cBenef, documento fiscal e prova

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
1518/2022-GSE, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

(PUBLICADa NO DOE de 07.02.22)

Este texto não substitui o publicado no
DOE

Alterações:

1. IN 1.523/22-GSF;

2. IN 1.563/23-GSE;

3. IN 1.566/23-GSE;

4. IN 1.590/24-GSE;

5. IN 1.615/25-GSE;

Estabelece a Tabela de
Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal
Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.
520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica estabelecida a TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, constante do Anexo Único desta Instrução, a ser
utilizada no preenchimento do campo "Código de Benefício na UF" da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme estabelecido no § 13 do art. 167-C e no inciso XIII do art. 167-S-E, ambos
do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º PELO ART. 1º DA IN Nº 1.523/22-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22

Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica ao
contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a
partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Nota: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 07.02.22.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º PELO ART. 1º DA IN Nº 1.523/22-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22

Art. 2º Esta Instrução
Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2022.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

CÓDIGO

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO PARA NFA-e

OBSERVAÇÃO

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À
LINHA DE TÍTULOS DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO
nORMATIVA Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

ACRESCIDOS OS CST 02, 15, 53 E 61 PELO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1.563/23, DE 20.06.23 - VIGÊNCIA: 22.06.23

CÓDIGO

CST 00

CST 02

CST 10

CST 15

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 53

CST 60

CST 61

CST 70

CST 90

DISPOSITIVO LEGAL

DESCRIÇÃO NOS
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)

OBSERVAÇÃO

NULO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SEM PREENCHIMENTO do cBenef

*CAMPO NULO OU INEXISTENTE.
Data de início em ambiente de homologação: 01/08/2019

Redação sem vigência em
função da alteração retroagir seus efeitos à 07.02.22

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO
CÓDIGO "NULO" DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ANEXO
ÚNICO DA IN
Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22

Não preencher

SIM

SIM

SIM

SIM

*CAMPO NULO OU INEXISTENTE. Não preencher.

SEM CBENEF

SIM

Item sem cBenef e UF exige
cBenef para o CST

Informar a tag, preenchendo
com o literal SEM CBENEF

Informar apenas com letras
maiúsculas. Data de início em ambiente de homologação: 01/08/2019

Redação sem vigência em
função da alteração retroagir seus efeitos à 07.02.22

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO
CÓDIGO "SEM CBENEF" DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO
ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22

SEM CBENEF

SIM

SEM CBENEF

Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST. Informar a tag com
letras maiúsculas.

GO800001

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria,
inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado

GO800002

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "b"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo,
inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e
energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização

GO800003

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "c"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei
como ativo financeiro ou instrumento cambial

GO800004

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "d"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o
papel destinado a sua impressão

GO800005

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "e"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao
ISS, de competência dos Municípios

GO800006

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor
legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria

GO800007

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária
em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do
inadimplemento do devedor

GO800008

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "h"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não
compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário

GO800009

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "i"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra
a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora

GO800010

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "j"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a depósito
fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o
seu retorno ao estabelecimento depositante

GO800011

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "l"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a armazém
geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu
retorno ao estabelecimento depositante

GO800012

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de
mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento

GO800013

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "n"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de bem em comodato

GO800014

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "o"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com obra de arte, quando
comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário
especializado

GO800015

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "p"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria em razão de
mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território
do Estado

GO800016

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "q"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria
destinada à industrialização ou outro tratamento

GO800017

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "s"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria ou
bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente

GO800018

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "t"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de produto
agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro
tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem

GO800019

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "u"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria
coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas
em ato do Secretário de Estado da Economia

GO800020

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "v"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna, com os produtos de
produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento
pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica

GO800021

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "x"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para
demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final

GO800022

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "z"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para
mostruário ou treinamento

GO800023

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "a"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte vinculada
à operação de exportação de mercadoria para o exterior

GO800024

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "b"

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte relativo à
primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada
a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado

GO800025

SIM

SIM

RCTE, Art 79, Inciso III

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de comunicação destinado
ao exterior

acrescidoo CÓDIGO "go800026" PELO ANEXO
ÚNICO DA IN
Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 - VIGÊNCIA: 16.09.24

GO800026

SIM

SIM

CTE, Art. 13, § 3º

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - saída interna ou interestadual de bem ou
mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade

GO809000

SIM

SIM

RCTE, Art 79

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente

GO811001

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso I

ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de
amostra

GO811002

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso II

ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração
Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa
concessionária de serviço público

GO811003

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IV

ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto,
reparo ou industrialização

GO811004

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso V

ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa

GO811005

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VI

ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa
Itaipu Binacional

GO811006

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional,
destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira

GO811007

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de
transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a
entidade assistencial

GO811008

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IX

ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo
próprio artesão ou por entidade da qual faça parte

GO811009

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso X

ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração
Pública Federal, Estadual ou Municipal

GO811010

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XI

ISENÇÃO - Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em
estado natural e desde que não destinados à industrialização

GO811011

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XII

ISENÇÃO - Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e
componente, aplicados pela indústria naval

GO811012

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIII

ISENÇÃO - Saída de reprodutor e matriz de animais registrados
destinados a estabelecimento agropecuário

GO811013

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIV

ISENÇÃO - Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no
inciso XIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, importados do exterior

GO811014

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XV

ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria promovida por
instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa

GO811015

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVI

ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento varejista com destino a
consumidor final de leite pasteurizado tipo especial

GO811016

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras
localidades

GO811017

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIII

ISENÇÃO - Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento
terminal instalado em dependência de Operadora

GO811018

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIX

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à
utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da
mesma empresa

GO811019

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XX

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação, efetuada por
contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do
favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ

GO811020

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXI

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial
que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais

GO811021

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que
com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de
tarifa reduzida

GO811022

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIII

ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por
organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para
distribuição gratuita

GO811023

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º,
Inciso XXIV

ISENÇÃO - Operação de que
decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra
empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m3

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

rEVOGADO O CÓDIGO GO811023
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23

GO811023

REVOGADO

GO811024

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro,
realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi

GO811025

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVI

ISENÇÃO - recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de
mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback

GO811026

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVII

ISENÇÃO - Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de
produto de diminuto ou nenhum valor comercial

GO811027

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIII

ISENÇÃO - Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa,
de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do
remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996

GO811028

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIX

ISENÇÃO - Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para
fornecimento de serviço fora do estabelecimento

GO811029

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXX

ISENÇÃO - Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art.
6º do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem

GO811030

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º,
Inciso XXXI

ISENÇÃO - Saída de
combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave
nacionais com destino ao exterior

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

rEVOGADO O CÓDIGO GO811030
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.0623 -
VIGÊNCIA: 22.06.23

GO811030

REVOGADO

GO811031

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXII

ISENÇÃO - Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado
para fornecimento de serviço fora do estabelecimento

GO811032

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de
produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais

GO811033

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIV

ISENÇÃO - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive
sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da
mercadoria que acondiciona

GO811034

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXV

ISENÇÃO - Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás
liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás

GO811035

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVI

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado promovida por loja franca
("free-shops"), instalada na zona primária do aeroporto de
categoria internacional

GO811036

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado destinado à comercialização
por loja franca referida no inciso anterior

GO811037

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIII

ISENÇÃO - Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem
similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior

GO811038

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIX

ISENÇÃO - Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de
Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia

GO811039

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XL

ISENÇÃO - Saída de trava-bloco para a construção de casa popular,
vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda

GO811040

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLI

ISENÇÃO - Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino,
ovino ou suíno congelados ou resfriados

GO811041

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLII

ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no
local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, de peça de
argamassa armada ou de concreto armado

GO811042

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIII

ISENÇÃO - Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino,
equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada
entre produtores agropecuários

GO811043

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIV

ISENÇÃO - Saída de produto resultante de aula prática dos cursos
profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC

GO811044

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLV

ISENÇÃO - Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta,
autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior

GO811045

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVI

ISENÇÃO - Saída interna de casulo do bicho-da-seda

GO811046

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVII

ISENÇÃO - Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de
colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País

GO811047

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIII

ISENÇÃO - Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para
cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento

GO811048

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIX

ISENÇÃO - Saída interna de produto hortifrutícola destinado à
industrialização

GO811049

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso L

ISENÇÃO - Operações com produtos e medicamentos destinados ao
tratamento de portadores do vírus da AIDS

GO811050

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LI

ISENÇÃO - operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e
material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas
no Programa BEFIEX

GO811051

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LII

ISENÇÃO - Saída de produtos alimentícios, com destino a
estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Instituto
de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC

GO811052

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIII

ISENÇÃO - Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados
à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília

GO811053

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIV

ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria constante da cesta básica

GO811054

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LV

ISENÇÃO - Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95

GO811055

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVI

ISENÇÃO - Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal
como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de
Importação

GO811056

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVII

ISENÇÃO - Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem
de viajante

GO811057

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIX

ISENÇÃO - Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à
pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA

GO811058

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LX

ISENÇÃO - Recebimento, por doação, de produto importado do exterior,
diretamente por órgão ou entidade da administração pública

GO811059

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXI

ISENÇÃO - Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de
informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta

GO811060

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXII

ISENÇÃO - Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa
Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

GO811061

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIII

ISENÇÃO - Operação e a prestação internas de fornecimento de energia
elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por
órgão da administração pública estadual

GO811062

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga
vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o
Transporte Internacional

GO811063

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVI

ISENÇÃO - Saída interna com mamona em baga

GO811064

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIII

ISENÇÃO - Operação com equipamentos ou acessórios destinados a
portadores de deficiência física

GO811065

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIX

ISENÇÃO - Importação e a saída interna de mercadoria destinada à
ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de
Goiás

GO811066

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIV

ISENÇÃO - Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de
material

GO811067

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXV

ISENÇÃO - Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado
para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a
portador de deficiência e comunidade carente

GO811068

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVI

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria de caroço de algodão com
destino à industrialização

GO811069

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVII

ISENÇÃO - Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal
específica

GO811070

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIII

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento do
produtor com destino à industrialização

GO811071

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIX

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização,
de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás

GO811072

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXI

ISENÇÃO - Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo
reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório
estabelecido no Estado de Goiás

GO811073

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXII

ISENÇÃO - Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao
resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do
estabelecimento do produtor

GO811074

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIII

ISENÇÃO - Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia
Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades Fim da Polícia Federal

GO811075

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIV

ISENÇÃO - Saída que destine ao Ministério da Saúde os
equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE

GO811076

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXV

ISENÇÃO - Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de
agrotóxico e respectiva tampa

GO811077

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVI

ISENÇÃO - Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária
Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da
Polícia Rodoviária Federal

GO811078

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVII

ISENÇÃO - Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento
apicultor

GO811079

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIII

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento
apicultor remetente

GO811080

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIX

ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos

GO811081

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XC

ISENÇÃO - Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A
em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel

GO811082

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCI

ISENÇÃO - Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem,
mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
suas fundações e autarquias

GO811083

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCII

ISENÇÃO - Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na
aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de
estabelecimento industrial

GO811084

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIII

ISENÇÃO - Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário
contribuinte do ICMS

GO811085

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCV

ISENÇÃO - Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em
retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento

GO811086

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVI

ISENÇÃO - Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com
destino à industrialização ou à construção civil

GO811087

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVII

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de
Goiás, com destino à industrialização

GO811088

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso C

ISENÇÃO - Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental

GO811089

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CI

ISENÇÃO - Operação interna com produto vegetal destinado à produção de
biodiesel e de querosene de aviação alternativo

GO811090

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CII

ISENÇÃO - Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento
energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus
compostos

GO811091

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIII

ISENÇÃO - Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a
lenha e a madeira, com destino à industrialização

GO811092

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIV

ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com
destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico
usada e lavada

GO811093

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CV

ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto
agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso
exclusivo na construção de granjas e aviários

GO811094

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVI

ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do
Programa Farmácia Popular do Brasil

