Reforma Tributária: legislação em tela

Imposto Seletivo

Incidência, não incidência, base, alíquotas, contribuinte, responsabilidade, apuração e pagamento do IS.

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Lei: LC 214/2025 Análise, aplicação e prova Continuar leitura

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Texto legal

Lei Complementar 214/2025 - IBS, CBS e Imposto Seletivo

Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo, organiza fato gerador, base, créditos, recolhimento, split payment, regimes diferenciados e transicao. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

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Art. 409

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 parágrafos, 7 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 409º Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a:

Inciso I

I - veículos;

Inciso II

II - embarcações e aeronaves;

Inciso III

III - produtos fumígenos;

Inciso IV

IV - bebidas alcoólicas;

Inciso V

V - bebidas açucaradas;

Inciso VI

VI - bens minerais;

Inciso VII

VII - concursos de prognósticos e fantasy sport.

Parágrafo § 2º

§ 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final.

Art. 410

Art. 410º O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores.

Art. 411

Art. 411º Compete à RFB a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo. Parágrafo único. O contencioso administrativo no âmbito do Imposto Seletivo atenderá ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. TÍTULO II Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO CAPÍTULO I DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 412

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 8 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 412º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:

Inciso I

I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar;

Inciso II

II - da arrematação em leilão público;

Inciso III

III - da transferência não onerosa de bem produzido;

Inciso IV

IV - da incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante;

Inciso V

V - da extração de bem mineral;

Inciso VI

VI - do consumo do bem pelo fabricante;

Inciso VII

VII - do fornecimento ou do pagamento do serviço, o que ocorrer primeiro; ou

Inciso VIII

VIII - da importação de bens e serviços. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 413

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos, 1 parágrafo. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 413º O Imposto Seletivo não incide sobre:

Inciso I

I - (VETADO);

Inciso II

II - as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e

Inciso III

III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do

Parágrafo § 1º

§ 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO

Art. 414

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos, 3 alíneas, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 414º A base de cálculo do Imposto Seletivo é:

Inciso I

I - o valor de venda na comercialização;

Inciso II

II - o valor de arremate na arrematação;

Inciso III

III - o valor de referência na:

Alínea a

a) transação não onerosa ou no consumo do bem;

Alínea b

b) extração de bem mineral; ou

Alínea c

c) comercialização e importação de produtos fumígenos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Inciso IV

IV - o valor contábil de incorporação do bem produzido ao ativo imobilizado;

Inciso V

V - a receita própria da entidade que promove a atividade, na hipótese de que trata o inciso VII do § 1º do art. 409 desta Lei Complementar, calculada nos termos do art. 245.

Inciso VI

VI - o valor de mercado do bem, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo § 1º

§ 1º Nas hipóteses em que se prevê a aplicação de alíquotas específicas, nos termos desta Lei Complementar, a base de cálculo é aquela expressa em unidade de medida.

Parágrafo § 2º

§ 2º Ato do chefe do Poder Executivo da União definirá a metodologia para o cálculo do valor de referência mencionado no inciso III do caput deste artigo com base, entre outros, em cotações, índices ou preços vigentes na data do fato gerador, em bolsas de mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais.

Parágrafo § 3º

§ 3º Na comercialização de produtos fumígenos, o valor de referência levará em consideração o preço de venda no varejo.

Art. 415

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 415º Na comercialização de bem sujeito à alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor integral cobrado na operação a qualquer título, incluindo o valor correspondente a:

Inciso I

I - acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

Inciso II

II - juros, multas, acréscimos e encargos;

Inciso III

III - descontos concedidos sob condição;

Inciso IV

IV - valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, seja o transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem;

Inciso V

V - tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º do art. 12 desta Lei Complementar; e

Inciso VI

VI - demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas. Parágrafo único. Caso o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do regulamento.

Art. 416

Art. 416º Na comercialização entre partes relacionadas, na hipótese de incidência sujeita à alíquota ad valorem e na ausência do valor de referência de que trata o § 2º do art. 414, a base de cálculo não deverá ser inferior ao valor de mercado dos bens, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se partes relacionadas aquelas definidas no §§ 2º a 5º do art. 5º desta Lei Complementar.

Art. 417

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 incisos, 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 417º Não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo:

Inciso I

I - o montante da CBS, do IBS e do próprio Imposto Seletivo incidentes na operação; e

Inciso II

II - os descontos incondicionais.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera-se desconto incondicional a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior.

Parágrafo § 2º

§ 2º Não integra a base de cálculo do Imposto Seletivo a bonificação que atenda as mesmas condições especificadas no § 1º para a caracterização dos descontos incondicionais.

Parágrafo § 3º

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à tributação por meio de alíquota específica, em que a base de cálculo, expressa em unidade de medida, deve considerar os bens fornecidos em bonificação.

