Goiás: ICMS e benefícios fiscais em tela

Benefícios fiscais: regra maior e condicionantes

A porta de entrada do Anexo IX e das condições de fruição.

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Lei: RCTE/GO Lei: Anexo IX Análise, aplicação e prova Continuar leitura

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Texto legal

Decreto GO 4.852/1997 - RCTE

Regulamento do Código Tributário de Goiás, com ICMS, benefícios e documento fiscal. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 80

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos, 2 parágrafos, 2 alíneas. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 80º Considera-se semi-elaborado, o produto (Lei nº 11.651/91, art. 12, III):

Inciso I

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral em estado natural;

Inciso II

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;

Inciso III

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País e conforme a regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -.

Parágrafo § 1º

§ 1º A respectiva planilha de custo industrial deve ser fornecida pelo contribuinte, quando requerida, à Secretaria da Fazenda e ao CONFAZ, para a elaboração e atualização da lista de produtos industrializados semi-elaborados, sempre que for necessário.

Parágrafo § 2º

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de reclamar, perante a Secretaria da Fazenda, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricação, cuja reclamação deve ser:

Inciso I

I - entregue pelo interessado, à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, acompanhada das razões de fato e de direito e da documentação que amparem a sua pretensão (Convênio ICMS 73/91, cláusula segunda);

Inciso II

II - recebida sem efeito suspensivo (Convênio ICMS 73/91, cláusula quarta);

Inciso III

III - julgada, mediante despacho do Secretário da Fazenda no processo respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização, que, se:

Alínea a

a) procedente, deve submeter a matéria ao CONFAZ, por meio da COTEPE/ICMS, a quem compete elaborar parecer com proposta de exclusão do produto da lista de produtos industrializados semi-elaborados, instruída com a cópia do processo respectivo (Convênio ICMS 73/91, cláusula terceira, inciso I e parágrafo único);

Alínea b

b) improcedente, deve remeter à COTEPE/ICMS cópias dos pareceres técnicos da decisão, para a divulgação aos seus membros (Convênio ICMS 73/91, cláusula terceira, inciso II); CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 81

Art. 81º Benefício fiscal é o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas (Lei nº 11.651/91, art. 39);

Art. 82

Art. 82º Os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos neste Capítulo e são concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição da República (Lei nº 11.651/91, art. 40);

Art. 83

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 5 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 83º São benefícios fiscais (Lei nº 11.651/91, art. 41):

Inciso I

I - a isenção;

Inciso II

II - a redução da base de cálculo;

Inciso III

III - o crédito outorgado;

Inciso IV

IV - a manutenção de crédito;

Inciso V

V - a devolução total ou parcial do imposto.

Art. 84

Art. 84º Equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro (Lei nº 11.651/91, art. 42); Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que são concedidos por meio de lei específica.

Art. 85

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 item. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 85º A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (Lei nº 11.651/91, art. 43); ACRESCIDO O ART.

Item 85

85-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 30.12.08.

Art. 85-A

Art. 85-Aº Na operação ou prestação interestadual que destine bem e serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve ser considerado o benefício fiscal aplicável à operação ou prestação interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, salvo disposição em contrário (Lei nº 11.651/91, art. 43-A);

Art. 86

Art. 86º Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário.

Art. 87

Art. 87º As demais normas relativas aos benefícios fiscais previstos neste artigo, constam do Anexo IX deste regulamento. TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS NOTA: A Lei nº 18.842/15 dispensa a SANEAGO das obrigações acessórias nela especificadas.

Texto legal

Anexo IX do RCTE/GO - Benefícios fiscais

Isencoes, reducoes, créditos outorgados, condicionantes e benefícios goianos. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 1

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 80 e 81 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.(Redação original - vigência: 01.01.98 a 04.02.99)

Art. 1

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 42 parágrafos, 59 incisos, 41 itens, 43 alíneas. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.(Redação conferida pelo Decreto nº 5.002 - vigência: 05.02.99)

Parágrafo § 1º

§ 1º A utilização dos benefícios fiscais contidos neste anexo, decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte e o substituto tributário estejam em dia com suas obrigações tributárias, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento.(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.067 - vigência: 01.05.99 a 31.07.08)

Parágrafo § 1º

§ 1º A utilização dos benefícios fiscais previstos neste anexo, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo:(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Inciso I

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização;(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 6.769

6.769 - vigência: 01.08.08)

Inciso II

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08) Nota: Por força do art. 3º da Lei nº 21.434, de 31.05.22, o disposto no inciso II não é aplicável à inscrição em dívida ativa relacionada ao IPVA.

Inciso III

III - possua Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, no Estado de Goiás.(Redação acrescida peloDecreto nº 8.194- sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.08.14)

Inciso III

III - Revogado;(Redação revogada peloDecreto nº 8.309- vigência: 01.08.14)

Parágrafo § 1º

§ 1º-A A condição estabelecida no inciso II do § 1º aplica-se, também, ao crédito outorgado previsto neste anexo, cuja concessão decorra de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ(Convênio ICMS 20/08).(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 6.769

6.769 - vigência: 01.08.08)

Parágrafo § 1º

§ 1º-B Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês da ocorrência do atraso, do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal. (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 6.769

6.769 - vigência: 01.08.08) Nota: Vigência de 01.08.08 a 30.09.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º-B DO ART. 1º PELO ART. 3º DO DECRETO 10.198, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.10.22

Parágrafo § 1º

§ 1º-B Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, a falta de pagamento, ainda que seja parcial, do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, no prazo previsto na legislação tributária, correspondente a determinado período de apuração, implica perda do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no referido período de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver o pagamento integral ou parcial, hipótese em que fica permitida a utilização integral ou proporcional do benefício, conforme o caso, observadas ainda as demais disposições previstas na legislação tributária.

Parágrafo § 1º

§ 1º-C A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 deste decreto, não constitui empecilho à utilização dos benefícios fiscais referidos nos §§ 1º e 1º-A. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08 a 24.05.09)

Parágrafo § 1º

§ 1º-C A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 deste Decreto, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida, não constitui empecilho à utilização dos benefícios fiscais referidos nos §§ 1º e 1º-A. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.939 - vigência: 25.05.09) Nota: Redação com vigência de 25.05.09 a 31.01.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO E ACRESCIDOS OS INCISOS I, II E III AO § 1º-C DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.758, DE 15.08.25 – VIGÊNCIA: 01.02.25

Parágrafo § 1º

§ 1º-C A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa não constitui empecilho à utilização dos benefícios fiscais referidos nos §§ 1º e 1º-A deste artigo quando:

Inciso I

I - a exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o art. 503 deste Decreto;

Inciso II

II - tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida; ou

Inciso III

III - antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, o contribuinte efetue o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, permitido o parcelamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

Parágrafo § 1º

§ 1º-D O disposto no § 1º não se aplica aos benefícios fiscais previstos no inciso XXII do art. 8º e nos incisos XXII, XXVII, XXXVI, XXXVII e XLVII do art. 11, todos deste Anexo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 06.11.08)

Parágrafo § 1º

§ 1º-E Quando a mercadoria estiver sujeita à substituição tributária pela operação posterior a observância do disposto no § 1º se dá apenas em relação ao imposto correspondente à obrigação própria devido pelo substituto tributário. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 06.11.08)

Parágrafo § 2º

§ 2º O impedimento de utilização do benefício fiscal em decorrência do disposto no parágrafo anterior, fica excluído, automaticamente, a partir do período de apuração ou mês seguinte em que o sujeito passivo sanar a irregularidade. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.067 - vigência: 01.05.99 a 31.07.08)

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício, ficando impedido de utilizá-lo: (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 6.769

6.769 - vigência: 01.08.08) Nota: Redação com vigência de 01.08.08 a 31.01.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.758, DE 15.08.25 – VIGÊNCIA: 01.02.25

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º deste artigo, o sujeito passivo perde o direito à utilização do benefício, ficando impedido de utilizá-lo:

Inciso I

I - se o benefício for aplicável sobre o valor da operação ou prestação, na operação ou prestação que ocorrer a partir do dia seguinte à data da inscrição do crédito em dívida ativa até o dia em que for sanada a irregularidade;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.067 - vigência: 01.05.99)

Inciso II

II - se o benefício for aplicável sobre o valor do saldo devedor do imposto, na apuração do imposto correspondente ao mês em que o crédito for inscrito em dívida ativa até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior ao que a irregularidade for sanada.(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.067 - vigência: 01.05.99)

Parágrafo § 3º

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo, é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, I e § 4º): (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 30.04.04)

Inciso I

I - incisos LXXI, LXXII, LXXIV e LXXIX do art. 6º; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 30.04.04)

Inciso II

II - incisos VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXVI a XXIX, todos do art. 8º; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 30.04.04)

Inciso III

III - incisos III, V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX a XXXV, todos do art. 11. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 30.04.04)

Parágrafo § 3º

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º): (Redação conferida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04 a 29.02.16) NOTAS:

Item 1

1.Por força do art. 5º da Lei

Item 15

15.707, de 28.06.06, com vigência a partir de 29.06.06, fica convalidada a fruição dos benefícios fiscais correspondentes à contribuição ao PROTEGE GOIÁS paga na forma por ela prevista.

Item 2

2.Vide o Decreto nº 8.349, de 01.04.15.

Inciso I

I - incisos LXXI e LXXIX do art. 6º; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04 a 27.12.07)

Inciso I

I - inciso LXXI do art. 6º;(Redação conferida peloDecreto nº 6.702 - vigência: 28.12.07 a 29.02.16)

Inciso II

II - incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8º; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04 a 31.12.05)

Inciso II

II - incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, apenas em relação a operação com bovino, bufalino e ovino, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8º; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.343 - vigência: 01.01.06 a 31.07.08) NOTA: Redação com vigência de

Item 01.01

01.01.06 a 31.07.08.

Inciso II

II - incisosVIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.769 - vigência:

Item 01.08

01.08.08 a 29.02.16)

Inciso III

III - incisos III, V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art.

Item 11

11.(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência:

Item 01.05

01.05.04 a 31.12.05)

Inciso III

III - incisos III, V, apenas em relação à operação com produto resultante do abate de asinino, eqüino, caprino e muar, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11. (Redaçãodada pelo Decreto nº 6.343 - vigência: 01.01.06 a 31.07.08)

Inciso III

III - incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08 a 26.02.13)

Inciso III

III - incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV e LXIII, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13 a 30.04.15)

Inciso III

III - incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, alíneas “a” e “b” do inciso LVII, alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, alíneas “a” e “b” do inciso LX, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.349 - vigência: 01.05.15 a 31.07.15)

Inciso III

III - incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, alíneas “a” e “b” do inciso LVII, alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, alíneas “a” e “b” do inciso LX, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.442 - vigência: 01.08.15 a 29.02.16)

Inciso IV

IV - inciso XXIII do art. 9º.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.056 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.05)

Inciso IV

IV - revogado. (Redação revogada pelo Decreto nº 6.083 - vigência: 01.01.05 a 29.02.16)

Inciso V

V - inciso VIII do art. 12.(Redação acrescida peloDecreto nº 8.349 - vigência: 01.05.15 a 29.02.16)

Parágrafo § 3º

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal (Lei nº 14.469/03, art. 9º,II e § 4º): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16) Notas:

Item 1

1.Lei 19.280, convalidação PROTEGE - vigência: 06.05.16;

Item 2

2. Relativamente ao prazo para pagamento da contribuição PROTEGE vide o art. 4º Instrução Normativa 639/03.

Inciso I

I - 15% (quinze por cento), na situação prevista: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16) Nota:O art. 2º do Decreto

Item 8

8.665, de 15.06.16, que reduziria o percentual previsto neste inciso para 5% (cinco por cento) a partir de 01.01.17, não surtiu efeitos em função ter sido revogado pelo Decretpo 8.858, com vigência a partir de 01.01.17.

Alínea a

a) no inciso LXXI do art. 6º; (Redação conferida peloDecreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16 a 03.04.17)

Alínea a

a) nos incisos LXXI e CL, todos do art. 6º;(Redação conferida pelo Decreto n° 8.928 - vigência:04.04.17) Nota: Vigênica de

Item 04.04

04.04.17 a 05.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do incioso i do § 3º do art. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.576 - VIGÊNCIA: 06.12.19

Alínea a

a) revogada; ¹b) nos incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16 a 31.10.17)

Alínea b

b) nos incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII, XXIX e LVI, todos do art. 8º; (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17) ACRESCIDA A ALÍNEA A.1 AO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.493, DE 09.08.19 - VIGÊNCIA: 12.08.19. a.1) no inciso LXVIII do art. 7º; Nota: Redação com vigência de 12.08.19 a 05.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A.1 DO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.576, DE 06.12.19 - VIGÊNCIA: 06.12.19. a.1) nos incisos LXVIII e LXX, ambos do art. 7º;

Alínea b

b) nos incisos VIII,

Inciso XII

XII-A, XIII, XXIII, XXVII, XXIX e LVI, todos do art. 8º; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) Nota: Redação com vigência de 01.12.17 a 09.03.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA B DO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23.

Alínea b

b) nos incisos VIII, XIII, XXIII, XXVII, XXIX e LVI, do art. 8º; ACRESCIDA A ALÍNEA B.1 AO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. b.1) no inciso XXXIX do art. 9º;

Alínea c

c) nos incisosIII, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.631 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16) Nota: Quanto ao inciso LXI, vide o Decreto nº 8.349, de 01.04.15.

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.633 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16)

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11; (Redação restaurada pelo Decreto nº 8.637 - vigência: 01.03.16 a 31.05.16) Nota: Quanto ao inciso LXI, vide o Decreto nº 8.349, de 01.04.15.

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII e LXV, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 a 31.12.16)

Alínea c

c) nos incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, nas alíneas "a" e "b", do inciso LVII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LX, e, ainda nos incisos LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.858 - vigência: 01.01.17 a 30.04.17)

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, nas alíneas “a” e “b” do inciso LX e ainda nos incisos LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11. (Redação conferida pelo Decreto n°8.928 - vigência 01.05.17 a 31.10.17)

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVII, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, nas alíneas “a” e “b” do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11. (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, nas alíneas “a” e “b” do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11. (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.103

9.103 - vigência: 01.12.17) Nota: Redação com vigência de 01.12.17 a 05.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.576, DE 06.12.19 - VIGÊNCIA: 06.12.19.

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, nas alíneas “a” e “b” do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11; Nota: Redação com vigência de 06.12.19 a 18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO

Parágrafo § 3º

§ 3º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Alínea c

c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LX, alíneas "a" e "b", LX-A, alíneas "a" e "b", LXI, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11;

Alínea d

d) no inciso VIII do art. 12; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16)

Inciso II

II - 10% (dez por cento), para os incisos VI, XII, XXIII, XXXI, XXXII, todos do art. 11; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16 a 31.05.16 )

Inciso II

II - 10% (dez por cento) para: (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 8.665

8.665 - vigência: 01.06.16 a 31.12.16) Nota: O art. 2º do Decreto 8.665, de 15.06.16, que reduziria o percentual previsto neste inciso para 5% (cinco por cento) a partir de 01.01.17, não surtiu efeitos em função ter sido revogado pelo Decreto

Item 8

8.858, com vigência a partir de 01.01.17.

Alínea a

a) os incisos XVIII, XXIII, XXXI e XXXII, todos do art. 11; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 a 31.12.16)

Alínea b

b) as empresas industriais do setor farmacêutico e para os produtos industrializados derivados diretamente do milho, em relação aos benefícios constantes do inciso VIII do art. 8º e dos incisos III e VIII do art. 11; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 a 31.12.16)

Inciso II

II - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.858 - vigência: 01.01.17)

Inciso II

II-A - 10% (dez por cento) para: (Redação acrescida peloDecreto n°8.928 - vigência 01.05.17)

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos VI, XII, LV, LVI, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVII e nas alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, todos do art. 11; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 01.05.17 a 31.10.17)

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos VI, XII, LV e LVI, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos VI, XII, LV, LVI, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVII e nas alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, todos do art. 11; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) Nota: Redação com vigência de 01.12.17 a 18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO INCISO

Inciso iI

iI-a DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos VI, XII, XXXI-A, LV e LVI, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII e nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, todos do art. 11; Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO INCISO

Inciso iI

iI-a DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos VI, XII, XXXI-A, LV e LVI, bem como nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII-A e nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo; Nota: Redação com vigência de 25.04.24 a 31.10.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO INCISO

Inciso iI

iI-a DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.572, DE 18.10.24 - VIGÊNCIA: 01.11.24.

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos XII,

Inciso XXXI

XXXI-A, LV e LVI, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII-A e nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo; Nota: Redação com vigência de 01.11.24 a 30.04.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO INCISO iI-a DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.667, dE 01.03.25- VIGÊNCIA: 01.05.25

Alínea a

a) as situações previstas nos incisos XXXI-A, LV e LVI, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVII, nas alíneas “a” e “b” do inciso LVII-A e nas alíneas “a” e “b” do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo;

Alínea b

b) o industrializador de soja e milho, em relação as operações com a soja efetivamente esmagada e seus derivados, bem como com os derivados do milho; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 01.05.17 À 20.07.17)

Alínea b

b) o industrializador de soja e milho, em relação às operações com a soja efetivamente esmagada e seus derivados, bem como com os derivados do milho, quando nessas operações seja aplicável benefício fiscal previsto no inciso I;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Alínea c

c) o industrial nas operações com os produtos resultantes do abate de aves e suínos, bem como com os produtos resultantes de sua industrialização. (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência

Item 01.05

01.05.17 à 20.07.17)

Alínea c

c) o industrial nas operações com os produtos resultantes do abate de aves e suínos, bem como com os produtos resultantes de sua industrialização, quando nessas operações seja aplicável benefício fiscal previsto no inciso I;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Alínea d

d) o estabelecimento frigorífico ou abatedouro cujo faturamento mensal não ultrapassar R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), quando em suas operações seja aplicável benefício fiscal previsto no inciso I, observado o disposto no § 10;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Inciso III

III - 5% (cinco por cento), para alíneas "a" e "b" do inciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII e alíneas "a" e "b" do inciso LX, todos do art. 11. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.631 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16)

Inciso III

III - 5% (cinco por cento): (Redação conferida peloDecreto nº 8.633 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16)

Alínea a

a) para alíneas "a" e "b" do inciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII e alíneas "a" e "b" do inciso LX e inciso LXI, todos do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.633 - vigência: redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16)

Alínea b

b) para as empresas benefíciárias do Programa Produzir e seus subprogramas, cujos contratos tenham sido assinados a partir de 1º de janeiro de 2016. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.633 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.03.16)

Inciso III

III - 5% (cinco por cento), para alíneas "a" e "b" doinciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII e alíneas "a" e "b" do inciso LX, todos do art. 11.(Redação restaurada pelo Decreto nº 8.637 - vigência: 01.03.16 a 31.05.16)

Inciso III

III - 5% (cinco por cento) para: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.665 - vigência: 01.06.16)

Alínea a

a) as alíneas "a" e "b" do inciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII e alíneas "a" e "b" do inciso LX e inciso LXI, todos do art. 11; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 a 31.12.16)

Alínea a

a) o inciso LXI do art. 11;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.858 - vigência: 01.01.17 à 31.10.17)

Alínea a

a) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº

Item 9.079

9.079 - vigência: 01.11.17) NOTA: videDecreto n°8.349/15vigência:06.04.15

Alínea b

b) as empresas beneficiárias do Programa Produzir e seus subprogramas, cujos contratos tenham sido assinados a partir de 1º de janeiro de 2016; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 à 20.07.17)

Alínea b

b) as empresas beneficiárias do Programa Produzir e seus subprogramas, cujos contratos tenham sido assinados a partir de 1º de janeiro de 2016, quando em suas operações seja aplicável benefício fiscal previsto nos incisos I e II-A.(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17) NOTA: Redação com vigência de 21.07.17 a 15.08.23) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1º, PELO ART. 1º DO DECRETO 10.303, DE 16.08.23 - VIGÊNCIA: 16.08.23

Alínea b

b) as empresas beneficiárias do Programa Produzir e seus subprogramas cujos contratos tenham sido assinados a partir de 1º de janeiro de 2016, inclusive na hipótese de optarem pela migração ao Programa PROGOIÁS, quando em suas operações for aplicável benefício fiscal previsto nos incisos I e II-A deste parágrafo. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO iII DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.667, dE 01.03.25- VIGÊNCIA: 01.05.25

Alínea c

c) a situação prevista no inciso XII do art. 11 deste Anexo.

Inciso IV

IV - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para os incisos VI, XII e LXVI, todos do art. 11. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.665 - vigência:

Item 01.06

01.06.16 a 31.12.16) Nota: O art. 2º do Decreto 8.665, de 15.06.16, que reduziria o percentual previsto neste inciso para 5% (cinco por cento) a partir de

Item 01.01

01.01.17, não surtiu efeitos em função ter sido revogado pelo Decreto 8.858, com vigência a partir de 01.01.17.

Inciso IV

IV - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.858 - vigência: 01.01.17) acrescido § 3º-A aO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 3º

§ 3º-A A utilização do benefício fiscal previsto no inciso LXXVIII do art. 11 deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o PROTEGE GOIÁS no valor correspondente a 4% (quatro por cento) aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração. Nota: Redação com vigência de 25.04.24 a 16.06.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º-A DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.712, DE 16.06.25 - VIGÊNCIA: 17.06.25.

Parágrafo § 3º

§ 3º-A A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada à contribuição ao PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração:

Inciso I

I - 4% (quatro por cento), na situação prevista no inciso LXXVIII do art. 11; e

Inciso II

II - 7% (sete por cento), na situação prevista no inciso LXXIX do art. 11.

Parágrafo § 4º

§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados no § 3º deve ser observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04) Nota: Redação com vigência de 01.05.04 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 4º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 4º

§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados nos §§ 3º e 3º-A deste artigo, deve ser observado o seguinte:

Inciso I

I - quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04 a 31.12.05)

Inciso I

I - quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, ainda que o imposto devido por substituição tributária seja apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.343 - vigência: 01.01.06)

Inciso II

II - havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04)

Inciso III

III - o atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva, exclusivamente no mês de ocorrência do atraso, do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição, observado o disposto no inciso II. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência:

Item 01.08

01.08.08 a 31.12.16)

Inciso III

III - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.858 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.12.16)

Inciso III

III - a falta ou atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva do direito de utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no mês de sua utilização, exceto se o contribuinte, antes do início da ação fiscal, efetuar o correspondente pagamento, observado o disposto no inciso II.(Redação revigorada pelo Decreto n° 8.928 - vigência: 01.12.16) NOTAs:

Item 1

1. Por força do art. 2º do Decreto 5.984, de

Item 05.08

05.08.04, com vigência a partir de 01.05.04, ficam convalidados os procedimentos já adotados, nos termos das alterações por ele introduzidas.

Item 2

2.Vide o art. 2º do Decreto nº 9.116. ACRESCIDO O § 4-A AO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.591 - VIGÊNCIA: 15.01.20

Parágrafo § 4º

§ 4º-A A espontaneidade prevista no inciso III do § 4º aplica-se somente aos casos em que, no próprio período de apuração, tenha havido o aproveitamento do benefício fiscal e a correspondente escrituração na EFD, se for o caso.

Parágrafo § 5º

§ 5º A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios mencionados nos incisos I e II do § 3º, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência:

Item 01.05

01.05.04 a 29.02.16)

Parágrafo § 5º

§ 5º A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios mencionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 3º, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.631 - vigência: 01.03.16 a 31.12.16)

Parágrafo § 5º

§ 5º A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios mencionados no § 3º, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.858 - vigência: 01.01.17)

Inciso I

I - com aplicação de benefício diverso daquele aplicado à operação anterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04)

Inciso II

II - sem aplicação de benefício. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.984 - vigência: 01.05.04)

Parágrafo § 5º

§ 5º-A. Nas hipóteses em que a utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo ou do crédito outorgado for condicionada ao estorno do crédito das entradas ou ao pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, para fins de cálculo dos valores do estorno e da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, devem ser deduzidos das respectivas bases do estorno e da contribuição ao PROTEGE os valores correspondentes às devoluções de entradas ou de saídas, conforme o caso.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.788 - vigência: 04.11.16 a 31.12.16)

Parágrafo § 5º

§ 5º-A Nas hipóteses previstas no § 5º, a contribuição ao PROTEGE é devida a partir do momento em que ocorra uma das hipóteses previstas em seus incisos. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.858 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.17)

Parágrafo § 5º

§ 5º-A. Nas hipóteses em que a utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo ou do crédito outorgado for condicionada ao estorno do crédito das entradas ou ao pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, para fins de cálculo dos valores do estorno e da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, devem ser deduzidos das respectivas bases do estorno e da contribuição ao PROTEGE os valores correspondentes às devoluções de entradas ou de saídas, conforme o caso.(Redação conferida pelo Decreto n°8.928 - vigência: 01.01.17)

Parágrafo § 5º

§ 5º-B. O valor das devoluções, para as quais tenha sido utilizado o benefício do crédito outorgado nas correspondentes saídas, deve ser deduzido do valor das saídas do período de apuração em que ocorrer a devolução, para fins de cálculo do valor do crédito outorgado a ser aproveitado, hipótese em que fica dispensado o estorno do crédito outorgado correspondente às devoluções.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.788 - vigência: 04.11.16)

Parágrafo § 5º

§ 5º-C Nas hipóteses previstas no § 5º, a contribuição ao PROTEGE é devida a partir do momento em que ocorra uma das hipóteses previstas em seus incisos. (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 01.01.17)

Parágrafo § 6º

§ 6º Fica vedada a utilização de mais de um benefício fiscal sobre uma mesma operação ou prestação, devendo o contribuinte, no caso de operação ou prestação em que for aplicável mais de um benefício fiscal, optar por apenas um deles, exceto nas hipóteses em que no próprio dispositivo correspondente ao benefício fiscal haja disposição em contrário. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Parágrafo § 6º

§ 6º-A A opção pela utilização dos benefícios fiscais contidos nos incisos CXXI, CXXII e CXXIII do art. 6º ou nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 abrange, necessariamente, o conjunto formado por todos eles, observado, ainda, o disposto no art. 4º. (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 6.978

6.978 - vigência: 11.09.09) NOTA: Por força do art. 2º do Decreto nº 6.978, de 03.09.09, com vigência a partir de

Item 11.09

11.09.09, a opção a que se refere este parágrafo alcança o período compreendido entre 01.10.09 a 31.12.09. aCRESCIDO O § 6º-B AO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.547, DE 01.11.19 - VIGÊNCIA:

Item 01.12

01.12.19

Parágrafo § 6º

§ 6º-B Fica vedada a utilização dos benefícios fiscais previstos nos incisos XIX e XXXIII do art. 8º, nos incisos XVIII, XXXI e nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso XXXIV, todos do art. 11, de forma cumulativa com os benefícios dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR ou com o benefício do Crédito Especial para Investimento, facultada, ao contribuinte, alternativamente, a opção: Nota: Redação com vigência de 01.12.19 a 16.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do § 6º-B DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 17.04.26

Parágrafo § 6º

§ 6º-B Fica vedada a utilização dos benefícios fiscais previstos nos incisos XIX e XXXIII do art. 8º deste Anexo, nos incisos XVIII e XXXI e nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso XXXIV, todos do art. 11 deste Anexo, de forma cumulativa com os benefícios dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS ou com o benefício do Crédito Especial para Investimento, facultada ao contribuinte, alternativamente, a opção:

Inciso I

I - pelos benefícios fiscais previstos nos incisos XIX e XXXIII do art. 8º, nos incisos XVIII, XXXI e nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso XXXIV, todos do art. 11, todos deste Anexo;

Inciso II

II - pelo benefício dos programas PRODUZIR, FOMENTAR ou Crédito Especial para Investimento; Nota: Redação com vigência de 01.12.19 a 16.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II § 6º-B DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 17.04.26

Inciso II

II - pelo benefício dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS ou do Crédito Especial para Investimento. aCRESCIDO O § 6º-C AO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.547, DE 01.11.19 - VIGÊNCIA: 01.12.19

Parágrafo § 6º

§ 6º-C A vedação a que se refere o § 6º-B, relativamente ao inciso XXXIII do art. 8º, aplica-se somente às operações com arroz e feijão. Nota: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 6º-C DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.591

9.591 - VIGÊNCIA: 01.12.19

Parágrafo § 6º

§ 6º-C A vedação a que se refere o § 6º-B, relativamente:

Inciso I

I - ao inciso XXXIII do art. 8º, aplica-se somente às operações com arroz e feijão;

Inciso II

II - ao inciso XXXI do art. 11, não se aplica aos seguintes produtos agrícolas:

Alínea a

a) girassol;

Alínea b

b) milho;

Alínea c

c) soja. aCRESCIDO O § 6º-D AO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.547, DE 01.11.19 - VIGÊNCIA: 01.12.19

Parágrafo § 6º

§ 6º-D A opção referida no § 6º-B deve ser consignada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e praticada no exercício civil completo, exceto se a opção se der no exercício corrente, hipótese em que deve alcançar, no mínimo, o dia 31 de dezembro. aCRESCIDO O § 6º-E AO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.547, DE 01.11.19 - VIGÊNCIA: 01.12.19

Parágrafo § 6º

§ 6º-E Se a opção do contribuinte for a prevista no item II do § 6º-B, a utilização do benefício dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR pode ser cumulada com a utilização do Crédito Especial para Investimento, na forma prevista na Seção II do Capítulo V deste Anexo.

Parágrafo § 7º

§ 7º No caso de benefício fiscal concedido por meio de lei estadual, cuja fruição esteja condicionada à origem ou ao destino da mercadoria ou da operação, a origem ou o destino devem ser comprovados por meio de documento fiscal idôneo que acompanhe a mercadoria ou a operação, sendo que a ausência do referido documento fiscal impede a utilização do benefício, exceto nas situações em que a legislação tributária dispense a emissão de documento fiscal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Parágrafo § 8º

§ 8º Na operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica o benefício da redução de base de cálculo ou do crédito outorgado incidente sobre o valor da operação, previstos neste anexo, exceto nos casos em que no dispositivo correspondente ao benefício fiscal haja disposição em contrário (Convênio ICMS 123/12). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

Parágrafo § 9º

§ 9º Na operação com benefício fiscal, condicionado ao repasse no preço o valor do ICMS dispensado, o contribuinte quando da emissão do documento fiscal deve observar (Ajuste SINIEF 10/12): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 27.02.13)

Inciso I

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado deve ser informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 27.02.13) Nota: Vide o art.2º do Decreto nº

Item 7

7.945, de 01.08.13.

Inciso II

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor dispensado deve ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total dispensado deve ser informado no campo "Informações Complementares". (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 27.02.13)

Parágrafo § 10º

§ 10º. Para apuração do faturamento de que trata a alínea “d” do inciso II-A, deve ser considerada a média mensal calculada no semestre imediatamente anterior, a qual deverá ser sistematicamente revista a cada semestre.(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Art. 2

Art. 2º O benefício fiscal da manutenção do crédito quando concedido deve constar do mesmo dispositivo do regulamento que dispuser sobre a não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo. Parágrafo único. Ocorrendo operação ou prestação com não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo e havendo a manutenção do crédito, essa alcança todos os créditos regularmente apropriados, exceto os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo, para os quais devem ser observadas regras específicas previstas na legislação tributária.

Art. 3

Art. 3º A comprovação de ausência de produto similar produzido no País, quando exigida para aplicação do benefício fiscal, essa deve ser feita por meio de laudo emitido por entidade, de abrangência nacional, representativa do respectivo setor, ou por órgão federal especializado, ressalvados os casos em que o dispositivo que tratar do benefício dispuser de forma diferente. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.02.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.002, DE 29.01.99 - vigência: 05.02.99.

Art. 3

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 3º A comprovação de ausência de produto similar produzido no País, quando exigida para aplicação do benefício fiscal, deve ser feita por meio de atestado emitido por entidade representativa do setor produtivo, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado, ressalvados os casos em que o dispositivo que tratar do benefício dispuser de forma diferente. ACRESCIDO O § 1º AO CAPUTDO ART. 3º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 01.05.05.

Parágrafo § 1º

§ 1º Quando se tratar de partes, peças e reagentes químicos e sendo inaplicável o disposto no caput deste artigo, o atestado de ausência de similaridade pode ser feito por órgão legitimado da correspondente secretaria de estado da unidade federada competente para exigir o ICMS relativo à importação. ACRESCIDO O § 2º AO CAPUT DO ART. 3º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 01.05.05.

Parágrafo § 2º

§ 2º O atestado emitido nos termos deste artigo tem validade máxima de 6 (seis) meses contados da data de sua emissão.

Art. 4

Art. 4º Quando a utilização de benefício fiscal for facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro. Parágrafo único. Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo benefício fiscal prevista no caput quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se concomitantemente com o benefício concedido.

Art. 5

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 5º Constituindo a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda condição à aplicação de benefício fiscal, o termo deve ser firmado:

Inciso I

I - por intermédio do titular da Secretaria, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e prazo

Inciso de

de - vigência;

Inciso II

II - apenas quando o contribuinte não seja devedor da Fazenda Pública Estadual e prove sua regularidade fiscal para com a União e a Seguridade Social; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.04.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 5º pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Inciso II

II - apenas quando o contribuinte não seja devedor da Fazenda Pública Estadual e prove sua regularidade fiscal para com a Seguridade Social;

Inciso III

III - desde que a operação ou prestação não seja contemplada com outro benefício fiscal que implique redução da carga tributária do ICMS, sendo facultada a opção pelo o que for mais favorável, salvo disposição em contrário constante da legislação tributária. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO III DO ART. 5º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso III

III - revogado; Parágrafo único. Mediante representação do titular da delegacia fiscal, a que estiver vinculado o contribuinte, e por despacho fundamentado, pode o Secretário da Fazenda denunciar o termo de acordo de regime especial, quando verificada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte falta de pagamento do ICMS, decorrente de ato praticado após a data de - vigência do termo que trata este artigo. CAPÍTULO II DA ISENÇÃO Seção I Da Isenção Concedida por Prazo Indeterminado

Art. 3

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos, 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 3º Fica convalidada a circulação de produto primário relacionado no art. 2º do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, oriundo de produtor ou extrator e destinado a contribuinte comerciante, industrial, armazém geral ou cooperativa de que faça parte o produtor ou extrator acobertada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, previamente emitida pelo destinatário, sem a emissão de Requisição de Documento Fiscal - RD - 8, desde que:

Inciso I

I - tenha sido emitida pelo destinatário, de forma englobada, no prazo previsto na legislação tributária, ou operação por operação, nota fiscal modelo 1 ou 1ª para ajuste;

Inciso II

II - não tenha havido emissão de documento fiscal correspondente à operação por órgão integrante da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo § 1º

§ 1º A convalidação prevista no caputfica estendida à operação correspondente à saída interna:

Inciso I

I - de produto primário contemplado com isenção de ICMS;

Inciso II

II - que constitua mera movimentação física de produto primário;

Inciso III

III - de produto primário destinado à industrialização ou outro tratamento;

Inciso IV

IV - remessa de arroz e feijão para depósito em armazém geral ou cooperativa da qual o produtor faça parte.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no caputdeste artigo, no que se refere a produto agropecuário ou fóssil destinado a estabelecimento comercial somente se aplica ao estabelecimento comercial signatário de que termo de acordo lhe atribua a condição de substituto tributário nessas operações.

Art. 4

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 4º O disposto no art. 3º abrange inclusive as remessas efetuadas por produtor ou extrator de substância mineral ou fóssil credenciado para emissão de sua própria nota fiscal, nos termos da Instrução Normativa nº 380/99e da Instrução Normativa nº 673/04, desde que o produtor ou extrator tenha:

Inciso I

I - emitido nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando as operações efetuadas com cada destinatário no período, de acordo com o previsto na legislação tributária;

Inciso II

II - encaminhado a via destinada ao fisco das notas fiscais ao órgão da Secretaria da Fazenda a que estiver circunscrito, até o dia 10 do mês seguinte ao período de apuração.

Art. 5

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 5º Fica convalidada a aquisição de produto primário depositado em armazém geral, feita junto a produtor rural, com emissão de nota fiscal de compra pelo destinatário e sem a emissão de Requisição de Documento Fiscal - RD - 8, desde que:

Inciso I

I - a aquisição tenha sido efetuada por substituto tributário pelas operações anteriores;

Inciso II

II - não tenha ocorrido a saída física da mercadoria;

Inciso III

III - o produtor rural não estivesse credenciado para emissão de sua própria nota fiscal, nos termos da Instrução Normativa nº 380/99 e Instrução Normativa nº 673/04.

Art. 2

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 391 alíneas, 424 itens, 238 incisos, 92 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 2º Relativamente ao ano de 2006, excepcionalmente, deverá ser considerado o período de julho a dezembro e para os anos subseqüentes, o período de janeiro a dezembro, para efeito da condição estabelecida no artigo anterior."

Alínea a

a) o estabelecimento esmagador ou industrializador, para apropriar-se do crédito outorgado, deve:

Item 1

1. ser signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 19 de novembro de 2002, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Item 3

3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime especial, de acordo com o disposto no § 7º deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, permitido, no caso de impossibilidade da identificação do saldo devedor das operações com soja e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o saldo devedor total; NOTA: Redação com vigência de 19.11.02 a 02.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XXX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 03.04.03.

Item 3

3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime especial, de acordo com o disposto no § 9º deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, permitido, no caso de impossibilidade da identificação do saldo devedor das operações com soja e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o saldo devedor total;

Alínea b

b) se ao final do semestre as metas fixadas no termo de acordo de regime especial não forem alcançadas, o percentual de crédito outorgado a ser utilizado deve ser obtido pela multiplicação do percentual de 7% (sete por cento) pelo percentual obtido pela divisão do valor do saldo devedor efetivamente alcançado pelo valor do saldo devedor estabelecido para as metas semestrais;

Alínea c

c) na hipótese de ocorrência do previsto na alínea “b”, o contribuinte, no período de apuração correspondente ao último mês do semestre, deve promover os ajustes necessários, previstos na alínea “d” deste inciso, de tal forma que o valor do benefício utilizado corresponda à aplicação do percentual obtido na alínea “b” sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás e efetivamente esmagada ou industrializada em estabelecimento seu localizado neste Estado;

Alínea d

d) a empresa que utilizar o crédito outorgado em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o valor apropriado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: “Estorno de crédito, nos termos da alínea “d” do inciso XXX do art. 11 do Anexo IX do RCTE”;

Alínea e

e) o valor da soja esmagada ou industrializada, para fins de aplicação do percentual de crédito outorgado, deve corresponder ao valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, para operações internas, vigente na data do efetivo esmagamento ou industrialização do grão.

Alínea f

f) o benefício, exceto quanto ao disposto no art. 9º, VIII, “a” deste anexo, não alcança a operação já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável. NOTA: Redação com vigência de 19.11.02 a 14.12.06. revogado tacitamente o inciso xxx do art. 11 pelo ART. 4º Da lei nº 15.898, DE 11.06.06 - vigência: 15.12.06.

Inciso XXX

XXX - revogado;

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em estabelecimento seu localizado neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 14.543/03): (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.) NOTA: Observar o disposto no §10 do art. 11.

Alínea a

a) o percentual de crédito outorgado previsto no caput deste artigo deve ser definido de acordo com o produto agrícola que estiver sendo industrializado, levando-se em conta, especialmente, o índice de produtividade industrial do respectivo produto agrícola e a participação do mesmo no preço do produto industrializado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea b

b) o estabelecimento industrializador, para apropriar-se do crédito outorgado, deve: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Item 1

1. ser signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Item 2

2. estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 30 de setembro de 2003, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 31.07.08.)

Item 2

2. revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08 a 29.12.15.)

Item 3

3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime especial, de acordo com o disposto no § 10 deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operação com produto agrícola e seus derivados, permitido, no caso de impossibilidade da identificação do saldo devedor da operação com produto agrícola e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o saldo devedor total; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Item 4

4. para apuração das metas referidas no item 3 deste inciso, o valor do crédito outorgado de ICMS concedido em substituição à fruição do incentivo do FOMENTAR ou do PRODUZIR, em decorrência de sistemática de apuração e pagamento do ICMS, na qual outro contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo industrializador de produto agrícola, deve ser acrescido ao saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03. a 29.12.15)

Alínea c

c) se ao final do semestre as metas fixadas no termo de acordo de regime especial não forem alcançadas, o percentual de crédito outorgado a ser utilizado deve ser obtido pela multiplicação do percentual definido de acordo com a alínea “a” deste inciso pelo percentual obtido pela divisão do valor do saldo devedor efetivamente alcançado pelo valor do saldo devedor estabelecido para as metas semestrais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03. a 29.12.15)

Alínea d

d) na hipótese de ocorrência do previsto na alínea “c”, o contribuinte, no período de apuração correspondente ao último mês do semestre, deve promover os ajustes necessários, previstos na alínea “e” deste inciso, de tal forma que o valor do benefício utilizado corresponda à aplicação do percentual obtido na alínea “c” sobre o valor do produto agrícola em grão produzido no Estado de Goiás e efetivamenteindustrializado em estabelecimento seu localizado neste Estado;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03. a 29.12.15)

Alínea e

e) a empresa que utilizar o crédito outorgado em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o valor apropriado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: ESTORNO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “E” DO INCISO XXXI DO ART. 11 DO ANEXO IX DO RCTE; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea f

f) o valor do produto agrícola, para fins de aplicação do percentual de crédito outorgado, deve corresponder ao valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, para operações internas, vigente na data da efetiva industrialização do produto agrícola em grão; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea g

g) o benefício não alcança a operação já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 31.07.08.)

Alínea g

g) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 6.769- vigência: 01.08.08 a 29.12.15.)

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 6% (seis por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem. (Lei nº 14.543/03). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.517 - vigência: 30.12.15 a 03.04.17)

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 6% (seis por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem, ficando o crédito limitado ao valordo imposto debitado no mesmo período (Lei nº 14.543/03). (Redação conferida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17 a 31.10.17)

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 3% (três por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem, ficando o crédito limitado ao valor do imposto debitado no mesmo período (Lei nº 14.543/03); (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás, efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem, ficando, ainda, o crédito limitado ao valor do imposto debitado no mesmo período (Lei nº 14.543/03): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17 A 26.12.17)

Inciso XXXI

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás, efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro localizado em Goiás, por sua conta e ordem, ficando, ainda, o crédito limitado ao valor do saldo devedor obtido no período (Lei nº

Item 14

14.543/03): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.116 - vigência: 27.12.17) Notas:

Item 1

1.O estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado de Goiás deve adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.400/18-GSF, para escriturar e aproveitar o crédito outorgado previsto neste inciso.

Item 2

2. Por força do § 6-B do art. 1º deste anexo, fica vedada a utilização do benefício fiscal previsto neste inciso de forma cumulativa com os benefícios dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR, exceto para milho, girassol e soja, conforme inciso II do § 6-C do art. 1º.

Alínea a

a) 6% (seis por cento) para arroz e feijão; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17)

Alínea b

b) 5% (cinco por cento) para os demais produtos agrícolas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549. ACRESCIDO O INCISO XXXI-A AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Inciso XXXI

XXXI-A - para o estabelecimento industrializador de soja, o equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás efetivamente industrializada em seu estabelecimento ou no de terceiro localizado em Goiás, por sua conta e ordem, observado o seguinte (Lei nº 21.555/22, arts. 5º, 6º e 7º):

Alínea a

a) o benefício de que trata este inciso é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar:

Item 1

1. a forma, o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime; e

Item 2

2. projeto simplificado de investimentos, em modelo disponível no site da Secretaria de Estado da Economia, com o valor total do investimento, o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações, bem como a previsão de realização dos demais investimentos;

Alínea b

b) em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

Item 1

1. o benefício é condicionado também ao cumprimento de metas de arrecadação a serem estabelecidas no regime especial de que trata alínea "a"; e

Item 2

2. fica garantido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o crédito outorgado;

Alínea c

c) os investimentos previstos devem ter valor correspondente, no mínimo, à aplicação do percentual de 15% (quinze por cento):

Item 1

1. no caso de implantação, sobre o valor do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício; e

Item 2

2. nos demais casos, sobre a diferença entre o valor do crédito outorgado de que trata o inciso XXXI-A e o valor do crédito outorgado de 5% (cinco por cento), correspondente à garantia de fruição de percentual mínimo, ambos estimados para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Alínea d

d) para efeito do disposto na alínea "c", podem ser considerados:

Item 1

1. os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial de que trata a alínea "a"; e

Item 2

2. os investimentos relativos ao conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás;

Alínea e

e) na hipótese de o projeto prever investimentos em montante que ultrapasse o valor previsto na alínea "c", cuja realização ultrapasse o prazo nela previsto, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aos investimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Alínea f

f) na falta de realização ou realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nos termos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, sem prejuízo da garantia de fruição do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o crédito outorgado e das demais obrigações e procedimentos constantes do referido termo;

Alínea g

g) na hipótese do item 1 da alínea "b" deste inciso, em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

Item 1

1. para a definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; e

Item 2

2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do crédito outorgado, observado o disposto no item 2 da alínea "b" deste inciso e o seguinte:

Item 2.1

2.1. se, no final do semestre, o ICMS recolhido pelo estabelecimento não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, alternativamente, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, os seguintes procedimentos:

Item 2.1.1

2.1.1. efetuar o estorno do crédito outorgado no valor correspondente a 2/7 (dois sétimos) do valor total do crédito outorgado apropriado no percentual de 7% (sete por cento), ao longo do semestre; e

Item 2.1.2

2.1.2. complementar o pagamento do ICMS; e

Item 2.2

2.2. a meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei nº

Item 11

11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte tenha sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

Alínea h

h) ato do Secretário de Estado da Economia deve dispor sobre a escrituração do crédito outorgado previsto neste inciso, bem como sobre a comprovação dos investimentos necessários à fruição do referido benefício; ACRESCIDO O INCISO XXXII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXII

XXXII - para o estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 na saída interestadual com produto de fabricação própria, o equivalente à aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o § 10 deste artigo, e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “f”): (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - redação sem vigência em função daalteração retroagir seus efeitos a 30.09.03.) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTdo inciso XXXII do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXII

XXXII - para o estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 na saída interestadual com produto de fabricação própria, o equivalente à aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o § 11 deste artigo, e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "f"): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que:

Item 1

1. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 30 de setembro de 2003, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “a” DO INCISO XXXII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. for usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue à Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA “a” DO INCISO XXXII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 2

2. revogado; ACRESCIDO O ITEM 3 a ALÍNEA "A" DO INCISO XXXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.331, DE 14.12.05 - vigência: 20.12.05.

Item 3

3. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; ACRESCIDO O ITEM 4 a ALÍNEA "A" DO INCISO XXXII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.331, DE 14.12.05 - vigência: 20.12.05.