GO811095

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVII

ISENÇÃO - Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em
retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização

GO811096

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIII

ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo
imobilizado de indústria gráfica

GO811097

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CX

ISENÇÃO - Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando
destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas

GO811098

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXII

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou
autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude
de garantia

GO811099

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIII

ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição
interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério
de níquel, cobre e seus derivados

GO811100

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa
GESAC

GO811101

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXV

ISENÇÃO - Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para
utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização

GO811102

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVI

ISENÇÃO - Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino,
equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor
agropecuário, destinada ao abate

GO811103

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVII

ISENÇÃO - Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás,
destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização

GO811104

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas

GO811105

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIX

ISENÇÃO - Saída interestadual em transferência de bem do ativo
imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de
transporte aéreo

GO811106

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXX

ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara
Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do
Tratado Binacional Brasil-Ucrânia

GO811107

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXI

ISENÇÃO - transferência interna de produto de fabricação própria,
promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho,
com destino à atacadista

GO811108

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXII

ISENÇÃO - Operação que destine produto de fabricação própria à
comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário,
de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional

GO811109

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIII

ISENÇÃO - Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas
ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de
banho, por encomenda do industrial fabricante

GO811110

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIV

ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização
como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de
mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104/2017, realizadas
por empresas optantes pelo Simples Nacional

GO811111

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXV

ISENÇÃO - Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que
tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada

GO811112

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVI

ISENÇÃO - Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte
decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por
meio do Departamento Penitenciário Nacional

GO811113

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVII

ISENÇÃO - Saída interna de areia artificial de produção própria do
estabelecimento com destino à industrialização

GO811114

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIII

ISENÇÃO - Saída de gênero alimentício para alimentação escolar
promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas
organizações

GO811115

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIX

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa
Internet Popular

GO811116

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXX

ISENÇÃO - Operação de importação, realizada por produtores de algodão
ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil

GO811117

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXI

ISENÇÃO - Operação interna de aquisição de veículo automotor
utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou
feirante especial

GO811118

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXII

ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado,
aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia
elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica

GO811119

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIII

ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e
venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial
de veículo automotor

GO811120

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIV

ISENÇÃO - Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado
pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do
projeto agroindustrial

GO811121

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXV

ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria resultante da industrialização
do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás

GO811122

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVI

ISENÇÃO - Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnologia - Hemobrás - com fármaco e medicamento derivado do plasma
humano

GO811123

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVII

ISENÇÃO - Operação, realizada por industrial, beneficiário dos
Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio
descartáveis de polímero de engenharia

GO811124

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização
do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa

GO811125

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXL

ISENÇÃO - Operação interna e na importação com bem ou mercadoria
destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre
trilhos

GO811126

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLI

ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria, realizada por
Trabalhador Manual

GO811127

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIII

ISENÇÃO - Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de
transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC

GO811128

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIV

ISENÇÃO - Operações interna e interestadual, na forma prevista no
Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem
no sistema dutoviário

GO811129

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLV

ISENÇÃO - Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas
constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do
bagaço de cana-de-açúcar

GO811130

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVII

ISENÇÃO - Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de
alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos similares

GO811131

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à
unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica

GO811132

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIX

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à
industrialização

GO811133

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLI

ISENÇÃO - Operação interna com os produtos destinados à geração de
energia solar

GO811134

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual
auxílio financeiro mensal

GO811135

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIII

ISENÇÃO - Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final,
com bens e mercadorias digitais

GO811136

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIV

ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na
forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier

GO811137

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLV

ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas,
comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais
do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA

GO811138

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVI

ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection
12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

GO811139

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVII

ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código
9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

GO811140

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIII

ISENÇÃO - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso,
destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor

GO811141

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RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIX

ISENÇÃO - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de
vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus

acrescido o CÓDIGO
"go811142" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO811142

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RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLX

ISENÇÃO - operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos
utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de
medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

acrescido o CÓDIGO
"go811143" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO811143

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RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXI

ISENÇÃO - operações com absorventes íntimos femininos, internos e
externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas
absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta

acrescido o CÓDIGO
"go811144" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO811144