Parágrafo § 4º

§ 4º Até 31 de dezembro de 2032, não integra a base de cálculo do Imposto Seletivo o montante do:

Inciso I

I - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no inciso II do art. 155 da Constituição Federal;

Inciso II

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do art. 156 da Constituição Federal.

Art. 418

Art. 418º As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes. CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS Seção I Dos Veículos

Art. 419

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 10 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 419º As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária. Parágrafo único. As alíquotas referidas no caput deste artigo serão graduadas em relação a cada veículo conforme enquadramento nos seguintes critérios, nos termos de lei ordinária:

Inciso I

I - potência do veículo;

Inciso II

II - eficiência energética;

Inciso III

III - desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;

Inciso IV

IV - reciclabilidade de materiais;

Inciso V

V - pegada de carbono;

Inciso VI

VI - densidade tecnológica;

Inciso VII

VII - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;

Inciso VIII

VIII - reciclabilidade veicular;

Inciso IX

IX - realização de etapas fabris no País; e

Inciso X

X - categoria do veículo.

Art. 420

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 420º A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153.

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de o adquirente ser pessoa referida no inciso II do caput do art. 149 desta Lei Complementar, a redução de alíquota de que trata o caput alcança veículo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo § 2º

§ 2º Observado o disposto no § 1º, aplicam-se ao Imposto Seletivo, no que couber, as disposições aplicáveis ao regime diferenciado de que trata a Seção VII do Capítulo IV do Título IV do Livro I, inclusive em relação à alienação do veículo e ao intervalo para a fruição do benefício. Seção II Das Aeronaves e Embarcações

Art. 421

Art. 421º As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária. Parágrafo único. A lei ordinária poderá prever alíquota zero para embarcações e aeronaves de zero emissão de dióxido de carbono ou com alta eficiência energético-ambiental. Seção III Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo

Art. 422

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 8 parágrafos, 6 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 422º Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis nas operações com os bens e os serviços referidos no Anexo XVII são aquelas previstas em lei ordinária.

Parágrafo § 1º

§ 1º Serão aplicadas alíquotas ad valorem cumuladas com alíquotas específicas para:

Inciso I

I - produtos fumígenos classificados na posição 24.02 da NCM/SH; e

Inciso II

II - bebidas alcoólicas, em que as alíquotas específicas devem considerar o produto do teor alcoólico pelo volume dos produtos.

Parágrafo § 2º

§ 2º As alíquotas do Imposto Seletivo respeitarão o percentual máximo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), nas operações com bens minerais extraídos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo § 3º

§ 3º Lei ordinária poderá estabelecer alíquotas específicas para os demais produtos fumígenos não referidos no inciso I do § 1º, as quais serão aplicadas cumulativamente com as alíquotas ad valorem.

Parágrafo § 4º

§ 4º As alíquotas ad valorem estabelecidas nas operações com bebidas alcoólicas poderão ser diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor alcoólico.

Parágrafo § 5º

§ 5º As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre os produtos previstos nos incisos III a V do § 1º do art. 409 desta Lei Complementar serão fixadas de forma escalonada, de modo a incorporar, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos fumígenos, as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas e as alíquotas modais desse imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo § 6º

§ 6º O ajuste de que trata o § 5º:

Inciso I

I - no caso das bebidas alcóolicas poderá ser realizado por estimativa para o conjunto das bebidas ou ser diferenciado por categoria de bebidas; e

Inciso II

II - não condicionará a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo à manutenção da carga tributária dos setores ou de categorias específicas.

Parágrafo § 7º

§ 7º As alíquotas aplicáveis a bebidas alcoólicas poderão ser estabelecidas de modo a diferenciar as operações realizadas pelos pequenos produtores, definidos em lei ordinária.

Parágrafo § 8º

§ 8º Para assegurar o disposto no § 7º, as alíquotas poderão ser:

Inciso I

I - progressivas em função do volume de produção; e

Inciso II

II - diferenciadas por categoria de produto.

Art. 423

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos, 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 423º Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, o adquirente ou o importador deverá, na forma do regulamento, declarar que o gás natural será destinado à utilização como insumo em processo industrial.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese de ser dado ao gás natural adquirido ou importado com redução de alíquota destino diverso daquele previsto no caput, o adquirente ou o importador deverá recolher o Imposto Seletivo calculado com a aplicação da alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar, acrescida de multa e juros de mora nos termos do

Parágrafo § 2º

§ 2º do art. 29 desta Lei Complementar, na condição de:

Inciso I

I - responsável, para o adquirente; ou

Inciso II

II - contribuinte, para o importador. CAPÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 424

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 5 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 424º O contribuinte do Imposto Seletivo é:

Inciso I

I - o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação do bem ao ativo imobilizado, na tradição do bem em transação não onerosa ou no consumo do bem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Inciso II

II - o importador na entrada do bem de procedência estrangeira no território nacional;

Inciso III

III - o arrematante na arrematação;

Inciso IV

IV - o produtor-extrativista que realiza a extração; ou

Inciso V

V - o fornecedor do serviço, ainda que residente ou domiciliado no exterior, na hipótese de que trata o inciso VII do § 1º do art. 409 desta Lei Complementar.