Item 4

4. cumprir metas de arrecadação estabelecidas no termo de acordo de regime especial;

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento); acrescido o inciso xxxiii ao art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXIII

XXXIII - para estabelecimento industrial goiano, o valor equivalente à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor da operação de exportação que realizar com produto comestível resultante de processo industrial realizado no seu estabelecimento, que tenha como matéria-prima principal carne resultante de abate efetuado no território goiano, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “g”): NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea a

a) o benefício somente aplica-se ao contribuinte que:

Item 1

Item 2

2. promover estorno do crédito do imposto apropriado quando da entrada de animal vivo, carne ou miúdo comestível oriundo de outro Estado; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 30.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "A" do inciso XXXIII do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 30.09.03.

Item 2

2. promover estorno do crédito do imposto apropriado quando da entrada do animal vivo; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Item 3

3. promover o estorno do valor equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da aquisição, na hipótese em que o estabelecimento industrial tenha adquirido carne ou miúdo comestível em operação contemplada com o benefício do crédito outorgado de 9% (nove por cento); ACRESCIDO O ITEM 4 a ALÍNEA "A" do inciso XXXIII do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 30.09.03.

Item 4

4. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea b

b) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. transferido a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA alínea "B" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário da Fazenda: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 2

2. A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17.03.05, com vigência a partir de 01.04.05, disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS.

Item 1.1

1.1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.1 DA alínea "B" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1.1

1.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.2

1.2. no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.2 DA alínea "B" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1.2

1.2. para outro contribuinte situado neste Estado, sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE,do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação. NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.3

1.3. no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.3 DA alínea "b" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.3 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 1.4

1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXXIII DO ANEXO IX DO RCTE; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. REVOGADO O SUBITEM 1.4 DA alínea "b" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 1

1.4 revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 2

2. transferido, sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, para outro contribuinte situado neste Estado com o qual tenha relação comercial ou prestacional, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item anterior; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. REVOGADO O ITEM 2 DA alínea "b" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Item 2

2. revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Item 3

3. compensado com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária relativamente à aquisição de animal vivo, carne, miúdo comestível ou à prestação interestadual de serviço de transporte;

Alínea c

c) a nota fiscal emitida nos termos deste inciso deve conter o visto do servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, que deve ser aposto à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto acumulado a ser transferido; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "C" do INCISO XXXIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

Alínea c

c) revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.07.08.

Alínea d

d) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre os outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e ao controle da aplicação deste benefício; REVOGADO O INCISO XXXIII DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XXXIII

XXXIII - revogado; acrescido o inciso xxxiv ao art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXIV

XXXIV- para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações, o percentual a seguir especificado aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto no § 12 deste artigo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), 1% (um por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 2);

Alínea b

b) operação com feijão, 2% (dois por cento) (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “a”, 4); NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 27.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.090, DE 25.02.05 - vigência: 28.02.05.

Alínea b

b) operação com feijão: NOTA: Redação com vigência de 28.02.05 a 28.06.06.

Item 1

1. não industrializado ou submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 2% (dois por cento);

Item 2

2. industrializado, que não tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização, 5% (cinco por cento); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "b" do inciso xxxiv dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.541, DE 30.08.06 - vigência: 29.06.06.

Alínea b

b) operação interestadual com feijão produzido neste Estado que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 9% (nove por cento) (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, "i", 2); NOTA: Redação com vigência de 29.06.06 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO XXXIV DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) operação interestadual com feijão produzido neste Estado e que tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização no Estado de Goiás, 9% (nove por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "i", 2); NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.08.08 a 16.12.08.

Item 2

2. Por força do art. 2º do Decreto nº 6.541, de 30.08.06, com vigência a partir de 05.09.06, fica convalidada a utilização do benefício previsto nesta alínea, no período de 29 de junho de 2006 a 17 de julho de 2006, com o proveitamento de créditos de ICMS relativos à entrada, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso V do art. 64 do RCTE.

Alínea b

b) operação interestadual com feijão produzido neste Estado que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 9% (nove por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "i", 2); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.837 - vigência: 17.12.08)

Alínea b

b) operação interestadual com feijão produzido em Goiás e que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado, 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), ficando o crédito correspondente à aquisição de mercadorias e prestação de serviços limitado a 7% (sete por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”,

Item 2

2); (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Alínea b

b) operação interestadual com feijão: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17)

Item 1

1. industrializado no Estado de Goiás, 5% (cinco por cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o crédito correspondente à aquisição do feijão, o qual fica limitado a 6% (seis por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 2); (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.103 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à: 01.12.17)

Item 1

1. industrializado no Estado de Goiás, 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do feijão, o qual fica limitado a 7% (sete por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 2); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.116 - vigência: redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.12.17 ) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA B DO INCISO XXXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO 9.220, DE 10.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17

Item 1

1. industrializado no Estado de Goiás e que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do feijão e do respectivo serviço de transporte. Nota: Redação com vigência de 01.12.17 a 21.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA B DO INCISO XXXIV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO 9.476, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19

Item 1

1. industrializado no Estado de Goiás e que não tenha sido submetido a processo de industrialização fora dele 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do feijão e do respectivo serviço de transporte, o qual fica limitado a 7% (sete por cento). NOTA: Por força do § 6-B do art. 1º deste anexo, fica vedada a utilização do benefício fiscal previsto neste item de forma cumulativa com os benefícios dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR.

Item 2

2. produzido no Estado de Goiás, que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização, 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 2-A); (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) Nota: Redação com vigência de 01.12.17 a 31.12.20 REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XxxIv DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 9.822

9.822 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.21

Item 2

2. revogado; NOTA: Por força do § 6-B do art. 1º deste anexo, fica vedada a utilização do benefício fiscal previsto neste item, de forma cumulativa com os benefícios dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR. ACRESCIDO O INCISO XXXV AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento que efetuar operação interestadual com achocolatado em pó; bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, inclusive requeijão; e soro de leite em pó, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, “b”): NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.01.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTdo INCISO XXXV DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.02.04.

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento que efetuar operação interestadual com achocolatado em pó; bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, inclusive requeijão; soro de leite em pó; e óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, "b"): NOTA: Redação com vigência de 01.02.04 a 31.05.09 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO xxxv DO ART. 11 pelo art. 1º do Decreto nº 6.939, de 01.07.09 - vigência:

Item 01.06

01.06.09

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto de fabricação própria, relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, "b"): NOTA: Redação com vigência de 01.06.09 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXXV DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.527/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, "b"): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 28.12.11 a 31.07.12.

Item 2

2.Por força do art. 2º do Decreto nº 7.527, de 28.12.11, com vigência a partir de 28.11.12, fica convalidada a utilização do crédito outorgado de ICMS previsto neste inciso, na operação interestadual realizada, no período de 01.06.09 até 28.11.12, com produto industrializado por encomenda do estabelecimento industrial em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás.

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 7% (sete por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “s”): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.697 - vigência: 01.08.12 à 31.10.17)

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto relacionado no Apêndice XXXII, industrializado com a utilização de leite como matéria- -prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “s”): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso XXXV

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 7% (sete por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “s”): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTA: Vide oDecreto nº 8.373e o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO XXXV DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em ocorreu a operação; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “b” DO INCISO XXXV DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

Alínea d

d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação;

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 25.12.14)

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 31.07.08)

Item 1

1. revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08 a 25.12.14)

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 25.12.14)

Alínea e

e) o industrial, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do leite. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.299 - vigência: 26.12.14 a 28.05.15)

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.373 - vigência: 29.05.15.) NOTA:Por força do art. 2º do Decreto nº

Item 8

8.373fica convalidado o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à entrada e ao serviço correspondentes à aquisição de leite, juntamente com a utilização do crédito outorgado previsto neste inciso, no período compreendido entre o dia 26.12.14 e 29.05.15, desde que cumpridas as condicionantes estabelecidas na legislação tributária. acrescido o inciso xxxvi ao art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXVI

XXXVI - para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, observado o seguinte (Lei n° 14.469, art. 9º, I, art. 9º, I): NOTA: Por força do art. 2º do Decreto nº 6.547, de 13.09.06, com vigência a partir de 18.09.06, ficam convalidados os atos praticados de acordo com este artigo no período compreendido entre 1º.12.05 a 17.09.06.

Alínea a

a) a fruição do benefício deve ser autorizada caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO alínea “a” do inciso XXXVI do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Alínea a

a) a fruição do benefício deve ser autorizada caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado, observado o seguinte procedimento:

Item 1

1. o interessado deve encaminhar à Superintendência do Fundo PROTEGE GOIÁS, requerimento manifestando o interesse em apoiar financeiramente o Fundo;

Item 2

2. o contribuinte somente pode efetuar a doação após a manifestação favorável da Superintendência do Fundo PROTEGE GOIÁS;

Item 3

3. considera-se doação pura e simples e não dá direito ao aproveitamento do crédito de ICMS de que trata este inciso a doação efetuada sem a estrita observância do disposto nos itens 1 e 2 desta alínea;

Alínea b

b) o valor do crédito outorgado deve:

Item 1

1. ser fixado no despacho autorizativo de que trata a alínea “a” deste inciso, considerando: NOTA: Por força do art. 5º do Decreto nº 6.236 de 1º.09.05, com vigência a partir de 1º.08.05, ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte do ICMS que tenha apoiado financeiramente o Fundo de Proteção social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, no exercício de 2003, sem a observância dos limites previsto neste item.

Item 1.1

1.1. o limite do valor da contribuição efetuada ao projeto; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao subitem 1.1 da alínea “b” do inciso XXXVI do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1.1

1.1. o limite do valor da contribuição efetuada ao Fundo;

Item 1.2

1.2. o limite mensal de 30% (trinta por cento) da arrecadação da empresa e 5% (cinco por cento) da arrecadação do Estado; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 22.12.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1.2. DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.047, DE 15.12.04 - vigência: 22.12.04.

Item 1

1.2 o limite anual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da empresa e 5% (cinco por cento) da arrecadação do Estado; NOTA: Redação com vigência de 22.12.04 a 31.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1.2

1.2. o limite anual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da empresa e 5% (cinco por cento) da arrecadação do Estado, sendo que: NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 03.11.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.285/05, DE 04.11.05 - vigência: 04.11.05.

Item 1.2

1.2.o limite anual de 38% (trinta e oito por cento) do ICMS devido pela empresa e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação do Estado, sendo que: NOTA: Redação com vigência de 04.11.05 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.342, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Item 1.2

1.2. o limite anual de 51% (cinqüenta e um por cento) do ICMS devido pela empresa e 8% (oito por cento) da arrecadação do Estado, sendo que: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 17.09.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA "B" DO inciso xXXVI dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.547, DE 13.09.06 - vigência: 18.09.06.

Item 1.2

1.2. o limite anual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) do ICMS devido pela empresa e 8% (oito por cento) da arrecadação do Estado, sendo que: NOTAS:

Item 1

1.Por força do art. 2º do Decreto nº 6.285, de 04.11.05, com vigência a partir de 04.11.05, ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre o dia 1º.01.05 e 03.11.05, de acordo com as alterações por ele introduzidas;

Item 2

2.Por força do art. 2º do Decreto nº 6.342, de 29.12.05, com vigência a partir de

Item 29.12

29.12.05, ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre o dia 01.12.05 a 28.12.05, desde que de acordo com as alterações por ele introduzidas. ACRESCIDO O subitem 1.2.1 Á alínea “b” do inciso XXXVI do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1.2.1

1.2.1. o valor a ser considerado deve ser o valor da arrecadação do exercício imediatamente anterior ao da efetivação da doação; ACRESCIDO O subitem 1.2.2 Á alínea “b” do inciso XXXVI do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1.2.2

1.2.2. na hipótese de o contribuinte não ter desenvolvido suas atividades em todos os meses do exercício anterior, o valor da arrecadação deve ser calculado de forma proporcional ao número de meses em atividade; ACRESCIDO O subitem 1.2.3 À Alínea “b” do inciso XXXVI do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.236/05, DE 01.09.05 - vigência: 01.08.05.

Item 1.2.3

1.2.3. para o contribuinte que iniciou suas atividades no mesmo exercício em que efetivou a doação, o valor a ser considerado deve ser o da arrecadação do mês imediatamente anterior;

Item 2

2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para fins de aferição de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que condicione a fruição de benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

Alínea c

c) excepcionalmente, para o contribuinte do ICMS que opere com combustível, lubrificante, energia elétrica e telecomunicação, o Secretário da Fazenda pode, observadas a oportunidade e a conveniência para a Administração Tributária, objetivando a preservação da arrecadação, mediante análise individual, estabelecer limites diversos dos referidos na alínea “b” deste inciso, desde que não ultrapasse os percentuais ali definidos; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 29.04.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO xxxvi DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.937 DE 22.04.04 - vigência: 30.04.04.

Alínea c

c) excepcionalmente, nas situações a seguir indicadas, o Secretário da Fazenda, mediante análise individual, observadas a oportunidade e a conveniência para a Administração Tributária, pode estabelecer limites diversos dos referidos na alínea "b" deste inciso para:

Item 1

1. restringir os limites ali definidos, objetivando a preservação da arrecadação, quando se tratar de contribuinte que opere com combustível, lubrificante, energia elétrica e telecomunicação;

Item 2

2. ampliar os limites ali definidos, quando se tratar de contribuinte que tenha aderido a programa de combate à comercialização ilegal de mercadoria; NOTA: Redação com vigência de 30.04.04 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea "c" do inciso xxxvi ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Item 2

2. ampliar os limites ali definidos:

Item 2.1

2.1. quando se tratar de contribuinte que tenha aderido a programa de combate à comercialização ilegal de mercadoria;

Item 2.2

2.2. objetivando alcançar eventuais ônus financeiros suportados pelo contribuinte;

Alínea d

d) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, no campo:

Item 1

1. “Observações”, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás ou enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que podem utilizá-lo para subtração do valor do ICMS a pagar;

Item 2

2. “Outros Créditos”, nas demais hipóteses;

Alínea e

e) ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.12.18. revogado o inciso XXXVI DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.369, DE 27.12.18 - vigência: 01.01.19.

Inciso XXXVI

XXXVI - revogado; acrescido o inciso xxxvii ao art. 11 pelo art. 1º do decreto nº 5.834, de 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso XXXVII

XXXVII- para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projetos do PROESPORTE , vinculado à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - ,observado o seguinte (Lei nº 14.546, art. 10, II):

Alínea a

a) o projeto deve ser relacionado ao desenvolvimento do esporte no Estado de Goiás;

Alínea b

b) a fruição do benefício deve ser autorizada caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Alínea b

b) a fruição do benefício, solicitado por meio de requerimento do interessado, pode ocorrer a partir da data do parecer referido na alínea “c” deste inciso, sob condição resolutória da autorização, mediante despacho, do Secretário da Fazenda; NOTA:Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve ser fixado no despacho autorizativo de que trata a alínea anterior considerando: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 7

7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado deve ser fixado em parecer da Gerência de Controle de Incentivos Fiscais da Superintendência de Administração Tributária, considerando: NOTA:Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Item 1

1. o limite, por ano civil, de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o conjunto das empresas que apoiarem financeiramente projetos do PROESPORTE, observado o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por projeto;(Redação conferida pelo Decreto nº 5.834 - vigência: 30.09.03 a 27.08.13)

Item 1

1. o limite, por ano civil, de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil de reais), para o conjunto das empresas que apoiarem financeiramente projetos do PROESPORTE, observado o limite de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) por projeto; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.980 - vigência: 28.08.13)

Item 2

2. o limite individual de 50% (cinqüenta por cento) do recurso monetário comprovadamente aplicado, no ano civil, pelo contribuinte no projeto; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 22.11.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO xXXvII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

Item 2

2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto;

Inciso c

c-1) dependendo da importância e excepcionalidade do projeto para a modalidade esportiva dele objeto e mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, o limite estabelecido por projeto poderá ser acrescido de até 40% (quarenta por cento) do limite anual previsto no item 1 da alínea "c"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.980 - vigência: 28.08.13)

Alínea d

d) a Secretaria da Fazenda, isoladamente ou em conjunto com a AGEL, devem fazer o controle do recurso disponível para concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata o item 1 da alínea anterior;

Alínea e

e) ao registrar o crédito outorgado no livro Registro de Apuração do ICMS no campo “Outros Créditos”, devem ser feitas menções ao despacho autorizativo do Secretário da Fazenda e ao registro do projeto no PROESPORTE; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 19.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO INCISO XXXVII doART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.331, DE 14.12.05 - vigência: 20.12.05.

Alínea e

e) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao despacho autorizativo do Secretário da Fazenda e ao registro do projeto no PROESPORTE, no campo: NOTA: Redação com vigência de 20.12.05 a 31.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 7

7.620, de 16.05.12 - vigência: 01.04.12.

Alínea e

e) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao parecer da Gerência de Controle de Incentivos Fiscais e ao registro do projeto no PROESPORTE, no campo: NOTAS:

Item 1

1.Por força do art. 4º do Decreto nº 6.331, de 14.12.05, com vigência a partir de 20.12.05, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo contribuinte do ICMS que, nos termos desta alínea, apoiar financeiramente projetos do PROESPORTE, no período de 30 de setembro de 2003 até 20 de dezembro de 2005.

Item 2

2.Por força do art. 4º do Decreto nº 7.620, de 16.05.12, fica convalidado o aproveitamento do crédito outorgado na forma estabelecida nesta alínea.

Item 1

1. "Observações", na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás ou enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que pode utilizá-lo para subtração do valor do ICMS a pagar; NOTA: Redação com vigência de 20.12.05 a 22.11.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

Item 1

1. "Observações", na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para subtração do valor do ICMS a pagar;

Item 2

2. "Outros Créditos", nas demais hipóteses;

Alínea f

f) ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício. ACRESCIDa a alínea g aO INCISO XXXVII dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.026, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

Alínea g

g) previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto, o contribuinte, para fazer jus ao crédito outorgado, deve obter da Secretaria da Fazenda a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do benefício; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.12.18. revogado o inciso XXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.369, DE 27.12.18 - vigência: 01.01.19.

Inciso XXXVII

XXXVII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXXVIII AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04

Inciso XXXVIII

XXXVIII - para o industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 14 a 18, no valor equivalente ao percentual de (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "l"): NOTA: Redação com vigência de 09.06.04 a 28.05.06.

Alínea a

a) 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa;

Alínea b

b) 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior;

Alínea c

c) 3% (três por cento) aplicado sobre o valor da receita decorrente de operação de saída de mercadoria, no período de 24 meses, contados da data de início das atividades do industrial de veículo automotor no Estado de Goiás; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso XXXVIII

XXXVIII -para o industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 14 a 18, no valor (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "l"): NOTA:Redação com vigência de 29.05.06 a 31.07.08.

Alínea a

a) equivalente ao percentual de 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa; Nota: vide o Decreto nº 8.349.

Alínea b

b) equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior; Nota: vide o Decreto nº 8.349.

Alínea c

c) de até 42.100.000,00 (quarenta e dois milhões e cem mil reais) para ser apropriado a partir da data de início das atividades do industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, no prazo fixado em ato do Secretário da Fazenda, em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras civis e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações do empreendimento industrial, observado o cronograma físico-financeiro aprovado; NOTAS:

Item 1

1. Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 30.09.03.

Item 2

2. Por força do art. 2º do Decreto nº 6.460, de

Item 23.05

23.05.06, com vigência a partir de 29.05.06, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados, no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2005 e 29 de maio de 2006, correspondente à aplicação do crédito outorgado previsto nesta alínea. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO XXXVIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 30.03.06.

Alínea c

c) de até R$78.100.000,00 (setenta e oito milhões e cem mil reais) para serem apropriados a partir da data de início das atividades do industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, no prazo fixado em ato do Secretário da Fazenda, em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras civis e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações do empreendimento industrial, observado o cronograma físico-financeiro aprovado; NOTA: Redação com vigência de 30.03.06 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO XXXVIII DO ART. 11 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XXXVIII

XXXVIII - revogado; NOTAS:

Item 1

1.Por força do art. 3º do Decreto nº 6.755, de 30.06.08, com vigência a partir de

Item 01.08

01.08.08, ficam mantidos os contratos já celebrados, com as condições neles pactuadas, cujo regime especial esteja em vigor em 30.06.08, relativos aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, nos termos deste inciso. Caso haja revogação ou suspensão dos contratos mencionados, após a publicação deste decreto, ficam mantidas as condições neles pactuadas quando da reativação do regime especial. 2Vide o Decreto nº 8.349. ACRESCIDO O INCISO XXXIX AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Inciso XXXIX

XXXIX - para o estabelecimento industrial que realizar a operação interestadual, o equivalente ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, na saída interestadual com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º , I, "h"): NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea a

a) o estabelecimento industrial para apropriar-se do crédito outorgado deve ser signatário de termo de acordo de regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, para tal fim, do qual deve constar a quota máxima mensal de ave viva que pode ser remetida para outra unidade federada;

Alínea b

b) estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 3 de agosto de 2004, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea c

c) deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição de ave com o benefício previsto no art. 8º, XXXI;

Alínea d

d) o benefício não alcança a operação já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável. REVOGADO O INCISO XXXIX DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08. XXXIX revogado; ACRESCIDO O inciso XL ao art. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XL

XL - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, ficando limitado à 7% (sete por cento) o crédito relativo à aquisição interestadual de mercadoria, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "b", 6): NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO XL DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO XL DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b)revogada; ACRESCIDO O INCISO XLI AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XLI

XLI - para o industrial, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor de entrada de produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás e utilizado como matéria-prima em seu processo de industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 2º, VI): NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 28.05.06.

Alínea a

Alínea b

b) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE DE CÁLCULO do livro Registro de Entradas, correspondentes às entradas do período do produto reciclado que será utilizado como matéria-prima e sobre esse somatório aplica-se o percentual do crédito outorgado previsto; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso XLI

XLI - para o industrial, observado as disposições das alíneas "c" e "d", o valor equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de (Lei nº 13.453/99, art. 2º, VI): NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;

Alínea b

b) embalagem e papel usados, sucata e apara de qualquer tipo de material, retalho, fragmento e resíduo cuja reciclagem resulte produto a ser utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;

Alínea c

c) o benefício somente aplica-se ao estabelecimento adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1o de janeiro de 2005, exceto aquela com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “c” DO INCISO XLI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c)revogada;

Alínea d

d) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna VALOR CONTÁBIL do livro Registro de Entradas, correspondentes às entradas do período dos produtos relacionados nas alíneas "a" e "b" e sobre esse somatório aplica-se o percentual do crédito outorgado previsto; ACRESCIDO O INCISO XLII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XLII

XLII - para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto relativo à parcela que exceder a média do ICMS pago no ano de 2004, correspondente ao fornecimento de cartão indutivo para utilização em Terminal de Uso Público - TUP -, desde que a empresa esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente à período de apuração anterior à prestação de serviço (Lei nº 13.453, art. 1º, I, "j"); NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 30.09.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO XLII do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.251/05, DE 20.09.05 - vigência: 01.10.05.

Inciso XLII

Alínea a

a) esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente à período de apuração anterior à prestação de serviço;

Alínea b

b) celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim; REVOGADO O INCISO XLII DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XLII

XLII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XLIII AO ART. 11 PELO ART. º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XLIII

XLIII - para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) aplicado sobre o valor do ICMS correspondente à operação interestadual com mercadoria ou bem por ela importados do exterior, desde que a empresa esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453, art. 1º, I, "l"). NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 30.09.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLIII do art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.251/05, DE 20.09.05 - vigência: 01.10.05.

Inciso XLIII

Alínea a

a) esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior à operação de saída;

Alínea b

b) celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim; REVOGADO O INCISO XLIII DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XLIII

XLIII - revogado;

Inciso XLIV

XLIV - para o industrial fabricante de papel e embalagem de papel cuja matéria-prima seja material reciclado, beneficiário do Programa PRODUZIR, no valor equivalente a 3% (três por cento) aplicado sobre o valor da receita decorrente de operação de saída de mercadoria, no período de 14 (quatorze) meses, contados da data de início de suas atividades, limitado a R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “m”): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Inciso XLIV

XLIV - para o industrial fabricante de papel e embalagem de papel cuja matéria-prima seja material reciclado, beneficiário do Programa PRODUZIR, de até R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) em montante equivalente ao valor efetivamente investido na construção, tendo como limite a data de 31 de março de 2008, de subestação de, no mínimo, 138/13,8 KV e linha de transmissão, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “m”): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.755 - Vigência: 01.08.08 a 31.03.08)

Alínea a

a) condiciona-se à aprovação de projeto de implantação de unidade industrial junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/ PRODUZIR, com a geração de pelo menos 400 (quatrocentos) empregos diretos ao término de sua implantação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Alínea b

b) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - Vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Alínea c

c) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1o de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Alínea c

c) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Alínea d

d) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Item 1

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Item 2

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - Vigência: 29.05.06 a 31.03.08)

Inciso XLIV

XLIV - Revogado; (Revogado a partir de 01.04.08 em função do decurso do prazo de vigência) ACRESCIDO O INCISO XLV AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.460/06, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso XLV

XLV - para o estabelecimento industrial que promova o abate e a industrialização de produto comestível resultante do abate de ave, beneficiário do Programa PRODUZIR, no valor de até R$6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte (Lei no

Item 13

13.194/97, art. 2o, II, "n"): NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 17.09.06.

Alínea a

a) condiciona-se à aprovação de projeto de implantação de unidade industrial junto ao CD/ PRODUZIR, com a geração de pelo menos 1200 (mil e duzentos) empregos diretos ao término de sua implantação;

Alínea b

b) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

Item 2

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial; REVOGADO O INCISO XLV DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.547, DE 13.09.06 - vigência: 18.09.06.

Inciso XLV

XLV - revogado. NOTA: Por força do art. 2º do Decreto nº 6.460, de 23.05.06, com vigência a partir de 29.05.06, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados, no período compreendido entre 29 de julho de 2005 e 29 de maio de 2006, pelo estabelecimento industrial que promova o abate e a industrialização de produto comestível resultante do abate de ave, correspondente à aplicação do crédito outorgado previsto neste inciso. ACRESCIDO O INCISO XLVi Ao art. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460/06, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso XLVI

XLVI - para o industrial, beneficiário do Programa PRODUZIR, que instalar empreendimento industrial ou promover a expansão, a diversificação da capacidade produtiva ou relocalização na região do Nordeste Goiano e no município de Formosa ou instalar indústria do setor sucroalcooleiro nas regiões do Nordeste Goiano e Entorno do Distrito Federal, no valor equivalente ao percentual de 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do valor da parcela de ICMS não incentivada pelo PRODUZIR, observado o seguinte (Lei no 15.597/06): NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.07.08.

Alínea a

a) para as empresas beneficiárias do MICROPRODUZIR, o crédito outorgado de que trata este inciso será concedido no valor equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela de ICMS não incentivada pelo referido programa;

Alínea b

b) para os efeitos deste inciso, integram a região do:

Item 1

1. Nordeste Goiano, os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Buritinópolis, Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, São João D"Aliança, Simolândia, Sítio D"Abadia e Teresina de Goiás;

Item 2

2. Entorno do Distrito Federal, os municípios de Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Vila Boa e Barro Alto;

Alínea c

c) a utilização do crédito outorgado é condicionada, ainda, a que o industrial celebre termo de acordo de regime especial para tal fim com a Secretaria da Fazenda;

Alínea d

d) o industrial beneficiário do crédito outorgado fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei no 13.591/00. REVOGADO o INCISO XLVI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08. XLVI revogado; ACRESCIDO O INCISO XLVII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.483, DE 28.06.06 - vigência: 03.07.06.

Inciso XLVII

XLVII - para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação o equivalente a até 2% (dois por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “q”, 2); NOTA: Redação com vigência de 03.07.06 a 21.12.11.

Alínea a

a) o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim, no qual deve ser definido, anualmente, o percentual de crédito outorgado a ser aproveitado;

Alínea b

b) na fixação do percentual de crédito outorgado a ser aproveitado deve-se levar em consideração os valores correspondentes às situações em que não tenha ocorrido o fato gerador, no exercício imediatamente anterior, os quais devem ser informados à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, por meio de demonstrativo elaborado pelo estabelecimento;

Alínea c

c) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às operações tributárias vencidas a partir de 1º de abril de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias, quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 03.07.06 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA ALÍNEA “C” DO INCISO XLVII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c)revogada;

Alínea d

d) o crédito outorgado deve ser registrado mensalmente no Livro Registro de Apuração de ICMS. NOTA: Redação com vigência de 03.07.06 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA ALÍNEA “D” DO INCISO XLVII DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea d

d)revogada CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xlvii do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.520/11-GSF, de 22.12.11 - vigência: 22.12.11

Inciso XLVII

XLVII - para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, o equivalente ao percentual, a seguir especificado, do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, mediante termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, no qual serão estabelecidos a forma e o procedimento para apropriação do crédito, dispensada a apresentação de outros documentos que não os previstos na legislação tributária para a celebração do regime especial (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "q", 2):

Alínea a

a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), até dezembro de 2013;

Alínea b

b) 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2014. Nota:Por força do art. 2º do Decreto nº 7.520, de 22.12.11, com vigência a partir de 22.12.11, o termo de acordo de regime especial de que trata este incisopode estabelecer a aplicação retroativa do crédito outorgado a janeiro de 2011. NOTA: Redação com vigência de 22.12.11 a 31.12.18. revogado o inciso XlVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9

9.369, DE 27.12.18 - vigência: 01.01.19.

Inciso XLVII

XLVII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XLVIII AO ART. 11PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.547, DE 13.09.06 - vigência: 18.09.06.

Inciso XLVIII

XLVIII - para o estabelecimento industrial que promover a industrialização de produto comestível resultante do abate de aves, no valor de até R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de infra-estrutura básica do empreendimento industrial, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97, art. 2o, II, "p", 1): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 18.09.06 a 31.07.08.

Item 2

2. Por força do art. 2º do Decreto nº 6.547, de

Item 13.09

13.09.06, com vigência a partir de 18.09.06, ficam convalidados os atos praticados de acordo com este artigo no período compreendido entre 21.05.06 a 17.09.06.

Alínea a

a) o benefício é condicionado à:

Item 1

1. aprovação de projeto de implantação de unidade industrial junto ao CD/ PRODUZIR, com a geração de pelo menos 1.200 (mil e duzentos) empregos diretos ao término de sua implantação;

Item 2

2. celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda no qual deve constar a fixação do prazo para apropriação do crédito, com base no cronograma físico-financeiro apresentado pelo estabelecimento;

Alínea b

b) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem:

Item 1

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

Item 2

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial; REVOGADO O INCISO XLVIII DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XLVIII

XLVIII - revogado;

Inciso XLIX

XLIX - para o estabelecimento industrial, beneficiário do Programa PRODUZIR, que instalar, até 31 de dezembro de 2006, na região Norte do Estado de Goiás, empreendimento para a industrialização do biodiesel, no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de infra-estrutura básica do empreendimento industrial, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “p”, 2): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.547 - Vigência: 18.09.06 a 27.12.06)

Inciso XLIX

XLIX - para o estabelecimento industrial, beneficiário do Programa PRODUZIR, que instalar, até 31 de dezembro de 2007, na região Norte do Estado de Goiás, empreendimento para a industrialização do biodiesel, no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de infra-estrutura básica do empreendimento industrial, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “p”, 2): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - Vigência: 28.12.06 a 31.12.07) Nota: Por força do § 20 deste artigo, o disposto neste inciso alcança o estabelecimento industrial de biodiesel, cujo regime especial esteja em vigor no dia 31 de dezembro de 2007, desde que a instalação do empreendimento ocorra até 30 de setembro de 2008.

Alínea a

a) o benefício é condicionado à celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda no qual deve constar a fixação do prazo para apropriação do crédito, com base no cronograma físico-financeiro apresentado pelo estabelecimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.547 - Vigência: 18.09.06 a 31.12.07)

Alínea b

b) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.547 - Vigência: 18.09.06 a 31.12.07)

Item 1

1.subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.547 - Vigência: 18.09.06 a 31.12.07)

Item 2

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.547 - Vigência: 18.09.06 a 31.12.07)

Inciso XLIX

XLIX - Revogado; (Revogado a partir de 01.01.08 em função do decurso do prazo de vigência do benefício) ACRESCIDO O INCISO L AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.549, DE 19.09.06 - vigência:11.06.07.

Inciso L

L - em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de ampliação e modernização, máquinas, equipamentos e instalações, até o limite de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para ser apropriado por estabelecimento frigorífico ou abatedor, estabelecido nas regiões Norte e Nordeste do Estado de Goiás, que: NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.07.08.

Alínea a

a) iniciar as obras de ampliação e modernização ou a colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações, até 31 de dezembro de 2006;

Alínea b

b) celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim, no qual deve ser definido o montante máximo de crédito outorgado a ser aproveitado mensalmente, mediante registro no Livro Registro de Apuração de ICMS. REVOGADO O INCISO L DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso L

L - revogado; ACRESCIDO O INCISO li AO ART. 11 PELO ART. ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 11.06.07.

Inciso LI

LI - para o estabelecimento remetente na saída interestadual com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás), o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "s"): NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de dezembro de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “a” DO INCISO LI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a)revogada;

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “B” DO INCISO LI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea b

b)revogada;

Alínea c

Alínea d

d) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

Alínea e

e) o benefício não alcança a operação interestadual:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07a 31.07.08. REVOGADO o item 1 da ALÍNEA “e” DO INCISO LI DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;

Item 3

3. de saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização;

Inciso LII

LII - para o industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "m"):(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09 a 29.12.14)

Inciso LII

LII - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “m”):(Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549 e a Lei nº 19.500.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09)

Alínea b

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º);(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09 a 29.12.14)

Alínea b

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário, às roupas de cama, de mesa e de banho cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º);(Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)

Inciso LIII

LIII - para o industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "n"):(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09 a 29.12.14)

Inciso LIII

LIII - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “n”):(Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549 e a Lei nº 19.500.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09)

Alínea b

Inciso LIV

LIV - para o industrial fabricante de vestuário, o equivalente à aplicação do percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "o"): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09 a 29.12.14)

Inciso LIV

LIV - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, o equivalente à aplicação do percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “o”):(Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549 e a Lei nº 19.500.

Alínea a

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09)

Alínea b

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º).(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.899 - vigência: 01.05.09 a 29.12.14)

Alínea b

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário, às roupas de cama, de mesa e de banho, cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º).(Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)

Inciso LV

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, "p"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.027 - vigência: 27.11.09 a 25.12.14)

Inciso LV

LV - para o estabelecimento remetente, o equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão trator (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “p”); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.299 - vigência: 26.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.299 e o Decreto nº 8.549. ACRESCIDO O INCISO lvI AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.027, DE 18.11.09 - vigência: 27.11.09.

Inciso LVI

LVI - para o estabelecimento remetente, o equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor ônibus ou com chassi com motor para ônibus (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "p"). NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549. ACRESCIDO O INCISO LVII AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Inciso LVII

LVII - para o industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar ou ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21 a 29, no valor (Lei nº 16.671/09, art. 3º): NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso LVII

LVII - para o industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir - de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar ou ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/09, art. 3º): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 28.12.11 a 14.05.12.

Item 2

2.Por força do art. 2º do Decreto nº 7.526, de 28.12.11, fica convalidada a partir do mês de novembro até 28.12.11, desde que contribuinte tenha celebrado termo de acordo de regime especial para esse fim, a utilização dos benefícios fiscais previstos neste inciso.

Alínea a

a) equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do: NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Alínea a

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do:

Item 1

1. saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior; NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Item 1

1. saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do incentivo do Produzir, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. valor da parcela não incentivada do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, cuja industrialização tenha sido efetuada em estabelecimento da empresa existente no Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. REVOGADO O ITEM 2DO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Item 2

2. revogado; ACRESCIDA A ALÍNEA "B" AO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Alínea b

b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda; ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Alínea c

c) a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (NR)

Inciso LVII

LVII - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo, beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, que implantar ou ampliar empreendimento industrial no Estado de Goiás, nas formas, limites e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 2425, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671/09, art. 1º, Parágrafo único e art. 3º): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.677 - vigência: 15.05.12 à 20.07.17)

Inciso LVII

LVII - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP, beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, que implantar ou ampliar empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 2425, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente a até (Lei nº

Item 16

16.671/09, art. 1º, Parágrafo único e art. 3º)(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17) Notas: 1Por força do art. 4º do Decreto nº

Item 9

9.432, a fruição dos benefícios fiscais previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados até 26.04.19, fica condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 01.09.19;

Item 2

2.O art. 5º do Decreto nº

Item 9

9.432 estabelece que a para fruição dos créditos outorgados previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de TARE, celebrados até 30 de março de 2020, fica dispensada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de abril de 2020; 3Estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS que também seja beneficiário do crédito outorgado previsto nos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11, deve adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.498/21-GSE para apuração do referido crédito, sem prejuízo da utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.478, de 20 de outubro de 2020.

Alínea a

a) 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do incentivo do produzir; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.677 - vigência: 15.05.12) Nota: Redação com vigência de 15.05.12 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea a

a) 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangidas pela aplicação do incentivo do PRODUZIR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à 31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº

Item 9

9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "A" DO INCISO LVII DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea a

a) 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do incentivo do produzir;

Alínea b

b) 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.677 - vigência: 15.05.12) Nota: Redação com vigência de 15.05.12 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO LVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea b

b) 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à

Item 31.03

31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "B" DO INCISO LVII DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea b

b) 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto;

Alínea c

c) R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;(Redação conferida pelo Decreto nº 7.677 - vigência: 15.05.12 a 14.09.14)

Alínea c

c) R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.199 - vigência: 15.09.14) Nota: Redação com vigência de 15.09.14 a 17.12.19 revogado a alínea "c" do inciso lvii do art. 11 pelo art. 1º do decreto

Item 10

10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Alínea c

c) revogada; ACRESCIDO O INCISO LVII-a AO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA:

Item 28.04

28.04.23

Inciso LVII

LVII-A - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP beneficiários do PROGOIÁS que implantarem, revitalizarem ou ampliarem empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto nos §§ 21, 22, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28 e 32, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671, de 2009, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º-A): Nota: Redação com vigência de 28.04.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LVII-A DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Inciso LVII

LVII-A - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia de uso automotivo e cilindros em polímero para o uso de GLP beneficiários do PROGOIÁS que implantarem, revitalizarem ou ampliarem empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto nos §§ 21-B, 21-C, 22, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28 e 32 deste artigo, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671, de 2009, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º-A):

Alínea a

a) 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do imposto das operações não incentivadas; e

Alínea b

b) 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do saldo devedor do imposto das operações incentivadas após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS; ACRESCIDO O INCISO LVIII AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Inciso LVIII

LVIII - para o industrial de veículo automotor beneficiário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR - de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, que ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21 a 29, no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor da parcela não incentivada do ICMS correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior (Lei nº 16.671/09, art. 4º). NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso LVIII

LVIII - para o industrial de veículo automotor beneficiário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -Fomentar- de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, que ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/09, art. 4º): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 28.12.11 a 14.05.12.

Item 2

Alínea a

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do Fomentar, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

Alínea b

b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

Alínea c

c) a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LVIII DO ART. 11PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.677, de 20.07.12 - vigência: 15.05.12.

Inciso LVIII

LVIII - para o industrial de veículo automotor, beneficiário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -Fomentar-, que ampliar empreendimento industrial no Estado de Goiás, nas formas limites e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 2425, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671/09, art. 4º): Notas: 1,Por força do art. 4º do Decreto nº 9.432, a fruição dos benefícios fiscais previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados até 26.04.19, fica condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 01.09.19.

Item 2

2.O art. 5º do Decreto nº 9.432 estabelece que para a fruição dos créditos outorgados previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de TARE, celebrados até 30 de março de 2020, fica dispensada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de abril de 2020.

Item 3

3. Estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS que também seja beneficiário do crédito outorgado previsto nos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11, deve adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.498/21-GSE para apuração do referido crédito, sem prejuízo da utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.478, de 20 de outubro de

Item 2020

2020.

Alínea a

a) 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadoria não abrigada pela aplicação do incentivo do Fomentar; Nota: Redação com vigência de 15.05.12 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO LVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea a

a) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadoria não abrigada pela aplicação do incentivo do FOMENTAR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à 31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "A" DO INCISO LVIII DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea a

a) 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadoria não abrigada pela aplicação do incentivo do Fomentar;

Alínea b

b) 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto; Nota: Redação com vigência de 15.05.12 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO LVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea b

b) 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à 31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "B" DO INCISO LVIII DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea b

b) 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto;

Alínea c

c) R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Nota: Redação com vigência de

Item 15.05

15.05.12 a 17.12.19 revogado a alínea "c" do inciso lviii do art. 11 pelo art. 1º do decreto 10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Alínea c

c) revogada;

Inciso LIX

LIX - para a empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial para a produção de componente para aeronave e para a montagem de avião com capacidade de 70 (setenta) a 130 (cento e trinta) assentos, observado o disposto nos §§ 21, 21-A,

Item 22

22-A, 22-B, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor (Lei nº 17.383/11, art. 3º):(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13) Notas: 1 A lei que trata do PRODUZIR é a 13.591;

Item 2

2. Vide os §§ 21,21-A e 22-A.

Alínea a

a) equivalente ao percentual de 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Alínea b

b) equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças, importadas do exterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Alínea c

c) de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) a ser utilizado na implantação do empreendimento industrial, para investimento em obras civis, aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e instalação de máquinas e equipamentos, devendo ser apropriado em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Inciso LIX

LIX - Revogado. (Redação revogada tacitamente pela Lei 18.184 - vigência: 08.10.13)

Inciso LX

LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir -, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.526 - vigência: 28.12.11 a 02.12.13)

Inciso LX

LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 22-A, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 - vigência: 03.12.13) Notas:

Item 1

1.A Lei que trata do Produzir é a 13.591. 2Por força do art. 2º do Decreto nº 7.526, de 28.12.11, fica convalidada a partir do mês de novembro até 28.12.11, desde que contribuinte tenha celebrado termo de acordo de regime especial para esse fim, a utilização dos benefícios fiscais previstos neste inciso.

Item 3

3.Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Item 4

4.Por força do art. 4º do Decreto nº 9.432, a fruição dos benefícios fiscais previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados até 26.04.19, fica condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 01.09.19;

Item 5

5.O art. 5º do Decreto nº 9.432 estabelece que para a fruição dos créditos outorgados previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de TARE, celebrados até 30 de março de 2020, fica dispensada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de abril de 2020.

Item 6

6.Estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS que também seja beneficiário do crédito outorgado previsto nos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11, deve adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.498/21-GSE para apuração do referido crédito, sem prejuízo da utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.478, de 20 de outubro de 2020.

Item 7

7. Redação com vigência de 03.12.13 a 18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Inciso LX

LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica ou industrial produtora de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis relacionados no Apêndice L deste anexo, beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º): Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Inciso LX

LX - para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 22-B, 24, 25, 26, 27 e 28 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º):

Alínea a

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas parte e peças, importados do exterior, inclusive por meio de comercial importadores, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.526 - vigência: 28.12.11) Nota: Redação com vigência de

Item 28.12

28.12.11 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea a

a) ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, importados do exterior, inclusive por meio de comercial importadores, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, IV); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à

Item 31.03

31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "A" DO INCISO LX DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea a

Item 18.01

18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT e acrescidos os itens 1 e 2 à alínea "a" DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Alínea a

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias a seguir discriminadas, importadas do exterior, inclusive por meio de comercial importadora, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa PRODUZIR: Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 24.04.24

Item 1

1. grupos geradores, bem como suas partes e suas peças; e

Item 2

2. máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis relacionados no Apêndice L deste anexo; e CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Alínea a

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias definidas no caput deste inciso, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR;

Alínea b

b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.526 - vigência: 28.12.11) Nota: Redação com vigência de 28.12.11 à 31.03.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.432 - VIGÊNCIA: 01.04.19.

Alínea b

b) ao percentual de 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, IV); Nota: Redação com vigência de 01.04.19 à

Item 31.03

31.03.21 Por força do art. 2º do Decreto nº 9.432 partir do dia 1º de abril de 2021, A ALÍNEA "B" DO INCISO LX DO ART. 11 volta a vigorar com o texto vigente na data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

Alínea b

Item 18.01

18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "B" DO INCISO LX DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Alínea b

Alínea c

c) a R$

Item 9.100

9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.042 - vigência: 03.12.13) Nota: Redação com vigência de

Item 03.12

03.12.13 a 17.12.19 revogadA a alínea "c" do inciso lX do art. 11 pelo art. 1º do decreto 10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Alínea c

c) revogada;

Alínea d

d) ao valor efetivamente investido na execução de obras de engenharia de acesso do estabelecimento à rodovia, bem como na construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial, limitado a R$

Item 30.000

30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17) Nota: Redação com vigência de 04.04.17 a 17.12.19 revogadA a alínea "D" do inciso lX do art. 11 pelo art. 1º do decreto

Item 10

10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Alínea d

d) revogada; ACRESCIDO O INCISO LX-A AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Inciso LX

LX-A - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica ou industrial produtora de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis relacionados no Apêndice L deste anexo, beneficiários do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, observado o disposto nos §§ 21, 24, 24-A, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º-A): Nota: Redação com vigência de

Item 19.01

19.01.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LX-A DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Inciso LX

LX-A - para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, observado o disposto nos §§ 21-B, 21-C, 22-B, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28, 32 e 33 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º-A):

Alínea a

Item 1

1. grupos geradores, bem como suas partes e suas peças;

Item 2

2. máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis relacionados no Apêndice L deste anexo; e Nota: Redação com vigência de

Item 19.01

19.01.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" DO INCISO LX-A DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Alínea a

Alínea b

b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor do saldo devedor do imposto das operações incentivadas, após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, correspondente à saída das mercadorias definidas no caput deste inciso; ACRESCIDO O INCISO LXI AO ART. 11PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso LXI

LXI - para a pessoa jurídica integrante de grupo econômico, relativamente à operação com produto de fabricação própria, observado o disposto no § 29 deste artigo e no § 4º do art. 8º do Anexo IX (Lei nº 17.442/11, art. 3º, II, e art. 7º), o equivalente à aplicação do percentual: Notas:

Item 1

1.Por força do art. 2º do Decreto nº 7.526, de 28.12.11, fica convalidada a partir do mês de novembro até 28.12.11, desde que contribuinte tenha celebrado termo de acordo de regime especial para esse fim, a utilização dos benefícios fiscais previstos neste inciso;

Item 2

2.Vide os Decretos: 7.989, 8.445, 8.549, 8.841 e o 8.844; 3Por força do art. 4º do Decreto nº 9.432, a fruição dos benefícios fiscais previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados até 26.04.19, fica condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 01.04.19; 4O art. 5º do Decreto nº 9.432 estabelece que para a fruição dos créditos outorgados previstos neste inciso, pelos contribuintes signatários de TARE, celebrados até 30 de março de 2020, fica dispensada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de abril de 2020.

Alínea a

a) de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação interna;

Alínea b

b) de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação interestadual.

