Goiás: ICMS e benefícios fiscais em tela

Redução de base de cálculo

Carga menor sem transformar a operação em isenta.

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Lei: Anexo IX Análise, aplicação e prova Continuar leitura

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Texto legal

Anexo IX do RCTE/GO - Benefícios fiscais

Isencoes, reducoes, créditos outorgados, condicionantes e benefícios goianos. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 8

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 62 incisos, 61 alíneas, 78 itens, 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:

Inciso I

I - para os seguintes percentuais, relativamente às mercadorias adiante enumeradas, aplicando-se o benefício apenas em relação à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS ou quando, sobre a referida operação, o ICMS tenha sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento, observado o disposto no parágrafo único deste artigo (Convênio ICM 15/81):

Alínea a

a) 5% (cinco por cento), na saída de máquina e implemento agrícolas ou veículo que tenha mais de 6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados (Convênio ICMS 33/93);

Alínea b

b) 20% (vinte por cento), na saída de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário com mais de 6 (seis) meses de uso, aplicando-se o benefício, inclusive, à pessoa natural ou jurídica equiparada a comerciante, por comercializar mercadoria adquirida para tal fim, ainda que de forma não-habitual, assim entendida a aquisição efetuada em quantidade incompatível com a sua necessidade de uso ou consumo final (Convênio ICM 15/81, cláusulas primeira e quarta);

Inciso II

II - para 50% (cinqüenta por cento), na saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% (dois por cento) de gordura, com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final, excetuada à saída de leite pasteurizado tipos B e LONGA VIDA, ficando mantido o crédito (Convênio ICM 25/83, cláusulas primeira e terceira);

Inciso III

III - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída tributada interna de gás liqüefeito de petróleo (Convênio ICMS 112/89); NOTA: Vide a Instrução Normativa nº 1237/15-GSF.

Inciso IV

IV - para os percentuais indicados no Apêndice I deste anexo, aplicados sobre o valor da operação de saída para a Zona Franca de Manaus, dos respectivos produtos semi-elaborados, relacionados no mesmo Apêndice, desde que o destinatário seja domiciliado no Município de Manaus (Convênio ICMS 2/90, cláusula primeira e seu parágrafo único, item 1); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 19.03.07. Revogado o inciso iv do art. 8º PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 20.03.07.

Inciso IV

IV - revogado;

Inciso V

V - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 13% (treze por cento), na prestação de serviço público de telecomunicação internacional (Convênio ICMS 27/94); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.04.00. REVOGADO O INCISO V DO ART. 8º PELO ART. 9º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 24.04.00.

Inciso V

V - revogado;

Inciso VI

VI - de tal forma que seja proporcional à redução da base de cálculo do Imposto de Importação, na entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, quando a operação for amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, III e § 1º);

Inciso VII

VII - para 90% (noventa por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao produto farmacêutico ou assemelhado relacionado no inciso VIII do Apêndice II do Anexo VIII deste regulamento, não podendo resultar uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação, ficando mantido o crédito (Convênios ICMS 76/94, cláusula segunda, § 4º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

Inciso VII

VII - para 90% (noventa por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao produto farmacêutico ou assemelhado relacionado no inciso VIII do Apêndice I do Anexo VIII deste regulamento, não podendo resultar uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 76/94, cláusula segunda, § 4º); NOTA: Redação com vigência de 04.08.04 a 31.08.07. Revogado tacitamente o inciso vii do art. 8º pelo ART. 1º DO decreto nº 6.663/07, DE 29.08.07 - vigência: 01.09.07.

Inciso VII

VII - revogado;

Inciso VIII

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º): (Redação original - vigência de

Item 01.01

01.01.98 a 31.12.01.)

Inciso VIII

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º):(Redação conferida pelo Decreto nº 5.587 - vigência: 01.01.02 a 31.10.17)

Inciso VIII

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) para o contribuinte industrial, ou de 12% (doze por cento) para o comerciante atacadista, na saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº

Item 12

12.462/94, art. 1º): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.075 - vigência: 01.11.17 A 30.11.17)

Inciso VIII

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) para o contribuinte industrial ou de 11% (onze por cento) para o comerciante atacadista, na saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17) NOTAS:

Item 1

1. A Instrução Normativa nº 326/98, de 22.01.98, (DOE de 26.01.98), com vigência no período de 01.01.98 a 30.04.08:

Item 1.1

1.1. Excluiu, no período de 01.01.98 a 12.06.00, os seguintes produtos: amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH; vinhos, vermutes e outras bebidas, classificados nas posições 2204, 2205 e 2206 da NBM/SH; álcool etílico, aguardentes, licores, outras bebidas alcoólicas e preparações alcoólicas compostas, classificados na posição 2208 da NBM/SH; arroz em casca, classificado na subposição 1006.10 da NBM/SH; milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH; discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29.12.97.

Item 1.2

1.2. No período de

Item 01.01

01.01.98 a 30.04.99, equiparava a comerciante atacadista para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais;

Item 1.3

1.3. Exclui, a partir de 13.06.00:

Inciso I

I - as mercadorias:

Alínea a

a) milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

Alínea b

b) discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

Inciso II

II - a operação de saída da mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento).

Item 1.4

1.4. Exclui, no período de 13.06.00 a

Item 18.12

18.12.05, o amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

Item 2

2. O art. 5º do Decreto nº

Item 5

5.067, de 25.06.99, assegura até 31.12.99, o benefício concedido a contribuinte equiparado a comerciante atacadista, nos termos da legislação anterior, signatário de TARE.

Item 3

3. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.05.02, aos produtos: tecidos, vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho; produtos da construção civil; e arame e tela, constantes nos incisos IX, X e XI do Apêndice I.

Item 4

4. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.01.02, à operação interna com mercadorias destinadas à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil e às destinadas a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional, conforme disposto no § 2º deste artigo;

Item 5

5. Os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 899/08-GSF, de 15.05.08, com vigência a partir de 01.05.08, estabelecem: “Art. 1º O benefício fiscal da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, não se aplica à operação:

Inciso I

I - com petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

Inciso II

II - com milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

Inciso III

III - com mercadoria discriminada no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº

Item 4

4.852, de 29 de dezembro de 1997;

Inciso IV

IV - contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.” A partir de 01.07.08, a vedação constante do inciso III, quanto à utilização do crédito outorgado previsto no art. 11, III, do Anexo IX do RCTE não se aplica às mercadorias discriminadas nos incisos IX, X, XI e XIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE. “Art. 2º A utilização da redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE não se aplica, também, à saída de mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual com alíquota superior a 7% (sete por cento).

Parágrafo § 1º

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o benefício pode ser utilizado, desde que, no final do período de apuração, o contribuinte efetue o estorno do correspondente crédito de ICMS que tenha sido aproveitado em percentual superior a 7% (sete por cento).

Parágrafo § 2º

§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, apura-se:

Inciso I

I - a relação percentual entre o valor das saídas para as quais tenha sido utilizada a redução da base de cálculo referida no caput e o valor total das saídas ocorridas no período de apuração;

Inciso II

II - o valor das entradas de mercadorias recebidas em operações interestaduais tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento) ocorridas no período de apuração;

Inciso III

III - o valor do crédito excedente de ICMS por meio da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a carga tributária aplicada na operação correspondente à entrada da mercadoria e o percentual de 7% (sete por cento);

Inciso IV

IV - o valor do ICMS a ser estornado, por meio da aplicação do percentual obtido na forma do inciso I sobre o valor obtido no inciso III, devendo, o valor do estorno, ser informado no item 57 do quadro estorno de créditos da Declaração Periódica de Informações - DPI -.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para os efeitos do disposto no § 2º deve ser observado o seguinte:

Inciso I

I - na apuração do valor total das saídas, referidas no inciso I do § 2º, devem ser excluídas as saídas contempladas com benefício fiscal distinto dos referidos no caput;

Inciso II

II - no valor das entradas recebidas em operações interestaduais tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento), referidas no inciso II do § 2º:

Alínea a

a) devem ser excluídas as entradas de mercadorias cujas saídas estejam contempladas com benefício fiscal distinto do referidos no caput;

Alínea b

b) não se incluem as entradas cuja carga tributária esteja limitada a até 7% (sete por cento), ainda que a alíquota aplicada à operação tenha sido 12% (doze por cento);

Inciso III

III - não se computam no valor das saídas ou entradas, referidas nos incisos I e II do § 2º, os valores das entradas ou saídas cujas operações ou mercadorias estejam excluídas dos benefícios fiscais referidos no art. 1º.

Parágrafo § 4º

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, a aplicação de mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual com alíquota superior a 7% (sete por cento), em processo de produção ou industrialização, não impede a utilização da redução da base de cálculo na saída do correspondente produto industrializado, independentemente do aproveitamento do crédito correspondente à aquisição, obedecidos os demais requisitos previstos na legislação tributária.”

Item 6

6.Vide a Instrução Normativa nº 1237/15-GSF.

Item 7

7. Vide o Decreto nº 8.549.

Item 8

8. Vide a Instrução de Serviço nº 06/16-SRE, de 23.09.16

Alínea a

a) a redução somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO VIII DO ART.8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Alínea a

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 28.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA ”A” DO INCISO VIII dO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 29.12.00.

Alínea a

Item 1

1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

Item 2

2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior;

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda, que, também, pode estabelecer parâmetro de enquadramento da atividade do contribuinte, para utilização e manutenção do benefício; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO VIII DO ART.8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação:

Item 1

1. já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “B” DO INCISO VIiI DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda; ACRESCIDO O ITEM 3 a ALÍNEA "b" DO INCISO VIII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.935, DE 22.04.04 - vigência: 28.04.04.

Item 3

3. de transferência entre os estabelecimentos industrial e atacadista de empresa beneficiária dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR, desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim; NOTA: Redação com vigência de 28.04.04 a 30.09.05. REVOGADO O ITEM 3 DA ALÍNEA “B” DO INCISO VIII PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.251/05, DE 20.09.05 - vigência: 01.10.05.

Item 3

3. revogado. ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO VIII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - vigência: 01.01.00.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, apresentar as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO VIII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.245, DE 19.06.00 - vigência: 01.01.01.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTAS:

Item 1

1. Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.01.

Item 2

2. O art. 3º do Decreto nº 5.245, de 19.06.00, convalida ao operações efetuadas, até 31.08.00, com redução de base de cálculo sem a observância do disposto na alínea ”c”, desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências;

Item 3

3. Inicialmente a - vigência era 01.09.00, porém, o art. 4º do Decreto nº 5.290, de 04.10.00, prorrogou para 01.01.01;

Item 4

4. O art. 4º do Decreto nº 5.290, de 04.10.00, convalida as operações efetuadas com redução de base de cálculo sem a observância do disposto na alínea ”c”, desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO VIII DO ART. 8º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 5

5.354, DE 23.01.01 - vigência: 01.01.01.

Alínea c

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, e: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.07.08.

Item 1

1. forneça ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 1 da alínea "c" do inciso vIII do art. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Item 1

1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 31.07.08.

Item 2

2. emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste regulamento, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); REVOGADA A ALÍNEA “c” DO INCISO viiI DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea c

c) revogada;

Inciso IX

IX - para 0% (zero por cento), na saída interna, decorrentes de contrato de empreitada ou subempreitada, de mercadoria a ser empregada diretamente na construção de unidade habitacional vinculada ao Programa MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 12.462/94, art. 2º, II); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.07. REVOGADo tacitamente o INCISO Ix DO ART. 8º pelA ALÍNEA B Do INCISO iv do ART. 13 Da lei 16.440, de 30.12.08 -- vigência: 30.12.08.

Inciso IX

IX - revogado;

Inciso X

X - para 20% (vinte por cento), na prestação de serviço de televisão, remunerada pelo usuário na forma de assinatura ou similar, observado o seguinte (Convênio ICMS 5/95, Cláusula primeira): (Redação original- vigência: 01.01.98 a 29.12.99)

Alínea a

a) a redução da base de cálculo é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênio ICMS 5/95, cláusula segunda); (Redação original- vigência: 01.01.98 a 29.12.99)

Alínea b

b) o contribuinte que optar pela redução da base de cálculo não pode aproveitar créditos do ICMS relativos às entradas e serviços utilizados (Convênio ICMS 5/95, cláusula segunda, parágrafo único); (Redação original- vigência: 01.01.98 a 29.12.99)

Inciso X

X - de tal forma que resulte aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, quando o contribuinte optar pela aplicação da redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS e não apropriar qualquer crédito do imposto, observado, ainda, o disposto nas alíneas “d” a “f” (Convênio ICMS 57/99): (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 30.12.99 a 31.05.11)

Inciso X

X - de tal forma que resulte aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, quando o contribuinte optar pela aplicação da redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS e não apropriar qualquer crédito do imposto, observado, ainda, o disposto nas alíneas "d" e seguintes (Convênios ICMS 57/99 e 20/11): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.402 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea a

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea b

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea c

c) 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2001; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea d

d) a aplicação do benefício é condicionada ao regular pagamento do imposto na forma e no prazo previstos na legislação; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea e

e) o não pagamento do imposto, nos termos previstos na alínea anterior, implica perda da redução da base de cálculo a partir do mês subseqüente à ocorrência da inadimplência; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea f

f) eliminada a inadimplência, pelo pagamento ou pelo parcelamento do débito, o contribuinte habilita-se à fruição do benefício, a partir do mês subseqüente à regularização; (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência: 01.06.11 a 25.03.14)

Alínea g

g) que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.402 - vigência: 18.07.11 a 25.03.14)

Inciso X

X - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/99): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14 a 31.12.15)

Inciso X

X - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, observando o seguinte (Convênio ICMS 57/99):(Redação conferida pelo Decreto nº 8.486 - vigência: 01.01.16)

Alínea a

a) será aplicada, opcionalmente em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Alínea b

b) não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Alínea c

c) fica condicionada ao regular pagamento do imposto na forma e no prazo previstos na legislação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Alínea d

d) todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Alínea e

e) o contribuinte deverá: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Item 1

1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Item 2

2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Item 3

3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Item 3.1

3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Item 3.2

3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Alínea f

f) o descumprimento das condicionantes previstas nas alíneas "b" a "e", implica perda do benefício a partir do mês subsequente à ocorrência da inadimplência; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.01.14)

Alínea g

g) eliminada a inadimplência, pelo pagamento ou pelo parcelamento do débito, o contribuinte habilita-se à fruição do benefício, a partir do mês subseqüente à regularização; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Alínea h

h) a opção prevista na alínea "a" deve ser feita em cada ano civil e deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14)

Inciso XI

XI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com ave, suíno e ranídeo vivos, inclusive os produtos resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriado ou congelado, devendo ser celebrado termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, quando a operação for praticada por produtor (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 1); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

Inciso XI

Item 13

13.194/97, art. 2º, I, “a”, 1); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XI DO ART.8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso XI

XI - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave, suíno e ranídeo destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Inciso XI

XI - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave e suíno destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "a", 1): NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOCAPUT DO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XI

XI - - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave, suíno, ranídeo e leporídeo destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "a", 1): NOTAS:

Item 1

1. O art. 4º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até

Item 30.06

30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso XI anterior a alteração, porém, sem manutenção do crédito;

Item 2

2. O art. 6º do Decreto nº 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

Item 3

3. A Instrução Normativa nº 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente.

Item 4

4. Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate deve ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Alínea b

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Alínea c

c) a aplicação desse benefício estende-se inclusive à saída para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda às disposições contidas na alínea “a” e no § 1º do art. 1º deste anexo;

Alínea d

d) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com ave, suíno ou ranídeo, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "E" DO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com ave e suíno, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal. NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "E" DO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna dos produtos relacionados no caput com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

Item 4

4. Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO XI DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.04.00.

Alínea f

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; Nota: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO XI DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XI

XI - revogado;

Inciso XII

XII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na operação interna de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 2): (Redação original - vigência:

Item 01.01

01.01.98 a 31.10.17) NOTA: Vide o Decreto nº 8.549.

Alínea a

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte usuário regular de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - que atenda as disposições contidas no Anexo XI deste regulamento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “a” DO INCISO XII DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) o benefício não se aplica: (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.10.17)

Item 1

1. ao fornecimento de bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial; (Redação original - vigência:

Item 01.01

01.01.98 a 31.10.17)

Item 2

2. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado ou presumido, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.10.17) NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

Item 2

2. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA “B” DO INCISO XII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 2

2. revogado;

Inciso XII

XII - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.075 - vigência: 01.11.17)

Inciso XII

XII-A - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento), na operação interna de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 2): (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.103 - vigência: 01.12.17 a 31.05.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII-A DO ART. 8º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

Inciso XII

XII-A - de tal forma que resulte aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênio ICMS 24/18, Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 2); NOTA: Redação com vigência de 01.06.18 a 09.03.23. REVOGADO O INCISO

Inciso xii

xii-a DO ART. 8º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23.