Art. 425

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos, 4 alíneas. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 425º São obrigados ao pagamento do Imposto Seletivo como responsáveis, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e da aplicação da pena de perdimento:

Inciso I

I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua procedência;

Inciso II

II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua procedência;

Inciso III

III - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais saídos do fabricante com imunidade para exportação, encontrados no País em situação diversa, exceto quando os produtos estiverem em trânsito:

Alínea a

a) destinados ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível;

Alínea b

b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

Alínea c

c) adquiridos pela empresa comercial exportadora de que trata o art. 82 desta Lei Complementar, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; ou

Alínea d

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Parágrafo único. Caso o fabricante tenha de qualquer forma concorrido para a hipótese prevista no inciso III do caput, ficará solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. CAPÍTULO VI DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

Art. 426

Art. 426º O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar.

Art. 427

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 427º A empresa comercial exportadora fica responsável pelo recolhimento do Imposto Seletivo que não foi pago no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas hipóteses de que trata § 5º do art. 82 desta Lei Complementar.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, considera-se devido o Imposto Seletivo na data de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 412 desta Lei Complementar.

Parágrafo § 2º

§ 2º Os valores que não forem pagos ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.

Parágrafo § 3º

§ 3º Aplica-se ao Imposto Seletivo o disposto no § 10 do art. 82 desta Lei Complementar. CAPÍTULO VII DA PENA DE PERDIMENTO

Art. 428

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos, 4 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 428º Sem prejuízo das demais hipóteses legais, aplica-se a pena de perdimento nas hipóteses de transporte, depósito ou exposição à venda dos produtos fumígenos relacionados no Anexo XVII desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua procedência.

Parágrafo § 1º

§ 1º A aplicação da pena de perdimento de que trata o caput deste artigo, não prejudica a cobrança do Imposto Seletivo devido.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, caso os bens estejam em transporte, aplica-se também a pena de perdimento ao veículo utilizado, se as circunstâncias evidenciarem que o proprietário do veículo, seu possuidor ou seus prepostos, mediante ação ou omissão, contribuiu para a prática do ilícito, facilitou sua ocorrência ou dela se beneficiou.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para fins do disposto no § 2º:

Inciso I

I - considera-se omissão do proprietário do veículo, seu possuidor ou seus prepostos a não exigência de documentação idônea nas situações em que as características, volume ou quantidade de bens transportados por conta e ordem do contratante ou passageiro permita inferir a prática ilícita;

Inciso II

II - presume-se a concorrência do proprietário do veículo, seu possuidor ou seus prepostos na prática do ilícito nas situações em que constatada adaptação da estrutura veicular tendente a ocultar as mercadorias transportadas;

Inciso III

III - é irrelevante a titularidade do veículo e o valor dos bens transportados; e

Inciso IV

IV - compete às locadoras de veículos acautelarem-se dos antecedentes dos locatários ou condutores habilitados, sob pena de presunção da sua colaboração para a prática do ilícito.

Art. 429

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 429º Ressalvado o caso de exportação, o tabaco em folhas tratadas, total ou parcialmente destaladas, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular ou picadas, somente será vendido ou remetido a empresa industrializadora de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, em rolo ou em corda.

Parágrafo § 1º

§ 1º Fica admitida a comercialização dos produtos de que trata o caput deste artigo entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.

Parágrafo § 2º

§ 2º O Poder Executivo da União exigirá, para as operações de que trata este artigo, os meios de controle necessários.

Parágrafo § 3º

§ 3º Os bens encontrados em transporte, depósito ou exposição a venda em desacordo à determinação do caput estão sujeitos à pena prevista no art. 428 desta Lei Complementar.

Parágrafo § 4º

§ 4º (VETADO). CAPÍTULO VIII DA APURAÇÃO

Art. 430

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 430º O período de apuração do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento estabelecerá:

Inciso I

I - o prazo para conclusão da apuração; e

Inciso II

II - a data de vencimento.

Art. 431

Art. 431º A apuração relativa ao Imposto Seletivo deverá consolidar as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. CAPÍTULO IX DO PAGAMENTO

Art. 432

Art. 432º O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.

Art. 433

Art. 433º O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único estabelecimento e, na forma do seu regulamento, poderá ocorrer na liquidação financeira da operação (split payment), observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar. TÍTULO III DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

O Imposto Seletivo não substitui a leitura do IBS e da CBS; ele adiciona uma camada sobre bens e serviços escolhidos pela lei. A materialidade, a base, a incidência única e as exclusões precisam ser lidas antes de qualquer parametrização.

No dia a dia, o risco nasce em NCM, enquadramento do produto, cadeia de fornecimento, exportação, responsabilidade e centralização do pagamento. O cadastro fiscal deve registrar por que o item entra ou sai do campo do IS.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.