Crédito outorgado, programas e PROTEGE

Inciso XXVI

XXVI-A XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI

Inciso XXXI

XXXI-A XXXII XXXIII XXXIV XXXV XXXVI XXXVII XXXVIII XXXIX XL XLI XLII XLIII XLIV XLV XLVI XLVII XLVIII XLIX L LI LII LIII LIV LV LVI LVII

Inciso LVII

LVII-A LVIII LIX LX

Inciso LX

LX-A LXI LXII LXIII LXIV LXV LXVI LXVII LXVIII LXIX LXX LXXI LXXII LXXIII LXXIV LXXV LXXVI LXXVII LXXVIII LXXIX LXXX

Parágrafo § 1º

§ 1º

Parágrafo § 2º

§ 2º

Parágrafo § 3º

§ 3º

Parágrafo § 4º

§ 4º

Parágrafo § 5º

§ 5º

Parágrafo § 6º

§ 6º

Parágrafo § 7º

§ 7º

Parágrafo § 7º

§ 7º-A

Parágrafo § 7º

§ 7º-B

Parágrafo § 7º

§ 7º-C

Parágrafo § 8º

§ 8º

Parágrafo § 9º

§ 9º

Parágrafo § 10º

§ 10º§ 11º§ 11ºA

Parágrafo § 12º

§ 12º§ 13º§ 14º§ 15º§ 16º§ 17º§ 18º§ 19º§ 20º§ 21º§ 21º-A

Parágrafo § 21º

§ 21º-B

Parágrafo § 21º

§ 21º-C

Parágrafo § 22º

§ 22º§ 22º-A

Parágrafo § 22º

§ 22º-B

Parágrafo § 23º

§ 23º§ 24º§ 24º-A

Parágrafo § 25º

§ 25º§ 26º§ 27º§ 28º§ 29º§ 30º§ 31º§ 32º§ 33ºI - para o estabelecimento que receber de outra unidade federada, com isenção do ICMS, as mercadorias a seguir relacionadas, quando a saída interna for tributada, o valor equivalente à aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente sobre o valor da operação, observado o limite de tributação da operação interna (Convênio ICM 44/75, cláusula primeira, § 2º; e Convênio ICMS 68/90):

Alínea a

a) hortifrutícola:

Item 1

1. ameixa, aspargo;

Item 2

2. batata;

Item 3

3. caqui, cebola, coco da Bahia, cogumelo, cominho;

Item 4

4. ervilha;

Item 5

5. figo, flores;

Item 6

6. melão, milho verde, morango;

Item 7

7. nectarina;

Item 8

8. pêra, pomelo;

Item 9

9. uva;

Alínea b

b) ave e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

Alínea c

c) caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

Inciso II

II - para o estabelecimento remetente, o valor correspondente à diferença apurada, quando resultar crédito inferior, do confronto entre o crédito e o débito do ICMS, na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 19/91, cláusulas primeira e segunda): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03. Conferida nova redação ao CAPUT DO inciso II do art. 11 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

Inciso II

II - para o estabelecimento remetente, o valor correspondente à diferença apurada, quando resultar crédito inferior, do confronto entre o crédito e o débito do ICMS, na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996, ou de material de uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 19/91, cláusulas primeira e segunda): NOTA:Vide Decreto 8.481, de 19.11.15.

Alínea a

a) na saída do estabelecimento remetente, este deve:

Item 1

1. emitir nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

Item 2

2. lançar os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

Alínea b

b) na entrada no estabelecimento destinatário, este deve pagar o diferencial de alíquotas, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do item 1 da alínea anterior, na forma prevista no inciso III do art. 65 deste regulamento;

Alínea c

c) é exigido o estorno de crédito se, no valor correspondente à diferença constatada do confronto referido neste inciso, resultar crédito superior;

Inciso III

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, o equivalente à aplicação sobre o valor da respectiva operação do percentual de 2% (dois por cento), observado o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º, § 4º, II): (Redação original: vigência 01.01.98 a 31.07.00)

Inciso III

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”): (Redação conferida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00 à 31.10.17)

Inciso III

III - para o comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 3% (três por cento) na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente base de cálculo, observado o seguinte (Leis nºs

Item 12

12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso III

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente base de cálculo, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/94, art. 1º,

Parágrafo § 4º

§ 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) Nota: Redação com vigência de 01.12.17 à

Item 31.03

31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Inciso III

III - para o contribuinte comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente base de cálculo, observado o seguinte (Leis nºs12.462/94, art. 1º, § 4º, II; 13.194/97, art. 2º, II, “h”; e 20.367/18, art. 3º, § 3º, III): Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à

Item 31.03

31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, o CAPUT DO inciso III DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Inciso III

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente base de cálculo, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/94, art. 1º,

Parágrafo § 4º

§ 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”): NOTAS:

Item 1

1. A Instrução Normativa nº 326/98, de 22.01.98, (DOE de 26.01.98), com vigência no período de 01.01.98 a 30.04.08:

Item 1.1

1.1. Excluiu, no período de 01.01.98 a 12.06.00, os seguintes produtos: amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH; vinhos, vermutes e outras bebidas, classificados nas posições 2204, 2205 e 2206 da NBM/SH; álcool etílico, aguardentes, licores, outras bebidas alcoólicas e preparações alcoólicas compostas, classificados na posição 2208 da NBM/SH; arroz em casca, classificado na subposição 1006.10 da NBM/SH; milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH; discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29.12.97.

Item 1.2

1.2. No período de

Item 01.01

01.01.98 a 30.04.99, equiparava a comerciante atacadista para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais;

Item 1.3

1.3. Exclui, a partir de 13.06.00:

Inciso I

I - as mercadorias:

Alínea a

a) amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e

Item 6812

6812.10 da NBM/SH;

Alínea b

b) milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

Alínea c

c) discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

Inciso II

II - a operação de saída da mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento).

Item 2

2. O art. 5º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, assegura até 31.12.99, o benefício concedido a contribuinte equiparado a comerciante atacadista, nos termos da legislação anterior, signatário de TARE.

Item 3

3. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.05.02, aos produtos: tecidos, vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho; produtos da construção civil; e arame e tela, constantes nos incisos IX, X e XI do Apêndice I;

Item 4

4. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 899/08-GSF, de 15.05.08, com vigência a partir de 01.05.08, O benefício fiscal da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos neste inciso, não se aplica à operação:

Inciso I

I - com petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

Inciso II

II - com milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

Inciso III

III - com mercadoria discriminada no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

Inciso IV

IV - contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável. A partir de

Item 01.07

01.07.08 a vedação constante do inciso III, quanto à utilização do crédito outorgado previsto no art. 11, III, do Anexo IX do RCTE não se aplica às mercadorias discriminadas nos incisos IX, X, XI e XIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE.

Item 5

5. O art. 1º da IN Nº 900/08-GSF, de 15.05.08, com vigência a partir de 20.05.08, convalida a utilização do benefício fiscal do crédito outorgado previsto neste inciso, na operação de saída de mercadoria recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), no período compreendido entre os dias 1º e 30 de abril de 2008, desde que:

Inciso I

I - o contribuinte tenha sido signatário, até o mês de fevereiro de 2008, de termo de acordo de regime especial, celebrado com o intuito de permitir a utilização integral do crédito correspondente à aquisição com alíquota superior a 7% (sete por cento);

Inciso II

II - tenham sido obedecidas as demais regras previstas na Instrução Normativa nº 326/98-GSF, de 22 de janeiro de 1998.”

Item 6

6.Vide a Instrução Normativa nº 1237/15-GSF.

Item 7

7.Vide o Decreto nº 8.549.

Item 8

8. Vide a Instrução de Serviço nº 06/16-SRE, de 23.09.16

Alínea a

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ART.11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Alínea a

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 28.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA ”A” DO INCISO III dO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 29.12.00.

Alínea a

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

Item 1

1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

Item 2

2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior;

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda, que, também, pode estabelecer parâmetro de enquadramento da atividade do contribuinte, para utilização e manutenção do benefício; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART.11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda; ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 01.01.00.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, apresentar as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 01.01.01.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTAS:

Item 1

1. O art. 3º, 2º, II do Decreto nº 5.245, de 19.06.00, convalida ao operações efetuadas, até

Item 31.08

31.08.00, com aproveitamento do crédito outorgado sem a observância do disposto na alínea ”c”, desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências.

Item 2

2. Inicialmente a - vigência era 01.09.00, porém, o art. 4º do Decreto nº 5.290, de 04.10.00, prorrogou para 01.01.01;

Item 3

3. O art. 4º do Decreto nº 5.290, de 04.10.00, convalida ao operações efetuadas com aproveitamento do crédito outorgado sem a observância do disposto na alínea ”c”, desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências;

Item 4

4. Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.354. DE 23.01.01 - vigência: 01.01.01.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, e: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.07.08.

Item 1

1. forneça ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 1 da alínea "c" do inciso iii do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03. NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.07.08.

Item 1

1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

Item 2

2. emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste regulamento, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); REVOGADA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) revogada; ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Alínea d

d) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea d

d) revogada;

Inciso IV

IV - para o contribuinte adquirente de equipamento emissor de cupom - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, observado, também, o previsto em ato do Secretário da Fazenda, o montante equivalente (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a”): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.12.05.

Alínea a

a) ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.000,00 (um mil reais); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.99 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.11.99 - vigência: 01.09.99.

Alínea a

a) ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais); NOTA: Redação com vigência de 31.08.99 a 28.12.05.

Alínea b

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.000,00 (um mil reais) e limitado a R$2.000,00 (dois mil reais), nos demais casos; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.11.99 - vigência: 01.09.99.

Alínea b

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos demais casos; NOTA: Redação com vigência de 01.09.99 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Inciso IV

IV- para o contribuinte adquirente de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, observado o previsto em ato do Secretário da Fazenda e o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a”): NOTAS:

Item 1

1. Por força do art. 529 inciso I do RCTE o benefício previsto neste inciso é retroativo a 01.01.97;

Item 2

2. Assunto disciplinado pela Instrução Normativa nº 335/98-GSF, de 11.05.98, com vigência no período de 14.05.98 a 05.08.01;

Item 3

3. Assunto disciplinado pela Instrução Normativa nº 495/01-GSF, de 24.07.01, com vigência a partir de 06.08.01;

Item 4

4. Redação com vigência de 29.12.05 a 31.07.08.

Alínea a

a)o montante do crédito outorgado deve ser equivalente:

Item 1

1. ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

Item 2

2. a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos demais casos;

Alínea b

b)o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser utilizado na compensação do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; REVOGADO O INCISO IV DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso IV

IV - revogado;

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, nas saídas interna e interestadual de carne fresca, resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultantes do abate de bovino adquirido em operação interna com redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação sobre o valor da respectiva base de cálculo do percentual de 5% (cinco por cento), desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 1); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART.11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.01.00.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino e bufalino adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º , I, “c”, 1): NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º , I, "c", 1): NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino e muaradquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º , I, "c", 1): NOTA: Redação com vigência de a 04.11.04 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a redução de base de cálculo de que tratam os incisos XI e XIV do art. art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c", 1): NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVII do art. 6° deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”, 1) NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.08.08.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c", 1): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência:

Item 01.01

01.01.08 a 24.05.09)

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c", 1): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.939 - vigência: 25.05.09 a 31.10.17)

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento, de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo, ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”,

Item 1

1): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, para o estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, ou 9% (nove por cento), para o estabelecimento não beneficiário dos referidos Programas, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”, 1.1 e 1.2): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTAS:

Item 1

1.O art. 4º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas na redação do inciso V anterior a alteração;

Item 2

2.O art. 6º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração;

Item 3

3.A Instrução Normativa nº 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente;

Item 4

4.O art. 5 º, parágrafo único do Decreto nº 5.494/01, de 15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01,nas saídas de carne com osso de acordo com as normas contidas no inciso V.

Item 5

5. O art. 6º, II do Decreto nº 5.707/02 de 27.12.02, convalida os procedimentos adotados, até 12.09.02,nas saídas de carne com osso de acordo com as normas contidas no inciso V.

Item 6

6.Por força do art. 4º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 04.11.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, em relação ao crédito outorgado de ICMS correspondente à saída de carne salgada, temperada e salmourada, nos termos deste inciso, com a redação conferida pelo seu art. 1º, no período de 1º de janeiro de 2003 até 4 de novembro de 2004;

Item 7

7.O art. 2º do Decreto nº

Item 6

6.236, de 01.09.05, com vigência a partir de 01.08.05, com alterações introduzidas pelo Decreto nº6.331, de 14.12.05, estabelece o seguinte: “Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a convalidar os procedimentos adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor nas transferências interestaduais de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate de bovino e bufalino, realizadas no período de 1º de março de 2003 a 31 de julho de 2005, com apropriação do crédito outorgado do ICMS previsto no inciso V do caput do art. 11 do Anexo IX do RCTE, desde que o contribuinte tenha atendido às demais exigências para fruição do benefício, observado o seguinte:

Inciso I

I - a convalidação efetivar-se-á, caso a caso, mediante requerimento do frigorífico ou abatedor protocolizado junto à Secretaria da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2005;

Inciso II

II - o frigorífico ou abatedor deve:

Alínea a

a) estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea b

b) efetuar, até o dia 30 de setembro de 2005, a contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - correspondente à utilização, no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de julho de 2005, do benefício fiscal referido no caput.”

Item 8

8.O art. 3º do Decreto nº

Item 6

6.236, de 01.09.05, com vigência a partir de 01.08.05, estabelece o seguinte: “Art. 3º Fica suspensa, no período de 1º de março de 2005 a 31 de janeiro de 2006, a contribuição ao PROTEGE GOIÁS correspondente à utilização do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11 do Anexo IX do RCTE, referente à venda de carne sem osso. Parágrafo único. Os valores porventura pagos podem ser compensados com débito da mesma espécie devido em período subseqüente pelo contribuinte.”;

Item 9

9.O art. 1º da Portaria nº 166/2006-GSF, com vigência a partir de 10.07.06, estabelece: "Art. 1º Ao estabelecimento frigorífico ou abatedor signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TAREpara o fim de fruição do benefício fiscal do crédito outorgado previsto no art. 11, inciso V, do Anexo IX, do RCTE, aplica-se,também, a partir de 1º de janeiro de 2006, na operação de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeo e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do RCTE, observado o seguinte:

Alínea a

a) fica mantido o crédito relativo à entrada do animal para abate;

Alínea b

b) o benefício previsto neste artigo aplica-se cumulativamente com o crédito outorgado previsto no referido inciso V do art. 11, do Anexo IX, do RCTE, hipótese em que o percentual de 9% (nove por cento) previsto naquele inciso deve ser reduzido para 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.";

Item 10

10.Por força do art. 2º do Decreto nº

Item 6

6.830, de 28.11.08, com vigência a partir de 28.11.08, fica o Secretário da Fazenda autorizado a convalidar os procedimentos adotados, até 28.11.08, por estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas transferências interestaduais de carne com osso realizadas com apropriação do crédito outorgado do ICMS previsto neste inciso, desde que o contribuinte solicite esta convalidação até 27.02.08.

Item 11

11.Vide os Decretos 8.481 e 8.549. 12Nota: Redação com vigência de 28.12.11 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída, para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, para o estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, ou 9% (nove por cento), para o estabelecimento não beneficiário dos referidos programas, observado o seguinte (Lei nº 13.453, de 1999, art. 1º, I, "c", 1.1 e 1.2):

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08.

Item 1

1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Item 2

2. ser signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

Item 3

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de a 01.05.99 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Item 3

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. ACRESCIDO O ITEM 4 DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.04.00.

Item 4

4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.00 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Item 4

4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à operação de aquisição dos produtos relacionados no caput; NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08.

Alínea a

a) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08 a 24.05.09)

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do animal para cria em seu estabelecimento; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.939 - vigência: 25.05.09 à 31.10.17)

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17)

Alínea b

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea anterior e no § 1º do art. 1º deste anexo, ocorre a aplicação do benefício: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao caput da ALÍNEA “a” DO INCISO V DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:

Item 1

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

Item 2

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

Alínea c

c) o benefício não alcança a operação: NOTA: A - vigência relativa à restrição à utilização do crédito outorgado do ICMS nas transferências interestaduais de carne fresca, resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultante de abate de bovino e de bufalino e nas saídas de carne com osso, contidas nos itens 2 e 3 desta alínea, estabelecida originalmente pelo Decreto nº 5.349, foi prorrogada para 01.04.02 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº

Item 5

5.494 e, posteriormente, para 01.03.03 pelo art. 8º do Decreto nº 5.651.

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08. REVOGADo o item 1 dA ALÍNEA “c” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. de saída em transferência; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 08.11.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 09.11.99.

Item 2

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTAS:

Item 1

1. O art. 7º do Decreto nº 5.157, de 29.12.99, autoriza o Secretario da Fazenda a convalidar os aproveitamentos de créditos outorgados nas transferências interestaduais ocorridas antes de 09.11.99;

Item 2

2. Redação com vigência de 09.11.99 a 30.11.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA ”C” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.12.00.

Item 2

2. de saída em transferência; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.03.03.

Item 2

2. de saída em transferência interestadual; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.03.03 a 31.07.05.

Item 2

2. O art. 3º inciso III do Decreto nº 5.494, de

Item 15.10

15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01, nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso V;

Item 3

3. O art. 10 inciso II do Decreto nº 5.494, de

Item 15.10

15.10.01, permite a utilização, até 31.03.02, do crédito outorgado nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso V;

Item 4

4. O art. 8º do Decreto nº 5.651/02, de 06.09.02, com vigência a partir de 12.09.02 , dispõe que a restrição à utilização de crédito outorgado do ICMS nestas transferências interestaduais somente produz efeito a partir de 1º de março de 2003;

Item 5

5. O art. 7º inciso II do Decreto nº 5.651, de

Item 06.09

06.09.02, convalida a utilização do crédito outorgado nas transferências interestaduais realizadas até 12.09.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea c do inciso v do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 2

2. de saída em transferência interestadual de carne com osso; NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a

Item 27.11.08.08

27.11.08.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.830, DE 28.11.08 - vigência: 28.11.08.

Item 2

2. de saída em transferência interestadual de carne com osso, excetuada a transferência autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA ”C” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.03.03.

Item 3

3. de saída de carne com osso; NOTA: Redação com vigência de 01.03.03 a 31.07.05. REVOGADO O ITEM 3 da alínea c do inciso v do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 3

3. revogado NOTA: Por força do caput e do § único do art. 5º do Decreto nº 5.825, de 05.09.03, fica suspensa a restrição à utilização de crédito outorgado contida neste item, e ficam convalidados os procedimentos relativos à aplicação do benefício pelo contribuinte, de 01.03.03 a 11.09.03, desde que tenham atendido às condições estabelecidas.

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de bovino, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.01.00.

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício; NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate dos produtos relacionados no caput, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, na saída interestadual de carne fresca, resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultantes do abate de suíno adquirido em operação interna, o equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 2); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART.11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave, suíno e ranídeo adquiridos em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c"): NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquirido em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c"): NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTDO INCISO VI DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVII do art. 6° deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”): NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.08.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 11 PELO2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c"): NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 24.05.09.

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c"): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.939 - vigência: 25.05.09 a 31.10.17)

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo, ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência:

Item 01.11

01.11.17 a 30.11.17)

Inciso VI

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “c”, 1): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTAS:

Item 1

1. O art. 4º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso VI anterior a alteração;

Item 2

2. O art. 6º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.;

Item 3

3. O art. 7º do Decreto nº 5.157, de 29.12.99, autoriza o Secretario da Fazenda a convalidar as transferências interestaduais ocorridas antes de 09.11.99, com o benefício da base de cálculo reduzida;

Item 4

4. A Instrução Normativa nº 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente;

Item 5

5. Por força do art. 4º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 04.11.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, em relação ao crédito outorgado de ICMS correspondente à saída de carne salgada, temperada e salmourada, nos termos deste inciso, com a redação conferida pelo seu art. 1º, no período de 1º de janeiro de 2003 até 4 de novembro de 2004.

Item 6

6.Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08.

Item 1

1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Item 2

2. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; ACRESCIDO O ITEM 3 a ALÍNEA “A” DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.04.00.

Item 3

3. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição de ave, suíno e ranídeo; NOTA: Redação com vigência de 01.04.00 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Item 3

3. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição de ave e suíno; NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO VI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do animal para cria em seu estabelecimento; (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.939 - vigência: 25.05.09 à 31.10.17)

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Alínea a

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17)

Alínea b

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea anterior e no § 1º do art. 1º deste anexo, ocorre a aplicação do benefício: NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 24.05.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput da ALÍNEA “b” DO INCISO iI DO ART. 2º pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b)no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:

Item 1

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

Item 2

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

Alínea c

c) o benefício não alcança a operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. de saída em transferência; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 08.11.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 09.11.99.

