Alíquotas e base de cálculo

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. Operações ou Prestações Internas ou de Importação (ad valorem) Alíquota Descrição Norma 7% Operações internas ou de importação com gipsita, gesso e derivados, com a correspondente classificação na NCM, nos termos do Anexo 5, da Lei 15.730/2016 Lei 15.730/2016, art. 15, VI, “b” e Anexo 5 Operação internas ou de importação com óleo combustível, tipo bunker, classificado no código 2710.19.22 da NCM Lei 15.730/2016, art. 15, VI, “c” 12% Operações internas ou de importação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré- mistura e pão Lei 15.730/2016, art. 15, V, “a” Prestações internas de serviço de transporte aéreo Lei 15.730/2016, art. 15, V, “b” 12% (alíquota reduzida) Operações internas com veículo automotor novo classificação NCM 8706.00.10 e 8706.00.90, relacionado no Anexo 6 da Lei 15.730/2016, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, localizados neste Estado Lei 15.730/2016, art. 18, I,“a”, 2 e Anexo 6 Operações de importação com veículo automotor novo, relacionado no Anexo 6 da Lei 15.730/2016, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias...

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Subseção II - Da Restituição Do Imposto Antecipado arts. 37 a 39 CAPÍTULO XI DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO art. 40 CAPÍTULO XI-A DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA art. 40-B a 40-H CAPÍTULO XI-B DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA art. 40-I CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts. 41 a 46 ANEXO 1 PRODUTO RELACIONADO NA LEI Nº 12.523/2003 - FECEP art. 18-A, I ANEXO 1-A VEÍCULOS NOVOS RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 – FECEP art. 18-A, II ANEXO 1-B VEÍCULOS NOVOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA E RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 – FECEP art. 18-B ANEXO 2 PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 25% art. 15, III, “b” ANEXO 3 PRODUTO DE INFORMÁTICA SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12% art. 15, V, "c" ANEXO 4 PRODUTO DE INFORMÁTICA SUJEITO À ALÍQUOTA DE 7% art. 15, VI, “a" ANEXO 5 GIPSITA, GESSO E DERIVADOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% art. 15, VI, “b” ANEXO 6 VEÍCULO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12% art. 18, I, “a” ANEXO 7 RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO art. 31-A ANEXO 8 PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – COOPERA art.

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LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016 · Publicada no DOE de 18.03.2016; · Alterada pelas Leis nos. 15.892/2016, 15.954/2016, 15.997/2017, 16.234/2017, 16.447/2018, 16.473/2018, 16.474/2018, 16.477/2018, 16.489/2018, 17.111/2020, 17.118/2020, 17.127/2020, 17.335/2021, 17.551/2021, 17.625/2021, 17.875/2022, 17.914/2022, e 18.305/2023; · Revoga as Leis nos. 10.259/89 e 11.408/96, a partir de 1º de abril de 2017; · Vide Lei nº 17.898/2022, relativamente às alíquotas sobre combustíveis e energia elétrica; · Vide Lei original. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO NORMA EMENTA IN CAT 17/2022 a partir de 1º.09.2022 IN CAT 20/2018 de 1º.8.2018 a 31.8.2022 ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no artigo 13, § 3º, V do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017 IN CAT 10/2025 a partir de 1º.08.2025 IN CAT 21/2024 de 1º.01.2025 a 31.07.2025 IN CAT 11/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2024 ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação IN CAT 20/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 7/2023 de 1º.05.2023 a 31.12.2025 IN CAT 13/2022 de 1º.07.2022 a 30.04.2022 IN CAT 19/2021 de 1º.10.2021 a 30.06.2021 IN CAT 24/2020 de 1º.01.2021 a 30.09.2021 IN CAT 33/2018 de 1º.10.2018 a 31.12.2020 BEBIDAS QUENTES Estabelece base de cálculo de que trata o art. 58 do Anexo 37 do Decreto nº 44650/2017, relativa ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. IN CAT 19/2025 a partir de 1º.01.2026 IN CAT 12/2024 de 1º.08.2024 a 31.12.2025 IN CAT...

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IN CAT 001/2021 de 5.01.2021 a 31.08.2025 IN CAT 025/2018 a partir de 1º.08.2018 IN CAT 004/2022 a partir de 22.02.2022 GADO EM PÉ Estabelece o valor para a base de cálculo das respectivas CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS resultantes do respectivo abate Vide Atos COTEPE/PMPF Gás Natural Veicular - GNV IN CAT 2/2021 a partir de 5.01.2021 IN CAT 1/2020 a partir de 1º.02.2020 IN CAT 2/2019 a partir de 1º.02.2019 GESSO E GIPSITA IN SRE 10/2012 a partir de 01.06.2013 Leite UHT, Queijo mussarela e prato TIJOLOS – TELHAS ARROZ- BLOCO PARA LAJE- LAJOTA PARA PISO – CASQUILHO P/ REVESTIMENTO. Estabelece valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior IN CAT 014/2016 a partir de 01.09.2016 MADEIRA SERRADA Estabelece os valores para efeito de pauta fiscal, nas operações com Madeira Serrada. Ato COTEPE/ICMS 58/2022 a partir de 1º.09.2022 Ato COTEPE/ICMS 36/2019 a partir de 1º.08.2019 Protocolo ICMS 53/2017 a partir de 1º.01.2018 MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da...