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RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXII

ISENÇÃO - saída interna de produtos destinados à montagem de sistema
ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia
elétrica de prédios próprios públicos estaduais

acrescido o código go811145 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO811145

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RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXIII

ISENÇÃO - saídas internas de biogás, considerado
o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos,
quando for utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica

acrescido o código go811145 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO811146

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RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXIV

ISENÇÃO - saídas internas das biomassas para o uso na geração de
energia elétrica ou a vapor

GO811900

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RCTE, Anexo IX, Art 6º

ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente

GO812001

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso I

ISENÇÃO - Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser
utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e
derivado do sangue

GO812002

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso II

ISENÇÃO - Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade
da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou
prestação de serviços médico-hospitalares

GO812003

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IV

ISENÇÃO - Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo
IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas
portadoras de deficiência

GO812004

SIM

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso V

ISENÇÃO - Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares
produzidos no País, importados diretamente pela APAE

GO812005

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VII

ISENÇÃO - Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de
comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor

GO812006

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte
do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino

GO812007

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IX

ISENÇÃO - Saída de pós-larva de camarão

GO812008

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso X

ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de calcário,
desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental

GO812009

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XIV

ISENÇÃO - Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora
de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista

GO812010

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XV

ISENÇÃO - Entrada de bem destinado à implantação de projeto de
saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior

GO812011

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para
distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe

GO812012

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXII

ISENÇÃO - Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial
ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional
(táxi)

GO812013

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIII

ISENÇÃO - Operação com produtos e equipamentos utilizados em
diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação

GO812014

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIV

ISENÇÃO - Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00
da NBM/SH

GO812015

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXV

ISENÇÃO - Saída interna com insumos agropecuários

GO812016

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVI

ISENÇÃO - Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de
energia solar e eólica

GO812017

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVII

ISENÇÃO - Operação que destine equipamentos didático, científico e
médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC

GO812018

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXX

ISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado
e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação
efetuada pela EMBRAPA

GO812019

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXI

ISENÇÃO - Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em
decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca
nacionalmente reconhecida

GO812020

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXII

ISENÇÃO - Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde

GO812021

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIII

ISENÇÃO - Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto
destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à
dengue, malária, febre amarela

GO812022

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXV

ISENÇÃO - Operações com os medicamentos relacionados na cláusula
primeira do Convênio ICMS-140/01

GO812023

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII

ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no
Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração
Pública

GO812024

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIII

ISENÇÃO - Importação de soro conservante de córnea, realizada pela
Fundação Banco de Olhos de Goiás

GO812025

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIX

ISENÇÃO - Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país,
destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX
do RCTE

GO812026

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XL

ISENÇÃO - Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência
de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero

GO812027

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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLI

ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de cargas
destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado

GO812028

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLII

ISENÇÃO - Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou
bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG

GO812029

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII

ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto
Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os
produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE

GO812030

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIV

ISENÇÃO - Operação interna em decorrência de doação à entidade
filantrópica "Vila São Bento Cotollengo" de produtos alimentícios

GO812031

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLV

ISENÇÃO - Operação com mercadoria destinada aos programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e
de controle externo estaduais

GO812032

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVI

ISENÇÃO - Saída interna de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO

GO812033

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVII

ISENÇÃO - Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no
território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados
à empresa FURNAS

GO812034

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIII

ISENÇÃO - Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela
emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do
Warrant Agropecuário - WA

GO812035

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso L

ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do
Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR

GO812036

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LI

ISENÇÃO - Operação com medicamento e reagente químico,
relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE

GO812037

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LII

ISENÇÃO - Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do
RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos
de radiodifusão

GO812038

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIII

ISENÇÃO - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a
órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e
fundações

GO812039

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIV

ISENÇÃO - Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de
ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar

GO812040

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIX

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou
manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de
troca em virtude de garantia

GO812041

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LX

ISENÇÃO - Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa
Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A
(H1N1)

