Substituição tributária, antecipação, combustíveis, trigo e veículos

Art. 59. Além
de outros casos previstos na legislação, o recolhimento do imposto será exigido por antecipação na
rede bancária conveniada, nas
seguintes hipóteses:

I - por ocasião da passagem pela primeira
repartição fiscal deste Estado ou da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da SET, após
decorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo, em operações de
entradas de mercadorias, bens ou serviços:

a) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços destinados a
contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto ou
que tenha sido feito em valor inferior ao devido, por substituição tributária
pelo estabelecimento remetente, previsto em Convênios e Protocolos;

b) despachadas em outra Unidade da Federação
com destino a este Estado, quando importadas do exterior, sem que tenha sido
cobrado o imposto antes do desembaraço aduaneiro;

c) conduzidas por contribuintes de outro
Estado, sem destino certo, por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos;

d) relacionadas no
Anexo 005 deste Decreto;

e) destinadas a contribuintes que estejam
inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias ou com a inscrição
estadual irregular;

f) destinadas a contribuintes condenados em
processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam
inscritos na dívida ativa deste Estado;

g) destinados a uso, consumo ou
ativo fixo, na forma prevista no art. 23 deste Decreto;

h) para contribuintes que tenham sido
autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de
documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos;

i) destinadas a contribuintes que estejam com
a inscrição inapta ou baixada;

j) realizadas por contribuintes cuja
inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que trata o art.
101 deste Decreto;

k) nas entradas de peças remetidas para
substituição em garantia, aplica-se o que dispõe o art. 23 deste Decreto e o § 4º
do art. 4º do Anexo 005 deste Decreto;

II - antes da saída de:

a) mercadoria de contribuintes que exerçam
atividades em caráter eventual ou aqueles de existência transitória;

b) sal marinho em operação
interestadual por empresas optantes pelo benefício previsto no art. 30 e desde
que não credenciadas na forma do §1º do art. 32, do Anexo 004 ambos deste Decreto;

c) gado para outra Unidade da Federação;

d) algodão em caroço, nas operações
interestaduais;

e) castanha
de caju in natura e pedúnculo nas
operações internas, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento;

f) prestação de serviço por transportador
autônomo que realizar o transporte por contratação de remetente que não seja
contribuinte do imposto;

g) mercadoria de contribuintes que estejam
inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias, ou ainda, que foram
condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa
e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste estado;

h) mercadorias constantes do estoque de
estabelecimentos que estejam encerrando suas atividades;

i) mercadorias de estabelecimentos que
tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias
desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos;

j) álcool etílico
hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por
estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da
Federação;

k) mercadorias
que, declaradas para fins específicos de exportação, estejam em desacordo com o
disposto no Capítulo XVIII deste Decreto.

§ 1º O
disposto no caput deste artigo não
se aplica na hipótese prevista no inciso II alínea “c” do caput deste artigo, aos contribuintes que possuam
credenciamento na forma do ato previsto no §5º do art. 58 deste Decreto.

§ 2º Nas
operações previstas no inciso II do caput
deste artigo, o ICMS será recolhido
na rede bancária conveniada e o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o
documento fiscal.

§ 3º O disposto nas alíneas “d” e “g” do inciso I
do caput deste artigo, não se aplica
às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais
beneficiárias do PROEDI que estejam regulares com as obrigações tributárias,
principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do
Estado.

§ 4º O imposto cobrado nos termos
deste artigo, poderá ser recolhido pelos contribuintes, conforme prazos,
critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da
Tributação, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do

Art. 60. Salvo disposição em
contrário, a tributação prevista nas alíneas "b", “d”, "e",
"f", "g" se for o caso, “h” e “j” do inciso I,
"g" e "i", do inciso II, do art. 59 deste Decreto,
constitui antecipação parcial do imposto, caso em que não se considera
encerrada a fase de tributação, constituindo a parcela recolhida
antecipadamente crédito fiscal a ser compensado na sistemática de apuração
normal do imposto.

Parágrafo único. O contribuinte que adquirir os produtos relacionados no
Anexo 005 deste Decreto e que efetue o recolhimento do imposto na forma e nos
prazos previstos no art. 58 deste Decreto creditar-se-á do ICMS normal
destacado no documento fiscal e do pago por antecipação tributária, pelo seu
valor original, no período do efetivo recolhimento.


