Art. 1
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Folha e CLT: legislação em tela
eSocial, eventos e obrigações digitais
A unificacao das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em ambiente nacional.
Texto legal
Decreto 8.373/2014 - eSocial
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.
Art. 2
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 7 incisos, 5 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:
Inciso I
I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
Inciso II
II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e
Inciso III
III - repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.
Parágrafo § 1º
§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:
Inciso I
I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
Inciso II
II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
Inciso III
III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
Inciso IV
IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.
Parágrafo § 2º
§ 2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a
Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006,
e pelo Microempreendedor Individual - MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.
Parágrafo § 3º
§ 3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.
Parágrafo § 4º
§ 4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional.
Parágrafo § 5º
§ 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do
caput
é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.
Art. 3
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 5 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:
Inciso I
I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
Inciso II
II - racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;
Inciso III
III - eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;
Inciso IV
IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e
Inciso V
V - conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Art. 4
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 11 incisos, 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:(Revogado
pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso I
I - Ministério da Fazenda;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso II
II - Ministério da Previdência Social;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso III
III - Ministério do Trabalho e Emprego; e
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso IV
IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 1º
§ 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso I
I - estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º .
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso II
II - estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso III
III - acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso IV
IV - propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso V
V - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso VI
VI - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso VII
VII - decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º .
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 2º
§ 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Art. 5
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 10 incisos, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos: (Revogado
pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso I
I - Ministério do Trabalho e Emprego;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso II
II - Ministério da Previdência Social;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso III
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso IV
IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso V
V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 1º
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso I
I - estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso II
II - especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso III
III - promover a integração com os demais módulos do sistema;
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso IV
IV - auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Inciso V
V - aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 2º
§ 2º A gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 3º
§ 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo representante no Comitê.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Art. 6
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual - MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no
caput
do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 1º
§ 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o
caput
compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela
Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 2º
§ 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 3º
§ 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2º do art. 6º .
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 4º
§ 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 5º
§ 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Parágrafo § 6º
§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Art. 7
Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada.
((Revogado pelo
Decreto nº 10.087, de 2019)(Vigência)
Art. 8
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.
Parágrafo § 1º
§ 1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.
Parágrafo § 2º
§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.
Parágrafo § 3º
§ 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.
Art. 9
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014
*
Texto legal
Lei 8.212/1991 - Custeio da Seguridade Social
Custeio previdenciário, segurados, empresa, contribuições sobre folha, obrigações, arrecadacao e prova. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.
Art. 32
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 10 incisos, 11 itens, 27 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32º A empresa é também obrigada a:
Inciso I
I -
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo
órgão competente da Seguridade Social;
Inciso II
II -
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das
quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
Inciso III
III -
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita
Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.
Inciso III
III - prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e
contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)
Inciso III
III - prestar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu
interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos
necessários à fiscalização;
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Inciso IV
IV -
informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio
de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos
geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS.
(Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Inciso IV
IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições
estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de
cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de
interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)
Inciso IV
IV - declarar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do
Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Lei nº
Item 13
13.097, de 2015)
Inciso V
V –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).
Inciso VI
VI - comunicar, mensalmente, aos
empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os
valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
(Incluído pela Lei nº
Item 12
12.692, de 2012)
Parágrafo § 1º
§ 1º O
Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de
formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o
inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº
Item 9
9.528, de 10.12.97).
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 2º
§ 2º As
informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base
de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão
dos benefícios previdenciários.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo § 2º
§ 2º
A
declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e
suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e
concessão dos benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 3º
§ 3º O
regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto
no inciso IV.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 4º
§ 4º A
não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor
mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro
abaixo:
(Parágrafo e
tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
0 a 5 segurados
1/2 valor
mínimo
6 a 15 segurados
1 x o valor mínimo
16 a 50 segurados
2 x o valor mínimo
51 a 100 segurados
5 x o valor mínimo
101 a 500 segurados
10 x o valor mínimo
501 a 1000 segurados
20 x o valor mínimo
1001 a 5000 segurados
35 x o valor mínimo
acima de 5000 segurados
50 x o valor mínimo
Parágrafo § 5º
§ 5º A
apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores
sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por
cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos
valores previstos no parágrafo anterior.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 6º
§ 6º A
apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados
aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por
cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas,
incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº
Item 9
9.528, de 10.12.97).
