Diferimento, substituição tributária e regimes

I - possua cópia da documentação comprobatória de sua origem, assim entendida a que prove a cadeia de operações anteriormente realizadas desde a operação tributada anterior àquela em que o crédito deixou de ser aproveitado ou tenha sido estornado;

II - seja acrescida, à documentação referida no inciso anterior, a expressa declaração do contribuinte que procedeu ao estorno ou não-aproveitamento do crédito, confirmando o fato;

III - o requeira ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, a quem compete autorizá-lo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da protocolização do pedido, após a realização da necessária diligência confirmatória da legitimidade do crédito pleiteado.

§ 1º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 2º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos para manifestação nas respectivas instâncias, o contribuinte pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e, caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, o documento fiscal pode ser registrado e, se for o caso, constituir crédito, desde que seja comprovada sua idoneidade e nele conste visto do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte. NOTA: Redação com vigência de 28.10.09 A 01.10.18. REVOGADO O § 1º DO ART. 52 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.324, DE 02.10.18 - vigência: 02.10.18.

§ 1º Revogado.

§ 2º O visto concedido na forma do § 1º não exime o contribuinte da responsabilidade por irregularidade verificada em seus livros fiscais ou contábeis, relativa ao documento vistado, da qual resulte omissão total ou parcial do pagamento do imposto. NOTA: Redação com vigência de 28.10.09 A 01.10.18. REVOGADO O § 2º DO ART. 52 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.324, DE 02.10.18 - vigência: 02.10.18.

§ 2º Revogado.

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, a inclusão da mercadoria no estoque físico do estabelecimento deve ser computada de acordo com a data da efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à situação em que o documento fiscal tenha sido registrado sem a correspondente escrituração do crédito nele destacado.

§ 1º O Delegado Fiscal, à vista da regularidade da operação ou prestação, devidamente comprovada na forma deste artigo, deve autorizar o registro e, se for o caso, o aproveitamento do crédito respectivo ao estabelecimento destinatário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de protocolização do pedido, podendo determinar a realização da diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância que julgar necessário.

§ 2º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 3º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos, o contribuinte pode, se for o caso, creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos em que a 1ª (primeira) via do documento fiscal, por motivo de exigência legal, deva ficar retida em outro órgão ou instituição, hipótese em que a cópia autenticada da 1ª (primeira) via ou a própria 2ª (segunda) via do documento substitui a via pertencente ao emitente do documento.

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.04.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO caput do INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

a) como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

a) revogada;

b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

b) revogada;

c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

c) revogada;

d) no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "d" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

d) revogada;

II - havendo saldo remanescente e atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda:

a) transferi-lo para outro contribuinte, que com ele tenha relação comercial ou prestacional; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" dO INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

a) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação;

b) compensá-lo com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" ao INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.182, DE24.06.05 - vigência: 27.06.05.

c) transferi-lo para o contribuinte substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, do qual tenha adquirido mercadoria sujeita à substituição tributária, desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda. ACRESCIDA A ALÍNEA "D" ao INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.757, DE13.08.25 - vigência: 13.08.25.

d) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, desde que: Nota: Vide Instrução Normativa nº 1.611/25-GSE

1. comprove a aquisição de cotas de fundos de investimentos vinculados a projetos aprovados pelo Conselho de Governo em valor igual ou superior ao montante do crédito a ser transferido; e

2. a Secretaria de Estado da Economia ateste a aquisição das cotas de que trata o item 1 desta alínea. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação, sendo facultado ao contribuinte emitir apenas um documento fiscal para englobar todas as operações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 30.11.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.12.00. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 15.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 16.01.02. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 16.01.02 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 12.08.25. RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º PELO ART. 2º, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DO DO DECRETO Nº 10.757, DE 13.08.25 - vigência: 13.08.25.

§ 1º Nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso II do caput deste artigo, a transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.757, DE13.08.25 - vigência: 13.08.25.

§ 2º Na hipótese da alínea "d" do inciso II do caput deste artigo, a utilização dos créditos recebidos pelo contribuinte destinatário fica limitada, em cada período de apuração, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto a pagar obtido após as demais deduções previstas na legislação, inclusive os benefícios ou os incentivos dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS.

I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação realizada com mercadoria:

a) sujeita à substituição tributária pelas operações ou prestações posteriores;

b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas;

II - cujo estabelecimento tenha sido eleito substituto tributário, relativamente ao crédito decorrente de aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial, dispensada a observância do limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior (Lei 12.955/96, art. 5º); Parágrafo único. Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação realizada com mercadoria sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 03.04.98.

I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação ou prestação (Lei nº 11.651/91, art. 59, § 1º):

a) sujeita à substituição tributária;

b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 28.12.09. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 56 pelo art. 1º dO DECRETO Nº 7.044, de 28.12.09 - vigência: 29.12.09.

b) revogada;

II - substituído, relativamente ao crédito decorrente de suas aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial (Lei 12.955/96, art. 5º); ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º-B); Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 09.06.04. Conferida nova redação ao inciso iii do art. 56 pelo art. 1º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04 - vigência: 09.06.04.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º-B); NOTA: Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08. REVOGADO tacitamente O INCISO III DO ART. 56 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº

6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

III - revogado. ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

IV - que apresente saldo credor acumulado, cuja possibilidade de transferência encontre-se expressamente prevista neste regulamento. ACRESCIDO O INCISO v AO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.182, DE 27.06.05 - vigência: 27.06.05.

V - substituído, relativamente à restituição de indébito tributário decorrente de aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária, na impossibilidade de compensação com débito devido por operação própria ou de sua responsabilidade por substituição tributária, e desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda.

§ 1º O limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior não se aplica quando a transferência de crédito for realizada:

I - entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado;

II - por substituído:

a) na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 08.06.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso ii do § 1º dO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

a) nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo;

b) pela operação ou prestação posterior, quando devem ser observados os procedimentos contidos no art. 49 do Anexo VIII deste regulamento. ACRESCIDO O INCISO III AO § 1º DO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

III - com base em dispositivo deste regulamento que expressamente o exclua.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se ao atendimento de normas contidas em ato do Secretário da Fazenda, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 31.03.05. REVOGADO O § 2º DO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

§ 2º Revogado;

§ 3º Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação ou prestação sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses.

§ 4º Em qualquer hipótese, o disposto neste artigo não se aplica ao saldo credor acumulado em decorrência da alíquota de entrada ser superior à de saída da mercadoria ou da prestação de serviço (11.651/91, art. 59, § 2º); acrescido o art. 56-A pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

11.651/91, art. 56, § 3º):

§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, no último dia do mês, em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO caput do § 1º do ART. 56-a PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte. NOTA: A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17.03.05, com vigência a partir de 01.04.05, disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS.

I - como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO I DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - revogado;

II - no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO II DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

II - revogado;

III - no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO III DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

III - revogado;

IV - no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO IV DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

IV - revogado;

§ 2º O crédito a ser transferido fica limitado ao menor valor entre o saldo:

I - devedor do estabelecimento destinatário;

II - credor do estabelecimento remetente. ACRESCIDO O ART. 56-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - a entrada de mercadoria, bem ou utilização de serviço:

a) resultante de operação ou prestação isentas ou não tributadas;

b) alheios à atividade operacional do estabelecimento, admitida a prova em contrário; ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO ART. 57 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

c) para integração ou consumo em processo de produção ou industrialização de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, sujeitos à incidência única do ICMS; Nota: Redação com vigência de 01.05.23 a 30.04.23. REVOGADA A ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 57pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

c) revogada;

II - salvo se a operação de saída subseqüente destinar mercadoria ao exterior, a entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização, extração mineral ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - a entrada de mercadoria ou produto, a título de devolução ou troca feita por consumidor final, salvo nas condições estabelecidas para troca e devolução em razão de garantia de fábrica ou legal;

IV - a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço acobertados por documento fiscal em que não se destacou o ICMS devido na operação ou prestação;

V - o imposto destacado em documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação, salvo nas situações específicas estabelecidas para a transferência de crédito;

VI - o imposto destacado em excesso, por contribuinte deste ou de outro Estado;

VII - o imposto correspondente a documento fiscal que não for apresentado à fiscalização, quando exigido, ainda que escriturado no livro Registro de Entradas;

VIII - o imposto que, mesmo pago, esteja destacado em documento falso, adulterado ou viciado ou contenha qualquer outro defeito capaz de o tornar inidôneo, conforme definido na legislação tributária;

IX - o imposto destacado em documento fiscal que não tenha sido registrado no livro Registro de Entradas, no período em que a mercadoria entrou no estabelecimento ou no em que o serviço foi prestado, observado o disposto na Seção I deste Capítulo;

X - o imposto destacado em documento fiscal cuja entrada que acobertar esteja desacompanhada de documento de arrecadação ou de controle exigido na legislação tributária para a respectiva operação ou prestação, salvo quando afastada a inidoneidade nos termos da legislação tributária;

XI - a entrada de mercadoria sujeita a substituição tributária pelas operações subsequentes, salvo os casos previstos na legislação tributária.