Inciso XII

XII-A - revogado;

Inciso XIII

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, devendo, ainda, o contribuinte revendedor exigir de seu fornecedor a indicação, na nota fiscal correspondente à aquisição, do código da NBM/SH que identifica o produto (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 3); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

Inciso XIII

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), ficando mantido o crédito correspondente à aplicação do percentual de 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do imposto relativo à entrada, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 3): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO inciso XIII dO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 01.09.06.

Inciso XIII

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste Anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), ficando mantido o crédito do imposto até o limite de 7% (sete por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "a",

Item 3

3): NOTAS:

Item 1

1. Por força do art. 529 inciso II do RCTE o benefício previsto neste inciso é retroativo a 15.04.97;

Item 2

2. O art. 8ºdo Decreto nº 4.893, de 14.05.98, com vigência a partir de 29.05.98, estabelece a manutenção do crédito do imposto até o limite de 7% calculado sobre o valor de aquisição, relativo à entrada no período de 15.04.97 a 31.12.97, devendo os ajustes, quando necessários, serem feitos até o final do mês de julho de 1998;

Item 3

3. O art. 5º do Decreto nº 5.132, de 03.11.99, estabelece: “Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados até 1º de julho de 1999, por contribuintes do ICMS, relativamente às saídas internas com produtos de informática, telecomunicação ou automação relacionados no Apêndice IV do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, - RCTE -, com aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XIII do art. 8º do referido anexo, ainda que não tenha celebrado regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que, cumulativamente, em relação período em que se prevaleceu da carga tributária reduzida para o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna, comprove que:

Inciso I

I - não possuía débito inscrito na dívida ativa estadual, ou, possuindo, estava com a sua exigibilidade suspensa, inclusive por parcelamento;

Inciso II

II - por meio de sua documentação e escrituração fiscais:

Alínea a

a) efetivamente transferiu para o adquirente do produto a carga de ICMS de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação;

Alínea b

b) apropriou apenas o crédito correspondente a, no máximo, 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o imposto relativo à entrada do produto, observado quanto a apropriação integral do crédito o disposto na alínea “c” do inciso XIII do art. 8º mencionado.”

Item 4

4. Quando o produto estiver sujeito à substituição tributária, o § 4º do decreto nº 5.651, de 06.09.02, estabelece que o contribuinte após o pagamento do imposto, através do DARE 2.1, pode:

Inciso I

I - calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária com utilização do benefício fiscal da redução da base de cálculo;

Inciso II

II - calcular o valor da diferença entre o ICMS pago, constante do DARE 2.1 e o valor apurado no inciso I;

Inciso III

III - registrar o valor da diferença mencionada no inciso II, no Quadro - Crédito do Imposto, campo "006 - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Item 5

5. O art. 7º inciso III do Decreto nº 5.651, de

Item 06.09

06.09.02, convalida as operações realizadas com redução de base de cálculo até

Item 11.09

11.09.02, com os produtos dos códigos 8536.90.90, 8544.49.00 e 8544.51.00 que foram incluídos no referido benefício a partir de 12.09.02.

Item 6

6. Vide o Decreto nº

Item 8.549

8.549.

Alínea a

a) a redução somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.06.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART.8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 30.06.99.

Alínea a

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 15.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.530, DE 26.12.01 - vigência: 16.01.02.

Alínea a

a) o benefício não se aplica:

Item 1

1. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 16.01.02 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “a” DO INCISO XIII DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. ao diferencial de alíquotas;

Alínea b

b) o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;

Alínea c

c) na aquisição do produto em operação contemplada com o benefício previsto neste inciso mantém-se integralmente o crédito;

Alínea d

d) o benefício pode ser estendido aos produtos referenciados pelo NCM/SH 8528.72.00 - Outros aparelhos receptores de televisão em cores - mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.002 - vigência: 21.07.17)

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedouro, excetuado o prestador de serviço, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 4): NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedouro, excetuado o prestador de serviço, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 4): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

Alínea a

a) a aplicação redução da base de cálculo do ICMS está condicionada a que o estabelecimento frigorífico ou abatedouro destinatário do gado celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Alínea b

b) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a circulação do gado bovino, com vistas a garantir o benefício à produção deste Estado. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART.8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.01.00.

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino e bufalino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “a”, 1): NOTAS:

Item 1

1. O art. 4º do Decreto nº 5.067, de

Item 25.06

25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso XIV anterior a alteração;

Item 2

2. O art. 6º do Decreto nº 5.067, de

Item 25.06

25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

Item 3

Item 4

4. Redação com vigência de 01.01.00 a 24.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "a", 1): NOTA: Redação com vigência de 24.08.04 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTDO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.179, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso XIV

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino, muar, ovino e caprino destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "a", 1): NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 31.07.08.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado bovino deve ser: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA “A” DO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.01.00.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser: NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.07.08.

Item 1

1. credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Item 2

2. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

Alínea b

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

Alínea c

c) a aplicação desse benefício estende-se inclusive às saídas para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída do gado para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda às disposições contidas na alínea “a” e no § 1º do art. 1º deste anexo;

Alínea d

d) o benefício não se aplica a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado bovino, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.01.00.

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal; NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.01.00 a 31.07.08.

Item 2

2. A Instrução Normativa nº 367/99-GSF, de 15.04.99, com vigência a partir de 26.04.99, estabelece procedimento a ser adotado quando da emissão da nota fiscal na saída de gado para o frigorífico. ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO XIV DO ART. 8º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 29.02.00 - vigência: 01.04.00.

Alínea f

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; NOTA: Redação com vigência de 01.04.00 a 31.07.08. REVOGADO O INCISO XIV DO ART. 8º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Inciso XIV

XIV - revogado; Nota: Os arts.2º a 6º do Decreto nº 7.190, de 03.12.10, com vigência a partir de 01.01.11 estabelecem: "Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, sob orientação da administração tributária, no período de 1º de fevereiro de 2002 até a data de - vigência deste decreto, pelo contribuinte comerciante, industrial, armazém geral e cooperativa de que faça parte o produtor ou extrator, nas situações descritas nos arts. 3º a 6º, desde que obedecidas às prescrições neles contidas. Parágrafo único. A convalidação referida no caput fica condicionada a que, em decorrência da adoção dos referidos procedimentos, não tenha ocorrido falta de pagamento do ICMS.

Art. 9

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 232 incisos, 362 itens, 432 alíneas, 44 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 9º A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º quanto ao término de - vigência do benefício:

Inciso I

I - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor das seguintes operações do equivalente aos percentuais a seguir determinados, ficando mantido o crédito e devendo ser observado que, para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda ao percentual previsto neste inciso para a respectiva operação interna (Convênio ICMS 52/91, cláusulas primeira, segunda, quarta e quinta): NOTAS:

Item 1

1. Benefício concedido até 31.12.26

Item 2

2.Por força do art. 5º do Decreto 7.150, fica convalidada a utilização dos benefícios fiscais de ICMS previstos neste inciso, para operação com o produto cuja classificação da NCM/SH é 8467.89.00, constante do item 56.5 do Apêndice V (Máquina, Aparelho e Equipamentos Industriais), realizada no período comprendido entre 15 de outubro de 2009 e 23 de abril de 2010.

Alínea a

a) nas saídas interna e interestadual com máquina, aparelho e equipamento industriais, relacionados no Apêndice V deste anexo, 11% (onze por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusulas primeira, I, “b” e II); (Redação original - vigência:01.01.98 a 31.07.00)

Alínea a

a) nas saídas interna e interestadual com máquina, aparelho e equipamento industriais, relacionados no Apêndice V deste anexo, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênios ICMS 52/91, cláusulas primeira, I, “b” e II); (Redação conferida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00) NOTA:Por força do art. 3º do Decreto nº 7.184, de 09.11.10, com vigência a partir de 12.11.10, ficam convalidadas as operações realizadas com a redução de base de cálculo do ICMS prevista nesta alínea, com os produtos constantes dos itens 55.3 a 55.14 do Apêndice V deste anexo, no período de 14.10.09 a 31.08.10, com as alterações introduzidas pelo referido decreto.

Alínea b

b) nas operações a seguir enumeradas com máquina e implemento agrícolas, relacionados no Apêndice VI deste anexo: (Redação original - vigência:01.01.98 a 31.07.00)

Item 1

1. na saída interestadual, excetuada a prevista no item seguinte, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, I, “b”); (Redação original - vigência:01.01.98 a 31.07.00)

Item 2

2. na saída interestadual para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e na saída interna, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, II); (Redação original - vigência:01.01.98 a 31.07.00)

Alínea b

b) nas operações a seguir enumeradas com máquina e implemento agrícolas, relacionados no Apêndice VI deste anexo: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00)

Item 1

1. na saída interestadual, excetuada a prevista no item seguinte, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, I, “b”); (Redação conferida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00 a 29.12.15)

Item 1

1. na saída interestadual, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, inciso I, alínea “b”); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 30.12.15)

Item 2

2. na saída interestadual para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e na saída interna, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, II); (Redação conferida pelo Decreto nº 5.272 - vigência: 01.08.00 a 29.12.15)

Item 2

2. na saída interna, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, inciso II); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 30.12.15)

Inciso II

II - para 60% (sessenta por cento), na saída interestadual com pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, desde que (Convênio ICMS 60/91, cláusula segunda): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

Alínea a

a) a operação não destine pescado à industrialização;

Alínea b

b) não se trate de pescado enlatado ou cozido; REVOGADO O INCISO II DO ART. 9º PELO ART. 8º, IV, DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso II

II - revogado;

Inciso III

III - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento), na saída dos produtos a seguir indicados, observando-se, ainda, os §§ 2º e 3º deste artigo (Convênio ICMS 75/91): (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15) NOTAS:

Item 1

1. As empresas relacionadas no Ato COTEPE nº 17/13 têm direito à redução de base de cálculo prevista neste artigo;

Item 2

2. O Decreto 8.428, convalida utilização deste benefício nas operações realizadas até 01.02.15.

Item 3

3. Benefício concedido até 31.05.17.

Alínea a

a) avião: (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 1

1. monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 2

2. monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 3

3. monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 4

4. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 5

5. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000kg e até 6.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 6

6. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 7

7. turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 8

8. turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 9

9. turbojato, com peso bruto até 15.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 10

10. turbojato, com peso bruto acima de 15.000kg; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea b

b) helicóptero; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea c

c) planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea d

d) pára-quedas giratório; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea e

e) outras aeronaves; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea f

f) simulador de vôo, bem como suas parte e peça separadas; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea g

g) pára-quedas e suas parte, peça e acessório; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea h

h) catapulta e outro engenho de lançamento semelhante e suas parte e peça separadas; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea i

i) parte, peça, acessório, ou componente separados, dos produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “l” e “m”; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.05.12)

Alínea i

i) parte, peça, acessório, ou componente separados, dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "j", "l" e "m"; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.698 - vigência: 01.06.12 a 30.06.15)

Alínea j

j) equipamento, gabarito, ferramental e material de uso ou consumo empregado na fabricação de aeronave e simulador; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea l

l) avião militar: (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 1

1. monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 2

2. monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 3

3. monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Item 4

4. monomotor ou multimotor de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea m

m) helicóptero militar, monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Alínea n

n) parte, peça, matéria-prima, acessório e componente, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “l” e “m”, na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.05.12)

Alínea n

n) parte, peça, matéria-prima, acessório e componente, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e","f"", "i", "j", "l" e "m", na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.698 - vigência: 01.06.12 a 30.06.15)

Inciso III

III - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento), na saída dos produtos a seguir indicados, observando-se, ainda, os §§ 2º, 3º, 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo (Convênio ICMS 75/91): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15) NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea b

b) veículos espaciais; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea c

c) sistemas de aeronave não-tripulada (SANT); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea d

d) paraquedas; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea e

e) aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea f

f) simuladores de voo e similares; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea g

g) equipamentos de apoio no solo; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea h

h) equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea i

i) partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam as alíneas "a" a "h"; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea j

j) equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam as alíneas "a" a "i"; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Alínea l

l) matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nas alíneas "a" a "f", "h" e "j", e no funcionamento dos produtos da alínea "b"; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso IV

IV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 1,42% (um inteiro e quarenta e dois centésimos por cento),na saída interna com diamante ou esmeralda, classificados nos códigos 7102, 7103.10.00 e

Item 7103.91

7103.91.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 155/92); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.08.02. REVOGADO O INCISO IV DO ART. 9º PELO ART. 11, DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Inciso IV

IV - revogado.

Inciso V

V - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12,85% (doze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), na saída interna dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (Convênios ICMS 50/93): NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado, 6904.10.00;

Alínea b

b) tijoleira (peça oca para teto e pavimento) e tapa-viga (complemento da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

Alínea c

c) telha cerâmica, não esmaltada nem vitrificada, 6905.10.00;

Inciso VI

VI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), na importação de trilhos de peso linear superior ou igual a 25 Kg/m e inferior ou igual a 57 Kg/m e dormentes de aço, classificados, respectivamente, nos códigos 7302.10.10 e 7302.20.00 da NBM/SH, realizada pela Ferrovia Centro-Atlântica S/A, para serem empregados na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa (Convênio ICMS 39/97); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.00. O INCISO VI DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso VI

VI- revogado.

Inciso VII

VII- para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito e aplicando-se, também, a redução quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira): Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput do inciso vii do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Inciso VII

VII - para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, e aplicando-se, também, a redução quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira): Nota: Benefício concedido até 31.12.27;

Alínea a

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso vii DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - vigência: 19.10.04.

Alínea a

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inoculante, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I); Nota: Redação com vigência de 19.10.04 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso vii do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea a

Alínea b

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, II e § 1º):

Item 1

1. saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

Item 1

1.1 estabelecimento onde seja industrializado adubos simples ou compostos, fertilizante e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

Item 1.2

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

Item 1.3

1.3. qualquer estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem, bem como o retorno, real ou simbólico;

Item 1.4

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

Item 2

2. saídos entre os estabelecimentos referidos no item anterior; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.21. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO Vii DO ART. 9º PELO ART. 4º DO DECRETO Nº

Item 9

9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria desses registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, III): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "C" DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 01.08.06.

Alínea c

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III e quinta, I): NOTA: Redação com vigência de 01.08.06 a 30.10.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DA ALÍNEA “C” DO INCISO VII DO art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 31.10.06.

Alínea c

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III; e quinta, I): NOTA: Redação com vigência de 31.10.06 a 31.05.11. CONCFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNA "C" DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DEC. 7.402, de 14.07.11 - vigência: 01.06.11.

Alínea c

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado, quando exigido, no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III; e quinta, I): NOTAS:

Item 1

1. A alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº

Item 6

6.629, de 11.06.07, com vigência a partir de 11.06.07, convalida o disposto nesta alínea no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2006;

Item 2

2. Por força do art. 5º do Decreto nº

Item 7

7.402, de 14.07.11, com vigência a partir de 18.07.11, ficam convalidadas as operações, ocorridas no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2011, com as mercadorias decritas nesta alínea, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órghão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Item 3

3. Redação com vigência de 19.10.04 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput da alínea "c" do inciso vii do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea c

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que cada produto esteja registrado, quando for exigido, no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, III):

Item 1

1. entende-se como (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, § 2º):

Item 1

1.1 ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

Item 1.2

1.2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

Item 1.3

1.3. suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.04.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subITEM 1.3 do item 1 DA ALÍNEA “C” DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 08.04.02.

Item 1.3

1.3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo; ACRESCIDO O subITEM 1.4 do item 1 da ALÍNEA "C" DO inciso VII dO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 01.08.06

Item 1.4

1.4. aditivo, substância e mistura de substâncias ou microorganismos adicionados, intencionalmente, ao alimento para o animal que tenha ou não valor nutritivo e que afete ou melhore a característica do alimento ou do produto destinado à alimentação; ACRESCIDO O subITEM 1.5 do item 1 da ALÍNEA "C" DO inciso VII dO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 01.08.06

Item 1.5

1.5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produto destinado à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matéria-prima usada como excipiente que não se destine à alimentação direta do animal;

Item 2

2. a redução da base de cálculo aplica-se, também, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, § 3º);

Alínea d

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IV);

Alínea e

e) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº

Item 81

81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observando, ainda, que a redução não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido no Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura (Convênio Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, § 4º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À "E" DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - vigência: 19.10.04.

Alínea e

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, § 4º e cláusula segunda): NOTA: Redação com vigência de 19.10.04 a 24.04.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput da alínea "e" do inciso vii do art. 9º PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - vigência: 25.04.05.

Alínea e

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, § 4º e cláusula segunda):

Item 1

1. a redução não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido no Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

Item 2

2. as sementes discriminadas neste inciso podem ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da Lei nº 10.711/03.

