Cadastro, documentos fiscais, EFD, automação comercial e prova digital

Art. 5º O número da inscrição estadual constará, obrigatoriamente, nos documentos fiscais regulamentados ou autorizados em regime especial, nas faturas e duplicatas, nas guias ou documentos de arrecadação e em quaisquer petições, impugnações ou recursos administrativos ou judiciais (art. 20 deste

I - da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou de documento equivalente, conforme a hipótese na qual se

Redação anterior vigente até 10.1.2022. XI – o contribuinte deixar, por três períodos, consecutivos ou não, de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou documento equivalente, bem como, se optante do Simples Nacional, deixar de apresentar a declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

I - o contribuinte deixar de entregar por 3 (três) períodos, consecutivos ou não, a Escrituração Fiscal Digital (EFD); a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA); a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou documento equivalente; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.852/2022. Efeitos a partir de

a) a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD); (Alínea “a”: acrescentada pelo Decreto n° 16.103/2023. Efeitos a partir de

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o contribuinte for optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a baixa da inscrição estadual fica condicionada ao prévio envio do arquivo digital da EFD, nos termos do Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS,

Art. 1º Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais (CTE, art.73, I; Conv. SINIEF S.N./70, art. 6º e Conv. SINIEF Nº 06/89, art.

Art. 2º Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias (Conv. SINIEF S.N./70, art. 7º e Conv. ICMS Nº

Art. 3º As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais (Conv. SINIEF s.n./70, art.8º, na redação do Ajuste SINIEF

Art. 4º A Secretaria de Fazenda poderá confeccionar, além da Nota Fiscal mod. 1, e da Nota Fiscal de Produtor, mod. 4, os documentos fiscais previstos nos incs. VI (Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7), VII (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mod. 8), VIII (Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, mod.9), IX (Conhecimento Aéreo, mod. 10), e XIII (Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15), do art. 1º, para utilização de forma avulsa,

Art. 6º Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinqüenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos (Conv. SINIEF s.n./70, art. 10, Ajustes SINIEF 02/88 e

Redação vigente até 17.12.1997. Art. 7º Os documentos fiscais a que alude o art. 1º, exceto os dos incisos I, III, IV, XX e XXII, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Conv. SINIEF s.n./70, art. 11, e Conv. SINIEF n. 06/89, art. 3º e Ajuste SINIEF 03/94): I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior; II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado; III - "D" - na saída de mercadorias a consumidor, exclusivamente quando estas sejam retiradas pelo comprador, e na prestação de serviço de transporte de passageiros; IV - "F" - na utilização do Resumo do Movimento

Redação anterior vigente até 5.6.2019. Art. 6º A instalação de programa aplicativo em computador portátil ou similar somente é permitida para a realização de vendas fora do estabelecimento, desde que autorizada pelo Fisco mediante a concessão de regime especial. Parágrafo único. O computador que controla as funções do sistema de gestão e armazena os bancos de dados utilizados por estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, deve estar situado neste

Art. 1º O Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste

Art. 2º O disposto nos arts. 43 a 46 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redação dada por este Decreto, aplica-se, também, no que corresponde aos procedimentos que competem ao Fisco, aos pedidos de baixa de inscrição estadual apresentados anteriormente à publicação deste

§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, deverão inscrever-se, também, todas as pessoas que, realizando operações ou prestações, não tenham requerido antecipadamente a inscrição

III - determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoa que, embora não esteja revestida da condição de contribuinte ou de responsável, intervenha no mecanismo da circulação de mercadoria ou bem e no da prestação de

§ 4º Estão, ainda, sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no art. 7º do Anexo XXIV deste Regulamento do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, localizadas em outras Unidades da Federação, que realizem operações ou prestações destinando bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e que pretendam recolher o imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, inciso I, do referido

I - Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), para a inscrição de comerciantes, industriais e demais pessoas naturais ou jurídicas que se enquadrem nas disposições do art. 12 deste

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

Publicada no DOE nº 12.039, de 5 de janeiro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................................:

I – abril de 2026, para os estabelecimentos fabricantes de:

.......................................... ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.