§ 1º A vedação do crédito prevista neste artigo estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação vinculado com a mercadoria objeto da operação. NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 24.09.98, quando foi renumerado pelo art. 6º inciso I do Decreto nº 4.954, de 22.09.98. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 57 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

§ 2º Para os efeitos da vedação do crédito previsto neste artigo e os estornos tratados na seção seguinte, entende-se como operação ou prestação não tributada, inclusive, aquela que se encontra fora do campo de incidência do ICMS. ACRESCIDO O ART. 57-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23, EXCETO O INCISO II QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01.06.23.

I - Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN; e

II - Gasolina A e EAC. Seção IV Do Estorno de Crédito

I - sendo imprevisível a ocorrência das circunstâncias seguintes, na data da entrada da mercadoria ou bem, ou da utilização do serviço, forem:

a) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente isenta ou não tributada;

b) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;

c) utilizada como insumo em processo de industrialização ou prestação de serviços, quando: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00.

1. a saída do produto resultante ou do serviço prestado for isento ou não tributado;

2. houver saída ou prestações isentas ou não tributadas e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período; conferida nova redação à alínea “c” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

c) for integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização, quando:

1. a saída da mercadoria resultante for isenta ou não-tributada;

2. houver saída isenta ou não tributada e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, na proporção em que estas saídas representarem do total das saídas no mesmo período; ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 58 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

3. a saída da mercadoria resultante for contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;

d) integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida nova redação ao caput da ALÍNEA “d” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

d) integrada, até 31 de dezembro de 2000, ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 18.05.11.

1. saída de produto ou mercadoria isentos ou não tributados;

2. perecimento, sinistro, furto, roubo, ou qualquer outro motivo que implique a deterioração do bem; revogada a alínea "d" do inciso i do art. 58 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

d) revogada.

e) utilizada no uso ou consumo final do próprio estabelecimento, quando houver saída ou prestações isentas ou não tributadas, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período, considerando-se como período de sua utilização o da apuração em que se verificar a sua entrada no estabelecimento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “e” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

e) for utilizada no consumo do próprio estabelecimento, relativa e proporcionalmente à parcela das operações ou prestações isentas ou não-tributadas, considerando-se as saídas e as prestações com destino ao exterior como sendo tributadas; ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO I DO ART. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

f) integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, sujeitos à incidência única do ICMS; Nota: Redação com vigência de 01.05.23 a 30.04.23. REVOGADA A ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ART. 58 pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

f) revogada;

II - forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;

III - inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, em razão de sinistro, furto, roubo, perecimento ou qualquer outro motivo, desde que devidamente comprovados;

IV - a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados no período de formação do resultado. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida nova redação ao inciso iv do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

IV - a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados.

§ 1º A anulação do crédito de imposto deve ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação ou em que ficar evidenciada a situação que lhe der causa.

§ 2º O estabelecimento que receber mercadoria em transferência deve estornar o imposto correspondente ao valor da diferença verificada, quando a base de cálculo utilizada na operação subseqüente for inferior à da respectiva transferência. acrescido o § 3º ao art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

§ 3º na situação prevista no inciso IV deste artigo, o ICMS base para o estorno, no final do período de apuração, é composto do valor resultante do somatório do imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário inicial, adicionado do imposto decorrente das entradas no período, menos o imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário final. acrescido o § 4º ao art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 6.939, de 01.07.09 - vigência: 06.07.09

§ 4º Na saída ou prestação correspondente, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, cuja entrada ou utilização tenham sido contempladas, também, com redução de base de cálculo:

I - não se exigirá o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou prestação correspondente;

II - deve ser efetuado o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja maior que a aplicável à saída ou prestação correspondente, da seguinte forma:

a) calcula-se o percentual correspondente à diferença entre a carga tributária correspondente à entrada ou utilização e a aplicável à saída ou prestação correspondente;

b) sobre o valor da operação ou prestação correspondente à entrada, aplica-se o percentual calculado na forma da alínea "a". ACRESCIDO O § 5º AO ART. 58 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.504, DE 30.11.11 - vigência: 06.12.11.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica à saída contemplada com redução de base de cálculo, cuja entrada decorrente de operação interestadual tenha sido contemplada com redução de base de cálculo concedida com a finalidade de excluir o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente, nos termos de Lei federal, ficando exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do caputdeste artigo. NOTA: O Decreto nº 6.939, de

01.07.09 convalida os procedimentos adotados até a data de sua publicação na operação ou prestação contemplada com redução de base de cálculo, cuja aquisição da mercadoria ou do serviço tenha sido contemplada, também, com redução de base de cálculo.

§ 1º. A alíquota média é encontrada mediante a adoção da seguinte seqüência:

I - somando-se, separadamente, as bases de cálculo e os créditos, das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório das bases de cálculo e dos créditos; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98. NOTA: O art. 8º do Decreto 5.002, de 29.01.99, estabelece que o contribuinte deve efetuar os ajustes necessários, até 28.02.99, para se adequar à alteração introduzida nos incisos I a III deste artigo.

I - somando-se, separadamente, os valores contábeis e os créditos das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório dos valores contábeis e dos créditos;

II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório das bases de cálculo, encontrando-se, com este procedimento a razão entre os créditos e as bases de cálculo; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98.

II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório dos valores contábeis, encontrando-se, com este procedimento, a razão entre os créditos e os valores contábeis;

III - multiplicando-se a razão entre os créditos e as bases de cálculo por 100 (cem); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98.

III - multiplicando-se a razão entre os créditos e os valores contábeis por 100 (cem); ACRESCIDO O § 2º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 2º Com relação às aquisições de mercadoria ou de serviço contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou à prestação correspondente, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 58, para fins de obtenção da alíquota média deve ser observado o seguinte, no que se refere à soma mencionada no inciso I do § 1º.

I - os valores dos créditos correspondentes não compõem o somatório dos créditos;

II - os valores contábeis correspondentes compõem o somatório dos valores contábeis; ACRESCIDO O § 3º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 3º Se, no período de apuração, inexistir aquisição de mercadoria idêntica à da saída, o contribuinte pode adotar os procedimentos do § 1º, tomando por base o período de apuração mais recente em que tenha havido a referida aquisição. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 4º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente ao preço mais recente referido no caput, utilizar o custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota efetiva média das entradas, calculada de acordo com o § 1º.

I - as saídas e prestações com destino ao exterior consideram-se como sendo tributadas;

II - a saída de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento, não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62 PELO ART. 2º DO DECRETO

4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

II - não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar a saída de mercadoria ou bem:

a) que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento;

b) em devolução ou retorno;

III - a alienação do bem, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da sua aquisição, implica o estorno:

a) integral, se a alienação se der no curso do primeiro ano;

b) proporcional ao tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração, a partir do primeiro ano, exclusive. REVOGADO O ART. 62 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 1º A opção pela utilização do crédito presumido feita pelo contribuinte deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro.

§ 2º Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo crédito presumido prevista no parágrafo anterior quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se concomitantemente com o crédito concedido.

I - prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, excetuado o de transporte aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira); NOTA:A Instrução de Serviço nº 6/98-DRE, de

07.11.98, com vigência a partir de 13.11.98, estabelece procedimentos na emissão do DF1.1 e Nota Fiscal Avulsa com o crédito presumido para o prestador de serviço de transporte.

II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira, § 1º); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor da prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira, § 1º);

III - titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura no percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei 12.955/96, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.06.99. REVOGADO O INCISO III DO ART. 64 PELO ART. 8º, I, DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 30.06.99.