Item 2

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 31.03.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.04.02.

Item 2

2. de saída em transferência interestadual, excetuada aquela autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTAS:

Item 1

1. O art. 3º inciso III do Decreto nº 5.494, de

Item 15.10

15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01, nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso VI;

Item 2

2. O art. 10 inciso II do Decreto nº 5.494, de

Item 15.10

15.10.01, permite a utilização, até 31.03.02, do crédito outorgado nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso VI.

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea "d" do INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de ave e suíno, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

Inciso VII

VII - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, ou para o produtor agropecuário não substituído na operação de venda do animal, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao abate, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, II, “c”): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

Alínea a

a) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento frigorífico ou abatedouro destinatário do gado ou o estabelecimento produtor do novilho precoce celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Alínea b

b) o benefício pode ser cumulado com a redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º e o crédito outorgado previsto no inciso V deste artigo, ambos deste anexo;

Alínea c

c) considera-se como precoce o animal que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

Item 1

1. no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes (pinças), sem queda dos primeiros médios da 1ª (primeira) dentição;

Item 2

2. peso mínimo de carcaça de 225 quilogramas para macho e 180 quilogramas para a fêmea; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.98 . CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 01.08.98.

Item 2

2. peso mínimo de carcaça de 210 quilogramas para o macho e 180 quilogramas para a fêmea; NOTA: Redação com vigência de 01.08.98 a 30.04.99.

Item 3

3. de 1 (um) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça;

Alínea d

d) a inspeção sanitária e avaliação para a classificação do animal como novilho precoce, a ser realizada por ocasião do abate, deve ser feita por médico veterinário do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, sem prejuízo da fiscalização a ser feita pela Secretaria da Fazenda;

Alínea e

e) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário, que se dedicar à criação e ao desenvolvimento de gado destinado ao abate precoce, e o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, que promover o abate, devem credenciar-se junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás - SAGRIA -;

Alínea f

f) em substituição à forma de aproveitamento do crédito de ICMS prevista no art. 10 deste anexo, pode utilizar-se do crédito outorgado no momento do pagamento do imposto:

Item 1

1. o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, quando responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de aquisição do bovino;

Item 2

2. o estabelecimento produtor agropecuário que não adotar o regime normal de apuração do ICMS;

Alínea g

g) o valor equivalente ao crédito outorgado deve ser transferido pelo estabelecimento frigorífico ou abatedouro ao produtor do novilho precoce, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

Alínea h

h) do registro do crédito outorgado deve constar a referência ao documento que classificou o animal abatido como precoce;

Alínea i

i) ato conjunto ou isolado dos titulares das Secretarias da Fazenda e da Agricultura e Abastecimento, dentro de suas respectivas competências, pode editar normas necessárias à implementação de projeto de apoio a criação de gado bovino para abate precoce, ao controle ou à sistemática de fruição do benefício previsto neste inciso. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART.11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso VII

VII - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor ou, ainda, para o produtor agropecuário não substituído na operação de saída do animal, o equivalente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao abate, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “c”): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08.

Item 2

2. A Instrução Normativa nº 243/95-GSF, de 17.11.95 (DOE de 24.11.95), com vigência a partir de 01.11.95, disciplina o Projeto Novilho Precoce no que concerne aos procedimentos fiscais para efeito de transferência de crédito do imposto.

Item 3

3. O art. 4º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso VII anterior a alteração;

Item 4

4. O art. 6º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do novilho precoce deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondentes a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto às em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.03.00, EXCETO O ITEM 2 QUE É 01.04.00.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do novilho precoce deve: Nota: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08.

Item 1

1. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondentes a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto às em que for responsável ou substituto tributário;

Item 2

2. deixar de aproveitar os créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado; Nota: Redação com vigência de 01.04.00 a 31.07.08.

Alínea b

b) o benefício pode ser cumulado com a redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º e o crédito outorgado previsto no inciso V deste artigo, ambos deste anexo;

Alínea c

c) o produtor deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa;

Alínea d

d) a aplicação desse benefício estende-se, inclusive, à saída de novilho precoce para abate, por conta e ordem de terceiro, hipótese em que o crédito outorgado deve ser apropriado pelo encomendante, que deve transferir o equivalente ao seu valor ao produtor do novilho, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

Alínea e

e) em substituição à forma de aproveitamento do crédito de ICMS prevista no art. 10 deste Anexo, pode utilizar-se do crédito outorgado no momento do pagamento do imposto:

Item 1

1. o estabelecimento frigorífico ou abatedor, quando responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de aquisição do bovino;

Item 2

2. o estabelecimento produtor agropecuário que não adotar o regime normal de apuração do ICMS;

Alínea f

f) o valor equivalente ao crédito outorgado deve ser transferido pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor ao produtor do novilho precoce, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

Alínea g

g) do registro do crédito outorgado deve constar a referência ao documento que classificou o animal abatido como precoce;

Alínea h

h) considera-se como precoce o animal que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

Item 1

1. no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes (pinças), sem queda dos primeiros médios da 1ª (primeira) dentição;

Item 2

2. peso mínimo de carcaça de 210 quilogramas para o macho e 180 quilogramas para a fêmea;

Item 3

3. de 1 (um) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça;

Alínea i

i) a inspeção sanitária e avaliação para a classificação do animal como novilho precoce, a ser realizada por ocasião do abate, deve ser feita por médico veterinário do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, sem prejuízo da fiscalização a ser feita pela Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 01.08.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “I” DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Alínea i

i) a inspeção sanitária e avaliação para a classificação do animal como novilho precoce, a ser realizada por ocasião do abate, deve ser feita por médico veterinário da Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás - SEAGRO - ou da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL -, mediante credenciamento expedido pela Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA -, atendidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e normas da SEAGRO, sem prejuízo da fiscalização a ser feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, observado, ainda o seguinte: Nota: Redação com vigência de 02.08.02 a 31.07.08.

Item 1

1. a Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA - pode credenciar médico veterinário, profissional liberal ou de entidade privada do segmento pecuário, sem ônus para o Erário, para realizar o serviço a que alude esta alínea, sob a supervisão e coordenação do órgão oficial pertinente;

Item 2

2. o deferimento do benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado à apresentação pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor do romaneio fiscal de abate, devidamente assinado pelo médico veterinário responsável pela classificação do animal como novilho precoce;

Alínea j

j) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário, que se dedicar à criação e ao desenvolvimento de gado destinado ao abate precoce, e o estabelecimento frigorífico ou abatedor, que promover o abate, devem credenciar-se junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás - SAGRIA - e ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Alínea l

l) ato conjunto ou isolado dos titulares das Secretarias da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro de suas respectivas competências, pode editar normas necessárias à implementação de projeto de apoio a criação de gado bovino para abate precoce, ao controle ou à sistemática de fruição do benefício previsto neste inciso; ACRESCIDA A ALÍNEA “M” AO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.04.00.

Alínea m

m) o produtor agropecuário não substituído na operação de saída do novilho precoce, ao apropriar-se do crédito previsto no caput deste inciso, não pode aproveitar nenhum crédito relativo à entrada e ao serviço utilizado, observado o disposto na alínea “b” deste inciso; Nota: Redação com vigência de 01.04.00 a 31.07.08. ACRESCIDA A ALÍNEA ”N” AO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.12.00 QUANTO AO ITEM 1 E 01.08.01 QUANTO AO ITEM 2.

Alínea n

n) o benefício não se aplica à saída: NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 18.10.01.

Item 1

1. em transferência;

Item 2

2. de carne com osso; NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 18.10.01. REVOGADA A ALÍNEA “N” DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 15 DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Alínea n

n) revogada; Nota: Redação com vigência de 19.10.01 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO VII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso VII

VII - revogado ACRESCIDO O INCISO VIII AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 03.04.98.

Inciso VIII

VIII - para o estabelecimento industrial, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto e vedada sua utilização, cumulativa, com os benefícios de que tratam o inciso VIII do art. 8º e o inciso III do art. 11, todos deste anexo, na saída (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 3 e 4): NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 31.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157. DE 29.12.99 - vigência: 01.01.00.

Inciso VIII

VIII - para o estabelecimento industrial, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto e vedada sua utilização, cumulativa, com os benefícios de que tratam o inciso VIII do art. 8º e o inciso III do art. 11, todos deste anexo, na saída dos seguintes produtos resultantes da industrialização de produtos agrícolas produzidos e adquiridos em Goiás (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II. “b”, 3 e 4): NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 29.02.00.

Alínea a

a) interna ou interestadual de óleo vegetal comestível; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 29.02.00.

Alínea b

b) interestadual de farelo de soja; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 29.02.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175. DE 28.02.00 - vigência: 01.03.00.

Inciso VIII

VIII - nas saídas interna e interestadual de óleo de soja e interestadual de farelo de soja, resultantes da industrialização em Goiás de soja produzida e adquirida nesse Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto e vedada a utilização, cumulativa, com os benefícios de que tratam o inciso VIII do art. 8º e o inciso III do art. 11, todos deste anexo, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, II. “b”, 3 e 4): NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.03.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215, DE 13.04.00 - vigência: 01.03.00.

Inciso VIII

VIII - nas saídas interna e interestadual de óleo vegetal comestível e interestadual de farelo de soja, resultantes da industrialização em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto, vedada a utilização cumulativa com os benefícios de que tratam o inciso VIII do art. 8º e o inciso III do art. 11, todos deste anexo, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II. “b” , 3 e 4): NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso VIII

VIII - nas saídas interna e interestadual de óleo vegetal comestível e interestadual de farelo de soja, resultantes da industrialização em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b” , 3 e

Item 4

4): NOTA:Relativamente aos produtos óleo de soja e farelo de soja, a partir de 19.09.02, não se aplica o benefício do crédito outorgado de ICMS em razão da alteração e revogação efetuada pela Lei nº 14.259, de

Item 16.09

16.09.02; NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 05.07.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 06.07.09.

Inciso VIII

VIII - nas saídas interna e interestadual de óleo vegetal comestível, exceto o de soja, resultantes da industrialização em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 3): NOTAs:

Item 1

1. Observar a Lei nº 14.543, de 30.09.03, com vigência a partir de 30.09.03, relativamente a concessão de crédito outorgado de ICMS à empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.

Item 2

2. Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) 5% (cinco por cento), para o estabelecimento industrial não beneficiário do FOMENTAR;

Alínea b

b) até 30 de junho de 2000, 4% (quatro por cento), para o estabelecimento industrial beneficiário do FOMENTAR;

Alínea c

c) a partir de 1º de julho de 2000, 3% (três por cento), para o estabelecimento industrial beneficiário do FOMENTAR; ACRESCIDO O INCISO IX AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 01.06.98.

Inciso IX

IX - para o industrial fabricante de fertilizante, na operação interestadual que praticar com esse insumo agropecuário, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 5): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento fabricante esteja em dia com suas obrigações tributárias e celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.06.98 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” INCISO IX DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o benefício não pode ser cumulado com o incentivo do Programa FOMENTAR. Nota: Redação com vigência de 01.06.98 a 29.12.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO PELO ART. 4º DO DECRETO

Item 10

10.365, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA:30.12.08

Alínea b

b) o benefício não pode ser cumulado com o incentivo dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR; e Nota: Redação com vigência de 30.12.08 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO IX DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Alínea b

b) o benefício não pode ser cumulado com o incentivo dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS; e ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO IX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - vigência: 15.06.12.

Alínea c

c) o benefício pode ser utilizado cumulativamente com o da redução da base de cálculo previsto na alínea “c” do inciso VIII do art. 9º deste Anexo;

Inciso X

X - para o estabelecimento de produtor rural, o valor equivalente ao ICMS devido na saída interna e interestadual de alho, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 4.961

4.961 - vigência: 25.09.08 a 31.07.16)

Inciso X

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.710 - vigência: 01.08.16) Nota: Redação com vigência de 01.08.16 a 31.12.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO X DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.822 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Inciso X

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída interna de alho, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “e”): Nota: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput do INCISO X DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.874

9.874 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Inciso X

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte (Lei nº 13.194, de 1997, art. 2º, II, “e”):

Alínea a

a) é vedada a apropriação de quaisquer outros créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria ou bem, assim como à utilização de serviço de transporte de comunicação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 4.961 - vigência: 25.09.08)

Alínea b

b) o benefício do crédito outorgado, relativo ao alho, não se aplica: (Redação acrescida pelo Decreto nº 4.961 - vigência: 25.09.08)

Item 1

1. ao ICMS devido na operação de importação nem, na subseqüente saída desse produto, quando importado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 4.961 - vigência: 25.09.08)

Item 2

2. ao produto resultante de sua industrialização; (Redação acrescida pelo Decreto nº 4.961 - vigência: 25.09.08)

Item 3

3. à saída interestadual com destino à industrialização. (Redação acrescida peloDecreto nº 4.961 - vigência: 25.09.08 a 31.07.16)

Item 3

3. revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.710 - vigência: 01.08.16)

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado equivale: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.710 - vigência: 01.08.16)

Item 1

1. na saída interna, ao valor do ICMS devido na operação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.710 - vigência: 01.08.16)

Item 2

2. na saída interestadual, à aplicação de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo prevista para a operação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.710 - vigência: 01.08.16) Nota: Redação com vigência de 01.08.16 a 31.12.20 REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.822 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Item 2

2. revogado; Nota: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.21 REVIGORADO O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO X DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 9.874

9.874 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Item 2

2. na saída interestadual, à aplicação de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo prevista para a operação; ACRESCIDO O INCISO XI AO ART. 11 PELO ART. 10 DO DECRETO Nº 4.988, DE 29.12.98 - vigência: 30.12.98.

Inciso XI

XI - para o estabelecimento industrial do setor automotivo e têxtil, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com o titular da Pasta Fazendária, observado, ainda o seguinte: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 30.12.98 a 31.07.08.

Item 2

2. O art. 2º do Decreto nº 4.988, de 29.12.98, estabelece que excepcionalmente, o contribuinte que celebrar TARE, até

Item 31.12

31.12.98, poderá utilizar-se de crédito outorgado, previsto neste inciso, em percentual equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante do investimento fixo-direto, observado o limite de R$5.000.000,00, para a indústria do setor automotivo, e de R$3.500.000,00, para a indústria têxtil.

Alínea a

a) o valor do crédito será equivalente a até 10% (dez por cento) do montante do investimento fixo-direto efetivamente realizado, não podendo ultrapassar o limite de:

Item 1

1. R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a indústria do setor automotivo;

Item 2

2. R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para a indústria têxtil;

Alínea b

b) o crédito poderá ter utilização cumulativa com os benefícios do programa FOMENTAR, limitado, porém, a parcelas mensais não superiores a 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor já deduzido da parcela fomentada;

Alínea c

c) alternativamente ao estabelecido na alínea anterior, ao contribuinte que expressamente renunciar ao benefício do programa FOMENTAR, durante a utilização do crédito outorgado, poderá ser autorizada a sua apropriação até o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do saldo devedor normalmente apurado, observado o limite de que trata os itens 1 e 2 da alínea “a” deste inciso. REVOGADO O INCISO XI DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XI

XI - revogado. ACRESCIDO O INCISO XII AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 30.06.99.

Inciso XII

XII - para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura o percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.955/96, art. 7º). NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 17.09.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao inciso xII dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.547, DE 13.09.06 - vigência: 18.09.06.

Inciso XII

XII - para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura o percentual de 5% (cinco por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.955/96, art. 7º); NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549. ACRESCIDO O INCISO XIII AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 02.08.99.

Inciso XIII

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o disposto nos §§ 1º a 3º, o percentual, aplicado sobre o ICMS devido na venda de algodão em pluma, de (Lei nº 13.506/99, art. 2º ao 5º e 8º): NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 28.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOINCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso XIII

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o disposto nos §§ 1o a 3o, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda promovida pelo produtor de algodão em pluma (Lei nº 13.506/99, art. 2º); Nota: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.12.20 NOTAS:

Item 1

1. O art. 6º do Decreto nº

Item 5

5.132, de 03.11.99, estabelece: “Art. 6º Até 30 de novembro de 1999 o produtor rural, o industrial e a cooperativa podem prevalecer-se do crédito outorgado de que trata o inciso XIII do caput do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, - RCTE -, independentemente do credenciamento junto à Superintendência da Receita Estadual, desde que, cumulativamente:

Inciso I

I - esteja em dia com suas obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Estadual e adimplente em relação ao mês de utilização do benefício;

Inciso II

II - tenha obtido a classificação da fibra do algodão feita pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP - ou por outra entidade autorizada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que mantenha convênio com o Estado de Goiás; Parágrafo único. Ajustes porventura necessários, relativamente à operação com algodão em pluma realizada no período de 1º de agosto até 30 de novembro de 1999, devem ser feitos até 31 de dezembro de 1999, se o contribuinte, fazendo jus ao crédito outorgado, dele não se tenha apropriado.”; A Instrução Normativa nº 422/00-GSF, de 26.01.00, com vigência a partir de 09.11.99, dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos beneficiários do PROALGO;

Item 3

3. A Instrução Normativa nº 398/99-GSF, de 26.11.99, com vigência a partir de 01.12.99, dispõe sobre procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO.

Item 4

4. O art. 2º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 03.08.04, estabelece: "Art. 2º Para utilização do benefício do PROALGO, o produtor rural beneficiário poderá optar pela classificação do seu produto conforme o padrão estabelecido no inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE - ou de acordo com os seguintes padrões de fibra, vigorando a opção, neste último caso, até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº

Item 13

13.506/99, art. 9-A):

Inciso I

I - fibra padrão tipo 7/8, 50% (cinqüenta por cento);

Inciso II

II - fibra padrão tipo 7/0, 60% (sessenta por cento);

Inciso III

III - fibra padrão tipo 6/7, 70% (setenta por cento);

Inciso IV

IV - fibra padrão tipo 6/0 ou superior, 75% (setenta e cinco por cento). Parágrafo único. Não é concedido o crédito para o produto de fibra padrão tipo 8/0 ou inferior."

