Documentos fiscais, cBenef, EFD e prova digital

Art. 119. Os
contribuintes do imposto devem emitir, conforme as operações que realizarem, os documentos fiscais para acobertar suas
operações e prestações, observando
a forma e condições estabelecidas no Anexo 011 deste Decreto.


CAPÍTULO XII

Dos LIVROS FISCAIS


Seção
I

Das
Disposições Gerais


Subseção
I

Da
Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de Sua Exibição ao Fisco

Art. 120. Cada estabelecimento, seja
matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, terá livros fiscais e documentos
fiscais próprios, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.

Art. 121.
Os livros, documentos, equipamentos,
relatórios, arquivos eletrônicos, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais
documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco pelo prazo
de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente
ao fato gerador.

Art. 139. O livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6, Anexo 020
deste Decreto, destina-se à escrituração das entradas de impressos de
documentos fiscais, de que trata o art. 119 deste Decreto, confeccionados por
estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à
lavratura de termos de ocorrências.

§ 1º O
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será
mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de
documentos fiscais.

§ 2º Os
lançamentos devem ser feitos operação a operação, em ordem cronológica da
respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser
utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de
documento fiscal.

§ 3º A
escrituração será efetuada nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro “Espécie”: espécie dos
impressos de documentos fiscais confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, etc.;

II - quadro “Série e Subsérie”:
série e subsérie, quando houver, dos impressos de documentos fiscais
confeccionados;

III - quadro “Tipo”: tipo dos
impressos de documentos fiscais confeccionados: talonário, folhas soltas,
formulários contínuos, etc.;

IV - quadro “Finalidade da
Utilização”: fins a que se destinam os impressos de documentos fiscais: venda a
contribuinte, venda a não contribuinte, venda a contribuinte de outras Unidade
da Federação, etc.;

V - coluna “Autorização de
Impressão”: número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF”;

VI - coluna “Impressos -
Numeração”: números dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo
que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob
regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna “Observações”;

VII - coluna sob o título “Fornecedor”:

a) coluna “Nome”: nome do contribuinte que
confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna “Endereço”: identificação do local
do estabelecimento impressor;

c) coluna “Inscrição”: número da
inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimento impressor;

VIII - coluna sob o título “Recebimento”:

a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo
recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna “Nota Fiscal”: série e subsérie se
houver, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por
ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna “Observações”: informações
diversas, inclusive as relativas a:

a) extravio, perda ou inutilização de
blocos e documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários
contínuos;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos
fiscais à repartição para serem inutilizados.

§ 4º Do total de folhas desse
livro, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, destinam-se à lavratura de termos
de ocorrências, e, devidamente numeradas, devem ser impressas de acordo com o
modelo a que se refere o caput deste artigo.


Subseção
XV

Do
Registro de Inventário

Art. 143. A Escrituração
Fiscal Digital (EFD) é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS, nos
termos estabelecidos nesta Seção. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º A EFD compõe-se da
totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS,
referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como
outras informações de interesse do fisco Estadual.

§ 2º Para garantir a
autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que
se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do
contribuinte, seu representante legal ou procurador, certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá
utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: (Ajustes SINIEF 02/09 e 02/10)

I - livro Registro de Entradas;

II - livro Registro de Saídas;

III - livro Registro de Inventário;

IV - livro Registro de Apuração do IPI;

V - livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do
Ativo Permanente – CIAP; (Ajustes SINIEF 02/09 e 05/10)

VII - livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Art. 145. A EFD será
obrigatória para todos os contribuintes do ICMS. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º A SET em conjunto com a
Receita Federal do Brasil (RFB) poderão dispensar estabelecimentos
isoladamente, em conjunto, ou que se enquadrarem em determinadas atividades
econômicas, da obrigação estabelecida no caput
deste artigo.

§ 2º Ficam dispensados de efetuar a
EFD:

I - o
Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II - Os
estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL e
UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme incisos IV e VI do art. 85 deste Decreto.

§ 3º A dispensa referida no §
1º poderá ser revogada a qualquer tempo por legislação tributária estadual ou
federal, para os estabelecimentos ou atividades econômicas deste Estado.