III - revogado;

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 1999, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; e 102/96, cláusula primeira, IV, “b” ): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 2001, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”; e 5/99, cláusula primeira, IV, 18): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.08.01.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2003, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”; 5/99, cláusula primeira, IV, 18; 51/01, cláusula primeira, IV): NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 31.07.03.. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.08.03.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”); NOTA: Redação com vigência de 01.08.03 a 31.07.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iv DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.08.04.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de outubro de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b” e 54/04, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.08.04 a 31.10.04.

a) 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte quatro milésimos por cento) na operação interna sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) na operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - vigência: 01.11.04.

IV - industrializador de mandioca, até 31 de dezembro de 2004, de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.11.04 a 31.12.04. O INCISO IV do ART. 64, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

IV - revogado; ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.08.99.

V - produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, que deve ser adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, observado ainda o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I): NOTA: Redação com vigência de 01.08.99 a 08.06.04 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso v do art. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.958, DE 04.06.04 - vigência: 09.06.04.

V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I): NOTAS:

1. Redação com vigência de 08.06.04 a 09.06.09.

2. A Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28.06.99 (DOE de 02.07.99), com vigência no período de 01.08.99 a

30.09.04, dispôs sobre o crédito presumido a ser apropriado pelo produtor e extrator.

a) a opção pela aplicação do crédito presumido deve ser consignada junto ao órgão fazendário em cuja circunscrição estiver localizado o estabelecimento produtor ou extrator;

b) a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio:

1. do órgão fazendário;

2. do substituto tributário pela operação anterior;

c) a apropriação do crédito presumido não se aplica ao produtor ou extrator que fizer a apuração periódica do imposto;

3. A Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 02.07.04 (DOE de 07.07.04), com vigência a partir de 01.08.04, dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

a) do órgão fazendário;

b) do substituto tributário pela operação anterior;

c) do próprio estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.928, DE 05.06.09 - vigência: 10.06.09.

V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I):

a) no momento da emissão do documento fiscal correspondente à operação, por intermédio do órgão fazendário;

b) pelo estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil e pelo substituto tributário pela operação anterior, na forma disposta na legislação tributária. ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.243, de 04.03.11 - vigência: 04.03.11.

VI - industrializador de açúcar e álcool, relativo ao ativo imobilizado, opcionalmente ao sistema normal de creditamento, nos percentuais a seguir discriminados aplicáveis sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais relativas às entradas de bens para uso e consumo e para ativo imobilizado, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim:

a) 80% (oitenta por cento), quando da implantação da unidade industrial;

b) 57% (cinquenta e sete por cento), quando a unidade industrial estiver em operação. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira, § 2º); NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 02.11.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 03.11.03.

§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve:

I - aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira, § 2º);

II - apropriar o crédito no próprio documento de arrecadação, quando não estiver obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira,

§ 3º); ACRESCIDO O § 2º AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

§ 2º O contribuinte localizado no Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 dias contados da data da opção de que trata o parágrafo anterior, além de comunicar a opção às demais unidades federadas onde tenha estabelecimento prestador de serviço de transporte, deve comunicá-la à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. RENOMEADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, PARA 3º, PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.01.00.

§ 3º O industrializador de mandioca deve:

I - consignar, normalmente, na nota fiscal acobertadora da operação que praticar com produto por ele industrializado, os valores da operação, da base de cálculo e do destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota (Convênio ICMS 39/93, cláusula primeira, § 1º);

II - elaborar, a cada período de apuração, um demonstrativo no qual deve relacionar as notas fiscais de saídas, indicando os valores da operação e do crédito presumido, registrando o valor total do crédito no livro Registro de Apuração do ICMS no item 007 - OUTROS CRÉDITOS com a expressão: CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 39/93, cláusula segunda) NOTAS:

1.Inicialmente as remissões aos convênios se referia, também, ao Convênio ICMS 1/94, porém, o art. 3º do decreto nº 4.893, de 14.05.98, determinou, a partir de 29.05.98, a sua exclusão.

2.Redação com vigência de

01.01.00 a 31.12.04. O § 3º do ART. 64, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

§ 3º Revogado. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.243, de 04.03.11 - vigência: 04.03.11.

§ 4º A escrituração e apropriação do crédito presumido de ICMS de que trata o inciso VI do caput deve ser feita com observância das regras estabelecidas na legislação tributária para a escrituração e apropriação do crédito de ICMS decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. CAPÍTULO III DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO Seção I Da Forma de Apuração

I - o saldo de imposto verificado a favor do contribuinte transfere-se para o período de apuração seguinte;

II - a apuração do imposto deve ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo; NOTA: A Instrução Normativa nº 457/00-GSF, de 31.07.00, com vigência de 01.08.00 a

30.12.03, disciplinou a compensação dos saldos credor e devedor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território goiano. Sem aplicabilidade em função do prazo e do Decreto nº 5.885, de 30.12.03.

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16), NOTA: O Decreto n°8.845/16 de 14.12.16 (DOE 16.12.16) disciplinou a convalidação do cáculo do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas efetuado no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, de acordo com a regra constante do neste inciso do RCTE, antes da alteração efetuada pelo Decreto nº 8.519, de 29 de dezembro de 2015. Onde: BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas; VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas; AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO III do art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

III – relativamente ao diferencial de alíquotas devido pela aquisição de bens ou mercadorias para uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e as prestações internas e a prevista para as operações e as prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula: Onde: BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas; VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas; e AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás; ACRESCIDO O INCISO IV AO art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

IV – relativamente ao diferencial de alíquotas devido na operação com mercadoria ou bem e na prestação de serviço não vinculada a operação ou prestação subsequente destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, o remetente ou o prestador deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, observado o disposto no Anexo XV deste Regulamento; e ACRESCIDO O INCISO V AO art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

V – relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário adquiridos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o contribuinte deve observar o disposto no Anexo XX deste Regulamento. O § 1º VIGOROU COMO PARÁGRAFO ÚNICO ATÉ 04.04.22, QUANDO FOI RENUMERADO PELO ART. 5º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º Em se tratando de prestação de serviço, o valor do diferencial de alíquotas deve ser obtido mediante utilização da fórmula prevista no caput do inciso, hipótese em que a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao § 1º do art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1ºNa aplicação da fórmula prevista no inciso III do caput deste artigo, no caso de prestação de serviço, a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço. ACRESCIDO O § 2º Ao art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos XVI e XVII do caput do art. 6º deste Decreto, o crédito relativo às operações e às prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem Seção II Do Período de Apuração

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço;

III - por estimativa. Parágrafo único. O contribuinte sujeito a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, pode ser submetido a qualquer das formas de apuração previstas nesta seção. Subseção I Da Apuração Periódica

09.06.94 (DOE de 10.06.94), fixa períodos de apuração do ICMS a partir de junho de 1994.

I - os débitos e créditos do imposto verificados, respectivamente, nos livros de Registro de Saídas e Registro de Entradas, são totalizados ao final do período fixado, e transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS;

II - do confronto entre os débitos e créditos do imposto verificados no período, apura-se o montante do imposto a pagar ou o saldo credor a transferir para o período seguinte. Parágrafo único. Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia elétrica, considera-se como período de apuração do imposto o mês de vencimento da conta ou fatura individual por ele emitida. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.01(energia elétrica) e

30.09.01(serviço de telecomunicação); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.09.01, RELATIVAMENTE AO DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E 01.10.01 PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. POR FORÇA DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06, Com vigência A PARTIR DE 23.08.06, FICA RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º.