Item 3

3. tratando-se de semente de capim não é exigido que a mesma seja certificada ou fiscalizada. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.461 - vigência: 29.09.15)

Alínea f

f) calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação original - vigência:01.01.98 a 13.07.98.)

Alínea f

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 4.954 - vigência:

Item 14.07

14.07.98 a 31.12.99)

Alínea f

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 5.157 - vigência:

Item 01.01

01.01.00 a 31.12.02)

Alínea f

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 5.772 - vigência:

Item 01.01

01.01.03 a 31.07.09) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09.

Alínea f

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.006 - Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.08.09)

Alínea f

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farelo: de arroz, exceto o gordo, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, de gérmen de milho desengordurado, de girassol, de glúten, de milho, de quirera de milho; farinha: de carne, de osso, de ostra, de peixe, de pena, de sangue ou de víscera; feno; glúten de milho; óleos de aves; sal mineralizado; sorgo e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.08.09 a 08.01.12)

Alínea f

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farelo: de arroz, exceto o gordo, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, de gérmen de milho desengordurado, de girassol, de glúten, de milho, de quirera de milho; farinha: de carne, de osso, de ostra, de peixe, de pena, de sangue ou de víscera; feno; glúten de milho; milheto; óleos de aves; sal mineralizado; silagem de forrageira e de produtos vegetais; sorgo e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.561 - vigência: 09.01.12 a 31.05.16)

Alínea f

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, inciso VI); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16)

Alínea g

g) esterco animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VII);

Alínea h

h) muda de planta (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VIII);

Alínea i

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.04.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “I” DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 24.04.00.

Alínea i

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto e marreco de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX); NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 21.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “I” DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 22.10.01.

Alínea i

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil e ave de um dia, exceto a ornamental (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX); NOTA: Redação com vigência de 22.10.01 a 16.03.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO VII DO art. 9º pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 17.03.10.

Alínea i

i) alevino; sêmen congelado ou resfriado e embrião, exceto os de bovino; girino; ovo fértil e ave de um dia, exceto a ornamental (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX);

Alínea j

j) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código

Item 3507.90

3507.90.4 da NBM/SH (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, X); ACRESCIDA A ALÍNEA “L” AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 14.10.02.

Alínea l

l) gipsita britada destina ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XI); ACRESCIDA A ALÍNEA “m” AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.05.03.

Alínea m

m) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XII); ACRESCIDA A ALÍNEA “N” AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 03.11.03.

Alínea n

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIII); ACRESCIDA A ALÍNEA "O" AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 01.01.09.

Alínea o

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIV); NOTA: Redação com vigência de 01.01.09 a 31.07.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "O" DO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - vigência: 01.08.09.

Alínea o

o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira XV); ACRESCIDA A ALÍNEA "P" AO INCISO VII DO ART. 9º pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.08.09.

Alínea p

p) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIV); ACRESCIDA A ALÍNEA "Q" AO INCISO VII DO ART. 9ºPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 01.03.11.

Alínea q

q) condicionador de solo e substrato para planta, desde que o produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XVI); ACRESCIDA A ALÍNEA "R" AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 7

7.516/11-GSF, DE 22.11.12 - vigência: 01.10.11.

Alínea r

r) torta de filtro e bagaço de cana, casca e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosa, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), osso de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinza, resíduo agroindustrial orgânico, destinado para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumo para a agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira XVII);

Inciso VIII

VIII - para 70% (setenta por cento) na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.01.06.

Alínea a

a) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO VIII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.530, DE 26.12.01 - vigência: 22.10.01.

Alínea a

a) farelo e torta de soja ou de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I); NOTA: Redação com vigência de 22.10.01 a 08.01.06.

Alínea b

b) milho, exceto o verde, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.07.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" do inciso vIII do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.825, DE 05.09.03 - vigência: 29.07.03.

Alínea b

Alínea c

c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, (Convênio ICMS 100/97, Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, III; e quinta, I); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DOART. 9º PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 09.01.06.

Inciso VIII

VIII - para 70% (setenta por cento) na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda): NOTA: Benefício concedido até 31.12.27

Alínea a

a) farelo e torta de soja ou de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, I, e quinta, I); NOTA: Redação com vigência de 09.01.06 a 27.12.11. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO VIII DO ART. 9ºPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.516/11-GSF, DE 22.11.12 - vigência: 28.12.11.

Alínea a

a) farelo e torta de soja ou de canola, casca e farelo de cascas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I); Nota: Redação com vigência de 28.12.11 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso viIi do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea a

a) farelo e torta de soja ou de canola, casca e farelo de cascas de soja e de canola, quando forem destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I);

Alínea b

b) milho, exceto o verde, e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, II, e quinta, I); NOTA: Redação com vigência de 09.01.06 a 08.01.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VIII DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 09.01.12.

Alínea b

b) milho, exceto o verde, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, II, e quinta, I); Notas:

Item 1

1. Vide o § 2º do art. 3º Decreto 9.928.

Item 2

2. Redação com vigência de

Item 09.01

09.01.12 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "B" do inciso viIi do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea b

b) milho, exceto o verde, quando for destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II);

Alínea c

c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, III, e quinta, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.21. REVOGADA A ALÍNEA "C" DO INCISO ViIi DO ART. 9º PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Alínea c

c) revogada;

Alínea d

d) soja desativada e seu farelo, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, I, e quinta, I);

Alínea e

e) aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, IV, e quinta, I);

Inciso IX

IX - para 40% (quarenta por cento) na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira); Nota: Redação com vigência de 09.01.12 a 31.12.21. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao inciso ix do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - vigência: 01.01.22.

Inciso IX

IX - para 40% (quarenta por cento) na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira); Nota: Benefício concedido até 31.12.27.

Inciso X

X - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), na saída interna com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito, ressalvando-se que a redução aplica-se, também, quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.08.04.

Alínea a

Alínea b

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre, observado o disposto nos itens da alínea “b” do inciso VII do caput deste artigo;

Alínea c

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria desses registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o disposto nos itens da alínea “c” do inciso VII do caput deste artigo;

Alínea d

d) calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO X DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 14.07.98.

Alínea d

d) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 30.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO X DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.11.99 - vigência: 01.01.00.

Alínea d

d) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 03.08.04.

Alínea e

e) farelo de arroz, excetuado o gordo, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Alínea f

f) esterco animal;

Alínea g

g) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto de um dia;

Alínea h

h) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH;

Alínea i

i) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Alínea j

j) milho, exceto o verde, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Goiás, aplicando-se, também, o benefício na aquisição interna para comercialização;

Alínea l

l) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; revogado o inciso x DO ART. 9º PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

Inciso X

X - revogado.

Inciso XI

XI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída interna e na importação dos veículos automotores relacionados no inciso IV do Apêndice II do Anexo VIII e os identificados pelos códigos: 8701.20.00,

Item 8702.10

8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e

Item 8706.00

8706.00.90, todos da NBM/SH, ficando mantido o crédito e observando-se o seguinte (Convênio ICMS 129/97, cláusulas primeira e segunda; e Lei nº

Item 13

13.194/97, art. 2º, I, “b”): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

Alínea a

a) para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, a base de cálculo do imposto, fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

Alínea b

b) a aplicação da redução da base de cálculo é opcional ao contribuinte que adote o regime de substituição tributária em relação aos veículos automotores, sendo que a opção é feita mediante manifestação expressa do contribuinte substituído, por intermédio da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda de Goiás, que deve tratar, especialmente, da base de cálculo do ICMS a ser retido;

Alínea c

c) após a celebração do termo de acordo de regime especial o Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual deve encaminhar ao sujeito passivo por substituição, relação identificando o contribuinte substituído optante e a data de início da fruição do benefício. REVOGADO O INCISO XI DO ART. 9º PELO ART. 8º, IV, DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

Inciso XI

XI - revogado; ACRESCIDO O INCISO XII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215, DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Inciso XII

XII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 1% (um por cento), na saída interna de gado bovino da região denominada Zona Tampão, destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, também localizado na região da Zona Tampão, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.606/00, art. 1º, I, “a”): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 05.04.00 a 31.03.04.

Item 2

2. O art. 2º do decreto nº 5.465, de 31.08.01, convalida os procedimentos adotados, no período compreendido entre 01.06.01 a

Item 04.09

04.09.01, pelo produtor e pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas operações realizadas com aplicação do benefício previsto neste inciso.;

Item 3

3. O art. 4º inciso IV do Decreto nº 5.628, de

Item 24.07

24.07.02, convalida as operações realizadas, até 02.08.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XII pelo contribuinte sucessor.

Item 4

4. O art. 2º do Decreto nº 5.701, de 26.12.02, convalida as operações realizadas, de 01.10.02 a 27.12.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XII pelo contribuinte sucessor.

Alínea a

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser:

Item 1

1. credenciado pelo órgão sanitário competente e pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Item 2

2. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

Alínea b

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Alínea c

Alínea d

d) o benefício não se aplica:

Item 1

1. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Item 2

2. ao gado bovino adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo à aquisição de bezerro; NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “D” DO INCISO XII DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.465, DE 31.08.01 - vigência: 05.09.01.

Item 2

2. ao gado bovino: NOTA: Redação com vigência de 05.09.01 a 31.03.04.

Item 2.1

2.1. adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo a aquisição de bezerro;

Item 2.2

2.2. abatido em volume superior à média mensal de abate do estabelecimento realizado durante o período de 5 de abril de 2000 a 31 de maio de 2001; NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 01.08.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2.2 DA ALÍNEA “D” DO INCISO XII DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 02.08.02.

Item 2.2

2.2. abatido em volume superior à média mensal de abate do estabelecimento, inclusive de estabelecimento antecessor, nos casos de sucessão, realizado durante o período de 5 de abril de 2000 a 31 de maio de 2001; NOTA: Redação com vigência de 02.08.02 a 31.03.04.

Alínea e

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus ao benefício fiscal;

Alínea f

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

Alínea g

g) o documento de inspeção sanitária, para acompanhamento do trânsito do gado, exigido em legislação federal específica, deve estar com o visto de médico veterinário credenciado pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

Alínea h

h) Zona Tampão é a região situada no território goiano que constitui barreira geográfica de proteção à Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, englobando os municípios de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D"Abadia; revogado O INCISO XII DO ART. 9º pelo art. 7º do decreto nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 01.04.04.

Inciso XII

XII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XIII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215, DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Inciso XIII

XIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interestadual de gado bovino da região denominada Zona Tampão, conforme definida no inciso anterior, destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, localizado fora da Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.606/00, art. 1º, I, “ b” ): NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.05.01.

Alínea a

a) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

Alínea b

b) o benefício não se aplica:

Item 1

1. a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Item 2

2. ao gado bovino adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo à aquisição de bezerro;

Alínea c

c) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interestadual de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus ao benefício fiscal;

Alínea d

d) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

Alínea e

e) o documento de inspeção sanitária, para acompanhamento do trânsito do gado, exigido em legislação federal específica deve estar com o visto de médico veterinário credenciado pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; O INCISO XIII DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XIII

XIII - revogado; ACRESCIDO O INCISO XIV AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 25.10.00.

Inciso XIV

XIV - para os seguintes percentuais na importação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento e seus respectivos acessório, peça e parte, todos sem similares produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livro, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico, ou efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinal de comunicação, desde que a importadora tenha como atividade preponderante a industrialização de livro, jornal ou periódico, ou a prestação de serviço de radiodifusão, conforme o caso (Convênio ICMS 58/00, cláusula primeira): NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 31.12.02.

Alínea a

a) 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2000;

Alínea b

b) 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

Alínea c

c) 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002; O INCISO XIV DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XIV

XIV - revogado. ACRESCIDO O INCISO XV AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Inciso XV

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/01, cláusula primeira): NOTA: Redação com vigência de 19.10.01 a 31.12.02.

Alínea a

a) a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda);

Alínea b

b) o contribuinte optante não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único);

Alínea c

c) a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único). O INCISO XV DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XV

XV - revogado. NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 28.07.03. REVIGORADO O INCISO XV DO ART. 9º PELO INCISO Ii DO ART. 9º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 29.07.03.

Inciso XV

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação efetuada por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/01, cláusula primeira): NOTAS:

Item 1

1.Redação com vigência de 01.01.05 a 27.12.11.

Item 2

2.Por força do inciso IV e do § único, todos do art. 4º do Decreto nº

Item 5

5.825, de 05.09.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 01.01.03 até 28.07.03, relativos às prestações de serviço de acesso à internet realizadas com a redução de base de cálculo de ICMS prevista neste inciso, desde que tenham atendido às condições estabelecidas. É vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

Item 3

3.Benefício concedido até 31.12.12.

Alínea a

a) a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 29.07.03 a 27.12.11.

Alínea b

b) o contribuinte optante não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único); NOTA: Redação com vigência de 29.07.03 a 27.12.11.

Alínea c

c) a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único). NOTA: Redação com vigência de 29.07.03 a 27.12.11. ACRESCIDA A ALÍNEA “d” AO INCISO xv DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 03.11.03.

Alínea d

d) na prestação interestadual, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) ao Estado de Goiás, unidade federada de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS 79/03, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 03.11.03 a 27.12.11. REVOGADO O INCISO XV DO ART. 9ºPELO ART. 7º DO DECRETO Nº 7.516/11-GSF, de 22.12.11 - vigência: 28.12.11.

Inciso XV

XV - revogado; ACRESCIDO O INCISO XVI AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02.

Inciso XVI

XVI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n. 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, caput): NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XVI DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 10.01.02.

Inciso XVI

XVI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n. 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, caput): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 10.01.02 a 30.04.05.

Item 2

2. Benefício concedido até 30.04.05

Item 3

3. O art. 4º inciso I do Decreto nº 5.628, de

Item 24.07

24.07.02, convalida as operações realizadas, até 02.08.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XVI.

Alínea a

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

Alínea b

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 121/01, cláusula segunda):

Item 1

1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso; O INCISO XVI DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XVI

XVI - revogado. ACRESCIDO O INCISO XVIi AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 10.01.02.

Inciso XVII

XVII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 23.274.194, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput): NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XVIi Do ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 10.01.02.

Inciso XVII

XVII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIV, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 23.274.194, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput): NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 30.04.05.

Alínea a

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

Alínea b

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 122/01, cláusula segunda):

Item 1

1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso; O INCISO XVIi DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XVII

XVII - revogado. ACRESCIDO O INCISO XVIII AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 23.07.02.

Inciso XVIII

XVIII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XVI, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10345873-5 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.102.424, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 71/02, cláusula primeira, caput): NOTA: Redação com vigência de 23.07.02 a 30.04.05.

Alínea a

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 71/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

Alínea b

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 71/02, cláusula segunda):

Item 1

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso; O INCISO XVIii DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XVIII

XVIII - revogado. ACRESCIDO O INCISO XIX AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.11.02.

Inciso XIX

XIX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b”, em função das alíquotas interestaduais indicadas, sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumático e câmara-de-ar, classificados nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, englobadamente na operação do fabricante ou importador, nos termos da Lei n°

Item 10

10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas “c” e seguintes (Convênio ICMS 127/02, cláusulas primeira e segunda): NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput INCISO XIX AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 28.04.03.

Inciso XIX

Item 1

1. Redação com vigência de 28.04.03 a 31.07.09.

Item 2

2. Benefício concedido até 31.07.09.

Alínea a

a) alíquota de 7%: 4,90%;

Alínea b

b) alíquota de 12%: 5,19%;

Alínea c

c) o disposto neste inciso não se aplica:

Item 1

1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

Item 2

2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;

Item 3

3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

Item 4

4. na venda direta a consumidor final;

Alínea d

d) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas “a” a “b” deste inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação subseqüente; NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DOINCISO XIX DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 28.04.03.

Alínea d

d) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado prevista no inciso V do Apêndice II do Anexo VIII deste decreto deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas “a” e “b” deste inciso (Convênio ICMS 10/03, cláusula primeira, § 2º);

Alínea e

e) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de que trata este inciso deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

Item 1

1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código NBM/SH;

Item 2

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 127/02 E DO ART. 9°, XIX DO ANEXO IX DO RCTE. NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "E" DOINCISO XIX DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 28.04.03.

Item 2

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 10/03 E DO ART. 9°, XIX DO ANEXO IX DO RCTE. O INCISO XIX DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência, em 01.08.09. VIDE CONVÊNIO ICMS 06/09 QUE TRATA DE IDÊNTICO BENEFÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DE 01.08.09.

Inciso XIX

XIX - Revogado; ACRESCIDO O INCISO XX AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Inciso XX

XX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas “a” a “c” sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX deste Anexo, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas “d” e seguintes (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira): NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 01.05.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XX DO ART. 9ºPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.460, DE 02.05.24 - VIGÊNCIA: 02.05.24.

