Substituição tributária, estimativa simplificada e anexos de carga

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária,
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado
e pago:
I – quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, no momento da entrada no
estabelecimento, localizado neste Estado, de comerciante, industrial, cooperativa ou outra pessoa jurídica de
direito público ou privado, contribuinte do ICMS, em relação às saídas de mercadorias promovidas por produtor
mato-grossense, observado o disposto no artigo 140; (cf. inciso I do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
II – antecipadamente, pelo remetente, comerciante, industrial, produtor, cooperativa, ou outra pessoa
jurídica de direito público ou privado, relativamente às subsequentes saídas de mercadorias promovidas por
representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes neste Estado das respectivas
mercadorias, quando estiverem dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto; (cf. inciso II do
caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
III – antecipadamente, pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante
atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por
quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços: (cf. inciso II do
caput e § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
a) animais vivos e produtos do reino animal, compreendidos na Seção I da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;
b) produtos do reino vegetal compreendidos na Seção II da NBM/SH;
c) gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas e
ceras de origem animal ou vegetal, compreendidos na Seção III da NBM/SH;
d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus
sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;
e) produtos minerais compreendidos na Seção V da NBM/SH;
f) produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, compreendidos na Seção VI da NBM/SH;
g) plásticos e suas obras e borracha e suas obras, compreendidos na Seção VII da NBM/SH;
h) peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de correeiro ou de seleiro,
artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa, compreendidos na Seção VIII da NBM/SH;
i) madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de espartaria ou de cestaria,
compreendidos na Seção IX da NBM/SH;
j) pasta de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de reciclar (desperdícios e
aparas) e papel e suas obras, compreendidos na Seção X da NBM/SH;
k) matérias têxteis e suas obras, compreendidos na Seção XI da NBM/SH;
l) calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas
partes; penas preparadas e suas obras, flores artificiais e obras de cabelo, compreendidos na Seção XII da NBM/SH;
m) obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtos cerâmicos e vidro
e suas obras, compreendidos na Seção XIII da NBM/SH;
n) pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos,
metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, bijuterias e moedas, compreendidos na Seção
XIV da NBM/SH;
o) metais comuns e suas obras, compreendidos na Seção XV da NBM/SH;


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p) máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios,
compreendidos na Seção XVI da NBM/SH;
q) material de transporte compreendido na Seção XVII da NBM/SH;
r) instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão,
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentos musicais, suas partes e
acessórios, compreendidos na Seção XVIII da NBM/SH;
s) armas e munições, suas partes e acessórios, compreendidos na seção XIX da NBM/SH;
t) mercadorias e produtos diversos compreendidos na Seção XX da NBM/SH;
u) serviços de transporte e de comunicação;
IV – pela empresa transportadora contratante, devidamente inscrita neste Estado, na hipótese de
subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga; (cf. inciso IV do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
V – na prestação de serviço de transporte de carga realizado por transportador autônomo ou empresa
transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado: (cf. inciso IV
do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
a) pelo alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando
contribuinte do ICMS;
b) pelo depositário da mercadoria a qualquer título na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa
física ou jurídica;
c) pelo destinatário da mercadoria, exceto produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS
na prestação interna;
VI – antecipadamente, na forma indicada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o remetente e o destinatário das mercadorias submetidas ao regime de
que trata este capítulo não forem devidamente credenciados por aquela Secretaria como substitutos tributários,
conforme requisitos exigidos em normas complementares;
VII – pela empresa encarregada de executar o transporte ferroviário, nas prestações de serviços de
transporte ferroviários iniciadas no Estado de Mato Grosso, até a entrega do bem ou mercadoria no seu destino
final, observado o disposto no artigo 564. (cf. inciso IV do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O disposto no caput deste artigo poderá ser aplicado mediante solicitação do sujeito passivo ou em
decorrência de ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Em se tratando de substituição tributária atribuída a estabelecimento industrial situado no Estado de
Mato Grosso, a Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá utilizar como margem de valor agregado, para cálculo
do ICMS devido pelo contribuinte substituído, o mesmo percentual definido para o lançamento inerente ao
Programa ICMS Garantido Integral.
§ 3° O estatuído no inciso III do caput deste artigo aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas,
nas operações que destinarem mercadorias para integração ao ativo fixo ou consumo, atendidas as disposições
previstas em normas específicas.
§ 4° Fica estendido o preconizado neste artigo de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios arrolados
no Capítulo XX do Apêndice que integra o Anexo X, na condição de sujeito passivo por substituição, ao
estabelecimento de fabricante: (cf. § 4° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelo Protocolo
ICMS 53/2011)
I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade
de compra de que trata o artigo 8° da Lei (federal) n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial
distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 5° Quando determinado na legislação tributária, o disposto neste título poderá ser aplicado, inclusive, nas
remessas de bens ou mercadorias, em transferência, para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do
estabelecimento remetente, sujeito passivo por substituição tributária, responsável pela retenção e recolhimento
do imposto devido em relação às operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense.