§ 4º No
caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa
incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 5º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os
estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito deste Estado. (Ajustes
SINIEF 02/09 e 11/12)

§ 6º A escrituração do livro de Registro de
Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
(Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

I - para os estabelecimentos
industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a
R$300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à
informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para
os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à
escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à
escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) da
implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que
trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais
classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; (Ajustes SINIEF
02/09 e 25/21)

e) da
implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que
trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº
13.874/19, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;
(Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

II - 1º de janeiro de 2018, restrita
à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280,
para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE
pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a
R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser
definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à
informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para:

a) os demais estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 10 a 32;

b) os estabelecimentos atacadistas
classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE; e

c) os estabelecimentos equiparados a
industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.
(Ajustes SINIEF 02/09 e 25/16)

§ 7º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento
industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma
industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos
resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo com alíquota zero ou
isento. (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15)

§ 8º Para fins de se estabelecer o faturamento
referido no § 6º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - considera-se faturamento a receita bruta de
venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional,
industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e
os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de
referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de
vigência da obrigação. (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15)

§ 9º Os estabelecimentos obrigados à Escrituração
Fiscal Digital (EFD) devem apresentar os registros 1200, 1210, 1300, 1400,
1600, 1700 e 1710, nos termos definidos no Ato COTEPE nº 09/2008.

§ 10. Somente a escrituração completa do Bloco K na
EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no §1º do

Art. 1º Os contribuintes do imposto devem emitir, conforme as
operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (Conv.
SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo -2; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF
5/94)

III - Cupom Fiscal ECF; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
(Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

V - Nota Fiscal Avulsa;

VI - Nota Fiscal/Conta de Energia
Elétrica, modelo 6; (Conv. SINIEF 6/89)

VII - Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7; (Conv. SINIEF 6/89)

VIII - Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8; (Conv. SINIEF 6/89)

IX - Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Conv. SINIEF 6/89 e
Ajuste SINIEF 4/89)

X - Conhecimento Aéreo, modelo 10; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 14/89)

XI - Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas, modelo 11; (Conv. SINIEF 6/89)


XII - Bilhete de Passagem Rodoviário,
modelo 13; (Conv. SINIEF 6/89)

XIII - Bilhete de Passagem Aquaviário,
modelo 14; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 4/89)

XIV - Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem, modelo 15; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste
SINIEF 14/89)

XV - Bilhete de Passagem Ferroviário,
modelo 16; (Conv. SINIEF 6/89)

XVI - Despacho de Transporte, modelo 17;
(Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 1/89)

XVII - Resumo de Movimento Diário,
modelo 18; (Conv. SINIEF 6/89)

XVIII - Ordem de Coleta de Cargas,
modelo 20; (Conv. SINIEF 6/89)

XIX - Nota Fiscal de Serviço de
Comunicação, modelo 21; (Conv. SINIEF 6/89)

XX - Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação, modelo 22; (Conv. SINIEF 6/89)

XXI - Manifesto de Cargas, modelo 25; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 15/89)

XXII - Conhecimento de Transporte
Multimodal de Cargas (CMTC), modelo 26; (Conv. SINIEF
6/89 e Ajuste SINIEF 06/03)

XXIII - Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário, modelo 27; (Conv. SINIEF
06/89 e Ajuste SINIEF 07/06)

XXIV - Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), modelo 28; (Conv.
SINIEF 06/89 e Aj. SINIEF 01/10)

XXV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),
modelo 55; (Ajuste SINIEF 7/05)

XXVI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica (DANFE); (Ajuste SINIEF 7/05)

XXVII - Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;
(Ajuste SINIEF 9/07 e 10/16)

XXVIII - Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); (Ajuste SINIEF 9/07)

XXIX - Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; (Ajuste SINIEF 21/10)

XXX - Documento Auxiliar do
MDF-e (DAMDFE); (Ajuste SINIEF 21/10)

XXXI - Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65; (Ajuste SINIEF
19/16)

XXXII - Documento
Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e); (Ajustes SINIEF 7/05 e 22/13)

XXXIII - Nota Fiscal
de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66; (Ajuste SINIEF 01/19)

XXXIV - Documento Auxiliar da
NF3e (DANF3E); (Ajuste SINIEF 01/19)

XXXV - Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e OS), modelo
67; (Ajuste SINIEF 36/19)

XXXVI - Documento Auxiliar do
CT-e Outros Serviços (DACTE OS); (Ajustes SINIEF 36/19)

XXXVII - Bilhete de Passagem Eletrônico
(BP-e), modelo 63; (Ajuste SINIEF 01/17)

XXXVIII - Documento Auxiliar do BP-e (DABPE ); (Ajuste
SINIEF 01/17)

XXXIX - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62; (Ajuste SINIEF 7/22)

XL - Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
(DANFE-COM); (Ajuste SINIEF 7/22)

XLI - Atestado de intervenção em
Equipamento de Controle Fiscal;

XLII - Mapa Resumo de Equipamento de Controle
Fiscal;

XLIII - Carta de Ordem de carregamento;

XLIV - Autorização para Movimentação de
Vasilhames; (Conv. ICMS 99/96)

XLV - Despacho de Carga em Lotação; (Ajuste SINIEF
19/89)

XLVI - Despacho de Carga - Modelo
Simplificado; (Ajuste SINIEF 19/89)

XLVII - Demonstrativo de Contribuinte
Substituto do ICMS;

XLVIII - Documento de Excesso de Bagagem.