Inciso XX

XX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" a "c" deste inciso sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX deste Anexo, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei federal n°

Item 10

10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas "d" a "h" deste inciso (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira): NOTAS: 1Benefício concedido até 31.12.26 2Para as operações realizadas, no período de

Item 01.01

01.01.13 a 30.04.13, vide o Decreto nº 7.988; 3Vide o art. 4º do Decreto nº 10.460, de 02.05.24.

Alínea a

a) mercadoria constante no Apêndice XVIII:

Item 1

1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 11.11.02 a 29.04.13)

Item 1

1. 5% (cinco por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 20 deste Regulamento; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 30.04.13)

Item 2

2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

Alínea b

b) mercadoria constante no Apêndice XIX, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

Item 1

1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 11.11.02 a 29.04.13)

Item 1

1. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 20 deste Regulamento; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 30.04.13)

Item 2

2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

Alínea c

c) mercadoria constante do Apêndice XX, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

Item 1

1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 11.11.02 a 29.04.13)

Item 1

1. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 20 deste Regulamento; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 30.04.13)

Item 2

2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.

Alínea d

d) o disposto neste inciso não se aplica:

Item 1

1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

Item 2

2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;

Item 3

3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

Item 4

4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;

Alínea e

e) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas “a” a “c” deste inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação subseqüente; NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 07.01.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea “e” do inciso xx do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 08.01.03.

Alínea e

e) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas “a” a “c” deste inciso não deve resultar diminuição da base de cálculo do ICMS da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 2º);

Alínea f

f) fica mantido o crédito do ICMS relativo à redução parcial da base de cálculo do ICMS;

Alínea g

g) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de que trata este inciso deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

Item 1

1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código NBM/SH relacionado nos Apêndice XVIII a XX deste anexo;

Item 2

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 133/02 E DO ART. 9°, XX, DO ANEXO IX DO RCTE. ACRESCIDA A ALÍNEA “H” AO INCISO XX DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 08.01.03.

Alínea h

h) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas “a” a “c” deste inciso (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 3º); ACRESCIDA A ALÍNEA "I" AO INCISO XX DO ART. 9ºPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.460, DE 02.05.24 - VIGÊNCIA: 02.05.24.

Alínea i

i) a redução da base de cálculo do ICMS prevista neste inciso fica condicionada a que as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS estejam reduzidas a 0% (zero por cento), relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das mercadorias relacionadas nos Apêndices XVIII a XX deste Anexo (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 4º). ACRESCIDO O INCISO XXI AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03.

Inciso XXI

XXI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXI, quando adquiridos para aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10349274-7 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.066.598, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, caput): NOTA:

Item 1

1.Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.05.

Alínea a

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

Alínea b

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 136/02, cláusula segunda):

Item 1

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso; O INCISO XXi DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XXI

XXI - revogado. ACRESCIDO O INCISO XXII AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03.

Inciso XXII

XXII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXII, quando adquiridos para aplicação na ampliação da usina hidroelétrica, localizada em território goiano e pertencente ao imobilizado da empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10191476-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 01.377.555, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, caput): NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 31.10.04.

Alínea a

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

Alínea b

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 153/02, cláusula segunda):

Item 1

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

Item 2

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na ampliação da usina produtora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso. O INCISO XXii DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XXII

XXII - revogado.

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 15,66% (quinze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei nº 12.951/96, art. 1º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.860 - vigência: 16.11.03 a 31.12.04).

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei nº 12.951/96, art. 1º) (Redação conferida pelo Decreto nº 6.056 - vigência: 01.01.05 a 30.04.05).

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei nº 12.951/96, art. 1º):(Redação conferida pelo Decreto nº 6.083 - vigência: 01.05.05 a 28.02.11)

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento) sobre (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g"):(Redação conferida pelo Decreto nº 7.227 - vigência: 01.03.11 a 31.07.13)

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “g”): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.936 - vigência: 01.08.13 à 31.10.17) NOTAS:

Item 1

1. Benefício concedido até 31.12.17.

Item 2

2. O art. 2º do Decreto nº 5.860, de 17.11.03, com vigência à partir de

Item 16.11

16.11.03 , dispõe que a redução de base de cálculo prevista neste inciso: “I - pode ser utilizada cumulativamente com o benefício do crédito outorgado a que se refere o inciso XXIV do art. 11 do Anexo IX do RCTE, de tal forma que a utilização cumulativa dos benefícios resulte carga tributária efetiva mínima correspondente à aplicação do percentual de 12% sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - do óleo diesel, utilizado para definição da base de cálculo do ICMS substituição tributária;

Inciso II

II - aplica-se apenas ao óleo diesel cuja saída do estabelecimento da refinaria de petróleo ou do estabelecimento da distribuidora de petróleo situada em outra unidade da Federação tenha ocorrido a partir do dia 16 de novembro de 2003.”

Item 3

3. Por força do art. 2º do Decreto nº 6.083, de 14.02.05, com vigência a partir de

Item 01.01

01.01.05, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16.11.03 até 01.01.05, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº

Item 4

4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.

Alínea a

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.083 - vigência: 01.05.05 a 31.10.17)

Alínea b

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.083 - vigência: 01.05.05 a 31.10.17)

Inciso XXIII

XXIII - Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 9.075 - revogação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à01.11.17)

Inciso XXIII

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 16% (dezesseis por cento) sobre (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “g”): (Revigorado com nova redação pelo Decreto nº 9.079 - vigência: 31.10.17 a 31.12.17) NOTA: Benefício concedido até 31.12.17.

Alínea a

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria; (Redação revigorada pelo Decreto nº 9079 - vigência: 31.10.17 a 31.12.17)

Alínea b

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.(Redação revigorada pelo Decreto nº 9079 - vigência: 31.10.17 a 31.12.17)

Inciso XXIII

XXIII - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.126 - vigência: 01.01.18) ACRESCIDO O INCISO XXIV AO ART. ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.133, DE 27.04.05 - vigência: 01.04.05.

Inciso XXIV

XXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação ou da prestação do percentual equivalente a 26% (vinte e seis por cento) na saída interna de energia elétrica e de serviço de comunicação, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "e"); NOTAS:

Item 1

1. Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.05;

Item 2

2. Por força do art. 3º do Decreto nº 6.225/05, de 25.08.05, ficam convalidados os procedimentos adotados relativos à fruição do benefício da redução da base de cálculo do ICMS para o equivalente a aplicação do percentual de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor da operação interna de fornecimento de energia elétrica e da prestação interna de serviço de comunicação realizadas no período de 1º de abril a 31 de maio de 2005, conforme autorizado pela Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “e”; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIV DO ART. 9º PELO ART. 2º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 01.01.05.

Inciso XXIV

XXIV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima). NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.01.05 a 31.05.05.

Item 2

2. Relativamente a convalidação de procedimentos deste inciso vide o art. 3º do Decreto nº 6.225, de 25.08.05. REVOGADO O INCISO XXIV DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.153, DE 31.05.05 - vigência: 01.06.05.

Inciso XXIV

XXIV - revogado; ACRESCIDO O INCISO XXV AO ART. 9º PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - vigência: 01.06.05.

Inciso XXV

XXV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima). NOTA: Benefício concedido até 31.12.26 ACRESCIDO O INCISO XXVI AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.446/06, DE 26.04.06 - vigência: 01.05.06.

Inciso XXVI

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “j”): NOTA: Redação com vigência de 01.05.06 a 30.06.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXVI DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Inciso XXVI

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 20% (vinte por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “j”): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 01.07.07 a 30.04.08.

Item 2

2. Benefício concedido até 30.04.08.

Alínea a

a) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de fevereiro de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

Alínea b

b) o benefício não se aplica à operação:

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

Item 2

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);

Alínea c

c) fica condicionada à redução no preço praticado para o consumidor final. NOTA: Por força do art. 2º do Decreto nº 6.446,

Item 26.04

26.04.06, com vigência a partir de 01.05.06, o benefício concedido por este inciso:

Inciso I

I - tem sua fruição condicionada a que o crédito existente no dia 31.04.06 referente ao estoque do AEHC não seja superior ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do estoque, exceto se for promovido o estorno do crédito excedente;

Inciso II

II - pode ser revogado, a qualquer momento, quando não verificada a redução do preço praticado para o consumidor final, prevista na alínea “c” deste inciso. O INCISO XXVI DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso XXVI

XXVI - revogado; NOTA: Redação com vigência de 30.04.08 a 10.05.09. REVIGORADO COM NOVA REDAÇÃO O INCISO XXVI DO ART. 9º PELO ART. 1º DECRETO Nº 6.918, DE 08.05.09 - vigência: 11.05.09.

Inciso XXVI

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 20% (vinte por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j"): NOTA: Redação com vigência de 11.05.09 a 28.02.11.

Inciso XXVI

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 22% (vinte e dois por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j"): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.227 - vigência: 01.03.11 a 31.10.17) NOTAS:

Item 1

1.Benefício concedido até 31.12.17;

Item 2

2.O art. 2º do Decreto 6.918, de 08.05.09, estabelece que o benefício de que trata este inciso tem sua fruição condicionada a que o crédito existente no dia anterior à data de entrada em vigor deste Decreto referente ao estoque do álcool etílico hidratado combustível - AEHC - não seja superior ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do estoque, exceto se for promovido o estorno do crédito excedente

Alínea a

a) o benefício não se aplica à operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento): (Redação conferida pelo Decreto Nº

Item 6.918

6.918 - vigência: 11.05.09 a 31.10.17.)

Alínea b

b) o benefício é condicionado à redução no preço praticado a consumidor final; (Redação conferida pelo Decreto Nº

Item 6.918

6.918 - vigência: 11.05.09 a 31.10.17.) NOTA: O parágrafo único do art. 2º do Decreto 6.918, de 08.05.09 estabelece que ato do Secretário da Fazenda estabelecerá mecanismos de aferição da condicição mencionada nesta alínea.

Inciso XXVI

XXVI - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.075 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.11.17)

Inciso XXVI

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “j”):(Revigorado com nova redação pelo Decreto nº 9.079 - vigência: 01.11.17 a 31.12.17) NOTAS: Benefício concedido até 31.12.18;

Alínea a

Alínea b

b) o benefício é condicionado à redução no preço praticado a consumidor final; (Redação revigorada peloDecreto nº 9079- vigência: 31.10.17 a 31.12.17) NOTA: O parágrafo único do art. 2º do Decreto 6.918, de 08.05.09 estabelece que ato do Secretário da Fazenda estabelecerá mecanismos de aferição da condicição mencionada nesta alínea.

Inciso XXVI

XXVI - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.126 - vigência: 01.01.18)

Inciso XXVII

XXVII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de querosene de aviação, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "l"): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06) NOTA: Benefício concedido até 31.12.22.

Alínea a

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Alínea a

a) revogada;(Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Alínea b

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Alínea b

b) revogada; (Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Inciso XXVIII

XXVIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural canalizado proveniente de gás natural liqüefeito - GNL -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "m"):(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 29.12.14)

Inciso XXVIII

XXVIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “m”): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14) NOTAS:

Item 1

1.Benefício concedido até 31.12.22;

Item 2

2.Vide o Decreto nº 8.304.

Alínea a

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Alínea a

a) revogada;(Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Alínea b

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.460 - vigência: 29.05.06 a 31.07.08)

Alínea b

b) revogada;(Redação revogada pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)

Inciso XXIX

XXIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, cumulável com o crédito outorgado previsto no inciso III do art. 12 do Anexo IX (Convênio ICMS 113/06, cláusula primeira).(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 01.11.06)

Inciso XXIX

XXIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de sebo bovino, de sementes e de palmas, cumulável com o crédito outorgado previsto no inciso III do art. 12 do Anexo IX (Convênio ICMS 113/06, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência: 08.01.07 a 31.05.16)

Inciso XXIX

XXIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de sebo de origem animal, de sementes, de palmas, de óleos de origem animal e vegetal e de algas marinhas, cumulável com o crédito outorgado previsto no inciso III do art. 12 do Anexo IX (Convênio ICMS 113/06, cláusula primeira).(Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16) NOTA: Benefício concedido até 30.04.24 ACRESCIDO O INCISO XXX AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 11.06.07

Inciso XXX

XXX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interestadual com os produtos giz de cera, massa de modelar, tinta guache, cola escolar e pintura a dedo, classificados, respectivamente, nos códigos 9609.1000, 3407.0090, 3213.9000, 3506.1090 e 3213.9000, todos da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante desses produtos, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, “n”): NOTAS:

Item 1

1. Redação com vigência de 11.06.07 a 31.12.15.

Item 2

2. Benefício concedido até 31.12.15.

Alínea a

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de dezembro de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.07.08. REVOGADA A ALÍNEA “a” DO INCISO XXX DO ART. 9º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 16.03.10. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO XXX DO ART. 9º pelo art. 3º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 17.03.10.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

c) o benefício não alcança a operação: NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.12.15.

Item 1

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável; NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.07.08. REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA “C” DO INCISO XXX DO ART. 9º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

Item 1

1. revogado;

Item 2

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.12.15. REVOGADO O INCISO XXX DO ART. 9º A PARTIR DE

Item 01.01

01.01.16 EM FUNÇÃO DE DECURSO DE PRAZO

Inciso XXX

XXX - Revogado. ACRESCIDO O INCISO XXXI AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.879, DE 10.03.09, DE 10.03.09 - vigência: 13.03.09.

Inciso XXXI

XXXI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento) na saída de bovino dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal, observado o seguinte (Convênio ICMS 134/08): NOTAS:

Item 1

1. Benefício expirado em 30.04.19 e revigorado a partir de 25.07.19 pelo Art. 5º do Decreto nº 9.560;

Item 2

2. Benefício concedido até 31.12.26.

Alínea a

a) integram a RIDE Municípios Goianos de: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa;

Alínea b

b) a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em conjunto com a Secretaria de Finanças do Distrito Federal devem fixar, por estabelecimento, a quota mensal de bovinos a serem comercializados com o benefício;

Alínea c

c) o estabelecimento frigorífico estabelecido no Distrito Federal que realizar o abate do bovino deve ser signatário de termo de acordo de regime especial, celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no qual deve constar:

Item 1

1. a anuência da Secretaria das Finanças do Distrito Federal;

Item 2

2. a sua quota mensal de bovino a ser recebida com o benefício;

Item 3

3. outras regras de controle. ACRESCIDO O INCISO XXXII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - vigência: 09.01.02.

Inciso XXXII

XXXII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor, produzida em regime de florestamento ou reflorestamento realizado no Estado de Goiás, e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal, devendo o documento fiscal que acobertar a operação conter o número do documento de controle de transporte e armazenamento de produtos florestais, emitido por órgão competente (Convênio ICMS 16/10, cláusula primeira). NOTA: Benefício concedido até 31.12.26 ACRESCIDO O INCISO XXXIII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.699, de 20.08.12 - vigência: 16.07.12.

Inciso XXXIII

XXXIII - de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) na importação, diretamente do Paraguai, de mercadoria ou bem relacionados no anexo do Decreto federal nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, efetuada por empresa enquadrada como microempresa, e que seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, e habilitada a operar no Regime de Tributação Unificado - RTU - previsto na Lei federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, observando-se (Convênio ICMS 61/12, cláusulas primeira e terceira): NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) o meio de transporte deve ser terrestre;

Alínea b

b) o desembaraço aduaneiro deve ocorrer no recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR-;

Alínea c

c) não se aplica nenhum outro benefício fiscal relacionado ao ICMS. ACRESCIDO O INCISO XXXIV AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 9.197, DE 26.03.18 - VIGÊNCIA: 27.03.18

Inciso XXXIV

XXXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento), nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos, observado o seguinte (Convênio ICMS 95/12): NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) o benefício disposto neste artigo aplica-se às operações com as seguintes mercadorias:

Item 1

1. veículos militares:

Item 1.1

1.1. viatura operacional militar;

Item 1.2

1.2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

Item 1.3

1.3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares;

Item 2

2. simuladores de veículos militares;

Item 3

3. tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou reboques de equipamentos pesados;

Item 4

4. sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

Item 5

5. radares para uso militar;

Item 6

6. centros de operações de artilharia antiaérea; ACRESCIDO O ITEM 7 À ALÍNEA "A" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 10.375, DE 27.12.23 - VIGÊNCIA: 01.01.24

Item 7

7. foguetes; ACRESCIDO O ITEM 8 À ALÍNEA "A" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 10.375, DE 27.12.23 - VIGÊNCIA: 01.01.24

Item 8

8. explosivos de emprego militar; ACRESCIDO O ITEM 9 À ALÍNEA "A" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 10.375, DE 27.12.23 - VIGÊNCIA: 01.01.24

Item 9

9. optrônicos; e ACRESCIDO O ITEM 10 À ALÍNEA "A" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 10.375, DE 27.12.23 - VIGÊNCIA: 01.01.24

Item 10

10. rações operacionais; ACRESCIDO O ITEM 11 À ALÍNEA "A" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA:

Item 17.04

17.04.26

Item 11

11. rádios para uso militar:

Item 11.1

11.1. rádios veiculares, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

Item 11.2

11.2. rádios man-pack, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

Item 11.3

11.3. rádios hand-held, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

Item 11.4

11.4. rádios aeronáuticos, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

Item 11.5

11.5. terminal rádio satelital, instalado ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais; e

Item 11.6

11.6. acessórios para os rádios previstos nos subitens

Item 11

11.1, 11.2 e 11.3 desta alínea, incluídos cabos, antenas, bases instalativas e amplificadores de potência.