Item 5

5. Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) 50% (cinqüenta por cento), para a fibra padrão tipo 7/8; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea a

a) 50% (cinqüenta por cento), para a fibra padrão tipos 53, 54, 71 e 72; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) 60% (sessenta por cento), para a fibra padrão tipo 7/0; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea b

b) 60% (sessenta por cento), para a fibra padrão tipos 44, 61, 62 e 63; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADA A ALÍNEA "b" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) 70% (setenta por cento), para a fibra padrão tipo 6/7; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea c

c) 70% (setenta por cento), para a fibra padrão tipos 33, 34 e 43; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADA A ALÍNEA "c" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Alínea c

c) revogada;

Alínea d

d) 75% (setenta e cinco por cento), para a fibra padrão tipo 6/0 ou superior. NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea d

d) 75% (setenta e cinco por cento), para a fibra padrão tipos 11, 12, 21, 22, 23, 31, 32, 41, 42, 51 e 52; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADA A ALÍNEA "d" DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Alínea d

d) revogada. Nota: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.12.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.822 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Inciso XIII

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o disposto nos §§ 1º a 3º, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda interna promovida pelo produtor de algodão em pluma (Lei nº 13.506/99, art. 2º); Nota: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO INCISO XIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.873

9.873 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Inciso XIII

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o disposto nos §§ 1º a 3º, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda promovida pelo produtor de algodão em pluma (art. 2º da Lei nº

Item 13

13.506, de 1999); ACRESCIDO O INCISO XIV AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

Inciso XIV

XIV- para o estabelecimento fabricante ou revendedor de combustível, o valor equivalente ao da aquisição de equipamento medidor eletrônico de vazão, observado o seguinte e o disposto em ato do Secretário da Fazenda (Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, II, “f”): Nota: Redação com vigência de 30.12.09 a 20.09.10

Alínea a

a) o equipamento deve possibilitar o controle:

Item 1

1. contínuo da quantidade do combustível carregado por veículo;

Item 2

2. do tipo e das características físicas básicas do produto;

Item 3

3. sobre a data de início e de término do carregamento;

Alínea b

b) o sistema eletrônico que compõe o equipamento deve:

Item 1

1. medir diretamente a vazão em massa, densidade e temperatura do produto, admitida a margem de erro da medição na:

Item 1.1

1.1. vazão mássica, de aproximadamente 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

Item 1.2

1.2. densidade, de aproximadamente 0,0005 g/cm3.(cinco décimos de milésimo de gramas por centímetros cúbicos);

Item 1.3

1.3. temperatura, de aproximadamente 0,5% (meio por cento);

Item 2

2. calcular e indicar o grau INPM do álcool e o grau API de derivados de petróleo, calculando o grau médio por carregamento;

Item 3

3. indicar o volume total carregado por veículo e o volume total acumulado na temperatura ambiente e corrigido a 20º C (vinte graus centígrados);

Item 4

4. possuir interface que forneça as indicações das variáveis citadas nos itens anteriores e possibilite entradas de dados do carregamento;

Item 5

5. imprimir automaticamente o resultado do carregamento por veículo, em tíquete a ser expedido por equipamento emissor de cupom fiscal - impressora fiscal (ECF-IF), a ser anexado à nota fiscal correspondente;

Item 6

6. possibilitar condições de automação do carregamento com controle bateladas integrado;

Item 7

7. configurar níveis de senhas que possibilite a operação do sistema e visualização de dados;

Item 8

8. possuir registradores de eventos, dentre outros os relativos às intervenções realizadas no equipamento;

Item 9

9. armazenar carregamentos feitos sem entradas de dados;

Alínea c

c) no momento do carregamento de veículo transportador do combustível, deve-se utilizar o equipamento medidor de vazão, devendo ser atendidas as seguintes condições mínimas para a sua instalação:

Item 1

1. aprovação para área classificada de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -;

Item 2

2. a interface deve ser localizada na plataforma de carregamento, em local acessível ao operador e ao Fisco, possuindo aprovação para a classificação de que trata o item anterior;

Item 3

3. os elementos de medição devem ser instalados em linha de carregamento, sem necessidade de trechos retos, em local próximo ao do carregamento, possuindo aprovação para a classificação de que trata o item 1;

Item 4

4. a impressora do tíquete contendo os elementos objeto de medição deve ser instalada na portaria das unidades, preferencialmente, no mesmo local de emissão das notas fiscais;

Item 5

5. o equipamento deve conter lacres, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, no medidor, na interface e na instalação elétrica;

Alínea d

d) a apropriação do crédito outorgado pelo contribuinte deve ocorrer no mês de início de utilização do equipamento, mediante despacho autorizativo do titular da delegacia fiscal a que estiver circunscrito, após vistoria a ser realizada por servidor fazendário, que deve manifestar-se sobre o atendimento dos requisitos previstos neste decreto e sobre as condições de uso do equipamento;

Alínea e

e) a utilização do crédito outorgado:

Item 1

1. não prejudica o aproveitamento do crédito normal do ICMS destacado em documento fiscal e pode ser cumulado com outro benefício fiscal, quando for o caso;

Item 2

2. é permitida em relação ao equipamento, cuja utilização efetiva tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1999, desde que o benefício seja requerido até 31 de janeiro de 2000;

Alínea f

f) o benefício alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (leasing);

Alínea g

g) o contribuinte que cessar o uso do equipamento, em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início de sua efetiva utilização, deve estornar o crédito outorgado, integralmente, no mesmo período de apuração em que ocorrer a cessação de uso, exceto por motivo de:

Item 1

1. transferência do equipamento a outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;

Item 2

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade de fabricante ou revendedor de combustível, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, ou ainda, de venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

Alínea h

h) considera-se cessação de uso do equipamento, a sua não-utilização contínua por qualquer motivo, seja este roubo, furto, extravio, avaria, destruição ou outros, por prazo superior a 10 (dez) dias, independentemente da comunicação do fato ao fisco, ressalvado o disposto na alínea “l”;

Alínea i

i) na hipótese de avaria em que o dano causado ao equipamento não possa ser reparado no prazo de 10 (dez) dias, esse poderá ser dilatado, pelo titular da delegacia a que estiver vinculado o usuário, mediante a apresentação de motivo que o justifique;

Alínea j

j) constitui, também, motivo para o estorno integral do crédito outorgado:

Item 1

1. a devolução do equipamento ao arrendante, quando a aquisição do equipamento tenha sido feita por meio de arrendamento mercantil;

Item 2

2. a utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária;

Alínea l

l) não constitui motivo para estorno integral do crédito outorgado a não-utilização contínua pelo motivo da cessação temporária de uso do equipamento, decorrente do término do estoque periódico da produção do combustível. Nota: Redação com vigência de 30.12.09 a 20.09.10 revogado o inciso xiv do art. 11 pelo art. 1º do decreto

Item 10

10.008, de 22.12.21 - vigência: 21.09.10

Inciso XIV

XIV - Revogado; ACRESCIDO O INCISO XV AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175. DE 28.02.00 - vigência: 01.03.00.

Inciso XV

XV - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de animal silvestre e exótico reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA -, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º , I, “c”, 2): NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Inciso XV

XV - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de animal silvestre e exótico reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA -, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "c", 2): NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XV DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XV

XV- para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de animal silvestre e exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás devidamente autorizado pelos órgãos estaduais e federais competentes, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “c”, 2): NOTAS:

Item 1

1.A Instrução Normativa nº 433/00-GSF, 23.03.00, com vigência a partir de 01.03.00, relaciona os animais silvestres e exóticos cujos produtos comestíveis resultantes de seus abates gozam do benefício do crédito outorgado;

Item 2

2.Por força do art. 4º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 04.11.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, em relação ao crédito outorgado de ICMS correspondente à saída de carne salgada, temperada e salmourada, nos termos deste inciso, com a redação conferida pelo seu art. 1º, no período de 1º de janeiro de 2003 até 4 de novembro de 2004.

Item 3

3. Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor deve: NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08.

Item 1

1. estar autorizado pelo órgão competente a proceder ao abate de animal silvestre e exótico;

Item 2

2. estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, relativamente à obrigação própria e àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Item 3

3. deixar de aproveitar os créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do animal exótico; REVOGADA À ALÍNEA “A” DO INCISO XV DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o crédito outorgado aplica-se inclusive ao produtor do animal que promover o abate em seu estabelecimento, desde que autorizado pelo órgão competente, ou encomendar o abate, por sua conta e ordem, ao estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda ao disposto na alínea anterior; NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO XV DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) o crédito outorgado aplica-se inclusive ao produtor do animal que promover o abate em seu estabelecimento ou encomendar o abate, por sua conta e ordem, ao estabelecimento frigorífico ou abatedor;

Alínea c

c) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea “a” deste inciso e no § 1º do art. 1º deste anexo, ocorre a aplicação do benefício: NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput da ALÍNEA “C” DO INCISO XV DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor ocorre a aplicação do benefício:

Item 1

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

Item 2

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

Alínea d

d) a autorização mencionada pode ser expedida apenas por um dos órgão citados neste inciso, quando a legislação específica assim determinar;

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “E” DO INCISO XV DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; ACRESCIDO O INCISO XVI AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175. DE 28.02.00 - vigência: 01.03.00.

Inciso XVI

XVI - para o estabelecimento industrial localizado no Estado de Goiás produtor de medicamento denominado genérico ou similar, de uso humano, na operação interestadual que promover com esses medicamentos, observado o seguinte (Lei nº 13.579/99, art. 5º): NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.08.00.

Alínea a

a) nos termos dos incisos XX, XXI e XXII do art. 3º da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, entende-se por medicamento:

Item 1

1. similar, aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

Item 2

2. genérico, medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pelo DCB ou, na sua ausência pela DCI;

Item 3

3. de referência, produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovados cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

Alínea b

b) a base de cálculo do crédito outorgado é a diferença a maior verificada entre o valor constante da tabela de referência aplicável à indústria farmacêutica na operação interestadual e o efetivo valor da operação própria, praticada pelo industrial remetente, sendo que a operação própria não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do valor constante da tabela de referência aplicável à indústria farmacêutica; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.03.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO XVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 01.03.00.

Alínea b

b) a base de cálculo do crédito outorgado é a diferença a maior verificada entre o valor constante da tabela de referência aplicável à indústria farmacêutica na operação interestadual e o efetivo valor da operação própria, praticada pelo industrial remetente, não podendo a operação própria ser inferior a 33% (trinta e três por cento) do valor constante da tabela de referência aplicável à indústria farmacêutica;

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado é o resultado da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista na alínea anterior;

Alínea d

d) o benefício previsto neste inciso:

Item 1

1. é condicionado, ainda, à existência da tabela de valores de referência a ser adotada por indústria do setor de medicamento na operação interestadual, que deve ser remetida pela beneficiária do crédito à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. pode ser concedido pelo prazo consignado em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o limite máximo de 3 (três) anos para sua - vigência;

Item 3

3. aplica-se somente ao sujeito passivo que esteja em dia com suas obrigações tributárias e adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração, anterior à operação interestadual, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Item 4

4. não alcança a operação contemplada com outro benefício fiscal, excetuada a redução da base de cálculo prevista no inciso VII do art. 8º deste anexo, sendo facultada a opção ao contribuinte pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.03.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DA ALÍNEA “D” DO INCISO XVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 01.03.00.

Item 4

4. não alcança a operação contemplada com outro benefício fiscal, excetuados a redução da base de cálculo prevista no inciso VII do art. 8º deste anexo ou outro benefício disciplinado em ato do Secretário da Fazenda, sendo facultada ao contribuinte a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea d

d) o sujeito passivo que se prevalecer do crédito outorgado, sem atender ao disposto neste inciso e ao contido no regime especial que, também, pode fixar procedimentos a serem observados pela a indústria, além de perder o direito à fruição do benefício, fica obrigado ao pagamento do imposto que já tenha sido objeto de fruição, acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador. NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.03.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO XVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 01.03.00.

Alínea e

e) o sujeito passivo que se prevalecer do crédito outorgado, sem atender ao disposto neste inciso e ao contido no regime especial que pode, também, fixar procedimentos a serem observados pela indústria, além de perder o direito à fruição do benefício, fica obrigado ao pagamento do imposto que já tenha sido objeto de fruição, acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador. NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.08.00. REVOGADO O INCISO XVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.09.00.

Inciso XVI

XVI - revogado; ACRESCIDO O INCISO XVII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Inciso XVII

XVII - para a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, em substituição à isenção de que trata o inciso LXIV do caput do art. 6º deste anexo, o valor equivalente ao ICMS incidente no fornecimento à empresa de até 300.000MW/h (trezentos mil megawatt-hora) de energia elétrica, durante a fase de operação do POLIDUTO São Paulo - Distrito Federal, nas condições fixadas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda (Lei nº 12.806/95, art. 3º); NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 29.12.08. REVOGADO tacitamente O INCISO XVII DO ART. 11 PELO ART. 13 Da lei Nº 16.440 DE 30.12.08 - vigência: 30.12.08.

Inciso XVII

XVII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XVIII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Inciso XVIII

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz o equivalente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 5): NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 27.02.05.

Inciso XVIII

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz, exceto com o em casca, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.090 - vigência: 28.02.05 à 31.10.17)

Inciso XVIII

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz, exceto com o em casca, o equivalente à aplicação de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, ficando o crédito correspondente à aquisição de mercadorias e prestação de serviços limitado a 7% (sete por cento), observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso XVIII

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz industrializado no Estado de Goiás, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo, em substituição a quaisquer créditos, exceto o crédito correspondente à aquisição do arroz, o qual fica limitado à 6% (seis por cento), observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 1): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.103

9.103 - sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à: 01.12.17) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Inciso XVIII

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz industrializado no Estado de Goiás, o equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo, em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do arroz, o qual fica limitado à 7% (sete por cento), observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “i”, 1): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.116 - vigência: 01.12.17) NOTA: Por força do § 6-B do art. 1º deste anexo, fica vedada a utilização do benefício fiscal previsto neste inciso de forma cumulativa com os benefícios dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO XVIII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “b” DO INCISO XVIII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00)

Alínea d

d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00)

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00)

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00 a 31.07.08) REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “e” DO INCISO XVIII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1.revogada;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00) acrescido o item 3 a alínea "e" do inciso xviii do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.090, DE 25.02.05 - vigência: 28.02.05.

Item 3

3. de saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização; ACRESCIDA A ALÍNEA F AO INCISO XVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.220 DE 10.05.18 - vigência: 01.12.17.

Alínea f

f) no valor do crédito correspondente à aquisição do arroz, inclui-se o valor do imposto referente ao serviço de transporte respectivo. ACRESCIDO O INCISO XIX AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Inciso XIX

XIX - para o estabelecimento remetente na saída interestadual com areia natural, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, o equivalente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, II, “g”): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

Alínea b

b) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. REVOGAda a alínea “B” DO INCISO XIX DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. REVOGAda a alínea “c” DO INCISO XIX DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) revogada;

Alínea d

d) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

Alínea e

e) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento extrator que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação;

Alínea f

f) o benefício não alcança a operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.07.08. Revogado O ITEM 1 Da alínea “F” DO INCISO XIX DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogada;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. ACRESCIDO O INCISO XX AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 08.01.01.

Inciso XX

XX - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, do valor equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, observado o disposto nas alíneas “c” e seguintes (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “i”): NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 05.09.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.649, DE 03.09.02 - vigência: 06.09.02.

Inciso XX

XX - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, o valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b” sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar, observado o disposto nas alíneas “c” e seguintes (Lei nº 13.194/97, art. 2º, inciso II, alínea “i”): NOTA: Redação com vigência de 06.09.02 A 31.12.18. NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) 4% (quatro por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

Alínea b

b) 9% (nove por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

Alínea c

c) o benefício somente aplica-se ao contribuinte que:

Item 1

1. optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso I do art. 64 deste regulamento;

Item 2

2. for usuário de ECF nos termos do Anexo XI deste regulamento; NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO XX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 01.01.04.

Item 2

2. for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - (Convênio ECF 01/98, cláusula primeira, § 5º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 A 05.02.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO XX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 06.02.08.

Item 2

2. for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou que emita exclusivamente a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, na hipótese do inciso III do art. 186 (Convênio ECF 01/98, cláusula primeira, § 5º); NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 06.02.08 a 31.07.08.

Item 2

2. Por força do inciso II do art. 3º do Decreto nº

Item 5

5.982, de 30.07.04, publicado no suplemento do DOE de 04.08.04, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de 1º de janeiro de 2004 até 04 de agosto de 2004;

Item 3

3. Por força do inciso I do art. 3º do Decreto nº

Item 6

6.717, ce 30.01.08 , publicado no DOE de 06.02.08, ficam convalidados os atos praticados em conformidade com esta alteração, no período de 01.07.07 a 06.02.08. REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA “c” DO INCISO xx DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 2

2. revogado;

Item 3

3. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à prestação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 3 DA ALÍNEA “c” DO INCISO xx DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 3

3. revogado;

Item 4

4. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 26.12.02. REVOGADO O ITEM 4 DA ALÍNEA "C" DO INCISO XX DO ART. 11 PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02.

Item 4

4. revogado;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à prestação já contemplada com outra concessão de crédito outorgado ou de redução de base de cálculo, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “d” DO INCISO xx DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea d

d) revogada; ACRESCIDA A ALÍNEA “E” AO INCISO XX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.649, DE 03.09.02 - vigência: 06.09.02.

Alínea e

e) exclusivamente para o contribuinte eventual de serviço de transporte de passageiros de turismo ou escolar não se aplicam as obrigações previstas nos itens 2 a 4 da alínea “c” deste inciso. NOTA: Redação com vigência de 06.09.02 a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “e” DO INCISO xx DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea e

e) revogada; NOTA: Redação com vigência de 08.01.01 a 31.12.18. revogado o inciso XX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.369, DE 27.12.18 - vigência: 01.01.19.

Inciso XX

XX - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXI AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.12.00.

Inciso XXI

XXI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, o valor equivalente a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate, em seu próprio estabelecimento, de bovino ou bufalino, adquirido em operação interna com o benefício da redução da base de cálculo previsto no inciso XIV do art. 8º deste anexo, ainda que submetido a outros processos industriais, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “d”): NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 28.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.746, DE 23.04.03 - vigência: 29.04.03.

Inciso XXI

XXI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento, de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos industriais, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “d”): NOTA: Redação com vigência de 29.04.03 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTDO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 01.01.04.

Inciso XXI

XXI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento, de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos industriais, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, "d"): NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.027, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Inciso XXI

XXI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento, de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos industriais, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, "d"): NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 31.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Inciso XXI

XXI -para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento, de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos industriais, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “d”): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.08.05 a 31.07.08.

Item 2

2. Por força do artigo 2º do Decreto nº 6.027, de

Item 27.10

27.10.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados, no período de 1º de janeiro até 31 de agosto de 2004, pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, correspondente à aplicação do crédito outorgado de 5% (cinco por cento) previsto neste inciso, com a redação conferida pelo art. 1º do mesmo Decreto, independente do cumprimento das metas a que se refere o item 1 da alínea “e” do referido inciso XXI, com a redação vigente anteriormente citada.

Alínea a

a) o benefício somente aplica-se ao contribuinte que:

Item 1

1. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação de exportação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Item 2

2. for credenciado pelo órgão sanitário competente e pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Item 3

3. for habilitado pelo órgão competente a promover exportação com produto comestível resultante do abate de bovino ou bufalino, ainda que submetido a outros processos industriais;

Item 4

4. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; acrescido o item 5 a alínea “a” DO INCISO XXI do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.746, DE 23.04.03 - vigência: 29.04.03.

Item 5

5. promover o estorno do valor equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da aquisição, na hipótese em que o estabelecimento frigorífico ou abatedor tenha adquirido carne para desossa;

Alínea b

b) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. transferido a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.transferido a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, observado o disposto em ato do Secretário da Fazenda; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08. 2 A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17.03.05, com vigência a partir de 01.04.05, disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS.

Item 1.1

1.1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.1 revogado; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.2

1.2. no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.2 revogado; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.3

1.3. no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.3 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.3 revogado; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.4

1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXI DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.4 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.4revogado; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 2

2. transferido para outro contribuinte situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previsto no item anterior, na aquisição de mercadoria, bem e serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação. NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 18.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Item 2

2. transferido, sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, para outro contribuinte situado neste Estado com o qual tenha relação comercial ou prestacional, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previsto no item anterior; NOTA: Redação com vigência de 19.10.01 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2

2. transferido, sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação, observado o disposto em ato do Secretário da Fazenda; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 3

3. compensado com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária relativamente à aquisição do bovino ou bufalino; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 01.08.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Item 3

3. compensado com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária relativamente à aquisição do bovino ou bufalino ou à prestação interestadual de serviço de transporte; NOTA:Redação com vigência de 02.08.02 a 31.07.08.

Alínea c

c) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 18.10.01. REVOGADA A ALÍNEA “C” DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 15 DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Alínea c

c) revogada; NOTA:Redação com vigência de 19.10.01 a 31.07.08.

Alínea d

d) a nota fiscal emitida nos termos deste inciso deve conter o visto do servidor da delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, que deve ser aposto à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto acumulado a ser transferido; NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNE "D" INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea d

d) revogada; NOTA:Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Alínea e

e) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre os outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e ao controle da aplicação deste benefício. NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 29.12.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode: NOTA:Redação com vigência de 30.12.03 a 31.07.08.

Item 1

1. observado o cumprimento de metas gerais do setor e específicas de cada contribuinte, estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE -, autorizar a ampliação do crédito até o limite de 7% (sete por cento); NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 03.11.04 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1. DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.027, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Item 1

1. mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com o estabelecimento frigorífico ou abatedor, autorizar a ampliação do crédito outorgado em até mais 2% (dois por cento), desde que o valor correspondente à ampliação seja totalmente aplicado em investimentos em obras civis, máquinas, equipamentos e instalações em complexo industrial localizado no território goiano, pertencente ao beneficiário do crédito que deve, ainda, ter o projeto específico do investimento aprovado por órgão fazendário; NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 31.07.05. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “E” DO INCISO XXI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1

1.revogado; NOTA:Redação com vigência de 01.08.05 a 31.07.08.

Item 2

2. dispor sobre os outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e ao controle da aplicação deste benefício; REVOGADO O INCISO XXI DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XXI

XXI - revogado. ACRESCIDO O INCISO XXII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.336, DE 12.12.00 - vigência: 19.12.00.

Inciso XXII

XXII - para o contribuinte do ICMS que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, observado o seguinte (Lei nº 13.613/00, art. 9º, II):

Alínea a

a) o projeto deve ser relacionado à preservação, promoção e divulgação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 26.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO XXII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02.

Alínea a

a) o projeto deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás e à ação, produção e difusão cultural e artística; NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 31.12.18.

Alínea b

b) a fruição do benefício deve ser autorizada caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado; NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Alínea b

b) a fruição do benefício, solicitado por meio de requerimento do interessado, pode ocorrer a partir da data do parecer referido no item 1 da alínea “c” deste inciso, sob condição resolutória da autorização, mediante despacho, do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.04.12 a 31.12.18. NOTA:Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve ser fixado no despacho autorizativo de que trata a alínea anterior considerando: NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 11.09.03.

Item 1

1. o limite, por ano civil, de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico; NOTAS:

Item 1

1. A Lei nº 14.065, de 26.12.01, com vigência a partir de 26.12.01, elevou o limite, por ano civil para R$3.000.000,00.

Item 2

2. A Lei nº 14.392/03, de 09.01.03, com vigência a partir de 01.01.03, elevou o limite, por ano civil para R$ 5.000.000,00, para o conjunto de empresas que participarem do projeto Goyazes.