Seção
III

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 1º Para efeito do cálculo do
ICMS a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 59 deste Decreto, com os produtos constantes nos
incisos I, II e III deste artigo, bem como às suas partes ou peças, quando destinados
a contribuintes com regime de apuração normal do imposto, toma-se como
referência o valor da operação,
acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições
ou despesas acessórias, se for o caso, e dos percentuais de agregação de que
tratam os incisos a seguir:

I - 10% (dez por cento):


NCM


DESCRIÇÃO


0105


Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e
galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos.


0106.3


Aves:


0201


Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
refrigeradas.


0202


Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.


0203


Carnes de animais da espécie suína, frescas,
refrigeradas ou congeladas.


0204


Carnes de animais das espécies ovina ou caprina,
frescas, refrigeradas ou congeladas.


0206


Miudezas comestíveis de animais das espécies
bovina, suína frescas, refrigeradas ou congeladas.


0207


Carnes e miudezas, comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.


0208


Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, inclusive bufalina.


0209.00


Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e
de aves, não fundidas nem de outro modo extraídas, frescos, refrigerados,
congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados.


0210


Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em
salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de
miudezas.


0301


Peixes vivos.


0302


Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés
de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.


0303


Peixes congelados, exceto os filés de peixes e
outra carne de peixes da posição 03.04.


0304


Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo
picada), frescos, refrigerados ou congelados.


0305


Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e
“pellets”, de peixe, próprios para alimentação humana.


0306


Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos,
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
salgados ou em salmoura; farinhas, pós e “pellets” de crustáceos, próprios
para alimentação humana.


0307


Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos,
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados
aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados,
congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e “pellets” de
invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para alimentação humana.


0401


Leite e creme de leite, não concentrados nem
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.


0402


Leite e creme de leite, concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.


0403


Leitelho, leite e creme de
leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados
ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.


0404


Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de
açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes
naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não
especificados nem compreendidos em outras posições.


0405


Manteiga e outras matérias gordas provenientes do
leite; pastas de espalhar de produtos provenientes do leite.


0406


Queijos e requeijão.


0410.00.00


Produtos comestíveis de origem animal, não
especificados nem compreendidos em outras posições.


0504.00


Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros
ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados
ou em salmoura, secos ou defumados.


0703.20


Alhos


0801


castanha-do-pará e castanha de caju, frescos ou
secos, mesmo sem casca ou pelados, desde que acondicionado em embalagem de
apresentação.


0802


Outras frutas de casca rija, frescas ou secas,
mesmo sem casca ou peladas, desde que acondicionado em embalagem de
apresentação.


0806


Uvas frescas ou secas (passas).


0808


Maçãs, pêras e
marmelos, frescos.


0809


Damascos, cerejas, pêssegos (incluídos os “brugnons” e as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos.


0811


Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.


0813


Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a
08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do Capítulo 8 da
TIPI.


0902


Chá, mesmo aromatizado


0903.00


Mate


0904


Pimenta (do gênero Piper); pimentões e pimentas dos gêneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó.


0905.00.00


Baunilha


0906


Canela e flores de caneleira


0907.00.00


Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos).


0908


Noz-moscada, macis, amomos
e cardamomos


0910


Gengibre, açafrão, açafrão-da-terra, tomilho,
louro, caril , coloríficos e outras especiarias


1005.90


Milho para pipoca


1008.20.90


Painço


1008.30.90


Alpiste


1102


Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de
mistura de trigo com centeio.


1104


Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por
exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou
partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais,
inteiros, esmagados, em flocos ou moídos.


1108


Amidos e féculas; inulina.


1201.00


Soja, mesmo triturada.


1501.00.00


Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras
de aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.


1502.00


Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
caprina, exceto as da posição 15.03.


1508


Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados.


1509


Azeite de oliva e respectivas frações, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados.


1510.00.00


Outros óleos e respectivas frações, obtidos
exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da
posição 15.09.


1511


Óleo de palma e respectivas frações, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados.


1512


Óleos de girassol, de cártamo
ou de algodão, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados.


1513


Óleos de coco (óleo de copra),
de amêndoa de palma ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas
não quimicamente modificados.