Inciso LXII

LXII - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás, o equivalente à aplicação de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “r”). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.568 - vigência: 15.03.12)

Inciso LXIII

LXIII - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com leite UHT - "Ultra High Temperature" - em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 9% (nove por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 3). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.697 - vigência: 01.08.12 a 31.10.17)

Inciso LXIII

LXIII - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com leite UHT - “Ultra High Temperature” - em cuja industrialização tenha sido utilizado leite em estado natural como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”,

Item 3

3); (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.075

9.075 - vigência: 01.11.17 a 30.11.17)

Inciso LXIII

LXIII - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com leite UHT - “Ultra High Temperature” - em cuja industrialização tenha sido utilizado leite em estado natural como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 7% (sete por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo (Lei nº

Item 13

13.453/99, art. 1º, I, “i”, 3); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Inciso LXIV

LXIV - para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, no valor de até R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e aquisição ou colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "t"): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 à 20.07.17)

Inciso LXIV

LXIV - para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR-, no valor de até R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e aquisição e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "t"): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17 a 19.03.18) cONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput INCISO lxiv do art. 11 pelo art. 1º do Decreto 9.187, de 19.03.18 - vigência: 20.03.18.

Inciso LXIV

LXIV - para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR ou do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR-, no valor de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e aquisição e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “t”): Nota: Redação com vigência de 20.03.18 a 27.04.23

Alínea a

a) o benefício fica condicionado à: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência:

Item 27.02

27.02.13 A 27.04.23)

Item 1

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda que deve conter no mínimo: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento contendo o valor das obras civis, dos veículos, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação ou ampliação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 à 20.07.17)

Item 1.1

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, dos veículos, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17 a 19.03.18) cONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 1.1 da alínea "a" INCISO lxiv do art. 11 pelo art. 1º do Decreto 9.187, de 19.03.18 - vigência: 20.03.18.

Item 1.1

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis, da aquisição de veículos e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Item 1.3

1.3. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela ampliação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 à 20.07.17)

Item 1.3

1.3. revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº

Item 9.002

9.002 - vigência: 21.07.17 A 27.04.23)

Item 1.4

1.4. a data prevista para o início e para o final da implantação ou ampliação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Item 2

2. celebração de termo de acordo regime especial com a Secretaria da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 a 20.07.17)

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17 A 27.04.23)

Alínea c

c) o valor mensal do crédito outorgado fica limitado ao montante correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS a pagar no período de apuração que superar a meta de pagamento do ICMS fixada em termo de acordo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Alínea d

d) a meta de arrecadação deve ser estabelecida com base na arrecadação do conjunto de estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás, conforme definido no regime especial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Alínea e

e) o valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PROGREDIR ou do CENTROPRODUZIR; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 A 27.04.23)

Alínea f

f) os investimentos podem ser realizados, também, em estabelecimento pertencente a empresa que faça parte de grupo empresarial ao qual a beneficiária também pertença; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 à 20.07.16)

Alínea f

f) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17 a 19.03.18) revigorada a alínea "f" do inciso lxiv do art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.187, de 19.03.18 - vigência: 20.03.18.

Alínea f

f) os investimentos podem ser realizados, também, em estabelecimento pertencente a empresa que faça parte de grupo empresarial ao qual a beneficiária também pertença; Nota: Redação com vigência de 20.03.18 a 27.04.23

Alínea g

g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI, a falta de comprovação do início das obras de ampliação, a desistência do projeto ou a infração às disposições do regime especial. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.818 - vigência: 27.02.13 à 20.07.17)

Alínea g

g) caso não seja atingido o valor total dos investimentos previsto no item 1.1 da alínea “a”, o valor do crédito outorgado deve ser reduzido na mesma proporção;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17 A 27.04.18) REVOGADO O INCISO LXIV DO ART. 11 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Inciso LXIV

LXIV - revogado;

Inciso LXV

LXV - para o estabelecimento atacadista o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de produtos de informática, telecomunicação e automação, relacionados no Apêndice IV deste Anexo, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 26.03.14)

Inciso LXV

LXV - para o estabelecimento atacadista o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de produtos de informática, telecomunicação e automação, relacionados no Apêndice IV deste Anexo, ficando mantido o crédito do imposto até o limite de 7% (sete por cento), observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “u”): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.299 - vigência: 26.03.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) o beneficiário deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: 26.03.14)

Alínea b

b) na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo, de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: 26.03.14)

Alínea c

c) o benefício pode ser estendido aos produtos referenciados pelo NCM/SH 8528.72.00 - Outros aparelhos receptores de televisão em cores - se a meta de arrecadação estabelecida na alínea "a" for superada na forma definida em termo de acordo de regime especial;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Inciso LXVI

LXVI - para o estabelecimento industrial, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída de produto comestível por ele industrializado, cuja matéria-prima principal seja produto resultante do abate de animal, realizado no território goiano, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: 26.03.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

Alínea b

b) na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: 26.03.14)

Alínea c

c) na saída interna, o crédito outorgado deve ser utilizado juntamente com a redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 8º deste Anexo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.124 - vigência: 26.03.14)

Inciso LXVII

LXVII - para o industrial fabricante de cerveja e chopp beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, o valor de até R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para ser efetivamente investido em obra civil, em aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado e em direito correspondente à tecnologia necessária à ampliação de empreendimento industrial, devendo ser observado o seguinte:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14) Notas:

Item 1

1. Redação com vigência de 14.04.14 a 17.12.19

Item 2

2. Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) o benefício fica condicionado à:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda, que deve conter:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1.1

1.1. investimentos em obra civil, aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado e direito correspondente à tecnologia necessária à ampliação do empreendimento, com valor total mínimo de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1.2

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1.3

1.3. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela ampliação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1.4

1.4. a data prevista para o início e para o final da ampliação do empreendimento;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 2

2. celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, que deve estipular meta semestral de arrecadação com base na arrecadação do ICMS devido por operação própria e o de sua responsabilidade devida por substituição tributária;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 3

3. comprovação semestral de investimentos, que devem atingir, no mínimo, o percentual correspondente à divisão do número de meses transcorridos desde o início da fruição do crédito outorgado por 48 (quarenta e oito), aplicado sobre o valor total do investimento previsto em projeto;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea b

b) para fins de comprovação, são válidos os investimentos constantes de projeto específico realizados no período de até o prazo limite de 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do mesmo;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado a ser apropriado no mês é limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor total do crédito outorgado previsto no caput deste inciso;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea d

d) o contribuinte deve estornar o valor apropriado indevidamente no primeiro mês seguinte ao fim do semestre nas seguintes hipóteses:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1

1. não cumprimento da meta semestral de arrecadação prevista em termo de acordo de regime;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 2

2. não comprovação do investimento mínimo previsto para o semestre exigido no item 3 da alínea “a”;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea e

e) o estorno deve ser feito de tal forma que o crédito outorgado apropriado no semestre corresponda à aplicação sucessiva do percentual obtido pela divisão do:

Item 1

1. do valor do ICMS efetivamente recolhido pelo valor do ICMS a recolher estabelecido para a meta semestral;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 2

2. do valor dos investimentos efetivamente comprovados pelo valor do investimento mínimo previsto para o semestre exigido no item 3 da alínea “a”;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea f

f) o valor do crédito outorgado de ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PRODUZIR; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Alínea g

g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 1

1. a falta de comprovação do início das obras de ampliação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 2

2. a desistência do projeto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 3

3. a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14)

Item 4

4. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.143 - vigência: 14.04.14) Nota: Redação com vigência de 14.04.14 a 17.12.19 revogadO O INCISO lXVII do art. 11 pelo art. 1º do decreto

Item 10

10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Inciso LXVII

LXVII - Revogado;

Inciso LXVIII

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento - PRODUZIR, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado de Goiás, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15 a 03.04.17) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Inciso LXVIII

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento - PRODUZIR, até o valor equivalente à execução de obras de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia já pavimentada, bem como construção de ponte de acesso ao empreendimento, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, w e § 28): (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 01.04.17 à 20.07.17)

Inciso LXVIII

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- até o valor equivalente à execução de obras de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia já pavimentada, bem como construção de ponte de acesso ao empreendimento, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, w e § 28): (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.002

9.002 - vigência: 21.07.17 a 22.11.17)

Inciso LXVIII

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –FOMENTAR até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial em implantação ou já instalada no Estado de Goiás, nos termos e nas condições estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “w”, e § 28): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17) Notas: 1 Vide o Decreto nº 9.082, de 01.11.17.

Item 2

2. Nota: Redação com vigência de 23.11.17 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LxVIII DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Inciso LXVIII

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR ou do PROGOIÁS, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial em implantação ou já instalada no Estado de Goiás, conforme estabelecido em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte: (Lei nº 13.194, de 1997, art. 2º, II, "w", e § 28):

Alínea a

a) a fruição do benefício fica condicionada à:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15)

Item 1

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo:(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15)

Item 1.1

1.1. o valor dos investimentos em obra de pavimentação da rodovia de acesso e o correspondente cronograma físico-financeiro;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15 a 03.04.17)

Item 1.1

1.1. o valor dos investimentos em obra de de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção e o correspondente cronograma físico-financeiro; (Redação conferida pelo Decreto n°8.928 - vigência

Item 04.04

04.04.17 a 23.11.17)

Item 1.1

1.1. o valor dos investimentos em obra de pavimentação da rodovia de acesso e o correspondente cronograma físico-financeiro; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17)

Item 1.2

1.2. a data de início e a data prevista para o término das obras;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15)

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período de apuração seguinte ao do início da produção do estabelecimento beneficiário, uma vez concluídas as obras de pavimentação, conforme definido em termo de acordo;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15 a 03.04.17)

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período de apuração seguinte: (Redação conferida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17 a 22.11.17)

Item 1

1. ao do início da produção do estabelecimento beneficiário, uma vez concluída a obra e comprovado o valor investido, no caso de projeto de implantação de unidade industrial; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17 a 22.11.17)

Item 2

2. ao da conclusão da obra e da comprovação do valor investido, nos demais casos; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17 a 22.11.17)

Alínea b

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17)

Item 1

1. a partir do período de apuração seguinte ao do início da produção do estabelecimento beneficiário, uma vez concluída a obra e comprovado o valor investido, no caso de projeto de implantação de unidade industrial, conforme definido no termo de acordo;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17)

Item 2

2. concomitantemente à execução das obras, na hipótese de empresa já instalada no Estado, conforme definido no termo de acordo;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17)

Alínea c

c) a falta de comprovação do início da atividade do estabelecimento impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a estornar os valores eventualmente creditados;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15) Nota: Redação com vigência de

Item 04.08

04.08.15 a 29.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO E ACRESCIDO OS ITENS 1 E 2 À ALÍNEA "C" DO INCISO LXVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.015, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 30.12.21

Alínea c

c) impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneficiário a estornar os valores do crédito outorgado eventualmente creditados:

Item 1

1. a falta de comprovação do início da atividade do estabelecimento ou do início das obras, ou a falta de comprovação dos investimentos; ou

Item 2

2. a desistência do projeto ou a infração insanável às disposições do regime especial, hipóteses em que o contribuinte fará jus ao crédito outorgado na proporção que o valor dos investimentos realizados representar no valor dos investimentos previstos;

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Transporte o Obras -AGETOP-, mediante análise de projeto e documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.420 - vigência: 04.08.15 a 22.11.17)

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Transporte e Obras -AGETOP-, mediante análise do projeto e da documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados que, no caso de empresa já instalada no Estado de Goiás, deve ser feita a cada 6 (seis) meses; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17 a 10.10.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO LXVIII DO ART. 11, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.336, DE 10.10.18 – VIGÊNCIA: 11.10.18)

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Transporte e Obras -AGETOP-, mediante análise do projeto e da documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados que, no caso de empresa já instalada no Estado de Goiás, deve ser feita e encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda a cada 6 (seis) meses; Nota: Redação com vigência de 11.10.18 a 29.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO E ACRESCIDO OS ITENS 1 E 2 À ALÍNEA "D" DO INCISO LXVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 10

10.015, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 30.12.21

Alínea d

d) cabe à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA:

Item 1

1. manifestar-se, previamente à celebração do TARE, quanto ao projeto apresentado, que deve conter, no mínimo:

Item 1.1

1.1. a identificação detalhada da obra de pavimentação da rodovia de acesso, especialmente o local, a extensão, o valor dos investimentos e o correspondente cronograma físico-financeiro;

Item 1.2

1.2. a data de início e a data prevista para o término das obras; e

Item 1.3

1.3. a identificação do contribuinte do ICMS responsável pelos investimentos;

Item 2

2. apurar o valor relativo aos investimentos realizados, mediante análise do projeto e da documentação idônea, e encaminhar o correspondente relatório de análise à Secretaria de Estado da Economia a cada 6 (seis) meses, até a conclusão final da obra;

Alínea e

e) a execução das obras civis de infraestrutura pode ser realizada isoladamente pela empresa ou em consórcio com outras empresas estabelecidas no Estado de Goiás, de forma que os respectivos créditos sejam alocados na proporção do investimento de cada consorciado; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência

Item 04.04

04.04.17 a 22.11.17)

Alínea e

e) o crédito de que trata este inciso pode ser concedido ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, até o valor equivalente à execução de obras civis de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia já pavimentada, construção de ponte de acesso ao empreendimento, observadas as condições estabelecidas nas alíneas anteriores;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17) Nota: Redação com vigência de 23.11.17 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "e" DO INCISO LXVIII DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Alínea e

e) o crédito de que trata este inciso pode ser concedido ao estabelecimento industrial beneficiário dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS até o valor equivalente à execução de obras civis de infraestrutura para o aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia já pavimentada, construção de ponte de acesso ao empreendimento, observadas as condições estabelecidas nas alíneas anteriores;

Alínea f

f) na hipótese da alínea “e”, a execução das obras civis de infraestrutura pode ser realizada isoladamente pela empresa ou em consórcio com outras empresas estabelecidas no Estado de Goiás, de forma que os respectivos créditos sejam alocados na proporção do investimento de cada consorciado.(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.091 - vigência: 23.11.17) ACRESCIDA A ALÍNEA "G" AO INCISO LXVIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.015, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 30.12.21

Alínea g

g) o Poder Executivo editará ato do qual constarão as obras de infraestrutura consideradas prioritárias, requisito para a concessão do crédito outorgado de que trata este inciso.

Inciso LXIX

LXIX - para a empresa fornecedora de energia elétrica e para a prestadora de serviço de telecomunicação, o equivalente à aplicação de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto do conjunto de seus estabelecimentos localizados neste Estado no segundo mês anterior ao da utilização do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/13):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.779 - vigência: 01.08.16 a 09.05.17)

Inciso LXIX

LXIX - para a empresa fornecedora de energia elétrica e para a prestadora de serviço de telecomunicação, o equivalente à aplicação de até 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento bruto do conjunto de seus estabelecimentos localizados neste Estado no segundo mês anterior ao da utilização do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/13): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 10.05.17)

Alínea a

a) o crédito deve ser utilizado, exclusivamente, para liquidação dos débitos decorrentes da aquisição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicação por órgão da administração pública estadual direta;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.779 - vigência: 01.08.16 a 07.08.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO LXIX DO ART. 11PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.288 - VIGÊNCIA: 08.08.18.

Alínea a

Alínea b

b) o valor mensal do crédito é limitado ao valor total mensal constante na fatura do fornecimento de energia ou da prestação de serviço de comunicação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.779 - vigência: 01.08.16)

Alínea c

c) a utilização do crédito é condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda para este fim, no qual devem ser estabelecidas as regras para a sua utilização.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.779 - vigência: 01.08.16)

Inciso LXX

LXX - para o estabelecimento microcervejeiro, na saída interna com cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, o valor equivalente à aplicação de 13% (treze por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto, observado o seguinte (Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, II, “z”): (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17)

Alínea a

a) aplica-se inclusive sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, hipótese em que o crédito outorgado fica limitado a 10% (dez por cento); (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17)

Alínea b

b) para efeito do disposto neste inciso, considera-se: (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17)

Item 1

1. microcervejaria, a pessoa jurídica cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada, coligada, interdependentes ou sob o controle societário ou administrativo comum, não seja superior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17)

Item 2

2. cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17) ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO LXX DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.791 - VIGÊNCIA: 21.01.21

Alínea c

c) o benefício não se aplica à operação com produto sujeito à alíquota inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

Inciso LXXI

LXXI - para o estabelecimento que efetuar saída interestadual com café torrado ou moído industrializado, o valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a.a”); (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17)

Inciso LXXII

LXXII - para o estabelecimento que efetuar saída interestadual de peixe produzido no Estado de Goiás, o valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a.b”). (Redação acrescida pelo Decreto n°8.928 - vigência 04.04.17) Nota: Redação com vigência de

Item 04.04

04.04.17 a 31.12.20 REVOGADO O INCISO LXXII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.822 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Inciso LXXII

LXXII - revogado;

Inciso LXXIII

LXXIII - para o produtor, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate (Lei nº

Item 19

19.733/17), em substituição a quaisquer outros créditos;(Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 9.002

9.002 - vigência: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 31.01.17)

Inciso LXXIII

LXXIII - para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive o estabelecido em outra unidade da federação quanto às operações destinadas a este Estado, no valor correspondente ao da aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração. (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 9.008

9.008 - vigência: 01.02.17) Nota: Redação com vigência de 01.02.17 a 21.11.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXIII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.559 - VIGÊNCIA: 01.09.19

Inciso LXXIII

LXXIII - para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive o estabelecido em outra unidade da federação, desde que possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE/GO, quanto às operações destinadas a este Estado, no valor correspondente ao da aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração, observado o seguinte:

Alínea a

a) o crédito fica limitado aos valores máximos de R$ 0,07 (sete centavos de real) por unidade de Selo Fiscal de Controle e de R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de Selo Fiscal Eletrônico;

Alínea b

b) o substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação pode utilizar o valor do crédito como dedução do montante de ICMS substituição tributária devido ao Estado de Goiás;

Alínea c

c) a apropriação do crédito tributário de que trata a alínea "b" deve ser efetuada mediante lançamento de ajuste a crédito no Registro E220 da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativo à apuração do ICMS - Substituição Tributária para Goiás, no próprio arquivo entregue à unidade federada onde o substituto seja estabelecido.

Inciso LXXIV

LXXIV - para o industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, o equivalente a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), observado o seguinte (Lei nº 19.732/17):(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17) Nota: Redação com vigência de

Item 21.07

21.07.17 a 17.12.19

Alínea a

a) o benefício fica condicionado à:

Item 1

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda, que deve conter:

Item 1.1

1.1. o valor dos investimentos em obra civil, máquinas, equipamentos e instalações relacionadas à implantação e/ou ampliação de estabelecimento industrial existente, com valor mínimo de R$362.000.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões de reais), e o correspondente cronograma físico-financeiro;

Item 1.2

1.2. o valor dos investimentos em execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como das conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais, e de construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, se for o caso, e o correspondente cronograma físico - financeiro;

Item 1.3

1.3. a data prevista para o início e o término das obras;

Item 1.4

1.4. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela implantação e/ou ampliação da unidade industrial;

Item 2

2. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda;

Item 3

3. comprovação semestral do cumprimento das condições pactuadas em TARE;

Alínea b

b) na hipótese de redução do valor dos investimentos previstos no item

Item 1

1.1 da alínea “a”, o valor do crédito outorgado será reduzido na mesma proporção, desde que o valor do investimento não seja inferior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

Alínea c

c) o valor do crédito outorgado será apropriado em parcelas mensais e na proporção do cumprimeto das condições pactuadas em TARE, limitado ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido pelo estabelecimento, inclusive o devido por substituição tributária, apurado antes da apropriação do crédito;

Alínea d

d) a apropriação do crédito outorgado será permitida, de forma concomitante, aos estabelecimentos do beneficiário em atividade e em curso de implantação, localizados no Estado de Goiás;

Alínea e

e) o crédito outorgado do ICMS será utilizado diretamente na subtração do ICMS devido por operação própria e do devido por substituição tributária, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, conforme o caso;

Alínea f

f) será permitido ao estabelecimento industrial beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata este inciso, nos termos, prazos e nas condições definidos em TARE:

Item 1

1. liquidar o ICMS incidente na importação do exterior de bem destinado ao ativo fixo e de produto para comercialização, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneficiário, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito do ICMS devido nesta operação em campo próprio da Escrituração Fiscal Digital;

Item 2

2. usufruir o benefício da isenção do diferencial de alíquota do ICMS, na aquisição interestadual de material de uso e consumo próprio e bem para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento;

Alínea g

g) na hipótese de execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais e construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, será permitido ao beneficiário usufruir de crédito outorgado no valor efetivamente gasto na execução dos projetos;

Alínea h

h) O crédito outorgado de que trata a alínea “f” deste artigo será apropriado pelo beneficiário, em parcelas mensais, na proporção do cumprimento das condições estabelecidas no TARE, a partir do período de apuração seguinte ao da certificação pelo órgão competente do Estado para a validação do valor efetivamente gasto na execução dos projetos;

Alínea i

i) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, na forma da legislação pertinente:

Item 1

1. a desistência do projeto;

Item 2

2. crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou garantida por depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou for efetivada a penhora de bens, suficientes para o pagamento do total da dívida;

Item 3

3. a infração às disposições do TARE. Nota: Redação com vigência de

Item 21.07

21.07.17 a 17.12.19 revogadO O INCISO lXXIV do art. 11 pelo art. 1º do decreto 10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Inciso LXXIV

LXXIV - Revogado; ACRESCIDO O INCISO LXXV AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.858, DE 05.05.21 - vigência: 06.05.21.

Inciso LXXV

LXXV - para a distribuidora de energia elétrica, o equivalente a até 1% (um por cento) sobre o valor total dos débitos de saída do mês de referência, no fornecimento de energia elétrica, em substituição a procedimento de estorno de débito ou a qualquer sistemática de repetição de indébito da mesma natureza, decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, prevista no inciso I do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, identificados posteriormente à entrega de informações previstas no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, observado o seguinte (Convênio ICMS 103/20): Nota: O art. 2º do Decreto 9.858, de 05.05.21, com vigência a partir de 06.05.21, estabelece que o crédito outorgado previsto no inciso LXXV do art. 11, alcança, inclusive, os fatos geradores ocorridos antes do dia 06.05.21.

Alínea a

a) a distribuidora deve celebrar Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Economia para tal fim, no qual devem ser definidos:

Item 1

1. anualmente, o percentual de crédito outorgado a ser aproveitado; e

Item 2

2. a forma e o procedimento para apropriação do crédito; e

Alínea b

b) ao optar pela presente sistemática, a distribuidora renuncia a qualquer outra forma administrativa ou judicial de restituição do indébito, na forma prevista na legislação tributária, devendo esta opção constar expressamente em TARE. ACRESCIDO O INCISO LXXVI AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Inciso LXXVI

LXXVI - para o estabelecimento comercial que realize exclusivamente operações interestaduais não presenciais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, via internet - e-commerce, o equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" deste inciso sobre o valor do ICMS devido na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, exceto o relativo ao imposto devido na importação do exterior de mercadorias destinadas às operações de que trata este inciso, observado o disposto nas alíneas "c" e seguintes deste inciso (Lei nº 21.555/22, arts. 2º, 6º e 7º): Nota:Relativamente a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado previsto neste inciso, vide a Instrução Normativa nº

Item 1

1.554/23-GSE, de 10.05.23.

Alínea a

a) 41,5% (quarenta e um inteiros e cinco décimos por cento), na hipótese de operação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento);

Alínea b

b) 80,5% (oitenta inteiros e cinco décimos por cento), na hipótese de operação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

Alínea c

c) o benefício fiscal de que trata este inciso:

Item 1

1. é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma, o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime; e

Item 2

2. em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás, é condicionado, também, ao cumprimento de metas de arrecadação a serem estabelecidas no regime especial de que trata o item 1;

Alínea d

d) os investimentos previstos devem:

Item 1

1. ter o valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Item 2

2. ser informados em projeto simplificado de investimentos, em modelo disponível no site da Secretaria de Estado da Economia, com o valor total do investimento, o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações, bem como a previsão de realização dos demais investimentos; e

Item 3

3. ser realizados e comprovados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados do mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;

Alínea e

e) para efeito do disposto na alínea "d" deste inciso, podem ser considerados:

Item 1

1. os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial de que trata o item 1 da alínea "c" deste inciso;

Item 2

2. os investimentos relativos ao conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás;

Alínea f

f) na hipótese de o projeto prever investimentos em montante que ultrapasse o valor previsto no item 1 da alínea "d" deste inciso, cuja realização ultrapasse o prazo previsto no item 3 da alínea "d" deste inciso, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aos investimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Alínea g

g) na falta de realização ou na realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, devem ser adotados, em relação ao termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 2020, sem prejuízo das demais obrigações e procedimentos constantes do referido termo;

Alínea h

h) na hipótese do item 2 da alínea "c" deste inciso, em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

Item 1

1. na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; e

Item 2

2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do crédito outorgado, observado o seguinte:

Item 2

2.1 se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelo estabelecimento não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, alternativamente, os seguintes procedimentos:

Item 2.1.1

2.1.1. efetuar o estorno do crédito outorgado; ou

Item 2.1.2

2.1.2. complementar o pagamento do ICMS; e

Item 2.2

2.2. a meta de arrecadação deve ser corrigida, no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei nº

Item 11

11.651, de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte tenha sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

Alínea i

i) ato do Secretário de Estado da Economia deve dispor sobre a escrituração do crédito outorgado previsto neste inciso, bem como sobre a comprovação dos investimentos necessários à fruição do referido benefício; e

Alínea j

j) para preservar o equilíbrio concorrencial entre as empresas beneficiárias, no interesse da administração tributária, o Secretário de Estado da Economia pode deixar de aplicar a exigência de exclusividade de operação no e-commerce prevista no caput deste inciso, desde que a dispensa conste do termo de acordo de regime especial de que trata o item 1 da alínea "c" deste inciso; ACRESCIDA A ALÍNEA "K" AO INCISO LXXVI DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Alínea k

k) fica permitida a liquidação do ICMS devido na importação do exterior de mercadorias destinadas às operações de que trata o caput deste inciso, mediante registro a débito na escrituração fiscal; ACRESCIDO O INCISO LXXVII AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.227, DE 28.02.23 - vigência: 28.02.23.

Inciso LXXVII

LXXVII - para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural vinculado à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, no percentual de 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 35/2020): Nota: Relativamente ao benefício previsto neste inciso, vide a IN 02/23-GSE/SECULT.

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado globalmente, em cada ano, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com exceção do ano de 2023, no qual devem ser descontados do limite anual os créditos outorgados concedidos de 1º de janeiro de 2023 até a vigência deste inciso, na forma do inciso XIX do art. 12 deste Anexo; Nota: Redação com vigência de

Item 28.02

28.02.23 a 19.06.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO LXXVII DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.273, DE 20.06.23 - vigência: 20.06.23.

Alínea a

a) o valor do crédito outorgado fica limitado globalmente, em cada ano, a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), com a exceção do ano de 2023, no qual devem ser descontados do limite anual os créditos outorgados concedidos de 1º de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023, na forma do inciso XIX do art. 12 deste Anexo;

Alínea b

b) a fruição do benefício fica condicionada ao contribuinte estar previamente autorizado pela Superintendência de Controle e Fiscalização, mediante despacho autorizador;

Alínea c

c) o projeto cultural deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural e histórico do Estado de Goiás e à ação, à produção e à difusão cultural deste Estado e observar o disposto na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000;

Alínea d

d) a Secretaria de Estado da Economia, isoladamente ou com a SECULT, deve fazer o controle do recurso disponível para a concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata a alínea "a" deste inciso;

Alínea e

e) o valor do crédito outorgado deve ser:

Item 1

1. registrado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, com a referência expressa ao despacho autorizador da Superintendência de Controle e Fiscalização e à aprovação do projeto na SECULT, no registro:

Item 1.1

1.1. "1200", na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para a subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Fomentar ou Produzir; e

Item 1.2

1.2. "E111", nas demais hipóteses;

Item 2

2. acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte para a aferição do cumprimento de meta de arrecadação, se for contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição do benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

Alínea f

f) o depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto cultural deve ser precedido da autorização da Superintendência de Controle e Fiscalização de que trata a alínea "b" deste inciso; e

Alínea g

g) ato do Secretário de Estado da Economia pode estabelecer outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício. ACRESCIDO O INCISO LXXVIII AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Inciso LXXVIII

LXXVIII - para o estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho, o equivalente à aplicação de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da operação interestadual com esse produto, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 22.490, de 2023 arts. 2º, 3º e 4º): Nota: Redação com vigência de

Item 25.04.2414.07

25.04.2414.07.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCIOS LXVIII DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.501, DE 12.07.24 - VIGÊNCIA: 15.07.24.

Inciso LXXVIII

LXXVIII - para o estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível, o equivalente à aplicação de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da operação interestadual com esse produto, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 22.490, de 2023, arts. 2º, 3º e 4º):

Alínea a

a) o benefício fiscal de que trata este inciso:

Item 1

1. é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma e o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime; e

Item 2

Alínea b

b) os investimentos previstos devem:

Item 1

1. ter o valor correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Item 2

Item 3

3. ser realizados e comprovados no prazo de 36 (trinta e seis) meses iniciado no mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;

Alínea c

c) para efeito do disposto na alínea “b” deste inciso, podem ser considerados:

Item 1

1. os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial; e

Item 2

2. os investimentos relativos ao conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás;

Alínea d

d) na hipótese de o projeto prever investimentos em montante que ultrapasse o valor previsto no item 1 da alínea “b” deste inciso e cuja realização ultrapasse o prazo previsto no item 3 da mesma alínea, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aos investimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Alínea e

e) na falta de realização ou no caso de realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nos termos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, sem prejuízo às demais obrigações e procedimentos constantes do referido termo;

Alínea f

f) na hipótese prevista no item 2 da alínea "a" deste inciso, em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

Item 1

Item 2

2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do crédito outorgado, observado o seguinte:

Item 2.1

2.1. se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:

Item 2.1.1

2.1.1. estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou

Item 2.1.2

2.1.2. complementar o pagamento do ICMS; e

Item 2.2

Item 11

11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

Alínea g

g) fica vedada a utilização de forma cumulativa com o benefício fiscal previsto no inciso XXXI do art. 11, bem como com os incentivos e os benefícios fiscais do FOMENTAR, do PRODUZIR ou do PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável; e

Alínea h

h) ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação desse benefício; ACRESCIDO O INCISO LXXIX AO ART. 11 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.712, DE 16.06.25 - VIGÊNCIA: 17.06.25.

Inciso LXXIX

LXXIX - para o estabelecimento industrializador de biogás e biometano, o equivalente à aplicação dos percentuais de 85% (oitenta e cinco por cento) e de 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido, aplicáveis, respectivamente, nas saídas internas e interestaduais dos referidos produtos, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 23.168, de 2024, arts. 2º, 3º e 4º):

Alínea a

a) o benefício fiscal de que trata este inciso é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma, o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime;

Alínea b

b) os investimentos previstos devem:

Item 1

1. ter o valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

Item 2

Item 3

3. ser realizados e comprovados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados a partir do mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17;

Alínea c

c) para efeito do disposto na alínea “b” deste inciso, podem ser considerados os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial;

Alínea d

Alínea e

e) na falta de realização ou na realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nos termos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº

Item 9

9.724, de 7 de outubro de 2020, sem prejuízo às demais obrigações e aos procedimentos constantes do referido termo;

Alínea f

f) fica vedada a utilização de forma cumulativa com os incentivos e os benefícios fiscais dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável; e

Alínea g

g) ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício. ACRESCIDO O INCISO LXXX AO ART. 11 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.727, DE 09.07.25 - VIGÊNCIA: 09.07.25.

Inciso LXXX

LXXX - para o estabelecimento importador de aeronaves, o equivalente à aplicação de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na saída interna da aeronave, observado o seguinte, conforme o art. 2º da Lei nº

Item 23

23.437, de 21 de maio de 2025:

Alínea a

a) o benefício fiscal de que trata este inciso:

Item 1

1. é condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Economia, no qual devem ser estabelecidas as condições para sua aplicação;

Item 2

2. pode ser utilizado de forma concomitante com a redução da base de cálculo prevista no inciso III do art. 9º deste Anexo; e

Item 3

3. aplica-se exclusivamente às operações com aeronaves importadas do exterior por estabelecimento localizado no Estado de Goiás, com entrada física da mercadoria no território goiano;

Alínea b

b) a liquidação do ICMS devido na importação do exterior pode ser efetuada, por ocasião da entrada das aeronaves importadas, mediante lançamento a débito do ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD; e

Alínea c

c) ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre procedimentos complementares relativos à fruição, à escrituração, ao controle e à fiscalização do benefício. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 02.08.99.

Parágrafo § 1º

§ 1º Relativamente ao benefício previsto no inciso XIII:

Inciso I

I - a sua aplicação abrange: NOTA: Redação com vigência 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO i DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 6

6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Inciso I

I - a sua aplicação abrange o estabelecimento industrial, em relação ao produto resultante de beneficiamento de sua produção neste Estado, ainda que o seu estabelecimento produtor rural esteja localizado em área não contígua, devendo a saída para industrialização ser realizada sem tributação e sem manutenção de crédito pelo produtor rural;

Alínea a

a) o estabelecimento industrial, em relação ao produto resultante de beneficiamento de sua produção neste Estado; NOTA: Redação com vigência 02.08.99 a 12.04.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a” DO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215. DE 13.04.00 - vigência: 14.04.00.

Alínea a

a) o estabelecimento industrial, em relação ao produto resultante de beneficiamento de sua produção neste Estado, ainda que o seu estabelecimento produtor rural esteja localizado em área não contígua, devendo a saída para industrialização ser realizada sem tributação e sem manutenção de crédito pelo produtor rural; NOTA: Redação com vigência 12.04.00 a 02.08.04. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028 DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea a

a) revogado;

Alínea b

b) a cooperativa, em relação ao produto resultante de beneficiamento de produção adquirida em operação interna de seu cooperado; NOTA: Redação com vigência 02.08.99 a 02.08.04. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028 DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea b

b) revogado;

Inciso II

II - a classificação da fibra é feita pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP - ou por outra entidade autorizada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que mantenha convênio com o Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ii DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Inciso II

II - a classificação da fibra é feita por instituição ou por empresa credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que proceder à classificação de algodão; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADo O INCISO II DO § 1º do ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso II

II - revogado;

Inciso III

III - o contribuinte, inclusive o industrial e o cooperado, deve: NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso III

III - o contribuinte, inclusive o industrial e o cooperado, deve estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Estadual; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea a

a) estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Estadual; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 29.09.03. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ART. 11 PELO INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea a

a) revogada; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea b

b) credenciar-se, por intermédio da delegacia fiscal a que estiver circunscrito, junto à Superintendência da Receita Estadual, mediante requerimento acompanhado de laudo técnico, expedido por profissional habilitado, que deve conter, além da previsão da colheita, as seguintes informações: NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 29.09.03.

Item 1

1. o nome e o registro profissional do assistente técnico;

Item 2

2. a discriminação da variedade de semente utilizada no plantio, sendo permitida a utilização apenas daquela recomendada para o solo goiano e produzida por pessoa registrada junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, exigência esta que não se aplica à safra de 1999/2000;

Item 3

3. a descrição do sistema de eliminação de embalagem de agrotóxico, da redução de resíduo e do controle de poluição, informando se a infra-estrutura utilizada é comunitária, coletiva ou individual;

Item 4

4. a indicação dos métodos usados para o controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, sobretudo os que dizem respeito a incorporação e eliminação dos restos da cultura, que devem ser efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita;

Item 5

5. o número da apólice e o nome da seguradora responsável pelo seguro agrícola, exigência esta que somente deve ser cumprida a partir do momento em que houver empresa seguradora operando no Estado no seguro agrícola em condições que atendam as necessidades do setor; REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 11 PELO INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea b

b) revogada; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08.

Alínea c

c) manter disponível o manejo empregado em sua lavoura, para quando solicitado pelos órgãos de pesquisa; REVOGADO O INCISO III DO § 1º do ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso III

III - revogado;

Inciso IV

IV - o crédito outorgado:

Alínea a

a) deve ser:

Item 1

1. escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS no campo “outros créditos”, sendo a nota fiscal de emissão própria do produtor, ainda que seja substituído ;

Item 2

2. deduzido na nota fiscal do produtor, sendo esta emitida no órgão fazendário;

Item 3

3. apropriado pelo estabelecimento industrial, no livro Registro de Apuração de ICMS, no campo "outros créditos", quando o produto for resultante do beneficiamento de sua produção neste Estado;

Item 4

4. escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e repassado ao produtor, tratando-se de crédito apropriado pelo substituto tributário ou pela cooperativa, quando o produto for resultante do beneficiamento de produção adquirida em operação interna de seus cooperados; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 4 da alínea "a" do inciso iv do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Item 4

4. escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e repassado ao produtor, tratando-se de crédito apropriado pelo substituto tributário;

Alínea b

b) não é concedido para a fibra padrão tipo 8/0 ou inferior; NOTA: Redação com vigência de

Item 02.08

02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "b" do inciso iv do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea b

b) não é concedido para a fibra padrão tipos 24, 25, 35, 81, 82, 83, 84 e 85; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 28.05.06. REVOGADA A ALÍNEA "b" DO INCISO IV DO § 1º do ART. 11 PELO ART. 3º Do DECRETO Nº

Item 6

6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Alínea b

b) revogada

Alínea c

c) substitui qualquer outro crédito, inclusive o presumido, e qualquer outro benefício fiscal, sendo facultado ao produtor rural optar pelo que lhe for mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO § 1ºDO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea c

c) substitui qualquer outro crédito, inclusive o presumido, e qualquer outro benefício fiscal, exceto a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXI do art. 8º, sendo facultado ao produtor rural optar pelo que lhe for mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 03.08.04 a 05.02.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 06.02.08.

Alínea c

c)substitui qualquer outro crédito e qualquer outro benefício fiscal, exceto a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXII do art. 8º, sendo facultado ao produtor rural optar pelo que lhe for mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 06.02.08 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 11 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) substitui qualquer outro crédito, podendo ser utilizado juntamente como a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXII do art. 8º; NOTA: Por força do inciso II do art. 3º do Decreto nº 6.717, de 30.01.08 , publicado no DOE de 06.02.08, ficam convalidados os atos praticados em conformidade com esta alteração, no período de 03.08.07 a 06.02.08.

Alínea d

d) não pode ser apropriado pelo contribuinte inadimplente, que o perde definitivamente, em relação ao período durante o qual persistir a inadimplência. NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “D” DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea d

d)revogada; acrescida a alínea "e" ao inciso iv do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea e

e) não é concedido para o produtor em relação ao algodão produzido no Estado de Goiás que tenha sido beneficiado em outra unidade da Federação; acrescida a alínea "f" ao inciso iv do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 03.08.04.

Alínea f

f) fica condicionado à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -, observado o disposto na legislação tributária; ACRESCIDO O § 2º AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 02.08.99.

Parágrafo § 2º

§ 2º A Superintendência da Receita Estadual, até o dia 30 de setembro de cada exercício, deve avaliar o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, opinando sobre o atendimento dos objetivos propostos e sobre a manutenção ou não do programa. NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 29.09.03.. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao § 2º DO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 2º

§ 2º A Superintendência de Administração Tributária, até o dia 30 de setembro de cada exercício, deve avaliar o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, opinando sobre o atendimento dos objetivos propostos e sobre a manutenção ou não do programa. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 09.11.99.

Parágrafo § 3º

§ 3º O Secretário da Fazenda pode emitir ato disciplinando o credenciamento do beneficiário e, em conjunto com o Secretário do Meio Ambiente, estabelecendo os procedimentos relativos às práticas de preservação ambiental e fitossanitárias. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215. DE 13.04.00 - vigência: 01.03.00.

Parágrafo § 4º

§ 4º Fica o Secretário da Fazenda, observado o interesse da administração fazendária, autorizado a elevar o crédito outorgado previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso VIII do caput deste artigo para até 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.453, DE 19.07.01 - vigência: 23.07.01.

Parágrafo § 5º

§ 5º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXVII do caput deste artigo deve ser observado o seguinte: NOTA:Vide Decretos nº

Item 7

7.419, de 11.08.11 e 8.303, de 30.12.14.

Inciso I

I - a concessão do subsídio a cada família beneficiária do Programa Habitacional Morada Nova deve ser implementada: NOTA: Redação com vigência de 23.07.01 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput DO INCISO i DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 5.834

5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso I

I - a concessão do subsídio a pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa Habitacional Morada Nova deve ser implementada:

Alínea a

a) com a utilização do “Cheque Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa Morada Nova, que deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 23.07.01 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO a alínea “a” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea a

a) com a utilização do “Cheque Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa Morada Nova, que deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato do Secretário da Fazenda, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras: NOTA: Assunto disciplinado pela Instrução Normativa nº 498/01-GSF, de 01.08.01, com vigência a partir de 10.08.01.

Item 1

1. construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais, incluindo-se a construção de redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório;

Item 2

2. construção, reforma ou ampliação de centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes;

Item 3

3. reforma ou recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural;

Item 4

4. construção, reforma ou ampliação de centros de convivência da 3ª (terceira) idade e de moradias coletivas destinadas a pessoas idosas; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 4 da alínea “a” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 4

4. construção, reforma ou ampliação de:

Item 4.1

4.1. centros de convivência da terceira idade;

Item 4.2

4.2. moradias coletivas para pessoas idosas;

Item 4.3

4.3.casas funcionais para integrantes da Polícia Militar;

Item 4.4

4.4.casas funcionais para servidores públicos estaduais;

Alínea b

b) no valor total de até R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) e de até R$500,00 (quinhentos reais), respectivamente, para construção de unidade habitacional e para reforma ou ampliação de unidade habitacional, permitido o fracionamento em valores que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$100,00 (cem reais) por folha de cheque; NOTA: Redação com vigência de 23.07.01 a 24.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO 5.542, DE 21.01.02 - vigência: 25.01.02.

Alínea b

b) no valor total de até R$3.000,00 (três mil reais) e de até R$1.000,00 (um mil reais), respectivamente, para construção de unidade habitacional e para reforma ou ampliação de unidade habitacional, permitido o fracionamento em valores que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$100,00 (cem reais) por folha de cheque; NOTA: Redação com vigência de 25.01.02 a 31.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA B DO INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.700. DE 26.12.02 - vigência: 01.01.03.

Alínea b

b) no valor total de até R$4.000,00 (quatro mil reais), de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de até R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente, para construção de unidade habitacional, para reforma ou ampliação de unidade habitacional e para implantação de redes de água e energia elétrica em unidades de novos conjuntos habitacionais, permitido o fracionamento em valores que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por folha de cheque; NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO a alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Alínea b

b) nos seguintes valores, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por folha de cheque:

Item 1

1. para as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos e aos servidores públicos e militares da ativa, exceto comissionados e temporários, cuja renda mensal seja de até 6 (seis) salários mínimos, tratando-se das obras indicadas no item “1” da alínea “a” deste inciso:

Item 1.1

1.1. na construção de unidade habitacional, o subsídio será de até R$4.000,00 (quatro mil reais); NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 1.1 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 1.1

1.1. na construção de unidade habitacional o subsídio será de até R$5.000,00 (cinco mil reais);

Item 1.2

1.2. na reforma ou ampliação de unidade habitacional, o subsídio será de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 1.2 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 1.2

1.2. na reforma ou na ampliação de unidade habitacional o subsídio será de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por serviço, permitindo-se a soma de serviços até o limite máximo de R$3.000,00 (três mil reais);

Item 1.3

1.3. na construção ou implantação de redes de energia elétrica ou de distribuição de água potável e reservatório desta, para atendimento da unidade habitacional, o subsídio será de até R$500,00 (quinhentos reais); NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 1.3 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 1.3

1.3. na construção e na implantação de redes de energia elétrica ou de distribuição de água potável e reservatório desta, para atendimento de unidade habitacional, o subsídio será de até R$600,00 (seiscentos reais);

Item 2

2. relativamente às obras mencionadas nos itens “2” a “4” da alínea “a” deste inciso, executadas por pessoas jurídicas de direito privado ou público, observadas as normas e definições expedidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 14.12.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao ITEM 2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Item 2

2. relativamente às obras mencionadas nos itens 2 a 4 da alínea "a" deste inciso, executadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, devem ser observadas as normas e definições expedidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB - e mais o seguinte:

Item 2.1

2.1. na construção ou reforma de obra tipo 1, o subsídio será, conforme o caso, de até R$10.000,00 (dez mil reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 2.1 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 2.1

2.1. na construção e na reforma de obra do tipo 1, o subsídio será de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e de até R$8.000,00 (oito mil reais), respectivamente;

Item 2.2

2.2. na construção ou reforma de obra tipo 2, o subsídio será de até R$30.000,00 (trinta mi reais) e R$8.000,00 (oito mil reais), respectivamente; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 2.2 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 2.2

2.2. na construção e na reforma de obra do tipo 2, o subsídio será de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e de até R$12.000,00 (doze mil reais), respectivamente;

Item 2.3

2.3. na construção ou reforma de obra tipo 3, o subsídio será de até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente. NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 02.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 2.3 da alínea “b” do INCISO I DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 03.02.05.

Item 2.3

2.3. na construção e na reforma de obra do tipo 3, o subsídio será de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) e de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente; ACRESCIDO O INCISO I-A AO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Inciso I

I-A- o subsídio mencionado nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I é extensivo aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF -, desde que:

Alínea a

a) aAGEHAB seja a entidade organizadora responsável pela operação e construção do empreendimento;

Alínea b

b) o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela CEF e pelo “Cheque Moradia” não ultrapasse o custo total de unidade, de acordo com cada modalidade e enquadramento; ACRESCIDO O INCISO I-B AO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Inciso I

I-B - para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos e servidores púbicos civis e militares, da ativa, exceto comissionados e temporários, cuja renda mensal seja de 3 (três) a 8 (oito) salários mínimos, para execução de programas habitacionais realizados em parceria com a CEF, sendo a AGEHAB a entidade organizadora, o subsídio deve ser de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); ACRESCIDO O INCISO I-c AO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.012, DE 23.10.09 - vigência: 28.10.09.