Campo Grande, 30 de dezembro de 2025.


FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 de 5 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 12.040, de 6 de janeiro de 2026

      O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I - na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II – no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório.

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 5 de janeiro de 2026.


BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária


ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
ALCINOPOLIS
1	MARCELINO DA SILVA NUNES	28.671.685-2
LAGUNA CARAPA
2	RAMONA DA SILVA RIGO FERREIRA	28.633.237-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
AMAMBAI
1	JOSE ALMODIN	28.559.600-4
2	WILSON VIEIRA DA SILVA	28.666.770-3
ANASTACIO
3	ANGELITA PAULA GERGELI	28.844.535-0
4	GLEISON ROMIAS GIRELLI	28.844.534-1
ANAURILANDIA
5	AYRODIL DA SILVA NOGUEIRA LIMA MONTORIO	28.737.142-5
ARAL MOREIRA
6	ESPOLIO DE VERGILINO SIQUEIRA DA ROCHA	28.707.274-6
BANDEIRANTES
7	CELI SILVA LOLATO RIBEIRO	28.703.599-9
8	CELI SILVA LOLATO RIBEIRO	28.703.600-6
BRASILANDIA
9	FAZENDA CARACOL AGROPECUARIA LTDA	28.703.067-9
CAMAPUA
10	MOYSES NERY	28.508.105-5
CAMPO GRANDE
11	OSVALDO SIQUEIRA DOS SANTOS - ESPOLIO	28.642.557-2
CHAPADAO DO SUL
12	ESPOLIO DE MANOEL LIBER LOPES	28.823.042-6
CORUMBA
13	DURVAL ROSSAFA RODRIGUES	28.784.865-5
14	ESPOLIO DE PERY MIRANDA	28.511.998-2
DOURADOS
15	ESPOLIO DE GEMINIANO ALVES TEIXEIRA	28.515.573-3
16	JOSE INACIO VIEIRA MATOS	28.556.056-5
FIGUEIRAO
17	ESPOLIO DE EGIDIO ALEXANDRE NERUNG	28.536.617-3
18	MICHEL ALFREDO OLIVEIRA DAVID LTDA	28.856.007-8
IGUATEMI
19	JAYME KIVES	28.699.398-8
IVINHEMA
20	ESPOLIO DE ADEMIR BELLASCOSA	28.839.717-7
21	ESPOLIO DE ADEMIR BELLASCOSA	28.853.468-9
JAPORA
22	VARSIDES BRUCH	28.663.137-7
MARACAJU
23	LEO RENATO MIRANDA	28.565.684-8
NOVA ALVORADA DO SUL
24	ESPOLIO DE FRANKLIN PLATZECK	28.539.346-4
NOVO HORIZONTE DO SUL
25	CASSIELE ULIANA FACCO	28.820.217-1
PARANAIBA
26	ANGELA MARIA DE ANDRADE INHA	28.855.847-2
27	CASSIO DE ANDRADE INHA	28.855.844-8
PEDRO GOMES
28	JOSE ADAUTO CALE	28.697.227-1
PONTA PORA
29	ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES VIEIRA	28.528.513-0
PORTO MURTINHO
30	DIOGENES DOMINGUES DE MOURA	28.657.359-8
RIBAS DO RIO PARDO
31	ESPOLIO DE JOSE EDUARDO DA COSTA GOMES	28.655.491-7
SANTA RITA DO PARDO
32	RAPHAEL LUIS RIBEIRO MATOS	28.776.236-0
SAO GABRIEL DO OESTE
33	ANTONIO CARLOS DA SILVA	28.724.902-6
34	JUSCELINO RIBEIRO	28.724.688-4
35	ROBERTO ANTONIO ORTOLAN	28.858.426-0
TAQUARUSSU
36	GERACI MIOTTO SADER	28.614.764-5
TERENOS
37	AGROPECUARIA PERSEVERANCA LTDA	28.830.545-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
ANAURILANDIA
1	MARSURIANA AGROPECUARIA LTDA	28.871.225-0