cBenef de ICMS e Reforma: convivência sem confundir códigos

§ 1º De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo:

I - em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);

II - em 2026, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

III - em 2027, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

IV - em 2028, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

V - em 2029, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

VI - em 2030, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

VII - em 2031, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

VIII - em 2032, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).

§ 2º Os recursos do Fundo de que trata o caput serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios onerosos do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal , na forma do

§ 1º do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , suportada pelas pessoas físicas ou jurídicas em razão da substituição do referido imposto por aquele previsto no art. 156-A da Constituição Federal , nos termos deste artigo.

§ 3º Para efeitos deste artigo, consideram-se benefícios onerosos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao imposto referido no caput deste artigo concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 4º A compensação de que trata o § 1º:

I - aplica-se aos titulares de benefícios onerosos referentes ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, sem prejuízo de ulteriores prorrogações ou renovações, observados o prazo estabelecido no caput e, se aplicável, a exigência de registro e depósito estabelecida pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, bem como aos titulares de projetos abrangidos pelos benefícios a que se refere o art. 19 desta Emenda Constitucional;

II - não se aplica aos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 5º A pessoa física ou jurídica perderá o direito à compensação de que trata o § 2º caso deixe de cumprir tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício.

§ 6º Lei complementar estabelecerá:

I - critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de sua redução;

II - procedimentos de análise, pela União, dos requisitos para habilitação do requerente à compensação de que trata o § 2º.

§ 7º É vedada a prorrogação dos prazos de que trata o art. 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 8º A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º.

§ 9º Eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2032 será transferido ao Fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, sem redução ou compensação dos valores consignados no art. 13 desta Emenda Constitucional.

§ 10º. O disposto no § 4º, I, aplica-se também aos titulares de benefícios onerosos que, por força de mudanças na legislação estadual, tenham migrado para outros programas ou benefícios entre 31 de maio de 2023 e a data de promulgação desta Emenda Constitucional, ou estejam em processo de migração na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

159-A da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, corresponderão aos seguintes valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo:

I - em 2029, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);

II - em 2030, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

III - em 2031, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

IV - em 2032, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

V - em 2033, a R$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de reais);

VI - em 2034, a R$ 42.000.000.000,00 (quarenta e dois bilhões de reais);

VII - em 2035, a R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais);

VIII - em 2036, a R$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de reais);

IX - em 2037, a R$ 48.000.000.000,00 (quarenta e oito bilhões de reais);

X - em 2038, a R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais);

XI - em 2039, a R$ 52.000.000.000,00 (cinquenta e dois bilhões de reais);

XII - em 2040, a R$ 54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de reais);

XIII - em 2041, a R$ 56.000.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões de reais);

XIV - em 2042, a R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de reais);

XV - a partir de 2043, a R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais), por ano.

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:

a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;

b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;

III - relativamente aos bens do de cujus , ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.

I - em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros;

II - em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, os projetos de lei referidos nesta Emenda Constitucional;

III - em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários. Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da medida de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , farão jus, até 31 de dezembro de 2032, a crédito presumido da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal.

§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo:

I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo;

II - será concedido exclusivamente:

a) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, na data de promulgação desta Emenda Constitucional;

b) a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea "a" deste inciso;

III - poderá ter sua manutenção condicionada à realização de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica;

IV - equivalerá ao nível de benefício estabelecido, para o ano de 2025, pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 ; e

V - será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 2029 e 2032.

§ 2º Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o caput poderão ser compensados com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei, e não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, devendo ser utilizados somente pelo estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada.

§ 3º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata o § 1º, II, "a", relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada:

I - no caso de montadoras de veículos, inicie a produção de veículos que atendam ao disposto no § 1º, I, até 1º de janeiro de 2028; e

II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos:

a) ao volume mínimo de investimentos;

b) ao volume mínimo de produção; e

c) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício.

§ 4º A lei complementar estabelecerá as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido de que trata este artigo.

I - em 2027, o art. 195, I, "b" , e IV, e

§ 12º, da Constituição Federal;

II - em 2033:

a) os arts. 155, II , e §§ 2º a 5º, 156, III , e

§ 3º, 158, IV, "a" , e

§ 1º , e 161, I, da Constituição Federal ; e

b) os arts. 80, II, 82, § 2º , e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

I - em 2027, em relação aos arts. 3º e 11;

II - em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º ; e

III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Brasília, em 20 de dezembro de 2023 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ARTHUR LIRA Presidente Senador RODRIGO PACHECO Presidente Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO 1º Vice-Presidente Deputado SÓSTENES CAVALCANTE 2º Vice-Presidente Senador RODRIGO CUNHA 2º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR 1º Secretário Senador ROGÉRIO CARVALHO 1º Secretário Deputada MARIA DO ROSÁRIO 2ª Secretária Senador WEVERTON 2º Secretário Deputado JÚLIO CÉSAR 3º Secretário Senador CHICO RODRIGUES 3º Secretário Deputado LUCIO MOSQUINI 4º Secretário Senador STYVENSON VALENTIM 4º Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023 *

I - a alínea "b" do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970;

II - o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973;

III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991:

a) os arts. 1º a 6º; e

b) os arts. 9º e 10;

IV - a Lei nº

9.363, de 13 de dezembro de 1996;

V - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

a) os §§ 7 e 8º do art. 64; e

b) o art. 66;

VI - os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VII - os arts. 11-A a 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março 1997;