Inciso I

I-C - para os beneficiários, pessoa física, do Programa Habitacional Morada Nova realizado em parceria com a CEF pode ser concedido subsídio complementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado à conclusão da construção de unidade habitacional, observado o seguinte (Lei nº 16.559/09):

Alínea a

a) o subsídio será concedido com a utilização do "Cheque Moradia", que deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme estabelecido em ato do Secretário da Fazenda;

Alínea b

b) os convênios de parceria ou contratos para realização de obra devem estar celebrados até 31 de dezembro de 2009;

Alínea c

c) o Estado de Goiás ou a AGEHAB deve ser o responsável pela complementação do aporte financeiro para custear a realização de todo o empreendimento;

Alínea d

d) a AGEHAB deve ser a entidade organizadora ou parceira da entidade organizadora, responsável pela operação e construção de empreendimento;

Alínea e

e) o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela CEF e pelo "Cheque Moradia" não pode ultrapassar o custo total da construção da unidade habitacional;

Alínea f

f) a AGEHAB deve encaminhar à Secretaria da Fazenda justificativa prévia sobre a necessidade do subsídio complementar, acompanhada de planilha detalhada, especificando o quantitativo e o custo total das mercadorias necessárias à conclusão da construção;

Alínea g

g) o "Cheque Moradia" correspondente ao subsídio complementar deve ser emitido em nome da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB -, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por folha de cheque; ACRESCIDA A ALÍNEA "H" AO INCISO I-C DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.373, de 21.06.11 - vigência: 28.06.11.

Alínea h

h) nos casos em que a AGEHAB for entidade parceira da entidade organizadora e não seja responsável pela operação e construção do empreendimento, deverá o “Cheque Moradia” correspondente ao subsídio complementar ser emitido em nome do beneficiário, à vista de prévia justificativa sobre a necessidade do subsídio complementar; ACRESCIDA A ALÍNEA "I" AO INCISO I-C DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.373, de 21.06.11 - vigência: 28.06.11.

Alínea i

i) na ocorrência da alínea “h”, deverão constar do campo de observação das notas fiscais de mercadoria emitidas os dizeres: “Lei nº 16.559/09” e Decreto nº 4.852/97, Anexo IX, art. 11, § 5º, inciso I-C, alíneas “h” e “i”.

Alínea j

j) fica dispensada a exigência da contra-assinatura do beneficiário, prevista na alínea “a” do inciso II;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) ACRESCIDO INCISO I-D AO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.07.18.

Inciso I

I-D - o subsídio mencionado no subitem 1.2 do item 1 da alínea “b” do inciso I é extensivo aos beneficiários do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei Federal nº

Item 13

13.439, de 27 de abril de 2017, sob a forma de complementação ao valor da subvenção concedida pela União por meio do Cartão Reforma, hipótese em que deve ser implementado por meio de cartão emitido por instituição financeira oficial, nominal à pessoa física beneficiária do Programa e intransferível.

Inciso II

II - o estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada a beneficiário do Programa para apropriar-se do crédito outorgado deve:

Alínea a

a) colher a contra-assinatura do beneficiário do Programa no “Cheque Moradia”, à vista de documento de identificação oficial do beneficiário, no ato do pagamento das mercadorias; a.1) verificar, antes da concretização da venda, a validade de cada "Cheque Moradia" mediante consulta dos dados do beneficiário e dos cheques a ele vinculados no sistema disponibilizado pela administração tributária no site www.sefaz.go.gov.br; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) a.2) realizar a venda, exclusivamente, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme orientação de preenchimento disponibilizado no site www.sefaz.go.gov.br, na qual deve constar como destinatário o beneficiário dos cheques moradia;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 01.04.15)

Alínea b

b) anotar no anverso do “Cheque Moradia” o número da autorização, que é gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à AGEHAB ou à Secretaria da Fazenda, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do “Cheque Moradia” e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.373 - Vigência: 28.06.11 a 29.12.14) NOTA: Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 575/02-GSF, de 18.11.02, com vigência a partir de 26.11.02, é permitida a obtenção do número de autorização junto à AGEAHB até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do programa.

Alínea b

b) anotar no anverso do “Cheque Moradia” o número de baixa, que é gerado pelo sistema informatizado disponibilizado no site www.sefaz.go.gov.br;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) b.1) para obter o número de baixa do cheque moradia o contribuinte deverá informar o número de sua inscrição estadual, o número do CPF/MF, ou do CNPJ/MF do beneficiário do cheque, o mês e ano da venda e indicar os números dos “Cheques Moradia” e a chave de acesso da NF-e relativos às mercadorias vendidas;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) b.2) o número de baixa do cheque moradia pode ser obtido em qualquer período posterior à venda, observando o disposto no art. 54 do RCTE; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea c

c) relacionar no verso do “Cheque Moradia”, ou em documento a este anexado, o número, a data e o valor do documento fiscal emitido, relativo à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como a razão social e número de inscrição estadual; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.373 - Vigência: 28.06.11 a 29.12.14)

Alínea c

c) relacionar no verso do “Cheque Moradia”, o número, a série, a data e o valor da NF-e, relativa à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como o número de inscrição estadual do estabelecimento vendedor;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea d

d) arquivar o “Cheque Moradia” para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial do imposto;

Alínea e

e) registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Observações”, os números e o valor total dos “Cheques Moradia” recebidos no período; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03 a 29.12.14)

Alínea e

e) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) ACRESCIDA A ALÍNEA "f" AO INCISO II DO §5º DO art. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 24.06.05.

Alínea f

f) fazer constar na nota fiscal emitida na operação a identificação do beneficiário e o endereço completo da unidade habitacional a ele destinada, na hipótese de venda de um único tipo de mercadoria a ser utilizada em conjunto habitacional construído com recurso federal e contrapartida estadual; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 24.06.05 a 27.10.09.

Item 2

2. Por força do art. 2º do Decreto nº 6.180, de 23 de junho de 2005, ficam convalidados os procedimentos adotadosem consonância com o disposto nesta alínea, no período de 01.01.03 até 24.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "f" do inciso ii do § 5º do art. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.012, DE 23.10.09 - vigência: 28.10.09.

Alínea f

f) fazer constar na nota fiscal emitida na operação:

Item 1

1. na hipótese de venda de um único tipo de mercadoria a ser utilizada em conjunto habitacional construído com recurso federal e contrapartida estadual, a identificação do beneficiário e o endereço completo da unidade habitacional a ele destinada;

Item 2

2. na hipótese do inciso I-C:

Item 2.1

2.1. no campo destinatário: "AGEHAB - LEI Nº 16.559/09";

Item 2.2

2.2. no campo informações complementares: os códigos dos beneficiários e o nome e o endereço do conjunto habitacional a que a mercadoria é destinada;

Alínea g

g) na situação prevista no inciso I-C: (Redação acrescida peloDecreto nº 7.012 - Vigência: 28.10.09 a 30.12.14)

Item 1

1. deve ser emitida Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (Redação acrescida peloDecreto nº 7.012 - Vigência: 28.10.09 a 30.12.14)

Item 2

2. fica dispensada a exigência de colher a contra-assinatura do beneficiário prevista na alínea "a" deste inciso; (Redação acrescida peloDecreto nº 7.012 - Vigência: 28.10.09 a 30.12.14)

Alínea g

g) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea h

h) tratando-se de contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar o número de controle da baixa e o valor dos cheques baixados no Registro E115 e lançar o valor total dos respectivos “Cheques Moradia” no Registro 1200, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14 a 15.07.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Á ALÍNEA “H” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.07.18.

Alínea h

h) tratando-se de contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

Item 1

1. informar o número de controle da baixa e o valor dos cheques baixados no Registro E115 e lançar o valor total dos respectivos “Cheques Moradia” no Registro 1200, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás;

Item 2

2. lançar o valor correspondente ao complemento ao Cartão Reforma, instituído pela Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, no Registro 1200.

Alínea i

i) é vedada qualquer restituição em moeda em virtude de devolução de mercadoria adquirida com recursos do “Cheque Moradia” ou em função do uso parcial dos recursos constantes de um mesmo cheque, devendo o valor da nota fiscal de venda ser igual ou superior ao valor total dos cheques utilizados pelo beneficiário;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Inciso III

III - o estabelecimento fornecedor da mercadoria deve escriturar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS no campo “outros créditos”, o valor total dos “Cheques Moradia” recebidos no período; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.373 - Vigência: 28.06.11 a 24.01.02)

Inciso III

III - o estabelecimento fornecedor da mercadoria deve registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Observações”, o número e o valor total dos “Cheques Moradia” recebidos no período; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.542 - Vigência: 25.01.02 a 02.04.03)

Inciso III

III - o estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas nos subitens 2.3. e 2.4. da alínea “a” do inciso V do caput deste parágrafo deve registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Observações”, o número e o valor da respectiva nota fiscal;(Redação conferida pelo Decreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03 a 31.03.15)

Inciso III

III - o estabelecimento que receber o crédito em transferência, nas hipóteses previstas nos subitens 2.3. e 2.4. da alínea “a” do inciso V do caput deste parágrafo deve registrar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, a NF-e de transferência conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 01.04.15)

Inciso IV

IV - ato do Secretário da Fazenda, isolado ou conjuntamente com o Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB -, pode dispor sobre outros procedimentos de controle relativos à aplicação deste benefício. NOTA: Redação com vigência de 23.07.01 a 24.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO 5.542, DE 21.01.02 - vigência: 25.01.02.

Inciso IV

IV - ato do Secretário da Fazenda, isolado ou conjuntamente com o Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB S.A -, pode dispor sobre outras formas de escrituração e procedimentos de controle relativos à aplicação deste benefício;

Inciso V

V - o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 24.01.02)

Inciso V

V - o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser:(Redação conferida pelo Decreto nº 5.542 - Vigência: 25.01.02)

Alínea a

a) transferido: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01)

Item 1

1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Item 1.1

1.1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - CHEQUE MORADIA; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.494- Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Item 1.2

1.2. no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Item 1.3

1.3. no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Item 1.4

1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXVII DO ANEXO IX DO RCTE; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Item 1

1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme orientação de preenchimento disponibilizada no site: www.sefaz.go.gov.br;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2

2. sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE, para outro contribuinte situado neste Estado com o qual tenha relação comercial ou prestacional, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previsto no item anterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 24.01.02)

Item 2

2. para outro contribuinte situado neste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item anterior: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.542 - Vigência: 25.01.02 a 29.12.14)

Item 2

2. para outro contribuinte situado neste Estado, exceto para o fornecedor de energia elétrica e o prestador de serviço de comunicação, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, cujo preenchimento deve seguir a orientação disponibilizada no site: www.sefaz.go.gov.br;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Item 2.1

2.1. sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01)

Item 2.2

2.2. independentemente de ter com ele relação comercial ou prestacional; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01) ACRESCIDO O SUBITEM 2.3. À ALÍNEA "A" DO INCISO V DO §5º DO art. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO n° 5.739, DE 31.03.03 - vigência: 03.04.03.

Item 2.3

2.3. quanto se tratar de substituto tributário, o valor recebido em transferência pode ser utilizado, para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

Item 2.4

2.4. quando se tratar de contribuinte beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado, para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos referidos programas; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03)

Item 3

3. para o substituto tributário cadastrado neste Estado, que pode utilizá-lo para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior, correspondente a operação com as mercadorias relacionadas nos incisos I ou X do Apêndice I ou nos incisos II ou VII do Apêndice II, ambos do Anexo VIII deste Regulamento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - Vigência: 01.11.02 a 02.04.03)

Item 3

3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com mercadorias relacionadas nos incisos II ou VII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 1 desta alínea, observado o seguinte: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03 a 30.06.04)

Item 3

3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos II, VII e XII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 1 desta alínea, observado o seguinte: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.982 - Vigência: 01.07.04 a 28.01.15)

Item 3

3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos II, VII, X, XII, XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota fiscal, nos termos previstos no item 1 desta alínea, observado o seguinte:(Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - Vigência: 29.01.15) NOTA: Vide Decreto nº 8.309, de 27.01.15.

Item 3.1

3.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado de Goiás no período seguinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - Vigência: 01.11.02)

Item 3.2

3.2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos previstos no Anexo VIII do RCTE aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - Vigência: 01.11.02 a 29.12.14)

Item 3.2

3.2. o substituto tributário deve lançar a nota fiscal de recebimento do crédito em transferência em sua escrita fiscal sem menção de valores, escriturando o respectivo crédito como ajuste no Registro E220 da Escrituração Fiscal Digital - EFD específica para Goiás;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Alínea b

b) compensado com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária; NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 24.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA “B” DO INCISO V DO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO 5.542, DE 21.01.02 - vigência: 25.01.02.

Alínea b

b) utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos Programas FOMENTAR e PRODUZIR:

Item 1

1. devido por operação própria;

Item 2

2. de sua responsabilidade, devido por substituição tributária, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda; ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO V DO § 2º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Alínea c

c) utilizado para liquidação de outros débitos tributários relativos ao ICMS devidos pela mesma pessoa, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda;

Inciso VI

VI - a nota fiscal emitida nos termos do inciso anterior deve conter o visto aposto pelo servidor da delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser transferido. (Redação conferida pelo Decreto nº 5.494 - Vigência: 01.08.01 a 29.12.14)

Inciso VI

VI - a nota fiscal emitida nos termos do inciso V, somente será autorizada quando o valor total do imposto a ser transferido for inferior ou igual ao valor do saldo credor, referente a cheque moradia, constante do sistema de controle de crédito disponibilizado pela administração tributária no site www.sefaz.go.gov.br;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8

8.481/15. ACRESCIDO O INCISO VII AO § 5º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.180 DE 24.06.05 - vigência: 24.06.05.

Inciso VII

VII - quando se tratar de distribuição de cheque moradia para aquisição de mercadoria a ser utilizada em conjunto habitacional construído com recurso federal e contrapartida estadual, antes de entregar o cheque moradia ao beneficiário, a AGEHAB deve informar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - da Secretaria da Fazenda, os seguintes dados:

Alínea a

a) o nome, o endereço e a quantidade de unidades habitacionais do conjunto habitacional;

Alínea b

b) o nome e o CPF/MF dos beneficiários.

Inciso VIII

VIII - o valor do crédito transferido deve ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD do transmitente e do recebedor do crédito, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) ACRESCIDO O § 6º DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO

Item 5

5.542, DE 21.01.02 - vigência: 25.01.02.

Parágrafo § 6º

§ 6º O subsídio de que trata a alínea “b” do inciso I do § 5º, exclusivamente em relação à construção de unidade habitacional, é extensivo ao servidor público civil e militar em atividade, exceto o comissionado, e ao beneficiário de programa habitacional realizado pela AGEHAB em parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Arrendamento Residencial e Crédito Associativo - PAR -, desde que: NOTA: Redação com vigência de 25.01.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput DO § 6º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 6º

§ 6º O subsídio mencionado no item 1 da alínea “b” do inciso I do § 5º é extensivo ao servidor público e militar do Estado, em atividade, exceto o comissionado e temporário, bem como ao beneficiário de programa habitacional da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB - em parceria com a Caixa econômica Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - ou do Crédito Associativo, desde que: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 14.12.06.

Inciso I

I - possuam renda familiar entre 3 (três) e 8 (oito) salários mínimos; NOTA: Redação com vigência de 25.01.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 6º DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834. DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Inciso I

I - o interessado tenha renda familiar entre 3(três) e 6 (seis) salários-mínimos; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 15.12.06.

Inciso II

II - o valor do subsídio não exceda a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

Inciso III

III - atendam as demais condições estabelecidas pela AGEHAB. REVOGADO O § 6º DO ART. 11 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Parágrafo § 6ºr

§ 6ºrevogado. ACRESCIDO O § 7º AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.709, DE 30.12.02 - vigência: 19.11.02.

Parágrafo § 7º

§ 7º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo, deve ser observado, ainda, o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Inciso I

I - as metas semestrais de saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, ou de saldo devedor total, conforme o caso, devem ser estabelecidas considerando: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea a

a) a média aritmética simples dos saldos devedores mensais de ICMS relativos aos 3 (três) exercícios imediatamente anteriores ao de celebração do TARE, atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea b

b) a critério da Administração Tributária, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás e os aspectos econômicos e conjunturais relacionados ao setor soja; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea c

c) o potencial de cada beneficiária; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Inciso II

II - para empresas cujas atividades de esmagamento ou industrialização de grãos tenham-se iniciado há menos de 3 (três) anos, o período de tempo a ser tomado para o cálculo da média de saldo devedor de ICMS deve ser o tempo de atividade industrial, caso este seja superior a 1 (um) ano e inferior a 3 (três) anos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Inciso III

III - para as novas empresas ou empresas cuja atividade de esmagamento ou industrialização tenham-se iniciado há menos de 1 (um), as metas devem ser definidas pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se, dentre outros critérios: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea a

a) a expectativa de faturamento prevista no projeto industrial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea b

b) a capacidade industrial efetivamente instalada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Inciso IV

IV - para celebração do TARE de regime especial, a empresa interessada deve apresentar as seguintes informações, referentes ao período de tempo a ser tomado como base para apuração da média dos saldos devedores de ICMS, de acordo com modelo estabelecido pela Administração Tributária: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea a

a) estoques e aquisições de soja em grãos e produtos resultantes de sua industrialização, em valores monetário e físico, separados entre aquisições internas e interestaduais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea b

b) quantidade de soja em grãos esmagada ou industrializada, em valores monetário e físico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea c

c) saídas de soja em grãos, em valores monetário e físico, separadas entre internas, interestaduais e exportações; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea d

d) estoques, produção e saídas de produtos resultantes da industrialização da soja, separadas entre internas, interestaduais e exportações, em valores monetário e físico; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea e

e) capacidade de esmagamento e número de empregos diretos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Alínea f

f) débitos e créditos de ICMS relativos a soja e a produtos resultantes de sua industrialização em seu próprio estabelecimento ou adquiridos de terceiros, se for o caso, permitido, na impossibilidade da identificação dos débitos e créditos das operações com soja e seus derivados, a apresentação de dados referentes aos débitos e créditos totais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Inciso V

V - ato do Secretário da Fazenda pode exigir da empresa beneficiária outras informações não previstas no inciso IV, com vistas a estabelecer controle sobre as operações de esmagamento ou industrialização de soja neste Estado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.709 - Vigência: 19.11.02 a 02.04.03)

Parágrafo § 7º

§ 7º Os valores correspondentes ao “Cheque Moradia” podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria, que deve: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03 a 31.03.15) NOTA:Vide Decreto nº 7.419, de 11.08.11.

Inciso I

I - ser emitida nos termos previstos no item 1 da alínea “a” do inciso V do § 5º; (Redação conferida peloDecreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.03 a 31.03.15)

Inciso II

II - conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos “Cheques Moradia” que deram origem ao valor da transferência. (Redação conferida pelo Decreto nº 5.739 - Vigência: 03.04.0331.03.15)

Parágrafo § 7º

§ 7º Os valores correspondentes ao “Cheque Moradia” podem ser transferidos mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e apropriados no mesmo período da venda ou da transferência, ou em período subsequente, desde que coincida com o mês da obtenção do número de baixa do respectivo cheque. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 01.04.15) NOTAS:

Item 1

1.Vide Decreto 8.303, de 30.12.14.

Item 2

2.Vide Decreto 8.481, de 19.11.15.

Parágrafo § 7º

§ 7º-AA empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em “Cheque Moradia”, em substituição ao disposto na alínea “e” do inciso II do § 5º deste artigo, deve: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 25.11.07)

Inciso I

I- abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente, CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 25.11.07)

Inciso II

II- registrar os números dos “Cheques Moradia”, isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheques; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 25.11.07)

Inciso III

III- registrar a nota fiscal correspondente à transferência de valores relativos a “Cheque Moradia”, fazendo coonstar o valor da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 25.11.07)

Inciso IV

IV- manter atualizado o valor do saldo de “Cheque Moradia” a ser transferido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 25.11.07)

Parágrafo § 7º

§ 7º-A Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, o visto de que tratam os incisos VI do § 5º e II do § 7º pode ser obtido na delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.686 - Vigência: 26.11.07 a 28.04.08)

Parágrafo § 7º

§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em “Cheque Moradia”, em substituição ao disposto na alínea “e” do inciso II do § 5º deste artigo, deve:(Redação conferida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14) NOTA:Vide Decreto nº 7.419, de 11.08.11.

Parágrafo § 7º

§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretender efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em “Cheque Moradia”, deve: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) NOTA:Vide Decreto 8.481, de 19.11.15.

Inciso I

I - abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente, CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14)

Inciso I

I - Revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Inciso II

II - registrar os números dos “Cheques Moradia”, isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheques;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14)

Inciso II

II - Revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Inciso III

III - registrar a nota fiscal correspondente à transferência de valores relativos a “Cheque Moradia”, fazendo constar o valor da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14)

Inciso III

III - Revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Inciso IV

IV - manter atualizado o valor do saldo de “Cheque Moradia” a ser transferido.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14) Nota:Por força do inciso I do art. 3ºdo decreto nº 6.738, de 25.04.08, com vigência a partir de 01.04.08, ficam convalidados os atos praticados de acordo com este parágrafo, no período de 26.11.07 a 29.04.08.

Inciso IV

IV - Revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14)

Inciso V

V - credenciar-se como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e utilizando-a em toda operação cujo pagamento seja efetuado em Cheque Moradia;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 01.04.15) NOTA: Vide o Decreto nº

Item 8

8.481/15.

Inciso VI

VI - obter o número de baixa dos “Cheques Moradia” recebidos, devendo, para tanto, informar em sistema eletrônico disponibilizado no acesso restrito do site www.sefaz.go.gov.br, o número de sua inscrição estadual, o número do CPF/MF ou CNPJ do beneficiário do cheque, o mês e ano da venda e indicar os números dos “Cheques Moradia” e a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias vendidas.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) NOTA: Vide o Decreto nº 8.481/15.

Parágrafo § 7º

§ 7º-B Os valores correspondentes aos “Cheque Moradia” recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser transferidos para outro contribuinte situado neste Estado, nos termos do item 2 da alínea”a” do inciso V do § 5º deste artigo, mediante emissão de nota fiscal própria ou de nota fiscal avulsa, as quais devem contar visto do servidor fiscal da delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, aposto à vista dos “Cheque Moradia” que deram origem ao valor da transferência.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.681 - Vigência: 12.11.07 a 28.01.15)

Parágrafo § 7º

§ 7º-B Os valores correspondentes aos “Cheque Moradia” recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser transferidos, nos termos do item 2 da alínea ”a” do inciso V do § 5º deste artigo, para outro contribuinte situado neste Estado e para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, mediante emissão de nota fiscal própria ou de nota fiscal avulsa, nas quais devem constar visto do servidor fiscal da delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o emitente, aposto à vista dos “Cheque Moradia” que deram origem ao valor da transferência.(Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - Vigência: 29.01.15) NOTAS:

Item 1

1.Vide Decreto nº

Item 7

7.419, de 11.08.11.

Item 2

2.Vide Decreto nº 8.309, de 27.01.15.

Parágrafo § 7º

§ 7º-C Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, o visto de que tratam os incisos VI do § 5º e II do § 7º pode ser obtido na delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - Vigência: 29.04.08 a 29.12.14)

Parágrafo § 7º

§ 7º-C - Revogado.(Redação revogada pelo Decreto nº 8.303 - Vigência: 30.12.14) NOTA:Vide Decreto nº

Item 7

7.419, de 11.08.11. ACRESCIDO O § 8º AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.709, DE 30.12.02 - vigência: 19.11.02.

Parágrafo § 8º

§ 8º O crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo abrange a industrialização efetuada em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do adquirente da soja em grãos, desde que os estabelecimentos encomendante e industrializador estejam estabelecidos no território goiano. NOTA: Redação com vigência de 19.11.02 a 14.12.06. revogado tacitamente o § 8º do art. 11 pelo ART. 4º Da lei nº 15.898, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Parágrafo § 8ºR

§ 8ºRevogado. ACRESCIDO O § 9º AO ART. 11 PELO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 03.04.03.

Parágrafo § 9º

§ 9º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo, deve ser observado, ainda, o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 03.04.03 a 14.12.06.

Inciso I

I - as metas semestrais de saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, ou de saldo devedor total, conforme o caso, devem ser estabelecidas considerando:

Alínea a

Alínea b

b) a critério da Administração Tributária, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás e os aspectos econômicos e conjunturais relacionados ao setor soja;

Alínea c

c) o potencial de cada beneficiária;

Alínea d

d) o conjunto de estabelecimentos que realizem o esmagamento ou a industrialização da soja, hipótese em que o valor do crédito outorgado a ser apropriado em cada um dos estabelecimentos deve ser proporcional ao valor da soja ali esmagada ou industrializada, no caso de empresa que possua mais de um estabelecimento esmagador ou industrializador de soja no Estado de Goiás; NOTA: Por força do inciso II e do § único, todos do art. 4º do Decreto nº 5.825, de

Item 05.09

05.09.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 19.11.02 até

Item 02.04

02.04.03, relativos ao estabelecimento de metas semestrais de saldo devedor de ICMS ou de saldo devedor total da operações com soja e seus derivados, considerando o conjunto de estabelecimentos que realizaram o esmagamento ou a industrialização da soja. É vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Inciso II

Inciso III

Alínea a

a) a expectativa de faturamento prevista no projeto industrial;

Alínea b

b) a capacidade industrial efetivamente instalada;

Inciso IV

Alínea a

a) estoques e aquisições de soja em grãos e produtos resultantes de sua industrialização, em valores monetário e físico, separados entre aquisições internas e interestaduais;

Alínea b

b) quantidade de soja em grãos esmagada ou industrializada, em valores monetário e físico;

Alínea c

c) saídas de soja em grãos, em valores monetário e físico, separadas entre internas, interestaduais e exportações;

Alínea d

d) estoques, produção e saídas de produtos resultantes da industrialização da soja, separadas entre internas, interestaduais e exportações, em valores monetário e físico;

Alínea e

e) capacidade de esmagamento e número de empregos diretos;

Alínea f

f) débitos e créditos de ICMS relativos à soja e aos produtos resultantes de sua industrialização em seu próprio estabelecimento ou adquiridos de terceiros, se for o caso, permitido, na impossibilidade da identificação dos débitos e créditos das operações com soja e seus derivados, a apresentação de dados referentes aos débitos e créditos totais;

Inciso V

V - ato do Secretário da Fazenda pode exigir da empresa beneficiária outras informações não previstas no inciso IV, com vistas a estabelecer controle sobre as operações de esmagamento ou industrialização de soja neste Estado. revogado tacitamente o § 9º do art. 11 pelo ART. 4º Da lei nº 15.898, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

Parágrafo § 9º

§ 9º Revogado.

Parágrafo § 10º

§ 10º. Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXXI do caput deste artigo, deve ser observado, ainda, o seguinte: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Inciso I

I - as metas semestrais de saldo devedor de ICMS correspondente a operações com produto agrícola e seus derivados, ou de saldo devedor total, conforme o caso, devem ser estabelecidas considerando: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea a

a) a média aritmética simples dos saldos devedores mensais de ICMS relativos aos 3 (três) exercícios imediatamente anteriores ao de celebração do TARE, atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea b

b) a critério da Administração Tributária, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás e os aspectos econômicos e conjunturais relacionados ao setor agrícola; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea c

c) o potencial de cada beneficiária; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Inciso II

II - para empresas cuja atividade de industrialização do produto agrícola em grão tenha iniciado há menos de 3 (três) anos, o período de tempo a ser tomado para o cálculo da média de saldo devedor de ICMS deve ser o tempo de atividade industrial, caso este seja superior a 1 (um) ano e inferior a 3 (três) anos; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Inciso III

III - para as novas empresas ou empresas cuja atividade de industrialização tenha iniciado há menos de 1 (um) ano, as metas devem ser definidas pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se, dentre outros critérios: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea a

a) a expectativa de faturamento prevista no projeto industrial; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea b

b) a capacidade industrial efetivamente instalada; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Inciso IV

IV - para celebração do TARE de regime especial, a empresa interessada deve apresentar as seguintes informações referentes ao período de tempo a ser tomado como base para apuração da média dos saldos devedores de ICMS, de acordo com modelo estabelecido pela Administração Tributária: (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea a

a) estoques e aquisições de produto agrícola e produto resultante de sua industrialização, em valores monetário e físico, separados entre aquisições internas e interestaduais; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea b

b) quantidade de produto agrícola em grão, em processo industrial ou industrializado, em valores monetário e físico; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea c

c) saídas de produto agrícola em grão, em valores monetário e físico, separadas entre internas, interestaduais e exportações; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea d

d) estoques, produção e saídas de produtos resultantes da industrialização do produto agrícola, separadas entre internas, interestaduais e exportações, em valores monetário e físico;(Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea e

e) capacidade de industrialização e número de empregos diretos; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Alínea f

f) débitos e créditos de ICMS relativos ao produto agrícola e ao produto resultante de sua industrialização em seu próprio estabelecimento ou adquiridos de terceiros, se for o caso, permitido, na impossibilidade da identificação dos débitos e créditos das operações com determinado produto agrícola e seus derivados, a apresentação de dados referentes aos débitos e créditos totais; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Inciso V

V - ato do Secretário da Fazenda pode exigir da empresa beneficiária outras informações não previstas no inciso IV, com vistas a estabelecer controle sobre as operações de industrialização de produto agrícola neste Estado. (Redação acrescida peloDecreto nº 5.834- vigência: 30.09.03 a 29.12.15.)

Parágrafo § 10º

§ 10º. Revogado. (Redação revogada peloDecreto nº 8.517- vigência: 30.12.15.) ACRESCIDO O § 11º AO ART. 11 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 11º

§ 11º. O disposto no inciso XXXIII, deste artigo, aplica-se, também, à saída interestadual de produto importado diretamente de empresa sediada no exterior com a qual o importador estabelecido neste Estado mantenha vínculo societário (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 6º). NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 30.09.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 11º

§ 11º. O disposto no inciso XXXII, deste artigo, aplica-se, também, à saída interestadual de produto importado diretamente de empresa sediada no exterior com a qual o importador estabelecido neste Estado mantenha vínculo societário (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 6º). NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 28.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 11 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Parágrafo § 11º

§ 11º. O crédito previsto no inciso XXXII do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 6º):

Inciso I

I - importado de empresa sediada no exterior com a qual a empresa fabricante mantenha vínculo societário;

Inciso II

II - a empresa do distribuidor e a empresa fabricante mantenham entre si controle acionário direto ou os sócios que detêm o controle acionário da empresa distribuidora também detenham o controle acionário da empresa fabricante. acrescido o § 11-A ao ART. 11 PELO ART. 1º Do DECreto Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Parágrafo § 11º

§ 11º-A.. Entende-se por controle acionário, a detenção direta da titularidade de direitos de sócio que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, na forma da legislação comercial (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 7o). ACRESCIDO O § 12º aO art. 11 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

Parágrafo § 12º

§ 12º. Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXXIV do caput deste artigo deve ser observado o seguinte:

Inciso I

I - o estabelecimento que efetuar a operação ou prestação deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação ou prestação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO I DO § 12 do ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso I

I - revogado;

Inciso II

II - a apropriação do crédito outorgado deve ser feita no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação ou prestação; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO II DO § 12 do ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso II

II - revogado;

Inciso III

III - quando a operação ou prestação for realizada por estabelecimento que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação;

Inciso IV

IV - para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações ou prestações do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

Inciso V

V - o benefício não alcança a operação ou prestação:

Alínea a

a) já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 12 do ART. 11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) de saída em transferência. NOTA: Redação com vigência de30.09.03 a 31.05.09. REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO V DO § 12 do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.927, DE 25.05.09 - vigência: 01.06.09.

Alínea b

b) revogada; ACRESCIDO O INCISO VI AO § 12 dO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.541, DE 30.08.06 - vigência: 29.06.06.

Inciso VI

VI - o benefício previsto na alínea "b" do inciso XXXIV, somente se aplica ao contribuinte que optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso V do art. 64 deste Regulamento. NOTA: Redação com vigência de 29.06.06 a 31.05.09.

Inciso VI

VI - o benefício previsto na alínea "b" do inciso XXXIV, somente se aplica ao contribuinte que optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso V do art. 64 deste Regulamento, permitido o aproveitamento do crédito correspondente à aquisição do feijão. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.927 - vigência: 01.06.09 a 30.11.17)

Inciso VI

VI - revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) ACRESCIDO O § 13 AO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Parágrafo § 13º

§ 13º. O crédito outorgado previsto na alínea “c” do inciso XXIX docaput deste artigo pode ser concedido mais de uma vez desde que não ultrapasse os limites ali definidos. NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 28.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 13 doART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 29.12.05.

Parágrafo § 13º

§ 13º. O crédito outorgado previsto no item 3 da alínea "a" do inciso XXIX do caput deste artigo pode ser concedido mais de uma vez desde que não ultrapasse os limites ali definidos. NOTA: Redação com vigência de 29.12.05 a 31.07.08. REVOGADO O § 13 DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 13º

§ 13º. Revogado. ACRESCIDO O § 14 ao art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 14º

§ 14º. Somente pode ser beneficiário dos créditos previstos no inciso XXXVIII do caput deste artigo o industrial que: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08.

Item 2

2. Por força do art. 3º do Decreto nº 6.755, de 30.06.08, com vigência a partir de 01.08.08, ficam mantidos os contratos, já celebrados, com as condições neles pactuadas, cujo regime especial esteja em vigor em 30.06.08, relativos aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, nos termos deste parágrafo.

Inciso I

I - tiver aprovado seu projeto junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR - e que, após o término da fase pré-operacional, fabricar pelo menos 30.000 (trinta mil) veículos por ano e gerar mais de 1000 (mil) empregos diretos ao término da implantação do projeto;

Inciso II

II - celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim. REVOGADO O § 14 DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 14º

§ 14º.Revogado; ACRESCIDO O § 15 ao art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 15º

§ 15º. O crédito outorgado de que trata o inciso XXXVIII do caput deste artigo pode ser utilizado para dedução do imposto a pagar, excluída a parte incentivada pelo programa PRODUZIR. NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08.

Item 2

Parágrafo § 15º

§ 15º. Revogado; ACRESCIDO O § 16 ao art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 16º

§ 16º. O saldo credor mensal ou seu remanescente apurado em decorrência da aplicação do crédito outorgado de que trata o item 3 do inciso XXXVIII do caput deste artigo pode ser: NOTA: Redação com vigência de 30.04.04 a 02.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do § 16 do ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.028, DE 27.10.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 16ºO

§ 16ºO saldo credor mensal ou seu remanescente apurado em decorrência da aplicação do crédito outorgado de que trata a alínea "c" do inciso XXXVIII do caput deste artigo pode ser: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08.

Item 2

Inciso I

I - subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

Inciso II

II - utilizado para liquidar débito inscrito em dívida ativa;

Inciso III

III - transferido para outro contribuinte do Estado de Goiás, independente do limite e da relação comercial previstos na legislação tributária, que pode utilizá-lo, inclusive para:

Alínea a

a) liquidar débito inscrito em dívida ativa;

Alínea b

b) subtrair do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos Programas PRODUZIR ou FOMENTAR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior. REVOGADO O § 16 DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 16º

§ 16º.Revogado; ACRESCIDO O § 17 ao art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 17º

§ 17º. Os créditos previstos no inciso XXXVIII do caput deste artigo: NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08.

Item 2

Inciso I

I - são concedidos em substituição a quaisquer benefícios fiscais incidentes sobre o valor da operação;

Inciso II

II - aplicam-se, inclusive, às operações realizadas durante a fase pré-operacional da empresa beneficiária. REVOGADO O § 17 DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 17º

§ 17º. Revogado. ACRESCIDO O § 18 ao art. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

Parágrafo § 18º

§ 18º. O industrial de veículo automotor beneficiário dos créditos previstos no inciso XXXVIII do caput deste artigo fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00. NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08.

Item 2

Parágrafo § 18º

§ 18º. Revogado. ACRESCIDO O § 19 ao art. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.587, DE 11.01.07 - vigência: 16.01.07.

Parágrafo § 19º

§ 19º. O saldo credor mensal ou seu remanescente apurado em decorrência da aplicação do crédito outorgado de que trata o inciso L do caput deste artigo pode ser, na seguinte ordem: NOTA: Redação com vigência de 16.01.07 a 31.07.08.

Inciso I

I - subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

Inciso II

II - transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial. REVOGADO O § 19 DO ART. 11 pelo ART. 4º DO DECRETO Nº 6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 19º

§ 19º. Revogado. ACRESCIDO O § 20 aO ART. 11 pelo ART. 4ºDO DECRETO Nº

Item 6

6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

Parágrafo § 20º

§ 20º.O disposto no inciso XLIX deste artigo alcança o estabelecimento industrial de biodiesel, cujo regime especial esteja em vigor no dia 31 de dezembro de 2007, desde que a instalação do empreendimento ocorra até 30 de setembro de 2008. ACRESCIDO O § 21 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII e LVIII do caput deste artigo o industrial que: NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 7

7.524/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII e LIX do caput deste artigo o industrial que: NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 28.12.11 . CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput deste artigo o industrial que: NOTA: Redação com vigência de 28.12.11 a 18.01.23 . CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX-A do caput deste artigo o industrial que: Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVII-A, LVIII, LX e LX-A do caput deste artigo o industrial que: Nota: Redação com vigência de 28.04.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 ACRESCIDO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 21º

§ 21º. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do caputdeste artigo o industrial que:

Inciso I

I - tiver aprovado seu projeto junto ao Conselho Deliberativo do Fomentar -CD/FOMENTAR- ou ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -CD/PRODUZIR-, o qual deve conter: NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 18.01.23 . CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I DO CAPUT DO § 21 DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Inciso I

I - tiver aprovado, conforme o caso, seu projeto pelo Conselho Deliberativo do Fomentar - CD/FOMENTAR ou pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR ou ainda o projeto simplificado para enquadramento no PROGOIÁS, o qual deve conter: Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 24.04.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I § 21 DO ART. 11 ACRESCIDO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Inciso I

Alínea a

a) o valor total do investimento;

Alínea b

b) o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;

Alínea c

c) a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento;

Alínea d

d) a data prevista para que o estabelecimento industrial ampliado ou implantado entre em operação;

Inciso II

II - celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, o qual deve definir o prazo e forma de fruição e de comprovação dos investimentos, bem comooutras condições e demais controles de interesse da administração tributária.

Parágrafo § 21º

§ 21º-A. O beneficiário do crédito outorgado previsto no inciso LIX deve: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Inciso I

I - cumprir o cronograma físico e financeiro constante de termo de acordo de regime especial, celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Inciso II

II - investir R$1.230.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões de reais) na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação do projeto industrial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Inciso III

III - gerar 7.200 (sete mil e duzentos) empregos ao final do projeto, utilizando-se, preferencialmente, de mão-de-obra local, sendo 1.800 (mil e oitocentos) diretos e 5.400 (cinco mil e quatrocentos) indiretos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Inciso IV

IV - dar preferências às aquisições de insumos, produtos, equipamentos, contratações de obras e serviços, inclusive os relativos à construção civil da indústria, de empresas localizadas no Estado de Goiás. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: 28.12.11 a 08.10.13)

Parágrafo § 21º

§ 21º-A Revogado. (Redação revogada tacitamente pela Lei 18.184 - vigência: 08.10.13 ACRESCIDO O § 21-b AO ART. 11 ACRESCIDO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 21º

§ 21º-B. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caputdeste artigo o industrial que celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia com base:

Inciso I

I - em projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, aprovado na ocasião do enquadramento no PROGOIÁS, conforme o modelo definido na legislação tributária, que contenha especialmente:

Alínea a

a) o detalhamento dos investimentos; e

Alínea b

b) o correspondente cronograma de execução das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; e

Inciso II

II - no projeto original aprovado pelo programa do qual houver migrado, no caso de migração. ACRESCIDO O § 21-C AO ART. 11 ACRESCIDO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 21º

§ 21º-C. Para o beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caputdeste artigo, a comprovação da realização dos investimentos previstos no termo de acordo de regime especial será feita por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, sem prejuízo ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização pela administração tributária. ACRESCIDO O § 22 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 22º

§ 22º. Os créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII e LVIII do caput deste artigo: Nota: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 22 DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 28.04.23

Parágrafo § 22º

§ 22º. Os créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVII-A e LVIII do caput deste artigo:

Inciso I

I - ficam limitados, quanto ao valor total utilizado, ao menor dos seguintes valores: NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11.

Alínea a

a) R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) para cada empreendimento;

Alínea b

b) montante efetivamente investido na construção ou na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à fabricação de veículo automotor, observado o cronograma físico-financeiro aprovado; REVOGADO O INCISO i DO § 22 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso I

I - revogado;

Inciso II

II - na hipótese de ampliação de estabelecimento já existente no Estado de Goiás, ficam sujeitos a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. REVOGADO O INCISO Ii DO § 22 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso II

II - revogado;

Inciso III

III - não estão sujeitos ao disposto no § 6º do art. 1º, exceto quanto às operações com mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº

Item 4

4.852, de 29 de dezembro de 1997. NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 22.09.20. REVOGADO O INCISO IIi DO § 22 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.715, de 22.09.20 - vigência: 23.09.20.

Inciso III

III - revogado;

Inciso IV

IV - abrange as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro (Lei nº 16.671/09, art. 2º, § 3º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.891 - vigência: 01.11.12)

Parágrafo § 22º

§ 22º-A. O crédito outorgado previsto na alínea “c” do inciso LIX pode ser utilizado diretamente no pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro contribuinte.(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.524 - vigência: redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 28.12.11)

Parágrafo § 22º

§ 22º-A. O crédito outorgado previsto na alínea “c” dos incisos LVII, LVIII e LIX pode ser utilizado diretamente no pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro contribuinte, independentemente de limite e relação comercial. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.526 - vigência: 28.12.11 a 02.12.13)

Parágrafo § 22º

§ 22º-A. O crédito outorgado previsto na alínea "c" dos incisos LVII, LVIII, LIX e LX, pode ser utilizado diretamente no pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro contribuinte, independentemente de limite e relação comercial (Lei nº 17.441/11, art. 5º, § 2º). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 - vigência: 03.12.13) Nota: Redação com vigência de 03.12.13 a 17.12.19 revogadO O § 22-A do art. 11 pelo art. 1º do decreto 10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Parágrafo § 22º

§ 22º-A Revogado; ACRESCIDO O § 22-b AO ART. 11 ACRESCIDO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 22º

§ 22º-B. Para a empresa que já estiver em atividade, a fruição do crédito outorgado de ICMS previsto nos incisos LX e LX-A do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

Inciso I

I - na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

Inciso II

II - o cumprimento da condição estabelecida no caput deste parágrafo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;

Inciso III

III - se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:

Alínea a

a) estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou

Alínea b

b) complementar o pagamento do ICMS; e

Inciso IV

IV - a meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior; ACRESCIDO O § 23 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 23º

§ 23º. Quando, em decorrência da utilização do crédito outorgado, em determinado mês, for verificado que a meta de arrecadação definida na forma do inciso II do § 22 não deve ser atingida, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta. ACRESCIDO O § 24 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 24º

§ 24º. Se o projeto de investimento for concluído antes de expirar o prazo de fruição, o contribuinte pode continuar utilizando o crédito outorgado até que, alternativamente:

Inciso I

I - a soma dos valores de crédito outorgado utilizados atinja o valor total do investimento;

Inciso II

II - expire o prazo de fruição. acrescido o § 24-a aO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Parágrafo § 24º

§ 24º-A. O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 21 e no inciso I do § 24 não se aplica ao beneficiário do PROGOIÁS que, nos termos do inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 20.787, de 2020, utilize para exercer sua atividade industrial, total ou parcialmente, estabelecimento industrial pertencente a outra empresa que se encontre com sua capacidade produtiva ociosa, hipótese em que o interessado deve apresentar, por ocasião do pedido de celebração do regime especial, o projeto simplificado para enquadramento no PROGOIÁS, bem como o respectivo Termo de Enquadramento. NOTA: Redação com vigência de 19.01.23 a 24.04.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 24-A DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 24º

§ 24º-A. O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 21-B e no inciso I do § 24 deste artigo não se aplica ao beneficiário do PROGOIÁS que, nos termos do inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 20.787, de 2020, utilize para exercer sua atividade industrial, total ou parcialmente, estabelecimento industrial pertencente a outra empresa que se encontre com sua capacidade produtiva ociosa, hipótese em que o interessado deve apresentar, por ocasião do pedido de celebração do regime especial, o projeto simplificado para o enquadramento no PROGOIÁS, bem como o respectivo Termo de Enquadramento. ACRESCIDO O § 25 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 25º

§ 25º. Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII e LVIII do caput deste artigo: NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 25 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 7

7.524/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 25º

§ 25º. Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LIX do caput deste artigo: NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 28.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do § 25 do ART. 4º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 25º

§ 25º. Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LXdo caput deste artigo: Nota: Redação com vigência de 28.12.11 a 18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 25 DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Parágrafo § 25º

§ 25º. Implicam a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX-A do caput deste artigo: Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 25 DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA:

Item 28.04

28.04.23

Parágrafo § 25º

§ 25º. Implicam a revogação do regime especial e impedem a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVII-A, LVIII, LX e LX-A do caput deste artigo:

Inciso I

I - a desistência do projeto;

Inciso II

II - a falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;

Inciso III

III - a não comprovação da conclusão do projeto de investimento ou do início da atividade industrial, até a data prevista no termo do acordo de regime especial;

Inciso IV

IV - infração às suas disposições;

Inciso V

V - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida. ACRESCIDO O § 26 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 26º

§ 26º. O regime especial deve ser revogado após 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo. ACRESCIDO O § 27 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 27º

§ 27º. A revogação do regime especial, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do

Parágrafo § 25º

§ 25º, obriga o contribuinte beneficiário a efetuar o pagamento dos valores fruídos a título de crédito outorgado, devidamente atualizados e acrescidos de multa moratória e de juros de mora, de acordo com a legislação tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação. Nota: Redação com vigência de 26.04.10 a 30.06.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 27 DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21

Parágrafo § 27º

§ 27º. A revogação do regime especial, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 25 deste artigo, obriga o contribuinte beneficiário a efetuar o pagamento dos valores fruídos a título de crédito outorgado, acrescidos de multa moratória e de juros de mora, de acordo com a legislação tributária, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. ACRESCIDO O § 28 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 28º

§ 28º. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII e LVIII devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR. NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 28 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.524/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 28º

§ 28º. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LIX devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR. NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 28.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 28 do ART. 4º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 28º

§ 28º. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LXdevem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo Produzir ou Fomentar, quando for o caso. Nota: Redação com vigência de 28.12.11 a 18.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 28 DO ART. 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.201, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

Parágrafo § 28º

§ 28º. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX-A devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação dos incentivos PRODUZIR ou FOMENTAR ou ainda do crédito outorgado do PROGOIÁS, quando for o caso. Nota: Redação com vigência de 19.01.23 a 27.04.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 28 DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA:

Item 28.04

28.04.23

Parágrafo § 28º

§ 28º. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVII-A, LVIII, LX e LX-A devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação dos incentivos PRODUZIR ou FOMENTAR ou ainda do crédito outorgado do PROGOIÁS, quando for o caso. ACRESCIDO O § 29 AO ART. 11 pelo art. 1º dO DECRETO nº 7.095, de 20.04.10 - vigência: 26.04.10.