Item 2

2. o limite individual de 50% (cinqüenta por cento) do recurso monetário comprovadamente aplicado, no ano civil, pelo contribuinte no projeto; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea "c" do inciso XXii do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve: NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.12.18. NOTA:Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Item 1

1. ser fixado no despacho autorizativo de que trata a alínea “b” deste inciso considerando: NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO cAPUT DO ITEM 1 DA ALÍNEA "C"DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Item 1

1. ser fixado em parecer da Gerência de Controle de Incentivos Fiscais da Superintendência de Administração Tributária, considerando: NOTA: Redação com vigência de 01.04.12 a 31.12.18.

Item 1.1

1.1. o limite, por ano civil, de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.825 - vigência: 12.09.03 a 07.10.13)

Item 1.1

1.1. o limite, por ano civil, de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.017 - vigência: 01.01.13)

Item 1.2

1.2. o limite individual de 50% (cinqüenta por cento) do recurso monetário comprovadamente aplicado, no ano civil, pelo contribuinte no projeto; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 22.11.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO XXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

Item 1.2

1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto; NOTA: Redação com vigência de 23.11.09 a 31.12.18.

Item 2

2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para fins de aferição de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

Alínea d

d)a Secretaria da Fazenda, isoladamente ou em conjunto com a AGEPEL, devem fazer o controle do recurso disponível para concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata o item 1 da alínea anterior;

Alínea e

e) ao registrar o crédito outorgado no livro Registro de Apuração do ICMS no campo “Outros Créditos”, devem ser feitas menções ao despacho autorizativo do Secretário da Fazenda e ao registro do projeto no Programa GOYAZES; NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea "E" do inciso XXii do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Alínea e

e) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao despacho autorizativo do Secretário da Fazenda e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no campo: NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Alínea e

e) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao parecer da Gerência de Controle de Incentivos Fiscais e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no campo: NOTA: Redação com vigência de 01.04.12 a 31.12.18. NOTA:Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Item 1

1. “Observações”, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás ou enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que podem utilizá-lo para subtração do valor do ICMS a pagar; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 22.11.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

Item 1

1. "Observações", na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para subtração do valor do ICMS a pagar; NOTA: Redação com vigência de 23.11.09 a 31.12.18.

Item 2

2. “Outros Créditos”, nas demais hipóteses;

Alínea f

f) ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controles para a fruição do benefício. ACRESCIDa a alínea g aO INCISO XXII dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.026, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04 À 31.12.18.

Alínea g

g) previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto, o contribuinte, para fazer jus ao crédito outorgado, deve obter da Secretaria da Fazenda a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do benefício; NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 31.12.18. revogado o inciso XXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.369, DE 27.12.18 - vigência: 01.01.19.

Inciso XXII

XXII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXIII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.339, DE 15.12.00 - vigência: 21.12.00.

Inciso XXIII

XXIII - para o comerciante atacadista de medicamento, equivalente à aplicação de 4% (quatro por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo na saída interestadual com medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização, mantido o sistema normal de compensação do imposto, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “j”): Notas:

Item 1

1.O art. 4º do Decreto nº 5.339, de 15.12.00, autoriza o Secretário da Fazenda a convalidar os atos praticados, entre

Item 01.09

01.09.00 a 21.12.00, pelo comerciante atacadista que tenha procedido de acordo com o disposto no inciso XXIII.

Item 2

2.Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que:

Item 1

1. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de setembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “A” DO INCISO xxiii DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. for usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Item 2

2. for usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados, forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA “A” DO INCISO xxiii DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 2

2. revogado;

Alínea b

b) o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda de Goiás, para tal fim, no qual:

Item 1

1. deve ser consignado o prazo de fruição do benefício;

Item 2

2. podem ser estabelecidas outras condições a serem atendidas pelo contribuinte;

Alínea c

c) para fazer jus ao benefício o contribuinte deve, ainda, apresentar crescimento efetivo no valor da arrecadação mensal do ICMS devido por obrigação própria do estabelecimento remetente de, no mínimo:

Item 1

1. 50% (cinqüenta por cento), em relação à média aritmética aferida em período correspondente ao da fruição, de exercício anterior à celebração do regime especial, caso tenha iniciado suas atividades anteriormente àquele período;

Item 2

2. a meta mensal fixada pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos demais casos; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 01.08.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO XXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Item 2

2. tratando-se de prorrogação de - vigência do regime especial, o percentual fixado no termo de prorrogação, não podendo ser inferior à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, aferida no período de fruição; ACRESCIDO O ITEM 3 a ALÍNEA “C” DO INCISO XXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Item 3

3. a meta mensal fixada pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos demais casos;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “d” DO INCISO xxiii DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento); NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 16.05.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “d” DO INCISO xxiii DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.866, DE 14.05.21 - vigência: 17.05.21.

Item 2

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte se limitar a 7% (sete por cento); ACRESCIDO O INCISO XXIV AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.339, DE 15.12.00 - vigência: 21.12.00.

Inciso XXIV

XXIV - para o contribuinte varejista revendedor de combustível localizado nos municípios goianos que constituem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, o valor equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação de saída que realizar com óleo diesel, não podendo a carga tributária ser inferior a 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “e”): NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 30.06.07.

Alínea a

a) o valor da operação a ser considerado para efeito do cálculo do crédito outorgado não pode ser superior ao valor que serviu de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária pela operação posterior com óleo diesel;

Alínea b

b) o benefício somente se aplica ao contribuinte que:

Item 1

1. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Item 2

2. for usuário do ECF nos termos previstos no Anexo XI deste regulamento;

Alínea c

c) o crédito outorgado não se aplica à operação já contemplada com outra concessão de crédito outorgado ou de redução de base de cálculo, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea d

d) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser, na seguinte ordem, transferido: NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea d

d) observado o disposto em ato do Secretário da Fazenda, o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser, na seguinte ordem, transferido: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Item 2

2. A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17.03.05, com vigência a partir de 01.04.05, disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS.

Item 3

3. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07. REVOGADO O SUBITEM 1.1 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.1 revogado;

Item 1.2

1.2. no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.2 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Item 1

1.3 no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.3 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.3 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Item 1.4

1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXIII DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 18.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1.4 DA ALÍNEA “D” DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Item 1.4

1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXIV DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 19.10.01 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.4 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.4 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Item 2

2. para seu fornecedor de combustível situado neste Estado, que, se for o caso, pode transferir novamente o crédito recebido ao substituto tributário em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item anterior; NOTA: Redação sem - vigência em virtude da alteração retroagir a 21.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “D” DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 21.12.00.

Item 2

2. para seu fornecedor de combustível cadastrado neste Estado, que, se for o caso, pode transferir novamente o crédito recebido ao substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item anterior; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍENA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2

2. para seu fornecedor de combustível cadastrado neste Estado, que, se for o caso, pode transferir novamente o crédito recebido ao substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Item 3

3. para outro contribuinte situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 1, na aquisição de mercadoria, bem e serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍENA "D" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 3

3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Alínea e

e) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, exceto para o fornecedor de combustível, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea e

e) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado fica sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, calculado sobre o valor da operação ou da prestação, exceto para o fornecedor de combustível; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Alínea f

f) a nota fiscal emitida nos termos deste inciso deve conter o visto do servidor da delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, que deve ser aposto à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto acumulado a ser transferido; NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "F" DO INCISO XXIV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea f

f) revogada; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.06.07.

Alínea g

g) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício. revogado o inciso XXIV do art. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Inciso XXIV

XXIV - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXV AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 27.04.01.

Inciso XXV

XXV- para industrial e comerciante atacadista na operação de saída de óleo vegetal comestível, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 3): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) é mantido o sistema normal de compensação do imposto;

Alínea b

b) é vedada a utilização cumulativa com os benefícios de que tratam o inciso VIII do art. 8º e os incisos III e VIII do art. 11, todos deste anexo; NOTA: Redação com vigência de 27.04.01 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO XXV DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) é condicionado a que não haja indústria de processamento do produto no Estado de Goiás;

Alínea d

d) devem ser atendidas outras condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda; ACRESCIDO O INCISO XXVI AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado no Programa FOMENTAR, aplicável sobre o valor da operação realizada com álcool etílico anidro combustível, observado o seguinte (Lei nº 13.246/98, art. 3º, II): NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 29.09.03. Conferida nova redação ao caput do inciso xxvi do art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, aplicável sobre o valor da operação realizada com álcool etílico anidro combustível, observado o seguinte (Lei nº 13.246/98, art. 3º, II): NOTAS:

Item 1

1.O art. 2º do Decreto nº 5.834, de 30.10.03, estabelece que ao crédito acumulado até 30.09.03, em decorrência da aplicação deste inciso, aplicam-se as modificações efetuadas por este decreto e aos valores recebidos em transferência e ainda não utilizados pelo destinatário, desde que o valor do crédito acumulado seja transferido em, no mínimo, 12 (doze) parcelas mensais e o valor de cada parcela seja de, no máximo, 1/12 (um doze avos) do montante do crédito acumulado.

Item 2

2.Por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.847, de 15.10.03, o Art. 2º do Decreto nº 5.834, de 30.10.03, vigorou de 30.09.03 a 19.10.03.

Item 3

3.Redação com vigência de 30.09.03 a 31.12.11.

Alínea a

a) o valor do benefício corresponde a 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado no mês, relativo ao álcool anidro, que equivale ao montante líquido que seria despendido pelo Estado de Goiás no financiamento do ICMS abrangido pelo referido Programa; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA “A” DO INCISO XXVI DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a)o valor do benefício corresponde a 30% (trinta por cento) do ICMS apurado no mês, relativo ao álcool anidro; NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 31.12.11.

Alínea b

b) o crédito outorgado é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 29.09.03. Conferida nova redação À alÍNea “b” do inciso xxvi do art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea b

b) o crédito outorgado é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR ou do PRODUZIR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.12.11.

Item 1

1. na operação de saída com álcool anidro não se exige o pagamento do ICMS;

Item 2

2. o substituto tributário em relação ao ICMS incidente na operação com gasolina automotiva é o responsável pelo pagamento, ao Estado de Goiás, do imposto correspondente à operação prevista no item anterior;

Alínea c

c) o benefício somente se aplica ao contribuinte que for usuário do equipamento medidor eletrônico de vazão previsto no § 4º do art. 64 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, CTE; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 27.04.01 a 31.07.08.

Item 2

2. A - vigência para alínea “c” inicialmente foi

Item 01.07

01.07.01, estabelecida pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.01, que foi alterada para 01.05.02, pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.01;

Item 3

3. O art. 3º do Decreto nº 5.628, de 24.07.02, suspende a exigência de instalação do medidor de vazão.

Item 4

4. A Instrução Normativa nº 493/01-GSF, de 06.07.01, com vigência a partir de 13.07.01, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a utilização do crédito outorgado concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível. REVOGADA A ALÍNEA “c” DO INCISO XXVi DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) revogada;

Alínea d

d) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser:

Item 1

1. utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 29.09.03. Conferida nova redação ao item 1 da alínea “d” do inciso xxvi do art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Item 1

1. utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.12.11.

Item 1.1

1.1. devido por operação própria;

Item 1

1.2 de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

Item 2

2. transferido: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2

2. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário da Fazenda: NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.12.11.

Item 2.1

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.1 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.1

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.12.11.

Item 2.1.1

2.1.1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 2.1.1 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.1

2.1.1 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.12.11.

Item 2.1.2

2.1.2. no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 2.1.2 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.1

2.1.2 revogado;

Item 2.1.3

2.1.3. no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 2.1.3 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.1

2.1.3 revogado;

Item 2.1.4

2.1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXIII DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao SUBitem 2.1.4 da alínea "D" do inciso XXVi do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Item 2.1.4

2.1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXVI DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 2.1.4 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.1

2.1.4 revogado;

Item 2.2

2.2. para substituto tributário, cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que, pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item anterior; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.2 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.2

2.2. para substituto tributário, cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.12.11.

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 2, na aquisição de mercadoria, bem e serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação; NOTA: Redação com vigência de

Item 01.01

01.01.01 a 15.11.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.3 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no subitem 2.1, na aquisição de mercadoria, bem e serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês; NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.3 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; NOTAS:

Item 1

1. O art. 4º do Decreto nº 5.860, de 17.11.03, com vigência a partir de 19.11.03, convalida os procedimentos porventura adotados nos termos deste item no período de 30 de setembro até 18.11.03.

Item 2

2. Redação com vigência de 01.04.05 a 14.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.3 DA alínea "d" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.328, DE 14.12.05 - vigência: 15.12.05.

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; NOTAS:

Item 1

1. O art. 2º do Decreto nº 6.328, de 14.12.05, com vigência a partir de 15.12.05, convalida os procedimentos porventura adotados nos termos deste item no período de 01.12.05 a 15.12.05.

Item 2

2. Redação com vigência de 15.12.05 a 31.12.11. ACRESCIDO O ITEM 3 a ALÍNEA “d” DO INCISO xxvi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.11.02.

Item 3

3. utilizado para liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizativo do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 31.12.11.

Alínea e

e) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, exceto para substituto tributário em relação combustível, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.10.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.11.02.

Alínea e

e) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês; NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea e

e) na transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado, o valor recebido em transferência: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 19.10.03.

Item 1

1. pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS:

Item 1.1

1.1. devido por operação própria, excluída a parte incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, quando o destinatário for beneficiário dos referidos programas;

Item 1.2

1.2. de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior, quando o destinatário for substituto tributário;

Item 2

2. deve ser registrado, mensalmente, pelo estabelecimento recebedor do crédito em transferência, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Observações”, onde deveconstar o número e o valor da respectiva nota fiscal. REVOGADA A ALÍNEA “E” DO INCISO xxvi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.847, DE 15.10.03 - vigência: 20.10.03.

Alínea e

e) revogada;

Alínea f

f) a nota fiscal emitida nos termos deste inciso deve conter o visto aposto pelo servidor da delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto acumulado a ser transferido; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "F" do INCISO XXVi DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea f

f) revogada;

Alínea g

g) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício.

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.246/98, art. 3º, II): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12 a 30.06.12)

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.246/98, art. 3º, II): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.668 - vigência: 01.07.12 a 13.04.14)

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/98, art. 3º, II): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.148 - vigência: 14.04.14 a 31.10.17)

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/98, art. 3º, II): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 31.10.17)

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/98, art. 3º, II): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.11.17) NOTAS:

Item 1

1.Vide o Decreto 8.148, o Decreto nº

Item 8

8.549 e as IN

Item 1

1.265/16-GSF, de 30.03.16 e 493/01-GSF, de 06.07.01;

Item 2

2.Por força do art. 3º do Decreto nº

Item 9

9.432, A contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, prevista para a utilização do benefício constante neste inciso, nos períodos correspondentes aos meses a seguir especificados, será de:

Inciso I

I - 15% (quinze por cento) sobre o valor do benefício fiscal apropriado, para os meses de abril a setembro de 2019;

Inciso II

II - 14% (quatorze por cento); 13% (treze por cento), 12% (doze (por cento), 11% (onze por cento), 10% (dez por cento) e 9% (nove por cento) sobre o valor do benefício fiscal, respectivamente, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro, fevereiro e março de 2020.

Item 3

3.O art. 1º do Decreto nº 9.937, de 31.08.21, com vigência a partir de 01.06.20, estabelece que o percentual do benefício do crédito outorgado a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, previsto no inciso XXVI, do art. 11, nos períodos correspondentes aos meses a seguir especificados, consoante o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13.01.98, será de:

Inciso I

I - 50% (cinquenta por cento), para os meses de junho a dezembro de 2020;

Inciso II

II - 55% (cinquenta e cinco por cento), para os meses de janeiro a dezembro de 2021; e

Inciso III

III - 60% (sessenta por cento), a partir de janeiro de 2022.

Item 4

4. Redação com vigência de 01 11 17 a 27.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.339, DE 06.11.23 - VIGÊNCIA: 28.04.23.

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.246, de 1998, art. 3º, II): NOTA: Redação com vigência de 28.04.23 a 31.05.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.339, DE 06.11.23 - VIGÊNCIA: 01.06.23.

Inciso XXVI

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246, de 1998, art. 3º, II): Nota:Relativamente crédito outorgado efetivamente apropriado no período de junho a novembro de 2023 vide o art. 4º do Decreto

Item 10

10.339, de 06.11.23

Alínea a

a) o benefício abrange somente a operação de saída do álcool anidro, na situação em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente à operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12) ACRESCIDA A ALÍNEA A-1 AO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.339, DE 06.11.23 - VIGÊNCIA: 01.06.23. a-1) o saldo devedor de que trata este inciso deve ser obtido com a multiplicação da quantidade de álcool anidro comercializada pelo valor da alíquota específica por unidade de medida vigente na data da comercialização do produto;

Alínea b

b) é vedado o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS relativo à entrada de matéria-prima, de material secundário, de material de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondente à industrialização do álcool anidro; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Alínea c

c) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 1

1. utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12) NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ITEM 1 DA ALÍNEA C DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.339, DE 06.11.23 - VIGÊNCIA: 28.04.23.

Item 1

1. utilizado para a subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, ou após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, conforme o caso:

Item 1.1

1.1. devido por operação própria; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 1.2

1.2. de sua responsabilidade devido por substituição tributária; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 2

2. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário da Fazenda; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 2.1

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 2.2

2.2. para substituto tributário, cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Item 2.4

2.4. a qualquer estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico estabelecido neste Estado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.123 - vigência: 26.03.14 a 15.06.14)

Item 2.4

2.4. revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.185 - vigência: 16.06.14) NOTA:Vide o Decreto nº

Item 8.185

8.185.

Item 3

3. utilizado para liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizativo do Secretário da Fazenda; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12)

Inciso c

c-1) quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos referidos Programas; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15) NOTA: Redação com vigência de 29.01.15 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA C-1 DO INCISO XXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.339, DE 06.11.23 - VIGÊNCIA: 28.04.23.

Inciso c

c-1) quando se tratar de contribuinte beneficiário dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para a subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou PRODUZIR, ou após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, conforme o caso;

Alínea d

d) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.661 - vigência: 01.01.12) ACRESCIDO O INCISO xxvi-a AO ART. 11 PELO ART.1º DO DECRETO Nº 10.445, DE 19.04.24 - VIGÊNCIA: 19.04.24.

Inciso XXVI

XXVI-A - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial, o valor correspondente à aplicação do percentual de 46% (quarenta e seis por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246, de 1998, art. 3º, II):

Alínea a

a) o benefício abrange somente a operação de saída do álcool anidro caso a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente à operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário;

Alínea b

b) o saldo devedor de que trata este inciso deve ser obtido com a multiplicação da quantidade de álcool anidro comercializada pelo valor da alíquota específica por unidade de medida vigente na data da comercialização do produto;

Alínea c

c) é vedado o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS relativo à entrada de matéria-prima, de material secundário, de material de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondente à industrialização do álcool anidro;

Alínea d

d) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser:

Item 1

1. utilizado para a subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, ou após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, conforme o caso:

Item 1.1

1.1. devido por operação própria; ou

Item 1.2

1.2. de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

Item 2

2. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário de Estado da Economia:

Item 2.1

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

Item 2.2

2.2. para substituto tributário cadastrado neste Estado, em relação à operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; ou

Item 2.3

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; e

Item 3

3. utilizado para liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizador do Secretário de Estado da Economia;

Alínea e

e) quando se tratar de contribuinte beneficiário dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para a subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou PRODUZIR, ou após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, conforme o caso;

Alínea f

f) quanto à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

Item 1

1. o benefício é concedido em relação ao saldo devedor decorrente da quantidade de álcool anidro comercializada que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do pedido do regime especial; e

Item 2

2. para o saldo devedor decorrente da quantidade comercializada até a média de que trata o item 1 desta alínea, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento); e

Alínea g

g) ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício; ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.453, DE 19.07.01 - vigência: 23.07.01.

Inciso XXVII

XXVII - o valor constante do documento denominado “Cheque Moradia”, para o estabelecimento que fornecer a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB -, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto no § 5º deste artigo (Lei nº

Item 13

13.841/01): NOTA: Redação com vigência de 23.07.01 a 24.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXVII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO 5.542, DE 21.01.02 - vigência: 25.01.02.

Inciso XXVII

XXVII - o valor constante do documento denominado “Cheque Moradia”, para o estabelecimento que fornecer a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação S.A - AGEHAB -, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei nº 13.841/01): NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 29.09.03. Conferida nova redação ao caputdo inciso xxviI do art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXVII

XXVII - o valor constante do documento denominado “Cheque Moradia”, para o estabelecimento que fornecer a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação S.A -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei nº 14.542/03): NOTAS:

Item 1

1.Vide os Decreto nº 7.419, de 11.08.11 e 8.303, de 30.12.14.

Item 2

2.Redação com vigência de30.09.03 à 15.07.18 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.267

9.267 - VIGÊNCIA: 16.07.18.