1515


Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo
de jojoba), e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não
quimicamente modificados.


1516


Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados,
reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados,
mas não preparados de outro modo.


1517


Margarina; misturas ou preparações alimentícias
de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes
gorduras ou óleos do Capítulo 15 da TIPI, exceto as gorduras e óleos
alimentícios, e respectivas frações, da posição 15.16.


1518.00


Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer
outro processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações
não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações
de diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15 da TIPI, não especificadas nem
compreendidas em outras posições.


1601.00.00


Enchidos e produtos semelhantes, de carne,
miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos.


1602


Outras preparações e conservas de carne, miudezas
ou de sangue, inclusive empanados.


1605


Crustáceos, moluscos e outros invertebrados
aquáticos, preparados ou em conservas.


1704


Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o
chocolate branco).


1806


Chocolate e outras preparações alimentícias
contendo cacau.


1901


Extratos de malte; preparações alimentícias de
farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não
contendo cacau ou contendo menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre
uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em
outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a
04.04, não contendo cacau ou contendo menos de 5%, em peso, de cacau,
calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem
compreendidas em outras posições.


1904


Produtos à base de cereais, obtidos por expansão
ou por torrefação (por exemplo, flocos de milho (“corn
flakes”), pipoca); cereais (exceto milho) em grãos
ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da
farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
especificados nem compreendidos em outras posições.


2001


Produtos hortícolas, frutas e outras partes
comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
acético.


2002


Tomates preparados ou conservados, exceto em
vinagre ou em ácido acético.


2003


Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,
exceto em vinagre ou ácido acético.


2004


Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos
da posição 20.06.


2005


Outros produtos hortícolas preparados ou
conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com
exceção dos produtos da posição 20.06.


2006.00.00


Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e
outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda,
glaceados ou cristalizados).


2007


Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por
cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.


2008


Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em
outras posições.


2009


Sucos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou
de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes, inclusive polpa de frutas e sucos
concentrados.


2101.11.10


Café solúvel, mesmo descafeinado


2102.30


Fermento químico e biológico (Pós para levedar
preparados)


2103


Preparações para molhos e molhos preparados;
condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada.


2104


Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas
preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas.


2106.90.10


Preparações em pó para a elaboração de bebidas


2106.90.50


Gomas de mascar, sem açúcar


2106.90.60


Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos
semelhantes, sem açúcar


2202.90.00


Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de
frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. Antecipação não se aplica
aos itens do art. 5º do Anexo 007 deste Decreto.


II - 30% (trinta por cento):


NCM


DESCRIÇÃO


2505


Areias naturais de qualquer espécie, mesmo
coradas, exceto areias metalíferas do Capítulo 26 da TIPI.


2514.00.00


Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada
à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou
retangular.


2515


Mármores, travertinos, granitos belgas e outras
pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou
superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.


2516


Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras
pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente
cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou
retangular.


2517


Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos
geralmente usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias
férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados
termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de
resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na
primeira parte do texto desta posição; tarmacadame;
grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 25.15 ou 25.16, mesmo
tratados termicamente.


2522


Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com
exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 28.25.


2706.00.00


Piche, pez, betume e asfalto.


2707


Preparações concebidas para solver, diluir ou
remover tintas, vernizes e outros; e produtos impermeabilizantes, imunizantes
para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos.


2710


Preparações concebidas para solver, diluir ou
remover tintas, vernizes e outros.


2710.12.30


Aguarrás mineral (“White spirit”)


2713


Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e
cerâmica, colas e adesivos.


2714


2715.00.00


Piche, pez, betume e asfalto.


2901


Preparações
concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros.


2902


2936


Provitaminas e vitaminas, naturais ou
reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os
seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não
entre si, mesmo em quaisquer soluções.


3102.10.10


Arla 32 - Agente
redutor líquido de NOX automotivo.


3208


Preparações iniciadoras ou aceleradoras de
reação, preparações catalísticas, aglutinantes,
aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases,
cimentos, concretos, rebocos e argamassas.


3211.00.00


Secantes preparados.


3214


Produtos impermeabilizantes, imunizantes para
madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos; Indutos, mástiques,
massas para acabamento, pintura ou vedação.