Parágrafo § 29º

§ 29º. O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito previsto no inciso LVII do caput deste artigo fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00. NOTA: Redação com vigência de 26.04.10 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 29 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.526/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

Parágrafo § 29º

§ 29º. A concessão dos benefícios previstos no inciso LXI ao grupo econômico:

Inciso I

I - não pode resultar em carga tributária inferior a 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor da operação, sendo vedada a apropriação de quaisquer créditos;

Inciso II

II - fica sujeito a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

Inciso III

III - não sendo atingida a meta de arrecadação, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta.

Parágrafo § 30º

§ 30º. Ao crédito outorgado previsto no inciso LX deve ser observado: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 - vigência: 03.12.13)

Inciso I

I - a sua fruição não pode ultrapassar a 31 de dezembro de 2020, nas situações previstas nas alíneas "a" e "b"; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 - vigência: 03.12.13) Nota: Redação com vigência de 03.12.13 a 31.12.20 REVOGADO O INCISO I DO § 30 DO ART. 11 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.935, DE 31.08.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Inciso I

I - Revogado.

Inciso II

II - quanto ao crédito previsto na alínea "c", mediante a celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, deve ser: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 - Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 03.12.13)

Alínea a

a) apropriado após o prazo de que trata o inciso I, hipótese que será corrigido; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 -Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 03.12.13)

Alínea b

b) condicionado à meta de arrecadação para sua fruição. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.042 -Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 03.12.13)

Inciso II

II - quanto ao crédito previsto na alínea “c”, deve ser apropriado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante a celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.110 - vigência: 03.12.13) Nota: Redação com vigência de

Item 03.12

03.12.13 a 17.12.19 revogadO O INCISO II DO § 30 do art. 11 pelo art. 1º do decreto 10.008, de 22.12.21 - vigência: 18.12.19

Inciso II

II - Revogado.

Parágrafo § 31º

§ 31º. Para utilização do valor do crédito outorgado de que trata o inciso LXXIII o estabelecimento optante pelo Simples Nacional deve transformá-lo em receita, por meio de sua divisão pelo percentual previsto para o ICMS em anexo próprio da Lei Complementar nº 123/06 e segregá-lo, efetuando o seu lançamento na modalidade “isenção/ redução do ICMS” no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS -, e efetuar seu registro na coluna “observações” do livro Registro de Entradas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.008 - vigência: 01.02.17) ACRESCIDO O § 32 AO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA:

Item 28.04

28.04.23

Parágrafo § 32º

§ 32º. O beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação ao projeto de que trata o inciso I do § 21, para reduzir ou ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer o valor máximo de fruição do benefício de que tratam os incisos LVII, LVII-A e LVIII, todos deste artigo. NOTA: Redação com vigência de 28.04.23 a 24.04.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.457, DE 25.04.24 - VIGÊNCIA: 25.04.24.

Parágrafo § 32º

§ 32º. O beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação ao projeto de que tratam os incisos I e II do § 21-B deste artigo, para reduzir ou ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer o valor máximo de fruição do benefício de que tratam os incisos LVII-A e LX-A do caputdeste artigo.

Parágrafo § 33º

§ 33º. Na hipótese do inciso II do § 21-B deste artigo, o beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, à Secretaria de Estado da Economia projeto simplificado de adequação ao projeto original, exclusivamente para a comprovação de investimentos efetivamente realizados em data anterior à migração para o Programa PROGOIÁS, na forma do § 21-C deste artigo.

Art. 3

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2381 itens, 50 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 3º do Decreto nº 9.913, de 28.07.21 - vigência: 29.12.20. (Anexo IX, art. 6º, CLVIII, "a") Em atendimento à Resolução nº 20 de 18 de junho de 2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01.10.1999. " Convênio ICMS nº 38/2000" Certificamos que os produtos encontram-se devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, nº ONU 3082 nº risco 90, classe ou sub-classe risco 9. LOGOMARCA COLETOR Nº VIA DADOS DA COLETORA NOME Endereço: Autorização na ANP nº CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO nº________ Local UF Data / / Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III _______________________________________ Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado Óleo automotivo LITROS Óleo Industrial LITROS Outros LITROS Soma LITROS RAZÃO SOCIAL RUA (nome nº etc) BAIRRO CIDADE UF CEP CGC Nº FONE FAX VEÍCULO PLACA ____________________________________ Nome, Assinatura do Gerador (Detentor) _________________________ Nome, Assinatura do Coletor ACRESCIDO O APÊNDICE XI, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - vigência: 09.01.01. APÊNDICE XI (Art. 6º , LXXXIV) EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANT. DESCRIÇÃO NBM/SH ALAGOAS 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 AMAZONAS 1 Broncoscópio Adulto

Item 9018.39

9018.39.10 BAHIA 1 Cineangiografia Digital para uso geral

Item 9022.14

9022.14.12 1 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 3 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

Item 9022.14

9022.14.19 2 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

Item 9022.12

9022.12.00 2 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 1 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 1 RM 1,0 Tesla

Item 9018.13

9018.13.00 1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

Item 9018.12

9018.12.10 2 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 CEARÁ 1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 DISTRITO FEDERAL 1 Vídeo Laparoscópio

Item 9018.90

9018.90.94 ESPÍRITO SANTO 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 GOIÁS 1 Vídeo Laparoscópio

Item 9018.90

9018.90.94 1 Cineangiografia Digital para uso geral

Item 9022.14

9022.14.12 MARANHÃO 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 MINAS GERAIS 2 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 2 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 3 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 2 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 PARÁ 2 Vídeo-Endoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 1 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 1 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 1 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOs códigos relativos ao estado do pará PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. PARÁ 2 Vídeo-Endoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 1 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 1 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 PARANÁ 1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 2 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.21.90 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

Item 9022.12

9022.12.00 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 ACRESCIDO O ESTADO DE PERNAMBUCO AO APÊNDICE XI pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. PERNAMBUCO 1 Processadora Automática Filme Convencional Mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 PIAUÍ 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 RIO GRANDE DO NORTE 1 Broncoscópio Adulto

Item 9018.39

9018.39.10 1 Broncoscópio Flexível, Pediátrico

Item 9018.90

9018.90.94 1 Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia

Item 9018.90

9018.90.94 1 Vídeo Laparoscópio

Item 9018.90

9018.90.94 1 Vídeo Colonoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 1 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

Item 9022.14

9022.14.19 1 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

Item 9022.14

9022.14.19 1 Arco “C” Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

Item 9022.14

9022.14.19 1 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

Item 9022.14

9022.14.19 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

Item 8018.13

8018.13.00 1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

Item 9018.12

9018.12.10 1 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 RIO GRANDE DO SUL 1 Broncoscópio Adulto

Item 9018.39

9018.39.10 1 Sistema completo de Vídeo Endoscopia

Item 9018.19

9018.19.10 6 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

Item 9022.14

9022.14.19 3 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

Item 9022.14

9022.14.19 4 Processadora automática de filme convencional

Item 8442.30

8442.30.00 2 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 1 Arco “C” Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

Item 9022.14

9022.14.19 2 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

Item 9022.14

9022.14.19 1 Radiodiagnóstico Angiografia

Item 9022.14

9022.14.12 4 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.14.11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 3 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 1 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

Item 9018.19

9018.19.30 2 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

Item 8018.13

8018.13.00 1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

Item 9018.12

9018.12.10 2 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 RIO DE JANEIRO 1 Broncoscópio Adulto

Item 9018.39

9018.39.10 1 Broncoscópio Flexível, Pediátrico

Item 9018.90

9018.90.94 4 Vídeo-Endoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 10 Vídeo Laparoscópio

Item 9018.90

9018.90.94 1 Vídeo Colonoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 2 Sistema completo de Vídeo Endoscopia

Item 9018.19

9018.19.10 11 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

Item 9022.14

9022.14.19 8 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

Item 9022.14

9022.14.19 9 Processadora automática de filme convencional

Item 8442.30

8442.30.00 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 8442.30.00 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 4 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 5 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 11 Arco “C” Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

Item 9022.14

9022.14.19 7 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

Item 9022.14

9022.14.19 6 Radiodiagnóstico Angiografia

Item 9022.14

9022.14.12 5 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.14.11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 4 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 2 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.21.90 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 3 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 2 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

Item 9022.12

9022.12.00 3 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 3 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

Item 9018.19

9018.19.30 3 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 1 RM 1,0 Tesla

Item 9018.13

9018.13.00 1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

Item 8018.13

8018.13.00 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 22.07.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 8018.13.00 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 23.07.02. 1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

Item 9018.13

9018.13.00 4 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

Item 9018.12

9018.12.10 11 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 3 Cineangiografia Digital para uso geral

Item 9022.14

9022.14.12 2 Polígrafo para Hemodinâmica

Item 9022.90

9022.90.90 SANTA CATARINA 1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia

Item 9022.21

9022.21.90 1 Sistema de Simulação Universal por Raio X

Item 9022.14

9022.14.90 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 SÃO PAULO 3 Broncoscópio Adulto

Item 9018.39

9018.39.10 3 Broncoscópio Flexível, Pediátrico

Item 9018.90

9018.90.94 3 Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia

Item 9018.90

9018.90.94 2 Vídeo-Endoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 4 Vídeo Laparoscópio

Item 9018.90

9018.90.94 2 Vídeo Colonoscópio, Sistema de

Item 9018.19

9018.19.10 4 Sistema completo de Vídeo Endoscopia

Item 9018.19

9018.19.10 2 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

Item 9022.14

9022.14.19 2 Processadora automática de filme convencional

Item 8442.30

8442.30.00 3 Processadora automática filme convencional mamografia

Item 8442.30

8442.30.00 1 Arco “C” Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

Item 9022.14

9022.14.19 4 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.14.11 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 5 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

Item 9022.14

9022.14.11 4 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

Item 9022.21

9022.21.90 2 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

Item 9022.12

9022.12.00 1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

Item 9022.14

9022.14.90 1 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

Item 9018.19

9018.19.30 1 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 09.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO código 9022.12.00 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. 2 Tomografia Computadorizada - 35 KW

Item 9022.12

9022.12.00 2 RM 1,0 Tesla

Item 9018.13

9018.13.00 2 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

Item 9018.12

9018.12.10 9 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

Item 9018.12

9018.12.10 1 Cineangiografia Digital para uso geral

Item 9022.14

9022.14.12 1 Polígrafo para Hemodinâmica

Item 9022.90

9022.90.90 SERGIPE 1 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

Item 9022.14

9022.14.19 1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

Item 9022.12

9022.12.00 ACRESCIDO O APÊNDICE XII, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.587, DE 16.04.02 - vigência: 22.04.02. NOTA: Redação com vigência de 22.04.02 a 09.01.02 . CLIQUE AQUI PARA VER O APÊNDICE XII EM VIGOR APÊNDICE XII Máquinas e equipamentos rodoviários (Arts. 8º, XXVII e 11, XXVIII) Item Descrição Classificação Fiscal 01 ROLO COMPACTADOR

Item 8429.40

8429.40.00 02 TRATOR DE ESTEIRA

Item 8429.11

8429.11.90 03 PÁ CARREGADEIRA

Item 8429.51

8429.51.90 04 MOTONIVELADORA

Item 8429.20

8429.20.90 05 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

Item 8429.52

8429.52.90 06 RETRO-ESCAVADEIRA

Item 8429.59

8429.59.00 07 SKID STEER LOADERS

Item 8429.51

8429.51.90 08 CAMINHÃO FORA DE ESTRADA

Item 8704.10

8704.10.00 09 TRATOR FLORESTAL

Item 8701.90

8701.90.00 10 CABEÇOTES LOGMAX

Item 8433.90

8433.90.90 11 USINA DE SOLOS

Item 8474.39

8474.39.00 12 USINA DE ASFALTO

Item 8474.32

8474.32.00 13 VIBRO ACABADORA DE ASFALTO

Item 8479.10

8479.10.10 14 ESPARGIDOR DE ASFALTO

Item 8479.10

8479.10.10 15 DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS

Item 8479.10

8479.10.90 16 CALDEIRA

Item 8419.50

8419.50.21 17 QUEIMADOR CF04

Item 8416.10

8416.10.00 18 FILTRO DE MANGAS

Item 8421.39

8421.39.90 19 SEMI-REBOQUE(PLATAFORMA)

Item 8716.40

8716.40.00 20 SISTEMA DE AQUECIMENTO COM ESTOCAGEM

Item 8419.50

8419.50.90 21 SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ASFALTO E COMBUSTÍVEL (TANCAGEM)

Item 7309.00

7309.00.90 22 QUEIMADOR

Item 8416.10

8416.10.00 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XII (Anexo IX, art. 9º, XVI) NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02. Item Descrição Quantidade Unidade NBM/SH 1 Disjuntor trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A. Icc: 40 KA Bil: 155 kV. Três acionamentos unipolares. Com resistências de pré inserção. 6 un

Item 8535.29

8535.29.00 2 Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil

Item 1550

1550-1175KV. Sem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico. 15 un

Item 8535.30

8535.30.29 3 Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Cem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico. 4 un

Item 8535.30

8535.30.29 4 Transformador de monofásico corrente 500 kV. BIL:1550-1175 kV I primária: 4KA. I secundária: 5A. Icc: 40kA. 4 núcleos proteção y 2 medição classe: 03c50. 18 un

Item 8504.31

8504.31.11 5 Transformador monofásico de potencial capacitivo. 500 kV BIL:1550-1175 kV Núcleos secundários: 2. Relação 2600/4500 1V. Capacidade 5000pF 13 un

Item 8504.31

8504.31.19 6 Pára-raios monofásicos de 500 kV. Tensão nominal: 420 KV. BIL:1550-1175 kV. Tipo Estação. Oxidos metálicos. Energia: 13kWs/kV 23 un

Item 8535.40

8535.40.90 7 Reator monofásico de 500 kV. 30,3 MVAr BIL:1550-1175 kV. Perdas: < 0,3% 11 un

Item 8504.23

8504.23.00 8 Reator de neutro de 72,5 KV 3 un

Item 8504.23

8504.23.00 9 Pára-raios 138 kV, para reatores de neutro. Tensão nominal: 120 KV. BIL:550 3 un

Item 8535.40

8535.40.90 10 Conjunto de Isoladores suporte. BIL 1550-1175 KV 3 Conjunto

Item 8546.20

8546.20.00 11 Bobina de bloqueio para 500KV. 4000 A. 600 Ohm. 1 mH 8 un

Item 8540.50

8540.50.00 12 Proteção digital de linha, primária com as funções básicas 21, 21N, 79, 25, 50/67N, 68, 27T, 59 4 un

Item 8537.10

8537.10.19 13 Proteção digital de linha, secundária 4 un

Item 8537.10

8537.10.19 14 Proteção digital contra falha de disjuntor 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 15 Proteção de banco de reatores, funções básicas 87, 50/51N 3 un

Item 8537.10

8537.10.19 16 Painel de controle, medida e alarmes. 3 un

Item 8537.10

8537.10.19 17 Conjunto de estruturas 2 Conjunto

Item 7308.20

7308.20.00 18 Conjunto de embarrados, conectores e ferragens 2 Conjunto

Item 7308.20

7308.20.00 19 Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força 3 Conjunto

Item 8544.60

8544.60.00 20 Ampliação rede de terras 3 Conjunto

Item 8544

8544.1100 21 Ampliação rede de iluminação 3 Conjunto

Item 8512.20

8512.20.19 22 Painel de distribuição em aço, 480Vca, 400A, 20kA 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 23 Painel de distribuição em aço, 220Vca, 400A, 10kA 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 24 Painel de distribuição em aço, 125Vcc 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 25 Painel de distribuição em aço, 48Vcc 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 26 Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah 6 un

Item 8507.30

8507.30.90 27 Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah 6 un

Item 8507.30

8507.30.90 28 Sistema tipo Sergi para extinção com N2 11 un

Item 8424.89

8424.89.00 29 Extintores fixos, extintores móveis de CO2 3 un

Item 8424.10

8424.10.00 30 Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 31 Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para voz 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 32 Grupo de acoplamento 8 un

Item 8528.12

8528.12.19 33 Equipamento de tom de audio, equipado com no mínimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteção em linhas de alta tensão 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 34 Remota de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos 3 un

Item 8528.12

8528.12.19 35 Conjunto de transdutores 1 Conjunto

Item 8528.12

8528.12.19 36 Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite 3 un

Item 8528.12

8528.12.19 37 Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite 2 un

Item 8528.12

8528.12.19 38 Sistema CITV para as áreas de ampliação, composto por câmaras fixas e móveis 3 Conjunto

Item 8528.12

8528.12.19 39 Aço para estruturas

Item 9

9.956 tn

Item 7308.20

7308.20.00 40 Condutor RUDDY

Item 5

5.425 km

Item 7614.10

7614.10.10 41 Cabo de guarda EHS 3/8” 549 km

Item 7318.15

7318.15.00 42 Cabo de guarda ACSR DOTTOREL 53 km

Item 7614.10

7614.10.10 43 Suspensão vertical 120 Kn8

Item 2

2.298 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 44 Suspensão em “V” 120 kN

Item 1

1.185 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 45 Pontes 120 Kn 29 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 46 Amarra 240 Kn 330 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 47 Suspensão Ac 3/8””

Item 1

1.056 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 48 Amarra 3/8” 47 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 49 Suspensão ACSR”DOTTOREL” 104 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 50 Amarra ACSR”DOTTOREL” 6 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 51 Isoladores U-120 BS

Item 113

113.855 un

Item 8546.10

8546.10.00 52 Isoladores U-240 BS

Item 16

16.156 un

Item 8546.10

8546.10.00 53 Esferas AC 3/8” 130 un

Item 7019.90

7019.90.00 54 Esferas “DOTTOREL” 30 un

Item 7019.90

7019.90.00 55 Esferas OPGW 160 un

Item 7019.90

7019.90.00 56 Placas de numeração

Item 1

1.214 un

Item 7606.11

7606.11.90 57 Fio Coperweld Nro.4 AWG 292 km

Item 7408.19

7408.19.00 58 Conectores fio a torre

Item 4

4.856 un

Item 7408.19

7408.19.00 59 Emendas

Item 5

5.562 un

Item 7408.19

7408.19.00 60 Separadores-amortecedores

Item 26

26.499 un

Item 7616.10

7616.10.00 61 Emendas

Item 2

2.170 un

Item 7616.10

7616.10.00 62 Emendas de reparação 150 un

Item 7616.10

7616.10.00 63 Amortecedores Ac 3.8”

Item 1

1.104 un

Item 7616.10

7616.10.00 64 Amortecedores ACSR “DOTTOREL” 109 un

Item 7616.10

7616.10.00 65 Emendas Ac 3/8” 249 un

Item 7318.15

7318.15.00 66 Emendas ACSR “DOTTOREL” 35 un

Item 7616.10

7616.10.00 67 Emendas de reparação Ac 3.8” 10 un

Item 7616.10

7616.10.00 68 Emendas de reparação ACSR “DOTTOREL” 5 un

Item 7616.10

7616.10.00 69 Cabo OPGW 1 535 km

Item 7318.15

7318.15.00 70 Cabo OPGW 2 61 km

Item 7318.15

7318.15.00 71 Caixas de emenda 152 un

Item 7318.15

7318.15.00 72 Amortecedores

Item 2

2.428 un

Item 7616.10

7616.10.00 73 Conjunto de suspensão 910 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 74 Conjunto de ancoragem 304 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 75 Braçadeiras de descidas

Item 3

3.040 un

Item 7318.15

7318.15.00 76 Cabos tirantes 152 km

Item 7302.30

7302.30.00 77 Ferragens tirantes 927 Torre

Item 7318.15

7318.15.00/

Item 7326.19

7326.19.00 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao apêndice xii do anexo ix PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XII (Arts. 8º, XXVII, e 11, XXVIII) Máquinas e Equipamentos Rodoviários Item Descrição NBM/SH 01 ROLO COMPACTADOR

Item 8429.40

8429.40.00 02 TRATOR DE ESTEIRA

Item 8429.11

8429.11.90 03 PÁ CARREGADEIRA

Item 8429.51

8429.51.90 04 MOTONIVELADORA

Item 8429.20

8429.20.90 05 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

Item 8429.52

8429.52.90 NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 11.08.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 05 DO APÊNDICE XII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08. 05 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

Item 8429.52

8429.52.19

Item 8429.52

8429.52.90 06 RETRO-ESCAVADEIRA

Item 8429.59

8429.59.00 07 SKID STEER LOADERS

Item 8429.51

8429.51.90 NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 11.08.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 07 DO APÊNDICE XII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08. 07 SKID STEER LOADERS

Item 8429.51

8429.51.90

Item 8429.51

8429.51.92 08 CAMINHÃO FORA DE ESTRADA

Item 8704.10

8704.10.00 09 TRATOR FLORESTAL

Item 8701.90

8701.90.00 10 CABEÇOTES LOGMAX

Item 8433.90

8433.90.90 11 USINA DE SOLOS

Item 8474.39

8474.39.00 12 USINA DE ASFALTO

Item 8474.32

8474.32.00 13 VIBRO ACABADORA DE ASFALTO

Item 8479.10

8479.10.10 14 ESPARGIDOR DE ASFALTO

Item 8479.10

8479.10.10 15 DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS

Item 8479.10

8479.10.90 16 CALDEIRA

Item 8419.50

8419.50.21 17 QUEIMADOR CF04

Item 8416.10

8416.10.00 18 FILTRO DE MANGAS

Item 8421.39

8421.39.90 19 SEMI-REBOQUE(PLATAFORMA)

Item 8716.40

8716.40.00 20 SISTEMA DE AQUECIMENTO COM ESTOCAGEM

Item 8419.50

8419.50.90 21 SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ASFALTO E COMBUSTÍVEL (TANCAGEM)

Item 7309.00

7309.00.90 22 QUEIMADOR

Item 8416.10

8416.10.00 ACRESCIDO O ITEM 23 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.013, DE 23.10.09 - vigência: 28.10.09. 23 FRESADORA DE ASFALTO

Item 8430.69

8430.69.90 ACRESCIDO O ITEM 24 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.472, DE 20.10.11 - vigência: 26.10.11. 24 EMPILHADEIRAS, EXCETO MÁQUINA APANHADORA E CARREGADORA DE CANA AUTOPROPULSADA, E VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO

Item 8427.20

8427.20.90 ACRESCIDO O ITEM 25 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.472, DE 20.10.11 - vigência: 26.10.11. 25 CAÇAMBAS, MESMO DE MANDÍBULAS, PÁS, GANCHOS E TENAZES

Item 8431.41

8431.41.00 ACRESCIDO O ITEM 26 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.472, DE 20.10.11 - vigência: 26.10.11. 26 PARTES DAS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.29 OU 84.30

Item 8431.49

8431.49.29 ACRESCIDO O ITEM 27 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.472, DE 20.10.11 - vigência: 26.10.11. 27 CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, DE CARREGAMENTO FRONTAL

Item 8429.51

8429.51.99 ACRESCIDO O ITEM 28 AO APÊNDICE XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.472, DE 20.10.11 - vigência: 26.10.11. 28 MÁQUINA CUJA ESTRUTURA É CAPAZ DE EFETUAR UMA ROTAÇÃO DE 360º, DE POTÊNCIA DO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3KW (54HP)

Item 8429.52

8429.52.12” ACRESCIDO O APÊNDICE XIII, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XIII (Anexo IX, art. 9º, XVII) NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02. Item DESCRIÇÃO Quantidade Unidade NBM/SH 1 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 500 KV 6 UN 8535 2 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 345 KV 8 UN 8535 3 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 230 KV 14 UN 8535 4 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 138 KV 3 UN 8535 5 Pára-raios, tipo 500 KV 6 UN 8535 6 Pára-raios, tipo 345 KV 3 UN 8535 7 Pára-raios, tipo 230 KV 9 UN 8535 8 Pára-raios, tipo 138 KV 3 UN 8535 9 Capacitor Série, tipo 500 KV, 270 MVAr 1 UN 8532 10 Capacitor Série, tipo 500 KV, 252 MVAr 2 UN 8532 11 Capacitor, tipo 27,7 MVAr 1 UN 8532 12 Disjuntor, tipo 345 KV 3 UN 3585 13 Disjuntor, tipo 230 KV 3 UN 3585 14 Disjuntor, tipo 138 KV 3 UN 3585 15 Transformador de Corrente, 345 KV 9 UN 8504 16 Transformador de Corrente, 230 KV 9 UN 8504 17 Transformador de Corrente, 138 KV 3 UN 8504 18 Transformador de Pontencial Capacitivo, 345 KV 3 UN 8504 19 Trafo, tipo 345/ 230 KV, 75 MVA 3 UN 8504 20 Trafo, tipo 230/ 138 KV, 33.3 MVA 3 UN 8504 21 Sistema de Proteção e Controle 2 CONJ. 8537 22 Chaveamento 2 CONJ. 8537 23 Painel Serviços Auxiliares 3 CONJ. 8537 24 Sistema de Supervisão e Controle 3 CONJ. 8537 25 Proteção Diferencial de Barra 1 CONJ. 8537 26 Reator, 230 KV 13,33 MVAr 4 UN 8504 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO apêndice xiii do anexo ix PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XIII (Art. 9º, XVI, do Anexo IX) Item Descrição Quant. Unidade NBM/SH 1 Disjuntor trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A. Icc: 40 KA Bil: 155 kV. Três acionamentos unipolares. Com resistências de pré inserção. 6 Um

Item 8535.29

8535.29.00 2 Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil

Item 1550

1550-1175KV. Sem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico. 15 Um

Item 8535.30

8535.30.29 3 Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil

Item 1550

1550-1175KV. Cem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico. 4 Um

Item 8535.30

8535.30.29 4 Transformador de monofásico corrente 500 kV. BIL:1550-1175 kV I primária: 4KA. I secundária: 5A. Icc: 40kA. 4 núcleos proteção y 2 medição classe: 03c50. 18 Um

Item 8504.31

8504.31.11 5 Transformador monofásico de potencial capacitivo. 500 kV BIL:1550-1175 kV Núcleos secundários: 2. Relação 2600/4500 1V. Capacidade 5000pF 13 Um

Item 8504.31

8504.31.19 6 Pára-raios monofásicos de 500 kV. Tensão nominal: 420 KV. BIL:1550-1175 kV. Tipo Estação. Oxidos metálicos. Energia: 13kWs/kV 23 Um

Item 8535.40

8535.40.90 7 Reator monofásico de 500 kV. 30,3 MVAr BIL:1550-1175 kV. Perdas: < 0,3% 11 Um

Item 8504.23

8504.23.00 8 Reator de neutro de 72,5 KV 3 Um

Item 8504.23

8504.23.00 9 Pára-raios 138 kV, para reatores de neutro. Tensão nominal: 120 KV. BIL:550 3 Um

Item 8535.40

8535.40.90 10 Conjunto de Isoladores suporte. BIL 1550-1175 KV 3 Conjunto

Item 8546.20

8546.20.00 11 Bobina de bloqueio para 500KV. 4000 A. 600 Ohm. 1 mH 8 Um

Item 8540.50

8540.50.00 12 Proteção digital de linha, primária com as funções básicas 21, 21N, 79, 25, 50/67N, 68, 27T, 59 4 Um

Item 8537.10

8537.10.19 13 Proteção digital de linha, secundária 4 Um

Item 8537.10

8537.10.19 14 Proteção digital contra falha de disjuntor 6 Um

Item 8537.10

8537.10.19 15 Proteção de banco de reatores, funções básicas 87, 50/51N 3 Um

Item 8537.10

8537.10.19 16 Painel de controle, medida e alarmes. 3 Um

Item 8537.10

8537.10.19 17 Conjunto de estruturas 2 Conjunto

Item 7308.20

7308.20.00 18 Conjunto de embarrados, conectores e ferragens 2 Conjunto

Item 7308.20

7308.20.00 19 Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força 3 Conjunto

Item 8544.60

8544.60.00 20 Ampliação rede de terras 3 Conjunto

Item 8544

8544.1100 21 Ampliação rede de iluminação 3 Conjunto

Item 8512.20

8512.20.19 22 Painel de distribuição em aço, 480Vca, 400A, 20kA 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 23 Painel de distribuição em aço, 220Vca, 400A, 10kA 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 24 Painel de distribuição em aço, 125Vcc 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 25 Painel de distribuição em aço, 48Vcc 6 un

Item 8537.10

8537.10.19 26 Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah 6 un

Item 8507.30

8507.30.90 27 Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah 6 un

Item 8507.30

8507.30.90 28 Sistema tipo Sergi para extinção com N2 11 un

Item 8424.89

8424.89.00 29 Extintores fixos, extintores móveis de CO2 3 un

Item 8424.10

8424.10.00 30 Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 31 Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para voz 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 32 Grupo de acoplamento 8 un

Item 8528.12

8528.12.19 33 Equipamento de tom de áudio, equipado com no mínimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteção em linhas de alta tensão 4 un

Item 8528.12

8528.12.19 34 Remota de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos 3 un

Item 8528.12

8528.12.19 35 Conjunto de transdutores 1 Conjunto

Item 8528.12

8528.12.19 36 Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite 3 un

Item 8528.12

8528.12.19 37 Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite 2 un

Item 8528.12

8528.12.19 38 Sistema CITV para as áreas de ampliação, composto por câmaras fixas e móveis 3 Conjunto

Item 8528.12

8528.12.19 39 Aço para estruturas

Item 9

9.956 tn

Item 7308.20

7308.20.00 40 Condutor RUDDY

Item 5

5.425 km

Item 7614.10

7614.10.10 41 Cabo de guarda EHS 3/8” 549 km

Item 7318.15

7318.15.00 42 Cabo de guarda ACSR DOTTOREL 53 km

Item 7614.10

7614.10.10 43 Suspensão vertical 120 Kn8

Item 2

2.298 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 44 Suspensão em “V” 120 kN

Item 1

1.185 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 45 Pontes 120 Kn 29 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 46 Amarra 240 Kn 330 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 47 Suspensão Ac 3/8””

Item 1

1.056 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 48 Amarra 3/8” 47 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 49 Suspensão ACSR”DOTTOREL” 104 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 50 Amarra ACSR”DOTTOREL” 6 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 51 Isoladores U-120 BS

Item 113

113.855 un

Item 8546.10

8546.10.00 52 Isoladores U-240 BS

Item 16

16.156 un

Item 8546.10

8546.10.00 53 Esferas AC 3/8” 130 un

Item 7019.90

7019.90.00 54 Esferas “DOTTOREL” 30 un

Item 7019.90

7019.90.00 55 Esferas OPGW 160 un

Item 7019.90

7019.90.00 56 Placas de numeração

Item 1

1.214 un

Item 7606.11

7606.11.90 57 Fio Coperweld Nro.4 AWG 292 km

Item 7408.19

7408.19.00 58 Conectores fio a torre

Item 4

4.856 un

Item 7408.19

7408.19.00 59 Emendas

Item 5

5.562 un

Item 7408.19

7408.19.00 60 Separadores-amortecedores

Item 26

26.499 un

Item 7616.10

7616.10.00 61 Emendas

Item 2

2.170 un

Item 7616.10

7616.10.00 62 Emendas de reparação 150 un

Item 7616.10

7616.10.00 63 Amortecedores Ac 3.8”

Item 1

1.104 un

Item 7616.10

7616.10.00 64 Amortecedores ACSR “DOTTOREL” 109 un

Item 7616.10

7616.10.00 65 Emendas Ac 3/8” 249 un

Item 7318.15

7318.15.00 66 Emendas ACSR “DOTTOREL” 35 un

Item 7616.10

7616.10.00 67 Emendas de reparação Ac 3.8” 10 un

Item 7616.10

7616.10.00 68 Emendas de reparação ACSR “DOTTOREL” 5 un

Item 7616.10

7616.10.00 69 Cabo OPGW 1 535 km

Item 7318.15

7318.15.00 70 Cabo OPGW 2 61 km

Item 7318.15

7318.15.00 71 Caixas de emenda 152 un

Item 7318.15

7318.15.00 72 Amortecedores

Item 2

2.428 un

Item 7616.10

7616.10.00 73 Conjunto de suspensão 910 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 74 Conjunto de ancoragem 304 Conjunto

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 75 Braçadeiras de descidas

Item 3

3.040 un

Item 7318.15

7318.15.00 76 Cabos tirantes 152 km

Item 7302.30

7302.30.00 77 Ferragens tirantes 927 Torre

Item 7318.15

7318.15.00/ 7326.19.00 ACRESCIDO O APÊNDICE XIV, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XIV ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Anexo IX, art. 6º, LXXXIX) NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02. EMPRESAS Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá CONFERIDA NOVA REDAÇÃO APÊNDICE XIV DO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 10.01.02. APÊNDICE XIV (Art. 9º , XVII, do Anexo IX) O APÊNDICE XIV EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência. Item DESCRIÇÃO Quant.. Unidade NBM/SH 1 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 500 KV 6 Um 8535 2 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 345 KV 8 Um 8535 3 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 230 KV 14 Um 8535 4 Chave Seccionadora, tipo s/ LT 138 KV 3 Um 8535 5 Pára-raios, tipo 500 KV 6 Um 8535 6 Pára-raios, tipo 345 KV 3 Um 8535 7 Pára-raios, tipo 230 KV 9 Um 8535 8 Pára-raios, tipo 138 KV 3 Um 8535 9 Capacitor Série, tipo 500 KV, 270 MVAr 1 Um 8532 10 Capacitor Série, tipo 500 KV, 252 MVAr 2 Um 8532 11 Capacitor, tipo 27,7 MVAr 1 Um 8532 12 Disjuntor, tipo 345 KV 3 Um 3585 13 Disjuntor, tipo 230 KV 3 Um 3585 14 Disjuntor, tipo 138 KV 3 Um 3585 15 Transformador de Corrente, 345 KV 9 Um 8504 16 Transformador de Corrente, 230 KV 9 Um 8504 17 Transformador de Corrente, 138 KV 3 Um 8504 18 Transformador de Pontencial Capacitivo, 345 KV 3 Um 8504 19 Trafo, tipo 345/ 230 KV, 75 MVA 3 Um 8504 20 Trafo, tipo 230/ 138 KV,

Item 33

33.3 MVA 3 Um 8504 21 Sistema de Proteção e Controle 2 Conjunto 8537 22 Chaveamento 2 Conjunto 8537 23 Painel Serviços Auxiliares 3 Conjunto 8537 24 Sistema de Supervisão e Controle 3 Conjunto 8537 25 Proteção Diferencial de Barra 1 Conjunto 8537 26 Reator, 230 KV 13,33 MVAr 4 Um 8504 APÊNDICE XIV (Art. 9º, XVII, do Anexo IX) O APÊNDICE XIV EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. APÊNDICE XV(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 17.04.02 a 30.11.121) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Art. 6º , LXXXIX, do Anexo IX) EMPRESAS Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá APÊNDICE XV (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.12.12) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Art. 6º , LXXXIX, do Anexo IX) ITEM EMPRESAS 1 Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) 2 Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) 3 Centro Nacional de Pesquisa em energia e Materiais - CNPEM 4 Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE 5 Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá ACRESCIDO O APÊNDICE XVI AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 23.07.02. APÊNDICE XVI (Art. 9º, XVIII, do Anexo IX) ITEM DESCRIÇÃO Quant. Unid. NBM/SH ATERRAMENTO E ACESSÓRIOS 1 Cabo, elétrico, nú, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 120mm², 19 fios, ABNT NBR-6524. 3000 m

Item 7614.10

7614.10.10 2 Cabo, elétrico, nú, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 70mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. 3000 m

Item 7614.10

7614.10.10 3 Cabo, elétrico, nú, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 25mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. 3000 m

Item 7614.10

7614.10.10 4 Cabo, elétrico, nú, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 10mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. 3000 m

Item 7614.10

7614.10.10 5 Barra, cobre eletrolítico, seção retangular 3,18 x 19,1mm, condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos; ABNT EB-356. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 6 Barra, cobre eletrolítico, seção retangular 6,35 x 50,8mm condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos, ABNT EB-356. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 7 Barra chata de cobre eletrolítico, seção retangular 3,18 x 38,1mm, condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 8 Haste de aterramento tipo padrão, aço com revestimento de cobre, diâmetro 3/4", comprimento 1500mm. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 9 Conetor de aterramento, liga de cobre tipo parafuso fundido, para fixação do cabo de 10mm² a superfície plana com 1 furo. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 10 Conetor T liga de alumínio: para conexão de tubo 5" IPS no tronco a cabo de cobre 120mm² na derivação, fixação por parafusos de aço carbono, galvanização por imersão a quente. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 11 Conetor, derivação, tipo parafuso fendido, liga de alumínio, conexão de cabo de cobre 4 a 16mm² a cabo de cobre 4 a 16mm² na alimentação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 12 Conetor terminal, liga de cobre, para cabo de cobre 10 a 16mm², lingueta com 1 furo diâmetro 7mm. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 13 Conetor, aterramento: liga de cobre; fixação por parafusos de aço carbono; para conexão paralela de 2 cabos de cobre 70-120mm² a barra ou chapa até 7mm de espessura; galvanização por imersão à quente. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 14 Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo “U” de aço carbono, galvanização por imersão à quente, para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo 1 1/2" IPS. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 15 Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo “U” de aço carbono, galvanização por imersão à quente para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo de 2" IPS; NEMA CC1. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 16 Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo “U” de aço carbono, galvanização por imersão à quente, para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo de 4" IPS. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 17 Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo “U” de aço carbono, para conexão paralela de cordoalha elétrica flexível de cobre 1" a tubo de 1 1/2" IPS; galvanização por imersão à quente. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 18 Conetor, derivação, tipo parafuso fendido, liga de cobre, apra conexão de cabo de cobre 35-120mm² (1 AWG-250MCM) no tronco e na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 19 Conetor, derivação, liga de alumínio, tipo parafuso fendido com separador, apra conexão a cabo de cobre 4 - 25mm² no tronco e na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 20 Conetor, derivação, liga de alumínio, tipo parafuso fundido com separador, para conexão de cabo de cobre 4 - 16mm² no tronco e na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 21 Conetor, terminal, liga de cobre, apra cabo de cobre

Item 16

16-25mm², lingueta com 1 furo diâmetro 7mm, fixação do cabo por olha, capa e porca. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 22 Conetor, terminal, liga de cobre, para cabo de cobre

Item 50

50-70mm², lingueta com 1 furo diâmetro 11,5mm, fixação do cabo por olhal, capa e porca. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 23 Conetor, terminal, liga de cobre, para cabo de cobre

Item 70

70-120mm², lingueta com 2 furos NEMA diâmetro 14mm, fixação do cabo por olhal, capa e porca. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 / 7308.20.00 BARRAMENTOS 24 Cabo elétrico nú, de alumínio com alma de aço (CAA), 954MCM - “RAIL”, seção transversal total 483mm, seção transversal total 517mm formação alumínio 45 x 3,70mm x aço 7 x 2,47mm, galvanização classe “A”. 2000 m

Item 7614.10

7614.10.10 25 Cabo elétrico nú, de alumínio com alma de aço, resistência mecânica extra alta (CAA), 110,8MCM - “MINORCA”, seção transversal do alumínio 56mm, seção transversal total 88mm formação alumínio 12 x 2,44mm x aço 7 x 2,44mm, galvanização classe “A”. 2000 m

Item 7614.10

7614.10.10 26 Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 6" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 9,0m. 140 m

Item 7614.10

7614.10.10 27 Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 5" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 9,0m. 140 m

Item 7614.10

7614.10.10 28 Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 3" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 6,0m. 80 m

Item 7614.10

7614.10.10 29 Cabo elétrico nú, de alumínio, (CA) 954 MCM - “MAGNOLIA” seção transversal 483 mm2. 2000 m

Item 7614.10

7614.10.10 30 Cabo elétrico de força 12/20 kV, singelo, seção nominal 120 mm2 , condutor de cobre, isolação EPR. 2000 m

Item 7614.10

7614.10.10 CONECTORES 31 Conetor, derivação “T”, em liga de alumínio, tipo soldado, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40 e para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 32 Conetor tampão anti-corona, em liga de alumínio, tipo soldado externo, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 33 Conetor tampão anti-corona, em liga de alumínio, tipo soldado, externo, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 34 Conetor emenda a 45°, em liga de alumínio, tipo soldado interno, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 35 Conetor derivação “T”, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, na passagem e na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 36 Conetor suporte, tipo fixo ou deslizante, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para conexão de tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40 sobre isolador com círculo de furação 5" fornecido com 4 parafusos, f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 37 Conetor suporte, tipo expansão, em liga de alumínio, tipo aparafusado, com guia de alinhamento, para conexão tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, sobre isolador com círculo de furação 5" fornecido com 4 parafusos, f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 38 Conetor derivação “T”, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40 na passagem e cabo CA 954MCM - “MAGNÓLIA” na derivação 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 39 Conetor paralelo, cabo-cabo em liga de alumínio, tipo aparafusado, para cabo CAA 110,8MCM - “MINORCA” e cabo de cobre nú 120 mm2 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 40 Conetor de aterramento, em liga de cobre, tipo aparafusado, para conexão de cabo de cobre 120 mm2 a superfície plana com 1 furo. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 41 Conetor emenda 45°, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, com guia de alinhamento para tudo de alumínio f6" IPS Sch 40 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 42 Conetor suporte tipo fixo, em liga de alumínio, anti-corona 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch.40, sobre isolador com círculo de furação 127mm fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 43 Conetor paralelo, cabo-cabo, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, para 2 cabos CAA 954 MCM - “RAIL”. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 44 Conetor tampão anti-corona, em liga de alumínio, 550kV, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 45 Conetor suporte, tipo fixo, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, para conexão de 4 cabos CAA 954MCM-”RAIL” com afastamento entre sub-condutores de 45,7cm sobre isolador com círculo de furação 127mm. Fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 46 Conetor derivação “T”, em liga de alumínio, anti-corona 550kV, tipo aparafusado, para 2 cabos CAA-954MCM “RAIL” espaçados na vertical de 45,7cm na passagem e tipo compressão para cabo CAA-954MCM “RAIL” na derivação 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 47 Conetor espaçador, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, para 4 cabos CAA 954MCM-”RAIL” e com afastamento entre sub-condutores de 45,7cm. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 48 Conetor tampão, anti-corona, em liga de alumínio, 550kV, tipo soldado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 49 Conetor derivação “T”, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo soldado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 na passagem e 4 chapas com 4 furos NEMA, dispostas na posição quadrangular e com afastamento entre si de 45,7cm 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 50 Conetor terminal reto, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo compressão, para cabo 954MCM-”RAIL” e chapa com 4 furos NEMA, fornecido com 4 parafusos M12 e 4 porcas e arruelas lisas e 4 arruelas de pressão para fixação nos itens 861e 864 desta lista. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 51 Conetor suporte, tipo deslizante, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 sobre isolador com círculo de furação 5", fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão para fixação no isolador. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 52 Conetor derivação “T”, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 na passagem e 4 chapas com 4 furos NEMA, dispostas na disposição quadrangular e com afastamento entre si de 45,7cm 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 53 Conetor suporte, tipo expansão, com guia de alinhamento, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40, sobre isolador com círculo de furação 5" 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 54 Conetor emenda 90°, em liga de alumínio, anti-corona, 550klV tipo soldado, para tubo de alumínioØ 6" IPS Sch 40 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 55 Conetor emenda 90º , em liga de alumínio, anti-corona 550 kV, tipo soldado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 56 Conetor derivação “T” em liga de alumínio, tipo aparafusado para conexão de cabo CA 954 MCM - MAGNÓLIA na passagem e na derivação. 1 Lote

Item 7408.19

7408.19.00 ELETRODUTOS E ACESSÓRIOS 57 Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 1 1/2"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). 1 Lote

Item 7308

7308.9090 58 Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; nominal 2"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). 1 Lote

Item 7308

7308.9090 59 Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 3"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). 1 Lote

Item 7308

7308.9090 60 Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 4"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). 1 Lote

Item 7308

7308.9090 EQUIPAMENTOS 61 Disjuntor tripolar 550kV, 60Hz, corrente nominal 3150A, capacidade de interrupção de 40kA, NBI 1550kV, fornecido com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA-954MCM - “RAIL”, espaçados de 457mm. 1 Unid.

Item 8535.29

8535.29.00 62 Secionador tripolar, sem lâmina de terra, 550kV, 60Hz, 3150A, NBI 1550kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 66 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM - “RAIL”, afastados de 457 mm. 3 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 63 Secionador tripolar, com lâmina de terra 550kV, 60Hz, 3150A, NBI 1550kV, abertura vertical, com mecanismo de operação motorizado para a lâmina principal e para a lâmina de terra, fornecido com um total de 3 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA - 954 MCM “RAIL” afastados de 457 mm. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 64 Reator derivação, monofásico 66MVAr-550/V3, um total de 4 conectores terminais saída horizontal, tipo expansão, para tubo de alumínio f 6" IPS para as buchas H1 e 4 conetores saída horizontal, tipo expansão, para tubo de alumínio f 3" IPS para as buchas HO. 4 Unid.

Item 8504.23

8504.23.00 65 Transformador de corrente monofásico, 550kV, 60Hz, NBI 1550kV, fornecido com um total de 42 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM - “RAIL” espaçados de 457mm. 3 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 66 Transformador de potencial capacitivo, 550kV, 60Hz, NBI 1550kV, fornecido com um total de 5 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM - “RAIL”, espaçados de 457mm. 3 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 67 Pára-raios, tipo estação, tensão nominal 420kV, NBI 1550kV fornecido com contador de descarga fornecido com um total de 3 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal para 4 cabos CAA 954MCM - “RAIL” espaçados de 457mm e 11 conetores terminais saída horizontal passante, tipo fixo, aparafusado para tubo de alumínio f 6" IPS sch.40. 7 Unid.

Item 8535.40

8535.40.40 68 Reator de neutro, 72,5kV, 800 Ohms, fornecido com um total de 2 conetores terminais horizontal para cabo CAA 954MCM “RAIL” para as buchas H1 e 2 conetores saída horizontal para cabo de cobre nu 120mm² para as buchas HO. 1 Unid.

Item 8504.23

8504.23.00 69 Pára-raios, para sistema 138kV, fornecido com um total de 1 conetores terminais, saída horizontal para cabo CAA 954MCM - “RAIL”. 1 Unid.

Item 8535.40

8535.40.40 70 Pára-raios, tipo distribuição 12 kV, fornecido com ferragens para fixação em cruzeta de madeira de 90 mm (largura) x 115 mm (altura) com conetor terminal reto para cabo CA 2A WG e conetor de aterramento para cabo de cobre nu 25 mm2. 1 Unid.

Item 8535.40

8535.40.40 71 Terminação singela para sistema 15 kV, tensão de isolamento 12/20 kV, fornecido com: ferragens para fixação em cruzeta de madeira de 90 mm (largura) x 115 mm (altura), conetor terminal reto para cabo CA 2A WG, acessórios para saída de cabo isolado EPR 12/20 kV, blindado de seção 120 mm2 e conjunto de aterramento. 1 Unid.