Inciso XXVII

XXVII - o valor constante do documento denominado "Cheque Moradia" ou disponibilizado sob a forma de complemento ao Cartão Reforma a que se refere a Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para o estabelecimento que fornecer a beneficiário dos Programas Habitar Melhor ou Cartão Reforma, respectivamente, previsto em Lei Orçamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação S.A -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei nº 14.542/03):

Alínea a

a) materiais básicos:

Item 1

1. pedra, cascalho, brita e areia;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.453 - Vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 1

1. pedra, cascalho, brita e areias natural ou artificial; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - Vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 1

1. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. tijolo cerâmico e bloco de concreto; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453- Vigência: 23.07.01 a 29.12.14)

Item 2

2. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 3

3. telha, madeira, cal e cimento; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453- Vigência: 23.07.01 a 29.12.14)

Item 3

3. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea b

b) materiais estruturais e de vedação:(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.453 - Vigência: 23.07.01)

Item 1

1. ferragem, perfil metálico e chapa dobrada;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.453 - Vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 1

1. ferragem, perfil metálico, chapa dobrada, fôrmas metálica ou de madeira e aço estrutura; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634- Vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 1

1. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. porta de madeira, porta metálica e acessório; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.543 - Vigência: 23.07.01 a 29.12.14)

Item 2

2. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 3

3. esquadria metálica e vidro;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.543 - Vigência: 23.07.01 à 14.12.06)

Item 3

3. esquadria metálica, PVC, madeira e vidro; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634- Vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 3

3. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 4

4. pré-moldados e artefatos de cimento; (Redação conferida peloDecreto nº 5.834 - Vigência: 30.09.03 a 29.12.14)

Item 4

4. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea c

c) materiais de instalação: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 29.12.14)

Item 1

1. hidráulico, sanitário e elétrico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.14)

Item 1

1. materiais hidráulico, sanitário, elétrico e telefônico; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a29.12.14)

Item 2

2. louça, pia, tanque e metal hidrossanitário; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453- vigência: 23.07.01 a 29.12.14)

Alínea c

c) materiais de instalação elétricos, hidrossanitários e telefônicos;(Redação conferida peloDecreto nº 8.303- vigência: 30.12.14)

Alínea d

d) materiais de acabamento:(Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01)

Item 1

1. argamassa, azulejo e cerâmica; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 1

1. argamassa, azulejo, cerâmica e ladrilho hidráulico; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 1

1. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. gesso, impermeabilizante, massa para pintura e tinta; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 2

2. gesso em pó, gesso cartonado, forro de PVC, forros de gesso, de madeira ou de isopor, impermeabilizante, massa para pintura e tinta; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 2

2. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea e

e) ferramentas manuais básicas de construção civil: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 1

1. enxada, pá, cavadeira e colher de pedreiro; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 2

2. prumo e serrote; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06)

Item 3

3. congêneres. (Redação acrescida peloDecreto nº 5.453 - vigência: 23.07.01 a 14.12.06) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea “E” do inciso xxvii do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Alínea e

e) máquinas, equipamentos e ferramentas básicos de construção civil: (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06)

Item 1

1. equipamento de proteção individual (EPI); (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 1

1. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. prumo, serrote, picareta, enxadão e trado; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 2

2. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 3

3. pórtico metálico para pré-moldado; (Redação conferida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 3

3. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 4

4. motor elétrico; (Redação acrescida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 4

4. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 5

5. bomba hidráulica; (Redação acrescida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 5

5. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 6

6. betoneira, guincho, compactador, andaime metálico, carreta reboque, tanque metálico e container; (Redação acrescida peloDecreto nº 6.634 - vigência: 15.12.06 a 29.12.14)

Item 6

6. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea f

f) materiais de infra-estrutura: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03)

Item 1

1. materiais hidráulicos para rede de água potável; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.14)

Item 1

1. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. materiais elétricos e equipamentos para rede de energia elétrica; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.14)

Item 2

2. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 3

3. materiais para construção de reservatórios de água. (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.14)

Item 3

3. Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) ACRESCIDO O INCISO XXVIII aO art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 22.04.02.

Inciso XXVIII

XXVIII - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 6). NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549. ACRESCIDO O INCISO XXIX AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.651, DE 06.09.02 - vigência: 01.03.02.

Inciso XXIX

XXIX - para o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, observado, também, o previsto em ato do Secretário da Fazenda, que adquirir equipamento e software necessários para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF, o montante equivalente ao valor do conjunto de equipamento e software, limitado, ainda a (Convênio ECF 01/01, cláusula terceira): NOTA: Redação com vigência de 01.03.02 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT INCISO XXIX DOART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Inciso XXIX

XXIX - para o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, que adquirir equipamento e software necessários para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF, observado o previsto em ato do Secretário da Fazenda e o seguinte(Convênio ECF 01/01, cláusula terceira): NOTA: 1Assunto disciplinado pela Instrução Normativa nº 571/02-GSF, de 23.10.02, com vigência a partir de 01.03.02. 2 O art. 3º do Decreto nº 5.860, de 17.11.03, com vigência a partir de 19.11.03, dipõe que o benefício previsto neste inciso, abrange, também, os equipamentos já adquiridos, inclusive aqueles para os quais tenha sido concedido o crédito outorgado segundo os valores anteriormente vigentes, hipótese em que o valor do crédito concedido pode ser complementado de tal forma que sejam atingidos os valores previstos neste Decreto; 3Redação com vigência de 29.12.05 a 31.07.08.

Alínea a

a) R$1.900,00 (mil e novecentos reais), na aquisição de apenas 1 (um) conjunto; NOTA: Redação com vigência de 01.03.02 a 15.11.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XXIX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Alínea a

a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), na aquisição de apenas 1 (um) conjunto; NOTA: Redação com vigência de 15.11.03 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XXIX DOART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Alínea a

a) o montante do crédito outorgado deve ser equivalente ao valor do conjunto de equipamento e software, limitado, ainda a: NOTA: Redação com vigência de 29.12.05 a 31.07.08.

Item 1

1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), na aquisição de apenas 1 (um) conjunto;

Item 2

2. R$ 6.000,00 (seis mil reais), na aquisição de mais de um conjunto, observado, ainda, o limite individual de R$2.000,00 (dois mil reais), por conjunto;

Item 3

3. R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na aquisição de novos equipamentos destinados a melhorar o sistema de integração, observado, ainda, o limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por conjunto, e o disposto no § 13;

Alínea b

b) R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), na aquisição de mais de um conjunto, observado, ainda, o limite individual de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), por conjunto. NOTA: Redação com vigência de 01.03.02 a 15.11.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXIX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Alínea b

b) R$ 6.000,00 (seis mil reais), na aquisição de mais de um conjunto, observado, ainda, o limite individual de R$2.000,00 (dois mil reais), por conjunto; NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXIX DOART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Alínea b

b) o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser utilizado na dedução do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 29.12.05 a 31.07.08. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO XXIX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Alínea c

c) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na aquisição de novos equipamentos destinados a melhorar o sistema de integração, observado, ainda, o limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por conjunto, observado o disposto no § 13; NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO XXIX DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XXIX

XXIX - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXX AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.709, DE 30.12.02 - vigência: 19.11.02.

Inciso XXX

XXX - para o estabelecimento esmagador ou industrializador de soja, o equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás efetivamente esmagada ou industrializada em estabelecimento seu localizado neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 14.307/02,art. 1º, I): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 19.11.02 a 14.12.06.

Item 2

2.O art. 1º da Portaria nº 163/06-GSF, de 04.07.06 estabelece: "Art. 1º A meta semestral de saldo devedor de ICMS, antes do lançamento dos benefícios fiscais relativa às operações de industrialização de soja e seus derivados, para aproveitamento de crédito outorgado de 7% (sete por cento) no esmagamento de soja produzida no Estado de Goiás, para as empresas detentoras de termo de acordo de regime especial com esse benefício, é obtida por meio da seguinte fórmula: META = 9% X VALOR X VOLUME Sendo:

Inciso I

I - META, meta semestral de saldo devedor de ICMS, antes do lançamento dos benefícios fiscais;

Inciso II

II - VALOR, o valor da soja em grãos para operações internas, publicado no Boletim Informativo de Preços desta Pasta;

Inciso III

III - VOLUME, a quantidade de soja goiana esmagada, no semestre, em cada empresa. Parágrafo único. Atendido o interesse da Administração Tributária, o Secretário da Fazenda pode rever os valores da meta de saldo devedor calculada por meio dos índices estipulados no caput deste artigo."

Item 3

3.Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 164/06-GSF, de30.06.06, com vigência a partir de

Item 01.07

01.07.06, estabelecem: "Art. 1º . A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano efetivamente esmagada ou industrializada, possa ser apropriado por empresa esmagadora ou industrializadora de soja, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual à quantidade esmagada ou industrializada no mesmo período por essa empresa.

Parágrafo § 1º

§ 1º. Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, deverá ser enviado mensalmente para a Coordenação do Comércio Exterior da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, relatório contendo a quantidade de soja esmagada ou industrializada e a quantidade exportada no mês.

Parágrafo § 2º

§ 2º. Os termos de acordo de regime especial concedidos às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja que autorizam a exportação, passam a adotar a condição estabelecida no caput deste artigo.

Inciso I

I - o contribuinte realize operação interna com adubo e fertilizante isenta do ICMS; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.203 - vigência: 30.12.10) NOTA: Redação com vigência de 30.12.10 a 31.12.21.

Inciso II

II - o valor total do crédito outorgado não ultrapasse, em cada ano civil, o montante do crédito de ICMS a que o contribuinte faria jus, caso houvesse a correspondente manutenção de crédito, nas operações internas com adubo e fertilizante realizadas no período com isenção do imposto. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.203 - vigência: 30.12.10) NOTA: Redação com vigência de 30.12.10 a 31.12.21.

Parágrafo § 1º

§ 1º A aferição do montante de crédito outorgado utilizado em cada ano civil é feita na apuração do mês de dezembro, devendo o contribuinte realizar, na apuração deste mês, o estorno do valor utilizado, a esse título, que ultrapassar o montante do crédito de ICMS a que o contribuinte faria jus nas operações internas com adubo e fertilizante. (Redação acrescida como parágrafo único pelo Decreto nº 7.203, em 30.12.10 e renumerado para § 1º pelo Decreto nº 8.793 a partir de 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.12.21.

Parágrafo § 2º

§ 2º O contribuinte poderá, na operação de remessa para armazém geral e depósito fechado, quando ocorrer com débito do imposto, efetuar o estorno do débito quando da apuração do ICMS desde que possua termo de acordo de regime especial que regulamentará a forma e as condições de efetuar o estorno, observando-se o seguinte:(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.793

8.793 - vigência: 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.12.21.

Inciso I

I - o débito decorrente das operações não se computa para efeito de apuração do crédito outorgado;(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.793

8.793 - vigência: 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.12.21.

Inciso II

II - o contribuinte não se apropriará do crédito do imposto referente ao retorno da mercadoria remetida na operação constante do caput do § 2º.(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.793

8.793 - vigência: 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.12.21. REVOGADO O ART. 11-A PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Inciso I

I - R$0,1034 (um mil e trinta e quatro milionésimos de real) por litro do álcool, equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota cabível para a operação interna sobre o valor da aquisição do álcool etílico hidratado combustível feita pela companhia distribuidora (Convênio ICMS 2/97, cláusula terceira);

Inciso II

II - R$0,0236 (duzentos e trinta e seis milionésimos de real), por litro do álcool, quando o valor repassado pelo DNC, for superior ao valor do benefício efetivamente concedido, conforme definido no protocolo de que trata o art. 7º deste decreto (Convênio ICMS 2/97, cláusula segunda). Parágrafo único. O crédito outorgado previsto neste artigo tem - vigência até 30 de novembro de 1998, observado o disposto no inciso VI do § 2º do art. 7º deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusulas sexta e sétima). CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.05.98.

Inciso I

I - para a distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC, desde que observadas as disposições contidas nos incisos I, II, III, IV e VI do § 2º do art. 7º deste anexo, nas saídas interna e interestadual de álcool etílico hidratado combustível por ela promovidas, exceto as com destino a outro estabelecimento da distribuidora, o valor de R$0,1270 (um mil, duzentos e setenta milionésimos de real) por litro de álcool, correspondente à soma de (Convênio ICMS 2/97, cláusula terceira, § 2º): NOTAS:

Item 1

1. O inciso I foi prorrogado, tacitamente, para 31.01.99, em virtude da prorrogação do inciso XX do art. 7º.

Item 2

2. Redação com vigência de 01.05.98 a 31.01.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: SEM - vigência EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7º.

Inciso I

I - para a distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pela ANP, desde que observadas as disposições contidas nos incisos I, II, III, IV e VI do § 2º do art. 7º deste anexo, nas saídas interna e interestadual de álcool etílico hidratado combustível por ela promovidas, exceto as com destino a outro estabelecimento da distribuidora, o valor de R$0,1270 (um mil, duzentos e setenta milionésimos de real) por litro de álcool, correspondente à soma de (Convênio ICMS 2/97, cláusula terceira, § 2º):

Alínea a

a) R$0,1034 (um mil e trinta e quatro milionésimos de real) por litro do álcool, equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota cabível para a operação interna sobre o valor da aquisição do álcool etílico hidratado combustível feita pela companhia distribuidora (Convênio ICMS 2/97, cláusula terceira);

Alínea b

b) R$0,0236 (duzentos e trinta e seis milionésimos de real), por litro do álcool, quando o valor repassado pelo DNC for superior ao valor do benefício efetivamente concedido, conforme definido no protocolo de que trata o § 2º do art. 7º deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de01.05.98 a 04.02.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: SEM - vigência EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7º.

Alínea b

b) R$0,0236 (duzentos e trinta e seis milionésimos de real), por litro do álcool, quando o valor repassado pela ANP for superior ao valor do benefício efetivamente concedido, conforme definido no protocolo de que trata o § 2º do art. 7º deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusula segunda); O INCISO I DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso I

I - revogado;

Inciso II

II - para a empresa produtora de disco fonográfico ou de outro suporte com som gravado, o valor do direito autoral, artístico ou conexo, comprovadamente pago ao autor ou artista, nacional, ou a empresa que os representem, da qual seja titular ou sócio majoritário, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/90 e 30/98): NOTA:Crédito outorgado concedidoaté 31.07.04.

Alínea a

a) somente deve ser aproveitado a título de crédito, o valor pago durante o período de apuração, até o limite de 70% (setenta por cento) do imposto debitado no mesmo período, correspondente à operação efetuada com disco fonográfico ou com outro suporte com som gravado, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito (Convênios ICMS 23/90, cláusula primeira, § 1º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 22.10.01.

Alínea a

a) somente pode ser aproveitado a título de crédito, o valor pago durante o período de apuração, até os seguintes limites do imposto debitado no mesmo período, correspondente à operação efetuada com disco fonográfico ou com outro suporte com som gravado, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 1º): NOTA: Redação com vigência de 22.10.01 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.935, DE 22.04.04 - vigência: 01.01.04.

Alínea a

a) somente pode ser aproveitado a título de crédito, o valor pago durante o período de apuração, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto debitado no mesmo período, correspondente à operação efetuada com disco fonográfico ou com outro suporte com som gravado, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, §§ 1º e 2º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 31.07.04.

Item 1

1. 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

Item 2

2. 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 dezembro de 2002;

Item 3

3. 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

Item 4

4. 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003;

Alínea b

b) fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 2º);

Alínea c

c) para a apuração do imposto debitado e do limite referidos na alínea “a” é exigida a emissão de documento fiscal individualizado, a escrituração em separado da operação realizada com disco fonográfico e com outro suporte com som gravado, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido na referida operação (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 3º);

Alínea d

d) o aproveitamento apenas pode ser efetuado até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento do direito autoral, artístico ou conexo;

Alínea e

e) o benefício é condicionado à entrega, até o 15º dia após o encerramento do período de apuração (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 4º):

Item 1

1. de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direito autoral, artístico ou conexo com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda:

Item 1.1

1.1. ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual - DFIS -;

Item 1.2

1.2. ao Departamento da Receita Federal;

Item 2

2. de declaração sobre o limite referido na alínea “a” deste inciso, contendo reprodução do demonstrativo mencionado na alínea “c” ao DFIS. ACRESCIDO A ALÍNEA "F" AO INCISO II DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 17.11.99.

Alínea f

f) o crédito outorgado aplica-se também, observado o disposto nas alíneas anteriores, em relação ao valor do direito autoral, artístico ou conexo comprovadamente pago a empresa que (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, II e III): NOTA: Redação com vigência de 17.11.99 a 31.07.04.

Item 1

1. mantenha com autor ou artista nacional contrato de edição nos termos do art. 53 da Lei nº

Item 9

9.610/98;

Item 2

2. possua com autor ou artista nacional contrato de cessão ou transferência de direito autoral nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98; ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

Inciso III

III - para o produtor agropecuário ou para a cooperativa de que faça parte, que esteja em dia com suas obrigações tributárias e celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, o valor equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo correspondente à saída de algodão em caroço e em pluma do estabelecimento do produtor ou da cooperativa, observado o disposto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “d”). NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 30.06.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.07.99.

Inciso III

III - para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações ou prestação, o percentual equivalente a 1% (um por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “a”): NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 01.01.02.

Inciso III

III - para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações, o percentual a seguir especificado aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”): NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 29.09.03. REVOGADO O INCISO III DO ART. 12 PELO INCISO II DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso III

III - revogado; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.04.

Item 2

2. Crédito outorgado concedido até 31.12.03;

Item 3

3. A Instrução Normativa nº 390/99-GSF, de 20.09.99, com vigência a partir de 01.07.99, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na determinação e apropriação do valor do crédito outorgado nas situações que específica.

Alínea a

a) operação ou prestação interna, sujeita à aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 1); NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.12.00. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT) (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “a”, 2); NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 01.01.02.

Alínea b

b) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), 1% (um por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 2)

Alínea c

c) operação com feijão (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 4); NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 01.01.02.

Alínea c

c) operação com feijão, 2% (dois por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 4);

Alínea d

d) operação interna com energia elétrica, sujeita a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “b”); NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.12.00. REVOGADA A ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Alínea d

d) revogada; ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.07.99.

Inciso IV

IV - para o estabelecimento que efetuar operação interestadual com leite pasteurizado ou esterilizado (UHT), iogurte, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o disposto no § 3º e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, “b”): NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 30.11.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.12.99.

Inciso IV

IV - para o estabelecimento que efetuar operação interestadual com achocolatado em pó; bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, inclusive requeijão; e soro de leite em pó o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o disposto no § 3º e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, “b”): NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 29.09.03.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em ocorreu a operação;

Alínea c

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

Alínea d

d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação;

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Item 2

2. de saída em transferência. NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 08.11.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 09.11.99.

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTA: O art. 7º do Decreto nº 5.157, de 29.12.99, autoriza o Secretario da Fazenda a convalidar as transferências interestaduais ocorridas antes de 09.11.99, com o benefício da base de cálculo reduzida. REVOGADO O INCISO IV DO ART. 12 PELO INCISO II DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso IV

IV - revogado; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.04. ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215. DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Inciso V

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor estabelecido na Zona Tampão, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XII do art. 9º deste anexo, o equivalente à aplicação de 11% (onze por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.606/00, art. 1º , II): NOTAS:

Item 1

1. Crédito outorgado concedido até 31.12.03;

Item 2

2. O art. 2º do decreto nº 5.465, de 31.08.01, convalida os procedimentos adotados, no período compreendido entre 01.06.01 a 04.09.01, pelo produtor e pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas operações realizadas com aplicação do benefício previsto neste inciso.

Item 3

3. O art. 2º do Decreto nº 5.701, de 26.12.02, convalida as operações realizadas, até 01.10.02, com a redução de base de cálculo estabelecida neste inciso pelo contribuinte sucessor.

Item 4

4. Redação com vigência de 05.04.00 a 31.12.03

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve:

Item 1

1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Item 2

2. ser signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

Item 3

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de abril de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Item 4

4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado;

Alínea b

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea anterior e no § 1º do art. 1º deste anexo, ocorre a aplicação do benefício:

Item 1

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

Item 2

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

Alínea c

c) o benefício não alcança a operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “C” DO INCISO V DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.465, DE 31.08.01 - vigência: 05.09.01.

Item 2

2. saída em transferência interestadual; NOTA: Redação com vigência de 05.09.01 a 31.12.03

Alínea d

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus a esse benefício;

Alínea e

e) a Folha de Abate, modelo 9-A, deve estar com o visto de médico veterinário credenciado pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Alínea f

f) Zona Tampão é a região situada no território goiano que constitui barreira geográfica de proteção à Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, englobando os municípios de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D"Abadia. O INCISO V DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso V

V - revogado Parágrafo único. O crédito outorgado previsto neste artigo tem - vigência até: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.99.