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 7º
§ 7º A
multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês
calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria
ter sido entregue.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 8º
§ 8º O
valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Parágrafo § 9º
§ 9º A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando
não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa
prevista no § 4º.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo § 9º
§ 9º
A empresa
deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não
ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 10º
§ 10º. O
descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da
prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo § 10º
§ 10º. O descumprimento do disposto
no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 11º
§ 11º.
Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este
artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da
fiscalização.
(Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo § 11º
§ 11º. Em relação aos créditos
tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que
ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a
que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 1º
§ 1º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 2º
§ 2º
A
declaração de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos
benefícios previdenciários.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 3º
§ 3º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 4º
§ 4º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 5º
§ 5º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 6º
§ 6º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 7º
§ 7º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 8º
§ 8º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 9º
§ 9º
A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do
caput
deste artigo ainda
que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
Parágrafo § 10º
§ 10º. O descumprimento do
disposto no inciso IV do
caput
deste artigo impede a
expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 11º
§ 11º. Em relação
aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento
das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na
empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo § 12º
§ 12º.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei
nº 12.692, de 2012)
Art. 32-A
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32-Aº
O
contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso
IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e
sujeitar-se-á às seguintes multas:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Inciso I
I - de dois
por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das
contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de
falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte
por cento, observado o disposto no § 3
o
; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Inciso II
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para
cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 1º
§ 1º
Para efeito
de aplicação da multa prevista no inciso I do
caput
, será
considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado
para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega
ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 2º
§ 2º
Observado o
disposto no § 3
o
, as multas serão reduzidas:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Inciso I
I - à metade, quando a declaração
for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou
(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Inciso II
II - a setenta e cinco por cento,
se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 3º
§ 3º
A multa
mínima a ser aplicada será de:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Inciso I
I - R$ 200,00
(duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de
fatos geradores de contribuição previdenciária; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Inciso II
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais),
nos demais casos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 32-A
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 itens, 6 incisos, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32-Aº
O contribuinte que deixar de
apresentar a declaração de que trata o inciso IV do
caput
do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
(Vide Lei nº
Item 13
13.097, de 2015)
(Vide Lei nº
Item 13
13.097, de 2015)
Inciso I
I - de R$ 20,00 (vinte reais)
para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Inciso II
II - de 2% (dois por cento) ao
mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado
o disposto no § 3
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 1º
§ 1º
Para
efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput
deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do
prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva
entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 2º
§ 2º
Observado o disposto no § 3
o
deste artigo, as multas serão
reduzidas:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Inciso I
I - à metade, quando a
declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Inciso II
II - a 75% (setenta e cinco por
cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 3º
§ 3º
A multa
mínima a ser aplicada será de:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Inciso I
I - R$ 200,00 (duzentos reais),
tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de
contribuição previdenciária; e
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Inciso II
II
-
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).
Art. 32-B
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 1 item, 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32-Bº Os órgãos da
administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela
Lei n
º
Item 4
4.320, de 17 de março de 1964
, e pela
Lei Complementar n
º
101, de 2000
, ficam
obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, a apresentar:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)
Inciso I
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle
Externo; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)
Inciso II
II - a folha de pagamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)
Parágrafo único. As informações de que trata o
caput
deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao
encerramento do exercício.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)
Art. 32-B
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 itens, 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32-Bº Os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas
pela
Lei nº
Item 4
4.320, de 17 de março de 1964
, e pela
Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000
, ficam obrigados, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a
apresentar:
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Inciso I
I - a
contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Inciso II
II -
a folha de pagamento.