Item 8528.12

8528.12.19 72 Transformador trifásico para serviços auxiliares

Item 13800

13800-460V, 60Hz, 750 kVA, uso externo fornecido com conetores terminais para cabo isolado de cobre 120 mm2 para as buchas de AT, e conetores terminais para 3 cabos isolados de cobre de 300 mm2 para as buchas de BT e conetor terminal para cabo isolado de cobre 300 mm2 para a bucha HO. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 73 Chave fusível, 15 kV, monopolar acionamento por vara de manobra, 100A, instalação ao tempo, com acessórios para instalação em porte. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 74 Chave secionadora, tripolar, 15 kV, acionamento manual, 400A, instalação ao tempo, montagem vertical. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 75 Bobina de bloqueio para sistema 500 Kv 2 Unid.

Item 8540.50

8540.50.00 76 Bobina de bloqueio para sistema 230 kV 1 Unid.

Item 8540.50

8540.50.00 77 Pára-raios tipo estação; tensão nominal 180 kV, fornecido com contador de descarga com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal para cabo 40 CA 954 MCM - MAGNÓLIA e 7 conetores, terminais, saída horizontal, aparafusado, tipo fixo, passante para tubo de alumínio Ø 6" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8535.40

8535.40.40 78 Transformador de potencial capacitivo, para sistema 230 kV, 60 Hz, NBI 950 kV, fornecido com um total de 20 conetores terminais tipo passante, saídahorizontal para cabo CA 954 MCM - MAGNÓLIA. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 79 Transformadorde corrente, 230 kV, 60 Hz, NBI 950 kV fornecido com um total de 18 conetores terminais, saída horizontal, tipo aparafusado, para tubo de alumínio Ø 6" IPS Sch 40 e 6 conetores terminais saída horizontal, tipo aparafusado, para 2 cabos CA 954 MCM - MAGNÓLIA e 24 conetores saída vertical, para tubo de alumínio Ø3" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 80 Secionador tipo , com lâmina de terra, 230 kV, 60 Mz, 1250A, NDI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com os mecanismo de operação motorizados para a lâmina principal e para a lâmina de terra fornecido com 18 conetores terminais, saída horizontal, tipo aparafusado para 2 cabos CA 954 MCM - MAGNÓLIA e 18 conetores terminais saída vertical, tipo aparafusado, para tubo de alumínio Ø 3" IPS.. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 81 Disjuntor tripolar, 230 kV, corrente nominal 3150A, 60 Mz, NBI 950, capacidade de interrupção de 40 kA, fornecido com um total de 9 conetores terminais, saída horizontal tipo aparafusado para 2 cabos CA 954

Inciso MCM

MCM - MAGNÓLIA e 9 conetores terminais saída vertical, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40.. 1 Unid.

Item 8535.29

8535.29.00 82 Autotransformador monofásico 200 MVA, 550/230 - 13,8 kV, 60 Mz, NBI 1550 kV fornecido com um total de 7 conetores terminais, saída horizontal tipo expansão para tubo de alumínio Ø 6" IPS para as buchas H1, 8 conetores terminais, saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 6" IPS para as buchas X1, 8 conetores terminais saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 3" IPS para as buchas H0 x 0 e 16 conetores terminais, saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 5" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8504.31

8504.31.19 83 Secionador tripolar, sem lâmina de terra, 230 kV, 60 Hz, 2000A, NBI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado fornecido com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para tubo de alumínio Ø 3" IPS e 18 conetores terminais tipo aparafusado, saída vertical, para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 84 Secionador tripolar sem lamina de terra, 230 kV, 60 Hz - 1250 A, NBI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para tubo de alumínio Ø 3" IPS e 18 conetores terminais, saída horizontal, para cabo CA 954 MCM - MAGNÓLIA. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 85 Secionador tripolar, sem lamina de terra, 230 kV, 60 Hz - 2000A, NBI 950 kV, alcance vertical, tipo semi pantográfico com fechamento em coluna de isolador montada em viga, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 24 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 86 Secionador tripolar, sem lamina de terra, 230 kV, 60 Mz - 1250A, NBI 950 kV, alcance vertical, tipo semi pantográfico com fechamento em coluna de isolador montada em viga, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 72 conetores terminais tipo aparafusado, saída horizontal, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. 1 Unid.

Item 8535.30

8535.30.29 ESTRUTURAS METÁLICAS 87 Conjunto de estruturas metálicas 500kV, composto de 6 colunas de 32,00m e 3 vigas de 30,00m. 18000 T 73.08.20.00 88 Conjunto de estruturas metálicas 500 kV, composto de 6 colunas de 32,00 m e 4 vigas de 28,00 m. 18000 T 73.08.20.00 89 Coluna metálica 500 kV de 17,00 m de altura. 18000 T 73.08.20.00 90 Conjunto de estruturas metálicas 230 kV, composto de 16 colunas de 22,00 m e 12 vigas de 30,00 m. 18000 T 73.08.20.00 91 Conjunto de estruturas metálicas 230 kV, composto de 8 colunas de 10,00 m e 4 vigas de 21,00 m. 18000 T 73.08.20.00 92 Coluna metálica 230 kV, de 13,00 m de altura. 18000 T 73.08.20.00 93 Coluna metálica 230 kV de 17,00 m de altura. 18000 T 73.08.20.00 FERRAGENS 94 Sub-base para isolador de pedestal, de ferro nodular zincado a fogo, centro de furação para fixação de isolador de 127 mm, altura 89 mm, dentro de furação para fixação no suporte de 178 mm, com 4 parafusos M16 x 32mm. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 95 Manilha de aço carbono, galvanizado a imersão a quente, diâmetro de seção 16mm, comprimento útil 90mm, abertura 22mm, raio 19mm, parafuso diâmetro 16mm com porca e contrapino, carga de ruptura 11350 kgf. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 96 Grampo de ancoragem, para cabo CAA - 110,8MCM - “MINORCA”, corpo e luva de enchimento em liga de alumínio, tensor de aço carbono, galvanização por imersão a quente, elo com abertura menor de 44mm e abertura maior de 60mm e carga de ruptura mínima de 6800kgf. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 97 Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores dupla de amarração, 550kV, para 26 isoladores de vidro temperado por penca, de f 146 x 254mm, carga de ruptura 12000kgf, com ferragens para 4 cabos CAA 954MCM “RAIL”, espaçados de 45,7cm, com derivação para 4 cabos CAA - 954 MCM - “RAIL”. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 98 Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de suspensão, 550kV, para 26 isoladores de vidro temperado de f 146 x 254mm, carga de ruptura 12000kgf com ferragens para 4 cabos CAA 954MCM “RAIL”, espaçados de 45,7cm e derivação para 4 cabos CAA 954 MCM - RAIL, espaçados de 45,7 cm. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 99 Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de amarração, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado de Ø 146 x 254, carga de ruptura 12000 kgf com ferragens para 2 cabos CA 954 MCM - “MAGNÓLIA” aparafusados de 350 mm e com derivação para 2 cabos CA 954 MCM “MAGNÓLIA”. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 100 Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de amarração, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado de Ø 146 x 254 mm, carga de ruptura 12000 kgf com ferragens para cabos CA 954 MCM - “MAGNÓLIA” e com derivação paracabo CAA 954 MCM “MAGNÓLIA”. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 101 Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de suspensão passante, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado Ø 146 x 254 mm, carga de ruptura 12000 kgf com parafusos para 2 cabos CA-954 MCM - “MAGNÓLIA”. 1 Lote

Item 7308.20

7308.20.00 BOMBEIROS 102 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 103 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 104 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 105 Sistema de Água Nebulizada 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 106 Sistema de Água Nebulizada 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 107 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 108 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 109 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 110 Instrumentos e Acessórios 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 111 Extintor Portátil de CO2 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 112 Extintor Portátil de PQS 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 113 Extintor em Carreta de PQS 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 114 Abrigo para Extintor em Carreta 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 115 Abrigo para Extintor Portátil para 2 unidades 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 116 Sistema de Proteção por CO2 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 117 Tê para Hidrantes 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 118 Armários para mangueiras 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 119 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 120 Instrumentos e Acessórios 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 121 Tubulação 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 122 Acessórios e Conexões 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 123 Instrumentos e Acessórios (necessários p/os sistemas) 1 Lote

Item 8424.10

8424.10.00 ILUMINAÇÃO E TOMADAS EXTERNAS 124 Tomada, embutir, monofásica, 2 fios, redonda, para pinos cilíndrico, 10A, 220V, aplicada em caixa de ligação redonda, alumínio, à prova de tempo, com tampa mola, 2 entradas rosqueadas de 3/4"NPT, com orelhas de fixação. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 125 Tomada de embutir, trifásica, 4 fios, redonda, para pinos cilíndricos, 60A, 600V, aplicada em caixa de ligação angular quadrada, em alumínio à prova de tempo, com tampa mola, 3 entradas rosqueadas de 1 1/2" NPT, com orelhas de fixação. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 126 Tomada trifásica, 600V, 200A, 4 pólos, à prova de tempo, em caixa de alumínio com furos de fixação, instalação vertical, furação rosqueadas na parte inferior para entrada de eletroduto de f2"NPT e tampa presa à tomada. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 127 Tomada trifásica, 600V, 30A, 4 pólos, à prova de tempo, em caixa de alumínio com furos de fixação, instalação vertical, furação rosqueadas na parte inferior para entrada de eletroduto de f 1 1/2" NPT e tampa presa à tomada. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 128 Projetor para lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, 400W, 220V, 60Hz, fornecido com reator ignitor, condensador, caixa para instalação do equipamento auxiliar e dois metros de cabo de dois condutores de cobre bitola 2,5mm² com isolamento e sobrecapa de silicone. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 129 Projetor para lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, 250W, 220V, 60Hz, fornecido com reator ignitor, condensador, caixa para instalação do equipamento auxiliar e dois metros de cabo de dois condutores de cobre bitola 2,5mm² com isolamento e sobrecapa de silicone. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 130 Lâmpada a vapor de sódio, alta pressão 400W, 220V, 60Hz, bulbo tubular, claro, base E-40. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 131 Lâmpada a vapor de sódio, alta pressão 250W, 220V, 60Hz, bulbo tubular, claro, base E-40. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 132 Bloco terminal polietileno unipolar altura 56 mm, largura 17 mm, 100A - 600V 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 133 Luminária para lâmpada - vapor de sódio, alta pressão, 250W, 220V, 60 Hz fornecido com ignitor, condensador, caixa para instalação dos equipamentos auxilares. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 134 Poste curvo conico , tipo flangeado, de aço curvo, instalação ao tempo, com 8,0m de altura. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 135 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 2,5mm2, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 136 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 4mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 137 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 6mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 138 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 10mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 139 Cabo, 1 condutor de cobre nu, têmpera mole, bitola

Item 16

16.0mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 140 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 16mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 141 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 120mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 142 Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 300mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. 1 Lote

Item 7614.10

7614.10.10 143 Transformador de iluminação trifásico 45 kVs, 60Hz trifásico tensão primária 460V, ligação delta, tensão secundária 220/127, ligação estrela com neutro acessível, classe isolamento 1,2 kV, refrigeração por circulação natutral. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 144 Quadro de iluminação 3Ø + N, 220/127V IN=100A, ICC = 10kA para instalação ao tempo, com um disjuntor de entrada 3P-100A, 10 disjuntores da saída 3P - 30A e 10 disjuntores de saída 1P - 30A. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 145 Quadro de iluminação 3Ø + N, 220/127 V, IN=100A, Icc= 10kA, para instalação abrigada, com um disjuntor de entrada 3P-100A, 10 disjuntores de saída 3P-30A e 10 disjuntores de saída 1P-30A. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 146 Luminária para 4 lâmpadas fluorescentes 40W - 220V, tipo embutida, fornecida completa com 2 reatores duplos de partida rápida e 4 lâmpadas. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 ISOLADORES 147 Coluna de isoladores de pedestal, 550kV, NBI 1800kV, constituída de 2 unidades, tipo “STATION POST”, círculos de furações: no topo com diâmetro de 127mm e na base com diâmetro de 178mm. 1 Lote

Item 8546.10

8546.10.00 148 Isolador de pedestal, porcelana vidrada marrom, tipo extra pesado diâmetro da saia maior 432mm; diâmetro da base 158mm; diâmetro do círculo de furaçãono topo e na base 127mm; altura total 368mm; distância de escoamento 838mm, tensão suportável sob chuva 75kV; nível de impulso 210kV; carga mecânica de ruptura a tração 90kN; classe 140; com parafusos de fixação. 1 Lote

Item 8546.10

8546.10.00 149 Isolador de disco, vidro temperado, tipo engate concha-bola, diâmetro do disco 254mm, passo 146mm, tensão suportável sob chuva 45kV, tensão de descarga a seco em 60Hz, 80kV, tensão de descarga sob chuva em 60Hz 50kV, nível básico de impulso 100kV, carga de ruptura 12000kgf, classe 52.5, ANSI-C29.2. 1 Lote

Item 8546.10

8546.10.00 150 Coluna de isoladores de pedestal, 230 kV, NBI 950 kV tipo multicorpo com circulo de furação no topo e na base de 127 mm, TR-308. 1 Lote

Item 8546.10

8546.10.00 CABOS 151 Cabo DOTTOREL 1x6mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 152 Cabo Dottorel 2x6mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 153 Cabo Dottorel 4x6mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 154 Cabo Dottorel 5x6mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 155 Cabo Dottorel 2x2,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 156 Cabo Dottorel 5x2,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 157 Cabo Dottorel 7x2,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 158 Cabo Dottorel 12x2,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 159 Cabo Dottorel 3x1,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 160 Cabo Dottorel 5x1,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 161 Cabo Dottorel 9x1,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 162 Cabo Dottorel 3x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 163 Cabo Dottorel 5x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 164 Cabo Dottorel 9x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 165 Cabo Dottorel 15x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 166 Cabo Dottorel 25x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 167 Cabo Dottorel 40x0,5mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 168 Cabo Dottorel 1x16mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 169 Cabo Dottorel 1x35mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 170 Cabo Dottorel 1x95mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 171 Cabo Dottorel 1x120mm2 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 172 Cabo de Aço 3/8" 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 173 Cabo de Guarda EHS 3/8" 320 Km

Item 7614.10

7614.10.10 174 Cabo para pára-raios OPGW 320 Km

Item 7318.15

7318.15.00 175 Cabos de Aço 1 para Sttrall 320 Km

Item 7318.15

7318.15.00 AUXILIARES 176 Conjunto de Manobra 13,8 kV, execução “metal clad”, com meios para ampliação futura em ambas as extremidades, para instalação ao tempo, trifásico, 60 Hz, NBI 110 kV, corrente nominal 600 A, corrente de curta duração 20 kA - 1s, grau de proteção IP-54, com previsão para entrada de cabos pela parte inferior, constituído pelos seguintes cubículos:dois cubículos de entrada e dois de saída, um cubículo de interligação de barras 15 Kv, um cubículo TP de barra 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 177 Quadro de distribuição 460 Vca, trifásico, 3 fios,60 Hz, 1200 A, Icc=20kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução “metal-enclosed”, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 178 Quadro de distribuição 460 Vca, trifásico, 3 fios,60 Hz, 600 A, Icc=20kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução “metal-enclosed”, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 179 Quadro de distribuição 125 Vcc, 2 fios, não aterrado, 150 A, Icc=12 kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução “metal-enclosed”, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 180 Quadro de distribuição 125 Vcc, 2 fios, não aterrado, 150 A, Icc=10kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução “metal-enclosed”, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 181 Quadro de distribuição 125 Vcc para iluminação de emergência, 2 fios, não aterrado, 50 A, Icc=10 kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução “metal-enclosed”, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 182 Carregador de baterias, montado em cubículo auto-sustentável, tipo "metal enclosed”, instalação interna, adequado para efetuar carga de flutuação e equalização em bateria ácida de 60 elementos com capacidade de 600 Ah em 10h, tensão de entrada 460 Vca, tensão nominal de saída 125 Vcc, completo com todos os acessórios necessários à sua operação. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 183 Banco de bateria de acumuladores, estacionária, tipo chumbo-ácida, 60 elementos, 600 Ah em 10 h, completa com estante, interconexões, eletrólito e demais acessórios necessários à sua operação. 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 184 Grupo motor-gerador diesel trifásico, 60 Hz, 460 V, 200 kVA, instalação abrigada, completo com painel de intrumentação e proteção e cubículo com disjuntor de saída, equipado com acionamento motorizado 1 Lote

Item 8537.10

8537.10.19 ACRESCIDO O APÊNDICE XVII AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02. APÊNDICE XVII NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 31.07.09. (Art. 7º , XXXVII, do Anexo IX) FÁRMACOS E MEDICAMENTOS ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 1 Acetato de Ciproterona

Item 2937.29

2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)

Item 3003.39

3003.39.39 /

Item 3004.39

3004.39.39 2 Acetato de Desmopressina

Item 2937.99

2937.99.90 Acetato deDesmopressina0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)

Item 3003.39

3003.39.29 /

Item 3004.39

3004.39.29 3 Acetato de Fludrocortisona

Item 2937.22

2937.22.90 Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.99 /

Item 3004.39

3004.39.99 4 Acetato de Glatiramer

Item 2922.49

2922.49.90 Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 5 Acetato de Goserelina

Item 2937.90

2937.90.90 Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola)

Item 3003.39

3003.39.26 /

Item 3004.39

3004.39.27 Goserelina 10,80

Inciso mg

mg - injetável - (por seringa pronta para administração) 6 Acetato de Lanreotida

Item 2934.99

2934.99.99 Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 7 Acetato de Leuprolida

Item 2937.90

2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)

Item 3003.39

3003.39.19 /

Item 3004.39

3004.39.19 NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 24.07.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 7 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 7 Acetato de Leuprolida

Item 2937.90

2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco) Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida

Item 3003.39

3003.39.19 /

Item 3004.39

3004.39.19 8 Acitretina

Item 2918.90

2918.90.99 Acitretina 10 mg - (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.39 /

Item 3004.90

3004.90.29 Acitretina 25 mg - (por cápsula) 9 Alendronado Monossódico

Item 2931.00

2931.00.39 Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.59 10 Alfacalcidol

Item 2936.10

2936.10.00 Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)

Item 3003.90

3003.90.19 /

Item 3004.50

3004.50.90 Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos) 11 Atorvastatina Cálcica

Item 2933.99

2933.99.49 Atorvastatina 10

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina 20

Inciso mg

mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 12 Azatioprina

Item 2933.59

2933.59.34 Azatioprina 50 mg - (comprimidos)

Item 3003.90

3003.90.76 /

Item 3004.90

3004.90.66 13 Bromidrato de Fenoterol

Item 2922.50

2922.50.99 Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 14 Budesonida

Item 2937.29

2937.29.90 Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 64 mcg - Suspensão Nasal - 120 doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 0,050

Inciso mg

mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050

Inciso mg

mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200

Inciso mg

mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99 15 Cabergolina

Item 2939.69

2939.69.90 Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 16 Calcitonina Sintética de Salmão

Item 2937.90

2937.90.90 Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco)

Item 3003.39

3003.39.29 /

Item 3004.39

3004.39.25 Calcitonina Sintética de Salmão - 100 UI - spray nasal - (por frasco) Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) 17 Calcitriol

Item 2936.29

2936.29.29 Calcitriol 0,25

Inciso mcg

mcg - (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.19 /

Item 3004.50

3004.50.90 Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola) 18 Ciclosporina

Item 2941.90

2941.90.99 Ciclosporina 100

Inciso mg

mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml)

Item 3003.90

3003.90.78 /

Item 3004.90

3004.90.68 Ciclosporina 25 mg - (por cápsula) Ciclosporina 50 mg - (por cápsula) Ciclosporina 100

Inciso mg

mg - (por cápsula) Ciclosporina 10 mg - (por cápsula) 19 Cloridrato de Biperideno

Item 2933.39

2933.39.32 Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 20 Cloridrato de Ciprofloxacina

Item 2933.59

2933.59.19 Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 21 Cloridrato de Donepezil

Item 2933.39

2933.39.99 Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 22 Cloridrato de Metadona

Item 2922.31

2922.31.20 Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 23 Cloridrato de Raloxifeno

Item 2934.99

2934.99.99 Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 24 Cloridrato de Selegilina

Item 2921.49

2921.49.90 Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49 / 3004.90.39 25 Cloridrato de Sevelamer

Item 2934.99

2934.99.99 Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 26 Cloridrato de Triexifenidila

Item 2933.39

2933.39.99 Triexifenidila 5

Inciso mg

mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 27 Cloridrato de Ziprasidona

Item 2933.59

2933.59.19 Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 28 Cloroquina

Item 2933.49

2933.49.90 Cloroquina 150 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 29 Clozapina

Item 2933.90

2933.90.39 Clozapina 100 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 Clozapina 25 mg - (por comprimido) 30 Danazol

Item 2937.19

2937.19.90 Danazol 100 mg - (por cápsula)

Item 3003.39

3003.39.39 /

Item 3004.39

3004.39.39 31 Deferoxamina

Item 2928.00

2928.00.90 Deferoxamina 500

Inciso mg

mg - injetável - (por frasco)

Item 3003.90

3003.90.58 /

Item 3004.90

3004.90.48 32 Dicloridrato de Pramipexol

Item 2934.20

2934.20.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125

Inciso mg

mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 33 Dipropionato de Beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses

Item 3003.39

3003.39.99 /

Item 3004.39

3004.39.99 34 Dornase alfa

Item 3002.10

3002.10.39 Dornase alfa 2,5

Inciso mg

mg - (por ampola)

Item 3003.90

3003.90.23 /

Item 3004.90

3004.90.13 35 Entacapone

Item 2926.90

2926.90.99 Entacapone 200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.59 /

Item 3004.90

3004.90.49 36 Eritropoetina Humana Recombinante

Item 3001.20

3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - porinjetável - (por frasco/ampola)

Item 3001.20

3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injetável - (por frasco/ampola) 37 Filgrastima

Item 3002.10

3002.10.39 Filgrastima 300

Inciso mcg

mcg -injetável - (por frasco)

Item 3002.10

3002.10.39 38 Flutamida

Item 2924.29

2924.29.62 Flutamida 250 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.53 /

Item 3004.90

3004.90.43 39 Fosfato de Codeína

Item 2939.11

2939.11.22 Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Item 3003.40

3003.40.40 /

Item 3004.40

3004.40.40 40 Fumarato de Formoterol

Item 2924.29

2924.29.99 Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador

Item 3003.90

3003.90.59 /

Item 3004.90

3004.90.49 41 Fumarato de Formoterol + Budesonida

Item 2924.29

2924.29.99/

Item 2937.29

2937.29.90 Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 42 Fumarato de Quetiapina

Item 2934.99

2934.99.69 Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 43 Gabapentina

Item 2922.49

2922.49.90 Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 44 Hidróxido de Ferro Endovenoso

Item 2821.10

2821.10.30 Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável - (por frasco)

Item 3003.90

3003.90.99 / 3004.90.99 45 Hidroxiuréia

Item 2928.00

2928.00.90 Hidroxiuréia 500

Inciso mg

mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 46 Imiglucerase

Item 3002.90

3002.90.99 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - (por frasco/ampola)

Item 3003.90

3003.90.29 /

Item 3004.90

3004.90.19 47 Imunoglobulina da Hepatite B

Item 3002.10

3002.10.23 Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.23 48 Imunoglobulina Humana

Item 3002.10

3002.10.35 Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco)

Item 3002.10

3002.10.35 Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco) 49 Infliximab

Item 3002.10

3002.10.29 Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml

Item 3002.10

3002.10.29 50 Interferon Beta 1a

Item 3002.10

3002.10.36 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)

Item 3002.10

3002.10.36 Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seginga pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 24.07.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 50 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 50 Interferon Beta 1ª

Item 3002.10

3002.10.36 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola Betainterferona 1a

Item 6.000

6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida

Item 3002.10

3002.10.36 51 Interferon Beta 1b

Item 3002.10

3002.10.36 Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)

Item 3002.10

3002.10.36 52 Isotretinoína

Item 2936.21

2936.21.19 Isotretinoína 20

Inciso mg

mg - uso oral - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.19 /

Item 3004.50

3004.50.90 Isotretinoína 10

Inciso mg

mg - uso oral - por cápsula 53 Lamotrigina

Item 2933.69

2933.69.19 Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 54 Leflunomide

Item 2934.99

2934.99.99 Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 55 Lenograstima

Item 3002.10

3002.10.39 Lenograstima - 33,6 mUI -injetável - (por frasco)

Item 3002.10

3002.10.39 56 Levodopa + Carbidopa

Item 2937.39

2937.39.11/

Item 2928.00

2928.00.20 Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.93 /

Item 3004.39

3004.39.93 57 Levodopa + Cloridrato de Benserazida

Item 2937.39

2937.39.11/

Item 2928.00

2928.00.90 Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido

Item 3003.39

3003.39.93 /

Item 3004.39

3004.39.93 58 Levotiroxina Sódica

Item 2937.40

2937.40.10 Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.81 /

Item 3004.39

3004.39.81 59 Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática

Item 3001.20

3001.20.90 Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib.entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.29 /

Item 3004.90

3004.90.19 Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI -microg. c/ lib.Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib.Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI - microg. c/ lib.Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI -microg. c/ lib.Entérica (lipase, amilase., prot.) com

Item 18

18.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib.Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula) 60 Mesalazina

Item 2922.50

2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - supositório - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 61 Mesilato de Bromocriptina

Item 2939.69

2939.69.90 Bromocriptina 2,5

Inciso mg

mg - (por comprimido)

Item 3003.40

3003.40.90 /

Item 3004.40

3004.40.90 62 Mesilato de Pergolida

Item 2939.69

2939.69.90 Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 63 Metotrexato

Item 2933.59

2933.59.99 Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 64 Micofenolato Mofetil

Item 2934.99

2934.99.19 Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 65 Molgramostima

Item 3002.10

3002.10.39 Molgramostima 300 mcg 300 mcg -injetável - (por frasco)

Item 3002.10

3002.10.39 66 Octreotida

Item 2936.21

2936.21.90 Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola)

Item 3003.39

3003.39.25 / 3004.39.26 Octreotida LAR 20

Inciso mg

mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal Octreotida LAR 30

Inciso mg

mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal Octreotida LAR 10

Inciso mg

mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 24.07.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 66 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 66 Octreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola)

Item 3003.39

3003.39.25

Item 3004.39

3004.39.26 67 Olanzapina

Item 2933.99

2933.99.69 Olanzapina 5 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 Olanzapina 10 mg - (por comprimido) 68 Penicilamina

Item 2930.90

2930.90.19 Penicilamina 250

Inciso mg

mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.59 69 Pravastatina Sódica

Item 2918.19

2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.39 /

Item 3004.90

3004.90.29 70 Ribavirina

Item 2934.99

2934.99.99 Ribavirina 250 mg - (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 71 Riluzol

Item 2934.20

2934.20.90 Riluzol 50 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 72 Risperidona

Item 2933.59

2933.59.99 Risperidona 1 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 Risperidona 2 mg - (por comprimidos) 73 Rivastigmina

Item 2933.49

2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5

Inciso mg

mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5

Inciso mg

mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 19.10.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 73 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 20.10.08. 73 Rivastigmina

Item 2933.49

2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5

Inciso mg

mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5

Inciso mg

mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2 - por sistema

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 74 Sinvastatina

Item 2932.29

2932.29.90 Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.59 75 Sirolimus

Item 2933.39

2933.39.99 SIROLIMUS - Solução oral 1mg/mg por ml

Item 3003.90

3003.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.59 NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 21.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 75 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.252/05, DE 20.09.05 - vigência: 22.07.05. 75 Sirolimus

Item 2933.39

2933.39.99 Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg

Item 3003.90

3003.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.59 NOTA: Redação com vigência de 22.07.05 a 23.10.05 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 75 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 75 Sirolimus

Item 2933.39

2933.39.99 Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg

Item 3004.90

3004.90.79 76 Somatotrofina Recombinante Humana

Item 2937.11

2937.11.00 Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola)

Item 3003.39

3003.39.11 /

Item 3004.39

3004.39.11 Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola) 77 Succinato Sódico de Metilprednisolona

Item 2937.29

2937.29.20 Metilprednisolona500 mg - injetável - (por ampola)

Item 3003.39

3003.39.99 /

Item 3004.39

3004.39.99 78 Sulfassalazina

Item 2935.00

2935.00.19 Sulfassalazina 500

Inciso mg

mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 79 Sulfato de Hidroxicloroquina

Item 2933.49

2933.49.90 Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 80 Sulfato de Morfina

Item 2939.11

2939.11.62 Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 81 Sulfato de Salbutamol

Item 2922.50

2922.50.99 Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 82 Tacrolimus

Item 2933.39

2933.39.99 Tacrolimus 1 mg - (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.79 /

Item 3004.90

3004.90.69 Tacrolimus 5 mg - (por cápsula) 83 Tolcapone

Item 2914.70

2914.70.90 Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99 /

Item 3004.90

3004.90.99 84 Topiramato

Item 2935.00

2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89 /

Item 3004.90

3004.90.79 85 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum

Item 3002.90

3002.90.92 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - Injetável (por frasco/ampola)

Item 3002.90

3002.90.92 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável- (por frasco/ampola) 86 Trientina

Item 2921.29

2921.29.90 Trientina 250 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 87 Triptorelina

Item 2937.90

2937.90.90 Triptorelina 3,75

Inciso mg

mg - injetável - (por frasco ampola)

Item 3003.39

3003.39.18 /

Item 3004.39

3004.39.18 88 Vigabatrina

Item 2922.49

2922.49.90 Vigabatrina 500mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 89 Xinafoato de Salmeterol

Item 2922.50

2922.50.99 Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.49 /

Item 3004.90

3004.90.39 ACRESCIDO O ITEM 90 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 90 Soro Anti-Aracnídico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 91 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 91 Soro Anti-Botrópico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Botrópico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 92 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 92 Soro Anti-Bot/Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Bot/Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 93 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 93 Soro Anti-Bot/Laquético

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Bot/Laquético

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 94 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 94 Soro Anti-Botulínico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Botulínico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 95 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 95 Soro Anti-Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 96 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 96 Soro Anti-Diftérico

Item 3002.10

3002.10.15 Soro Anti-Diftérico

Item 3002.10

3002.10.15 ACRESCIDO O ITEM 97 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 97 Soro Anti-Elapídico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Elapídico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 98 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 98 Soro Anti-Escorpiônico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Escorpiônico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 99 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 99 Soro Anti-Lactrodectus

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Lactrodectus

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 100 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 100 Soro Anti-Lonômia

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Lonômia

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 101 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 101 Soro Anti-Loxoscélico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Loxoscélico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 102 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 102 Soro Anti-Rábico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Rábico

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 103 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 103 Soro Anti-Tetânico

Item 3002.10

3002.10.12 Soro Anti-Tetânico

Item 3002.10

3002.10.12 ACRESCIDO O ITEM 104 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 104 Soro - Outros soros

Item 3002.10

3002.10.19 Soro - Outros soros

Item 3002.10

3002.10.19 ACRESCIDO O ITEM 105 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 105 Vacina BCG

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina BCG

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 106 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 106 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 107 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 107 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 108 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 108 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.20

3002.20.23 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.20

3002.20.23 ACRESCIDO O ITEM 109 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 109 Vacina contra Influenza

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Influenza

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 110 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 110 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.20

3002.20.22 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.20

3002.20.22 ACRESCIDO O ITEM 111 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 111 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 112 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 112 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 113 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 113 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 114 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 114 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 115 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 115 Vacina Tetravalente

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Tetravalente

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 116 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 116 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.20

3002.20.27 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.20

3002.20.27 ACRESCIDO O ITEM 117 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 117 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.20

3002.20.26 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.20

3002.20.26 ACRESCIDO O ITEM 118 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 24.10.05 118 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.20

3002.20.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.20

3002.20.29 ACRESCIDO O ITEM 119 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 09.01.06 119 Levopa + Carbidopa + Entacapona

Item 2937.39

2937.39.11/

Item 2928.00

2928.00.20/ 29.22.50.99 Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 200 mf - por comprimimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg+ Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ ACRESCIDO O ITEM 120 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 31.10.06. 120 Micofenolato Sódico

Item 2941.90

2941.90.99 Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido

Item 3003.20

3003.20.99/

Item 3004.20

3004.20.99 NOTA: Redação com vigência de 31.10.06 a 24.07.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 120 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 120 Micofenolato de Sódio

Item 2941.90

2941.90.99 Micofenolato de Sódio 180 mg- por comprimido Micofenolato de Sódio 360 mg- por comprimido

Item 3003.20

3003.20.99

Item 3004.20

3004.20.99 ACRESCIDO O ITEM 121 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 31.10.06. 121 Everolimo

Item 2934.99

2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível

Item 3003.20

3003.20.29/

Item 3004.20

3004.20.29 NOTA: Redação com vigência de 31.10.06 a 22.04.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 121 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 23.04.07. 121 Everolimo

Item 2934.99

Item 3003.90

3003.90.89/

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 122 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 08.01.07. 122 Deferasirox

Item 2933.99

2933.99.69 Deferasirox 125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 123 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 23.04.07. 123 Verteporfina

Item 2933.99

2933.99.99 Verteporfina 15 mg pó liofilizado

Item 3003.90

3003.90.78/

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O ITEM 124 AO APÊNDICE XVII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 30.04.08. 124 Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida

Item 2924.29

2924.29.99/

Item 2937.29

2937.29.90 Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 125 AO APÊNDICE XVII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 30.04.08. 125 Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida

Item 2924.29

2924.29.99/

Item 2937.29

2937.29.90 Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 126 AO APÊNDICE XVII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 30.04.08. 126 Ciclosporina

Item 2941.90

2941.90.99 Ciclosporina 50 mg/ml

Item 3003.90

3003.90.78/

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O ITEM 127 AO APÊNDICE XVII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 30.04.08. 127 Alendronato de sódio

Item 3004.90

3004.90.59 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido

Item 3004.90

3004.90.59 NOTA: Redação com vigência de 30.04.08 a 24.07.08 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 127 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 127 Alendronato de sódio

Item 3004.90

3004.90.59 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido

Item 3004.90

3004.90.59 ACRESCIDO O ITEM 128 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 128 Acetato de Octreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

Item 3003.39

3003.39.25

Item 3004.39

3004.39.26 ACRESCIDO O ITEM 129 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 129 Adalimumabe

Item 3002.10

3002.10.39 Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida

Item 3002.10

3002.10.39 ACRESCIDO O ITEM 130 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 130 Hidrogenotartarato de Rivastigmina

Item 2933.49

2933.49.90 Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml

Item 3003.90

3003.90.79

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 131 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. 131 Etanercepte

Item 3002.10

3002.10.38 Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola)

Item 3002.10

3002.10.38 NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 19.10.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 131 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 20.10.08. 131 Etanercepte

Item 3002.10

3002.10.38 Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) Etanercepte 50 mg - injetável (por frasco/ampola)

Item 3002.10

3002.10.38 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09. APÊNDICE XVII (Art. 7º , XXXVII, do Anexo IX) FÁRMACOS E MEDICAMENTOS Item Fármacos NCM Medicamentos NCM Fármacos Medicamentos 1 Acetato de Glatirâmer

Item 2922.49

2922.49.90 Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 2 Acitretina

Item 2918.99

2918.99.99 Acitretina 10 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.39/ 3004.90.29 Acitretina 25 mg - por cápsula CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09 A 31.05.18. 3 Adalimumabe

Item 2942.00

2942.00.00 Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida

Item 3002.10

3002.10.39 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.299, DE 23.08.18 - vigência: 01.06.18. 3 Adalimumabe

Item 2942.00

2942.00.00 Adalimumabe - injetável – 40mg – por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola

Item 3002.10

3002.10.39 4 Alendronato de sódio

Item 2931.00

2931.00.39 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido

Item 3004.90

3004.90.59 Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido 5 Alfacalcidol

Item 2936.29

2936.29.29 Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula

Item 3003.90

3003.90.19/ 3004.50.90 Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula 6 Alfadornase

Item 3507.90

3507.90.49 Alfadornase 2,5 mg - por ampola

Item 3003.90

3003.90.29/ 3004.90.19 7 Alfaepoetina

Item 3504.00

3504.00.90 Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola

Item 3001.20

3001.20.90 Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola 8 Alfainterferona 2b

Item 2942.00

2942.00.00 Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola

Item 3002.10

3002.10.39 / 3004.90.95 Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola 9 Alfapeginterferona 2a Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida Alfapeginterferona 2b Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola 10 Amantadina

Item 2921.30

2921.30.90 Amantadina 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Cloridrato de Amantadina Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido 11 Atorvastatina

Item 2933.99

2933.99.49 Atorvastatina 10 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Atorvastatina 20 mg - por comprimido Atorvastatina Lactona Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido Atorvastatina Sódica Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido Atorvastatina Cálcica Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido 12 Azatioprina

Item 2933.59

2933.59.34 Azatioprina 50 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.76/ 3004.90.66 Azatioprina Sódica Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido (Redação conferida pelo Decreto nº 7.006 - vigência:

Item 01.08

01.08.09 a 31.08.10) 13 Beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Item 3003.39

3003.39.99/

Item 3004.39

3004.39.99 Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante (Redação conferida pelo Decreto nº 7.184 - vigência:

Item 01.09

01.09.10 a 31.12.13) 13 Beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Item 3003.39

3003.39.99/ 3004.39.99 Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14) 13 Beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Item 3003.39

3003.39.99/

Item 3004.39

Item 3004.32

3004.32.90 Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante 14 Betainterferona

Item 3504.00

3504.00.90 Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)

Item 3002.10

3002.10.36 Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) Betainterferona 1a Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 1b Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) 15 Bezafibrato

Item 2918.99

2918.99.99 Bezafibrato 200 mg - por drágea

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Bezafibrato 400 mg - por drágea NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 15 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 15 Bezafibrato

Item 2918.99

2918.99.99 Bezafibrato 200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta 16 Biperideno

Item 2933.39

2933.39.39/ 2933.39.32 Biperideno 4 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Biperideno 2 mg - por comprimido Lactato de Biperideno Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 16 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 16 Biperideno

Item 2933.39

2933.39.39/ 2933.39.32 Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Biperideno 2 mg - por comprimido Lactato de Biperideno Lactato de Biperideno 4

Inciso mg

mg - por comprimido de desintegração retardada Lactato de Biperideno 2

Inciso mg

mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido dedesintegração retardada Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido 17 Bromocriptina

Item 2939.69

2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido

Item 3003.40

3003.40.90/

Item 3004.40

3004.40.90 Mesilato de Bromocriptina Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 17 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 17 Bromocriptina

Item 2939.69

2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada

Item 3003.40

3003.40.90/ 3004.40.90 Mesilato de Bromocriptina Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada 18 Budesonida

Item 2937.29

2937.29.90 Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Item 3003.39

3003.39.99/ 3004.39.99 Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses 19 Cabergolina

Item 2939.69

2939.69.90 Cabergolina 0,5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 20 Calcitonina

Item 2937.90

2937.90.90 Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola)

Item 3003.39

3003.39.29/ 3004.39.25 Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola) Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco Calcitonina Sintética de Salmão Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 20 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 20 Calcitonina

Item 2937.90

2937.90.90 Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco

Item 3003.39

3003.39.29/ 3004.39.25 Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco Calcitonina Sintética de Salmão Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco 21 Calcitriol

Item 2936.29

2936.29.29 Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.19/ 3004.50.90 Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola 22 Ciclofosfamida

Item 2942.00

2942.00.00 Ciclofosfamida 50 mg - por drágea

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Ciclofosfamida Monoidratada Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea 23 Ciclosporina

Item 2937.90

2937.90.90 Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml

Item 3003.20

3003.20.73/ 3004.20.73 Ciclosporina 25 mg - por cápsula Ciclosporina 50 mg - por cápsula Ciclosporina 100 mg - por cápsula Ciclosporina 10 mg - por cápsula 24 Ciprofloxacino

Item 2933.59

2933.59.19 Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido Lactato de Ciprofloxacino Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacino Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 25 Ciproterona

Item 2937.29

2937.29.31 Ciproterona 50 mg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.39/ 3004.39.39 Acetato de Ciproterona Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido 26 Cloroquina

Item 2933.49

2933.49.90 Cloroquina 150 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Dicloridrato de Cloroquina Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido Difosfato de Cloroquina Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido Sulfato de Cloroquina Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 27 Clozapina

Item 2933.99

2933.99.39 Clozapina 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Clozapina 25 mg - por comprimido 28 Codeína

Item 2939.11

2939.11.22 Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Item 3003.40

3003.40.40/ 3004.40.40 Codeína 30 mg - por comprimido Codeína 60 mg - por comprimido Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Acetato de Codeína Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Bromidrato de Codeína Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Canfossulfonato de Codeína Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Citrato de Codeína Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Cloridrato de Codeína Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Metilbrometo de Codeína Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Óxido de Codeína Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Salicilato de Codeína Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Sulfato de Codeína Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Fosfato de Codeína Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 29 Danazol

Item 2937.19

2937.19.90 Danazol 100 mg - por cápsula

Item 3003.39

3003.39.39/ 3004.39.39 30 Deferasirox

Item 2933.99

2933.99.69 Deferasirox 125 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido 31 Deferiprona

Item 2942.00

2942.00.00 Deferiprona 500 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.58/ 3004.90.49 32 Desferroxamina

Item 2942.00

2942.00.00 Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.90

3003.90.58/ 3004.90.48 Cloridrato de Desferroxamina Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola Mesilato de Desferroxamina Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 33 Desmopressina

Item 2937.90

2937.90.90 Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml

Item 3003.39

3003.39.29/ 3004.39.29 Acetato de Desmopressina Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 34 Donepezila

Item 2933.39

2933.39.99 Donepezil - 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 Donepezil - 10 mg - por comprimidlo Cloridrato de Donepezila Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 34 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 34 Donepezila

Item 2933.39

2933.39.99 Donepezila - 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Donepezila - 10 mg - por comprimidlo Cloridrato de Donepezila Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo 35 Entacapona

Item 2922.50

2922.50.99 Entacapona200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 36 Etanercepte

Item 2942.00

2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola

Item 3002.10

3002.10.38 Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 36 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 36 Etanercepte

Item 2942.00

2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável - por frasco/ampola

Item 3002.15

3002.15.20 Etanercepte 50 mg - injetável - por frasco/ampola NOTA: Redação com vigência de 27.12.23 a 01.05.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 36 PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.460, DE 02.05.24 - VIGÊNCIA: 02.05.24. 36 Etanercepte

Item 2942.00

2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida

Item 3002.15

3002.15.20 Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida 37 Etofibrato

Item 2918.99

2918.99.99 Etofibrato 500 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 38 Everolimo

Item 2934.99

2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/

Item 3004.90

3004.90.79 Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 38 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 38 Everolimo

Item 2934.99

2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido 39 Fenofibrato

Item 2918.99

2918.99.91 Fenofibrato 200 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula 40 Fenoterol

Item 2922.50

2922.50.99 Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Cloridrato de Fenoterol Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 41 Filgrastim

Item 3002.10

3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.39 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 41 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 41 Filgrastim

Item 3002.10

3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida

Item 3002.10

3002.10.39 42 Fludrocortisona

Item 2937.22

2937.22.90 Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.99/ 3004.39.99 Acetato de Fludrocortisona

Item 2937.22

2937.22.90 Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 43 Flutamida

Item 2924.29

2924.29.62 Flutamida 250 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.53/

Item 3004.90

3004.90.43 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. REVOGADO O ITEM 43 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 43 Revogado 44 Fluvastatina

Item 2933.99

2933.99.19 Fluvastatina 20 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Fluvastatina 40 mg - por cápsula Fluvastatina Sódica Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 16.10.22. REVOGADO O ITEM 44 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 10.375, de 27.12.23 - vigência: 17.10.22. 44 Revogado 45 Formoterol

Item 2924.29

2924.29.99 Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.59/ 3004.90.49 Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante 46 Formoterol + Budesonida

Item 2924.29

2924.29.99/

Item 2937.29

2937.29.90 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cáps5la inalante Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol + Budesonida Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 46 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 46 Formoterol + Budesonida

Item 2924.29

2924.29.99/ 2937.29.90 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol + Budesonida Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses 47 Gabapentina

Item 2922.49

2922.49.90 Gabapentina 300 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Gabapentina 400 mg - por cápsula 48 Galantamina

Item 2939.99

2939.99.90 Galantamina 8 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Galantamina 16 mg - por cápsula Galantamina 24 mg - por cápsula Bromidrato de Galantamina Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula Hidrobrometo de Galantamina Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula 49 Genfibrozila

Item 2918.99

2918.99.99 Genfibrozila 600 mg - por cápsula ou comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 Genfibrozila 900 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 49 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 49 Genfibrozila

Item 2918.99

2918.99.99 Genfibrozila 600 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Genfibrozila 900 mg - por comprimido 50 Gosserrelina

Item 2937.90

2937.90.90 Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida

Item 3003.39

3003.39.26/

Item 3004.39

3004.39.27 Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) Acetato de Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 50 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 50 Gosserrelina

Item 2937.90

2937.90.90 Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida

Item 3003.39

3003.39.26/ 3004.39.27 Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) Acetato de Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida) 51 Hidroxicloroquina

Item 2933.49

2933.49.90 Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Sulfato de Hidroxicloroquina Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 52 Hidroxiuréia

Item 2928.00

2928.00.90 Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 (Redação conferida pelo Decreto nº 7.006 - vigência:

Item 01.08

01.08.09 a 31.05.12) 53 Imiglucerase

Item 3002.90

3002.90.99 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.90

3003.90.29/

Item 3004.90

3004.90.19 (Redação conferida pelo Decreto nº 7.698 - vigência:

Item 01.06

01.06.12 a 31.12.13) 53 Imiglucerase

Item 3002.90

3002.90.9 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.90

3003.90.29/

Item 3004.90

3004.90.19 Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14) 53 Imiglucerase

Item 3507.90

3507.90.39 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.90

3003.90.29/

Item 3004.90

3004.90.19 NOTA: Redação com vigência de 01.01.14 a 16.10.22. REVOGADO O ITEM 53 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 10.375, de 27.12.23 - vigência: 17.10.22. 53 Revogado 54 Imunoglobulina Anti-Hepatite B

Item 3504.00

3504.00.90 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.23 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 54 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 54 Imunoglobulina Anti-Hepatite B Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola

Item 3002.10

3002.10.23 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola 55 Imunoglobulina Humana

Item 3504.00

3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)

Item 3002.10

3002.10.35 Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco) Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 55 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 55 Imunoglobulina Humana

Item 3504.00

3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.35 Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco Nota: Redação com vigência de 27.12.23 a 07.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 55 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 08.12.25. 55 Imunoglobulina Humana

Item 3504.00

3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco)

Item 3002.12

3002.12.35 Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) 56 Infliximabe

Item 3504.00

3504.00.90 Infliximabe 10 mg - injetável - por ampola de 10 ml

Item 3002.10

3002.10.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 04.01.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 56 do apêndice xvii pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 05.01.10. 56 Infliximabe

Item 3504.00

3504.00.90 Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml

Item 3002.10

3002.10.29 57 Isotretinoína

Item 2936.21

2936.21.19 Isotretinoína 20 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.19/ 3004.50.90 Isotretinoína 10 mg - por cápsula 58 Lamivudina

Item 2934.99

2934.99.93 Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Lamivudina 150 mg - por comprimido 59 Lamotrigina

Item 2933.69

2933.69.19 Lamotrigina 25 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69

Item 2933.69

2933.69.19 Lamotrigina 100 mg - (por comprimido) 60 Leflunomida

Item 2934.99

2934.99.99 Leflunomida 20 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 61 Lenograstim

Item 3504.00

3504.00.90 Lenograstim - 33,6 mUI - injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.39 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. REVOGADO O ITEM 61 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 61 Revogado 62 Leuprorrelina

Item 2937.90

2937.90.90 Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco

Item 3003.39

3003.39.19 Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida Acetato de Leuprorrelina Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida 63 Levodopa + Benserasida

Item 2937.39

2937.39.11/ 2928.00.90 Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.93/ 3004.39.93 Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido Levodopa + Cloridrato de Benserazida Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido 64 Levodopa + Carbidopa

Item 2937.39

2937.39.11/ 2928.00.20 Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido

Item 3003.39

3003.39.93/ 3004.39.93 Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido 65 Levotiroxina

Item 2937.40

2937.40.10 Levotiroxina 150 mcg - por comprimido

Item 3003.39

3003.39.81/ 3004.39.81 Levotiroxina 25 mcg - por comprimido Levotiroxina 50 mcg - por comprimido Levotiroxina 100 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Monoidratada Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Pentaidratada Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido Levotiroxina SódicaPentaidratada 25 mcg - por comprimido Levotiroxina SódicaPentaidratada 50 mcg - por comprimido Levotiroxina SódicaPentaidratada 100 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido 66 Lovastatina

Item 2902.90

2902.90.90 Lovastatina 10 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Lovastatina 20 mg - por comprimido Lovastatina 40 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 16.10.22. REVOGADO O ITEM 66 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 10.375, de 27.12.23 - vigência: 17.10.22. 66 Revogado 67 Mesalazina

Item 2922.50

2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose Mesalazina 250 mg -por supositório Mesalazina 500 mg -por supositório Mesalazina 800 mg - por comprimido Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 67 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 67 Mesalazina

Item 2922.50

2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 250 mg - por supositório Mesalazina 500 mg - por supositório Mesalazina 800 mg - por comprimido Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose Nota: Redação com vigência de 27.12.23 a 31.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 67 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 01.01.26. 67 Mesalazina

Item 2922.50

2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório

Item 3003.90

Item 2922.31

2922.31.20 Metadona 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Metadona 10 mg - por comprimido Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml Bromidato de Metadona Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml Cloridrato de Metadona Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 69 Metilprednis

Item 2937.90

2937.90.90 Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola

Item 3003.39

3003.39.99/ 3004.39.99 Aceponato de Metilprednisolona Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola Acetato de Metilprednisolona Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola Fosfato Sódico de Metilprednisolona Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola Suleptanato de Metilprednisolona Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola Succinato Sódico de Metilprednisolona Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 70 Metotrexato

Item 2933.59

2933.59.99 Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml Metotr+B367exato de Sódio Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 70 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 70 Metotrexato

Item 2933.59

2933.59.99 Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml Metotrexato de Sódio Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml 71 Micofenolato de Mofetila

Item 2934.99

2934.99.19 Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 72 Micofenolato de Sódio

Item 2941.90

2941.90.99 Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido

Item 3003.20

3003.20.99/

Item 3004.20

3004.20.99 Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 30.09.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 72 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.516, de 28.12.11 - vigência: 01.10.11. 72 Micofenolato de Sódio

Item 2932.29

2932.29.90 Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido 73 Molgramostim

Item 3002.10

3002.10.39 Molgramostim 300 mcg- injetável - por frasco

Item 3002.10

3002.10.39 74 Morfina

Item 2939.11

2939.11.61 Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Morfina 10 mg - por comprimido Morfina 30 mg - por comprimido Morfina LC 30 mg - por cápsula Morfina LC 60 mg - por cápsula Morfina LC 100 mg - por cápsula Acetato de Morfina

Item 2939.11

2939.11.69 Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula Bromidrato de Morfina Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula Cloridrato de Morfina

Item 2939.11

2939.11.62 Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula Metilbrometo de Morfina

Item 2939.11

2939.11.69 Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula Mucato de Morfina Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula Óxido de Morfina Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada

Item 2939.11

2939.11.62 Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 16.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO NCM 2939.11.62 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 17.04.26 Sulfato de Morfina Pentaidratada

Item 3003.49

3003.49.90/3004.49.90 Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml

Item 3004.49

3004.49.90 Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula Tartarato de Morfina

Item 2939.11

2939.11.69 Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula Sulfato de Morfina

Item 2939.11

2939.11.62 Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 75 Octreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Octreotida 0,1 mg/ml, injetável(por frasco-ampola)

Item 3003.39

3003.39.25/

Item 3003.39

3003.39.26

Item 3003.39

3003.39.29/

Item 3004.39

3004.39.29

Item 2937.19

2937.19.90 Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)

Item 2937.19

2937.19.90 Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).