Inciso I

I - 30 de novembro de 1998, quanto ao inciso I, observado o disposto no inciso V do § 2º do art. 7º deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusulas sexta e sétima);

Inciso II

II - 31 de dezembro de 1999, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90 e 30/98, cláusula segunda). ACRESCIDO O INCISO III AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 1998, quanto ao inciso III. RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 PARA § 1º COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.07.99.

Parágrafo § 1º

§ 1º O crédito outorgado previsto neste artigo tem - vigência até: NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.07.04.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 1999, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90 e 30/98, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 29.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2000, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; e 90/99, cláusula primeira, II, “a”); NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 30.06.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.07.00.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2000, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.07.00 a 31.12.00.

Alínea a

a) II (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; e 90/99, cláusula primeira, II, “a”);

Alínea b

b) III (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “a”);

Alínea c

c) IV (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “b”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Inciso I

I - 31 de julho de 2001, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, “a”; e 84/00, cláusula primeira, I, “a”); NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.07.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.08.01.

Inciso I

I - 30 de outubro de 2001, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, “a”; e 84/00, cláusula primeira, I, “a”; 51/01, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 21.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 22.10.01.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso II, observado o escalonamento previsto na sua alínea “a” (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, “a”; 84/00, cláusula primeira, I, “a”; 51/01, cláusula primeira, I; e 83/01, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 22.10.01 a 31.12.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO i DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.935, DE 22.04.04 - vigência: 01.01.04.

Inciso I

I - 31 de julho de 2004, quanto ao inciso II (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, "a"; 84/00, cláusula primeira, I, "a"; 51/01, cláusula primeira, I; 83/01, cláusula segunda; e 118/03, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 31.07.04.

Inciso II

II - 30 de junho de 2000, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.07.00 a 31.12.00.

Alínea a

a) III (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “a”);

Alínea b

b) IV (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “b”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ii DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Inciso II

II - 31 de dezembro de 2001, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 21.04.02.

Alínea a

a) III, “b” e “c” (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “a”);

Alínea b

b) IV (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “b”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ii DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 22.04.02.

Inciso II

II - 31 de dezembro de 2002 quanto aos incisos:

Alínea a

a) III, “b” e “c” (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “a”);

Alínea b

b) IV (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “b”); NOTA: Redação com vigência de 22.04.02 a 31.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iI DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.700. DE 26.12.02 - vigência: 01.01.03.

Inciso II

II - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 31.12.03

Alínea a

a) III, “b” e “c” (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “a”);

Alínea b

b) IV (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, § 1º, I, “b”); O INCISO II DO § 1º DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso II

II - revogado ACRESCIDO O INCISO III AO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215. DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Inciso III

III - 31 de maio de 2001, quanto ao inciso V. NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.465, DE 31.08.01 - vigência: 05.09.01.

Inciso III

III - 30 de setembro de 2002, quanto ao inciso V (Lei nº 13.606/00, art. 5º). NOTA: Redação com vigência de 05.09.01. a 26.12.02 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.701, DE 26.12.02 - vigência: 27.12.02.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso V (Leis nº 13.606/00, art. 5º, e 14.259/02, art. 2º); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 27.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso V (Leis nºs. 13.606/00, art. 5º; e

Item 14

14.259/02, art. 2º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 31.12.03 O INCISO III DO § 1º DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso III

III - revogado NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 31.07.04 ACRESCIDO O § 2º AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.07.99.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso III do caput deste artigo deve ser observado o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 29.09.03.

Inciso I

I - o estabelecimento que efetuar a operação ou prestação deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação ou prestação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Inciso II

II - a apropriação do crédito outorgado deve ser feita no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação ou prestação;

Inciso III

III - quando a operação ou prestação for realizada por estabelecimento que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação;

Inciso IV

IV - para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações ou prestações do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

Inciso V

V - o benefício não alcança a operação ou prestação:

Alínea a

a) já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea b

b) de saída em transferência; REVOGADO o § 2º DO ART. 12 PELO inciso Ii do ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 2º

§ 2º Revogado. NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.04. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.07.99.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para aplicação da progressividade de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.453/99, a Secretaria da Fazenda deve analisar, até o dia 15 de junho de 2000, os efeitos na arrecadação do ICMS no período de 1º de julho de 1999 a 30 de abril de 2000, excluída a recebida em função dos benefícios da Lei nº 13.450, de 15 de abril de 1999, para implementação de mais uma etapa do benefício da concessão dos créditos outorgados previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, considerando a ocorrência da superação da arrecadação do ICMS, regime de competência, realizada no período de 1º de julho de 1998 a 30 de abril de 1999, na importância de R$1.363.428.549,93 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), em valores de abril de 1999, corrigida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas. NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 31.07.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Parágrafo § 3º

§ 3º A implementação de mais uma etapa de concessão dos créditos outorgados previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, relativos à aplicação da progressividade de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.453/99, pode ser efetivada se atendidas, cumulativamente, até o dia 31 de dezembro de 2000, as seguintes condições: NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 31.12.00.

Inciso I

I - que a arrecadação do ICMS, regime de competência, no período de 1º de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2000, em valores de junho de 2000, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere, comparativamente a arrecadação verificada no período de 1º de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1999, acrescida de 12% (doze por cento):

Alínea a

a) em termos globais, a importância de R$2.649.591.200,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), excluída a arrecadação ocorrida em função:

Item 1

1. dos benefícios das Leis nºs 13.450, de 15 de abril de 1999, e 13.558, de 12 de novembro de 1999;

Item 2

2. das operações com lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo (Códigos de Atividades Econômicas - CAE - 3.11.12; 4.11.00 e 5.11.06);

Item 3

3. dos serviços de comunicação (CAE 6.001.15);

Alínea b

b) em relação ao setor varejista (CAE 5.00.00), excluída a arrecadação com combustíveis e lubrificantes (CAE 5.11.06), a importância de R$423.514.103,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, quinhentos e quatorze mil e cento e três reais);

Inciso II

II - que a arrecadação do ICMS com a geração, a distribuição e o fornecimento de energia elétrica (CAE 3.21.22 e 4.16.30), regime de competência, no período de 1º de julho 1999 a 31 de dezembro de 2000, em valores de junho de 2000, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere a importância de R$374.509.652,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), que é a arrecadação ocorrida no período 1º de julho 1998 a 31 de dezembro de 1999, acrescida de 12% (doze por cento). CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 01.01.01.

Parágrafo § 3º

§ 3º A implementação de mais uma etapa de concessão dos créditos outorgados relativos à aplicação da progressividade de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº

Item 13

13.453/99, pode ser efetivada, desde que a arrecadação do ICMS, regime de competência, no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, em valores de dezembro de 2000, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere o valor de R$1.550.191.370,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e setenta reais), observado, ainda, o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 21.04.02.

Inciso I

I - é excluída a arrecadação:

Alínea a

a) ocorrida em função dos benefícios das Leis nº 13.450, de 15 de abril de 1999, e 13.558, de 12 de novembro de 1999;

Alínea b

b) das operações com lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo (Códigos de Atividades Econômicas - CAE - 3.11.12, 4.11.00 e 5.11.06);

Alínea c

c) dos serviços de telecomunicação (CAE 6.00.15);

Alínea d

d) das operações com energia elétrica (CAE 3.21.22.e 4.16.30);

Inciso II

II - a arrecadação dos segmentos contemplados com o crédito outorgado deve superar, no período, o valor de:

Alínea a

a) R$48.139.808,29 (quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e oito reais e vinte e nove centavos), para o conjunto das operações previstas na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do caput deste artigo;

Alínea b

b) R$10.877,35.(dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para as operações previstas na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo;

Inciso III

III - o não cumprimento da meta prevista no inciso anterior por um dos segmentos contemplados não prejudica a implementação do benefício para o que a cumprir. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 22.04.02.

Parágrafo § 3º

§ 3º A implementação de mais uma etapa de concessão dos créditos outorgados relativos à aplicação da progressividade de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº

Item 13

13.453/99, pode ser efetivada, desde que a arrecadação do ICMS dos segmentos contemplados com o crédito outorgado, excluída a receita arrecadada com os benefícios das Leis nºs. 13.450/99, 13.558/99 e 14.084/02, regime de competência, no período de 1º de dezembro de 2001 a 30 de novembro de 2002, em valores de novembro de 2001, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere: NOTA: Redação com vigência de 22.04.02 a 31.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.700. DE 26.12.02 - vigência: 01.01.03.

Parágrafo § 3º

§ 3º A implementação de mais uma etapa de concessão dos créditos outorgados, relativos à aplicação da progressividade de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº

Item 13

13.453/99, pode ser efetivada, desde que a arrecadação do ICMS dos segmentos contemplados com o crédito outorgado, excluída a receita arrecadada com os benefícios das Leis nºs. 13.450/99, 13.558/99 e 14.084/02, regime de competência, no período de 1º de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2003, em valores de novembro de 2002, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere:

Inciso I

I - R$52.205.889,00 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para o conjunto das operações previstas na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do caput deste artigo; NOTA: Redação com vigência de 22.04.02 a 31.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.700. DE 26.12.02 - vigência: 01.01.03.

Inciso I

I - R$59.436.404,00 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para o conjunto das operações previstas na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do “caput” deste artigo;

Inciso II

II - R$8.176.000,00 (oito milhões, cento e setenta e seis mil reais), para as operações previstas na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo; NOTA: Redação com vigência de 22.04.02 a 31.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 3º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.700. DE 26.12.02 - vigência: 01.01.03.

Inciso II

II - R$9.308.376,00 (nove milhões, trezentos e oito mil, trezentos e setenta e seis reais), para as operações previstas na alínea “c” do inciso III do “caput” deste artigo;

Inciso III

III - o não cumprimento das metas previstas nos incisos anteriores por um dos segmentos contemplados não prejudica a implementação do benefício para o que a cumprir. NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 29.09.03. REVOGADo o § 3º DO ART. 12 PELO inciso Ii do ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 3º

§ 3º Revogado. NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.04. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215. DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Parágrafo § 4º

§ 4º Aplica-se, também, o disposto no inciso V deste artigo a estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado em município limítrofe à Zona Tampão, desde que este: NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.12.03

Inciso I

I - esteja localizado a uma distância máxima de 1km (um quilômetro) da Zona Tampão;

Inciso II

II - celebre termo de acordo de regime especial para tal fim;

Inciso III

III - renuncie expressamente à sua condição de contribuinte situado em Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, ficando, dessa forma, equiparado a contribuinte situado na Zona Tampão. O § 4º DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Parágrafo § 4º

§ 4º Revogado CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.08.04.

Inciso I

I - o represente e da qual seja titular ou sócio majoritário;

Inciso II

II - mantenha com autor ou artista nacional contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº

Item 9

9.610/98;

Inciso III

III - possua com ele contrato de cessão ou transferência de direito autoral, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98. NOTA: Redação com vigência de 01.08.04 a 31.01.06. REVOGADO O INCISO III do art. 12 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.384, DE 22.02.06 - vigência: 01.02.06.

Inciso III

III - revogado; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.384, DE 22.02.06- vigência: 01.02.06.

Inciso I

I - por empresa produtora de disco fonográfico ou de outro suporte com som gravado, o valor do direito autoral, artístico ou conexo comprovadamente pago ao autor ou artista nacional ou a empresa que (Convênios ICMS 23/90, cláusula primeira, e 30/98): (Redação conferida pelo Decreto Nº 6.384 - vigência: 01.02.06) NOTA: Benefício concedido até 31.03.21

Alínea a

a) o represente e da qual seja titular ou sócio majoritário; (Redação conferida pelo Decreto Nº 6.384 - vigência: 01.02.06)

Alínea b

b) mantenha com autor ou artista nacional contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98; (Redação conferida pelo Decreto Nº 6.384 - vigência: 01.02.06)

Alínea c

c) possua com ele contrato de cessão ou transferência de direito autoral, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98; (Redação conferida pelo Decreto Nº 6.384 - vigência: 01.02.06)

Inciso II

II - por estabelecimento industrial de laticínios, o valor equivalente à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na operação com produto de industrialização própria realizada neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "o"): NOTAS:

Item 1

1.Crédito outorgado concedido até 31.01.08.

Item 2

2.Por força do art. 2º do Decreto nº 6.547, de 13.09.06, com vigência a partir de 18.09.06, ficam convalidados os atos praticados de acordo com este artigo no período compreendido entre 01.02.06 a 17.09.06.

Item 3

3. Redação com vigência de 01.02.06 a 31.01.08.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea b

b) o estabelecimento deve ser credenciado pelo órgão sanitário competente do Estado de Goiás;

Alínea c

c) fica condicionado a que o beneficiário, até a data estabelecida para o pagamento do ICMS normal, contribua ao Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária do Estado de Goiás - FUNDEPEC-GOIÁS - com vistas a implementação de ações que objetivem estimular o consumo, melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos lácteos fabricados no Estado de Goiás, observado o disposto no § 5º, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do crédito outorgado utilizado:

Item 1

1. 15% (quinze por cento), para o contribuinte enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

Item 2

2. 50% (cinqüenta por cento), para os demais contribuintes;

Alínea d

d) pode ser cumulado com os benefícios fiscais previstos nos arts. 8º, II, e 11, XXXIV e XXXV deste Anexo. NOTA: Redação com vigência de 01.02.06 a 17.09.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.547, DE 13.09.06 - vigência: 18.09.06.

Alínea d

d) pode ser cumulado com os benefícios fiscais previstos nos arts. 8º, incisos II e VIII, e 11, incisos III, XXXIV e XXXV deste Anexo. NOTA. Redação com vigência de 18.09.06 a 31.01.08. O INCISO II DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso II

II - revogado; ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso III

III - por indústria produtora de biodiesel B100 autorizada e registrada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, estabelecida neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 15.571/06): NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 02.07.06.

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado a ser apropriado mensalmente, dentro do limite estabelecido na alínea "b", é obtido por meio da diferença positiva entre o custo de produção do biodiesel B100 e o valor das respectivas saídas internas, observando-se para a apuração:

Item 1

1. do custo de produção, independentemente da matéria-prima utilizada, o valor corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do óleo bruto de soja no mercado atacadista;

Item 2

2. do valor das saídas internas, o preço de venda do biodiesel B100 constante das notas fiscais ou o preço pago pela refinaria ou base primária localizada no Estado de Goiás, o que for maior;

Alínea b

b) o limite mensal de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o conjunto das empresas industriais produtoras, considerando-se, para cada indústria, a proporcionalidade de sua participação na produção do biodiesel B100;

Alínea c

c) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para esse fim;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1o de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea f

f) o saldo credor mensal ou seu remanescente, apurado em decorrência da concessão desse crédito outorgado, pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

Item 2

2. utilizado para liquidar débito inscrito em dívida ativa;

Item 3

3. transferido para outro contribuinte do Estado de Goiás, independente do limite e da relação comercial previstos na legislação tributária; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III PELO ART. 1º DO DEC. 6.483, DE 28.06.06 - vigência: 03.07.06.

Inciso III

III - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "q", 1); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a03.07.06.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de crédito correspondente à entrada de mercadoria, exceto aquele relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado;

Alínea b

b) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às operações tributárias vencidas a partir de 1º de abril de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias, quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea c

c) o crédito outorgado deve ser registrado, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação;

Alínea d

d) o contribuinte deve, no prazo fixado em ato do Secretário da Fazenda, encaminhar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal laudo técnico relativo à utilização de energia elétrica em transmissões de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.541, DE 30.08.06 - vigência: 03.07.06.

Inciso III

III - por indústria produtora de biodiesel B100 autorizada e registrada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, estabelecida neste Estado, observado o seguinte (Lei 15.571/06): NOTAS:

Item 1

1. Crédito outorgado concedido até 31.12.07.

Item 2

2. Redação com vigência de 03.07.06 a 31.12.07.

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado a ser apropriado mensalmente, dentro do limite estabelecido na alínea "b", é obtido por meio da diferença positiva entre o custo de produção do biodiesel B100 e o valor das respectivas saídas internas, observando-se para a apuração:

Item 1

1. do custo de produção, independentemente da matéria-prima utilizada, o valor corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do óleo bruto de soja no mercado atacadista;

Item 2

2. do valor das saídas internas, o preço de venda do biodiesel B100 constante das notas fiscais ou o preço pago pela refinaria ou base primária localizada no Estado de Goiás, o que for maior;

Alínea b

b) o limite mensal de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o conjunto das empresas industriais produtoras, considerando-se, para cada indústria, a proporcionalidade de sua participação na produção do biodiesel B100;

Alínea c

c) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para esse fim;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea f

f) o saldo credor mensal ou seu remanescente, apurado em decorrência da concessão desse crédito outorgado, pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

Item 2

2. utilizado para liquidar débito inscrito em dívida ativa;

Item 3

3. transferido para outro contribuinte do Estado de Goiás, independente do limite e da relação comercial previstos na legislação tributária; O INCISO iII DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso III

III - revogado; ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso IV

IV - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, o valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar, observado o disposto nas alíneas "c" e seguintes (Lei no 13.194/97, art. 2º, II, "i"): NOTA: Crédito outorgado concedido até 31.03.07.

Alínea a

a) 8% (oito por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

Alínea b

b) 13% (treze por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

Alínea c

c) o benefício somente se aplica ao contribuinte que:

Item 1

1. optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso I do art. 64 deste regulamento;

Item 2

2. for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Item 3

3. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1o de dezembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à prestação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à prestação já contemplada com outra concessão de crédito outorgado ou de redução de base de cálculo, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) exclusivamente para o contribuinte eventual de serviço de transporte de passageiros de turismo ou escolar não se aplicam as obrigações previstas nos itens 2 e 3 da alínea “c” deste inciso;

Alínea f

f) durante a - vigência do disposto neste inciso, não se aplica o benefício previsto no inciso XX do art. 11 deste anexo. O INCISO IV DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso IV

IV - revogado NOTA: Redação com vigência de 01.04.07 a 25.11.07. REVIGORADO O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 12 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.686, DE 21.11.07 - vigência: 26.11.07.

Inciso IV

IV - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, o valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar, observado o disposto nas alíneas "c" e seguintes (Lei no 13.194/97, art. 2º, II, "i"): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 26.11.07 a 31.10.08.

Item 2

2. Crédito outorgado concedido até 31.10.08.

Alínea a

a) 8% (oito por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

Alínea b

b) 13% (treze por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

Alínea c

c) o benefício somente se aplica ao contribuinte que:

Item 1

1. optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso I do art. 64 deste regulamento;

Item 2

2. for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Item 3

3. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1o de dezembro de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à prestação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea d

d) o benefício não se aplica à prestação já contemplada com outra concessão de crédito outorgado ou de redução de base de cálculo, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) exclusivamente para o contribuinte eventual de serviço de transporte de passageiros de turismo ou escolar não se aplicam as obrigações previstas nos itens 2 e 3 da alínea “c” deste inciso;

Alínea f

f) durante a - vigência do disposto neste inciso, não se aplica o benefício previsto no inciso XX do art. 11 deste anexo. REVOGADO O INCISO IV DO ART. 12 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.11.08.

Inciso IV

IV -revogado; ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.541, DE 30.08.06 - vigência: 03.07.06.

Inciso V

V - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "q", 1): NOTA: Crédito outorgado concedido até 31.03.07.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de crédito correspondente à entrada de mercadoria, exceto aquele relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado;

Alínea b

b) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às operações tributárias vencidas a partir de 1º de abril de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias, quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea c

c) o crédito outorgado deve ser registrado, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação;

Alínea d

d) o contribuinte deve, no prazo fixado em ato do Secretário da Fazenda, encaminhar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal laudo técnico relativo à utilização de energia elétrica em transmissões de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. NOTAS:

Item 1

1.Por força do art. 2º do Decreto nº 6.483, de

Item 03.07

03.07.06, com vigência a partir de 03.07.06, ficam convalidados os atos praticados pelo estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, no período de 1º de abril de 2006 até 03 de julho de 2006, relativamente à apropriação do crédito de ICMS correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento.

Item 2

2.Crédito outorgado concedido até 31.03.07. O INCISO V DO ART. 12 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso V

V - revogado; ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 06.02.08.

Inciso VI

VI - para o contribuinte industrial, o equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS, na saída interna de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênio ICMS 8/03). NOTA: Benefício concedido até 31.12.26.