Alínea b

b) o benefício previsto neste inciso alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, dos acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os itens de “1” a “3” da alínea “a”, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro;

Alínea c

c) o benefício previsto neste inciso será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão constar, obrigatoriamente:

Item 1

1. o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e no cadastro de contribuinte do Estado de Goiás;

Item 2

2. a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

Alínea d

d) a fruição do benefício previsto neste inciso em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas; Nota: Redação com vigência de 23.03.18 a 31.01.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.913 - VIGÊNCIA: 01.02.21

Alínea d

d) a fruição do benefício previsto neste inciso, em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas;

Alínea e

e) a descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere a alínea “d”, não autoriza a extensão do benefício para mercadorias que não estejam relacionadas na alínea “a” deste inciso; Nota: Redação com vigência de 23.03.18 a 31.01.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO INCISO XXXIV DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.913 - VIGÊNCIA: 01.02.21

Alínea e

e) a descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere a alínea "d" não autoriza a extensão do benefício para mercadorias que não estejam relacionadas na alínea "a" deste inciso;

Alínea f

f) o benefício fiscal previsto neste inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

Item 1

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

Item 2

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ACRESCIDO O INCISO XXXV AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO 9.205, DE 06.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

Inciso XXXV

XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território (Convênio ICMS 100/17, cláusula primeira). NOTA: Benefício concedido até 31.12.26 ACRESCIDO O INCISO XXXVI AO ART. 9º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 30.05.18.

Inciso XXXVI

XXXVI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna com veículos automotores, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 195/17, cláusulas primeira e segunda). NOTA: Benefício concedido até 31.12.18 ACRESCIDO O INCISO XXXVII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 22.11.19

Inciso XXXVII

XXXVII - na saída interna de querosene de aviação - QAV-, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 188/17). NOTA: Benefício concedido até 30.04.27 ACRESCIDO O INCISO XXXVIII AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857, DE 30.04.21 - VIGÊNCIA:

Item 01.01

01.01.22

Inciso XXXVIII

XXXVIII - de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações, saídas internas e interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que não ocorra a aplicação de quaisquer formas de tributação às operações de importação que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 100/97, cláusulas terceira-A e terceira-B): NOTA: Benefício concedido até 31.12.27

Alínea a

a) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

Item 1

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

Item 2

2. estabelecimento produtor agropecuário;

Item 3

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

Item 4

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; e NOTA: Redação sem vigência em função da alteraçãoretroagir seus efeitos a 01.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso xxxviii do ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.131, DE 22.08.22 - vigência: 01.01.22.

Alínea a

a) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre: Notas:

Item 1

1.Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de

Item 01.01

01.01.22 a 31.12.22, observar os percentuais indicados na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto 9.857, de

Item 30.04

30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22;

Item 2

2. Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de

Item 01.01

01.01.23 a 31.12.23, observar os percentuais indicados na alínea "a" do inciso II do art. 2º do Decreto 9.857, de

Item 30.04

30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22;

Item 3

3.Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de

Item 01.01

01.01.24 a 31.12.24, observar os percentuais indicados na alínea "a" do inciso III do art. 2º do Decreto 9.857, de

Item 30.04

30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22;

Item 1

1. saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

Item 1.1

1.1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

Item 1.2

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

Item 1.3

1.3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

Item 1.4

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

Item 2

2. nas saídas promovidas entre si, pelos estabelecimentos referidos no item 1; e

Item 3

3. nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

Alínea b

b) adubos simples e compostos, amônia, cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio, ureia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. Notas: 1Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de

Item 01.01

01.01.22 a 31.12.22, observar os percentuais indicados na alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto 9.857, de 30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22;

Item 2

2. Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de 01.01.23 a 31.12.23, observar os percentuais indicados na alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto 9.857, de 30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22;

Item 3

3.Para operações com produtos relacionados nesta alínea, realizadas no período de 01.01.24 a 31.12.24, observar os percentuais indicados na alínea "b" do inciso III do art. 2º do Decreto 9.857, de 30.04.21, com vigência a partir de 01.01.22. ACRESCIDO O INCISO XXXIX AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23.

Inciso XXXIX

XXXIX - de tal forma que resulte aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como do fornecimento interno por empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, observado o seguinte (Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, art. 2º, I, "a", 2, Convênio ICMS 24/2018): NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) a exceção prevista no caput deste inciso para o fornecimento ou a saída de bebidas não se aplica àquelas preparadas no próprio estabelecimento fornecedor da refeição, para consumo final, excluídas as que contenham qualquer teor alcoólico; e

Alínea b

b) fica mantido o crédito de ICMS. ACRESCIDO O INCISO XL AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.762, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25

Inciso XL

XL - de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação interna com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com a CMTC, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 27, de 1999, inclusive as que forem concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO, mantido o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 24/25, cláusula segunda): NOTA: Benefício concedido até 31.12.26

Alínea a

a) o benefício é limitado à quota de consumo mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela AGR, com base na média do consumo mensal dos últimos doze meses, cujo resultado será comunicado oficialmente à Secretaria de Estado da Economia até o dia 10 do último mês de cada ano;

Alínea b

b) o valor correspondente ao benefício fiscal do ICMS deve ser transferido para a empresa de transporte adquirente do combustível, mediante redução do seu preço;

Alínea c

c) será excluída do rol das beneficiárias a empresa que prestar informações inexatas para apurar a quota de consumo mensal ou que utilizar o combustível adquirido com o benefício fiscal em atividade fora da RMTC;

Alínea d

d) a utilização do benefício fica condicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Economia, no qual serão estabelecidas as regras de utilização do benefício;

Alínea e

e) a fim de adequar as quotas mensais fixadas ao consumo efetivo ao longo dos meses, o uso dessas quotas pode ser compensado de modo que a média mensal de consumo, durante os doze meses de vigência da quota utilizada, seja igual ou menor que a quota mensal fixada;

Alínea f

f) a AGR pode aumentar ou reduzir a quota mensal de consumo fixada para cada empresa, mediante decisão fundamentada, a partir da identificação de situações que alterem o consumo de GNV das empresas concessionárias de transporte coletivo em Goiás, e essa alteração deve ser comunicada à Secretaria de Estado da Economia em até dez dias a partir de sua ocorrência; e

Alínea g

g) o Secretário de Estado da Economia fica autorizado a expedir os atos necessários à aplicação do benefício.

Parágrafo § 1º

§ 1º As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm - vigência até: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.04.

Inciso I

I - 31 de março de 1998, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

Alínea a

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; e 121/97, cláusula primeira, “b”);

Alínea b

b) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, “g”; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, “d”; e 121/97, cláusula primeira, “m”);

Alínea c

c) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 29.05.98.

Inciso I

I - 30 de junho de 1998, quanto ao inciso XI (Convênio ICMS 129/97, cláusula quinta); NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.06.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 01.07.98.

Inciso I

I - 30 de setembro de 1998, quanto a aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XI sem o exercício da opção contida na sua alínea “b” (Convênio ICMS 129/97, cláusula quarta, e 67/98); NOTA: Redação com vigência de 01.07.98 a 30.05.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99.- - vigência: 01.05.99.

Inciso I

I - 30 de abril de 2000, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.00.

Alínea a

Alínea b

b) VI (Convênios ICMS 39/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 48; e 5/99, cláusula primeira, III,

Item 21

21); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 01.08.00.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2002, quanto ao inciso I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; e 1/00, cláusula quarta); NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 24.10.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 25.10.00.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2002, quanto aos incisos: O INCISO I DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso I

I - revogado. NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 30.04.04.

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; e 1/00, cláusula quarta); A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) XIV, observado o escalonamento ali previsto (Convênio ICMS 58/00, cláusula primeira, III); A alínea "b" dO INCISO I DO § 1º do ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Alínea b

b) revogada; ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.05.01.

Alínea c

c) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, “g”; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, “d”; 121/97, cláusula primeira, “m”; 23/98, cláusula primeira, III, 19; 5/99, cláusula primeira, IV, 16; 10/01, cláusula primeira, I, “b”, 51/01, cláusula primeira, II, “a”); A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Alínea c

c) revogada; NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 09.08.01.

Alínea d

d) XV (Convênio ICMS 78/01, cláusula quarta); A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Alínea d

d) revogada; NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 30.04.04.

Inciso II

II - 30 de abril de 1998, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; e 21/97, cláusula segunda);

Alínea b

b) II (Convênios ICMS 60/91, 148/92, cláusula primeira, V, “c” e 121/95, cláusula primeira, V, “d”);

Alínea c

c) VI (Convênio ICMS 39/97, cláusula segunda);

Alínea d

d) IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 29.05.98.

Inciso II

II - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.04.99.

Alínea a

Item 6

6);

Alínea b

b) II (Convênios ICMS 60/91, 148/92, cláusula primeira, V, “c” 121/95, cláusula primeira, V, “d”; e 23/98, cláusula primeira, III,

Item 8

8);

Alínea c

c) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; e 23/98, cláusula primeira, III,

Item 10

10);

Alínea d

d) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, “g”; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, “d”; 121/97, cláusula primeira, “m”; e 23/98, cláusula primeira, III,

Item 19

19);

Alínea e

e) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”; e 23/98, cláusula primeira, III,

Item 23

23);

Alínea f

f) VI (Convênios ICMS 39/97, cláusula segunda; e 23/98, cláusula primeira, III,

Item 48

48);

Alínea g

g) VII, VIII e IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima). ACRESCIDA A ALÍNEA “H” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

Alínea h

h) XI (Convênios ICMS 129/97, cláusula quinta, e 23/98, cláusula primeira, III, item 58); NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99.- - vigência: 01.05.99.

Inciso II

II - 30 de abril de 2001, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.00. O INCISO II DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso II

II - revogado. NOTA: Redação com vigência de 25.08.00 a 30.04.04.

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; e 5/99, cláusula primeira, IV, 7); REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.272. DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III, 10; e 5/99, cláusula primeira, IV, 9); NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 10.11.02. REVOGADA TACITAMENTE A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.707 DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Alínea b

b) revogada;

Alínea c

Item 16

16); NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.01. REVOGADA tacitamente A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.494 DE 15.10.01 - vigência: 01.05.01.

Alínea c

c) revogada; NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

Alínea d

d) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; e 5/99, cláusula primeira, IV,

Item 29

29). NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 10.11.02. REVOGADA TACITAMENTE A ALÍNEA “D” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707 DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Alínea d

d) revogada; NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

Inciso III

III - 30 de junho de 1998, quanto ao inciso XI (Convênio ICMS 129/97, cláusula quinta); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98. REVOGADO O INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 10 INCISO III DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 29.05.98.

Inciso III

III - revogado; REVIGORADO O INCISO III DO § 1º DO ART. 9º E CONFERIDA NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PELO ARTS. 8º E 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - vigência: 24.04.00.

Inciso III

III - 30 de abril de 2002, quanto ao inciso V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; e 7/00, cláusula primeira, IV, “g”); NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.05.01.

Inciso III

III - 30 de abril de 2002, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.02. O INCISO III DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso III

III - revogado. NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

Alínea a

a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; e 7/00, cláusula primeira, IV, “g”); REVOGADA TACITAMENTE A ALÍNEA “A” DO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628. DE 24.07.02 - vigência: 01.05.02.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, “e”; e 58/01, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 10.11.02. REVOGADA TACITAMENTE A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.707 DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Alínea b

b) revogada; NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

Inciso IV

IV - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos VII, VIII e X (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima). NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º INCISO II DO DECRETO Nº

Item 4

4.883, DE 04.05.98 - vigência: 01.05.98.

Inciso IV

IV - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos VII, VIII e IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima). NOTA: Redação com vigência de 01.05.98 a 28.05.98. REVOGADO O INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 10 INCISO III DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 29.05.98.

Inciso IV

IV - revogado; NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO V AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215, DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Inciso V

V - 31 de maio de 2001, quanto aos incisos XII e XIII. NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.465, DE 31.08.01 - vigência: 05.09.01.

Inciso V

V - 30 de setembro de 2002, quanto ao inciso XII (Lei nº 13.606/00, art. 5º); NOTA: Redação com vigência de 05.09.01 a 26.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.701, DE 26.12.02 - vigência: 27.12.02.

Inciso V

V - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso XII (Leis nº 13.606/00, art. 5º, e 14.259/02, art. 2º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 15.11.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO v DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.860, DE 17.11.03 - vigência: 16.11.03.

Inciso V

V - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO § 1º DO ART. 9 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.935, DE 22.04.04 - vigência: 01.01.04.

Inciso V

V - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; e 116/03, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 30.04.04.

Alínea a

a) XII (Leis nºs

Item 13

13.606/00, art. 5º, e 14.259/02, art. 2º); NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 29.12.03. REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) XXIII; NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 29.12.03. REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

Alínea b

b) revogada; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 01.11.03.

Alínea c

c) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; e 79/03, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.11.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO VI AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.05.01.

Inciso VI

VI - 30 de abril de 2003, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; e 10/01, cláusula primeira, VI, “h”); NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 10.11.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Inciso VI

VI - 30 de abril de 2003, quanto aos incisos:

Alínea a

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; e 10/01, cláusula primeira, VI, “h”);

Alínea b

b) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de

Item 30

30-04-03, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 133/02, cláusula quinta); ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO VI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 01.01.03.

Alínea c

c) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; e 158/02, cláusula primeira); O INCISO VI DO § 1º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Inciso VI

VI - revogado. NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO VII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência: 01.05.02.

Inciso VII

VII - 30 de abril de 2004, quantos aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

Alínea a

a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, “g”; e 21/02, cláusula primeira, V, “g”); ACRESCIDA A ALÍNEA "B" AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.05.03.

Alínea b

b) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, “a”); NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.825, DE 05.09.03 - vigência: 28.04.03.

Alínea c

c) XIX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de

Item 30

30-04-04, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta); NOTA: Redação com vigência de 28.04.03 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.05.03.

Alínea d

d) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de

Item 30

30-04-04, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, “f”); NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO VIII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - vigência:

Item 10.01

10.01.02, EXCETO A ALÍNEA “A” QUE TEM - vigência A PARTIR DE 01.05.02.

Inciso VIII

VIII - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 10.11.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Inciso VIII

VIII - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

Alínea a

a) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, “e”; 58/01, cláusula Segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, “a”); NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 A 30.04.04.

Alínea b

b) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);

Alínea c

c) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta). ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 23.07.02.

Alínea d

d) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta). NOTA: Redação com vigência de 23.07.02 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA “E” AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03.

Alínea e

e) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira); NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.04. ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 5

5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.05.03.

Alínea f

f) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, “h”; e 30/03, cláusula primeira, II, “f”); NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO IX AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 11.11.02.

Inciso IX

IX - o término da - vigência da Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, quanto ao inciso XIX (Convênio ICMS 127/02, cláusula terceira). NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 27.04.03. REVOGADO O INCISO IX DO § 1º DO ART. 9º PELO INCISO III DO ART. 10 DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 28.04.03.

Inciso IX

IX - revogado. NOTA: Redação com vigência de 28.04.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO X AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - vigência: 25.06.03.

Inciso X

X - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira). NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

Inciso XI

XI - 31 de outubro de 2003, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01 e 50/03, cláusula terceira). NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 30.04.04. ACRESCIDO O INCISO XII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 01.01.04.

Inciso XII

XII - 31 de março de 2004, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 31.03.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.937, DE 22.04.04 - vigência: 01.04.04.

Inciso XII

XII - 31 de maio de 2004, quanto ao inciso XXIII. NOTA: Redação com vigência de 01.04.04 a 31.05.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.949, DE 26.05.04 - vigência: 01.06.04.

Inciso XII

XII - 31 de julho de 2004, quanto ao inciso XXIII. NOTA: Redação com vigência de 01.06.04 a 30.04.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 01.05.04.

Parágrafo § 1º

§ 1º As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm - vigência até:

Inciso I

I - 31 de agosto de 2004, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.08.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.004, DE 27.08.04 - vigência: 01.09.04.

Inciso I

I - 30 de setembro de 2004, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.09.04 a 30.09.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.016, DE 27.08.04 - vigência: 01.10.04.

Inciso I

I - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.10.04 a 31.10.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.039, DE 23.11.04 - vigência: 01.11.04.

Inciso I

I - 30 de novembro de 2004, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.11.04 a 31.12.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.056, DE 30.12.04 - vigência: 01.01.05.

Inciso I

I - 30 de abril de 2005, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.133, DE 27.04.05 - vigência: 01.04.05.