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Art. 11. Para efeito do disposto no artigo 22 da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedido crédito presumido, nos termos do Anexo 2, em valor equivalente ao montante ali previsto, mantidos os demais créditos fiscais, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual. § 1º A não escrituração do crédito presumido de que trata este artigo dentro do período fiscal próprio ou o recolhimento do imposto sem a utilização do benefício implicam renúncia tácita ao referido benefício, não ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da legislação tributária. § 2º A utilização do crédito presumido de que trata o caput não deve resultar em saldo credor no respectivo período de apuração, devendo o contribuinte estornar a parcela que exceder o valor do débito lançado. Seção III Da Redução de Base de

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Art. 12. O débito fiscal de que trata § 1º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, pode ser reduzido nas hipóteses em que for concedida de redução de base de cálculo. Art. 13. Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei nº 15.730, de 2016, a base de cálculo fica reduzida, nos termos do Anexo 3, para o valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual. Seção IV Do Crédito Presumido Redutor do Saldo

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Art. 331. O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto. Art. 332. A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea “d” do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016. § 1º Na hipótese de aquisição promovida por contribuinte relacionado no Anexo 12 do presente Decreto, aplica-se a MVA ali prevista sobre o valor obtido nos termos do caput. § 2º A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando se tratar de: (Dec. 47.541/2019 – efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: § 2º A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando atendidas as seguintes condições: I - adquirente inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631- 1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00, desde que atenda às seguintes condições: (Dec. 47.541/2019 –...

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Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: a) ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e (Dec. 45.066/2017 – efeitos a partir de 1º.10.2017) Redação anterior, efeitos até 30.09.2017: a) ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação de dispensa da antecipação, conforme referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e b) REVOGADO. (Dec. 47.541/2019 - efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: b) aos semestres civis subsequentes àquele em que seja deferida pela Sefaz a solicitação referida na alínea “a” do inciso I do § 3º; e (Dec. 45.066/2017 – efeitos a partir de 1º.10.2017) Redação anterior, efeitos até 30.09.2017: b) aos semestres civis subsequentes àquele em que seja reconhecida a dispensa da antecipação pela Sefaz. III-REVOGADO. (Dec. 47.541/2019 - efeitos a partir de 1º.06.2019) Redação anterior, efeitos até 31.05.2019: III - estar inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00. (Dec. 45.066/2017 – efeitos a...

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OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13 Art. 1º A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991. (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1°.01.2024) Redação anterior, efeitos até 31.12.2023: Art. 1º Até 30 de abril de 2024, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991: (Dec. 52.062/2021) Redação anterior, efeitos até 27.12.2021: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observadas as disposições, condições e...

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Art. 2º Até 30 de setembro de 2019, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/1996, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput. Art. 3º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de cerâmica vermelha, nos prazos e termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016, observado o disposto no art. 16 do Anexo 6 (Convênio ICMS 190/2017). (Dec. 53.967/2022) Redação anterior, efeitos até 08.11.2022: Art. 3º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de cerâmica vermelha, nos termos do artigo 2º da...

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MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13) (Decreto 46.795/2018 - efeitos a partir de 1º.03.2019) ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NCM (Dec. 51.102/2021) Redação anterior, efeitos até 09.08.2021: NBM/SH 1 bolsas e mochilas escolares e estojos escolares 4202.11.00 4202.12.10 4202.12.20 4202.19.00 4202.21.00 4202.22.10 4202.22.20 4202.29.00 4202.31.00 4202.32.00 4202.39.00 2 cadernos 4820.20.00 3 artigos escolares

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ALÍQUOTA INTERNA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE ENTRADAS SAÍDAS 7% 2,1% 2,1% 12% 3,6% 3,6% 17% 5,1% 3,9% 18% 5,4% 4,2% 14/01/2026, 08:02 Decreto 44.650 de 30.06.2017 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislação/Tributária/Documents/legislação/44650/texto/Dec44650_2017.htm

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Art. 26. O estabelecimento industrial de veículos, o estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos, o estabelecimento comercial atacadista de veículos e a trading company, sendo, em relação a esta, nas operações com veículo automotor importado por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista, devem: I - realizar a escrituração por meio da EFD - ICMS/IPI, além de adotar controle adicional a fim de separar a apuração do imposto em tantas apurações quantos forem os benefícios fiscais utilizados, especialmente em relação ao Prodeauto, bem como aquelas operações não contempladas com benefício fiscal, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios concedidos; II - manter, durante o prazo decadencial, relatório específico para: a) controle de cada uma das seguintes hipóteses: 1. relativamente ao estabelecimento industrial de veículo automotor e ao estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículo automotor: 1.1. crédito presumido sobre o saldo devedor do imposto, apurado em cada período fiscal, utilizado em relação às operações com...

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I - quando adquirida a outro contribuinte substituto que tenha efetuado a retenção indevida do imposto antecipado, o imposto retido pelo remetente deve ser escriturado no Registro de Entradas e utilizado como crédito fiscal, no período fiscal em que ocorrer a entrada da mercadoria; e II - quando adquirida a contribuinte substituído, sem destaque do imposto, o montante resultante da aplicação da respectiva alíquota interna sobre o valor de aquisição deve ser utilizado como crédito fiscal em sua apuração normal. Art. 2º-A. Fica atribuída aos contribuintes a seguir relacionados, na qualidade de substitutos tributários, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado de que trata este Título: (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023) I - industrial; (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023) II - importador; (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023) III - arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada; (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023) IV - qualquer remetente estabelecido em UF signatária de protocolo ou convênio que disponha sobre o regime de substituição tributária relativo à mercadoria; e (Dec. 55.792/2023 –...

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