Inciso VII

VII - para o estabelecimento industrial que realizar a operação interestadual, o equivalente ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, na saída interestadual com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "h"): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.078 - Vigência: 17.03.10 a 31.12.10)

Alínea a

a) o estabelecimento industrial para apropriar-se do crédito outorgado deve ser signatário de termo de acordo de regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, para tal fim, do qual deve constar a quota máxima mensal de ave viva que pode ser remetida para outra unidade federada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.078 - Vigência: 17.03.10 a 31.12.10)

Alínea b

b) deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.078 - Vigência: 17.03.10 a 31.12.10)

Inciso VII

VII - revogado; (Revogado a partir de 01.01.11 em função do decurso do prazo de vigência do benefício)

Inciso VIII

VIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte: (Lei nº 13.453/99, art.1º, I, “i”): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.983 - vigência: 28.08.13 a 31.08.16)

Inciso VIII

VIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art.1º, I, "i"):(Redação conferida pelo Decreto nº 8.751 - vigência: 01.09.16) NOTAS:

Item 1

1. Por força do art. 1º do Decreto nº 9.722, de 02.10.20, fica revigorado a partir de

Item 01.01

01.01.20, o inciso VIII do art. 12;

Item 2

2. Benefício concedido até 31.12.20

Item 3

3.Relativamente pagamento do ICMS antecipado na operação interestadual com milho, realizada no período de 28.08.13 até

Item 07.11

07.11.13, vide a IN 1171/13-GSF

Item 4

4.Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) fica sujeito ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.983 - vigência: 28.08.13 a 31.12.20)

Alínea b

b) na hipótese da operação interestadual realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação, ficando dispensado do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.983 - vigência: 28.08.13 a 31.12.20)

Alínea c

c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII, alínea “b”, do art. 9º, hipótese em que o percentual de 9% (nove por cento) previsto no caput deste inciso deve ser reduzido para 7,71% (sete inteiros e setenta e um centésimos por cento). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.983 - vigência: 28.08.13 a 31.08.16)

Alínea c

c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII, alínea "b", do art. 9º, hipótese em que o percentual de 6% (seis por cento) previsto no caput deste inciso deve ser reduzido para 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).(Redação conferida pelo Decreto nº 8.751 - vigência: 01.09.16 a 31.12.20)

Alínea d

d) somente se aplica ao contribuinte que optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso Vdo art. 64, deste Regulamento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.055 - vigência: 18.12.13 a 31.12.20) ACRESCIDA A ALÍNEA “E” AO INCISO VIII DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.282

9.282 - VIGÊNCIA: 18.12.13.

Alínea e

e) não impede a fruição do crédito outorgado o aproveitamento do crédito correspondente à entrada do milho, na situação em que o estabelecimento que realiza a operação interestadual com produto seja substituto tributário pela operação anterior e a liquidação do ICMS devido na operação anterior tenha ocorrido por meio de lançamento a débito na apuração do imposto, em valor igual ao do crédito correspondente à entrada do milho. Nota: Redação com vigência de 01.09.16 a 31.12.20 REVOGADO O INCISO VIII DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.822 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Inciso VIII

VIII - revogado;

Inciso IX

IX - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - que promover a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves, o valor de até R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação ou ampliação de complexo industrial situado no Estado de Goiás, a ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, limitada a 1/24 (um vinte quatro avos) do valor total do crédito outorgado concedido, devendo ser observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16) NOTAS:

Item 1

1. Vide o Decreto nº 8.549.

Item 2

2. Por força do art. 2º do Decreto nº 8.663, ficam mantidos os Termos de Acordo de Regime Especial celebrados, anteriormente à revogação, para a utilização do benefício de que trata este inciso.

Alínea a

a) o benefício fica condicionado à: (Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1

1. apresentação de projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter no mínimo: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação ou ampliação,não podendo ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor do crédito outorgado concedido; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.3

1.3. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.4

1.4. a data prevista para o início e para o final da implantação ou ampliação do empreendimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2

2. celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 3

3. apropriação dos créditos até dezembro de 2020;(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 4

4. comprovação dos investimentos, que deve ser feita nos seguintes prazos:(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 4.1

4.1. no primeiro mês seguinte a apropriação da 12a (décima segunda) parcela do crédito outorgado, devendo atingir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento total constante do projeto específico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 4.2

4.2. no primeiro mês seguinte a apropriação da 24a (vigésima quarta) parcela do crédito outorgado, devendo atingir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total do investimento constantedo projeto específico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 4.3

4.3. no mês de janeiro de 2021, devendo atingir 100% (cem por cento) do valor total do investimento constantes do projeto específico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 5

5. nahipótese de projeto de ampliação, cumprimento de meta de arrecadação, devendo ser observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 05.05.16 a 14.06.16)

Item 5.1

5.1. o valor da meta deve ser definido em termo de acordo de regime especial;(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 05.05.16)

Item 5.2

5.2. as comprovações do cumprimento da meta devem ser efetuadas nos mesmos prazos estipulados para a comprovação dos investimentos realizados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 05.05.16)

Item 5

5. revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.640 - vigência: 06.05.16 a 14.06.16)

Alínea b

b) para fins de comprovação, serão aceitos para análise os investimentos constantes em projeto específico realizados no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2020; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Alínea c

c) o contribuinte deve estornar o valor apropriado indevidamente na hipótese de:(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507- vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1

1. não comprovação do investimento mínimo previsto para cada prazo;(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2

2. não cumprimento da meta de arrecadação prevista em termo de acordo de regime especial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Alínea d

d) no estorno deve ser observado o seguinte:(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1

1. na hipótese de projeto de implantação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.1

1.1. apura-se a relação percentual entre o valor do investimento efetivamente comprovado e o valor do investimento mínimo previsto para o período; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.2

1.2. aplica-se o percentual obtido no item 1.1 sobre o valor do crédito outorgado apropriado indevidamente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1.3

1.3.o valor a ser estornado corresponde à diferença entre o valor do crédito outorgado apropriado indevidamente e o valor obtido no item 1.2; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2

2. na hipótese de projeto de ampliação:(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2.1

2.1. apura-se a relação percentual entre o valor do investimento efetivamente comprovado e o valor do investimento mínimo previsto para o período; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2.2

2.2. apura-se a relação percentual entre o valor do ICMSefetivamente recolhido e o valor do ICMS a recolher estabelecido para a meta do período; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2.3

2.3. aplica-se sucessivamente o percentual obtido nos itens 2.1e2.2sobre o valor do crédito outorgado apropriado indevidamente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 2.4

2.4. o valor a ser estornado corresponde à diferença entre o valor do crédito outorgado apropriado indevidamente e o valor obtido no item 2.3; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Alínea e

e) o valor do crédito outorgado de ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PRODUZIR ou doFOMENTAR e o seu remanescente, pode ser transferido a outro contribuinte mediante ato do titular da Secretária de Estado da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Alínea f

f) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente apropriados, atualizados pelo IGP-DI: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou de ampliação;(Redação acrescida peloDecreto nº 8.507- vigência: 17.12.15)

Item 2

2. a desistência do projeto; (Redação acrescida peloDecreto nº 8.507- vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 3

3. a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 4

4 .a inscrição em dívida ativa não impede o contribuinte de utilizar o benefício se a regularização ocorrer dentro do próprio mês de inscrição; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Item 5

5. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507- vigência: 17.12.15 a 14.06.16)

Inciso IX

IX - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.663 - vigência: 15.06.16) NOTA:Por força do art. 2º do Decreto nº 8.663, ficam mantidos os Termos de Acordo de Regime Especial celebrados, anteriormente à revogação, para a utilização do benefício de que trata a redação revogada.

Inciso X

X - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- fabricante de cerveja e chope no valor previsto na alínea “a”, devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16) NOTA: Benefício concedido até 31.10.19;

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor equivalente:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1

1. ao percentual de 12% (doze por cento) do valor total do investimento de implantação a ser realizado, que não pode ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2

2. ao efetivamente investido pelo fabricante em:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2.1

2.1. implantação de rede de energia elétrica, conexões e subestação (cabine principal) na entrada da unidade industrial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2.2

2.2. implantação de sistema de tratamento de água, bem como as conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para a captação de água e despejo de efluentes industriais;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2.3

2.3. construção de obras rodoviárias necessárias para acesso da rodovia à unidade industrial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea b

b) o benefício fica condicionado: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1

1. a aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação,não podendo ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1.3

1.3. a data prevista para o início e para o final da implantação do empreendimento;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2

2. a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 3

3. a apropriação, a partir da celebração de termo de acordo de regime especial, em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 4

4. comprovação dos investimentos efetivamente concluídos, a ser realizada nadata prevista para o final da implantação do empreendimento;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 5

5. ao recolhimento de ICMS no valor equivalente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do saldo devedorapurado no mês no conjunto de estabelecimentos, antes da apropriação do crédito outorgado;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea c

c) para fins de comprovação, serão aceitos para análise os investimentos constantes em projeto específico realizados a partir de janeiro de 2016;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea d

d)cabe à Celg Distribuição S.A. - CELG D, à Saneamento de Goiás S.A.-Saneago, e à Agência Goiana de Transporte e Obras-Agetop, mediante análise de projeto e documentação idônea, a apuração dos valores relativos aos investimentos de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea “a”;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea e

e) o contribuinte deve estornar o valor apropriadoindevidamente, ao final da implantação do empreendimento, na hipótese de:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1

1. não comprovação do investimento mínimo exigido no item 1.1 da alínea “a”;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2

2. recolhimento de ICMSinferior ao previsto no item 5;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea f

f) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivadapelo PRODUZIR devido por:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1

1. por operação própria; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2

2. por substituição tributária;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Alínea g

g) o valor do crédito outorgado pode ser utilizado concomitantemente pelo centro distribuidor do beneficiário estabelecido no Estado de Goiás;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16) h ) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 2

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Item 3

3. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16)

Inciso XI

XI - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- fabricante de atomatados, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação de empreendimento industrial no Estado de Goiás, devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes (Lei nº 19.143/15):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16) NOTA: Benefício concedido até 31.12.17.

Alínea a

a) o benefício fica condicionado:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 1

1. à apresentação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação,(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 2

2. à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 3

3. à apropriação do crédito outorgado a partir da celebração de termo de acordo de regime especial, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Alínea b

b) para fins de comprovação, podem ser aceitos para análise os investimentos constantes de projeto específico realizados a partir de janeiro de 2013;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar corrrespondente à saída de produtos, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Alínea d

d) na impossibilidade de utilização total ou parcial do crédito outorgado de que trata a alínea "c", seu saldo mensal pode ser transferido para contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, mediante despacho autorizativo do Secretário de Estado da Fazenda;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Alínea e

e) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 2

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Item 3

3. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16)

Inciso XII

XII - na saída interestadual, efetuada por atacadista, de medicamento de uso humano e de material hospitalar destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde, desde que a operação interna na unidade federada de destino seja tributada pelo imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais, resultante da aplicação das fórmulas constantes das alíneas "a" e "b", aplicado sobre o valor da operação e observado ainda:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16) NOTAS:

Item 1

1.O crédito outorgado, previsto neste inciso pode ser concedido ao estabelecimento atacadista a partir de 01/16 até 13.07.16, mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda que poderá determinar que o aproveitamento se dê em parcelas mensais.

Item 2

2. Para operações operações de saída interestadual realizadas no período compreendido entre 1º a 13 de julho de 2016, vide a Instrução Normativa nº 1.304/16-GSF.

Item 3

3. Benefício concedido até 31.12.18.

Alínea a

a) quando a aquisição pelo atacadista se deu com alíquota ou com carga tributária correspondente a 7% (sete por cento):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 14.07.16)

Alínea a

a) quando a aquisição pelo atacadista se deu com alíquota de 7% (sete por cento) ou com carga tributária correspondente a 7% (sete por cento) ou 10% (dez por cento): (Redação dada pelo Decreto nº 8.752 - vigência: 14.07.16)

Item 1

1. 60% x A - 7,2%, para o ano de 2016;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Item 2

2. 40% x A - 4,8%, para o ano de 2017;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Item 3

3. 20% x A - 2,4%, para o ano de 2018;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Alínea b

b) quando a aquisição pelo atacadista se deu com alíquota 4% (quatro por cento):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Item 1

1. 60% x A - 5,4%, para o ano de 2016;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Item 2

2. 40% x A - 4,6%, para o ano de 2017;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16) onde: A = alíquota, cujo valor fica limitado a 18%, prevista para operação interna na unidade federada de destino; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Alínea c

c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente, conforme o caso, com os benefícios previstos nos incisos VIII e LVII do art. 8º deste Anexo.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16)

Inciso XIII

XIII - para a empresa distribuidora de energia elétrica que implantar política de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica, até o valor equivalente aos investimentos em manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº

Item 19

19.473, de 3 de novembro de 2016):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.870 - vigência: 20.01.17) NOTAS:

Item 1

1. Benefício concedido até 07.07.45.

Item 2

2. A Lei 19.473 que concede o benefício previsto neste inciso foi revogada a partir de 26.04.19 pela Lei nº 20.468.

Item 3

3. Redação com vigência de 20.01.17 a 25.04.19

Alínea a

a) a fruição do benefício fica condicionada à:

Item 1

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter os investimentos na manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, inclusive de natureza tecnológica;

Item 2

2. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda;

Alínea b

b) o crédito outorgado corresponderá ao valor das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados da empresa, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não haja mais recurso, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015;

Alínea c

c) a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás -PGE- deve manifestar-se quanto à regularidade formal dos processos referidos na alínea "b" em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da protocolização do pedido;

Alínea d

d) havendo regularidade formal dos processos referidos na alínea "b", a Secretaria de Estado da Fazenda deve emitir, no prazo de 15 (quinze) dias, ato que reconheça o crédito outorgado em valor correspondente ao passivo materializado, o qual poderá ser escriturado conforme dispuser TARE;

Alínea e

e) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, não podendo exceder 30% (trinta por cento) do ICMS devido no respectivo período; NOTA: Ver errata referente ao Decreto n° 9.019

Alínea f

f) o prazo para aproveitamento do crédito outorgado será até 7 de julho de 2045;

Alínea g

g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:

Item 1

1. inadimplência relacionada ao ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente ao da referida apropriação;

Item 2

2. existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

Item 3

3. infração às disposições do termo de acordo de regime especial. REVOGADO O INCISO XIII DO ART. 12 PELO INCISO II DO ART. 6º DO DECRETO Nº

Item 9.560

9.560 - VIGÊNCIA: 26.04.19

Inciso XIII

XIII - revogado;

Inciso XIV

XIV - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas, o valor equivalente a até R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação de complexo industrial localizado no Estado de Goiás, devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes (Lei nº 19.226/16, art. 1º-A): (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17) NOTA:Benefício concedido até 31.10.19.

Alínea a

a) o benefício fica condicionado: (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 1

1. à aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas: (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor de execução das obras civis e das aquisições das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação da unidade industrial, não podendo ser inferior a R$270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais); (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 1.3

1.3. a data prevista para o início e para o final da implantação do empreendimento;

Item 2

2. à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 3

3. ao ínicio de produção do complexo industrial implantado em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do TARE, assegurada a prorrogação deste prazo pelo período de 12 (doze) meses, desde que a dilação seja causada por razões inerentes à implantação da unidade industrial; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Alínea b

b) o crédito deve ser apropriado em 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, em valores proporcionais ao efetivamente investido, a partir do período de apuração seguinte ao mês da celebração do TARE; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do valor ICMS a pagar, e o seu remanescente pode ser transferido a outro contribuinte, mediante despacho autorizativo do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Alínea d

d) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI: (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 2

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Item 3

3. a infração às disposições do TARE. (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 04.04.17)

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda, ouvido o Governador do Estado, pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea “a” deste inciso, devendo ser observado o seguinte:(Redação conferida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17 a 22.02.18) NOTA: Ver ERRATA referente ao Decreto n° 9.019

Alínea e

e) o Secretário de Estado da Fazenda pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea “a” deste inciso, devendo ser observado o seguinte:(Redação conferida pelo Decreto nº 9.171 - vigência: 23.02.18)

Item 1

1. o benefício fica condicionado:(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17)

Item 1.1

1.1. à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda, que definirá termos e condições para a sua utilização;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17)

Item 1

1.2 ao inicio de produção do complexo industrial implantado no prazo estipulado no item 3 da alínea “a” deste inciso;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17)

Item 2

2. o valor do crédito deve ser correspondente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor que exceder ao valor efetivamente investido;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17 a 22.02.18)

Item 2

2. o valor do crédito deve ser correspondente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor efetivamente investido que exceder o previsto no item 1.1 da alínea “a” deste inciso, não podendo ultrapassar R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais);(Redação conferida pelo Decreto nº 9.171 - vigência: 23.02.18)

Item 3

3. o crédito outorgado deve ser apropriado em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial.(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.019 - vigência: 04.08.17)

Inciso XV

XV - O equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate, em substituição a quaisquer outros créditos (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a.c”) (Redação acrescida pelo Decreto n° 9.038 – vigência: 20.07.17 a 31.01.18) NOTA: Benefício concedido até 31.01.18 REVOGADO EM FUNÇÃO DO DECURSO DE PRAZO O INCISO XV DO ART. 12 - VIGÊNCIA: 01.02.18

Inciso XV

XV - revogado; acrescido o inciso xvi ao ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.185 - VIGÊNCIA: 16.03.18

Inciso XVI

XVI - para o contribuinte que investir em infraestrutura, não podendo o valor global, exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 85/2011): Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 03.03.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.622 - VIGÊNCIA: 04.03.20

Inciso XVI

XVI - para o contribuinte que investir em infraestrutura, não podendo o valor global exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS, relativa ao exercício imediatamente anterior, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 85/2011): NOTA:Benefício concedido até 31.12.27

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação do empreendimento; Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 03.03.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.622 - VIGÊNCIA: 04.03.20

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura;

Alínea b

b) dependerá de termo de compromisso firmado com o Estado, bem como da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS, bem como as condições para apropriação do crédito outorgado; Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 03.03.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.622 - VIGÊNCIA: 04.03.20

Alínea b

b) dependerá de prévio:

Item 1

1. termo de compromisso firmado com o Estado, no qual será definido o investimento e as condições de sua realização;

Item 2

2. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, no qual devem constar, dentre outras condições, o prazo de vigência, o valor mensal do crédito e a disciplina legal a ser observada, podendo ainda ser estipulada meta de arrecadação de ICMS;

Alínea c

c) o contribuinte deverá apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, do qual constará no mínimo:

Item 1

1. valor dos investimentos a serem realizados em obra de infraestrutura;

Item 2

2. data de início e data prevista para o término das obras de infraestrutura;

Item 3

3. cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura;

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Transporte o Obras - AGETOP -, mediante análise de projeto e documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados, na hipótese de o contribuinte realizar obra de infraestrutura cuja responsabilidade seria do Estado; Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 03.03.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "D" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.622 - VIGÊNCIA: 04.03.20

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, mediante análise de projeto e documentação idônea: Nota: Redação com vigência de 04.03.20 a 25.06.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "D" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 10.483 - VIGÊNCIA: 26.06.24

Alínea d

d) cabe à Secretaria-Geral de Governo - SGG, na hipótese de investimentos em infraestrutura de energia ou de telecomunicações, ou à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, nos demais casos, mediante análise de projeto e documentação idônea:

Item 1

1. manifestar-se previamente à celebração do TARE quanto ao projeto apresentado, bem como ao cumprimento das disposições legais relativas à contratação de obra pública, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Nota: Redação com vigência de 04.03.20 a 30.08.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1. DA ALÍNEA "D" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.934 - VIGÊNCIA: 31.08.20

Item 1

1. manifestar-se previamente à celebração do TARE, quanto ao projeto apresentado;

Item 2

2. apurar o valor relativo aos investimentos realizados; Nota: Redação com vigência de 04.03.20 a 25.06.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 10.483 - VIGÊNCIA: 26.06.24

Item 2

2. apurar o valor relativo aos investimentos realizados, por meio do acompanhamento das obras in loco e de outros meios que julgar pertinentes, e encaminhar o correspondente relatório de análise à Secretaria de Estado da Economia a cada 6 (seis) meses, até a conclusão da obra;

Alínea e

e) impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados nos termos da legislação tributária, a falta de comprovação do início das obras, a falta de comprovação dos investimentos, a desistência do projeto ou a infração insanável às disposições do regime especial; Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 03.03.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.622 - VIGÊNCIA: 04.03.20

Alínea e

e) impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados nos termos da legislação tributária: Nota: Redação com vigência de 04.03.20 a 30.06.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21

Alínea e

e) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, acrescidos de juros de mora e demais acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária:

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras ou a falta de comprovação dos investimentos;

Item 2

2. a desistência do projeto ou a infração insanável às disposições do regime especial, hipótese em que o contribuinte fará jus ao crédito outorgado na proporção que o valor dos investimentos realizados representar no valor dos investimentos previstos; ACRESCIDO O ITEM 3 ÀALÍNEA "E" DO INCISO XVI DO ART. 12 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 10.483 - VIGÊNCIA: 26.06.24

Item 3

3. na hipótese de investimentos em infraestrutura de energia ou de telecomunicações, a falta de comprovação da disponibilização do serviço em cada localidade prevista no TARE, nas condições de qualidade exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, conforme o caso, e a empresa beneficiária deverá comprovar a situação à SGG até a data prevista para o término das obras de infraestrutura;

Alínea f

f) o Poder Executivo editará ato no qual constarão as obras de infraestrutura consideradas prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado; Notas: 1O art. 1º do Decreto nº 9.579, de

Item 12.12

12.12.19, com vigência a partir de 12.12.19, autoriza a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido nesta alínea, destinado a obras prioritárias, na continuidade da construção da ponte sobre o Rio Verdão, na rodovia GO-409, no Município de Maurilândia-GO.