Inciso I

I - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.04.05.

Alínea a

a) XXIII;

Alínea b

b) XXIV; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.134, DE 28.04.05 - vigência: 01.05.05.

Inciso I

I - 31 de maio de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.05 a 30.05.05.

Alínea a

a) XXIII;

Alínea b

b) XXIV; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º Do decreto nº

Item 6

6.153, de 31.05.05 - vigência: 01.06.05.

Inciso I

I - 30 de junho de 2005, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 31.05.05 a 30.06.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 6

6.184, DE 24.06.05 - vigência: 01.07.05.

Inciso I

I - 30 de setembro de 2005, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 30.09.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.250/05, DE 20.09.05 - vigência: 01.10.05.

Inciso I

I -31 de dezembro de 2005, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.10.05 a 31.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DOART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.343, DE 29.12.05 - vigência: 01.01.06.

Inciso I

I - 31 de março de 2006, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência 01.01.06 a 01.04.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.434, DE 03.04.06 - vigência: 01.04.06.

Inciso I

I - 30 de abril de 2006, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.04.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.444, DE 26.04.06 - vigência: 01.04.06.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.04.06u a 31.12.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.581, DE 27.12.06 - vigência: 01.01.07.

Inciso I

I -30 de junho de 2007, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.07 a 30.06.07.

Alínea a

a) XXIII;

Alínea b

b) XXVI;

Alínea c

c) XXVII;

Alínea d

d) XXVIII; revogado o inciso I do § 1º do art. 9º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Inciso I

I - revogado; NOTA: Redação com vigência de 01.07.07 a 31.12.08.

Inciso II

II - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira); NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 24.05.05. REVOGADO O INCISO II DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 25.05.05.

Inciso II

II - revogado; NOTA: Redação com vigência de 25.05.05 a 31.12.08.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; e 116/03, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 01.01.05.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; e 120/04, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 28.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso III

III - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.12.06.

Alínea a

a) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; e 120/04, cláusula primeira);

Alínea b

b) XXVIII; ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 6

6.494, DE 29.06.06 - vigência: 01.08.06.

Alínea c

c) XXVI; NOTA: Redação com vigência de 01.08.06 a 31.12.06. ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 6

6.494, DE 29.06.06 - vigência: 01.08.06.

Alínea d

d) XXVII; NOTA: Redação com vigência de 01.08.06 a 31.12.06. REVOGADO O INCISO III DO § 1º do ART. 9º PELO ART. 2º Do DECreto Nº 6.581, DE 27.12.06 - vigência: 01.01.07.

Inciso III

III - revogado NOTA: Redação com vigência de 01.01.07 a 31.12.08. REVIGORADO COM NOVA REDAÇÃO O INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

Inciso III

III - 30 de abril de 2011, quanto ao inciso XXIX (Convênio ICMS 113/06). NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.09.

Inciso VI

VI - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

Alínea a

Alínea b

b) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

Alínea c

c) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

Alínea d

d) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

Alínea e

e) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);

Alínea f

f) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta);

Alínea g

g) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta);

Alínea h

h) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira); ACRESCIDA A ALÍNEA "I" AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

Item 6

6.145/05, DE 19.05.05 - vigência: 01.01.05.

Alínea i

i) XXIV (Convênio ICMS 153/04, cláusula décima segunda); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retriagir seus efeitos a 01.05.05. REVOGADO O INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 6.225, DE 25.08.05 - vigência: 01.05.05.

Inciso IV

IV - revogado; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retriagir seus efeitos a 01.05.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - vigência: 01.05.05.

Inciso IV

IV - 31 de outubro de 2005, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91;148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9;10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.05.05 a 31.07.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.252/05, DE 20.09.05 - vigência: 01.08.05.

Inciso IV

IV - 31 de outubro de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 01.11.05.

Inciso IV

IV - 31 de dezembro de 2005, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 a 31.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO § 1º DOART. 9º PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 01.01.06.

Inciso IV

IV- 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, “h”; 30/03, cláusula primeira, II, “f”; 18/05, cláusula primeira, I, e 139/05, cláusula primeira, IV); NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 a 31.12.07.

Alínea a

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 01.11.05.

Alínea a

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I); e 106/05, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 a 31.12.05. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 7º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 01.01.06.

Alínea a

a) revogada;

Alínea b

b) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; e 67/05, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.374/06, DE 16.02.06 - vigência: 01.11.05.

Alínea b

b) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, e 105/05, cláusula primeira, II); NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 a 31.12.05. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 7º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 01.01.06.

Alínea b

b) revogada; o inciso iV do § 1º do art. 9º exauriu-se pelo decurso de prazo - vigência: 01.01.08.

Inciso IV

IV - revogado. NOTA: Redação com vigência de 01.01.08 a 12.03.08.

Inciso V

V - 30 de abril de 2007, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.07.

Alínea a

a) XIX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de

Item 30

30-04-07, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta);

Alínea b

b) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de

Item 30

30-04-07, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, "f"; e 10/04, cláusula terceira); ACRESCIDA ALÍNEA “C” AO INCISO V DO § 1º AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 01.01.07.

Alínea c

c) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; e 5/07, cláusula primeira, V); NOTA: Redação com vigência de 01.01.07 a 30.04.07. ACRESCIDA ALÍNEA “D” AO INCISO V DO § 1º AO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 01.01.07.

Alínea d

d) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira; 139/05, cláusula primeira, I; 20/06, cláusula primeira, I; 116/06, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, XXIII; e 5/07, cláusula primeira, XXIV); NOTA: Redação com vigência de 01.01.07 a 30.04.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 01.05.07.

Inciso V

V - 31 de agosto de 2007, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 a 31.08.07.

Alínea a

a) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; 5/07, cláusula primeira, V; e 48/07, cláusula primeira, XXI; e 76/07, cláusula primeira, XXII);

Alínea b

b)XIX, observando que caso a Lei Federal nº

Item 10

10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 31 de agosto de 2007, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta; 48/07, cláusula primeira, XXXIII; e 76/07, cláusula primeira, XXXIV);

Alínea c

c)XX, observando que caso a Lei Federal nº

Item 10

10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 31 de agosto de 2007, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, “f”; 10/04, cláusula terceira; 48/07, cláusula primeira, XXXI; e 76/07, cláusula primeira, XXXII);

Alínea d

d) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I e 20/06, cláusula primeira, I; 48/07, cláusula primeira, LI; e 76/07, cláusula primeira, LI); NOTA:A alínea “b” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.629, de 11.06.07, com vigência a partir de 11.06.07, convalida o disposto nesta alínea, quanto à fruição do benefício previsto no inciso XXV do caput deste artigo, no período de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2006.

Inciso VI

VI - 31 de outubro de 2007, quantos aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.10.07.

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, "a"; e 10/04, cláusula primeira, III, "a");

Alínea b

b) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g"); ACRESCIDO O INCISO VII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - vigência: 01.05.05.

Inciso VII

VII - 30 de abril de 2008, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.05 a 30.04.08.

Alínea a

a) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

Alínea b

b) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

Alínea c

c) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h"); ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 11.06.07.

Alínea d

d) XXX (Lei nº 13.453/99, art. 1º, caput); NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “e” ao inciso VII do § 1º do art. 9º pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Alínea e

e) XXIII; NOTA: Redação com vigência de 01.07.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “f” ao inciso VII do § 1º do art. 9º pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Alínea f

f) XXVI; NOTA: Redação com vigência de 01.07.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “g” ao inciso VII do § 1º do art. 9º pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Alínea g

g) XXVII; NOTA: Redação com vigência de 01.07.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “h” ao inciso VII do § 1º do art. 9º pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.638, DE 29.06.07 - vigência: 01.07.07.

Alínea h

h) XXVIII; NOTA: Redação com vigência de 01.07.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “I” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea i

i) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, III; 22/95, cláusula primeira, I, “c”; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, “a”; 10/04, cláusula primeira, III, “a”; 124/07, cláusula primeira, VII; e 149/07, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “J” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea j

j) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, “m”; 124/93, cláusula primeira, IV; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, “b”; 23/98, cláusula primeira, III; 5/99, cláusula primeira, IV; 10/01, cláusula primeira, VI, “h”; 30/03, cláusula primeira, II, “f”; 18/05, cláusula primeira, I, e 139/05, cláusula primeira, IV; e 148/07, cláusula primeira, IX); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “L” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea l

l) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, “a”; e 121/97, cláusula primeira, “o”; 23/98, cláusula primeira, III; 5/99, cláusula primeira, III; 7/00, cláusula primeira, IV, “g”; e 21/02, cláusula primeira, V, “g”; 21/02, cláusula primeira, V, “g”; 124/07, cláusula primeira, XIX; e 148/07, cláusula primeira, XIX); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “M” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea m

m) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; 5/07, cláusula primeira, V; 48/07, cláusula primeira, XXI; 76/07, cláusula primeira, XXII; 106/07, cláusula primeira, XXI; 124/07, cláusula primeira, VII; e 148/07, cláusula primeira, XLVI); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “N” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea n

n) XIX, observando que caso a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30 de abril de 2008, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta; 48/07, cláusula primeira, XXXIII; 76/07, cláusula primeira, XXXIV; 124/07, cláusula primeira, LVI; e 148/07, cláusula primeira, LXII); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “O” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea o

o) XX (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, “f”;10/04, cláusula terceira; 48/07, cláusula primeira, XXXI; 76/07, cláusula primeira, XXXII; 106/07, cláusula primeira, XXXI; 124/07, cláusula primeira, LIII; e 148/07, cláusula primeira, LIX); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. acrescida a alínea “P” ao inciso VII do § 1º do art. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.10.07.

Alínea p

p) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I e 20/06, cláusula primeira, I; 48/07, cláusula primeira, LI; 76/07, cláusula primeira, LI; 124/07, cláusula primeira, LXXVI; e 148/07, cláusula primeira, LXXXIX); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.08. ACRESCIDO O INCISO VIII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - vigência: 01.06.05.

Inciso VIII

VIII - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; e 19/05, cláusula primeira). NOTA: Redação com vigência de 01.06.05 a 31.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DECRETO Nº 6.476, DE 20.06.06 - vigência: 01.01.06.

Inciso VIII

VIII - 30 de outubro de 2006, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I e 20/06, cláusula primeira, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 a 30.10.06. ACRESCIDO O INCISO IX AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.446/05, DE 26.04.06 - vigência: 01.05.06.

Inciso IX

IX - 31 de julho de 2006, quanto ao inciso XXVI. NOTA: Redação com vigência de 01.05.06 a 28.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 6.460, DE 23.05.06 - vigência: 29.05.06.

Inciso IX

IX - 31 de julho de 2006, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 31.07.06.

Alínea a

a) XXVI;

Alínea b

b) XXVII. ACRESCIDO O INCISO X AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - vigência: 01.01.07.

Inciso X

X - 30 de abril de 2011, quanto ao inciso XXIX (Convênio ICMS 113/06, cláusula quarta). NOTA: Redação com vigência de 01.01.07 a 31.12.08. ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.684, DE 06.11.07 - vigência: 01.09.07.

Inciso XI

XI - 30 de setembro de 2007, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.09.07 a 30.09.07.

Alínea a

a) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; 5/07, cláusula primeira, V; 48/07, cláusula primeira, XXI; 76/07, cláusula primeira, XXII; e 106/07, cláusula primeira, XXI);

Alínea b

b) XIX (Convênios ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta; 48/07, cláusula primeira, XXXIII; 76/07, cláusula primeira, XXXIV; e 106/07, cláusula primeira, XXXIII);

Alínea c

c) XX (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I,”"f”;10/04, cláusula terceira; 48/07, cláusula primeira, XXXI; 76/07, cláusula primeira, XXXII; e 106/07, cláusula primeira, XXXI);

Alínea d

d) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I; 20/06, cláusula primeira, I; 116/06, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, XXIII; 5/07, cláusula primeira, XXIV; 48/07, cláusula primeira, LI; 76/07, cláusula primeira, LI; e 106/07, cláusula primeira, L); ACRESCIDO O INCISO XII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.739, DE 25.04.08 - vigência: 30.04.08.

Inciso XII

XII - 31 de outubro de 2008, quanto ao inciso XXIII. NOTA: Redação com vigência de 30.04.08 a 01.05.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso xii do § 1º do ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.742, DE 25.04.08 - vigência: 01.05.08.

Inciso XII

XII - 31 de outubro de 2008, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.08 a 31.10.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do inciso xii do § 1º do ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 6

6.803, DE 22.10.08 - vigência: 01.11.08.

Inciso XII

XII - 30 de abril de 2009, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.11.08 a 31.12.08.

Alínea a

a) XXIII;

Alínea b

b) XXVII;

Alínea c

c) XXVIII;

Alínea d

d) XXX; ACRESCIDO O INCISO XIII AO § 1º DO ART. 9º pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.05.08.

Inciso XIII

XIII - 31 de dezembro de 2008, quanto aos incisos: NOTA: Redação com vigência de 01.05.08 a 31.12.08.

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; 30/03, cláusula primeira, I, "a"; 10/04, cláusula primeira, III, "a"; 53/08, cláusula primeira, IX; e 91/08, cláusula primeira);

Alínea b

b) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III; 5/99, cláusula primeira, IV; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; 18/05, cláusula primeira, I, 139/05, cláusula primeira, IV; 148/07, cláusula primeira, IX; 53/08, cláusula primeira, XII; e 71/08, cláusula primeira, XI);

Alínea c

c) V (Convênios 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g"; 10/04, cláusula primeira, III, “c”; 124/07, cláusula primeira, XIX; 148/07, cláusula primeira, XIX; 53/08, cláusula primeira, XXIV; e 71/08, cláusula primeira, XXIII);

Alínea d

d) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h"; 53/08, cláusula primeira, XXXVIII; e 71/08, cláusula primeira, XXXVII);

Alínea e

e) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h"; 53/08, cláusula primeira, XXXVIII; e 71/08, cláusula primeira, XXXVII);

Alínea f

f) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h"; 53/08, cláusula primeira, XXXVIII; e 71/08, cláusula primeira, XXXVII);

Alínea g

g) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; 5/07, cláusula primeira, V; 48/07, cláusula primeira, XXI; 76/07, cláusula primeira, XXII; 53/08, cláusula primeira, LIX; e 71/08, cláusula primeira, LVIII);

Alínea h

h) XX (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, "f"; 10/04, cláusula terceira; 48/07, cláusula primeira, XXXI; 76/07, cláusula primeira, XXXII; 106/07, cláusula primeira, XXXI; 124/07, cláusula primeira, LIII; 148/07, cláusula primeira, LIX; 53/08, cláusula primeira, LXXV; e 71/08, cláusula primeira, LXXIII); );

Alínea i

i) XIX (Convênios ICMS 10/03, cláusula quinta; 10/04, cláusula quarta; 48/07, cláusula primeira, XXXIII; 76/07, cláusula primeira, XXXIV; 106,07, cláusula primeira, XXXIII; 53/08, cláusula primeira, LXXVIII; e 71/08, cláusula primeira, LXXVI);

Alínea j

j) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I; 20/06, cláusula primeira, I; 48/07, cláusula primeira, LI; 76/07, cláusula primeira, LI; 124/07, cláusula primeira, LXXVI; 148/07, cláusula primeira, LXXXIX; 53/08, cláusula primeira, CV; e 71/08, cláusula primeira, CIII);

Parágrafo § 1º

§ 1º As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm - vigência até: (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 11.08.15)

Inciso I

I - 30 de abril de 2009, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 30.04.09) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTDO inciso I do § 1º do ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.903, DE 29.04.09 - vigência: 01.05.09.

