Benefícios fiscais de ICMS

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, que com este se

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Art. 1º. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

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ANEXO 4.0 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO 4.42.6 * REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.695 de 6 de julho de 2010. NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR Acrescentado pelo DECRETO nº 26.258 de 30.12.2009 DOE: 30.12.2009 Protocolo ICMS 125/09 Vigência: Data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, nas saídas destinadas ao Estado de Minas Gerais e a partir de 1º de janeiro de 2010, nas saídas destinadas ao Estado do Maranhão. Alteração: Decreto nº 26.471/10 – Protocolo ICMS 17/10. ANEXO 4.42.6 Lista os produtos cosméticos, de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS 125/09 alterado pelo Protocolo ICMS 17/10). COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR. CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO MVA- ORIGINAL (%) 1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g) 50,90 2712.10.00 Vaselina 50,90 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) 50,90 2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) 50,90 2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml) 50,90 3006.70.00 Lubrificação íntima 50,90 33.01 Óleos...

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ANEXO 3.1 PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ANÁLISE COM VISTAS A HOMOLOGAÇÃO OU REVISÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM FULCRO NO PROTOCOLO 16/04 DE 2 DE ABRIL DE 2004 Acrescentado pelo Decreto nº 20.924 de 25.11.04 DOE 06.12.04 Protocolo ICMS 16/04 Vigência: data de publicação produzindo efeitos a partir da data da assinatura do Ato Normativo nº 01/04, de 4 de junho de 2004, pelos representantes do Estados signatários. Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda as exigências e especificações da legislação pertinente, somente poderá ser utilizado quando aprovado nos termos do Protocolo ICMS 16/04. Art. 2º O Coordenador Geral do Protocolo indicará os Estados que comporão a equipe, formada por servidores por eles indicados, que efetuará a análise fiscal, sendo o coordenador operacional da análise o servidor do estado que sediar a análise. Parágrafo único. A coordenação geral será exercida por um dos Estados, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 3º O fabricante ou importador que desejar homologar ou revisar ECF, nos termos do Protocolo ICMS 16/04, deverá encaminhar pedido nesse sentido ao seu Coordenador Geral, observando-se...

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TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Arts. 10 a 11 06 Arts.12 a 14 08 Capítulo I - Da Base de Cálculo Seção I - Da Base de Cálculo Normal Arts.15 a 21 09 Seção II - Da Base de Cálculo Arbitrada Arts.22 a 26 14 Seção III - Da Redução Da Base de Cálculo Art.27 15 Capítulo II - Das Alíquotas Capítulo III - Do Local da Operação e da

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III- na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto (Convênio ICM

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I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores; II – de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os

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II - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão. § 3º Para os equipamentos desenvolvidos segundo os requisitos do Convênio ICMS 85/01, além do disposto no § 2º, ou § 6°, se for o caso, o fabricante ou importador deverá apresentar para a análise fiscal: I - um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, se for o caso, com sua capacidade de armazenamento total ocupada entre 94% (noventa e quatro por cento) e 96% (noventa e seis por cento); II - dois dispositivos de Memória de Fita-detalhe não inicializados, se for o caso; III - dois dispositivos de Memória Fiscal não inicializados; IV - um dispositivo de Memória Fiscal inicializado apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 80 (oitenta); V - um dispositivo de armazenamento de software básico gravado com versão diferente de “1.00.00”; VI - um dispositivo de armazenamento de software básico gravado com versão diferente de “1.00.00” e diferente daquele previsto no inciso V; VII - um dispositivo de Memória Fiscal inicializado somente com a gravação do número da inscrição Municipal; § 4º O fabricante ou importador poderá solicitar revisão...

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c) o imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias de que trata este inciso, será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por

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VI- na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas (Convênio ICM

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Subseção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD Arts. 321-I a 321-O 211 Subseção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária Arts. 321-P 215 Subseção VI - Das Disposições Finais Arts. 321-Q 215 Seção VI – Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. Subseção I – Dos Contribuintes Obrigados à Apresentação da DeSTDA e das Informações Arts. 321-R a 321-S 216 Subseção II – Da Prestação e da Guarda de Informações Arts. 321-T a 321-V 217 Subseção III – Da geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA Arts. 321-W a 321-AC 218 Subseção IV – Das Disposições Transitórias Arts. 321-A-D 220 Subseção V – Das Disposições Finais Arts. 321-A-E a 321 – A-F 220 Capítulo IX - Das Operações e Prestações Diversas Seção I - Das Operações Realizadas com Depósito Fechado Arts. 322 a 325 220 Seção II - Das Operações Realizadas com Armazém Geral Arts. 326 a 333 222 Seção III - Das Operações e Prestações Realizadas Fora do Estabelecimento Art.334 230 Seção IV - Da Remessa de Mercadoria para Zonas Francas Art. 335 230 Seção V - Das Vendas a Ordem ou para Entrega Futura Arts. 336 a 337 231 Seção VI - Das Remessas...