Item 2

2.O art. 2º do Decreto nº 10.061, de 22.03.22, com vigência a partir de 22.03.22, autoriza a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido nesta alínea, destinado a obras prioritárias, aos serviços de implantação básica e pavimentação asfáltica do anel viário do Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, com extensão de 12,44 km.

Item 3

3.O art. 1º do Decreto nº 10.620, de 07.01.25, com vigência a partir de 07.01.25, autoriza a concessão do crédito outorgado do ICMS estabelecido nesta alínea, destinado a obras prioritárias, para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB, de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP nas localidades do Estado não atendidas por ele, conforme critérios a serem definidos em norma complementar da Secretaria-Geral de Governo.

Item 4

4.O art. 1º Decreto nº 10.706, de 10.06.25, com vigência a partir de 10.06.25, autoriza a concessão do crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para investimentos em infraestrutura de redes elétricas (linhas e subestações).

Item 5

5.O art. 1º do Decreto 10.813, de 24.11.25, com vigência a partir de 09.12.25, ficam consideradas prioritárias para autorização da concessão de crédito outorgado do ICMS estabelecido nesta alínea, as obras destinadas à implantação de infraestrutura de abastecimento do biometano ou do gás natural veicular – GNV em postos de abstecimentos públicos no Estado de Goiás.

Alínea g

g) o crédito outorgado poderá ser concedido, também, para o contribuinte que adquirir área ou empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, inclusive aquele que mantenha em regime de parceria, observado o seguinte:

Item 1

1. o valor do crédito fica limitado ao montante equivalente ao valor efetivamente investido para aquisição da área ou do empreendimento;

Item 2

2. a fruição do benefício fica condicionada:

Item 2.1

2.1. à apresentação de projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter no mínimo:

Item 2.1.1

2.1.1. a escritura de compra e venda;

Item 2.1.2

2.1.2. o valor dos investimentos a serem realizados pelo contribuinte, não podendo ser inferior a 3 (três) vezes o valor do terreno ou empreendimento adquirido;

Item 2.1.3

2.1.3. o cronograma físico-financeiro das obras;

Item 3

3. comprovação da efetiva utilização do imóvel nos termos exigíveis pela CODEGO;

Item 4

4. em caso de aquisição de áreas ou empreendimentos que contenham benfeitorias existentes, diretamente da CODEGO, o valor do crédito fica limitado ao valor do terreno, conforme tabela oficial aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia, descontado o incentivo concedido nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015;

Item 5

5. para apropriação do crédito outorgado o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS por empresa, bem como as demais condições para apropriação do crédito outorgado. Nota:O art. 1º do Decreto nº 9.203, de 06.04.18, fica autorizada a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido nesta alínea, na aquisição de área ou empreendimento no Complexo Empresarial Metropolitano Norberto José Teixeira, no Município de Aparecida de Goiânia. ACRESCIDO O INCISO XVII AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.439

9.439 - VIGÊNCIA: 01.01.19

Inciso XVII

XVII - para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, o equivalente ao percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, mediante termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Economia, no qual serão estabelecidos a forma e o procedimento para apropriação do crédito, dispensada a apresentação de outros documentos que não os previstos na legislação tributária para a celebração do regime especial (Convênio ICMS 56/12); Nota: Benefício concedido até 31.12.26 ACRESCIDO O INCISO XVIII AO ART. 12 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.450, DE 10.16.19 - VIGÊNCIA: 11.06.19

Inciso XVIII

XVIII - para o contribuinte do ICMS que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado, nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 16 de novembro de 2016, pela então Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 19/19): Nota: Benefício concedido até 30.09.19

Alínea a

a) o projeto deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás e à ação, produção e difusão cultural e artística;

Alínea b

b) o recurso deve ser destinado à complementação da captação parcial dos recursos previstos nos projetos de que trata o caput deste inciso;

Alínea c

c) a fruição do benefício, solicitado por meio de requerimento do interessado, pode ocorrer a partir da data do parecer referido no item 1 da alínea “d” deste inciso, sob condição resolutória da autorização, mediante despacho do Secretário da Economia;

Alínea d

d) o valor do crédito outorgado deve:

Item 1

1. ser fixado em parecer da Superintendência de Controle e Fiscalização, considerando:

Item 1.1

1.1. o limite, para o exercício de 2019, de R$1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico;

Item 1.2

1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto;

Item 2

2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para fins de aferição de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

Alínea e

e) a Secretaria da Economia, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Cultura, deve fazer o controle do recurso disponível para concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata o item 1 da alínea “d” deste inciso;

Alínea f

f) o crédito outorgado deve ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com menções ao parecer da Superintendência de Controle e Fiscalização e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no registro:

Item 1

1. “1200”, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Fomentar ou Produzir;

Item 2

2. “E111”, nas demais hipóteses;

Alínea g

g) ato do Secretário da Economia pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício;

Alínea h

h) previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto, o contribuinte, para fazer jus ao crédito outorgado, deve obter da Secretaria da Economia a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do benefício; ACRESCIDO O INCISO XIX AO ART. 12 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.996, DE 02.12.21 - VIGÊNCIA: 02.12.21

Inciso XIX

XIX - para o contribuinte do ICMS, no valor correspondente à parte do ICMS a recolher destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/06): Notas:

Item 1

1. Benefício concedido até 30.04.24;

Item 2

2. Vide a Instrução Normativa nº 1.509/21-GSE.

Item 3

3. Redação com vigência 02.12.21 a 27.02.23.

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado:

Item 1

1. globalmente, em cada ano, a até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com exceção do ano de 2021, cujo limite é de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

Item 2

2. individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido em ato do Secretário de Estado da Economia sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte no mês imediatamente anterior ao do lançamento do crédito outorgado de que trata este inciso;

Alínea b

b) o limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere o item 2 da alínea "a" deste inciso, deve variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período, fixado a critério da Secretaria de Estado da Economia;

Alínea c

c) a fruição do benefício fica condicionada a que o contribuinte:

Item 1

1. esteja previamente autorizado pela Superintendência de Controle e Fiscalização, mediante despacho autorizativo que estabelecerá o percentual do crédito outorgado a ser aplicado sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, considerando os limites de que tratam as alíneas "a" e "b";

Item 2

2. tenha apurado, nos termos do art. 65 deste Regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da Secretaria de Estado da Economia;

Alínea d

d) o projeto cultural deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural e histórico do Estado de Goiás e à ação, produção e difusão cultural deste Estado, e observar o disposto na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000;

Alínea e

e) a Secretaria de Estado da Economia, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Estado da Cultura, deve fazer o controle do recurso disponível para concessão do benefício, relativamente aos limites de que trata a alínea "a" deste inciso;

Alínea f

f) o valor do crédito outorgado deve ser:

Item 1

1. registrado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, com referência expressa ao despacho autorizativo da Superintendência de Controle e Fiscalização e à aprovação do projeto na Secretaria de Estado da Cultura, no registro:

Item 1.1

1.1. "1200", na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Fomentar ou Produzir; e

Item 1.2

1.2. "E111", nas demais hipóteses;

Item 2

2. acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte para fins de aferição de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

Alínea g

g) o depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto cultural deve ser precedido da autorização da Superintendência de Controle e Fiscalização de que trata o item 1 da alínea "c" deste inciso;

Alínea h

h) ato do Secretário de Estado da Economia pode estabelecer outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício. Nota. Redação com vigência 02.12.21 a 27.02.23. REVOGADO O INCISO XIX DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 10

10.227, DE 28.02.23 - vigência: 28.02.23.

Inciso XIX

XIX - revogado.

Parágrafo § 1º

§ 1º O crédito outorgado de que trata este artigo: (Redação original com vigência de 01.08.04 a 31.01.06)

Parágrafo § 1º

§ 1º O crédito outorgado de que trata o inciso I do caput deste artigo:(Redação conferida pelo Decreto n° 6.384 – vigência: 01.02.06)

Inciso I

I - fica limitado a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente à operação efetuada com disco fonográfico ou com outro suporte com som gravado (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 1º);(Redação original com vigência de 01.08.04)

Inciso II

II - veda o aproveitamento de qualquer outro crédito, bem como o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 2º); (Redação original com vigência de 01.08.04)

Inciso III

III - deve ser aproveitado até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento do direito autoral, artístico ou conexo (Convênios ICMS 23/90, cláusula primeira, § 1º). (Redação original com vigência de 01.08.04)

Parágrafo § 2º

§ 2º Para a apuração do imposto debitado e do limite referido no § 1º, é exigida a emissão de documento fiscal individualizado, a escrituração em separado da operação realizada com disco fonográfico e com outro suporte com som gravado, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido na referida operação (Convênio ICMS 23/90).

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício é condicionado à entrega, até o 15º dia após o encerramento do período de apuração (Convênio ICMS 23/90, cláusula primeira, § 4º):

Inciso I

I - de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direito autoral, artístico ou conexo, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:

Alínea a

a) à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -;

Alínea b

b) à Secretaria da Receita Federal;

Inciso II

II - de declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no § 2º à GEAF.

Parágrafo § 4º

§ 4º O crédito outorgado previsto neste artigo tem - vigência até 31 de julho de 2005 (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 61/99, 83/01, 105/01, 118/03 e 40/04). NOTA: Redação com vigência de 01.08.04 a 24.05.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 12 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 25.05.05.

Parágrafo § 4º

§ 4º O crédito outorgado previsto neste artigo tem - vigência até 31 de dezembro de 2009 (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, "a"; 84/00, cláusula primeira, I, "a"; 51/01, cláusula primeira, I; 83/01, cláusula segunda; 118/03, cláusula segunda; 40/04, cláusula primeira, II; e 139/04, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 6.145 - vigência: 25.05.04 a 31.01.06)

Parágrafo § 4º

§ 4º O crédito outorgado previsto no caput deste artigo tem - vigência até: (Redação conferida pelo Decreto nº 6.384 - vigência: 01.02.06 a 11.08.15)

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2009, quanto ao inciso I (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, "a"; 84/00, cláusula primeira, I, "a"; 51/01, cláusula primeira, I; 83/01, cláusula segunda; 118/03, cláusula segunda; 40/04, cláusula primeira, II; e 139/04, cláusula primeira); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.384 - vigência: 01.02.06 a 31.12.09)

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2010, quanto ao inciso VII (Lei nº 16.861/09, art. 2º); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 11.08.15)

Inciso II

II - 31 de janeiro de 2007, quanto ao inciso II.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.384 - vigência: 01.02.06 a 30.01.07)

Inciso II

II - 31 de janeiro de 2008, quanto ao inciso II; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.592 - vigência: 31.01.07 a 31.01.08)

Inciso II

II - revogado; (Redação exaurida em função de decurso de prazo - vigência: 01.02.08 a 31.12.09)

Inciso II

II - 31 de dezembro de 2012, quanto aos incisos; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 23/90 e 1/10); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea b

b) VI (Convênios ICMS 8/03 e 111/07). (Redação conferida pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Inciso II

II - revogado; (Revogado pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Inciso III

III - 31 de julho de 2006, quanto ao inciso IV; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 02.07.06)

Inciso III

III - 31 de março de 2007, quanto ao inciso III. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.483 - vigência: 03.07.06 a 04.09.06)

Inciso III

III - revogado; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.541 - vigência: 05.09.06 a 11.08.15)

Inciso IV

IV - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso III. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 02.07.06)

Inciso IV

IV- revogado; (Revogado tacitamente pelo Decreto nº 6.483 - vigência: 03.07.06 a 11.08.15)

Inciso V

V - 31 de março de 2007, quanto aos incisos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.541 - vigência: 05.09.06 a 31.03.07)

Alínea a

a) IV; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.541 - vigência: 05.09.06 a 31.03.07

Alínea b

b) V; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.541 - vigência: 05.09.06 a 31.03.07

Inciso V

V - revogado; (Redação exaurida pelo decurso de prazo- vigência: 01.04.07 a 25.11.07)

Inciso V

V - 31 de outubro de 2008, quanto ao inciso IV; (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.686 - vigência: 26.11.07 a 31.10.09

Inciso V

V - revogado; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.11.08 a 11.08.15

Inciso VI

VI - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso III. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.541 - vigência: 05.09.06 a

Item 31.03

31.03.07

Inciso VI

VI - revogado (Redação revogada em função do decurso do prazo - vigência: 31.12.07 a 11.08.15)

Inciso VII

VII - 31 de dezembro de 2012, quanto ao inciso VI (Convênios ICMS 8/03 e 111/07, cláusula segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 06.02.08 a 16.03.10

Inciso VII

VII - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 17.03.10 a 11.08.15)

Inciso VIII

VIII - 31 de dezembro 2014, quanto aos incisos: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 23/90); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea b

b) VI (Convênios ICMS 8/03). (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Inciso VIII

VIII - revogado; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14 a 11.08.15)

Inciso IX

IX - 31 de agosto de 2014, quanto ao inciso VIII. (Redação acrescida peloDecreto nº 7.983- vigência: 28.08.13 a 31.08.14)

Inciso IX

IX - 31 de agosto de 2015, quanto ao inciso VIII. (Redação conferida peloDecreto nº 8.309- vigência: 01.09.14 a 11.08.15)

Inciso X

X - 31 de maio de 2015, quanto aos incisos(Redação acrescido pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea a

a) I (Convênio ICMS 23/90); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea b

b) VI (Convênio ICMS 08/03). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Parágrafo § 4º

§ 4º Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 12.08.15) INCISO ATO DATA LIMITE (Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 12.08.15) I CV ICMS 23/90 31/05/15(Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 12.08.15 a 31.05.15) I CV ICMS 23/90 30/04/17(Redação conferida pelo Decreto nº 8.488 - vigência: 01.06.15 a 26.04.17) I CV ICMS 23/90 31/10/17 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência: 27.04.17 a 25.10.17) I CV ICMS 23/90

Item 30.04

30.04.19(Redação conferida pelo Decreto n° 9.088 - vigência: 26.10.17 a 23.04.19) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 24.04.19 I CV ICMS 23/90 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 24.04.19 a 21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 I CV ICMS 23/90 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a 18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1 DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 I CV ICMS 23/90 31/3/2021 II Dec. nº 6.592/07 REVOGADO III Dec. nº 6.541/06 REVOGADO IV Dec nº 6.769/08 REVOGADO V Dec. nº 6.686/06 REVOGADO VI CV ICMS 08/03 31/05/15(Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 12.08.15 a 31.05.15) VI CV ICMS 08/03 30/04/17 (Redação conferida pelo Decreto nº 8.488 - vigência:

Item 01.06

01.06.15 a 26.04.17) VI CV ICMS 08/03 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência: 27.04.17 a 29.11.17) VI CV ICMS 08/03 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 30.11.17) Nota: Redação com vigência de 30.11.17 a 28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO vI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº

Item 9.560

9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 VI CV ICMS 08/03 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a 20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 4º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 VI CV ICMS 8/03 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a 18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 VI CV ICMS 08/03 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a 18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 VI CV ICMS 08/03 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a 31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 VI CV ICMS 08/03 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a 30.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO vI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 VI CV ICMS 08/03 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 VI CV ICMS 08/03 31/12/26 VII Dec. nº 7.078/99 REVOGADO VIII Dec. nº 8.309/15 31/08/15 (Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 12.08.15 a 31.08.15) VIII Dec. nº 7.983/13 31/08/16 (Redação conferida peloDecreto nº 8.458 - vigência: 01.09.15 a 31.08.16) VIII Lei nº 13.453/99 31/12/16 (Redação conferida peloDecreto nº 8.751 - vigência: 01.09.16 a 27.12.16) VIII Lei nº 13.453/99

Item 30.06

30.06.17 (Redação conferida pelo Decreto n° 8.856/16 - vigência 28.12.16 30.06.17) VIII LEI Nº 13.453/99

Item 31.12

31.12.17 (Redação conferida pelo Decreto n° 8.994/16 - vigência: 01.07.17 a 31.12.17) VIII Lei nº 13.453/99 31/12/18 (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.124

9.124 - vigência: 01.01.18 a 31.12.18) VIII Lei nº 13.453/99 31/12/19 (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.372

9.372 - vigência: 01.01.19 a 31.12.19) Nota: Redação com vigência de 01.01.19 a 31.12.19 REVIGORADO COM NOVA REDAÇÃO O INCISO VIII DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.722, DE 02.10.20 - VIGÊNCIA: 01.01.20 VIII Lei nº 13.453, de 1999 31/12/2020 IX Lei

Item 18

18.955/15

Item 31.12

31.12.16 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.507 - vigência: 17.12.15) X Lei nº 19.226/16 31/10/19 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.629 - vigência: 01.03.16). XI Lei nº 19.143/15 31/12/17(Redação acres.cida pelo Decreto nº 8.655 - vigência: 25.05.16) XII Lei nº 19.302/16 31/12/18(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.689 - vigência: 14.07.16) XIII Lei nº 19.473/16 07/07/45 (Redação acrescida peloDecreto nº 8.870 - vigência: 20.01.17) Notas:

Item 1

1.ERRATA Publicada no DOE nº 22.655, de

Item 22.09

22.09.17 No Decreto nº 8.928, de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial nº

Item 22

22.542, de 04 do mesmo mês e ano, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, especificamente no art. 12 e em seu § 4º do Anexo IX, onde se lê “XIII”, leia-se “XIV”.

Item 2

2. O inciso XIII do § 4º do art. 12 deixou de ter aplicabilidade a partir de

Item 26.04

26.04.19, em função da revogação do inciso XIII do art. 12 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.560 XIV Lei nº 19.226/16

Item 31.10

31.10.19 (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência:04.04.17) XV Lei n° 13.194/97 31/01/18 (Redação acrescida pelo Decreto n° 9.038 – vigência: 20.07.17) rEDAÇÃO ACRESCIDA PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.185 - 16.03.18 XVI CV ICMS 85/11 30/09/19 Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xvI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XVI CV ICMS 85/11 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a 01.01.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 02.01.20 XVI CV ICMS 85/11 31/10/22 NOTA: Redação com vigência de 02.01.20 a 31.10.22. conferida nova redação AO inciso xvi do § 4º do art. 12 pelo art. 1º do decreto nº 10.256, de 17.04.23 - vigência: 01.11.22 XVI CV ICMS 85/11 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.11.22 a 30.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xvI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.460 de 02.05.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XVI CV ICMS 85/11 31/12/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 07.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xXXVII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.828 de 08.12.25 - VIGÊNCIA: 08.12.25 XVI CV ICMS 85/11 31/12/27 acrescido o inciso xvii ao § 4º do art. 12 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.439 - 16.03.18 XVII CV ICMS 56/12 30/09/19 Nota: Redação com vigência de 16.03.18 a 28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xvIi DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº

Item 9.560

9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XVII CV ICMS 56/12 29/07/19 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a 20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO § 4º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XVII CV ICMS 56/12 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a 18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 18.11.20 XVII CV ICMS 56/12 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a 18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XVII CV ICMS 56/12 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a 31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XVII CV ICMS 56/12 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a 31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO vI DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XVII CV ICMS 56/12 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO § 4º DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XVII CV ICMS 56/12 31/12/26 acrescido o inciso xviii ao § 4º do art. 12 PELO ART. 2º DO dECRETO Nº 9.450 - 11.06.19 XVIII CV ICMS 19/19 30/09/2019 XIX CV ICMS 27/06 30/04/2024 Nota. Redação com vigência 02.12.21 a 27.02.23. REVOGADO O INCISO XIX DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.227, DE 28.02.23 - vigência: 28.02.23. XIX Revogado

Parágrafo § 5º

§ 5º Os recursos decorrentes da contribuição prevista na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo devem ser movimentados pelo FUNDEPEC-GOIÁS em conta corrente específica, a serem utilizados integralmente na implementação de ações que objetivem estimular o consumo, melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos lácteos fabricados no Estado de Goiás, sujeitos à prestação de contas e vedada remuneração destinada a outra finalidade. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.384 - vigência: 01.02.06)

Parágrafo § 6º

§ 6º O disposto no inciso VIII aplica-se inclusive na operação de saída interestadual destinada à industrialização de ração animal para consumo do adquirente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.983 - vigência: 28.08.13) Nota: Redação com vigência de 01.09.16 a 31.12.20 REVOGADO O § 6º DO ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 9.822

9.822 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Parágrafo § 6ºR

§ 6ºRevogado. CAPÍTULO V DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Renumerada a seção única do capítulo v pelo art. 3º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03. Seção I Do Parcelamento de Crédito Tributário