3215


Tintas de impressão, tintas de escrever ou de

[continua na fonte integral em tela]

Art. 2º Nas operações
interestaduais com os produtos que compõem a cesta básica para determinação do
valor do ICMS devido por antecipação previsto no art. 59 deste Decreto, observa-se o seguinte:

I - será considerada a alíquota
interestadual de 12% (doze por cento), independente da origem da mercadoria;

II - aplicar-se-á sobre o valor
integral da operação o percentual equivalente à diferença entre a alíquota
interna para o produto e a interestadual referida no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Para fins do disposto neste
artigo considera-se como produtos que compõem a cesta básica os seguintes:

I - arroz;

II - feijão e fava;

III - café torrado
e moído, observado o disposto § 2º deste artigo;

IV - flocos e fubá de milho; e

V - óleo de soja e de algodão.

§ 2º O disposto no inciso III do § 1º, não se aplica aos cafés
acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para
consumo.


CAPÍTULO III

Da ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS Operações com carnes

Art. 3º Para
efeito do cálculo do ICMS a que se refere o art. 59, I, “d”, deste Decreto, nas
operações com carne de gado bovino, suíno, bufalino e demais produtos
comestíveis resultantes do seu abate, toma-se como referência o valor da
operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas,
contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, aplicando-se a carga
tributária equivalente ao percentual de 10% (dez por cento).

§ 1º Na
fixação do percentual previsto no caput deste artigo, está considerada a
redução de base de cálculo estabelecida no art. 2º, II do Anexo 004 deste Decreto
e o crédito fiscal referente à
aquisição do produto.

§ 2º A
base de cálculo para fins de cobrança da forma prevista no caput deste artigo, não poderá ser inferior
ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O
pagamento do ICMS calculado na forma deste artigo e recolhido no prazo previsto
na legislação, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de
apuração do ICMS.

§ 4º O
disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes beneficiários do PROEDI,
ressalvada a hipótese de aquisição de carne salgada, carne de charque, carne em
conserva e mortadela.

Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS antecipado nas operações internas ou interestaduais
destinadas a contribuintes nas condições a seguir enumeradas, toma-se como
referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros
impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e do
percentual de 30% (trinta por cento):

I - não inscritos;


II - que estejam
inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

III - inscritos na
dívida ativa deste Estado;

IV - que estejam
sob Regime Especial;

V - cuja inscrição esteja suspensa, na forma do art. 101, deste
Decreto;

VI - inscritos no
CCE no ramo de empresas promotoras de bingos.

§ 1º O
percentual de agregação para efeito de cálculo do imposto das demais operações
de que trata este Anexo, quando não previsto em ato específico, é de 30%
(trinta por cento).

§ 2º Para
determinação do imposto a ser recolhido, aplica-se ao valor obtido na forma
prevista neste artigo, a alíquota interna, deduzindo-se o valor do crédito
destacado no documento fiscal.

§ 3º O
percentual de agregação de que trata este artigo, aplica-se, ainda, nos demais
casos em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto e que não haja
valor adicionado específico, exceto quando as operações se destinem a consumo
ou ao ativo fixo.

§ 4º Não se aplica o percentual
de agregado previsto no caput deste artigo na situação prevista no
inciso II quando se tratar de remessas de peças em virtude de substituição em
garantia.

Art. 1º Para fins deste Anexo, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com
características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no
Capítulo II deste Anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria
ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o
bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes
para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição
tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária,
composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e
mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. (Conv.
ICMS 142/18 - Cláusula sexta)


CAPÍTULO II

DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS

Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte adota o regime de
substituição tributária relativo às operações subsequentes, previsto no
Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, a ser aplicado às mercadorias ou bens constantes dos segmentos a seguir
relacionados:


Item


Descrição do Segmento


Código do Segmento


01


Bebidas alcoólicas,
exceto cerveja e chope


02


02


Cervejas, chopes,
refrigerantes, águas e outras bebidas


03


03


Cigarros e outros
produtos derivados do fumo


04


04


Cimentos


05


05


Combustíveis e
lubrificantes


06


06


Energia elétrica


07


07


Lâmpadas, reatores e
“starter”


09


08


Medicamentos e
outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário


13


09


Pneumáticos, câmaras
de ar e protetores de borracha


16


10


Produtos
alimentícios


17


11


Produtos
de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos


20


12


Produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos


21


13


Rações para animais
domésticos


22


14


Sorvetes e
preparados para fabricação de sorvetes em máquinas


23


15


Tintas e vernizes


24


16


Veículos
automotores


25


17


Veículos
de duas e três rodas motorizados


26


18


Venda de mercadorias
pelo sistema porta a porta


28


CAPÍTULO III

DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de
substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte são os identificados
nas Seções I a XVIII deste Anexo e nas demais disposições do Decreto que disciplina o ICMS, de acordo com o
segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um
CEST.

