Alíquotas e base de cálculo

§ 5º . Nas hipóteses dos incisos II e III, do “caput” deste artigo, cabe a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual (Art.155, § 2º, VIII, da

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XLVII – as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 77/93 e 129/98;” ° NR pelo Decreto

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I – emitir nota fiscal, modelo l ou l-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; b) a alíquota aplicável; c) o destaque do

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Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no “caput” como dispuser a legislação. Art. 2º A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela

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Art. 2o Fica adotado o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que tratam os Anexos 4.42.1 a 4.42.14 deste Regulamento. Art. 3o O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas operações, por força dos Protocolos enumerados no art. 1º deste Anexo, passarem a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá, para efeitos de retenção e recolhimento do imposto, efetuar a apuração dos estoques, com base no valor contábil: I - No dia 30 de abril de 2010, em relação às mercadorias de que tratam os Protocolos ICMS 121/09, 122/09, 123/09, 124/09, 127/09, 128/09, 129/09, 132/09; II – No dia 30 de novembro de 2010, em relação às mercadorias de que tratam os Protocolos ICMS 120/09, 125/09, 126/09, 130/09, 131/09, 133/09. NR Art. 3º pelo Dec. 26.471/10 § 1o O imposto será calculado sobre o valor do estoque apurado, conforme caput deste artigo, acrescido da margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), aplicando-se as seguintes alíquotas: I – para as empresas do regime normal, 17% (dezessete por cento); II – para as empresas que recolhem o ICMS em conformidade com o art. 13, VII, da Lei Complementar 123/06, os...

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Para o aproveitamento dos créditos fiscais acumulados pela mudança do regime de apuração, o contribuinte deverá efetuar os seguintes procedimentos: 1. Gerar planilha eletrônica contendo a relação de todos os produtos disponíveis em estoque na data de 31.12.2013; 2. A planilha acima deverá conter os seguintes campos: 01 - código do produto; 02 - descrição do produto; 03 - quantidade do produto; 04 - valor unitário da última aquisição; 05 - regime de apuração; 06 - alíquota; 07 - margem de valor agregado; 08 - base de cálculo do ICMS-ST; 09 - crédito apurado; 3. O campo "01 - código do produto" deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos SINTEGRA e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; 4. O campo "02 - descrição do produto" deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos SINTEGRA e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; 5. O campo "03 - quantidade do produto" deverá ser preenchido com a quantidade do produto disponível em 31.12.2013; 6. O campo "04 - valor unitário da última aquisição" deverá ser preenchido com o valor contábil unitário da última aquisição até a data de 31.12.2013; 7. O campo "05 - regime...

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Art. 2º A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido ou recebido multiplicado pelo valor de referência editado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 150% (cento e cinquenta por cento). (NR. Dec.

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Parágrafo único. Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas e rosquinhas derivados da farinha de trigo, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de valor agregado

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a) somente se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo

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XIII - Fica reduzida, até 30 de abril de 2026, a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas. (Convênio ICMS 91/2012, 178/21, 226/23) (NR - RA 34/21, 46/21,

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§ 7º Em substituição ao previsto nos §§ 2º e 3º, o fabricante ou importador poderá apresentar para análise fiscal apenas um ECF na forma de produto acabado, com a Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação e sem qualquer resina aplicada ao hardware, no caso de pedido de homologação de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto, já aprovado nos termos do Protocolo ICMS 16/04. § 8º A aprovação do pedido de revisão de ECF obriga os ECF homologados com o mesmo hardware e software básico, em uso em qualquer das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 16/04, devendo ser protocolizado o pedido até 30 (trinta) dias após a publicação a que se refere o art. 8º. § 9° Caso o fabricante ou importador declare formalmente a impossibilidade técnica de implementar os requisitos previstos no § 5° a revisão ocorrerá exclusivamente para substituição dos equipamentos de mesma marca e modelo já autorizados. Art. 4º O fabricante deverá ser representado, ou indicar para acompanhar seu representante, técnico ou engenheiro que possua conhecimento sobre as rotinas existentes no software básico, seu código fonte e características de hardware do...

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j) 2 (dois) conjuntos de instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre o aplicativo e o software básico, em meio óptico não regravável e impressas em papel; l) 2 (dois) conjuntos de instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ECF para uso, em meio óptico não regravável e impressas em papel; m) 2 (dois) conjuntos de lista de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos internos agregados ao hardware dedicado às funções fiscais do ECF, identificando fabricante, marca, modelo e funções desempenhadas no ECF, impressa em papel; n) rotinas do software básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de hardware manipulados, impressos em papel; o) indicação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software básico, impressas em papel; p) 2 (duas) vias documento emitido pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou outras instituições assemelhadas, atestando a certificação do processo de integração do ECF com os acessórios necessários, caso o equipamento implemente, através do software básico, rotinas para o...

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Art. 2º Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS com redução da base de cálculo nas operações internas e a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais, de modo que a carga tributária do ICMS seja correspondente ao percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor total das operações de saídas dos produtos relacionados na Tabela I deste Anexo, promovidas por estabelecimentos enquadrados nos CNAE's expressos no artigo 1º deste Anexo. (NR – Dec.

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Art. 3º A base de cálculo para cobrança do ICMS nas saídas interestaduais de que trata o artigo anterior, será o valor da operação própria destacado na nota fiscal relativa à operação. (NR – Dec.

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II - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente: (Conv. ICMS 29/07). NR Dec.

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e) para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; f) ser único para operações não fiscais, representado pela expressão “CANC NÃO-FISC”; g) para operações não-fiscais, ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, em Comprovante Não-Fiscal. § 3º Os contadores destinam-se ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, sendo os seguintes: I - Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características: a) estar residente na Memória Fiscal; b) ser único e representado pela sigla “CRO”; c) ter capacidade de dígitos igual a 3 (três); d) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica; e) ter valor inicial igual a zero; f) ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe; g) ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal...

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