Item 2937.19

2937.19.90 Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) Acetato de Octreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).

Item 2937.19

2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) 76 Olanzapina

Item 2933.99

2933.99.69 Olanzapina 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Olanzapina 10 mg - por comprimido 77 Pamidronato dissódico

Item 2931.00

2931.00.49 Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 77 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 77 Pamidronato dissódico

Item 2931.00

2931.00.49 Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco/ ampola

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco/ ampola 78 Pancrelipase

Item 3001.20

3001.20.90 Pancrelipase 10.000UI - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.29/

Item 3004.90

3004.90.19 Pancrelipase 12.000UI - por cápsula Pancrelipase 18.000UI - por cápsula Pancrelipase 20.000UI - por cápsula Pancrelipase 25.000UI - por cápsula Pancrelipase 4.500UI - por cápsula NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 78 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 78 Pancreatina

Item 3001.20

3001.20.90 Pancreatina 10.000UI - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.29/ 3004.90.19 Pancreatina 25.000UI - por cápsula 79 Penicilamina

Item 2930.90

2930.90.19 Penicilamina 250 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Cloridrato de Penicilamina Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula 80 Pramipexol

Item 2921.59

2921.59.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 16.07.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 80 DO APÊNDICE XVII, PELO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 10.735, DE 17.07.25 – VIGÊNCIA: 17.07.25 80 Pramipexol

Item 2934.20

2934.20.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/

Item 3004.90

3004.90.79 Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol Dicloridrato Pramipexol 1 mg - por comprimido Dicloridrato Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Dicloridrato Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 81 Pravastatina

Item 2918.19

2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.39/

Item 3004.90

3004.90.29 Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido Pravastatina Sódica Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 81 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 81 Pravastatina

Item 2918.19

2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.39/ 3004.90.29 Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido Pravastatina Sódica Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido 82 Quetiapina

Item 2934.99

2934.99.69 Quetiapina 200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Quetiapina 25 mg - por comprimido Quetiapina 100 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina Fumarato de Quetiapina 200

Inciso mg

mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25

Inciso mg

mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100

Inciso mg

mg - por comprimido Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 82 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 82 Quetiapina

Item 2934.99

2934.99.69 Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Hemifumarato deQuetiapina Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 83 Raloxifeno

Item 2934.99

2934.99.99 Raloxifeno 60 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Cloridrato de Raloxifeno Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido 84 Ribavirina

Item 2934.99

2934.99.99 Ribavirina 250 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 85 Riluzol

Item 2934.20

2934.20.90 Riluzol 50 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 86 Risedronato Sódico

Item 2931.00

2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 86 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 86 Risedronato Sódico

Item 2931.00

2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 87 Risperidona

Item 2933.59

2933.59.99 Risperidona 1 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Risperidona 2 mg - por comprimidos Rivastigmina

Item 2933.49

2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula Rivastigmina 3 mg - por cápsula Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula Rivastigmina 6 mg - por cápsula 88 Hemitartarato de Rivastigmina Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula Hidrogenotar- tarato de Rivastigmina

Item 2933.49

2933.49.90/

Item 2937.19

2937.19.90 Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69

Item 3003.39

3003.39.25/

Item 3004.39

3004.39.26 Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula 89 Sacarato de Hidróxido Férrico

Item 2821.10

2821.10.30 Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml

Item 3003.90

3003.90.99/ 304.90.99 90 Salbutamol

Item 2922.50

2922.50.99 Salbutamol 100 mcg -aerosol - 200 doses

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Sulfato de Salbutamol Sulfato de Salbutamol 100 mcg -aerosol - 200 doses 91 Salmeterol

Item 2922.50

2922.50.99 Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Xinafoato de Salmeterol Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses 92 Selegilina

Item 2921.59

2921.59.90 Selegilina 10 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Selegilina 5 mg - por comprimido Cloridrato de Selegilina Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido Cloridrato de Selegilina 5

Inciso mg

mg - por comprimido Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 92 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 92 Selegilina

Item 2921.59

2921.59.90 Selegilina 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 Cloridrato de Selegilina Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido 93 Sevelâmer

Item 2942.00

2942.00.00 Sevelâmer 800 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/

Item 3004.90

3004.90.79 Sevelâmer 400 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelâmer 400 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 93 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 93 Sevelâmer

Item 2942.00

2942.00.00 Sevelâmer 800 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 Cloridrato de Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido 94 Sinvastatina

Item 2932.29

2932.29.90 Sinvastatina 80 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido 95 Sirolimo

Item 2933.39

2933.39.99 Sirolimo 1mg - por drágea

Item 3003.90

3003.90.79 Sirolimo 2mg - por drágea Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 30.09.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 95 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.516, de 28.12.11 - vigência: 01.10.11. 95 Sirolimo

Item 2933.39

2933.39.99 Sirolimo 1mg - por drágea

Item 3004.90

3004.90.78 Sirolimo 2mg - por drágea Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml 96 Somatropina

Item 2937.11

2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.39

3003.39.11/ 3004.39.11 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 01.06.18. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 96 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.299, DE 23.08.18 - vigência: 01.06.18. 96 Somatropina

Item 2937.11

2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.39

3003.39.11/ 3004.39.11 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida NOTA: Redação com vigência de 01.06.18 a 09.03.23. conferida nova redação ao item 96 do apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. 96 Somatropina

Item 2937.11

2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule

Item 3003.90

3003.90.33

Item 3004.90

3004.90.99 Somatropina - 12 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Nota: Redação com vigência de 10.03.23 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 96 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 96 Somatropina

Item 2937.11

2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco/ampola ou carpule

Item 3003.39

3003.39.29/

Item 3004.39

3004.39.29 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco/ampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 16 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 18 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 24 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 30 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 45 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 97 Sulfassalazina

Item 2935.00

2935.00.19 Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79 (Redação conferida pelo Decreto nº 7.006 - vigência:

Item 01.08

01.08.09 a 31.12.13) 98 Tacrolimo

Item 2933.39

2933.39.99 Tacrolimo 1 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 Tacrolimo 5 mg - por cápsula (Redação conferida pelo Decreto nº 7.117 - vigência: 01.01.14) 98 Tacrolimo

Item 2934.99

2934.99.99 Tacrolimo 1 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.88/

Item 3004.90

3004.90.78 Tacrolimo 5 mg - por cápsula 99 Tolcapona

Item 2914.70

2914.70.90 Tolcapona 200 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 Tolcapona 100 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.08.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 99 DO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 99 Tolcapona

Item 2914.70

2914.70.90 Tolcapona 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 NOTA: Redação com vigência de 01.09.10 a 16.10.22. REVOGADO O ITEM 99 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 10.375, de 27.12.23 - vigência: 17.10.22. 99 Revogado 100 Topiramato

Item 2935.00

2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/ 3004.90.79

Item 2935.00

2935.00.99 Topiramato 25 mg - por comprimido

Item 2935.00

2935.00.99 Topiramato 50 mg - por comprimido Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 16.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 100 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 17.04.26 100 Topiramato

Item 2935.00

2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido

Item 3004.90

3004.90.59 Topiramato 25

Inciso mg

mg - por comprimido Topiramato 50

Inciso mg

mg - por comprimido 101 Toxina Botulínica tipo A

Item 3002.90

3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)

Item 3002.90

3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) Nota: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 67 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 01.01.26. 101 Toxina Botulínica tipo A

Item 3002.90

3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)

Item 3002.90

3002.90.92/ 3002.49.92 Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) 102 Triexifenidil

Item 2933.39

2933.39.99 Triexifenidil 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Cloridrato de Triexifenidil Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido 103 Triptorrelina

Item 2937.90

2937.90.90 Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola

Item 3003.39

3003.39.18/ 3004.39.18 Acetato de Triptorrelina Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola Embonato de Triptorrelina Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 104 Vigabatrina

Item 2922.49

2922.49.90 Vigabatrina 500 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.49/ 3004.90.39 105 Ziprasidona

Item 2933.59

2933.59.19 Ziprasidona 80 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 Ziprasidona 40 mg - por comprimido Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido Mesilato de Ziprasidona Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido Cloridrato de Ziprasidona Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido 106 Soro - Outros soros

Item 3002.10

3002.10.19 Soro - Outros soros

Item 3002.10

3002.10.19 107 Soro Anti-Aracnídico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico

Item 3002.10

3002.10.19 108 Soro Anti-Bot/Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Bot/Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 109 Soro Anti-Bot/Laquético

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Bot/Laquético

Item 3002.10

3002.10.19 110 Soro Anti-Botrópico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Botrópico

Item 3002.10

3002.10.19 111 Soro Anti-Botulínico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Botulínico

Item 3002.10

3002.10.19 112 Soro Anti-Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Crotálico

Item 3002.10

3002.10.19 113 Soro Anti-Diftérico

Item 3002.10

3002.10.15 Soro Anti-Diftérico

Item 3002.10

3002.10.15 114 Soro Anti-Elapídico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Elapídico

Item 3002.10

3002.10.19 115 Soro Anti-Escorpiônico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Escorpiônico

Item 3002.10

3002.10.19 116 Soro Anti-Lactrodectus

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Lactrodectus

Item 3002.10

3002.10.19 117 Soro Anti-Lonômia

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Lonômia

Item 3002.10

3002.10.19 118 Soro Anti-Loxoscélico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Loxoscélico

Item 3002.10

3002.10.19 119 Soro Anti-Rábico

Item 3002.10

3002.10.19 Soro Anti-Rábico

Item 3002.10

3002.10.19 120 Soro Anti-Tetânico

Item 3002.10

3002.10.12 Soro Anti-Tetânico

Item 3002.10

3002.10.12 121 Vacina BCG

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina BCG

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 121 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 121 Vacina BCG

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina BCG

Item 3002.41

3002.41.29 122 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 122 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 122 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina contra Febre Amarela

Item 3002.41

3002.41.29 123 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 123 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 123 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina contra Haemóphilus

Item 3002.41

3002.41.29 124 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.20

3002.20.23 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.20

3002.20.23 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 124 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 124 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.41

3002.41.23 Vacina contra Hepatite B

Item 3002.41

3002.41.23 125 Vacina contra Influenza

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Influenza

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 125 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 125 Vacina contra Influenza

Item 3002.41

3002.41.21 Vacina contra Influenza

Item 3002.41

3002.41.21 126 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.20

3002.20.22 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.20

3002.20.22 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 126 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 126 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.41

3002.41.22 Vacina contra Poliomielite

Item 3002.41

3002.41.22 127 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 127 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 127 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina contra Raiva Canina

Item 3002.41

3002.41.29 128 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 128 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 128 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina contra Raiva Vero

Item 3002.41

3002.41.29 129 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 129 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 129 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina Dupla Adulto

Item 3002.41

3002.41.29 130 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 130 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 130 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina Dupla Infantil

Item 3002.41

3002.41.29 131 Vacina Tetravalente

Item 3002.20

3002.20.29 Vacina Tetravalente

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 131 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 131 Vacina Tetravalente

Item 3002.41

3002.41.29 Vacina Tetravalente

Item 3002.41

3002.41.29 132 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.20

3002.20.27 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.20

3002.20.27 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 132 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 132 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.41

3002.41.27 Vacina Tríplice DPT

Item 3002.41

3002.41.27 133 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.20

3002.20.26 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.20

3002.20.26 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 133 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 133 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.41

3002.41.26 Vacina Tríplice Viral

Item 3002.41

3002.41.26 134 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.20

3002.20.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.20

3002.20.29 NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 25.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 134 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 26.12.24. 134 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.41

3002.41.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

Item 3002.41

3002.41.29 acrescido o item 135 AO apêndice xvii pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 05.01.10. 135 Fosfato de Oseltamivir

Item 2933.59

2933.59.49 Oseltamivir 30 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 Oseltamivir 45 mg - por comprimido Oseltamivir 75 mg - por comprimido Nota: Redação com vigência de 05.01.10 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 135 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 135 Fosfato de Oseltamivir

Item 2924.29

2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.59/ 3004.90.49 Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.08.09 a 31.12.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOITEM 135 DO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 01.01.25. 135 Fosfato de Oseltamivir

Item 2924.29

2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura

Item 3003.90

3003.90.59/

Item 3004.90

3004.90.49 Fosfato de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura Fosfato de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura acrescido o item 136 AO apêndice xvii pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 136 Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C"

Item 3002.20

3002.20.15 Vacina contra meningite C

Item 3002.10

3002.10.29 acrescido o item 137 AO apêndice xvii pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 137 Entecavir

Item 2933

2933.5949 Baraclude 1mg - por comprimido

Item 3004

3004.9079 Baraclude 0.5mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 138 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 138 Adefovir

Item 2933.59

2933.59.49 Adefovir 10 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 139 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 139 Atorvastatina

Item 2933.99

2933.99.49 Atorvastatina 40 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 Atorvastatina 80 mg - por comprimido Atorvastatina Lactona Atorvastatina Lactona 40

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina Lactona 80

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina Sódica Atorvastatina Sódica 40

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina Sódica 80

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina Cálcica Atorvastatina Cálcica 40

Inciso mg

mg - por comprimido Atorvastatina Cálcica 80

Inciso mg

mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 140 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 140 Bromocriptina

Item 2939.69

2939.69.90 Mesilato de Bromocriptina

Item 3003.40

3003.40.90/3004.40.90 ACRESCIDO O ITEM 141 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 141 Budesonida

Item 2937.29

2937.29.90 Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Item 3003.39

3003.39.99/3004.39.99 Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses ACRESCIDO O ITEM 142 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 142 Calcitonina

Item 2937.90

2937.90.90 Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)

Item 3003.39

3003.39.29/3004.39.25 Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética deSalmão Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) ACRESCIDO O ITEM 143 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 143 Ciprofibrato

Item 2918.99

2918.99.99 Ciprofibrato 100 mg por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 144 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 144 Clobazam

Item 2933.72

2933.72.10 Clobazam 10 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 Clobazam 20 mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 145 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 145 Danazol

Item 2937.19

2937.19.90 Danazol 50 mg - por cápsula

Item 3003.39

3003.39.39/3004.39.39 Danazol 200 mg - por cápsula ACRESCIDO O ITEM 146 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 146 Entecavir

Item 2933.59

2933.59.49 Entecavir 0,5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 147 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 147 Etossuximida

Item 2925.19

2925.19.90 Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 148 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 148 Fenoterol

Item 2922.50

2922.50.99 Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

Item 3003.90

3003.90.49/3004.90.39 Cloridrato de Fenoterol Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador ACRESCIDO O ITEM 149 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 149 Iloprosta

Item 2918.19

2918.19.90 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)

Item 3003.90

3003.90.39/3004.90.29 NOTA: Redação com vigência de 01.09.10 a 31.08.19. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 149 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 149 Iloprosta

Item 2918.19

2918.19.90/ 2937.50.00 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)

Item 3004.39

3004.39.99/ 3004.90.29 ACRESCIDO O ITEM 150 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 150 Imunoglobulina Anti- Hepatite B

Item 3504.00

3504.00.90 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola

Item 3002.10

3002.10.23 ACRESCIDO O ITEM 151 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 151 Lamotrigina

Item 2933.69

2933.69.19 Lamotrigina 50 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 152 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 152 Metotrexato

Item 2933.59

2933.59.99 Metotrexato 2,5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 Metotrexato de Sódio Metotrexato de Sódio 2,5

Inciso mg

mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 153 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 153 Nitrazepam

Item 2933.91

2933.91.62 Nitrazepam 5 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 154 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 154 Octreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola

Item 3003.39

3003.39.26 Acetato de Octreotida Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola

Item 3003.39

3003.39.29/3004.39.29 ACRESCIDO O ITEM 155 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 155 Primidona

Item 2933.79

2933.79.90 Primidona 100 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 Primidona 250 mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 156 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 156 Quetiapina

Item 2934.99

2934.99.69 Quetiapina 300 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.89/3004.90.79 Fumarato de Quetiapina Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido NOTA: Redação com vigência de 01.09.10 a 31.01.23. REVOGADO O ITEM 156 DO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 10.375, de 27.12.23 - vigência: 01.02.23. 156 Revogado ACRESCIDO O ITEM 157 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 157 Risperidona

Item 2933.59

2933.59.99 Risperidona 3 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 158 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 158 Sildenafila

Item 2935.00

2935.00.19 Sildenafila 20 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.99/3004.90.99 Citrato de Sildenafila Citrato de Sildenafila 20

Inciso mg

mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 159 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 159 Tenofovir

Item 2933.59

2933.59.49 Tenofovir 300 mg - por comprimido

Item 3003.90

3003.90.78/3004.90.68 Fumarato de Tenofovir Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido ACRESCIDO O ITEM 160 AO APÊNDICE XVII pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.09.10. 160 Triptorrelina

Item 2937.90

2937.90.90 Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

Item 3003.39

3003.39.18/3004.39.18 Acetato de Triptorrelina Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola Embonato de Triptorrelina Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola ACRESCIDO O ITEM 161 AO APÊNDICE XVII pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 01.12.10. 161 Piridostigmina

Item 2933.39

2933.39.89 Piridostigmina 60 mg (por comprimido)

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 162 AO APÊNDICE XVII pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 01.12.10. 162 Natalizumabe

Item 3002.10

3002.10.99 Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)

Item 3004.10

3004.10.39 NOTA: Redação com vigência de 01.12.10 a 09.03.23. conferida nova redação ao item 162 do apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. 162 Natalizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O ITEM 163 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DEC. 7.402, de 14.07.11 - vigência: 01.06.11. 163 Insulina Humana

Item 2937.12

2937.12.00 Novolin N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL

Item 3004.31

3004.31.00 Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis NOTA: Redação com vigência de 01.06.11 a 08.01.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 163 DO APÊNDICE XVIIPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 09.01.12. 163 Insulina Humana NPH

Item 2937.12

2937.12.00 100 UI/ML SUS INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X 10 ML

Item 3004.31

3004.31.00

Item 3003.31

3003.31.00 100 UI/ML SOL INJ CT REFIL/CARPULE VD INC X 3 ML 100 UI/ML SUS INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X 5 ML ACRESCIDO O ITEM 164 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DEC. 7.402, de 14.07.11 - vigência: 01.06.11. 164 Insulina Humana (Ação rápida)

Item 2937.12

2937.12.00 Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL

Item 3004.31

3004.31.00 Novolin R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL, caixa com 5 refis. NOTA: Redação com vigência de 01.06.11 a 08.01.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 164 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 09.01.12. 164 Insulina Humana Regular

Item 2937.12

2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X 10 ML

Item 3004.31

3004.31.00

Item 3003.31

3003.31.00 100 UI/ML SOL INJ CT REFIL/CARPULE VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X 5 ML ACRESCIDO O ITEM 165 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - vigência: 01.06.12. 165 Alfavelaglicerase

Item 3507.90

3507.90.39 Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

Item 3003.90

3003.90.99/

Item 3004.90

3004.90.99 Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola Nota: Redação com vigência de 01.06.12 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 135 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 165 Alfavelaglicerase

Item 3507.90

3507.90.39 Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco/ampola

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 166 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - vigência: 01.06.12. 166 Miglustate

Item 2933.39

2933.39.99 Miglustate 100 mg - por cápsula

Item 3003.90

3003.90.79/

Item 3004.90

3004.90.69 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 167 Acetato de medroxiprogesterona

Item 2937.23

2937.23.10 Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml

Item 3004.39

3004.39.39 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 168 Atenolol

Item 2924.29

2924.29.43 Atenolol 25 mg

Item 3004.90

3004.90.42 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 169 Brometo de ipratrópio

Item 2939.99

2939.99.90 Brometo de ipratrópio 0,02 mg

Item 3004.40

3004.40.90 Brometo de ipratrópio 0,25 mg

Item 3004.40

3004.40.90 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 170 Budesonida

Item 2937.29

2937.29.90 Budesonida 32 mcg

Item 3004.39

3004.39.99 Budesonida 50 mcg

Item 3004.39

3004.39.99 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 171 Captopril

Item 2933.99

2933.99.49 Captopril 25 mg

Item 3004.90

3004.90.69 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 172 Cloridrato de metformina

Item 2925.29

2925.29.90 Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg

Item 3004.90

3004.90.49 Cloridrato de metformina 850 mg

Item 3004.90

3004.90.49 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 173 Cloridrato de propranolol

Item 2922.50

2922.50.50 Cloridrato de propranolol 40 mg

Item 3004.90

3004.90.36 (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.117

8.117 - vigência: 13.11.13) 174 Dipropionato de beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg

Item 3004.39

3004.39.99 Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 174 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.477, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 01.06.19 174 Dipropionato de beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg

Item 3004.32

3004.32.90 Nota: Redação com vigência de 01.06.19 a 31.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 174 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 01.01.26. 174 Dipropionato de beclometasona

Item 2937.22

2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg

Item 3004.32

3004.32.90 Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.117

8.117 - vigência: 13.11.13) 175 Etinilestradiol + Levonorgestrel

Item 2937.23

2937.23.49 Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg

Item 3004.39

3004.39.39

Item 2937.23

2937.23.21 Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 175 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.923, DE 10.08.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21 175 Etinilestradiol + Levonorgestrel

Item 2937.23

2937.23.49

Item 2937.23

2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml

Item 3006.60

3006.60.00 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 176 Glibenclamida

Item 2935.00

2935.00.92 Glibenclamida 5 mg

Item 3004.90

3004.90.79 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 177 Hidroclorotiazida

Item 2935.00

2935.00.29 Hidroclorotiazida 25 mg

Item 3004.90

3004.90.79 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 178 Losartana Potássica

Item 2933.29

2933.29.99 Losartana Potássica 50 mg

Item 3004.90

3004.90.69 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 179 Maleato de enalapril

Item 2933.99

2933.99.46 Maleato de enalapril 10 mg

Item 3004.90

3004.90.69 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 180 Maleato de timolol

Item 2934.99

2934.99.92 Maleato de timolol 2,5 mg

Item 3004.90

3004.90.77 Maleato de timolol 5 mg

Item 3004.90

3004.90.77 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 181 Noretisterona

Item 2937.23

2937.23.99 Noretisterona 0,35 mg

Item 3004.39

3004.39.39 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 182 Sulfato de salbutamol

Item 2922.50

2922.50.99 Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml

Item 3004.90

3004.90.39 (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.117

8.117 - vigência: 13.11.13) 183 Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona

Item 2937.23

2937.23.99 Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml

Item 3004.39

3004.39.39 Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 183 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.923, DE 10.08.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21 183 Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol

Item 2937.23

2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml

Item 3006.60

3006.60.00 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 184 Telaprevir

Item 2933.59

2933.59.99 Telaprevir 375 mg comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.79/ 3004.90.69 (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.117

8.117 - vigência: 13.11.13) 185 Palivizumabe

Item 3002.10

3002.10.29 Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc

Item 3002.10

3002.10.29 Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 185 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.477, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 01.06.19 185 Palivizumabe

Item 3002.15

3002.15.90 Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc

Item 3002.15

3002.15.90 Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola

Item 3002.15

3002.15.90 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 186 Certolizumabe pegol

Item 3002.10

3002.10.29 Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos

Item 3002.10

3002.10.29 Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos (Redação acrescida pelo Decreto nº

Item 8.117

8.117 - vigência: 13.11.13) 187 Abatacepte

Item 3002.10

3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc

Item 3002.10

3002.10.29 Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 187 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.477, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 01.06.19 187 Abatacepte

Item 3002.10

3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc

Item 3002.10

3002.10.29 Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext

Item 3002.10

3002.10.29 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 188 Golimumabe

Item 3002.10

3002.10.29 Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml

Item 3002.10

3002.10.29 Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 189 Boceprevir

Item 2934.99

2934.99.99 Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc

Item 3003.90

3003.90.89/

Item 3004.90

3004.90.79 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 190 Trastuzumabe

Item 3002.10

3002.10.29 Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc

Item 3002.10

3002.10.29 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 191 Tocilizumabe

Item 3002.10

3002.10.29 Tocilizumabe 80 mg

Item 3002.10

3002.10.29 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13) 192 Tenecteplase

Item 3002.10

3002.10.39 Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml

Item 3002.10

3002.10.39 Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 14.04.14) 193 Bosentana

Item 2935.00

2935.00.19 Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos

Item 3004.90

3004.90.79 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 14.04.14) 194 Ambrisentana

Item 2933.59

2933.59.49 Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos

Item 3004.90

3004.90.79 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 01.05.14) 195 Palivizomabe

Item 3002.10

3002.10.29 Palivizomabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml

Item 3002.10

3002.10.29 Nota: Redação com vigência de 13.11.13 a 31.05.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 195 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.477, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 01.06.19 195 Palivizumabe

Item 3002.15

3002.15.90 Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola

Item 3002.15

3002.15.90 (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17) 196 Rivastigmina (Exelon Patch)

Item 2933.49

2933.49.90 9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H) 18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H) 27 mg adesivo transdérmico ( 13,3 mg/ 24 H)

Item 3003.90

3003.90.79/3004.90.69 acrescido o ITEM 197 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.477, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 01.06.19 197 Insulina Asparte

Item 2937.19

2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)

Item 3004.39

3004.39.29 100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch) ACRESCIDO O ITEM 198 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 198 Abatacepte

Item 3002.10

3002.10.29 Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida

Item 3002.10

3002.10.29 ACRESCIDO O ITEM 199 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 199 Acetazolamida

Item 2935.00

2935.00.29 Acetazolamida 250mg (comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 200 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 200 Alfataliglicerase

Item 3507.90

3507.90.39 Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)

Item 3003.90

3003.90.29 / 3004.90.19 ACRESCIDO O ITEM 201 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 201 Bevacizumabe

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)

Item 3002.10

3002.10.38 ACRESCIDO O ITEM 202 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 202 Bimatoprosta

Item 2924.29

2924.29.99 Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)

Item 3003.90

3003.90.59 / 3004.90.49 ACRESCIDO O ITEM 203 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 203 Brimonidina

Item 2933.29

2933.29.99 Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)

Item 3003.90

3003.90.79 / 3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 204 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 204 Brinzolamida

Item 2935.00

2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 205 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 205 Calcipotriol

Item 2906.19

2906.19.90 Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)

Item 3003.90

3003.90.99 / 3004.90.99 ACRESCIDO O ITEM 206 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 206 Clobetasol

Item 2937.22

2937.22.90 Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g) Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99 ACRESCIDO O ITEM 207 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 207 Clopidogrel

Item 2934.99

2934.99.99 Clopidogrel 75mg (comprimido)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 208 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 208 Daclatasvir

Item 2924.29

2924.29.39 Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)

Item 3003.90

3003.90.29 / 3004.90.19 ACRESCIDO O ITEM 209 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 209 Dorzolamida

Item 2935

2935.00 99 Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 210 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 210 Fingolimode

Item 2934.99

2934.99.99 Fingolimode 0,5mg (por cápsula)

Item 3004.90

3004.90.39 ACRESCIDO O ITEM 211 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 211 Lanreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99

Item 3003.39

3003.39.99 / 3004.39.99 NOTA: Redação com vigência de 01.12.10 a 09.03.23. conferida nova redação ao item 211 do apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. 211 Lanreotida

Item 2937.19

2937.19.90 Lanreotida 120 mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60 mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 90 mg injetável (seringa preenchida)

Item 3004.39

3004.39.29 ACRESCIDO O ITEM 212 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 212 Latanoprosta

Item 2918.19

2918.19.90 Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)

Item 3003.90

3003.90. 3 9 / 3004.90.29 ACRESCIDO O ITEM 213 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 213 Naproxeno

Item 2918.99

2918.99.40 Naproxeno 250mg (comprimido) Naproxeno 500mg (comprimido)

Item 3003.90

3003.90.39 / 3004.90.29

Item 3003.90

3003.90.39 / 3004.90.29 ACRESCIDO O ITEM 214 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 214 Pilocarpina

Item 2939.99

2939.99.31 Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)

Item 3003.40

3003.40.20 / 3004.40.20 ACRESCIDO O ITEM 215 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 215 Simeprevir

Item 2924.29

2924.29.99 Simeprevir 150mg (por cápsula)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 216 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 216 Sofosbuvir

Item 2933.39

2933.39.99 Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 217 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 217 Travoprosta

Item 2934.99

2934.99.99 Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)

Item 3003.90

3003.90.89 / 3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 218 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 218 Insulina Humana (ação rápida)

Item 2937.12

2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

Item 3004.31

3004.31.00 ACRESCIDO O ITEM 219 AO APÊNDICE XVII pelo art. 4º DO DECRETO Nº 9.560, de 21.11.19 - vigência: 01.09.19. 219 Insulina Humana (ação rápida)

Item 2937.12

2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

Item 004.31

004.31.00 ACRESCIDO O item 220 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. 220 Eritropoietina Humana Recombinante

Item 3001.20

3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

Item 3001.20

3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) ACRESCIDO O item 221 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 221 Insulina Glulisina

Item 2937.19

2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml

Item 3004.39

3004.39.29 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml ACRESCIDO O item 222 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 222 Insulina Lispro

Item 2937.19

2937.19.90 100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

Item 3004.39

3004.39.29 100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas ACRESCIDO O item 223 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 223 Insulina Humana NPH

Item 2937.12

2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

Item 3004.31

3004.31.00 ACRESCIDO O item 224 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 224 Insulina Humana NPH

Item 2937.12

2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

Item 3004.31

3004.31.00 ACRESCIDO O item 225 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 225 Cloridrato de Cinacalcete

Item 2921.49

2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido

Item 3003.90

3003.90.33

Item 3004.90

3004.90.99 Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido

Item 3003.90

3003.90.33

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 226 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 226 Paricalcitol

Item 2906.19

2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1 ml com 5.0 µg/ml

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 227 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 227 Idursulfase Alfa

Item 3507.90

3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3 ml)

Item 3004.90

3004.90.14

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 228 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 228 Furamato de Dimetila

Item 2917.19

2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120 mg, cápsula liberação retardada

Item 3004.90

3004.90.29 Fumarato de Dimetila 240 mg, cápsula liberação retardada

Item 3004.90

3004.90.29 ACRESCIDO O item 229 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 229 Laronidase

Item 3507.90

3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5 ml)

Item 3004.90

3004.90.19 ACRESCIDO O item 230 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 230 Mesilato de Rasagilina

Item 2921.49

2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1 mg, comprimido

Item 3004.90

3004.90.39 ACRESCIDO O item 231 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 231 Teriflunomida

Item 2926.90

2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido

Item 3004.90

3004.90.49 ACRESCIDO O item 232 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 232 Tofacitinibe

Item 2933.99

2933.99.49 Tofacitinibe 5 mg, comprimido revestido

Item 3004.90

3004.90.69

Item 3004.90

3004.90.99 Nota: Redação com vigência de 10.03.23 a 26.12.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 232 DO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 232 Tofacitinibe

Item 2933.99

2933.99.49 Citrato de Tofacitinibe 5 mg - comprimido revestido

Item 3004.90

3004.90.69 /

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 233 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 233 Insulina Degludeca

Item 2937.19

2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

Item 3004.39

3004.39.29 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA ACRESCIDO O item 234 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 234 Insulina Glargina

Item 2937.12

2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML

Item 3004.39

3004.39.29 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML + 3 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML 300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC ACRESCIDO O item 235 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 235 Insulina Detemir

Item 2937.19

2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

Item 3004.39

3004.39.29 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA ACRESCIDO O item 236 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 236 Ustequinumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Ustequinumabe 45mg/0,5 mL

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O item 237 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 237 Emicizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ml)

Item 3002.15

3002.15.90 Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável ( 150 mg/ml) Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) ACRESCIDO O item 238 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 238 Risanquizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Risanquizumabe - 75 mg/0,83 ml - solução injetável

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O item 239 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 239 Ranibizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Ranibizumabe - 10 mg/ml - solução injetável

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O item 240 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 240 Delamanida

Item 2934.99

2934.99.39 Delamanida - 50 mg - comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 241 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 241 Bedaquilina

Item 2933.49

2933.49.90 Bedaquilina - 100 mg - comprimido

Item 3003.90

3003.90.79

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O item 242 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 242 Alentuzumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Alentuzumabe 10 mg/ml - Solução para diluição para infusão

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O item 243 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23 243 Ocrelizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O item 244 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 244 Abacavir

Item 2922.50

2922.50.99 300 mg - comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral - frasco

Item 3003.90

3003.90.78

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O item 245 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 245 Atazanavir

Item 2933.39

2933.39.99 200 mg - cápsula gelatinosa dura 300 mg - cápsula gelatinosa dura

Item 3003.90

3003.90.78

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O item 246 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 246 Darunavir

Item 2935.90

2935.90.29 75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 600 mg - comprimido 800 mg - comprimido

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 247 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 247 Dolutegravir

Item 2924.29

2924.29.99 50 mg - comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.59

Item 3004.90

3004.90.49 ACRESCIDO O item 248 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 248 Efavirenz

Item 2933.39

2933.39.99 200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral - Frasco

Item 3003.90

3003.90.88

Item 3004.90

3004.90.78 ACRESCIDO O item 249 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 249 Enfuvirtida

Item 2933.29

2933.29.99 108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável

Item 3003.90

3003.90.78

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O item 250 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 250 Entricitabina + Tenofovir

Item 2934.99

2934.99.29 (Entricitabina)

Item 2933.59

2933.59.49 (Tenofovir) Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.99

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 251 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 251 Estavudina

Item 2934.99

2934.99.27 1 mg/ml solução oral - Frasco

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 252 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 252 Etravirina

Item 2933.59

2933.59.29 100 mg - comprimido 200 mg - comprimido

Item 3003.90

3003.90.79

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O item 253 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 253 Fosamprenavir

Item 2935.90

2935.90.29 50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco

Item 3003.90

3003.90.88

Item 3004.90

3004.90.78 ACRESCIDO O item 254 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 254 Lamivudina

Item 2934.99

2934.99.93 150 mg - Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 255 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 255 Lamivudina + Zidovudina

Item 2934.99

2934.99.93 (Lamivudina)

Item 2934.99

2934.99.22 (Zidovudina) Lamivudina 150 mg + zidovudina 300 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 256 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 256 Lopinavir + Ritonavir

Item 2933.59

2933.59.49 (Lopinavir)

Item 2934.99

2934.99.99 (Ritonavir) Lopinavir 100 mg + ritonavir 25 mg -Comrpimido revestido Lopinavir 80 mg/mL + ritonavir 20 mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.99

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 257 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 257 Maraviroque

Item 2924.29

2924.29.99 150 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.79

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O item 258 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 258 Nevirapina

Item 2934.99

2934.99.99 200 mg - Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco

Item 3003.90

3003.90.78

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O item 259 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 259 Raltegravir

Item 2924.29

2924.29.99 100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 260 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 260 Ritonavir

Item 2934.99

2934.99.99 100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral - Frasco

Item 3003.90

3003.90.88

Item 3004.90

3004.90.78 ACRESCIDO O item 261 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 261 Tenofovir

Item 2933.59

2933.59.49 300 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.78

Item 3004.90

3004.90.68 ACRESCIDO O item 262 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 262 Tenofovir + lamivudina

Item 2933.59

2933.59.49 (Tenofovir)

Item 2934.99

2934.99.93 (Lamivudina) Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.99

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 263 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 263 Tenofovir + Lamivudina + Efavirenz

Item 2933.59

2933.59.49 (Tenofovir)

Item 2934.99

2934.99.93 (Lamivudina)

Item 2933.39

2933.39.99 (Efavirenz) Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg + Efavirenz 600 mg - Comprimido

Item 3003.90

3003.90.99

Item 3004.90

3004.90.99 ACRESCIDO O item 264 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 264 Tipranavir

Item 2935.90

2935.90.99 100 mg/ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole

Item 3003.90

3003.90.88

Item 3004.90

3004.90.78 ACRESCIDO O item 265 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 265 Zidovudina (AZT)

Item 2934.99

2934.99.22 100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco

Item 3003.90

3003.90.89

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O item 266 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 266 Antimoniato de Meglumina

Item 2922.19

2922.19.99 300 mg/ml - Solução injetável

Item 3004.90

3004.90.39 ACRESCIDO O item 267 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 267 Afibercepte

Item 3002.13

3002.13.00 40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU

Item 3002.15

3002.15.90 Nota: Redação com vigência de 01.01.23 a 31.12.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 267 DO APÊNDICE XVII PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.01.27 267 Aflibercepte

Item 3002.13

3002.13.00 40 mg/ml - solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU

Item 3002.15

3002.15.90 114,3 mg/ml - sol injivitct 1 favd trans x 0,263 ml + AGU ACRESCIDO O item 268 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 268 Tafamidis meglumina

Item 2924.29

2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20 mg - cápsula

Item 3004.90

3004.90.49 ACRESCIDO O item 269 Ao apêndice xvii PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23 269 Risperidona

Item 2933.59

2933.59.99 1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)

Item 3003.90

3003.90.79

Item 3004.90

3004.90.69 ACRESCIDO O ITEM 270 AO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.375, DE 27.12.23 - vigência: 27.12.23. 270 Imiglucerase

Item 3507.90

3507.90.39 Imiglucerase 400 U - pó liofilizado para solução injetável

Item 3003.90

3003.90.29/3004.90.19 ACRESCIDO O ITEM 271 AO APÊNDICE XVII PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.460, DE 02.05.24 - VIGÊNCIA: 02.05.24. 271 Heparina Sódica

Item 3001.90

3001.90.10

Item 5

5.000 unidades internacionais/0,25

Inciso mL

mL - solução injetável

Item 3003.90

3003.90.99/ 3004.90.99 Contendo Heparina ACRESCIDO O ITEM 272 AO APÊNDICE XVII PELO anexo único DO DECRETO Nº 10.460, DE 02.05.24 - VIGÊNCIA: 02.05.24. 272 Dapagliflozina

Item 2939.80

2939.80.00 10 mg - comprimido ou comprimido revestido

Item 3003.90

3003.90.69/ 3004.90.59 ACRESCIDO O ITEM 273 AO APÊNDICE XVII PELO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.538, DE 29.08.24 - VIGÊNCIA: 01.01.25 273 Omalizumabe

Item 3002.13

3002.13.00 Omalizumabe - 150 mg pó liofilizado - por frasco - ampola

Item 3002.15

3002.15.90 ACRESCIDO O ITEM 274 AO APÊNDICE XVII PELO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.538, DE 29.08.24 - VIGÊNCIA: 01.01.25 274 Alfa-alglicosidase

Item 3507.90

3507.90.39 Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução injetável

Item 3003.90

3003.90.39/

Item 3004.90

3004.90.19 ACRESCIDO O ITEM 275 AO APÊNDICE XVII pelo ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.616, de 26.12.24 - vigência: 01.01.25. 275 Cladribina

Item 2934.99

2934.99.99 Cladribina - 10 mg - comprimido

Item 3004.90

3004.90.79 ACRESCIDO O ITEM 276 AO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 01.01.26. 276 Beta-agalsidase

Item 3507.90

3507.90.39 35 mg - pó liofilizado para solução injetável

Item 3004.90

3004.90.19 ACRESCIDO O ITEM 277 AO APÊNDICE XVII PELO ANEXO I DO DECRETO Nº 10.828, DE 08.12.25 - vigência: 01.01.26. 277 Succinato de metoprolol

Item 2922.19

2922.19.89 Succinato de metoprolol - 25 mg comprimido liberação prolongada

Item 3004.90

3004.90.39 Succinato de metoprolol - 50 mg comprimido liberação prolongada Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada ACRESCIDO O ITEM 278 AO APÊNDICE XVII PELO ART. 3º DODECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.01.27 278 Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa)

Item 3002.12

3002.12.39 1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável

Item 3002.15

3002.15.90 2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável 5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável ACRESCIDO O APÊNDICE XVIII AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02. APÊNDICE XVIII (Art. 9º, XX, “a”, do Anexo IX) MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO 1 8702 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos

Item 8702.10

8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do Apêndice XX 2 8703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição

Item 8702

8702), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida 3 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes do Apêndice XX e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a

Item 1

1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes do Apêndice XIX 4 8706 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código

Item 8706.00

8706.00.10 constante do Apêndice XX ACRESCIDO O APÊNDICE XIX AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02. APÊNDICE XIX (Art. 9º, XX, “b”, do Anexo IX) MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO 1 8704 Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg ACRESCIDO O APÊNDICE XX AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02. APÊNDICE XX (Art. 9º, XX, “c”, do Anexo IX) MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO 1 8429 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados 2

Item 8432.40

8432.40.00 Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes 3

Item 8432.80

8432.80.00 Outras máquinas e aparelhos 4

Item 8433

8433.20 Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores 5

Item 8433.30

8433.30.00 Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno 6

Item 8433.40

8433.40.00 Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras 7

Item 8433

8433.5 Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha 8 8701 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) 9

Item 8702.10

8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 10

Item 8702.90

8702.90.90 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 11

Item 8704.10

8704.10.00 “Dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias 12 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias 13

Item 8706.00

8706.00.10 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e

Item 8702.90

8702.90.90 deste Apêndice NOTA: Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH e constantes deste apêndice, o disposto no inciso XX do caput do art. 9º deste anexo, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados. ACRESCIDO O APÊNDICE XXI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03. APÊNDICE XXI Nota: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.05. (Anexo IX, art. 9º, XXI) Item Descrição Unidade Qtde. NBM/SH 1 Turbina francis (completa com regulador) Conjunto 2

Item 8410.13

8410.13.00 2 Válvula borboleta Conjunto 2

Item 8481.80

8481.80.97 3 Gerador Conjunto 2

Item 8501.64

8501.64.00 Ferramentas de obra 4 Cabos de aço Conjunto 1

Item 7312.10

7312.10.90 5 Dispositivos de içamento Conjunto 1

Item 8426.99

8426.99.00 6 Sistema de excitação Conjunto 2

Item 8501.64

8501.64.00 7 Sistema de comando e controle Conjunto 1

Item 8537.10

8537.10.20 Sistema de esgotamento e enchimento 8 Bombas Peça 2

Item 8413.70

8413.70.90 9 Tubulações Metro 30

Item 7304.39

7304.39.20 10 Válvulas Peça 4

Item 8481.80

8481.80.97 11 Sistema de monitoramento Conjunto 1

Item 8531.10

8531.10.90 12 Cubículos associados e TC”s Conjunto 2

Item 8537.10

8537.10.19 Interligação geradores e trafos 13 Barramento blindado Conjunto 2

Item 8544.60

8544.60.00 14 Sistema de proteção digital Conjunto 1

Item 8537.10

8537.10.90 Sistema auxiliares elétricos 15 Painéis CA/CC Conjunto 1

Item 8537.10

8537.10.90 16 Painéis MT Conjunto 2

Item 8537.10

8537.10.90 17 Transformadores Auxiliares Peça 12

Item 8504.23

8504.23.00 18 Sistema de Comunicação Conjunto 1

Item 8517.30

8517.30.19 19 Baterias Conjunto 2

Item 8507.20

8507.20.90 20 Reatores limitadores de curto Conjunto 6

Item 8504.50

8504.50.00 21 Grupo Diesel Peça 3

Item 8502.13

8502.13.19 22 Sistema de vigilância eletrônica Conjunto 1

Item 8531.10

8531.10.90 23 Sistema de telecomunicação e teleproteção Conjunto 1

Item 8525.20

8525.20.13 24 Sistema de medição de faturamento Conjunto 1

Item 8537.10

8537.10.19 Materiais de instalação da CF/TA e VT 25 Outras obras de ferro ou aço forjadas ou estampadas Ton 3

Item 7326.19

7326.19.00 26 Aparelhos elétricos de iluminação Conjunto 100

Item 9405.40

9405.40.90 27 Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio Conjunto 400

Item 8539.32

8539.32.00 28 Cabos e fios Metro 50000

Item 8544.60

8544.60.00 29 Aterramento Metro 10000

Item 8544.70

8544.70.90 Sistema de drenagem da casa de força 30 Bombas para os poços de drenagem Peça 3

Item 8413.60

8413.60.19 31 Chaves de nível Peça 5

Item 9026.10

9026.10.20 Sistema de água e resfriamento 32 Filtros de água Peça 2

Item 8421.21

8421.21.00 33 Torre de resfriamento Peça 3

Item 8419.89

8419.89.99 Sistema de ar comprimido de serviço 34 Compressores Peça 2

Item 8414.80

8414.80.19 35 Tanque de ar Peça 2

Item 7311.00

7311.00.00 Sistema de esgoto sanitário 36 Fossa séptica de concreto pré-moldado conjunto 1

Item 6810.99

6810.99.00 37 Bomba centrífuga Peça 1

Item 8413.70

8413.70.90 Sistema de medições hidráulicas 38 Medidores de nível conjunto 1

Item 9026.10

9026.10.29 39 Pressostatos conjunto 1

Item 9032.20

9032.20.00 Tubulações e válvulas 40 Tubulações Metro 50

Item 7306.90

7306.90.10 41 Válvulas Peça 6

Item 8481.10

8481.10.00 42 Sistema de proteção digital (itens importados) conjunto 2

Item 8537.10

8537.10.90 43 Ponte rolante conjunto 2

Item 8426.11

8426.11.00 44 Talha conjunto 2

Item 8425.39

8425.39.90 45 Comporta conjunto 5

Item 73.089

73.089.090 46 Conduto forçado conjunto 2

Item 73.053

73.053.100 47 Condicionador de ar conjunto 1

Item 84.158

84.158.110 48 Ventilador axial conjunto 1

Item 8414.59

8414.59.90 49 Dutos de ventilação e ar condicionado Metro 30

Item 8415.81

8415.81.11 50 Sistema de proteção e combate a incêndio - pulverizadores conjunto 1

Item 8424.89

8424.89.00 51 Sistema de proteção e combate a incêndio - hidrantes conjunto 1

Item 8424.89

8424.89.00 52 Sistema de proteção e combate a incêndio - extintores conjunto 1

Item 8424.10

8424.10.00 53 Transformador elevador Peça 2

Item 8504.23

8504.23.00 54 Disjuntor 145kV Peça 4

Item 8535.29

8535.29.00 55 Seccionadora 145kV Peça 12

Item 8535.30

8535.30.22 56 Pára raio 145kV Peça 15

Item 8535.40

8535.40.90 57 Tranformadores de Corrente Peça 9

Item 8504.31

8504.31.11 58 Transformadores de Potencial Peça 9

Item 8504.31

8504.31.11 O apêndice XXi EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência. APÊNDICE XXI (Anexo IX, art. 9º, XXI) Revogado ACRESCIDO O APÊNDICE XXII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03. APÊNDICE XXII NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 31.10.04. (Anexo IX, art. 9º, XXII) A9XXII ITEM DESCRIÇÃO Qtde Unid. NBM/SH 01 Gerador Síncrono horizontal, tipo ATI, 1740KVA, 1566KW, 2300V, trifásico, 60Hz, fator de potência 0,9, fator de serviço 1,0, 32 pólos, 225 rpm, grau de proteção IP23, excitação brushless, isolação classe F, com elevação de temperatura 80ºC med. por RTD estator/90ºC por resistência no rotor, carcaça 9313. O Gerador inclui os seguintes componentes/serviços: - (1) Conjunto de acessórios: 01 resistência de aquecimento, 06 RTD-PT100 no estator, 02 RTD-PT100 nos mancais. _ Sistema de Frenagem Pneumática. _ Previsão de montagem de encoder na ponta de eixo lado oposto ao acionamento. -Sistema de Lubrificação dos mancais. -Volante de Inércia (14 ton. M2) instalado na ponta de eixo secundaria. -(1) Base tipo quadro, não auto-suportante. -(1) Usinagem e montagem na Gevisa do 1/2 acoplamento. -Pintura e acabamento padrão industrial. -(1) Caixa de ligação posição B3D. -(1) Conjunto de chumbadores, conforme padrão Gevisa. -(1) Conjunto de placas de nivelamento - (1) Conjunto de calços. 01 Un.