§ 1º Os documentos referidos no caput deste
artigo terão seus modelos definidos em Convênio ou Ajuste SINIEF, aprovados
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exceto os referidos nos incisos XXIV ao
XXXVIII, que deverão observar os Manuais de Orientação ao Contribuinte.

§ 2º As diversas vias dos
documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua
disposição obedecerá a ordem sequencial que as diferencie, vedada a
intercalação de vias adicionais.

§ 3º Em casos excepcionais,
através de regime especial previsto no art. 572 deste Decreto, em substituição
aos documentos fiscais relacionados no caput
deste artigo, poderá a empresa utilizar-se de documento próprio em operações
internas.

§ 4º Os documentos fiscais
deverão ser emitidos no estabelecimento que efetuar a operação ou prestação,
exceto em casos previstos neste Anexo ou mediante regime especial.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, substitui os documentos
fiscais previstos nos incisos I e IV do caput
do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 07/05)

§ 1º A NF-e pode ser utilizada
em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes inscritos no CNPJ e no CCE-RN.

§ 2º Salvo disposição em contrário, o contribuinte
poderá emitir Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal do Produtor, modelo
4, enquanto não obrigado à emissão de NF-e.

Art. 3º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65,
substitui os documentos fiscais previstos nos incisos II e III do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste
SINIEF 07/05)

Art. 4º O Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e), modelo 57, substitui os
documentos fiscais previstos nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XXII e XXIII do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste
SINIEF 09/07)

Art. 11. Deverão ser mencionadas no documento fiscal,
indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, as seguintes
circunstâncias:

I - operação ou prestação beneficiada por isenção, redução
da base de cálculo, diferimento, imunidade, não incidência ou suspensão da
incidência do ICMS;

II - recolhimento do imposto por antecipação ou retenção por
substituição tributária.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em
contrário da legislação, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal,
quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da
base de cálculo ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência ou
suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido
retido por substituição tributária.


Seção II

Da Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais

DA FONTE PÚBLICA
PORTARIA-SEI Nº 970, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada no preenchimento do
campo cBenef -”Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regula-
mento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
Considerando a necessidade de aprimorar o controle da concessão e fruição dos benefícios fiscais relativos ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
Considerando a necessidade de aferir, de forma efetiva, a renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos, em
consonância com os princípios de responsabilidade fiscal e de transparência das contas públicas;
Considerando a necessidade de uniformizar as informações prestadas pelos contribuintes, de modo a facilitar a
fiscalização e o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
Considerando o disposto no art. 1º, § 5º, V , do Anexo 11 e no art. 6º, § 8º, do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de
agosto de 2022, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 34.916, de 19 de setembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, previstos no art. 1º, § 5º, V , do Anexo 11 e no
art. 6º, § 8º, do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Portaria.
§ 1º A Tabela prevista no caput deverá ser utilizada no preenchimento do campo cBenef - “Código de Benefício
Fiscal na UF aplicado ao item” da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 e da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e, modelo 65, sempre que a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal nela
relacionado.
§ 2º A emissão de documento fiscal eletrônico sem a indicação do código cBenef, quando exigido, implicará na
tributação do ICMS incidente na operação ou prestação sem a aplicação do benefício.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 22 de setembro de 2025.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO TIPO BENE-
FÍCIO DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO DATA INÍCIO DATA FINAL
RN010001 Isenção
Dispensa do ICMS nas saídas internas de produtos
comestíveis, resultantes do abate de gado bovino,
bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e
muar, efetuadas por estabelecimento abatedor que
atenda a legislação sanitária estadual ou federal,
bem como nas operações internas subsequentes
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, art. 590 01/10/2025
RN020001 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido de 100% (cem por cento), nas
saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas
a empresas ou consórcio de empresas de ônibus res-
ponsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros na região metropolitana de
Natal definida na Lei Complementar Estadual nº
152, de 16 de janeiro de 1997
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, Anexo 03, art.
28, inciso I
01/10/2025
RN020002 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido de 80% (oitenta por cento), nas
operações internas com óleo diesel e biodiesel desti-
nadas a empresas concessionárias ou permissioná-
rias de transporte coletivo de passageiros, municipal
ou intermunicipal
Decreto nº 31.825/2022 -
RICMS/RN, Anexo 03, art.
28, inciso II
01/10/2025
RN020003 Crédito Presu-
mido
Crédito presumido do ICMS em montante equiva-
lente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
incidente nas saídas de óleo diesel fornecido por
distribuidora de combustíveis, como tal definida
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) do Ministério de Minas e
Energia e devidamente credenciada neste Estado,
a ser consumido por embarcações pesqueiras
nacionais que estejam registradas no Rio Grande
do Norte
Decreto nº 31.825/2022 - RI-
CMS/RN, Anexo 03, art. 29 01/10/2025