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Art. 8º Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais: I - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade; II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte. (Conv. ICMS 136/06). (Conv. ICMS 136/06). NR Dec. 23.261/07 Art. 9º Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da

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Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, que com este se

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Art. 1º. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

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ANEXO 11 Do Regime Especial concedido à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Acrescentado pelo DECRETO nº 21.407 de 24.08.2005 Publicado no DOE de 31.08.05 Convênio ICMS 77/05 Vigência: Data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005. Alterações: Decreto nº 23.260/07 Art. 1º Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste

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II - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão. § 3º Para os equipamentos desenvolvidos segundo os requisitos do Convênio ICMS 85/01, além do disposto no § 2º, ou § 6°, se for o caso, o fabricante ou importador deverá apresentar para a análise fiscal: I - um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, se for o caso, com sua capacidade de armazenamento total ocupada entre 94% (noventa e quatro por cento) e 96% (noventa e seis por cento); II - dois dispositivos de Memória de Fita-detalhe não inicializados, se for o caso; III - dois dispositivos de Memória Fiscal não inicializados; IV - um dispositivo de Memória Fiscal inicializado apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 80 (oitenta); V - um dispositivo de armazenamento de software básico gravado com versão diferente de “1.00.00”; VI - um dispositivo de armazenamento de software básico gravado com versão diferente de “1.00.00” e diferente daquele previsto no inciso V; VII - um dispositivo de Memória Fiscal inicializado somente com a gravação do número da inscrição Municipal; § 4º O fabricante ou importador poderá solicitar revisão...

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partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00 5. 85.17 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53 37 6. 85.17 Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs 36 7. 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular 38 8. 85.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo 39 9. 8529.10.11 Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo 38 10. 8529.10.19 Outras antenas, exceto para telefones celulares 46 11. 85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo 33 12. 8531.10 Aparelhos elétricos de...

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Anexos 4. 0 Substituição Tributária Anexos 4.3 Substituição Tributária/Diferimento das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível Protocolo ICMS 19/1999 Alterações: Protocolo ICMS 31/1999, 28/2002 Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 19/1999, efeitos desde 01.11.1999 Estados envolvidos: AC-AL-AP-BA-CE -MA-PA-PB-PE-PI-RN-RO-RR- SE RESPONSABILIDADE, DIFERIMENTO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 1° Fica adotado o Regime de Diferimento, nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível, destinado as distribuidoras de combustível localizadas nos Estados signatários do Protocolo ICMS 19/99, ficando atribuída a condição de sujeito passivo por substituição à Distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações promovidas por Usina, Destilaria ou Importador estabelecidos neste Estado. § 1º O ICMS incidente sobre as operações de que trata este artigo, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS; § 3° Estende-se...

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Seção I - Das Disposições Gerais Arts. 122 a 135 64 Seção II - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A Subseção I - Das Disposições Gerais da Nota Fiscal Arts.136 a 138 72 Subseção II - Dos Quadros, Campos e Indicações Obrigatórios da Nota Fiscal Art.139 ... 74 Subseção III - Do Momento de Emissão da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A Arts.140 a 142..... 80 Subseção IV - Do Certificado de Coleta de Óleo Usado Arts. 143 a 144 ..81 Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Arts.145 a 147 82 Seção IV - Da Emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A na Entrada de Mercadorias Arts. 148 a 151 85 Seção V - Da Nota fiscal / Conta de Energia Elétrica Arts. 152 a 155 87 Subseção II - Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica Arts. 155 - A a 155-E 89 Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços de Transporte Arts. 156 a 161 91 Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário Arts. 161 - A a 161-C 94 Subseção II - A Do Conhecimento de Transporte Rodoviários de Cargas Arts. 162 a 167 95 Subseção II - B Do...

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Art. 2º Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS nas saídas de mercadorias, com a concessão de crédito presumido, de modo que a carga tributária do ICMS seja correspondente ao percentual de 6% (seis por cento), sobre o valor total das operações de saídas de produtos inclusos no Convênio ICMS nº 76/1994 e no Protocolo ICMS nº 95/2011, com as mercadorias relacionadas na Tabela I deste Anexo, promovidas por estabelecimentos enquadrados nos CNAE's expressos no artigo 1º deste

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Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário Arts.200 a 203 C 111 Subseção X - Do Despacho de Transporte Art.204 113 Subseção XI - Do Resumo do Movimento Diário Arts.205 a 208 115 Subseção XII - Da Ordem de Coleta de Carga Art.209 116 Subseção XIII - Do Manifesto de Carga Arts.210 a 211 118 Subseção XIV - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte Arts. 212 a 219 118 Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação Arts.220 a 226 121 Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações Arts.227 a 231 123 Capítulo III - A Dos Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe Arts. 231-A 124 Seção I – Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Subseção I – Das Disposições Gerais Arts. 231-B … 124 Subseção II – Da Autorização de Uso de NF-e Arts.231-C 126 Subseção III – Do Documento Auxiliar da Nf-e Arts.231-D 128 Subseção IV – Das Disposições Comuns ao Emitente e Destinatário Arts.231-E a 231-G 129 Subseção V – Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e Arts.231-H 133 Subseção VI – Da Obrigatoriedade Arts.231-I a 231-M 133 Subseção VII – Das...