GO812042

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXI

ISENÇÃO - Importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF

GO812043

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXII

ISENÇÃO - Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País

GO812044

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIII

ISENÇÃO - Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada
pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento
McDia Feliz

GO812045

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIX

ISENÇÃO - Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de
Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos

GO812046

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIII

ISENÇÃO - Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e
peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus

GO812047

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIV

ISENÇÃO - operações internas e de importação de oxigênio medicinal,
classificado no código 2804.40.00 da NCM

GO812048

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXV

ISENÇÃO - Operações internas com medicamentos que possuem
farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE

acrescido o CÓDIGO
"go812049" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO812049

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXVI

ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou
mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de
cargas e passageiros

acrescido o CÓDIGO
"go812050" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO812050

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXVII

ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo
constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus
usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06)

acrescido o código go812051 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812051

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso
LXXVIII

ISENÇÃO - operação com o
medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento
da distrofia muscular de Duchenne - DMD

acrescido o código go812052 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812052

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso
LXXIX

ISENÇÃO -
operações e prestações internas e interestaduais, exceto importações, com
garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas
alcoólicas, quando forem destinadas a estabelecimento industrial que tenha
como objetivo a sua reutilização

acrescido o código go812053 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812053

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXX

ISENÇÃO - operações internas e relativamente à
diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos
relacionados com os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à
geração de energia elétrica a partir do biogás

acrescido o código go812054 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812054

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXI

ISENÇÃO - saídas internas decorrentes de doação
de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos destinados ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

acrescido o código go812055 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812055

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXII

ISENÇÃO - aquisições internas e interestaduais, em relação ao ICMS
devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de
bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de
combustível sustentável de aviação - SAF, biometano, biogás, metanol e CO2

acrescido o código go812056 pelo anexo único da in nº 1.615/25-gse,
de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812056

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXIII

ISENÇÃO - operação interna com biometano
destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços da RMTC e
possua contrato de concessão com a CMTC, inclusive as que forem
concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO

acrescido o código go812057 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812057

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXIV

ISENÇÃO - as operações internas com escória de
refino mineral

acrescido o código
go812058 pelo anexo único da in nº 1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO812058

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXV

ISENÇÃO - operações com materiais de construção e equipamentos
destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso

GO812900

SIM

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7º

ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente

GO821001

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso I

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria adquirida na condição
de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento
não tenha sido onerada pelo ICMS

GO821002

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de leite pasteurizado tipo
especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final

GO821003

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso III

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída tributada interna de gás liquefeito
de petróleo

GO821004

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Entrada de máquina e equipamento
importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa
industrial que adquiriu pelo BIFIEX

GO821005

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna que destine mercadoria para
comercialização, produção ou industrialização

GO821006

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso X

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de televisão por
assinatura

GO821007

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º,
Inciso XII-A

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

rEVOGADO O CÓDIGO GO821007
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23

GO821007

REVOGADO

GO821008

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com produto de informática,
telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE

GO821009

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de radiochamada

GO821010

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de arroz e feijão
industrializados no Estado de Goiás

GO821011

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com areia natural e
artificial, saibro, material britado

GO821012

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo
I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização
Ilegal de Mercadorias

GO821013

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no
Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a
contribuinte

GO821014

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de máquinas e equipamentos
rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE

GO821015

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de telha, tijolo, tijoleira
e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados

GO821016

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação

GO821017

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de bem destinado ao ativo
imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário

GO821018

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de algodão em pluma
beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX
do RCTE

GO821019

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com mercadorias que compõem
a cesta básica

GO821020

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com fralda descartável,
produzida no Estado de Goiás

GO821021

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor
caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e
caminhão-trator

GO821022

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no
art. 1º, II, "i", 1 e 2 da Lei nº 13.453/99

GO821023

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mármore e granito
produzidos no Estado de Goiás

GO821024

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XL

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria resultante da
industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica

GO821025

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual de carne e demais
produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino,
ovino ou suíno

GO821026

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com massa asfáltica

GO821027

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com pedra-de-pirenópolis
(pedra goiás)

GO821028

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação onerosa de serviço de
comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga

GO821029

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de comunicação por
meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por
assinatura

GO821030

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor ônibus
ou de chassi com motor para ônibus

GO821031

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por
fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de
borracha

GO821032

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interna e interestadual com mercadoria
adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS

GO821033

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso L

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mercadoria ou bem
destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a
partir do bagaço de cana-de-açúcar

GO821034

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna de embalagem destinada
ao industrial fabricante de adubo e fertilizante

GO821035

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no
Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de
efluentes industriais e domésticos

GO821036

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna realizada por integrante de
grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou
industrialização

GO821037

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de medicamento de uso humano
destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou
clínica de saúde

GO821038

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor

GO821039

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bem, material ou peça com defeito
na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo

acrescido o CÓDIGO
"go821040" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO821040

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXI

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operação de importação realizada por remessa postal ou expressa

acrescido o CÓDIGO
"go821041" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO821041

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXII

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de
comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS
correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado

ACRESCIDO O CÓDIGO
GO821042 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO821042

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - saídas internas com
biogás e biometano

ACRESCIDO O CÓDIGO
GO821043 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO821043

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso LXXVII, "a"

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - importação de bem sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal
específica

GO821900

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8º

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente

GO822001

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso I

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna e interestadual com máquina
e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE

GO822002

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no
Convênio ICMS 75/91

GO822003

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso V

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no
Convênio ICMS 50/93

GO822004

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos
agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97

GO822005

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos
agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97

GO822006

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de farelo gordo de arroz,
destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal

GO822007

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por
estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos
Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE

GO822008

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída realizada por industrializador de
mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria

GO822009

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º,
Inciso XXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Saída interna de querosene de aviação

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

rEVOGADO O CÓDIGO GO822009
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23

GO822009

REVOGADO

GO822010

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º,
Inciso XXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL

Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23

rEVOGADO O CÓDIGO GO822010
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23

GO822010

REVOGADO

GO822011

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de biodiesel (B-100)
resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio
ICMS 113/06

GO822012

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bovino dos Municípios da RIDE
para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito
Federal

GO822013

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de madeira de produção
própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização

GO822014

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importação, diretamente do Paraguai, de
mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal nº 6.956/09, no Regime de
Tributação Unificado - optante pelo Simples Nacional

GO822015

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações realizadas pelo estabelecimento
industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos

GO822016

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território

GO822017

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação -
QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de
pessoas

GO822018

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importações, saídas internas e
interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97

ACRESCIDO O CÓDIGO GO822019
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO822019

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX,
Art 9º, Inciso XXXIX

REDUÇÃO DE BASE
DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares

ACRESCIDO O CÓDIGO
GO822020 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25

GO822020

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 9º , Inciso XL

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - operação interna
com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transporte coletivo que
execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com a CMTC, inclusive as que forem concessionárias do serviço de transporte
coletivo no Município de Anápolis/GO

GO822900

SIM

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente

ACRESCIDO O CÓDIGO GO890001
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO890001

SIM

RCTE

OPERAÇÕES
ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação
define a emissão da NF sem destaque de ICMS

ACRESCIDO O CÓDIGO GO890002 PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO890002

SIM

SIM

Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º

Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas
beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas
beneficiárias do programa PRODUZIR

Nota: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos à 22.06.23

REVOGADO O CÓDIGO GO890002 PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.566/23-GSE,
DE 14.07.23 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO890002

Revogado

ACRESCIDO O CÓDIGO GO890003
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO890003

SIM

SIM

Decreto nº
5.686/02, Art. 6º

REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e
exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias
importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou
industrialização

ACRESCIDO O CÓDIGO GO890004
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23

GO890004

SIM

SIM

SIM

SIM

RCTE - ICMS
MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS

Regime de
tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a
partir de jul/2023)

acrescido o CÓDIGO
"go890005" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24

GO890005

SIM

SIM

SIM

Lei nº 18.560/14, Art. 1º

ISENÇÃO - operação interna com produtos oriundos
da agricultura familiar no Estado de Goiás