Leitura administrativa para preparar cadastro, documento fiscal, apuração assistida, teste e governança da Reforma.
Orientacao administrativa da Receita Federal para preparacao operacional de 2026. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.
Tipo: orientacao administrativa Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informação/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributária-do-consumo/orientacoes-2026 Data de captura: 2026-05-17 SHA256 do arquivo capturado: a2abe9fa1fde0b03b2fd768cd36975311743da013239d8a530c361f87e0b920f
Orientações da Reforma Tributária para 2026 Info Orientações da Reforma Tributária para 2026 Conheça as orientações sobre a entrada em vigor da CBS e IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. Compartilhe: Compartilhe por FacebookCompartilhe por TwitterCompartilhe por LinkedInCompartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em12/12/2025 14h02Atualizado em06/05/2026 09h58 Obrigações a Partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a: Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento; Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento. A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS. Obrigações Acessórias A partir de 1º de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e serão autorizados nos termos das Notas Técnicas específicas: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica; NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica; CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico; CT-e OS: Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços; NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; NFS-e Via: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via; NFCom: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica; NF3e: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica; BP-e: Bilhete de Passagem Eletrônico; e BP-e TM: Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano. O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória. Novas Obrigações com Leiautes Definidos Já possuem leiautes definidos e terão suas datas de vigências determinadas em documento técnico: NF-ABI: Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis; NFAg: Nota Fiscal de Água e Saneamento; e BP-e Aéreo: Bilhete de Passagem Aéreo. Novas Obrigações com Leiautes em Construção Terão seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal: NF-e Gás: Nota Fiscal de Gás; DeRE: Declaração dos Regimes Específicos, em construção para os regimes de Instituições Financeiras, Planos de Assistência à Saúde, Concurso de Prognóstico, Administração de Consórcio, Seguro e Previdência; e Outros fatos geradores que passarão a ser incluídos em documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS. Plataformas Digitais A forma com que as plataformas digitais prestarão informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal. Dispensa do Recolhimento Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS. Também estarão dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida. Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais A partir de janeiro de 2026, os titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para os procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensações de que trata o art. 384 da Lei Complementar nº 214, de 2025, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, preenchendo formulário eletrônico que estará disponível no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido. Deverão ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benefícios passíveis de compensação usufruídos pelo requerente em cada programa de concessão de benefícios onerosos. Compartilhe: Compartilhe por FacebookCompartilhe por TwitterCompartilhe por LinkedInCompartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Autorizações de Acesso (Procurações) Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Reforma Tributária Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - Aduana Siscomex Notícias Aduaneiras Meu CPF Meu Imposto de Renda Minhas Empresas e Negócios Construção Civil Leilão e Doação Orientações sobre Processos Digitais Transação Tributária Mais Orientações Tributárias Fiscalização Benefícios Fiscais Cadastros Cobranças e Intimações Controles Fiscais Especiais Declarações e Demonstrativos Julgamento Administrativo Pagamentos e Parcelamentos Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Senhas de acesso Sigilo Fiscal Tributos Acesso à Informação Institucional Estrutura Quem é Quem Cadeia de Valor Competências História da Receita Federal Planejamento Estratégico Relações Internacionais Ações e Programas Ações, Atividades, Obras, Programas e Projetos Carta de Serviços Governança Participação Social Audiências e Consultas Públicas Conselhos e Órgãos Colegiados Congressos Ouvidoria Auditorias Convênios e Transferências Receitas e Despesas Licitações e Contratos Avisos de Edital de Leilao Contratos Licitações Relatórios Anexos Servidores Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Relatórios Autoridade de Monitoramento Como utilizar Perguntas Frequentes Benefícios Fiscais Cadastros Compartilhamento de Dados Concursos Públicos Construção Civil Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Imposto de Renda Isenção para compra de carro Piloto da Reforma Tributária do Consumo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Receita de Consenso Serviços Digitais Transação Tributária Dados Abertos Sanções Administrativas Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização Privacidade e Proteção de Dados Boas Práticas Encarregado Relatórios de Auditoria Termo de Uso e Privacidade Legislação e Jurisprudência Legislação Jurisprudência Processos Seletivos Canais de Atendimento Digital Portal e-CAC Presencial E-mail Online (Chat) Fale Conosco Conveniados Alfândegas Imprensa Ouvidoria Centrais de Conteúdo Atas e Pautas Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento Comitê de Governança Institucional Áudios Editais Editais Eletrônicos Transação Tributária Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Formulários Cadastros Certidões Comércio Exterior Declarações Impostos e Dívidas Regimes Especiais Outros Processos Modelos de Documentos Reforma Tributária Imagens Planilhas Programas e Aplicativos Apps para Celular e Tablet Programas de Declaração Programas do SPED Restituição e Compensação Receitanet Validador de arquivos Publicações Acordos de Cooperação Apresentações Boletins Documentos Técnicos Estudos Tributários e Aduaneiros Folheteria Guias e Roteiros Manuais Materiais Didáticos Modelos de Documentos Passo a Passos Perguntas e Respostas Relatórios Representações Fiscais Revistas Termos Trabalhos Acadêmicos Web Stories Vídeos TV Receita Federal Cidadania Fiscal Histórias de Trabalho Mais Vídeos Composição Portais Relacionados Empresas e Negócios ENAT eSocial ITR Orientações para celebração de convênios Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Portal CNIR Procuradoria da Fazenda (PGFN) Registrato Simples Nacional Sinter Siscomex Sped Redefinir Cookies Redes sociais Twitter Instagram YouTube Linkedin Acesso àInformação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. 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Página oficial de marcos regulatorios para acompanhamento de normas da Reforma Tributária do Consumo. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.