§ 1º Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia, considera-se como período de apuração do imposto o mês de faturamento da conta ou fatura individual por ele emitida. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 67 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

§ 2º Para o estabelecimento exportador, em relação à entrada de mercadoria ou utilização de serviço que resulte operação de saída ou prestação para o exterior, pode ser adotado período de apuração do ICMS superior ao mês civil, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses, nos termos que dispuser ato do Secretário da Fazenda (Lei nº 11.651/91, art. 57, § 5º); Subseção II Da Apuração por Mercadoria ou Serviço

I - realizada por contribuinte eventual ou em situação cadastral irregular;

II - sujeita a substituição tributária; Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a

31.03.21 ACRESCIDO O INCISO III AO art. 68 pelo art. 1º do Decreto nº

9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

II - sujeita ao regime de substituição tributária ou de antecipação de pagamento do imposto com ou sem encerramento da tributação;

III - sem destinatário certo ou em situação fiscal irregular;

IV - sujeita ao diferencial de alíquotas;

V - de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados. ACRESCIDO O INCISO VII AO ART. 68 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

VII - realizada por produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. Subseção III Da Apuração por Estimativa

1. A Lei nº 13.270, de 29.05.98, com vigência no período de

01.07.98 a 30.06.07 , instituiu o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

2. A Instrução Normativa nº 207/95-GSF, de 05.04.95 (DOE de 06.04.95), com vigência no período de 06.04.95 a 31.12.98, disciplinou o Sistema de Recolhimento do ICMS por Estimativa;

3. A Instrução Normativa nº 340/98-GSF, de 15.06.98 (DOE de 18.06.98), no período de 18.06.98 a 20.02.99, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

4. A Instrução Normativa nº 363/99-GSF, de 17.03.99 (DOE de 19.03.99), com vigência no período de 21.02.99 a 30.06.07, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

5. A Instrução Normativa nº 383/99-GSF, de 30.06.99, com vigência a partir de 20.07.99, dispõe sobre procedimento para o cálculo do crédito tributário devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

6. A Instrução Normativa nº 564/02-GSF, de 17.09.02 (DOE de 30.09.02), com vigência no período de 01.09.02 a 31.10.02, dispôs sobre o regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

7. A Instrução Normativa nº 572/02-GSF, de 01.11.02 (DOE de 13.11.02), com vigência no período de 01.11.02 a 30.06.06, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

8. A Lei Complementar nº 123, de 14.12.06 (DOU de 15.12.06), com vigência a partir de 01.07.07. quanto aos artigos que tratam do regime de tributação, e 15.12.06 quanto aos demais artigos, dispõe sobre o regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

9. O Decreto nº

6.628, de 08.06.07 (DOE de 11.06.07), com vigência a partir de01.07.07, estabelece a receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional;

10. O Decreto nº6.679, de 30.10.07 (DOE de 30.10.07), com vigência a partir de01.01.08, estabelece a receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional;

11. O Decreto nº6.682, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07), com vigência a partir de12.11.07, estabelece regras a serem adotadas pelo contribuinte do ICMS, optante do Simples Nacional;

12. O Decreto nº

6.703, de 25.12.07 (DOE de 28.12.07), com vigência a partir de 01.01.08, determina valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

13. A Instrução Normativa nº856 /07 -GSF, de 29.06.07 (DOE de 04.07.07), com vigência a partir de 01.07.07, revoga as Instruções Normativas nsº 363/99 - GSF e572/02 - GSF;

14. A Instrução Normativa nº 858 /07 -GSF, de 03.07.07 (DOE de 06.07.07), com vigência a partir de 06.07.07, dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

I - à microempresa;

II - à empresa de pequeno porte;

III - à empresa transportadora de passageiro;

IV - ao produtor agropecuário ou extrator. Parágrafo único. A apuração prevista nesta subseção somente é aplicada à empresa transportadora de passageiro, nas seguintes condições (Lei nº 11.651/91, art. 57, § 3º):

I - o contribuinte firme termo de acordo, irrevogável por sua própria iniciativa durante o prazo mínimo de 1 (um) ano;

II - a alíquota incidente sobre as prestações de serviço de transporte seja de 10% (dez por cento);

III - a estimativa do imposto a pagar, vedada qualquer apropriação de crédito, seja feita com base em pesquisas de preços e de taxas de ocupação dos veículos, realizadas pela Secretaria da Fazenda.

I - ressalvada a condição estabelecida para a empresa transportadora de passageiro, na apuração por estimativa garante-se, no final do período determinado, quando o imposto for pago:

a) com insuficiência, a sua complementação;

b) em excesso, a restituição da quantia excedente, sucessivamente:

1. sob a forma de aproveitamento de crédito;

2. em moeda corrente;

II - a inclusão de estabelecimento na apuração por estimativa:

a) não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias;

b) confere-lhe o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório próprio. Parágrafo único. A aplicação desta apuração obedece as normas para tal fim expedidas pelo Secretário da Fazenda. Seção III Do Pagamento Subseção I Do Vencimento

I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período de apuração (Lei 11.651/91, art. 63, II); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao inciso i do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

I - na apuração periódica, na data prevista em ato do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 22.08.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 71 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período;

II - na apuração por mercadoria ou serviço, antecipadamente, quando da execução da operação ou quando do início da prestação;

III - na apuração por estimativa, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do:

a) mês, relativamente a cada parcela;

b) ano, relativamente à complementação do imposto devido. ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO III DO ART. 71 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

c) último mês de enquadramento, relativamente à complementação do imposto devido, na hipótese de desenquadramento de ofício. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao parágrafo único do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento. NOTAS:

1. Inicialmente a remissão a convênio se referia ao Convênio ICMS 1/94, porém, o art. 3º do decreto nº 4.893, de 14.05.98, determinou, a partir de 29.05.98, a sua exclusão.

2. Redação com vigência de 27.12.01 a 30.06.21. conferida nova redação ao parágrafo único do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado está sujeito à incidência de juros de mora e acréscimos legais a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento. Subseção II Do Local

1.A Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência no período de 01.08.94 a 08.12.05, aprovou o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE);

2.A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07.12.05, com vigência a partir de 09.12.05, revoga a Instrução Normativa nº 170/94-GSFe dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

§ 1º Em caráter excepcional, o pagamento do imposto pode ser feito nos órgãos a seguir relacionados, atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, restringi-lo exclusivamente à rede bancária autorizada: NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 24.09.98, quando foi renumerado pelo art. 6º inciso II do Decreto nº 4.954, de 22.09.98.

I - posto fiscal e comando volante, relativamente àquele devido por substituição tributária ou verificado mediante ação fiscal desencadeada nessas unidades de fiscalização;

II - AGENFA ou outro órgão arrecadador designado, quando na localidade não existir estabelecimento bancário autorizado ou, no caso de plantão fiscal, fora do horário de funcionamento do estabelecimento bancário;

III - posto de arrecadação situado fora da zona urbana do município, relativamente àqueles discriminados nos documentos ali emitidos. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 72 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

§ 2º O pagamento do imposto em favor de Goiás, efetuado em outra unidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, deve ser feito em instituição financeira ou não, oficial ou privada, contratada pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto em ato editado pelo titular desta Pasta (Convênio Arrecadação 1/98, cláusula primeira); Subseção III Da Forma

1..A Instrução Normativa nº 144/94-GSF, de 08.04.94, com vigência no período de 14.04.94 a

16.08.02, instituiu o Documento Fiscal (DF-1.1) a ser utilizado quando da emissão de documentos fiscais avulsos, com vigência no período de 14.04.94 a

15.08.02, exceto quanto à utilização do formulário, cuja - vigência é do período de 01.08.94 até 15.08.02;

2. A Instrução Normativa nº 169/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência a partir de 01.08.94, instituiu a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás a ser utilizada no preenchimento do DARE;

3. A Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência no período de 01.08.94 a08.12.05, aprovou o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE);

4. Os documentos fiscais DF-1.1 e DARE, modelos 3.1 e 4.1, podem ser confeccionados com as característica constante da Instrução Normativa nº 298/97-GSF, de 18.03.97 (DOE de 21.03.97), com vigência a partir de 21.03.97.

5. A Instrução Normativa nº 558/02-GSF, de 12.08.02, (DOE de 16.08.02), com vigência no período de 16.08.02 a12.11.06 dispõe sobre a emissão da nota fiscal avulsa, modelo 1; do formulário documento fiscal DF-1.1; do selo digital de segurança e do DARE 4.1, com vigência noperíodo de 16.08.02 a 16.11.06.

6. A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07.12.05, com vigência a partir de 09.12.05, dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

7. A Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13.11.06, com vigência a partir de 17.11.06, dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

I - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, instituído em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado no território goiano ou, excepcionalmente, em outra unidade da Federação;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, modelo 23, adotado em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado, exclusivamente, em outra unidade da Federação.

§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte pode, opcionalmente: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.04.

I - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto;

II - escriturar o seu valor no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, caso mantenha escrituração fiscal (Lei nº 11.651/91, art. 63, VI, “b”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do art. 73 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve: NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 04.04.22. Conferida nova redação ao CAPUT DO § 1º do art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1ºRelativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração, observado o disposto nos §§ 1º-A e 1º-B, e ainda: (Lei nº 11.651, de 1991, art. 63, §§ 1º e 2º):

I - calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração e lançar o seu valor a débito no livro Registro de Apuração do ICMS; se for obrigado a manter e escriturar livros fiscais; NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO I DO § 1º do art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

I – lançar os valores:

a) por operação e o total apurado no mês, a débito, na apuração do ICMS próprio, se obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD; ou

b) em demonstrativo mensal, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Economia, por operação e, na coluna “OBSERVAÇÕES” do livro Registro de Entradas, o valor total apurado no período, se for optante pelo Simples Nacional ou MEI; e

II - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto, se não for obrigado a manter e escriturar livros fiscais. ACRESCIDO O § 1º-A AO art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º-ARelativamente ao diferencial de alíquotas devido na operação com mercadoria ou bem e na prestação de serviço não vinculada a operação ou prestação subsequente destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido em território goiano, o estabelecimento de contribuinte localizado em outro estado deve efetuar o pagamento e informar seu valor na escrita fiscal na forma e no prazo previsto no Anexo XV deste Regulamento. ACRESCIDO O § 1º-A AO art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

§ 1º-BRelativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de mercadoria destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário adquiridos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o contribuinte deve efetuar o pagamento e informar seu valor na escrita fiscal na forma e no prazo previsto no Anexo XX deste Regulamento.

§ 2º Relativamente ao imposto devido por substituição tributária, o contribuinte, salvo disposição expressa da legislação tributária, deve proceder o seu pagamento:

I - independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período;

II - por meio de documento de arrecadação específico e distinto.

§ 3º Ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer, em caráter excepcional e na forma indicada em regime especial, para contribuinte estabelecido neste Estado, que o imposto devido na importação do exterior, seja escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS. acrescido o § 4º ao art. 73PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.527/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

§ 4º Na importação do exterior realizada por estabelecimento pertencente a grupo econômico ou a pessoa jurídica a ele vinculada, mediante termo de acordo de regime especial, pode liquidar (Lei nº 17.442/11, art. 6º):

I - o ICMS incidente na importação de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - o débito correspondente ao ICMS devido na importação de bem para integração ao ativo imobilizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas. ACRESCIDO O § 5º Ao art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

§ 5º Nas operações com combustíveis sujeitos à incidência única do imposto, inclusive na importação, conforme previsto no art. 43-A, o momento do pagamento e a repartição do imposto devido entre os estados envolvidos devem ser realizados na forma prevista em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, §§ 4º e 5º, da Constituição federal (Lei nº

11.651/91, art. 63, § 2º-A).

I - denominação GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE-;

II - campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - campo 2 - Código da Receita: a ser preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - campo 4 - Nº do Documento de Origem: identificar somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada unidade da Federação;

VI - campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - campo 6 - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

VIII - campo 7 - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - campo 8 - Juros: valor dos juros de mora;

X - campo 9 - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - campo 10 - Total a Recolher: valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - campo 11 - Reservado: para uso das unidades da Federação;

XIII - campo 12 - Microfilme;

XIV - campo 13 - UF Favorecida: nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - campo 14 - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deve ser recolhido;

XVI - campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: número da inscrição estadual do contribuinte na unidade da Federação favorecida;

XIX - campo 18 - Endereço Completo: o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - campo 19 - Município: Município do contribuinte;

XXI - campo 20 - UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - campo 21 - CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - campo 22 - DDD/Telefone: número do telefone do contribuinte;

XXIV - campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - deve conter, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I - Códigos de unidade da Federação:

a) 01 - 9: Acre;

b) 02 - 7: Alagoas;

c) 03 - 5: Amapá;

d) 04 - 3: Amazonas;

e) 05 - 1: Bahia;

f) 06 - 0: Ceará;

g) 07 - 8: Distrito Federal;

h) 08 - 6: Espirito Santo;

i) 10 - 8: Goiás;

j) 12 - 4: Maranhão;

l) 13 - 2: Mato Grosso;

m) 28 - 0: Mato Grosso do Sul;

n) 14 - 0: Minas Gerais;

o) 15 - 9: Pará;

p) 16 - 7: Paraíba;

q) 17 - 5: Paraná;

r) 18 - 3: Pernambuco;

s) 19 - 1: Piauí;

t) 20 - 5: Rio Grande do Norte;

u) 21 - 3: Rio Grande do Sul;

v) 22 - 1: Rio de Janeiro;

x) 23 - 0: Rondônia;

z) 24 - 8: Roraima; a.a) 25 - 6: Santa Catarina; a.b) 26 - 4: São Paulo; a.c) 27 - 2: Sergipe; a.d) 29 - 9: Tocantins;

II - Especificações e Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código

10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária - Código 10004-8; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004 - 8;

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código

10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6. ACRESCIDA A ALÍNEA “L” AO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

l) ICMS Recolhimentos Especiais - Código

10008 - 0; ACRESCIDA A ALÍNEA “M” AO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009 - 9.

§ 2º A GNRE obedece às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - deve ser utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - são impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE deve ser emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanha o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via contém impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição Federal e atendam as especificações técnicas deste artigo, fazendo, também, menção ao Convênio SINIEF 6/89.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações técnicas constantes deste artigo. ACRESCIDO O ART. 74-A pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 01.01.10.

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line";

II - UF Favorecida: sigla da unidade da Federação favorecida;

III - Código da Receita: identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;

VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: deve ser indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: município do domicílio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

c) Município: município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX- Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras. Nota: Redação com vigência de 10.12.21 a 14.12.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

XXI - Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line - deve obedecer às seguintes tabelas:

I - Especificações/Códigos de Receita:

a) ICMS ComunicaçãoCódigo 10001-3

b) ICMS Energia ElétricaCódigo 10002-1

c) ICMS TransporteCódigo 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8

e) ICMS ImportaçãoCódigo 10005-6

f) ICMS Autuação FiscalCódigo 10006-4

g) ICMS ParcelamentoCódigo 10007-2

h) ICMS Dívida AtivaCódigo 15001-0

i) Multa p/ infração à obrigação acessória.Código 50001-1

j) TaxaCódigo 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação - Código 10010-2; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração - Código 10011-0; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração – Código 10013-7. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

r) ICMS DeSTDA Código 10014-5;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.01.17) ACRESCIDA A ALÍNEA "S" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

s) Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - Código 20001-8; e ACRESCIDA A ALÍNEA "T" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

t) Outras Receitas - Código 50002-0. ACRESCIDA A ALÍNEA "u" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 14.07.23.

u) ICMS Monofásico por Operação - Código 10015-3; e ACRESCIDA A ALÍNEA "v" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 14.07.23.

v) ICMS Monofásico por Apuração - Código 10016-1; e

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINEAC

0291.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINEAL

0292.... SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINEAP

0293.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINEAM

0294.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINEBA

0295.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ- EMISSÃO ON - LINECE

0296.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINEES

0297.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINEGO

0298.... SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINEDF

0299.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINEMA

0300.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINEMT

0301.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINEMS

0302.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINEMG

0303.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINEPA

0304.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINEPB

0305.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINEPR

0306.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINEPE

0307.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINEPI

0308.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINERJ

0309.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINERN

0310.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINERS

0311.... SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINERO

0312.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINERR

0313.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINESC

0314.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINESP

0315.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINESE

0316.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINETO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer ao seguinte:

I - emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - deve ser impressa em papel formato A4 em 2 (duas) vias e, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior em 3 (três) vias.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line devem ter a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deve acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações Nota: Redação com vigência de 10.12.21 à 14.12.22 REVOGADO O § 4º DO ART. 74-A PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

§ 4º Revogado. Subseção IV Do Prazo

§ 1º O cumprimento da obrigação tributária efetuado no prazo estabelecido neste artigo, entende-se como pagamento sem imposição de penalidades, inclusive de caráter moratório.

§ 2º A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada para o seu vencimento. Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.21. conferida nova redação ao § 2º do art. 75 pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21.

§ 2º A falta de pagamento do imposto no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais, a partir da data de seu vencimento.

§ 3º Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE -, este fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do vencimento.

1. A Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09.06.94 (DOE de 10.06.94), fixa períodos de apuração do ICMS a partir de junho de 1994.