Item 8501.64

8501.64.00 02 Turbina S, rotor hélice de pá móvel eixo horizontal, com regulador de velocidade eletrônico digital, e demais acessórios será fornecida para as seguintes características técnicas: Altura bruta de queda Hb 7,05m, Altura líquida de queda Hn 6,75m, Vazão nominal unitária Q 25,4 m³/s,Potência unitáriaP 1.505,0 kW, Rotação nominal 225 rpm, Rotação específica Ns 898,5,Rotação de disparo Nd 549 rpm, Altitude local (considerada) H 400m, Altura de sucção Hs -0,60m. 01 Un.

Item 8410.12

8410.12.00 03 Cubículo para mediçãoe proteção contra surto, contendo equipamentos de proteção e medição de energia . 1 Un.

Item 8537

8537.1019 04 Cubículos para o aterramento do gerador. 1 Un.

Item 8537.10

8537.10.19 05 Transformadores de Corrente, moldados em epóxi, para utilização nas fases efechamento do neutro 3 Un.

Item 8504.31

8504.31.11 06 Quadros de Manobra 2,3 kV, completo com cubículos,disjuntores, seccionadores etc. 1 Un.

Item 8537.20

8537.20.00 07 Transformador trifásico, 112,5 kVA 34,5/0,38 kV imerso em óleo 1 Un.

Item 8504.21

8504.21.00 08 Transformadorelevador, trifásico, imerso em óleo isolante 1750 kVA 34,5/2,3 kV, AT estrela com neutro, BT triângulo. 1 Un.

Item 8504.22

8504.22.00 09 Quadro de Alarmes e Sinalização (CSA). 1 Un.

Item 8537.20

8537.20.00 10 Quadro, de 125 Vcc, dois fios, não aterrada, faixa de operação de 90 a 140V nos pontos de utilização, para todas as funções de supervisão, controle e proteção. 1 Un.

Item 8537.10

8537.10.90 11 Conjunto de baterias e carregadores completos, com fonte de corrente contínua a ser instalado na casa de força. 1 Un.

Item 8507.80

8507.80.00 12 Conjunto de retificadores completos, para a Casa de Força e Sub-estação. 1 Un.

Item 8504.40

8504.40.90 13 Sistema de medição de nível d´água 1 Un.

Item 9031.80

9031.80.90 14 Sistema completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água 1 Un.

Item 7306.90

7306.90.90 15 Sistema de supervisão, controle e proteção 1 Un

Item 8537.20

8537.20.00 Cablagem e Bandejamento: 16 Conjunto decabos elétricos de interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e 1 Un.

Item 3917.39

3917.39.00 Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação 1 Un

Item 8544.59

8544.59.00 Do sistema (conectores, ferragens defixação, terminações diversas etc.), 1 Un

Item 8544.60

8544.60.00 Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel do sistema de excitação, 1 Un

Item 7326.19

7326.19.00 Sistema de aterramento, duas linhas de média tensão, postes de concreto etc. 1 Un

Item 7312.10

7312.10.90 17 Conj. de conectores 1 Un.

Item 8536.90

8536.90.10 18 Conj. de cabos de cobre 1 Un.

Item 7413.00

7413.00.00 19 Conj. de cabos óticos 1 Un.

Item 8544.70

8544.70.10 20 Conjunto de sistemas de iluminação, tomadas etc. e instalações prediais e de comunicação para 1 Un

Item 8544.59

8544.59.00 a Casa de Força, Tomada D´água, Vertedouro e Subestação 1 Un

Item 8537.10

8537.10.19 Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas: 1 Un

Item 9405.40

9405.40.90 Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas: 1 Un

Item 8504.10

8504.10.00 Sub-estação seccionadora, com chaves seccionadoras, disj. , transformadores e pára-raios, composta de: 21 Conjunto de chaves seccionadoras 1 Un.

Item 8535.30

8535.30.19 22 Disjuntor 1 Un.

Item 8535.29

8535.29.00 23 Conjunto de transformadores de potencial 1 Un.

Item 8504.31

8504.31.19 24 Conjunto de transformador de corrente 1 Un

Item 8504.31

8504.31.11 25 Conjunto de Pára-raios 1 Un.

Item 8535.40

8535.40.10 26 Religador 1 Un.

Item 8535.30

8535.30.19 27 Conjunto de malha de terra de SE, contendo hastes de aço recobertas com película de cobre, cabo de cobre, soldas exotermicas. 1 Un.

Item 7413.00

7413.00.00 28 Conjunto de isoladores 1 Un.

Item 8546.20

8546.20.00 29 Conjunto decolunas de isoladores: 1 Un.

Item 8546.10

8546.10.00 30 Conjunto de artefatos de concreto da SE (pilares, vigas etc.) 1 Un.

Item 7308.90

7308.90.90 31 Conjunto de aparelhos de ar condicionado 1 Un.

Item 8415.10

8415.10.10 32 Conjunto de ventiladores para a sala de controle da Usina e Sub-estação 1 Un.

Item 8414.51

8414.51.90 33 Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a Usina 1 Un.

Item 8531.10

8531.10.90 Sistema de Medição de Faturamento, composto de: 34 Transformadores TC 34,5 kV, 25X50-5-5A 3 Un.

Item 8504.31

8504.31.11 35 Transformadores de potêncial TP 34,5 kV, 34500/115 3 Un.

Item 8504.31

8504.31.19 36 Painel de medição, completo, contendo 1 medidor tipo eletrônico programável 1 Un.

Item 8537.20

8537.20.00 37 Conjunto de Estruturas de Concreto 1 Un.

Item 6810.91

6810.91.00 38 Conjunto de Isoladores de Vidro 1 Un

Item 8546.10

8546.10.00 39 Conjunto de Condutores Elétricos 1 Un

Item 3917.39

3917.39.00 40 Sistema de Teleproteção 1 Un.

Item 8537.10

8537.10.19 41 Sistema água industrial e serviço, com 1 Un.

Item 7305.90

7305.90.00 42 Conjunto de filtros auto limpantes 1 Un.

Item 8421.21

8421.21.00 43 Conjunto Válvulas 1 Un.

Item 8481.10

8481.10.00 44 Conjunto de tubulações 1 Un.

Item 7307.19

7307.19.20 Sistema de proteção c/incêndio, com: Conjunto de extintores 1 Un.

Item 8424.10

8424.10.00 45 Conjunto de bombas com motor elétrico 1 Un.

Item 8413.82

8413.82.00 46 Cubículo blindado 34,5Kv 1 Un.

Item 8537.20

8537.20.00 47 Sistema de drenagem composto de conjunto de bomba com motor elétrico 1 Un.

Item 8413.81

8413.81.00 48 Conjunto quadro elétrico de alimento e controle 1 Un.

Item 8537.10

8537.10.19 49 Sistema de ar comprimido e serviço 1 Un.

Item 8414.80

8414.80.19 50 Sistema água potável / esgoto sanitário 1 Un.

Item 8413.70

8413.70.10 51 Conjunto de bombas centrifugas 1 Un.

Item 8413.70

8413.70.90 EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS 52 Comporta ensecadeira tomada d´água 1 Un.

Item 7308.90

7308.90.90 53 Comporta ensecadeira do canal de fuga 1 Un.

Item 7308.90

7308.90.90 54 Grades para tomada d´água 1 Un.

Item 7308.90

7308.90.90 55 Pórtico rolante casa de força (CF) 1 Un.

Item 8426.11

8426.11.00 O apêndice XXii EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência. APÊNDICE XXII (Anexo IX, art. 9º, XXII) A9XXII ACRESCIDO O APÊNDICE XXIIi PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03. APÊNDICE XXIII (Anexo IX, art. 7º, XXXIX) ITEM FÁRMACO MATÉRIA-PRIMA NBM/SH I Lamivudina

Item 2934.99

2934.99.93

Item 1

1- Glioxilato de

Inciso L

L-Metila

Item 2930.90

2930.90.39

Item 2

2 - Ditiano

Item 2930.90

2930.90.39

Item 3

3- Cistosina

Item 2933.59

2933.59.99

Item 4

4 -Hexametil Disilazano

Item 2931.00

2931.00.29

Item 5

5 -Cloreto de Tionila

Item 2812.10

2812.10.21

Item 6

6 -Ácido Metanosulfônico

Item 2904.10

2904.10.11

Item 7

7 -Borahidreto de Sódio

Item 2850.00

2850.00.90 II Zidovudina (AZT)

Item 2934.99

2934.99.22

Item 1

1 - Timidina

Item 2934.99

2934.99.23

Item 2

2 - Cloreto de Tritila

Item 2903.69

2903.69.19

Item 3

3 - Cloreto de Mesila

Item 2904.90

2904.90.90

Item 4

4 - Piridina

Item 2933.31

2933.31.10

Item 5

5 - Azida de Sódio

Item 2850.00

2850.00.90

Item 6

6 - Dimetilsulfóxido

Item 2930.90

2930.90.39 III Estavudina

Item 2934.99

2934.99.27

Item 1

1 - Timidina

Item 2934.99

2934.99.23

Item 2

2 - Cloreto de Tritila

Item 2903.69

2903.69.19

Item 3

3 - Cloreto de Mesila

Item 2904.90

2904.90.90

Item 4

4 -Piridina

Item 2933.31

2933.31.10

Item 5

5 -Terbutóxido de Potássio

Item 2905.19

2905.19.29 IV

Inciso L

L-Timidina

Item 2933.59

2933.59.49

Item 1

1 -

Item 2

2-Deoxi-L-Ribose

Item 2940.00

2940.00.19

Item 2

2 - Ácido metanossulfônico

Item 2904.10

2904.10.11

Item 3

3 - Cloreto de p-Toluila

Item 2916.39

2916.39.90

Item 4

4 -

Item 4

4-Dimetilaminopiridina

Item 2933.39

2933.39.89

Item 5

5 - Cloreto de Acetila

Item 2915.90

2915.90.90

Item 6

6 - Timina

Item 2933.59

2933.59.99

Item 7

7 - Hexametil Disilazano

Item 2931.00

2931.00.29 V Azatioprina

Item 2933.59

2933.59.34

Item 1

1- Nitro-Imidazol

Item 2933.29

2933.29.19 VI Mercaptopurina

Item 2933.59

2933.59.35

Item 1

1 - Hipoxantina

Item 2933.59

2933.59.99

Item 2

2 - Pentassulfeto de Fósforo

Item 2813.90

2813.90.10

Item 3

3 - Piridina

Item 2933.31

2933.31.10 ACRESCIDO O APÊNDICE XXIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 27.05.03. APÊNDICE XXIV NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 17.12.07. (Anexo IX, art. 7º, XL) Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO aPÊNDICE XXIV DO ANEXO IX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.738, DE 25.04.08 - vigência: 18.12.07. APÊNDICE XXIV Nota: Redação com vigência de 18.12.07 a 30.11.21 (Anexo IX, art. 7º, XL) DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO DATA ______/___________/_____ CERTIFICADO Nº NOTA FISCAL Nº DOADOR NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO - UF CEP NOME DO RESPONSÁVEL CARGO FONE ASSINATURA RECEBEDOR NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO - UF CEP NOME DO RESPONSÁVEL CARGO FONE ASSINATURA TRANSPORTADORA PLACA CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XXIV PELO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº

Item 10

10.146, DE 23.09.22 - vigência: 01.12.21. APÊNDICE XXIV (Anexo IX, art. 7º, inciso XL) DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DATA ______/___________/_____ RECEBEDOR NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO - UF CEP NOME DO RESPONSÁVEL CARGO TELEFONE TRANSPORTADORA PLACA ENTIDADE ASSISTENCIAL OU UNIDADE MUNICIPAL BENEFICIADAS CNPJ Nº DE PESSOAS ATENDIDAS

Item 1

Item 2

Item 3

3. ASSINATURA APÊNDICE XXV (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.057 - vigência: 31.12.04 a 31.01.07) (Anexo IX, art. 7º, XIV, "a", 2) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL ______________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, domiciliado(a)_____________________________________ ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a que se refere o Convênio ICMS 77/04 de 24 de setembro de 2004. O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. ________________________________ LOCAL/DATA) ______________________________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE) APÊNDICE XXV(Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência:

Item 01.02

01.02.07 a 31.12.12) (Anexo IX, art. 7º, XIV, "b”, 2) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL ______________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, domiciliado(a) ______________________________ _______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a que se refere o inciso XIV do art. 7º do Anexo IX. O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. ________________________________ LOCAL/DATA) __________________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE) APÊNDICE XXV (Revogado pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13) Revogado APÊNDICE XXVI (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.057 - vigência: 31.12.04 a 31.01.07) (Anexo IX, art. 7º, XIV, "e") AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO(A): Nome do Interessado(a): CPF nº: Inscrição Municipal: RG nº Rua: Nº CEP: Bairro: Município: UF: Fone: () Fax: () E-mail: Tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) acima identificado(a) e documentos anexos, reconheço o direito à isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - instituída pelo Convênio ICMS 77/04 e respectiva legislação estadual e autorizo a aquisição de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que tal aquisição também seja amparada por isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI. Local: Data: Autoridade competente: MB: Carimbo e Assinatura: OBSERVAÇÕES: A transmissão do veículo dentro do prazo de 3 (três) anos da data de sua aquisição a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; a modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado e o seu emprego em finalidade que não justificou a isenção; bem como a não apresentação da cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, acarretará o recolhimento do imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. RECIBO DO INTERESSADO: Recebi a 1ª, 2ª e 3ª vias da autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS - portador de deficiência física. Data: Assinatura do interessado: 1ª via - interessado(a)2ª via - fabricante3ª

Inciso via

via - concessionária4º via - fisco ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL APÊNDICE XXVI(Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência: 01.02.07 a 31.12.12) (Anexo IX, art. 7º, XIV, "e") AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Em Goiânia,dede _____ NOMEDO(A)REQUERENTE CPF N° RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO ANDAR, SALA, ETC. BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE E-MAIL TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS

Item 1

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

Item 2

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. ·1ª VIA - INTERESSADO(A) ·2ª VIA - FABRICANTE ·3ª VIA - CONCESSIONÁRIA ·4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) “ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL”. APÊNDICE XXVI (Revogado pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13) Revogado ACRESCIDO O APÊNDICE XXVII PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 22.06.06 APÊNDICE XXVII (Anexo IX, art. 7º, XLVI) Item Descrição Código NBM/SH 1 Trilhos

Item 7302.10

7302.10.10

Item 7302.10

7302.10.90 2 Aparelhos e instrumentos de pesagem

Item 8423.82

8423.82.00

Item 8423.89

8423.89.00 3 Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes

Item 8425.11

8425.11.00

Item 8425.19

8425.19.90

Item 8425.31

8425.31.10

Item 8425.31

8425.31.90

Item 8425.39

8425.39.10

Item 8425.39

8425.39.90 4 Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes

Item 8426.11

8426.11.00

Item 8426.12

8426.12.00

Item 8426.19

8426.19.00

Item 8426.20

8426.20.00

Item 8426.30

8426.30.00

Item 8426.41

8426.41.10

Item 8426.41

8426.41.90

Item 8426.49

8426.49.00

Item 8426.91

8426.91.00

Item 8426.99

8426.99.00 5 Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

Item 8427.10

8427.10.11

Item 8427.10

8427.10.19

Item 8427.20

8427.20.10

Item 8427.20

8427.20.90

Item 8427.90

8427.90.00 6 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

Item 8428.10

8428.10.00

Item 8428.20

8428.20.10

Item 8428.20

8428.20.90

Item 8428.32

8428.32.00

Item 8428.33

8428.33.00

Item 8428.39

8428.39.10

Item 8428.39

8428.39.20

Item 8428.39

8428.39.90

Item 8428.90

8428.90.20

Item 8428.90

8428.90.90 7 Locomotivas e locotratores; Tênderes

Item 8601.10

8601.10.00

Item 8601.20

8601.20.00

Item 8602.10

8602.10.00

Item 8602.90

8602.90.00 8 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Item 8606.10

8606.10.00

Item 8606.20

8606.20.00

Item 8606.30

8606.30.00

Item 8606.91

8606.91.00

Item 8606.92

8606.92.00

Item 8606.99

8606.99.00 9 Tratores rodoviários para semi-reboques

Item 8701.20

8701.20.00 10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias

Item 8704.22

8704.22.10

Item 8704.22

8704.22.90

Item 8704.23

8704.23.10

Item 8704.23

8704.23.90

Item 8704.90

8704.90.00 11 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias

Item 8709.11

8709.11.00

Item 8709.19

8709.19.00 12 Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados

Item 8716.39

8716.39.00

Item 8716.40

8716.40.00

Item 8716.80

8716.80.00 13 Aparelhos de raios X

Item 9022.19

9022.19.10

Item 9022.19

9022.19.90 14 Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos

Item 9026.10

9026.10.29 ACRESCIDO O APÊNDICE XXVIII PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 01.09.06 APÊNDICE XXVIII (Anexo IX, art. 6º, CVIII) MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA GRÁFICA

Item 8428.90

8428.90.90Virador automático de pilhas de papel

Item 8440.10

8440.10.11Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática

Item 8440.10

8440.10.19Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos

Item 8440.10

8440.10.90Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação

Item 8440.90

8440.90.00Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas asmáquinas de costurar cadernos

Item 8441.10

8441.10.10Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min

Item 8441.10

8441.10.90Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão

Item 8441.20

8441.20.00Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

Item 8441.30

8441.30.10Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas

Item 8441.30

8441.30.90Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem

Item 8441.40

8441.40.00Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão

Item 8441.80

8441.80.00Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

Item 8441.90

8441.90.00Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

Item 8442.10

8442.10.00Máquinas de compor por processo fotográfico

Item 8442.20

8442.20.00Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir

Item 8442.30

8442.30.00Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas.

Item 8442.40

8442.40.10Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos

Item 8442.40

8442.40.30Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão.

Item 8443.11

8443.11.90Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina

Item 8443.12

8443.12.00Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36cm

Item 8443.19

8443.19.10Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas

Item 8443.19

8443.19.29Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm

Item 8443.19

8443.19.90Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

Item 8443.21

8443.21.00Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas

Item 8443.29

8443.29.00Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos

Item 8443.30

8443.30.00Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

Item 8443.40

8443.40.10Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura

Item 8443.40

8443.40.90Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos

Item 8443.51

8443.51.00Máquinas de impressão de jato de tinta

Item 8443.59

8443.59.10Máquinas de impressão para serigrafia

Item 8443.59

8443.59.90Outras máquinas de impressão

Item 8443.60

8443.60.10Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)

Item 8443.60

8443.60.20Máquinas auxiliares de impressão(numeradores automáticos)

Item 8443.60

8443.60.90Outras máquinas auxiliares de impressão

Item 8443.90

8443.90.10Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

Item 8443.90

8443.90.90Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares

Item 8471.50

8471.50.90Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)

Item 8471.60

8471.60.26Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420mm

Item 8471.60

8471.60.29Outras impressoras de provas

Item 8471.90

8471.90.14Digitalizadores de imagens (scanners)

Item 9006.10

9006.10.00Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão

Item 9027.80

9027.80.13Densitômetros ACRESCIDO O APÊNDICE XXIX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 14.06.07. APÊNDICE XXIX (Anexo IX, art. 7º, L) MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS

Item 8428.90

8428.90.90Virador automático de pilhas de papel

Item 8440.10

8440.10.11Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática

Item 8440.10

8440.10.19Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos

Item 8440.10

8440.10.90Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação

Item 8440.90

8440.90.00Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas asmáquinas de costurar cadernos

Item 8441.10

8441.10.10Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min

Item 8441.10

8441.10.90Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão

Item 8441.20

8441.20.00Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

Item 8441.30

8441.30.10Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas

Item 8441.30

8441.30.90Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem

Item 8441.40

8441.40.00Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão

Item 8441.80

8441.80.00Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

Item 8441.90

8441.90.00Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

Item 8442.10

8442.10.00Máquinas de compor por processo fotográfico

Item 8442.20

8442.20.00Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir

Item 8442.30

8442.30.00Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas.

Item 8442.40

8442.40.10Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos

Item 8442.40

Item 8443.11

8443.11.90Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina

Item 8443.12

8443.12.00Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36cm

Item 8443.19

8443.19.10Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas

Item 8443.19

8443.19.29Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm

Item 8443.19

8443.19.90Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

Item 8443.21

8443.21.00Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas

Item 8443.29

8443.29.00Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos

Item 8443.30

8443.30.00Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

Item 8443.40

8443.40.10Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura

Item 8443.40

8443.40.90Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos

Item 8443.51

8443.51.00Máquinas de impressão de jato de tinta

Item 8443.59

8443.59.10Máquinas de impressão para serigrafia

Item 8443.59

8443.59.90Outras máquinas de impressão

Item 8443.60

8443.60.10Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)

Item 8443.60

8443.60.20Máquinas auxiliares de impressão(numeradores automáticos)

Item 8443.60

8443.60.90Outras máquinas auxiliares de impressão

Item 8443.90

8443.90.10Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

Item 8443.90

8443.90.90Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares

Item 8471.50

8471.50.90Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)

Item 8471.60

8471.60.26Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420mm

Item 8471.60

8471.60.29Outras impressoras de provas

Item 8471.90

8471.90.14Digitalizadores de imagens (scanners)

Item 9006.10

9006.10.00Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão

Item 9027.80

9027.80.13Densitômetros ACRESCIDO O APÊNDICE XXX AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 21.08.07. APÊNDICE XXX NOTA: Redação com vigência de 21.08.07 a 24.07.08 . (Anexo IX, Art. 7º , LI) MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS Item Código NBM/SH Substância Ativa 1

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 1000 mcg/1ml 2

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 400 mcg/1ml 3

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 200 mcg/1ml 4

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 100 mcg/1ml 5

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 50 mcg/1ml 6

Item 3002.10

3002.10.39 Epoetina Beta 50.000 UI 7

Item 3002.10

3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI 8

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 1000 mcg/1ml 9

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 400 mcg/1ml 10

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 200 mcg/1ml 11

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 100 mcg/1ml 12

Item 3002.10

3002.10.39 CERA 50 mcg/1ml 13

Item 3002.10

3002.10.39 Epoetina Beta 4.000 UI 14

Item 3002.10

3002.10.39 Epoetina Beta 50.000 UI 15

Item 3002.10

3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI 16

Item 3004.90

3004.90.69 Anastrozole 1mg 17

Item 3903.90

3903.90.99 Trastuzumab 440 mg 18

Item 3004.90

3004.90.99 Trastuzumab 150 mg 19

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 20

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 21

Item 3004.90

3004.90.79 Erlotinib 25 mg 22

Item 3004.90

3004.90.79 Erlotinib 100 mg 23

Item 3904.90

3904.90.59 Docetaxel 20 mg/2ml 24

Item 3904.90

3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 25

Item 3903.90

3903.90.99 Trastuzumab 440 mg 26

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 27

Item 3004.90

3004.90.79 Capecitabine 150 mg 28

Item 3004.90

3004.90.79 Capecitabine 500 mg 29

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 30

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 31

Item 3004.90

3004.90.79 Capecitabine 150 mg 32

Item 3004.90

3004.90.79 Capecitabine 500 mg 33

Item 3903.90

3903.90.99 Cisplatina 50 mg/100ml 34

Item 3004.90

3004.90.99 Trastuzumab 150 mg 35

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 100 mg/10ml 36

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 37

Item 3904.90

3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 38

Item 3903.90

3903.90.99 Trastuzumab 440 mg 39

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 40

Item 3004.90

3004.90.99 Capecitabine 150 mg 41

Item 3004.90

3004.90.99 Capecitabine 500 mg 42

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 43

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 44

Item 3004.90

3004.90.99 Capecitabine 150 mg 45

Item 3004.90

3004.90.99 Capecitabine 500 mg 46

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 47

Item 3004.90

3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 48

Item 3002.10

3002.10.39 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 49

Item 3004.90

3004.90.99 Ribavirina 200 mg 50

Item 3004.90

3004.90.99 T20-304 90 mg 51

Item 3002.10

3002.10.39 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 52

Item 3004.90

3004.90.99 Ribavirina 200 mg 53

Item 3004.90

3004.90.99 Kinase Inhibitor P-38 54

Item 3004.90

3004.90.99 Methilprednisolona 125 mg 55

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 56

Item 3004.90

3004.90.99 Predinisolona 30mg 57

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 58

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 59

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 60

Item 3002.10

3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 61

Item 3002.10

3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 62

Item 3002.10

3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 63

Item 3904.90

3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 64

Item 3004.90

3004.90.99 Trastuzumab 150 mg 65

Item 3002.10

3002.10.38 Bevacizumabe 66

Item 3004.90

3004.90.59 Ácido ibandrônico 67

Item 3004.50

3004.50.90 Isotretinoína 68

Item 3004.90

3004.90.79 Tacrolimo 69

Item 3004.90

3004.90.29 Acitretina 70

Item 3004.90

3004.90.99 Calcipotriol 71

Item 3004.20

3004.20.99 Micofenolato de mofetila 72

Item 3002.10

3002.10.38 Trastuzumabe 73

Item 3002.10

3002.10.38 Rituximabe 74

Item 3004.90

3004.90.99 Alfapeginterferona 2A 75

Item 3004.90

3004.90.79 Capecitabina 76

Item 3004.90

3004.90.99 Erlotinibe 77

Item 3004.90

3004.90.79 Ribavirina CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XXX pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 25.07.08. APÊNDICE XXX (Anexo IX, Art. 7º, LI) MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS ItemNCM/SHMedicamentos e Reagentes Químicos

Item 13002.10

13002.10.39CERA 1000 mcg/1ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 13002.10

13002.10.39CERA 1000 mcg

Item 23002.10

23002.10.39CERA 400 mcg/1ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 23002.10

23002.10.39CERA 400 mcg

Item 33002.10

33002.10.39CERA 200 mcg/1ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 33002.10

33002.10.39CERA 200 mcg

Item 43002.10

43002.10.39CERA 100 mcg/1ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 43002.10

43002.10.39CERA 100 mcg

Item 53002.10

53002.10.39CERA 50 mcg/1ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 63002.10

63002.10.39Epoetina Beta 50.000 UI

Item 53002.10

53002.10.39CERA 50 mcg

Item 73002.10

73002.10.39Epoetina Beta 100.000 UI

Item 83002.10

83002.10.39Epoetina Beta 4.000 UI

Item 93004.90

93004.90.69Anastrozole 1mg

Item 103002.10

103002.10.38Trastuzumab 440 mg

Item 113002.10

113002.10.38Trastuzumab 150 mg

Item 123002.10

123002.10.38Bevacizumab 100 mg/4ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 12 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 123002.10

123002.10.38Bevacizumab 100 mg

Item 133004.90

133004.90.99Erlotinib 25 mg NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 31.07.09 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 13 DO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09.

Item 133004.90

133004.90.69Erlotinib 25 mg

Item 143004.90

143004.90.99Erlotinib 100 mg NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 31.07.09 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 14 DO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09.

Item 143004.90

143004.90.69Erlotinib 100 mg

Item 153004.90

153004.90.59Docetaxel 20 mg/2ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 15 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 153004.90

153004.90.59Docetaxel 20 mg

Item 163004.90

163004.90.59Docetaxel 80 mg/2ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 16 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 163004.90

163004.90.59Docetaxel 80 mg

Item 173004.90

173004.90.79Capecitabine 150 mg

Item 183004.90

183004.90.79Capecitabine 500 mg

Item 193004.90

193004.90.99Oxaliplatina 50 mg

Item 203004.90

203004.90.99Oxaliplatina 100 mg

Item 213004.90

213004.90.99Cisplatina 50 mg/100ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 21 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 213004.90

213004.90.99Cisplatina 50 mg

Item 223002.10

223002.10.38Rituximab 100 mg/10ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 22 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 223002.10

223002.10.38Rituximab 100 mg

Item 233002.10

233002.10.38Rituximab 500 mg/50ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 23 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 233002.10

233002.10.38Rituximab 500 mg

Item 243004.90

243004.90.95Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

Item 253004.90

253004.90.79Ribavirina 200 mg

Item 263004.90

263004.90.99T20-304 90 mg

Item 273004.90

273004.90.99Kinase Inhibitor P-38

Item 283004.90

283004.90.99Methilprednisolona 125 mg

Item 293004.90

293004.90.99Predinisolona 30mg

Item 303002.10

303002.10.39Tocilizumab 200 mg/10ml NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 14.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 30 DO APÊNDICE XXXpelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 15.10.09.

Item 303002.10

303002.10.39Tocilizumab 200 mg

Item 313002.10

313002.10.38Bevacizumabe

Item 323004.90

323004.90.59Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio

Item 333004.50

333004.50.90Isotretinoína

Item 343004.90

343004.90.79Tacrolimo NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 26.04.09 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 34 DO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.981, DE 03.09.09 - vigência: 27.04.09.

Item 343004.90

343004.90.78Tacrolimo

Item 353004.90

353004.90.29Acitretina

Item 363004.90

363004.90.99Calcipotriol

Item 373004.20

373004.20.99Micofenolato de mofetila

Item 383002.10

383002.10.38Trastuzumabe

Item 393002.10

393002.10.38Rituximabe

Item 403004.90

403004.90.95Alfapeginterferona 2A

Item 413004.90

413004.90.79Capecitabina

Item 423004.90

423004.90.99Cloridrato de Erlotinibe NOTA: Redação com vigência de 25.07.08 a 31.07.09 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 42 DO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09.

Item 423004.90

423004.90.69Cloridrato de Eriotinibe

Item 433004.90

433004.90.79Ribavirina ACRESCIDO O ITEM 44 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 443004.31

443004.31.00Insulina Glargina 100 unidades/ml ACRESCIDO O ITEM 45 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 453004.90

453004.90.99RO4998452 - 2,5 mg ACRESCIDO O ITEM 46 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 463004.90

463004.90.99RO4998452 - 10 mg ACRESCIDO O ITEM 47 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 473004.90

473004.90.99RO4998452 - 20 mg ACRESCIDO O ITEM 48 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 483004.90

483004.90.99RO4998452 ou placebo ACRESCIDO O ITEM 49 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 493004.90

493004.90.99RO4998452 inibidor SGLT2 ACRESCIDO O ITEM 50 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 503004.90

503004.90.39Taspoglutida - 10 mg ACRESCIDO O ITEM 51 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 513004.90

513004.90.39Taspoglutida - 20 mg ACRESCIDO O ITEM 52 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 523004.90

523004.90.39Taspoglutida ou placebo ACRESCIDO O ITEM 53 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 533004.90

533004.90.79Aleglitazar ACRESCIDO O ITEM 54 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 543004.90

543004.90.79RO5072759 - 50 mg ACRESCIDO O ITEM 55 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 553004.90

553004.90.79Pioglitazona - 45 mg ACRESCIDO O ITEM 56 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 563004.90

563004.90.79Pioglitazona - 30 mg ACRESCIDO O ITEM 57 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 573004.90

573004.90.79Pioglitazona ou placebo ACRESCIDO O ITEM 58 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 583004.90

583004.90.99Erlotinib ou placebo ACRESCIDO O ITEM 59 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 593004.90

593004.90.99Erlotinib 150 mg ACRESCIDO O ITEM 60 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 603002.10

603002.10.38Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado ACRESCIDO O ITEM 61 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 613004.90

613004.90.79Lapatinib 250 mg ACRESCIDO O ITEM 62 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 623002.10

623002.10.38Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades ACRESCIDO O ITEM 63 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 633002.10

633002.10.38Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades ACRESCIDO O ITEM 64 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 643004.90

643004.90.69Fluorouracil ACRESCIDO O ITEM 65 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 653002.10

653002.10.39Tocilizumab ACRESCIDO O ITEM 66 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 663002.10

663002.10.39Pertuzumab ACRESCIDO O ITEM 67 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 673002.10

673002.10.39Ocrelizumab ACRESCIDO O ITEM 68 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.043, DE 29.12.09 - vigência: 29.12.09.

Item 683004.90

683004.90.99DPP - IV inhibitor ACRESCIDO O ITEM 69 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 6930049099Insulina inalável ACRESCIDO O ITEM 70 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7030049099CP-945,598 ACRESCIDO O ITEM 71 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7130049099CP-751,871 ACRESCIDO O ITEM 72 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7230049099Malato de sunitinibe ACRESCIDO O ITEM 73 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7330049099PH-797,804 ACRESCIDO O ITEM 74 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7430049099Fesoterodina ACRESCIDO O ITEM 75 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7530049099Ziprasidona ACRESCIDO O ITEM 76 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7630049099Sildenafila ACRESCIDO O ITEM 77 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7730049099Tartarato de vareniclina ACRESCIDO O ITEM 78 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7830049099Maraviroque ACRESCIDO O ITEM 79 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 7930049099Linezolida ACRESCIDO O ITEM 80 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8030049099Anidulafungina ACRESCIDO O ITEM 81 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8130049099PF-00885706 ACRESCIDO O ITEM 82 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8230049099PF-045236655 ACRESCIDO O ITEM 83 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8330049099PF-3512676 ACRESCIDO O ITEM 84 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8430049099Tolterodine ACRESCIDO O ITEM 85 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8530049099CE-224,535 ACRESCIDO O ITEM 86 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.150, DE 14.09.10 - vigência: 23.04.10. 8630049099AG-013736 ACRESCIDO O ITEM 87 AO APÊNDICE XXX pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 29.12.10.

Item 873004.90

873004.90.99Celecoxibe ACRESCIDO O ITEM 88 AO APÊNDICE XXX pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 29.12.10.

Item 883004.90

883004.90.99CP-690,550 ACRESCIDO O ITEM 89 AO APÊNDICE XXX pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 29.12.10.

Item 893004.90

893004.90.78Emtricitabina ACRESCIDO O ITEM 90 AO APÊNDICE XXX pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 29.12.10.

Item 903004.90

903004.90.49Raltegravir ACRESCIDO O ITEM 91 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 913004.90

913004.90.69TMC 125 Etravirina 25mg ACRESCIDO O ITEM 92 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 923004.90

923004.90.69TMC 125 Etravirina 100mg ACRESCIDO O ITEM 93 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 933004.90

933004.90.79TMC 114 (Darunavir) 75mg ACRESCIDO O ITEM 94 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 943004.90

943004.90.79TMC 114 (Darunavir) 300mg ACRESCIDO O ITEM 95 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 953004.90

953004.90.79TMC 114 (Darunavir) 600mg ACRESCIDO O ITEM 96 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 963004.90

963004.90.69Rabeprazol sódico 1mg ACRESCIDO O ITEM 97 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 973004.90

973004.90.69Rabeprazol sódico 5mg ACRESCIDO O ITEM 98 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 983004.90

983004.90.69Palmitato de Paliperdona 100mg/ml ACRESCIDO O ITEM 99 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 993004.90

993004.90.69Risperidona 1mg ACRESCIDO O ITEM 100 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1003004.90

1003004.90.69Risperidona 2mg ACRESCIDO O ITEM 101 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1013004.90

1013004.90.69Risperidona 4mg ACRESCIDO O ITEM 102 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1023004.90

1023004.90.99TMC 278 25mg ACRESCIDO O ITEM 103 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1033004.90

1033004.90.78Efavirenz 600mg ACRESCIDO O ITEM 104 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1043004.90

1043004.90.78Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) ACRESCIDO O ITEM 105 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1053004.20

1053004.20.99Doripenem 500mg ACRESCIDO O ITEM 106 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1063004.20

1063004.20.99Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg ACRESCIDO O ITEM 107 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1073004.90

1073004.90.69TMC 207 100mg ACRESCIDO O ITEM 108 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1083002.10

1083002.10.35CNTO328 20mg/ml ACRESCIDO O ITEM 109 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1093004.90

1093004.90.68Bortezomibe 3,5mg ACRESCIDO O ITEM 110 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1103004.32

1103004.32.90Dexametasona 8mg ACRESCIDO O ITEM 111 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1113004.90

1113004.90.79Ciclosfamida 1g ACRESCIDO O ITEM 112 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1123004.20

1123004.20.69Doxorrubicina 50mg ACRESCIDO O ITEM 113 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1133004.39

1133004.39.99Prednisona 5mg ACRESCIDO O ITEM 114 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1143004.39

1143004.39.99Prednisona 20mg ACRESCIDO O ITEM 115 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1153004.40

1153004.40.10Vincristina 1mg ACRESCIDO O ITEM 116 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1163004.90

1163004.90.78Ritonavir 100mg ACRESCIDO O ITEM 117 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1173004.90

1173004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg ACRESCIDO O ITEM 118 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1183004.90

1183004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg ACRESCIDO O ITEM 119 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1193004.90

1193004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg ACRESCIDO O ITEM 120 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Item 1203004.90

1203004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg ACRESCIDO O ITEM 121 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 01.03.12.

Item 1213002.10

1213002.10.39RebmAb

Item 100

100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y ACRESCIDO O ITEM 121 AO APÊNDICE XXX PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 01.03.12.

Item 1223002.10

1223002.10.39RebmAb

Item 200

200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b

Item 1233002.10

1233002.10.29Peptídeo antitumoral Rb09 (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.995 - vigência: 02.08.16) ACRESCIDO O APÊNDICE XXXI AO ANEXO IX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 21.08.07. APÊNDICE XXXI NOTA: Redação com vigência de 21.08.07 a 30.04.10. (Anexo IX, Art. 7º , LII) Item INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO NBM/SH 1 Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital

Item 9030.89

9030.89.90 2 Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )

Item 9030.89

9030.89.90 3 Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS )

Item 9030.89

9030.89.90 4 Equipamentos para medição de potência de Radio Digital, (HD - IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e refletida

Item 9030.89

9030.89.90 5 Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre

Item 8529.90

8529.90.19 EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO NBM/SH 6 Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação

Item 8525.50

8525.50.29 7 Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital Terrestre com interfaces digitais

Inciso DVB

DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data

Item 8525.60

8525.60.20 8 Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de Fibra Óptica

Item 8525.60

8525.60.90 9 Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou igual a 1 KW rms, e intermodulação maior que 36 DB

Item 8525.50

8525.50.29 10 Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

Item 8543.70

8543.70.99 11 Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

Item 8543.70

8543.70.99 12 Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de Televisão Digital Terrestre

Item 8543.70

8543.70.99 13 Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI e saída TS (transport stream)

Item 8543.70

8543.70.99 14 Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre

Item 8529.90

8529.90.19 15 Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de freqüência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 kW

Item 8525.50

8525.50.11 16 Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de freqüência modulada para a faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a 22 kW para FM digital

Item 8525.50

8525.50.12 17 Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias ( 535 a 1.620kHz) e/ou de freqüência modulada ( 88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.

Item 8543.20

8543.20.00 18 Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos programas (multicast) de Radio Digital, geração de programas principais e secundários de áudio e canais de dados associados

Item 8471.50

8471.50.10 19 Sistemas de combinação de sinais de RF para radio digital e analógico operar numa mesma antena - filtros, combinadores de potência, cargas de rejeição, equipamentos para rejeitar sinais de RF.

Item 8529.90

8529.90.19 20 Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para transmissão de sinais de FM, em qualquer tipo de polarização, com entradas para sinal analógico e digital de forma independente, proporcionando isolação entre os sinais de mais de 30 dB

Item 8529.90

8529.90.19 21 Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os estúdios e os transmissores (link - rádio enlace), com ou sem compressão digital, entrada e saída de sinais digitais em qualquer padrão compatível com sistemas digitais para radiodifusão

Item 8529.90

8529.90.19 22 Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG

Item 8525.60

8525.60.90 APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO NBM/SH 23 Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos

Item 8525.80

8525.80.11 24 Lentes para câmeras de video profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.

Item 9002.11

9002.11.20 25 Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

Item 8521.90

8521.90.10 26 Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

Item 8521.10

8521.10.10 27 Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno

Item 8543.70

8543.70.99 28 Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno

Item 8543.70

8543.70.99 29 Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded

Item 8543.70

8543.70.36 30 Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded

Item 8543.70

8543.70.99 31 Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U

Item 8543.70

8543.70.99 32 Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.

Item 8521.10

8521.10.10 33 Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução

Item 8528.49

8528.49.21 34 Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI

Item 8543.70

8543.70.33 35 Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital , com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.

Item 9030.40

9030.40.90 36 Gerador de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos padrões SDI e HD-SDI. Capacidade de geração de diferentes sinais de testes, como color bars, zoneplate.

Item 8543.20

8543.20.00 37 Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para gravação de arquivos. Possibilidade de saídas de fill e key para inserção externa ou possibilidade funcionar como insersor

Item 8543.70

8543.70.32 38 Equipamentos para “pre-configuração”, codificação e compressão (exporter /importer) de sinais para radio digital e posterior transporte via link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link - radio enlace)

Item 8543.70

8543.70.99 39 Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de áudio, distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos de transmissão de sinais. Conversor de sinais de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz , sincronização do áudio a referência de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais de áudio no formato AES3.Equipamento de controle de sinais de RF e áudio analógico e digital entre excitadores digitais e equipamentos de transmissão

Item 8543.70

8543.70.99 40 Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital

Item 8543.70

8543.70.99 41 Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas

Item 8543.70

8543.70.99 42 Gerador de sinais FM Estéreo para digital

Item 8543.20

8543.20.00 43 Demodulador de áudio estéreo para digital

Item 8543.70

8543.70.99 44 Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)

Item 8543.70

8543.70.50 45 Isolador/Circulador de Sinais FM Digital 1 kw e acessórios

Item 8546.90

8546.90.00 46 Rack com pre-montagem de cabos para interconexão de equipamentos para Radio Digital

Item 8538.10

8538.10.00 47 Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI

Item 8543.70

8543.70.99 48 Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital

Item 8540.89

8540.89.10 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XXXI pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 01.05.10. APÊNDICE XXXI (Anexo IX,

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

Benefício goiano não e permissão genérica. Ele nasce no RCTE, ganha detalhe no Anexo IX e pode exigir regularidade, recolhimento, fundo, termo ou prova específica.

Antes de aplicar, transforme cada condição em checklist: produto, NCM, operação, destinatário, período, adimplência, documento e cBenef.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.