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artigo 448. (cf. § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94, alterado pelo Convênio ICMS 68/2002)
§ 11 O disposto nos §§ 5° a 10 deste artigo aplica-se, também, em relação às operações com veículos
motorizados de 2 (duas) rodas, arrolados na Seção II do Capítulo XVIII do Apêndice que integra o Anexo X deste
regulamento, hipótese em que o prazo fixado no § 5° deste preceito, para remessa da tabela de preços sugeridos
ao público, será de até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, devendo o arquivo eletrônico, com o
leiaute fixado no Anexo Único do Convênio ICMS 52/93 ser encaminhado no formato de arquivo com extensão .pdf
à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública –


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GCRT/SARE, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo
Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br,
mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (v. inciso II do caput da cláusula décima quarta do Convênio
ICMS 52/93, alterado pelo Convênio ICMS 111/2013; Anexo Único acrescentado ao Convênio ICMS 52/93 pelo
Convênio ICMS 111/2013)
§ 12 Observado o disposto em normas complementares, fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a:
I – exigir do sujeito passivo por substituição tributária a prestação de outras informações, além das arroladas
nos incisos do caput deste artigo;
II – determinar que as informações exigidas nos termos do inciso I do caput deste artigo sejam prestadas de
outro modo ou por outro meio.

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf.
inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)
II – ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados bens
ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do
estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do
Convênio ICMS 81/93)
III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
IV – quando a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário, exceto
microempresa, estiver amparada por isenção, não incidência ou diferimento do imposto;
V – nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 448
e no inciso I do § 1° do artigo 463.

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em
outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo, adiante relacionados, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver
realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS
110/2007 e respectivas alterações)
I – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool
etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;
II – gasolinas, 2710.12.5;
III – querosenes, 2710.19.1;
IV – óleos combustíveis, 2710.19.2;
V – óleos lubrificantes, 2710.19.3;


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VI – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não
especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos
de óleos, 2710.19.9;
VII – resíduos de óleos, 2710.9;
VIII – gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
X – biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de
petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;
XI – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;
XII – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas
nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00.
§ 1° O disposto neste artigo também se aplica:
I – às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, atendida a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos,
equipamentos, máquinas, motores e veículos:
a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade,
aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros
líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não
contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%,
em peso, 3819.00.00;
c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;
II – às operações com aguarrás mineral (white spirit), 2710.12.30;
III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo e
nos incisos I e II deste parágrafo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for
contribuinte do imposto;
IV – na entrada no território mato-grossense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando
não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis,
por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a
outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente,
hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção III deste capítulo.
§ 3° Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações
interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b do inciso X do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
§ 4° Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM, o
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste
preceito, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento
mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses
previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá
formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de
vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.
§ 1° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante
comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1° (primeiro) dia do 5° (quinto) ano subsequente
ao da opção anterior.
§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou
quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em
relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá,
obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.
§ 3° A forma e as condições para manifestação da opção de que trata este artigo serão disciplinadas em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

6 XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto; XV – da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária. § 1° Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (cf. § 1° do art. 3° da Lei n° 7.098/98) § 2° Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, a entrega pelo depositário, após o desembaraço aduaneiro, de bem ou mercadoria importada do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada a dispensa expressa, concedida nos termos da legislação tributária estadual. (cf. § 2° do art. 3° da Lei n° 7.098/98) § 3° Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme previsto neste...

Art. 45 Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (cf. caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98) I – industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores; II – produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes; III – depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte; IV – contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. § 1° O regime de substituição tributária aplica-se às operações e prestações com as mercadorias e serviços arroladas nas alíneas do inciso III do artigo 448, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98) § 2° Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e...

Art. 49 Observado o disposto no artigo 461, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. caput do art. 22 da Lei n°

Art. 80 Consideradas as disposições deste capítulo, na determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária, será, também, observado o estatuído no Anexo X e no artigo 60 do Anexo

Art. 81 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (cf. caput do art. 13 da Lei n° 7.098/98) I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas arroladas nas alíneas a a c deste

Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através:
I - do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;
II - do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço em cada operação;
III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual  o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório;
IV - da forma prevista no regime especial a que se refere o artigo 34.
V - (revogado) (Revogado pela LC 631/19, efeitos a partir de 1°.01.20)
Redação anterior dada pela Lei 9.226/09.
V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar:
a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária;
b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.
Redação original, inciso V acrescentado pela Lei 9.050/08.
V - de estimativa segmentada, cujos critérios especiais de tributação objetivem prevenir desequilíbrios da concorrência, hipótese em que poderá estabelecer o encerramento de fase tributária.
§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 31 Ressalvado o disposto no § 2º, o imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos seus livros e documentos fiscais com a descrição das operações e prestações na forma disciplinada no regulamento.
§ 1º O imposto apurado na forma referida no caput será declarado pelo contribuinte em consonância com o preconizado no inciso X do artigo 17.
§ 2º A atividade referida no caput é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 3º O pagamento do imposto poderá também ser exigido, na forma que dispuser o regulamento, sobre operações e prestações, por ocasião da entrada no Estado:
I - de mercadorias, provenientes de outras unidades da federação ou do exterior, destinadas a contribuintes do Estado;
II - de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outros Estados, destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente de estabelecimento contribuinte.
§ 4º O estatuído neste artigo não desobriga o contribuinte do recolhimento do imposto exigido através de lançamento de ofício pela autoridade competente, sempre que constatada infração à legislação tributária.