Documentos, SPED e prova

b) exibição à fiscalização quando solicitado, a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, do “Certificado do Recebimento”, emitido pela Itaipu Binacional, ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o valor da mercadoria, o número e a data da respectiva nota

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§ 2º. Para efeito de fruição do benefício previsto no inciso XVI deste artigo, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota

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I – emitir nota fiscal, modelo l ou l-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; b) a alíquota aplicável; c) o destaque do

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II – elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar: a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes; b) o valor pago a cada transmissora; c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do

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Para o aproveitamento dos créditos fiscais acumulados pela mudança do regime de apuração, o contribuinte deverá efetuar os seguintes procedimentos: 1. Gerar planilha eletrônica contendo a relação de todos os produtos disponíveis em estoque na data de 31.12.2013; 2. A planilha acima deverá conter os seguintes campos: 01 - código do produto; 02 - descrição do produto; 03 - quantidade do produto; 04 - valor unitário da última aquisição; 05 - regime de apuração; 06 - alíquota; 07 - margem de valor agregado; 08 - base de cálculo do ICMS-ST; 09 - crédito apurado; 3. O campo "01 - código do produto" deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos SINTEGRA e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; 4. O campo "02 - descrição do produto" deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos SINTEGRA e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; 5. O campo "03 - quantidade do produto" deverá ser preenchido com a quantidade do produto disponível em 31.12.2013; 6. O campo "04 - valor unitário da última aquisição" deverá ser preenchido com o valor contábil unitário da última aquisição até a data de 31.12.2013; 7. O campo "05 - regime...

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§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento

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ANEXO 9.6 Dos Procedimentos para a Cobrança do ICMS relativo à Prestação de Serviço de Transporte de Carga não acompanhada de Documento Fiscal Idôneo. Acrescentado pelo DECRETO nº 21.374 de 11.08.05 Publicado no DOE de 25.08.05 Protocolo 13/05 Vigência: Data de Publicação. Nº65 SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2005 EDIÇ DE HOJE: Art. 1º Acorda este Estado e os Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, em adotar os procedimentos previstos no Protocolo nº 13/05, de 1º de julho de 2005 relativamente ao recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de cargas, nas hipóteses de não apresentação ou apresentação, pelo transportador, de conhecimento de transporte, documento de arrecadação, inidôneos, ou ainda, na inexistência de destaque do ICMS relativo à respectiva prestação na nota fiscal da mercadoria ou bem transportados, quando devido. Parágrafo único. O disposto no Protocolo ICMS nº 13/05poderá não se aplicar na hipótese de tratamento...

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I – à falta de comprovação do recolhimento do imposto correspondente à prestação de serviço de transporte; II – à não apresentação do documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação do Protocolo ICMS nº 13/05, de 1º de julho de 2005 no Diário Oficial da

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Art. 2º Até 31 de dezembro de 2025, em 60% (sessenta por cento) nas operações de saídas interestaduais com insumos agropecuários abaixo arrolados, condicionada a que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando- se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução, aplicável também aos produtos importados do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no território maranhense: (Convênios ICMS 29/94, 100/97, 21/02, 152/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 01/10, 101/12, 14/13, 191/13, 27/15, 49/17, 100/17; 28/19, 22/20, 133/20, 26/21) (NR RA 35/12, 34/13, 04/14, 08/15, RA 03/16, RA 09/17,RA 20/17, RA 05/19, RA 08/20, 24/20,

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Art. 2º Até 31 de dezembro de 2027, em 60% (sessenta por cento) nas operações de saídas interestaduais com insumos agropecuários abaixo arrolados, condicionada a que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução, aplicável também aos produtos importados do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no território maranhense: (Conv.ICMS 29/94, 100/97, 21/02, 152/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 01/10, 101/12, 14/13, 191/13, 27/15, 49/17, 100/17; 28/19, 22/20, 133/20, 26/21, 79/25) (NR – RA

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Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o inciso XI da cláusula sétima do Ato Normativo 01/04, do Protocolo ICMS 16/04. 4.1.14 - Registro tipo E13 – Detalhe da Redução Z; 4.1.15 - Registro tipo E14 – Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem; 4.1.16 - Registro tipo E15 – Detalhe do Cupom Fiscal, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou do Bilhete de Passagem; 4.1.17 – Registro tipo E16 – Demais documentos emitidos pelo

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Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o inciso XI da cláusula sétima do Ato Normativo 01/04, do Protocolo ICMS 16/04. E13 Detalhe da Redução Z Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CRZ Totalizador A A A A A E14 Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CCF, CVC ou CBP A A A A E15 Detalhe do Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CCF, CVC ou CBP Nº do item A A A A A E16 Demais documentos emitidos pelo ECF Nº de fabricação Modelo Nº do usuário COO A A A A * A indicação “A/D” significa

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Art. 3º A base de cálculo para cobrança do ICMS nas saídas interestaduais de que trata o artigo anterior, será o valor da operação própria destacado na nota fiscal relativa à operação. (NR – Dec.

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Art. 7º Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior, destacado na nota fiscal e devidamente recolhido será efetuado mensalmente na Declaração de Informações Econômico-Fiscal – DIEF. (NR – Dec.

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XI - registro de item: conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de: a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres; (Convênio ICMS 60/03) b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres; c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos; d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres; e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos; f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo “%”; g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos, observado o disposto no inciso X do art. 27; (Conv. ICMS 29/07). NR alíneas “a”, “b”, “c” “e”,”f” e “g” Dec. 19.886/03 NR Dec. 23.244/07 h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) sendo “A” para arredondamento e “T” para...

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XXIII – Pré-Venda: a operação de registro realizada por estabelecimento que não adota o auto- serviço, na qual o adquirente, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação, e se dirige ao caixa, onde é processado o pagamento e emitido o documento fiscal com a retirada da

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