(Incluído pela Lei nº
Item 12
12.810, de 2013)
Parágrafo único. As informações de que trata o
caput
deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao
encerramento do exercício.
(Incluído pela Lei nº
Item 12
12.810, de 2013)
Art. 32-C
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 18 parágrafos, 12 incisos, 5 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 32-Cº O segurado
especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8
o
do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de
trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das
contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do
Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema
eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio
de documento único de arrecadação.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 1º
§ 1º
Os
Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e
Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a
apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as
informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento
de que trata o
caput
.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 2º
§ 2º
As
informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o
caput
têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma
regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1
o
, a
obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e
declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao
recolhimento do FGTS.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 3º
§ 3º
O
segurado especial de que trata o
caput
está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e
XIII do
caput
do art. 30, os
valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua
responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 3º
§ 3º O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso I
I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso II
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso III
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Parágrafo § 3º
§ 3º O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)
Produção de
efeitos
Vigência encerrada
Inciso I
I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)
Produção de
efeitos
Vigência encerrada
Inciso II
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)
Produção de
efeitos
Vigência encerrada
Inciso III
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)
Produção de
efeitos
Vigência encerrada
Parágrafo § 3º
§ 3º O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso I
I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso II
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Inciso III
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
(Produção de
efeitos)
Parágrafo § 3º
§ 3º O segurado especial de que trata o
caput
deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da
competência:
(Redação dada pela Lei nº
Item 14
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Inciso I
I - as
contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
Item 14
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Inciso II
II - os
valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela Lei nº
Item 14
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Inciso III
III - os
encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
Item 14
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Parágrafo § 4º
§ 4º
Os
recolhimentos devidos, nos termos do § 3
o
, deverão ser
pagos por meio de documento único de arrecadação.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 5º
§ 5º
Se
não houver expediente bancário na data indicada no § 3
o
, o
recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 6º
§ 6º
Os
valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de
acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de
caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei n
o
Item 8
8.036,
de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere
às multas por atraso.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 7º
§ 7º
O
recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado
diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência
dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 8º
§ 8º
O ato
de que trata o § 1
o
regulará a compensação e a restituição
dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no
documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao
devido.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 9º
§ 9º
A
devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador,
será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 10º
§ 10º. O produto da
arrecadação de que trata o § 3
o
será centralizado na Caixa
Econômica Federal.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 11º
§ 11º. A Caixa Econômica
Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis
no sistema de que trata o
caput
deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores
arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e
XIII do
caput
do art. 30.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 12º
§ 12º. A impossibilidade de
utilização do sistema eletrônico referido no
caput
será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo
Agente Operador do FGTS.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 13º
§ 13º. A sistemática de
entrega das informações e recolhimentos de que trata o
caput
poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1
o
para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea
a
do inciso
V do
caput
do art. 12.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo § 14º
§ 14º. Aplica-se às
informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2
o
do art. 32 e no art. 32-A.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Art. 33
Art. 33º Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar,
lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas
alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da
Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do
parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua
competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas
legalmente.
Art. 33
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 33º Ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das
contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11,
bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da
Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único
do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a
respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
Parágrafo § 1º
§ 1º É
prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da
Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para
esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados
a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitados.
Parágrafo § 2º
§ 2º A
empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o
segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu
representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou
extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados
com as contribuições previstas nesta Lei.
Parágrafo § 3º
§ 3º
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o
Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível,
inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao
segurado o ônus da prova em contrário.
Parágrafo § 4º
§ 4º Na
falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela
execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da
obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou
empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
Art. 33
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 33º À
Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,
acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização,
arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas
no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de
substituição e as devidas a outras entidades e fundos.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 1º
§ 1º
É
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio
dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da
contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os
esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das
contribuições devidas a outras entidades e fundos.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 2º
§ 2º
A empresa,
o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em
liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os
documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta
Lei.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 3º
§ 3º
Ocorrendo
recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,
sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância
devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 4º
§ 4º
Na falta de
prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução
de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária
ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 33
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 11 parágrafos, 2 itens. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 33º À Secretaria da Receita Federal do
Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao
recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do
art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição
e das devidas a outras entidades e fundos.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 1º
§ 1º
É
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das
empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e
fundos.