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Parágrafo único. Fica a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas neste anexo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de julho de

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1 XI - nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Room), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento); (Convênio ICMS

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CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO MVA- ORIGINAL (%) 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele 47,63 3305.10.00 Xampus para o cabelo 45,72 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 50,90 3305.30.00 Laquês para o cabelo 50,90 3305.90.00 Outras preparações capilares 59,31 3305.90.00 Tintura para o cabelo 38,27 3306.10.00 Dentifrícios 33,92 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 35,52 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 54,41 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 51,73 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 51,73 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 50,90 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 30,90 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 43,56 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos 50,90 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 50,90 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido...

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TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Capítulo I - Da Estimativa Fiscal Capítulo II - Da Antecipação Parcial Interestadual Capítulo III - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Capítulo IV - Procedimentos para Cobrança do ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras no País Capítulo V - Das Operações por Estabelecimento Gráfico Capítulo VI - Das Saídas de Mercadorias com Fim Específico de Exportação Capítulo VII - Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações Arts. 374 a 377 249 Arts.378 a 382 250 Arts.383 a 394 252 Arts. 395 a 399-V ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,

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Art. 1º. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

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Art. 1º Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior

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2 - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento

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TÍTULO IV-DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Capítulo I - Do Cadastro Capítulo II - Dos Livros Fiscais Arts. 97 a 103 50 Seção I - Dos Livros em Geral Art. 104 52 Seção II - Do Registro de Entradas Art. 105 53 Seção III - Do Registro de Saídas Art.106 55 Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque Art.107 56 Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais Art.108 58 Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Art.109 59 Seção VII - Do Registro do Inventário Art.110 61 Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS Art.111 62 Seção IX - Da Autenticação de Livros Fiscais Arts.112 a 113 .62 Seção X - Da Escrituração de Livros Fiscais Arts.114 a 121 63 Capítulo III - Dos Documentos

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§ 1º. Para a fruição do benefício previsto no inciso VI, torna-se necessário que a emissora dedique, em sua programação diária, o mínimo de 25% (vinte cinco por cento) de manifestações culturais genuinamente maranhenses em suas mais variadas formas de

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Art. 6º Relativamente à escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em unidade federada em que o prestador do serviço não estiver situado, este deverá: I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo o art.

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1 - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais do

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Art. 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessória, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de

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1 Anexos 4.0 Substituição Tributária Anexos 4.1 Substituição Tributária das Operações com Açúcar de Cana Protocolo ICMS 33/1991 Alterações: Protocolo 04/1992 e 21/1992 Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 41/1991, efeitos desde 02.12.1991 Estados envolvidos: AP- MA- PA – PE – PI – PR – RN Ex-signatários: AL e BA Alterações: Decreto nº 23.237/07 RESPONSABILIDADE Art. 1° Nas operações interestaduais com açúcar-de-cana destinadas a este Estado com origem nos Estados signatários do Protocolo ICMS 33/91, é atribuído ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 33/91 e 41/91). Art. 2° No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, na forma da cláusula segunda dos Protocolos ICMS 33/91, observado o seguinte: I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira...

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Seção IX - Das Operações de Consignação Mercantil Arts. 344 a 348 235 Seção X - Dos Procedimentos no Transporte Nacional de Mercadorias ou Bens em Encomendas Aéreas Internacionais Arts. 349 a 353 237 Capítulo X - Das Obrigações em Geral Capítulo XI - Do Emissor de Cupom Fiscal - ECF Capítulo XII - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais Arts. 354 a 361 238 Art. 362 239 Seção I - Da fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivo de segurança para a impressão de documentos fiscais Arts. 363 a 369-A 243 Seção II - Da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais Arts. 369-B a 369-D 247 Capítulo XIII - Do Exame de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal Arts. 370 a 373

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REVOGADO PELO DECRETO nº 27.884 de 30.11.2011 (com efeitos a partir de 01.12.2011) (Ficam válidas as disposições do Convênio ICMS nº 76/1994, de 30 de junho de 1994, relativamente às operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos – Art. 2º do Decreto nº 27.884/11) REVIGORADO PELO DECRETO Nº 29.237 DE 18.07.2013. Vigência: Data da publicação DOE 18.07.2013. Alteração: Decreto nº

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VIII - a saída decorrente de operações com produtos farmacêuticos, realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive as saídas promovidas pelo referido órgão ou entidades para o consumidor final, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM 40/75 e ICMS

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a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e

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§ 2º Na entrada interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado "distribuidor hospitalar", como tal definido pela legislação da unidade federada de destino, esta poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata o Protocolo ICMS

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