2. O Decreto nº 6.207, de 25.07.05, com vigência a partir de 1º.08.05, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005”.

3. O Decreto nº 6.448, de 26.04.06, com vigência a partir de 22.03.06, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006”.

4. O Decreto nº 6.652, de 08.08.07, com vigência a partir de 13.08.07, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".

5.O Decreto nº 6.798, de 2.10.08, com vigência a partir de 07.10.08, dispõe sobre o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2008".

I - de contribuinte industrial até: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03.

a) 150 (cento e cinqüenta) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, na saída de produto resultante de processo de industrialização; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.02.

b) 60 (sessenta) dias, quanto ao fabricante de conserva alimentícia (Lei nº 12.181/93, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03.

c) 40 (quarenta) dias, quanto aos demais (Lei nº 11.651/91, art. 63, III, “a”); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03. conferida nova redação ao inciso i do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01, exceto quanto a línea “a” cuja - vigência é a partir de 01.01.03.

I - de contribuinte industrial até: conferida nova redação À alínea “a” do inciso i do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

a) 90 (noventa) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, na saída de produto resultante de processo de industrialização próprio (Lei nº

13.213/97, art. 1º, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA a DO inciso i do art. 77 pelo INCISO viii DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

a) revogada;

b) 70 (setenta) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, quanto ao fabricante de veículo automotor que possua centro de distribuição no Estado de Goiás (Lei nº

14.058/01, art. 2º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA B DO inciso i do art. 77 pelo INCISO xi DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

b) revogada;

c) 60 (sessenta) dias, quanto ao fabricante de conserva alimentícia (Lei nº

12.181/93, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA c DO inciso i do art. 77 pelo INCISO ii DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

c) revogada;

d) 40 (quarenta) dias, quanto aos demais (Lei nº

11.651/91, art. 63, § 1º, I); ACRESCIDO O INCISO I-A AO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

I-A - 90 (noventa) dias, quanto ao (Lei nº 11.651/91, art. 63, § 1º, III):

a) gerador de energia elétrica;

b) transmissor, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica; NOTA: Redação com vigência de

15.12.06 a 29.12.08. revogado tacitamente o inciso i-A do art. 77 pelo ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 30.12.08.

I-A - revogado;

II - dos demais contribuintes, 20 (vinte) dias (Lei nº 11.651/91, art. 63, III, “b”); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao inciso ii do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

II - 20 (vinte) dias, para os demais contribuintes (Lei nº 11.651/91, art. 63, § 1º, II); acrescido o § único ao art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso I aplica-se, também, ao estabelecimento distribuidor de veículo automotor pertencente ao fabricante. TÍTULO IV DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO I DA NÃO-INCIDÊNCIA

I - a operação:

a) que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado;

b) que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 3º; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. Conferida nova redação Á ALÍNEA "B" DO INCISO I do art. 79 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

b) que destine a outro estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 3º;

c) com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

d) com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão;

e) relativa à mercadoria que tenha sido ou que se destine a ser utilizada na prestação de serviço sujeito ao imposto de competência municipal, pelo próprio autor da saída, cujo fornecimento constitua condição indispensável à sua execução e não esteja expressamente excluído dessa sujeição na lei complementar aplicável;

f) que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria, tais como a:

1. fusão, transformação, incorporação ou cisão;

2. integralização de capital em sociedade comercial, com mercadoria proveniente do fundo de estoque decorrente do encerramento de atividade de firma individual;

3. transferência de estabelecimento para o local de outro estabelecimento pertencentes à mesma empresa;

g) decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

h) de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

i) de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora;

j) que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

l) que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante; NOTA:A Instrução Normativa nº 018/92-GSF, de 10.06.92 (DOE de 17.06.92), disciplina a remessa de grãos, com suspensão do pagamento do ICMS, por produtores agropecuários goianos, para depósito em outros Estados, nos termos e condições estabelecidas em Protocolos, com vigência a partir de 17.06.92.

m) de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento;

n) de saída interna de bem, em comodato; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

n) de saída de bem em comodato;

o) com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado, assim entendida aquela cuja obra de arte tenha sido adquirida para revenda diretamente do autor, pela galeria de arte ou por outra categoria de comerciante que disponha de departamento especializado nesta atividade;

p) de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado, desde que o contribuinte:

1. apresente à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize seu estabelecimento, para serem visadas, as notas fiscais ou a relação das mercadorias, bens de uso ou consumo e do ativo imobilizado a serem transferidos e, ainda, comprove haver feito as devidas alterações do registro na Junta Comercial ou no cartório competente, conforme o caso, bem como da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

2. mencione, nos documentos emitidos, o dispositivo legal referente à não-incidência;

3. preencha, nas notas fiscais, se for o caso, o espaço reservado à natureza da operação com os dizeres: OUTRAS SAÍDAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO;

4. providencie a atualização da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, junto à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento destinatário;

q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação; (Redação original- vigência: 01.01.98 a 26.02.13)

q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência:27.02.13)

r) de saída interna de couro em estado fresco, salmourado ou salgado; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “R” DO INCISO I DO ART. 79 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

r) revogada;

s) de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, especialmente nas situações a seguir citadas, desde que retorne ao remetente:

1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação; (Redaçãooriginal - vigência: 01.01.98 a 26.02.13)

1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)

2. para demonstração, mostruário ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redaçãooriginal - vigência: 01.01.98 a 31.07.08)

2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 26.02.13)

2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13 à 31.05.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "S" DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

2. para teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída;

2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Redaçãoacrescida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 26.02.13)

2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13) Nota: Redação com vigência de 27.02.13 à 31.05.18 REVOGADO O ITEM 2-A DA ALÍNEA “S” DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

3. destinada a leiloeiro, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da respectiva remessa;

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, admitindo-se, excepcionalmente, uma prorrogação a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 02.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "T" DO INCISO I DO art. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO n° 5.739, DE 31.03.03 - vigência: 03.04.03.

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo:

1. de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por período que não exceda 90 (noventa) dias contados da data da saída, a critério do titular da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do remetente; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 5739 - vigência: 03.04.03 a 26.02.13)

1. de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência:01.01.13)

2. estabelecido em termo de acordo de regime especial, quando tais saídas forem realizadas com habitualidade pelo contribuinte ou houver necessidade de prazo superior ao previsto no item 1 desta alínea;

u) a saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda; NOTA: A Instrução Normativa nº 334/98-GSF, de 07.05.98 (DOE de 08.05.98), com vigência a partir de 08.05.98, estabelece procedimentos para doação de mercadorias às vítimas da seca do Nordeste. ACRESCIDA A ALÍNEA “V” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

v) de saída interna de produto agrícola de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado na mesma área, em área contínua ou diversa, destinado a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada dos estabelecimentos; NOTA: Redação com vigência de 25.08.00 a 26.12.01. conferida NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “V” Do inciso i do art. 79 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

v) de saída interna, com os produtos a seguir enumerados, de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado, na mesma área, em área contínua ou diversa, destinados a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada desses estabelecimentos:

1. produto agrícola;

2. polpa de tomate e SI - tomate em cubos, classificados respectivamente nos códigos 2002.90.90 e 2002.10.00 da NBM/SH;

3. produto semi-elaborado descrito no Apêndice I do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado; ACRESCIDA A ALÍNEA “X” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

x) de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º, e, ainda, o seguinte (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta):

1. a não incidência compreende a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem;

2. o imposto deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

2.1. a transmissão da propriedade;

2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea “x” sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais; Nota: Redação com vigência de 01.06.18 a 30.06.21. conferida nova redação AO SUBITEM 2.2 DA ALÍNEA "X" DO INCISO I DO ART. 79pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21.

2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea “x” sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à exigência de juros de mora e acréscimos legais; ACRESCIDA A ALÍNEA “Z” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

z) de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima);

II - a prestação de serviço de transporte:

a) vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior;

b) relativa à primeira remessa da mercadoria diretamente do estabelecimento produtor agropecuário destinada a:

1. depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado;

2. armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

III - a prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior.

