número de vias, quando o remetente ou o destinatário for o imóvel rural da centralizadora municipal.
Seção VII
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 216
Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão.
(v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)
§ 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
I – nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;
III – nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e
municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV – em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de expedição, inclusive na alienação de
bens feita por não contribuinte do imposto.
§ 2° A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:
I – a denominação “Nota Fiscal Avulsa”;
II – o número de ordem e o número da via;
III – o nome e endereço do remetente;
IV – a data da emissão;
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V – a data da efetiva saída da mercadoria;
VI – o nome e endereço do destinatário;
VII – a natureza da operação;
VIII – a discriminação da mercadoria, quantidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que
permitam sua perfeita identificação;
IX – o valor da operação;
X – o nome e endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;
XI – o número da placa do veículo transportador.
§ 3° Serão impressas as indicações dos incisos I e II do § 2° deste artigo.
§ 4° Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá crédito fiscal quando
devidamente acompanhada do comprovante do efetivo recolhimento do respectivo valor.
§ 5° Respeitado o disposto no artigo 9° do Anexo IX deste regulamento, a Nota Fiscal Avulsa será, ainda,
utilizada pelo Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto
na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 6° A partir de 1° de janeiro de 2015, o documento fiscal previsto neste artigo deverá ser substituído pela
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata a Seção XXV deste capítulo. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009,
alterada pelo Ajuste SINIEF 29/2013)
Seção VIII
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
Art. 327
Art. 327 Ficam, também, obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata o artigo 325 os
prestadores de serviço de transporte que, até 30 de junho de 2011, nos termos do artigo 338, fizeram opção pela
utilização do referido documento fiscal, em substituição ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
§ 1° A identificação do estabelecimento optante pela emissão da NF-e em substituição ao CT-e, na forma
deste artigo, deverá estar, obrigatoriamente, registrada no sistema eletrônico cadastral da Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, em 30 de junho
de 2011.
§ 2° Fica facultado ao optante pelo uso da NF-e, na hipótese tratada neste artigo, adotar o uso de CT-e para
acobertar as prestações de serviço de transporte que realizar.
§ 3° O uso da faculdade prevista no § 2° deste artigo implica ao contribuinte a observância do que segue:
I – o uso da NF-e ficará reservado, exclusivamente, para operações com mercadoria que o prestador de
serviços de transporte praticar, ainda que eventualmente;
II – fica vedada a utilização concomitante da NF-e e do CT-e para acobertarem as respectivas prestações de
serviço de transporte.
Art. 328
Art. 328 Observado o disposto nos artigos 325, 326 ou 330, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata o