Tipo: orientacao administrativa Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informação/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributária-do-consumo/marcos Data de captura: 2026-05-17 SHA256 do arquivo capturado: 0f6dedff862f291ad1b7628ead1185633ae54130de7f36b029ab28966870eb18
Principais Marcos Regulatórios Info Principais Marcos Regulatórios Compartilhe: Compartilhe por FacebookCompartilhe por TwitterCompartilhe por LinkedInCompartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em17/06/2025 10h03Atualizado em06/05/2026 09h58 Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e ficou conhecido como Reforma Tributária do Consumo. 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Aduana Siscomex Notícias Aduaneiras Meu CPF Meu Imposto de Renda Minhas Empresas e Negócios Construção Civil Leilão e Doação Orientações sobre Processos Digitais Transação Tributária Mais Orientações Tributárias Fiscalização Benefícios Fiscais Cadastros Cobranças e Intimações Controles Fiscais Especiais Declarações e Demonstrativos Julgamento Administrativo Pagamentos e Parcelamentos Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Senhas de acesso Sigilo Fiscal Tributos Acesso à Informação Institucional Estrutura Quem é Quem Cadeia de Valor Competências História da Receita Federal Planejamento Estratégico Relações Internacionais Ações e Programas Ações, Atividades, Obras, Programas e Projetos Carta de Serviços Governança Participação Social Audiências e Consultas Públicas Conselhos e Órgãos Colegiados Congressos Ouvidoria Auditorias Convênios e Transferências Receitas e Despesas Licitações e Contratos Avisos de Edital de Leilao Contratos Licitações Relatórios Anexos Servidores Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Relatórios Autoridade de Monitoramento Como utilizar Perguntas Frequentes Benefícios Fiscais Cadastros Compartilhamento de Dados Concursos Públicos Construção Civil Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Imposto de Renda Isenção para compra de carro Piloto da Reforma Tributária do Consumo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Receita de Consenso Serviços Digitais Transação Tributária Dados Abertos Sanções Administrativas Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização Privacidade e Proteção de Dados Boas Práticas Encarregado Relatórios de Auditoria Termo de Uso e Privacidade Legislação e Jurisprudência Legislação Jurisprudência Processos Seletivos Canais de Atendimento Digital Portal e-CAC Presencial E-mail Online (Chat) Fale Conosco Conveniados Alfândegas Imprensa Ouvidoria Centrais de Conteúdo Atas e Pautas Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento Comitê de Governança Institucional Áudios Editais Editais Eletrônicos Transação Tributária Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Formulários Cadastros Certidões Comércio Exterior Declarações Impostos e Dívidas Regimes Especiais Outros Processos Modelos de Documentos Reforma Tributária Imagens Planilhas Programas e Aplicativos Apps para Celular e Tablet Programas de Declaração Programas do SPED Restituição e Compensação Receitanet Validador de arquivos Publicações Acordos de Cooperação Apresentações Boletins Documentos Técnicos Estudos Tributários e Aduaneiros Folheteria Guias e Roteiros Manuais Materiais Didáticos Modelos de Documentos Passo a Passos Perguntas e Respostas Relatórios Representações Fiscais Revistas Termos Trabalhos Acadêmicos Web Stories Vídeos TV Receita Federal Cidadania Fiscal Histórias de Trabalho Mais Vídeos Composição Portais Relacionados Empresas e Negócios ENAT eSocial ITR Orientações para celebração de convênios Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Portal CNIR Procuradoria da Fazenda (PGFN) Registrato Simples Nacional Sinter Siscomex Sped Redefinir Cookies Redes sociais Twitter Instagram YouTube Linkedin Acesso àInformação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. 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Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.
Orientação administrativa não substitui lei, mas ajuda a transformar a lei em agenda de implementação. A leitura deve ser usada para preparar cronograma, testes, responsabilidades internas e trilha de acompanhamento de novos atos.
O escritório deve converter estas orientações em tarefas: saneamento cadastral, CST/cClassTrib, testes de XML, revisão de contratos, conciliação de documentos, acompanhamento de novos regulamentos e revisão de benefícios atuais com impacto na transição.