§ 1º Equipara-se à saída para o exterior, incluída a prestação de serviço de transporte vinculada a esta operação, a remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a (Lei nº 11.651/91, art. 38):

a) empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Empresa comercial exportadora é a pessoa jurídica devidamente inscrita nesta condição no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Industria do Comércio e do Turismo - MICT - (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo único);

§ 3º Fica mantido o crédito do ICMS relativamente à entrada que corresponder a operação que destine energia elétrica a outro Estado com a não-incidência prevista neste artigo (Convênio ICMS 118/96); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

§ 3º Fica mantido o crédito do imposto relativamente às hipóteses de não-incidência previstas:

I - no inciso I:

a) nas alíneas: “a”, “f”, “j”, “l”, “o”, “p” “q”, “r”, “s” e “t”; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

a) nas alíneas: “a”, “f”, “j”, “l”, “o”, “p”“q”, “r”, “s”, “t” e “v”;

b) na alínea “b”, até 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS 118/96 e 23/98, cláusula primeira, III,

42); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

b) na alínea “b”, até 30 de abril de 2001, relativamente à energia elétrica (Convênios ICMS 118/96; 23/98, cláusula primeira, III, 42; 05/99, cláusula primeira, IV, 24); NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.03. a alínea "b" do INCISO I DO § 3º do ART. 79, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

b) revogada;

II - nos incisos II e III. ACRESCIDO O § 3º-a AO ART. 79 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

§ 3º-A Na situação prevista na alínea "v" do inciso I, o estabelecimento remetente deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, na hipótese em que a saída subsequente da mercadoria resultante do processo de industrialização ou de outro tratamento, promovida pelo estabelecimento destinatário, tenha sido contemplada com (Lei 11.651/91, art. 62, parágrafo único):

I - isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária exija a anulação do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado;

II - crédito presumido ou crédito outorgado concedido em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS ou para o qual haja vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado.

§ 4º O ouro é considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, inclusive, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou, à execução da política cambial do País, em operação realizada com interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Lei Federal nº 7.766/89, art. 1º); ACRESCIDO O § 5º AO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

§ 5º Considera-se integrada a atividade produtiva de diversos estabelecimentos, quando o produto decorrente da atividade de qualquer um deles constitui, em relação ao outro, matéria-prima ou produto intermediário dentro do ciclo produtivo da mercadoria.

§ 6º Na operação interna de alienação de bem integrado ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando da emissão da nota fiscal, fica facultado ao remetente efetuar o destaque do imposto, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14)

I - o valor do imposto não poderá ser superior ao montante que resultar do produto do valor do imposto correspondente à aquisição do bem pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14)

II - o imposto destacado pode ser creditado pelo destinatário, obedecidas as regras específicas relacionadas à aquisição de ativo imobilizado, não constituindo débito para o remetente.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14) ACRESCIDO O § 7º AO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

§ 7º A não incidência prevista nas alíneas “x” e “z” deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual prevista no Convênio ICMS 93/15 (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima, parágrafo único) ACRESCIDO O ART. 79-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.187, DE 30.12.22 - VIGÊNCIA: 30.12.22.

38-A):

I - milho;

II - soja;

III - carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino;

IV - amianto;

V - ferroliga;

VI - minério de cobre e seus concentrados; e

VII - ouro, incluído o ouro platinado.

§ 1º Para o controle das operações destinadas ao exterior e a comprovação da efetiva exportação de que trata este artigo, fica exigido o pagamento do ICMS relativo a cada operação ou prestação, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, por meio de documento de arrecadação distinto, cujo comprovante de recolhimento deve acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação, garantida a restituição do valor do imposto efetivamente pago após a comprovação da efetiva exportação.

§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte pode optar pelo pagamento de contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, instituído pela Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, e fica submetido a regime especial de controle de exportação, mediante termo de credenciamento celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado ainda o disposto no § 6º também deste artigo.

§ 3º O valor do ICMS previsto no § 1º deste artigo deve ser obtido por meio da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com a mercadoria objeto da operação sobre:

I - o valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, vigente no último dia do mês anterior ao da saída da mercadoria; ou

II - o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria objeto da operação na pauta de valores de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 4º O valor da contribuição para o FUNDEINFRA previsto no § 2º deste artigo deve ser obtido por meio da aplicação do percentual indicado no Anexo XVI deste Regulamento sobre o valor da operação.

§ 5º Fica dispensada a contribuição para o FUNDEINFRA nas hipóteses em que o pagamento correspondente já tenha ocorrido em operações anteriores com a mercadoria objeto da exportação.

§ 6º A contribuição para o FUNDEINFRA deve ser recolhida em documento de arrecadação distinto, à vista de cada operação, no momento da emissão da Nota Fiscal de saída para o exterior ou das remessas de que trata o § 1º do art. 79 deste Regulamento ou por período definido no termo de credenciamento, conforme for estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado da Economia.

1. Instrução Normativa nº 378/99-GSF, de 17.06.99, com vigência a partir de

17.06.99, estabelece regras excepcionais para aplicação e suspensão do benefício do parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS;

2. Instrução Normativa nº 519/01-GSF, de 12.12.01, com vigência no período de

07.01.02 a 31.07.08, dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS;

3. Vide as Instrução Normativa nº 909/08-GSF; Instrução Normativa nº 1.118/12;

4. Vide o Decreto nº 8.970.

§ 1º Compete à autoridade concedente celebrar acordo de parcelamento e contrato de garantia. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 13 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

§ 1º Compete à autoridade concedente celebrar acordo de parcelamento.

§ 2º À data do pagamento de cada parcela, o seu valor deve ser objeto de atualização monetária, conforme dispuser a legislação tributária, facultando-se para esse fim a conversão em unidade de referência fiscal ou equivalente. Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 13 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21

§ 2º À data do pagamento de cada parcela, o seu valor deve ser acrescido de juros de mora e acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária.

§ 3º A parcela paga em atraso fica sujeita à multa de caráter moratório prevista neste regulamento. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.05.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 13 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 3º A parcela paga em atraso fica sujeita à multa de caráter moratório e juros de mora previstos na legislação tributária.

I - a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30 dias, a contar de seu vencimento;

II - a não substituição ou complementação da garantia, quando solicitada pelo órgão encarregado do preparo do acordo, hipótese em que ocorre o vencimento antecipado da dívida. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 14 e revogados os incisos i e ii PELOs ART. 2º e 7º, respectivamente, DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

I - a falta de pagamento de qualquer parcela, exceto a 1ª (primeira), por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar de seu vencimento; NOTA: Redação com vigência de 19.05.11 a 11.06.17. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 14 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.333, de 09.10.18 - vigência: 12.06.17.

I - a ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento.

II - o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim.

§ 1º O remanescente de crédito tributário do acordo denunciado deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.05.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 14 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 1º O remanescente de crédito tributário de acordo de parcelamento extinto deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso.

§ 2º Na discriminação do remanescente de crédito tributário confessado espontaneamente, a multa de mora deve ser substituída pela multa cominada, na legislação tributária, para a respectiva infração.

§ 1º A autoridade administrativa competente para conceder o parcelamento pode autorizar, por uma única vez, o revigoramento do acordo em situações diferentes da descrita no caput deste artigo, desde que o sujeito passivo elimine a inadimplência existente.

§ 2º O crédito tributário, remanescente de acordo denunciado, pode ser reparcelado, por uma única vez, mediante novo pedido. REVOGADO O ART. 15 PELO ART. 8º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

I - tratando-se de parcelamento inativo, o remanescente do parcelamento deve ser apurado na data da renegociação;

II - tratando-se de parcelamento ativo, o remanescente do parcelamento deve ser apurado na data da renegociação, sendo preservado, se for o caso, o redutor da multa prevista no art. 171 do CTE ou a aplicação da multa de mora nos termos do § 4º do art. 169, também do CTE. Parágrafo único. É permitida a reunião de processos, formando um só Acordo de Parcelamento.

I - confissão irretratável do débito, judicial e extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o que não implica transação ou novação;

II - renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa;

III - desistência de impugnação ou recurso já interposto;

IV - encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário. Parágrafo único. Do termo de Acordo de Parcelamento devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas à: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.05.11.

I - suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso;

II - aceitação do sujeito passivo de que sobre o valor de cada parcela, na data em que for paga, com exceção da primeira, seja acrescido o percentual relativo à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - ou equivalente, acumulada desde o início do mês do pagamento da primeira parcela até o final do mês anterior àquele em que se efetivar o pagamento da parcela objeto do acréscimo; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.01. REVOGADO O INCISO II do parágrafo único DO ART. 16 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

II - revogado;

III - concordância do sujeito passivo de que os pagamentos efetuados a título de parcelamento sejam utilizados, para fins de extinção do crédito tributário, partindo-se do lançamento mais antigo para o mais recente. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11. Parágrafo único. Do Termo de Acordo de Parcelamento devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas à suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso.

1.A Instrução Normativa nº 332/98-GSF, de 20.04.98 (DOE de 24.04.98), com vigência no período de 24.04.98 a 06.01.02, dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS;

2.A Instrução Normativa nº 519/01-GSF, de 12.12.01 (DOE de 07.01.02), com vigência no período de 07.01.02 a 31.07.08, dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS;

3.A Instrução Normativa nº 909/08-GSF, de 24.07.08 (DOE de 30.07.08), com vigência a partir de 01.08.08, dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.

I - a instrumentalização de garantia; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.01. REVOGADO O INCISO I do caput DO ART. 17 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

I - revogado;

II - a data do vencimento das parcelas;

III - a autoridade administrativa competente para conceder o parcelamento e os critérios a serem considerados para a concessão;

IV - a delegação de competência para a concessão e celebração de acordo de parcelamento e contrato de garantia; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

IV - a delegação de competência para a concessão e celebração de acordo de parcelamento;

V - a formalização do pedido e do acordo de parcelamento, bem como os modelos de formulários a serem utilizados;

VI - os órgãos encarregados do preparo do parcelamento;

VII - a utilização dos pagamentos efetuados para extinção do crédito tributário;

VIII - outros requisitos, além dos mencionados, a serem observados quando do pedido e do acordo de parcelamento;

IX - o estabelecimento de outros efeitos jurídicos do parcelamento, não previstos neste decreto.

I - autorizar pagamento de crédito tributário em até 36 (trinta e seis) parcelas, observadas as disposições contidas nesta seção; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.01. REVOGADO O INCISO I do caput DO ART. 18 PELO ART. 7º, DO DECRETO Nº

5.530, DE 26.12.01 - vigência: 01.12.01.

I - revogado;

II - suspender a concessão de parcelamento ou restringir o máximo de parcelas;

III - autorizar o reparcelamento de crédito tributário, de forma diversa da prevista nesta seção. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 1ºO parcelamento, na forma estabelecida no caput, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial (Convênio ICMS 59/12, cláusula segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.970, DE 09.06.17 - vigência: 12.06.17)

§ 2º Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto no art. 18-C (Convênio ICMS 59/12, cláusula segunda, parágrafo único). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.970, DE 09.06.17 - vigência: 12.06.17)

§ 1º O disposto no caput não abrange os parcelamentos em curso (Convênio ICMS 59/12, cláusula terceira, parágrafo único). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.970, DE 09.06.17 - vigência: 12.06.17) Nota: Redação com vigência de 12.06.17 a 11.09.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 18-B PELO ART. 1º DO DECRETO 10.547, DE 12.09.24 – VIGÊNCIA: 12.09.24

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange os parcelamentos em curso (Convênio ICMS 59/12, cláusula terceira, §§ 1º e 2º).

§ 2ºO pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto (Convênio ICMS 59/12, cláusula quarta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.970, DE 09.06.17 - vigência: 12.06.17)

§ 3ºO crédito tributário objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de parcela a ser fixado pela legislação tributária estadual (Convênio ICMS 59/12, cláusula quinta e oitava). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.970, DE 09.06.17 - vigência: 12.06.17) ACRESCIDO O ART. 18-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.970, de 09.06.17- vigência: 12.06.17.

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela; NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 12.06.17. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 18-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.333, de 09.10.18 - vigência: 12.06.17.

I - a ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento. ACRESCIDO O INCISO

I-A AO ART. 18-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.333, de 09.10.18 - vigência: 12.06.17.

I-A - o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim.

II - a decretação da falência. Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento (Convênio ICMS 59/12, cláusula sexta, parágrafo único). NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 12.06.17. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 18-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.333, de 09.10.18 - vigência: 12.06.17. Parágrafo único. O saldo remanescente do crédito tributário relativo a:

I - parcelamento revogado, será inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento (Convênio ICMS 59/12, cláusula sexta, parágrafo único);

II - parcelamento ativo, pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) Acordos de Parcelamento.

I - implantação de complexo industrial neste Estado;

II - implantação ou ampliação de complexo industrial neste Estado, cujas atividades sejam de fabricação de laticínios, fabricação de derivados da soja ou abate de gado e de aves e fabricação de produtos de carne. NOTA: Redação com vigência de 29.12.10 a 08.07.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 19 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.727, DE 09.07.25 - VIGÊNCIA: 09.07.25.

II - implantação ou ampliação de complexo industrial neste Estado cujas atividades sejam de fabricação de laticínios, fabricação de derivados da soja e do girassol, abate de gado e de aves e fabricação de produtos de carne; e ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 19 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.568, de 08.03.12 - vigência: 15.03.12.

III - implantação ou ampliação de unidade industrial esmagadora de soja, cuja produção seja destinada à unidade industrializadora de biodiesel localizada neste Estado.

I - de distribuição instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de implantação; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO I DO ART. 20 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

I - revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 28.12.10. revigorado o inciso i do caput ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 29.12.10.

I - de distribuição instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de implantação;

II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de relocalização, ampliação ou modernização. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO II DO ART. 20 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

II - revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.08.08 a 28.12.10. revigorado o inciso i doART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 29.12.10.

II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de ampliação. NOTA: Redação com vigência de 29.12.10 a 14.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 20 ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.568, de 08.03.12 - vigência: 15.03.12.

II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de ampliação ou na hipótese prevista no inciso III do art. 19.

§ 1º Não se inclui no crédito especial para investimento o recurso de ICMS:

I - oriundo de saída de produto:

a) primário;

b) resultante de industrialização realizada fora do Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 05.07.09 REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 1º DO ART. 20PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 06.07.09

b) revogado

II - que não decorra de obrigação própria.

§ 2º A vedação prevista no inciso I do § 1º deste artigo pode ser afastada, excepcionalmente, pelo Secretário da Fazenda, atendido o interesse da Administração Tributária, quando tratar-se de implantação, relocalização, ampliação ou modernização de unidade industrializadora de produto agropecuário. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.04.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2ºDO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 26.04.04.

§ 2º A vedação prevista no inciso I do § 1º deste artigo e no seu inciso II em relação ao imposto devido por substituição tributária por operação anterior com produto agropecuário, pode ser afastada, excepcionalmente, pelo Secretário da Fazenda, atendido o interesse da Administração Tributária, quando tratar-se de implantação, relocalização, ampliação ou modernização de unidade industrializadora de produto agropecuário. NOTA: Redação com vigência de 26.04.04 a 31.07.08. REVOGADO O § 2º DO ART. 20 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

§ 2º Revogado;

§ 3º Quando em decorrência de sistemática de apuração e pagamento do ICMS, outro contribuinte assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo industrializador de produto agropecuário, pode ser concedido crédito outorgado de ICMS em substituição ao valor do imposto que seria utilizado na formação do crédito especial para investimento, hipótese em o crédito outorgado compõe o saldo do financiamento. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADO O § 3º DO ART. 20 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

§ 3º Revogado; ACRESCIDO O § 4º AO ART. 20 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

§ 4º Para efeito de formação do incentivo do crédito especial para investimento, não descaracteriza a atividade de distribuição a comercialização de mercadorias que tenham sido submetidas a processo de industrialização realizado, na fase pré-operacional do empreendimento, pela própria empresa beneficiária ou por sua conta e ordem. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 20PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

7.568, de 08.03.12 - vigência: 15.03.12.

§ 5º A vedação prevista na alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo não se aplica à saída de soja, cujo ICMS constitua recurso destinado à formação de crédito especial para investimento relacionado a projeto de implantação ou de ampliação de unidade fabricante de derivados de soja. NOTA: Redação com vigência de 15.03.12 a 08.07.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 20 PELO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.727, DE 09.07.25 - VIGÊNCIA: 09.07.25.

§ 5º A vedação prevista na alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo não se aplica à saída de soja ou girassol cujo ICMS constitua recurso destinado à formação de crédito especial para investimento relacionado a projeto de implantação ou de ampliação de unidade fabricante de derivados de soja ou girassol.