(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 2º
§ 2º
A
empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação
judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros
relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 3º
§ 3º
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem
prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 4º
§ 4º
Na falta
de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários
pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo
da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao
proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa
corresponsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 5º
§ 5º O
desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se
presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com
o disposto nesta Lei.
Parágrafo § 6º
§ 6º
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa,
a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de
remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo
à empresa o ônus da prova em contrário.
Parágrafo § 7º
§ 7º O
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito,
auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não
recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo § 7º
§ 7º
O crédito
da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 8º
§ 8º
Aplicam-se
às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais
de omissão de receita previstas nos
§§ 2º
e
3
o
do art. 12 do Decreto-Lei n
o
Item 1
1.598, de 26 de dezembro
de 1977
, e nos
arts. 40
,
41
e
42 da Lei n
o
Item 9
9.430, de
27 de dezembro de 1996
.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo § 7º
§ 7º
O
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo § 8º
§ 8º
Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções
legais de omissão de receita previstas nos
§§ 2º
e
3º
do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
,
e nos
arts. 40
,
41
e
42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996
.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 47
Art. 47º É exigido documento comprobatório de
inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos
competentes, nos seguintes casos:
Art. 47
Como ler este artigo
Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos, 10 alíneas, 6 itens, 12 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.
Art. 47º É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente,
nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
Inciso I
I - da
empresa:
Alínea a
a) na
contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo
fiscal ou creditício concedido por ele;
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº
Item 1
1.259, de 2024)
Alínea b
b) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele
relativo;
Alínea c
c) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$
Item 2.500
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo
permanente da empresa;
19
Alínea d
d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;
Alínea d
d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e
transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
(Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Inciso II
II - do
proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de
sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
Parágrafo § 1º
§ 1º A
prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas
as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes
o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
Parágrafo § 2º
§ 2º A
prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da
apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.
Parágrafo § 3º
§ 3º
Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro
teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência
ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento
comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
Parágrafo § 4º
§ 4º O
documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por
cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do
inciso II deste artigo.
Parágrafo § 5º
§ 5º O
prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses,
contados da data de sua emissão.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).
Parágrafo § 5º
§ 5º
O prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Parágrafo § 5º
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida
ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado
data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de
calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 927, de 2020)
(Vig
ência
encerrada)
Parágrafo § 5º
§ 5º
O prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Parágrafo § 5º
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida
ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo
prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
(Redação dada pela Lei nº
Item 14
14.148, de 2021)
Parágrafo § 6º
§ 6º
Independe de prova de inexistência de débito:
Alínea a
a) a
lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua
retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi
feita a prova;
Alínea b
b) a
constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas
modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o
contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento
de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
Alínea c
c) a
averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção
tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
Alínea d
d) o recebimento pelos
Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência
social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
(Incluído pela Lei nº
Item 11
11.960, de 2009)
Alínea e
e) a averbação da
construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de
interesse social, na forma da
Lei n
o
Item 11
11.977, de 7 de
julho de 2009
.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo § 7º
§ 7º O
condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não
incorporada na forma da
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, poderá obter
documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o
pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o
regulamento.
Parágrafo § 8º
§ 8º No
caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida
mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea
"a" do inciso I deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
Item 11
11.941, de 2009)
Leitura didatica e aplicação
Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.
eSocial não cria o direito trabalhista, mas torna a prova cronologica. Admissao, afastamento, remuneracao, pagamento, desligamento e SST ficam datados e cruzaveis.
A leitura pratica e sequencial: evento não periódico correto, rubrica correta, evento periódico fechado, DCTFWeb coerente, FGTS Digital conciliado e contabilização sem sobra.