§ 1º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a
correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de
substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável
somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da descrição contida
neste Anexo.

§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos
de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria,
classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição
tributária.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte
deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o
mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da
reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo
não implicam alteração do CEST.

§ 5º O regime de substituição tributária alcança somente
os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6º As Margens de Valor Agregado (MVA) ajustadas quando
indicadas neste Anexo, para efeitos de apuração da base de cálculo com
utilização de MVA, observarão a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original)
x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100”, onde:

I - “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de
valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à
substituição tributária na operação interestadual;

II - “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem
de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou
previsto nos respectivos convênios e protocolos;

III - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;

IV - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à
alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de
destino.

§ 7º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ
inter” deverá ser aplicada a “MVA - ST original.


Seção I

Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e
chope

Art. 4º Nas operações internas, interestaduais e de
importações com aguardente de cana, fica atribuída a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, na condição
de contribuinte substituto, ao estabelecimento remetente ou importador.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto para fins
de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final
(PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação e, na falta de
especificação de produto no referido ato, a base de cálculo será o valor da
operação, acrescido dos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento), se o alienante for estabelecimento
comercial;

II - 50% (cinquenta por cento), se o alienante for
estabelecimento industrial ou no caso de importação direta do exterior.

Art. 1º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não combustíveis, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado,

I - às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário neste

§ 2º Nas entradas de AEHC e álcool para fins não combustíveis provenientes de outra Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos deste artigo, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso, ainda que distinta daquela de destino,

Art. 2º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subsequentes, o remetente, o importador, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no quadro do art. 9º do Anexo 007 deste Decreto: (Conv. ICMS 110/07 e

II - nas saídas interestaduais, o distribuidor de combustíveis, situado em outra unidade Federada, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, nas operações com álcool etílico hidratado combustível -

I - em relação ao diferencial de alíquota das mercadorias de que trata o caput deste artigo, incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto; (Conv. ICMS 110/07 e

§ 1º O recolhimento do ICMS referente às operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, na forma desta Seção, alcança as etapas das operações subsequentes, até a saída dos produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de

§ 3º Nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do Protocolo ICMS n.º 46/00, poderá ser atribuída ao remetente, mediante termo de acordo, a responsabilidade pelo recolhimento da parcela do imposto devido a este Estado, relativo às saídas subsequentes dos produtos elaborados, promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e produtos similares derivados de farinha de trigo, em conformidade com o que dispõe os §§ 8º e 9º deste artigo. (Prots. ICMS 46/00, 13/02, 13/03, 13/04, 23/05 e

§ 5º O disposto nesta Seção não se aplica às aquisições de farinha de trigo a ser utilizada no processo produtivo de estabelecimentos industriais beneficiários do PROEDI, desde que oriunda de Estados não signatários do Prot. ICMS 46/00 ou do

§ 7º Nas operações internas, com massas alimentícias cozidas ou não, recheadas ou não, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares derivados da farinha de trigo, tributadas na forma desta Seção, não será exigido o pagamento do imposto, vedado o destaque do ICMS no documento fiscal, salvo disposição em

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de estados não signatários do Prot. ICMS 46/00, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente de produtor localizado em estados signatários do Prot. ICMS

§ 3º O valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, estabelecido nos termos do Convênio ICMS 70/97, para todos os estados signatários, através de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da

Das operações com VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEMAIS VEÍCULOS

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, sem o referido recolhimento, podendo, ainda, aplicar a redução prevista no art. 24 do Anexo 004 deste Decreto. (Convs. ICMS 64/06 e

b) detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma

II - escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Direto a

Art. 12. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (Ajustes SINIEF 11/11 e