Inciso I

I - 31 de dezembro de 2009, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 6.903 - vigência 01.05.09 a 31.12.09)

Alínea a

a) XXIII; (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.12.09)

Alínea a

a) revogada; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 11.08.15)

Alínea b

b) XXVII (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.12.09);

Alínea b

b) revogada; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 11.08.15)

Alínea c

c) XXVIII; (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.12.09)

Alínea c

c) revogada; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 11.08.15)

Alínea d

d) XXX; (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.12.09)

Alínea d

d) revogada; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 11.08.15)

Alínea e

e) XXVI; (Redação acrescida peloDecreto nº 6.918 - vigência 11.05.09 a 31.12.09)

Alínea e

e) revogada; (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 11.08.15)

Alínea f

f) I (Convênios ICMS 52/91 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea g

g) III (Convênios ICMS 75/91 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea h

h) V (Convênios ICMS 50/93 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea i

i) VII (Convênios ICMS 100/97 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea j

j) VIII (Convênios ICMS 100/97 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea k

k) IX (Convênios ICMS 100/97 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea l

l) XV (Convênios ICMS 78/01 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Alínea m

m) XXV (Convênios ICMS 153/04 e 69/09); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.006 - vigência 01.08.09 a 31.12.12)

Inciso I

I - revogado; (Redação revogada em função do decurso do prazo - vigência:

Item 31.12

31.12.12 a 11.08.15)

Inciso II

II - 31 de julho de 2009, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea b

b) III (Convênios ICMS 75/91 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea c

c) V (Convênios 50/93, e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea d

d) VII (Convênios ICMS 100/97 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea e

e) VIII (Convênios ICMS 100/97 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea f

f) IX (Convênios ICMS 100/97 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea g

g) XV (Convênios ICMS 78/01 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea h

h) XIX (Convênios ICMS 10/03 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Alínea i

i) XXV (Convênios ICMS 153/04 e 138/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - vigência 01.01.09 a 31.07.09)

Inciso II

II - revogado; (Redação revogada tacitamente peloDecreto nº 7006 - vigência 01.08.09 a 11.08.15)

Inciso III

III - 30 de abril de 2011, quanto ao inciso XXIX (Convênio ICMS 113/06). (Redação conferida peloDecreto nº 6.848 - sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.09)

Inciso III

III - 30 de abril de 2011, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 6.938 - vigência 01.01.09 a 30.04.11)

Alínea a

a) XX, observando que caso a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30 abril de 2011, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02 e 160/08); (Redação conferida peloDecreto nº 6.938 - vigência 01.01.09 a 30.04.11) NOTA: Benefício concedido até 30.04.11, observando que caso a Lei Federal nº 10.485, seja revogada antes desta data, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei.

Alínea b

b) XXIX (Convênio ICMS 113/06); (Redação conferida peloDecreto nº 6.938 - vigência 01.01.09 a 30.04.11)

Inciso III

III - revogado; (Redação revogada em função do decurso de prazo - vigência 01.05.11 a 11.08.15)

Inciso IV

IV - 31 de dezembro de 2009, quanto ao inciso XXXI (Convênio ICMS 134/08). (Redação acrescida peloDecreto nº 6.879 - vigência13.03.09 a 31.12.09)

Inciso IV

IV - 31 de dezembro de 2010, quanto ao inciso XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 1/10); (Redação conferida peloDecreto nº 7.078 - vigência 01.01.10 a 31.12.10)

Inciso IV

IV - revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 7.195 - vigência 29.12.10 a 11.08.15)

Inciso V

V - 31 de dezembro de 2010, quanto aos incisos: (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.10)

Inciso V

V - 31 de dezembro de 2011, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 7.195 - vigência 01.01.11 a 31.12.11)

Alínea a

a) XXIII (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.11);

Alínea b

b) XXVI; (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.11)

Alínea c

c) XXVII; (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.11)

Alínea d

d) XXVIII; (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.11)

Alínea e

e) XXX. (Redação acrescida peloDecreto nº 7.043 - vigência 01.01.10 a 31.12.11)

Alínea f

f) XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 147/10); (Redação acrescida peloDecreto nº 7.195 - vigência 01.01.11 a 31.12.11)

Inciso V

V - revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 7.528 - vigência 01.01.12 a 11.08.15)

Inciso VI

VI - 31 de dezembro de 2012, quanto aos incisos: (Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea a

a) I (Convênios ICMS 52/91 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea b

b) III (Convênios ICMS 75/91 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea c

c) V (Convênios ICMS 50/93 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea d

d) VII (Convênios ICMS 100/97 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea e

e) VIII (Convênios ICMS 100/97 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea f

f) IX (Convênios ICMS 100/97 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea g

g) XV (Convênios ICMS 78/01 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea h

h) XXV (Convênios ICMS 153/04 e 1/10);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.078 - vigência: 01.01.10 a 31.12.12)

Alínea i

i) XX (Convênios ICMS 133/02 e 27/11);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.339 - vigência: 01.06.11 a 31.12.12)

Alínea j

j) XXIX (Convênios ICMS 113/06 e 27/11);(Redação acrescida peloDecreto nº 7.339 - vigência: 01.06.11 a 31.12.12)

Alínea k

k) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g");(Acrescida pelo Decreto nº 7.528/11-GSF - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Alínea k

k) revogada;(Revogada pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.12)

Alínea l

l) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j");(Acrescida pelo Decreto nº 7.528/11-GSF - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Alínea l

l) revogada;(Revogada pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.12)

Alínea m

m) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "l"); (Acrescida pelo Decreto nº 7.528/11-GSF - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Alínea m

m) revogada;(Revogada pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.12)

Alínea n

n) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "m");(Acrescida pelo Decreto nº 7.528/11-GSF - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Alínea n

n) revogada;(Revogada pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.12)

Alínea o

o) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, "n"); (Acrescida pelo Decreto nº 7.528/11-GSF - vigência: 01.01.12 a 31.12.12)

Alínea o

o) revogada;(Revogada pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.12)

Alínea p

p) XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 104/11); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.528 - vigência: 01.01.12 a 25.03.14)

Alínea p

p) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 8.117 - vigência: 26.03.14 a 31.12.12)

Inciso VI

VI - Revogado; (Redação revogada em função do decurso de prazo - vigência: 31.12.12)

Inciso VII

VII - 30 de abril de 2013, quanto ao inciso XXXII (Convênio ICMS 16/10);(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.561 - vigência: 09.01.12 a 18.09.13)

Inciso VII

VII - 30 de abril de 2015, quanto ao inciso XXXII (Convênio ICMS 16/10); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 19.09.13 a 18.08.14)

Inciso VII

VII - revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14 a 11.08.15)

Inciso VIII

VIII - 31 de julho de 2013, quanto ao inciso XXXIII (Convênio ICMS 61/12). (Redação conferida pelo Decreto nº 7.699 - vigência: 16.07.12 a 31.12.12)

Inciso VIII

VIII - 31 de julho de 2013, quanto aos incisos: (Redação conferida peloDecreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea a

a) I (Convênio ICMS 52/91); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea b

b) III (Convênio ICMS 75/91); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea c

c) VII (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea d

d) VIII (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea e

e) IX (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Alínea f

f) XXXIII (Convênio ICMS 61/12); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13)

Inciso VIII

VIII - Revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 11.08.15)

Inciso IX

IX - 31 de dezembro de 2013, quanto aos incisos: (Acrescido pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea a

a) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea b

b) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea c

c) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "l"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea d

d) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "m"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea e

e) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º, II, "n"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.786 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Alínea f

f) XXXI (Convênio ICMS 134/08); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 31.12.13)

Inciso IX

IX - Revogado; (este incisoexauriu-se em função do decurso do prazo de vigência 01.01.14)

Inciso X

X - 31 de dezembro de 2014, quanto aos incisos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 31.12.14)

Alínea a

a) V (Convênio ICMS 50/93); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea a

a) revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14 a 11.08.15)

Alínea b

b) XX (Convênio ICMS 133/02); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea b

b) revogada;(Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14 a 11.08.15)

Alínea c

c) XXV (Convênio ICMS 153/04); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea c

c) revogada;(Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 11.08.15)

Alínea d

d) XXIX (Convênio ICMS 113/06); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13 a 18.08.14)

Alínea d

d) revogada;(Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14)

Alínea e

e) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.054 - vigência: 01.01.14 a 31.12.14)

Alínea f

f) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.054 - vigência: 01.01.14 a 31.12.14)

Alínea g

g) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "l"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.054 - vigência: 01.01.14 a 31.12.14)

Alínea h

h) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "m"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.054 - vigência: 01.01.14 a 31.12.14)

Alínea i

i) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, "n"); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.054 - vigência: 01.01.14 a 31.12.14)

Inciso X

X - Revogado. (Redação revogada peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15)

Inciso XI

XI - 31 de julho de 2014, quanto aos incisos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Alínea a

a) I (Convênio ICMS 52/91); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Alínea b

b) III (Convênio ICMS 75/91); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Alínea c

c) VII (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Alínea d

d) VIII (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Alínea e

e) IX (Convênio ICMS 100/97); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.08.13 a 18.08.14)

Inciso XI

XI - revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 19.08.14 a 11.08.15)

Inciso XII

XII - 31 de julho de 2015, quanto ao inciso XXXIII (Convênio ICMS 61/12); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 16.08.13 a 11.08.15)

Inciso XIII

XIII - 31 de março de 2014, quanto ao inciso XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 153/13). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 13.11.13 a 18.08.14)

Inciso XIII

XIII - revogado; (Redação revogada peloDecreto nº 8.231 - vigência: 18.08.14)

Inciso XIV

XIV - 31 de maio de 2015, quanto aos incisos: (Redação acrescida peloDecreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea a

a) I (Convênio ICMS 52/91);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea b

b) III (Convênio ICMS 75/91);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea c

c) V (Convênio ICMS 50/93);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea d

d) VII (Convênio ICMS 100/97);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea e

e) VIII (Convênio ICMS 100/97);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea f

f) IX (Convênio ICMS 100/97);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea g

g) XX (Convênio ICMS 133/02);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea h

h) XXV (Convênio ICMS 153/04);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea i

i) XXIX (Convênio ICMS 113/06);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea j

j) XXXI (Convênio ICMS 134/08);(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Alínea k

k) XXXII (Convênio ICMS 16/10). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 30.12.13 a 11.08.15)

Inciso XV

XV - 31 de dezembro de 2015, quanto aos incisos: (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290 - vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Alínea a

a) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g"); (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Alínea b

b) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "j"); (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Alínea c

c) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "l"); (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Alínea d

d) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "m"); (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Alínea e

e) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, "n"); (Redação acrescida peloDecreto nº 8.290- vigência: 01.01.15 a 11.08.15)

Parágrafo § 1º

§ 1º As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir: (Redação conferida peloDecreto nº 8.428- vigência: 12.08.15 a 31.05.15) INCISO ATO DATA LIMITE(Redação conferida peloDecreto nº 8.428- vigência: 12.08.15 a 31.05.15) I CV ICMS 52/91 31/05/15 II CV ICMS 60/91 REVOGADO III CV ICMS 75/91 31/05/15 IV CV ICMS 55/92 REVOGADO V CV ICMS 50/93 31/05/15 VI CV ICMS 39/97 REVOGADO VII CV ICMS 100/97 31/05/15 VIII CV ICMS 100/97 31/05/15 IX CV ICMS 100/97 31/05/15 X CV ICMS 100/97 REVOGADO XI CV ICMS 129/97 REVOGADO XII Dec. nº 5.884/03 REVOGADO XIII Dec. nº 5.215/00 REVOGADO XIV CV ICMS 58/00 REVOGADO XV CV ICMS 78/01 REVOGADO XVI CV ICMS 121/01 REVOGADO XVII CV ICMS 122/01 REVOGADO XVIII CV ICMS 71/02 REVOGADO XIX CV ICMS 127/02 REVOGADO XX CV ICMS 133/02 31/05/15 XXI CV ICMS 136/02 REVOGADO XXII CV ICMS 153/02 REVOGADO XXIII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXIV Dec. nº 6.153/05 REVOGADO XXV CV ICMS 153/04 31/05/15 XXVI Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXVII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXVIII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXIX CV ICMS 113/06 31/05/15 XXX Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXXI CV ICMS 134/08 31/05/15 XXXII CV ICMS 16/10 31/05/15 XXXIII CV ICMS 61/12 31/07/15

Parágrafo § 1º

§ 1º As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:(Redação conferida peloDecreto nº 8.488- vigência: 01.06.15) INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 52/91 31/12/15(Redação conferida peloDecreto nº 8.488- vigência: 01.06.15 A 29.12.15) I CV ICMS 52/91

Item 30.06

30.06.17 (Redação conferida pelo Decreto nº

Item 8.802

8.802 - vigência: 30.12.15 a 26.04.17) I CV ICMS 52/91 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 I CV ICMS 52/91 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 21.04

21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO i DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 I CV ICMS 52/91 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO i DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 I CV ICMS 52/91 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 I CV ICMS 52/91 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 I CV ICMS 52/91

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 I CV ICMS 52/91 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 I CV ICMS 52/91 31/12/26 II CV ICMS 60/91 REVOGADO III CV ICMS 75/91 31/05/17 (Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) III CV ICMS 75/91 30/09/19(Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 III CV ICMS 75/91 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 III CV ICMS 75/91 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IIi DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 III CV ICMS 75/91 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 III CV ICMS 75/91 31/12/21 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.12

31.12.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.01.22 III CV ICMS 75/91

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 III CV ICMS 75/91

Item 30.04

30.04.26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 III CV ICMS 75/91 31/12/26 IV CV ICMS 55/92 REVOGADO V CV ICMS 50/93 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) V CV ICMS 50/93 30/09/19(Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 V CV ICMS 50/93 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 V CV ICMS 50/93 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 V CV ICMS 50/93 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 V CV ICMS 50/93 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 V CV ICMS 50/93

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO v DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 V CV ICMS 50/93 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LIV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 V CV ICMS 50/93 31/12/26 VI CV ICMS 39/97 REVOGADO VII CV ICMS 100/97 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) VII CV ICMS 100/97 31/10/17(Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.037

9.037 – vigência 27.04.17 a 25.10.17) VII CV ICMS 100/97 30/04/19 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.088

9.088 – vigência 26.10.17 a 23.04.19) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.475 DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 24.04.19 VII CV ICMS 100/97 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 24.04.19 a

Item 21.04

21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIi DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 VII CV ICMS 100/97 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 VII CV ICMS 100/97 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 31.03

31.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 01.04.21 VII CV ICMS 100/97 31/12/25 Nota: Redação com vigência de 01.04.21 a

Item 17.08

17.08.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 10

10.763, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25 VII CV ICMS 100/97 31/12/27 VIII CV ICMS 100/97 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) VIII CV ICMS 100/97 31/10/17(Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17 a 25.10.17) VIII CV ICMS 100/97 30/04/19 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.088

9.088 – vigência 26.10.17 A 23.04.19) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.475 DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 24.04.19 VIII CV ICMS 100/97 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 24.04.19 a

Item 21.04

21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIii DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 VIII CV ICMS 100/97 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 VIII CV ICMS 100/97 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 31.03

31.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 01.04.21 VIII CV ICMS 100/97 31/12/25 Nota: Redação com vigência de 01.04.21 a

Item 17.08

17.08.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 10

10.763, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25 VIII CV ICMS 100/97 31/12/27 IX CV ICMS 100/97 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) IX CV ICMS 100/97 31/10/17(Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.037

9.037 – vigência 27.04.17) IX CV ICMS 100/97 30/04/19 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.088

9.088 – vigência 26.10.17 A 23.04.19) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ix DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.475 DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 24.04.19 IX CV ICMS 100/97 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 24.04.19 a

Item 21.04

21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 IX CV ICMS 100/97 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 IX CV ICMS 100/97 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 31.03

31.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 01.04.21 IX CV ICMS 100/97 31/12/25 Nota: Redação com vigência de 01.04.21 a

Item 17.08

17.08.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 10

10.763, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25 IX CV ICMS 100/97 31/12/27 X CV ICMS 100/97 REVOGADO XI CV ICMS 129/97 REVOGADO XII Dec. nº 5.884/03 REVOGADO XIII Dec. nº 5.215/00 REVOGADO XIV CV ICMS 58/00 REVOGADO XV CV ICMS 78/01 REVOGADO XVI CV ICMS 121/01 REVOGADO XVII CV ICMS 122/01 REVOGADO XVIII CV ICMS 71/02 REVOGADO XIX CV ICMS 127/02 REVOGADO XX CV ICMS 133/02 30/04/17 (Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XX CV ICMS 133/02 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XX CV ICMS 133/02 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XX CV ICMS 133/02 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 21.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XX CV ICMS 133/02 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XX CV ICMS 133/02 31/12/21 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.12

31.12.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XX CV ICMS 133/02

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xx DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XX CV ICMS 133/02

Item 30.04

30.04.26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xx DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XX CV ICMS 133/02 31/12/26 XXI CV ICMS 136/02 REVOGADO XXII CV ICMS 153/02 REVOGADO XXIII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 (Redação conferida peloDecreto nº 8.488- vigência: 01.06.15 a 31.12.15) XXIII Dec. nº 5.860/03 31/12/16(Redação conferida peloDecreto nº 8.511- vigência: 01.01.16 a 31.12.16) XXIII Dec. N°5.860/03

Item 31.12

31.12.17 (Redação conferida peloDecreto n°8.845- vigência 01.01.17 a 31.12.17) XXIII Dec. nº 5.860/03 31/12/18 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.120 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.18) XXIII Revogado (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.126 - vigência: 01.01.18) XXIV Dec. nº 6.153/05 REVOGADO XXV CV ICMS 153/04 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XXV CV ICMS 153/04 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XXV CV ICMS 153/04 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XXV CV ICMS 153/04 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 21.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXV CV ICMS 153/04 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXV CV ICMS 153/04 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXV CV ICMS 153/04

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXV CV ICMS 153/04

Item 30.04

30.04.26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXV CV ICMS 153/04 31/12/26 XXVI Dec. nº 8.290/14 31/12/15 (Redação conferida peloDecreto nº 8.488- vigência: 01.06.15 a 31.12.15) XXVI Dec. nº 6.446/06 31/12/16(Redação conferida peloDecreto nº 8.511 - vigência: 01.01.16 a 31.12.16) XXVI Dec n°6.446/06

Item 31.12

31.12.17(Redação conferida pelo Decreto n°8.845 - vigência 01.01.17 a 31.12.17) XXVI Decreto nº 6.446/06

Item 31.12

31.12.18 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.120 - redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 01.01.18) XXVI Revogado (Redação revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.126 - vigência: 01.01.18) XXVII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXVII Dec. nº 6.460/06 31/12/16 (Redação conferida peloDecreto nº 8.511 - vigência: 01.01.16 a 31.12.17) XXVII Dec n°6.460/06

Item 31.12

31.12.17 (Redação conferida pelo Decreto n° 8.845 - vigência 01.01.17 a 31.12.17) XXVII Dec. Nº 6.460/06 31/12/18 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.127 - vigência: 01.01.18 a 31.12.18) XXVII Dec. Nº 6.460/06 31/12/19 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.372 - vigência: 01.01.19) Nota: Redação com vigência de 01.01.19 a

Item 31.12

31.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.592 - VIGÊNCIA: 01.01.20 XXVII Dec. Nº 6.460/06 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 01.01.20 a

Item 31.12

31.12.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.808 - VIGÊNCIA: 01.01.21 XXVII Dec. Nº 6.460/06 31/12/21 Nota: Redação com vigência de 01.01.21 a

Item 31.12

31.12.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.002 - VIGÊNCIA: 01.01.22 XXVII Dec. Nº 6.460/06 31/12/22 XXVIII Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXVIII Dec. nº 6.460/06 31/12/16 (Redação conferida peloDecreto nº 8.511 - vigência: 01.01.16 a 31.12.16) XXVIII Dec n°6.460/06

Item 31.12

31.12.17 (Redação conferida pelo Decreto n°8.845 - vigência 01.01.17 A 31.12.17) XXVIII Dec. Nº 6.460/06 31/12/18 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.127 - vigência: 01.01.18 a 31.12.18) XXVIII Dec. Nº 6.460/06 31/12/19 (Redação conferida pelo Decreto nº 9.372 - vigência: 01.01.19) Nota: Redação com vigência de 01.01.19 a

Item 31.12

31.12.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.592 - VIGÊNCIA: 01.01.20 XXVIII Dec. Nº 6.460/06 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 01.01.20 a

Item 31.12

31.12.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.808 - VIGÊNCIA: 01.01.21 XXVIII Dec. Nº 6.460/06 31/12/21 Nota: Redação com vigência de 01.01.21 a 31.12.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.002 - VIGÊNCIA: 01.01.22 XXVIII Dec. Nº 6.460/06 31/12/22 XXIX CV ICMS 113/06 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XXIX CV ICMS 113/06 31/10/17 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.037

9.037 – vigência 27.04.17 a 25.10.17) XXIX CV ICMS 113/06 30/04/19 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.088

9.088 – vigência 26.10.17) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIx DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.475 DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 24.04.19 XXIX CV ICMS 113/06 30/04/20 Nota: Redação com vigência de 24.04.19 a

Item 21.04

21.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXiX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.676 - VIGÊNCIA: 22.04.20 XXIX CV ICMS 113/06 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXIX CV ICMS 113/06 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXIX CV ICMS 113/06 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXIX CV ICMS 113/06

Item 30.04

30.04.24 XXX Dec. nº 8.290/14 31/12/15 XXXI CV ICMS 134/08 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XXXI CV ICMS 134/08 31/10/17 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.037

9.037 – vigência 27.04.17 a 25.10.17) XXXI CV ICMS 134/08 30/04/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.088 – vigência 26.10.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 24.07

24.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 25.07.19 XXXI CV ICMS 134/08 31/10/19 Nota: Redação com vigência de 25.07.19 a

Item 31.10

31.10.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.623 - VIGÊNCIA: 01.11.19 XXXI CV ICMS 134/08 31/01/2020 Nota: Redação com vigência de 01.11.19 a

Item 31.01

31.01.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.624 - VIGÊNCIA: 01.02.20 XXXI CV ICMS 134/08 31/12/2020 Nota: Redação com vigência de 22.04.20 a 18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXXI CV ICMS 134/08 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXXI CV ICMS 134/08 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXXI CV ICMS 134/08

Item 30.04

30.04.24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xxxI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXI CV ICMS 134/08

Item 30.04

30.04.26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXI CV ICMS 134/08 31/12/26 XXXII CV ICMS 16/10 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XXXII CV ICMS 16/10 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n° 9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XXXII CV ICMS 16/10 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XXXII CV ICMS 16/10 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXXII CV ICMS 16/10 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXXII CV ICMS 16/10 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXXII CV ICMS 16/10 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXII CV ICMS 16/10 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXII CV ICMS 16/10 31/12/26 XXXIII CV ICMS 61/12 30/04/17(Redação com vigência:01.06.15 a 26.04.17) XXXIII CV ICMS 61/12 30/09/19 (Redação conferida pelo Decreto n°

Item 9.037

9.037 – vigência 27.04.17) Nota: Redação com vigência de 27.04.17 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XXXIII CV ICMS 61/12 30/09/19 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XXXIII CV ICMS 61/12 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXXIII CV ICMS 61/12 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXXIII CV ICMS 61/12 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXXIII CV ICMS 61/12 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXIII CV ICMS 61/12 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xxxiii DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXIII CV ICMS 61/12 31/12/26 acrescido o inciso xxxiv à tabela do § 1º do art. 9º pelo art. 1º do decreto nº 9.197, de 26.03.18 - vigência: 27.03.18 XXXIV CV ICMS 95/12

Item 30.09

30.09.19 Nota: Redação com vigência de 27.03.18 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XXXIV CV ICMS 95/12 31/10/20 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XXXIV CV ICMS 95/12 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXXIV CV ICMS 95/12 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXXIV CV ICMS 95/12 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXXIV CV ICMS 95/12 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xxxIv DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXIV CV ICMS 95/12 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXIV CV ICMS 95/12 31/12/26 acrescido o inciso xxxv à tabela do § 1º do art. 9º pelo art. 1º do decreto nº 9.205, de 06.04.18 - vigência: 06.04.18 XXXV CV ICMS 100/17

Item 30.09

30.09.19 Nota: Redação com vigência de 06.04.18 a

Item 28.07

28.07.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 29.07.19 XXXV CV ICMS 100/17

Item 30.09

30.09.19 Nota: Redação com vigência de 29.07.19 a

Item 20.09

20.09.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.775 - VIGÊNCIA: 21.09.20 XXXV CV ICMS 100/17 31/12/20 Nota: Redação com vigência de 22.09.20 a

Item 18.11

18.11.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.805 - VIGÊNCIA: 19.11.20 XXXV CV ICMS 100/17 31/3/2021 Nota: Redação com vigência de 19.11.20 a

Item 18.03

18.03.21 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 19.03.21 XXXV CV ICMS 100/17 31/3/22 Nota: Redação com vigência de 19.03.21 a

Item 31.03

31.03.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.005 de 22.12.21- VIGÊNCIA: 01.04.22 XXXV CV ICMS 100/17 30/04/24 Nota: Redação com vigência de 01.04.22 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXV CV ICMS 100/17 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXV DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXV CV ICMS 100/17 31/12/26 ACRESCIDO O INCISO XXXVI AO § 1º DO ART. 9º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 30.05.18. XXXVI CV ICMS 195/17 31/12/18 ACRESCIDO O INCISO XXXVII AO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 22.11.19 XXXVII CV ICMS 188/17 31/12/25 Nota: Redação com vigência de 22.11.19 a

Item 31.12

31.12.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xXXVII DO

Parágrafo § 1º

§ 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.828 de 08.12.25 - VIGÊNCIA: 01.01.26 XXXVII CV ICMS 188/17 30/04/27 acrescido o INCISO xxxviiI aO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.857 de 30.04.21- VIGÊNCIA: 01.01.22 XXXVIII CV ICMS 100/97 31/12/25 Nota: Redação com vigência de 01.04.21 a

Item 17.08

17.08.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVIII DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 10

10.763, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25 XXXVIII CV ICMS 100/97 31/12/27 ACRESCIDO O INCISO XXXIX AO § 1º do ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234, DE 10.03.23 - VIGÊNCIA: 10.03.23. XXXIX Lei nº 13.194, de 1997 CV ICMS 24/2018 30/4/2024 Nota: Redação com vigência de 10.03.23 a

Item 01.05

01.05.24 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.452 de 23.04.24 - VIGÊNCIA: 01.05.24 XXXIX Lei nº 13.194, de 1997 CV ICMS 24/2018 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIX DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XXXIX Lei nº 13.194, de 1997 CV ICMS 24/2018 31/12/26 ACRESCIDO O INCISO XL AO § 1º ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.762, DE 18.08.25 - vIGÊNCIA: 18.08.25 XL CV ICMS 24/25 30/04/26 Nota: Redação com vigência de 01.05.24 a 30.04.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XL DO § 1º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.896 - VIGÊNCIA: 01.05.26 XL CV ICMS 24/25 31/12/26

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto nas alíneas “i” e “j” do inciso III deste artigo só se aplica à operação efetuada pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte e desde que os produtos se destinem a (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 1º):(Redação original - vigência:

Item 01.01

01.01.98 a 30.06.15) NOTA: O Ato COTEPE nº 01/08 relaciona as empresas beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no inciso III do caput deste artigo.

Inciso I

I - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.12.

Inciso I

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.698 - vigência: 01.06.12 a 30.06.15)

Inciso II

II - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Inciso III

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.06.15)

Inciso IV

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 26.04.09) NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.04.09.

Inciso IV

IV - proprietário ou arrendatário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 27.04.09)

Parágrafo § 2º

§ 2º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se exclusivamente às empresas goianas da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE (Convênio ICMS 75/91, caput da cláusula primeira- B, § 1º). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15) Nota: Redação com vigência de 01.07.15 a 16.10.18 cONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.439 - VIGÊNCIA 17.10.18

Parágrafo § 2º

§ 2º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se exclusivamente às empresas goianas da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE (Convênio ICMS 75/91, caput da cláusula primeira- B, § 1º). NOTA: O Ato COTEPE nº 67/19relaciona as empresas beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no inciso III do caput deste artigo.

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas, relacionadas no Apêndice VII deste anexo e constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Portaria Interministerial nº 323, de 8 de junho de 1994, publicada no D.O.U. de 9 de junho de 1994) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 2º).(Redação original- vigência:

Item 01.01

01.01.98 a 13.08.98)

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, relacionadas no Apêndice VII deste anexo (Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 1998) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 2º).(Redação conferida peloDecreto nº 4.971- vigência: 14.08.98 a 30.06.00)

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste anexo, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, no qual deve conter as seguintes indicações (Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 1998) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 2º):(Redação conferida peloDecreto nº 5.132- vigência: 01.07.00 a 23.01.01) NOTA: A - vigência inicial dada pelo Decreto nº 5.132, foi 01.08.99, porém o art. 5º do Decreto nº

Item 5

5.157, de 29.12.99, alterou para 01.01.00 e convalidou os procedimentos adotados até 30.12.99 e, posteriormente, o art. 3º do Decreto nº 5.245, de

Item 19.06

19.06.00, alterou para 01.07.00, também, convalidando os procedimentos adotados;

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste anexo, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, no qual deve conter as seguintes indicações (Portaria Interministerial nº 22, de 24 de janeiro 2001, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2001) (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 2º):(Redação conferida peloDecreto nº 5.494- vigência: 24.01.01 a 05.01.04)

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste Anexo, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, após análise prévia da Secretaria da Fazenda de Goiás, no qual deve conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, §§ 2º e 3º e Ato COTEPE nº 3/04):(Redação conferida peloDecreto nº 5.935- vigência: 06.01.04 a 17.01.08)

Parágrafo § 3ºO

§ 3ºO benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste Anexo, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, no qual deve conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, §§ 2º e 3º; e Ato COTEPE nº 1/08):(Redação acrescida peloDecreto nº 6.738- vigência: 18.01.08 a 05.11.08)

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, no qual deve conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, §§ 2º e 3º; e Ato COTEPE nº 1/08): (Redação conferida peloDecreto nº 6.814- vigência: 06.11.08 a 31.01.15)

Inciso I

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.132- vigência: 01.07.00 31.01.15)

Inciso II

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Redação acrescida peloDecreto nº 5.132- vigência: 01.07.00 a 31.01.15)

Inciso III

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (Redação acrescida peloDecreto nº 5.132- vigência: 01.07.00 a 31.01.15)

Parágrafo § 3º

§ 3º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ - e no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, §§ 2º e 3º; e Ato COTEPE nº 1/08). (Redação conferida peloDecreto nº 8.428- vigência: 01.02.15 a 30.06.15)

Parágrafo § 3º

§ 3º O disposto nas alíneas "i", "j" e "l" do inciso III deste artigo só se aplica a operação efetuada pelos contribuintes a que se refere o § 2º e desde que os produtos se destinem a (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15) NOTA:Ver Ato COTEPE nº 01/08 que relaciona as empresas beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no inciso III do caput deste artigo.

Inciso I

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso II

II - empresa de transporte ou de serviço aéreo, aeroclube e escola de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso III

III - oficinas de manutenção, modificação e reparo em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil.(Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15) ACRESCIDO O INCISO IV AO § 3º DO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

Item 9.439

9.439 - VIGÊNCIA:

Item 01.07

01.07.15

Inciso IV

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Parágrafo § 3º

§ 3º-A A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto no inciso III, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão (Convênio ICMS 75/91, caput da cláusula primeira- B, § 2º).(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Parágrafo § 3º

§ 3º-B Para efeitos do disposto nas alíneas "a" a "l" do inciso III, considera-se (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 1º):(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso I

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso II

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso III

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso IV

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso V

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nas alíneas "a" a "c" do inciso III do art. 9º;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso VI

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso VII

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso VIII

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso IX

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso X

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso XI

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nas alíneas "a" a "i" do inciso III do art. 9º , tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso XII

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso XIII

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Inciso XIV

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)

Parágrafo § 3º

§ 3º-C O disposto no inciso XIII do § 3º-B não alcança os veículos de uso recreativo (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 2º).(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15) ACRESCIDO O § 4º AO ART. 9º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.215, DE 13.04.00 - vigência: 05.04.00.

Parágrafo § 4º

§ 4º Aplica-se, também, o disposto nos incisos XII e XIII deste artigo a estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado em município limítrofe à Zona Tampão, desde que este: NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.12.03.

Inciso I

I - esteja localizado a uma distância máxima de 1km (um quilômetro) da Zona Tampão;

Inciso II

II - celebre termo de acordo de regime especial para tal fim;

Inciso III

III - renuncie expressamente à sua condição de contribuinte situado em Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, ficando dessa forma, equiparado a contribuinte situado na Zona Tampão. O § 4º DO ART. 9º EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

Parágrafo § 4º

§ 4º Revogado. CAPÍTULO IV DO CRÉDITO OUTORGADO Seção I Das Disposições Preliminar e Geral

Art. 10

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 5 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 10º Os créditos outorgados tratados neste capítulo devem ser registrados no livro Registro de Apuração do ICMS no campo Outros Créditos, fazendo menção à nota fiscal relativa à operação ou prestação, mantido o sistema normal de compensação do ICMS, salvo disposição em contrário constante da legislação tributária. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 10 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Parágrafo § 1º

§ 1º O crédito outorgado quando não apropriado no período em que ocorrer a operação ou prestação, pode ter seu aproveitamento autorizado pelo titular da Delegacia Regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte, após a realização da necessária diligência para a comprovação da regularidade do crédito. NOTA: Redação com vigência de 19.10.01 a 27.10.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 10 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.013, DE 23.10.09 - vigência: 28.10.09.

Parágrafo § 1º

§ 1º O contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. ACRESCIDO O § 1º-A AO ART. 10 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.013, DE 23.10.09 - vigência: 28.10.09.

Parágrafo § 1º

§ 1º-A O crédito outorgado não apropriado no prazo previsto no caput pode ter seu aproveitamento autorizado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, depois de verificada a regularidade do crédito. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 10 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 19.10.01.

Parágrafo § 2º

§ 2º Da decisão denegatória do aproveitamento do crédito cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, ao Superintendente da Receita Estadual. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 10 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.591 - VIGÊNCIA: 15.01.20

Parágrafo § 3º

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 1º-A não se aplica aos casos em que a fruição do benefício fiscal esteja sujeita ao pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS. Seção II Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Indeterminado

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

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Redução de base exige calcular a carga efetiva. Ela não autoriza simplesmente trocar alíquota no cadastro.

O ponto sensivel e crédito: confira se a norma permite manutenção, exige estorno ou condiciona a fruição.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

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AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.