VIII - os arts. 1º a 4º da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998;

IX - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998:

a) do art. 2º:

1. o inciso I do caput; e

2. os §§ 1º e 2º;

b) o art. 3º;

c) os arts. 5º e 6º;

d) os incisos I e II do caput do art. 8º; e

e) os arts. 12 e 13;

X - os arts. 2º a 8º-B da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

XI - a Lei nº

10.147, de 21 de dezembro de 2000;

XII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a) o art. 1º;

b) os arts. 4º e 5º;

c) os arts. 12 a 18;

d) o art. 20;

e) o inciso I do art. 23;

f) os arts. 42 e 43; e

g) o art. 81;

XIII - a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

XIV - a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;

XV - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001:

a) o art. 8º; e

b) o art. 14;

XVI - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:

a) os arts. 1º a 3º; e

b) os art. 5º e 6º;

XVII - os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002;

XVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:

a) os arts. 1º a 5º-A;

b) os arts. 7º e 8º;

c) os arts. 10 a 12;

d) o art. 32; e

e) o art. 47;

XIX - a Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003;

XX - os arts. 17 e 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;

XXI - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:

a) os arts. 1º a 16;

b) o art. 25;

c) o

§ 1º do art. 31;

d) os arts. 49 e 50;

e) o art. 52;

f) o art. 55;

g) os arts. 57 e 58; e

h) o art. 91;

XXII - o

§ 4º do art. 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;

XXIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:

a) os arts. 1º a 20;

b) os arts. 22 e 23;

c) os arts. 27 a 31;

d) o art. 34;

e) os arts. 36 a 38;

f) o art. 40 e 40-A; e

g) o art. 42;

XXIV - o art. 4º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;

XXV - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004:

a) o art. 1º;

b) os arts. 7º a 9º-A; e

c) os arts. 13 a 15;

XXVI - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:

a) os incisos II e IV do caput do art. 4º; e

b) do art. 8º:

1. os incisos I e II do caput; e

2. os incisos I e II do parágrafo único;

XXVII - os arts. 2º a 5º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004:

XXVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:

a) o

§ 2º do art. 14; e

b) o art. 17;

XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004:

a) o art. 2º;

b) os arts. 7º a 10; e

c) os arts. 30 e 30-A;

XXX - o inciso II do § 3º e o

§ 12ºdo art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

XXXI - o inciso I do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

XXXII - os incisos III e IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;

XXXIII - da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005:

a) arts. 3º a 9º; e

b) o art. 16;

XXXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:

a) o arts. 4º a 6º;

b) os §§ 1º, 3º e 5º do art. 8º;

c) o art. 9º;

d) os arts. 12 a 16;

e) os arts. 28 a 30;

f) do art. 31:

1. o inciso II do caput; e

2. o

§ 7º;

g) os arts. 41 a 51;

h) os arts. 55 a 59;

i) os arts. 62 a 65;

j) o art. 109; e

k) o

§ 4º do art. 110;

XXXV - o art. 10 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006;

XXXVI - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) os incisos IV e V do art. 13;

b) o parágrafo único do art. 22;

c) o inciso IV do § 4ºdo art. 23;

d) as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A; e

e) os arts. 19 e 20;

f) o

§ 15º-A do art. 18;

g) os §§ 3ºa 5º do art. 25;

h) do art. 38:

1. o inciso II do caput; e

2. o

§ 6º;

i) (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

XXXVII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:

a) os incisos I e II do caput do art. 3º;

b) a Seção II à Seção V do Capítulo II;

c) o inciso I do § 2º do art. 4º-B; e

d) o art. 21;

XXXVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:

a) os incisos I e II do caput do art. 3º; e

b) os incisos I e II do caput do art. 4º;

c) o art. 6º;

XXXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007:

a) os incisos III a VI do caput do art. 6º-A;

b) os incisos III a VI do caput do art. 6º-B;

c) o art. 6º-D; e

d) o inciso II do art. 6º-H;

XL - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:

a) os arts. 5º a 7º;

b) os arts. 9 a 12;

c) os arts. 14 a 16;

d) os arts. 24 e 25; e

e) o art. 33;

XLI - os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

XLII - a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008;

XLIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009:

a) os incisos III e IV do caput do art. 9º; e

b) os incisos III e IV do § 1º do art. 10;

XLIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009:

a) o

§ 2º do art. 1º;

b) o art. 5º;

c) o inciso II do § 1º do art. 12;

d) o art.

12-A; e

e) o art. 22;

XLV - o art. 4º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009;

XLVI - os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;

XLVII - o art. 4º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009;

XLVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010:

a) os arts. 1º a 14;

b) o

§ 8º do art. 30;

c) do art. 31:

1. os incisos I e II do caput; e

2. o inciso I do § 1º; e

d) o art. 32;

XLIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010:

a) os arts. 1º a 29;

b) o inciso II do § 2º do art. 30;

c) o

§ 2º do art. 31; e

d) os arts. 54 a 57;

L - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011:

a) os arts.

16-A a 16-C; e

b) o art. 51;

LI - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a) os arts. 1º a 3º; e

b) os arts.

47-A e 47-B;

LII - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012:

a) do art. 9º:

1. os incisos I e II do caput; e

2. o inciso I do § 1º;

b) o art. 9º-A; e

c) o art. 10;

LIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012:

a) os arts. 5º a 7º-A; e

b) do art. 14:

1. os incisos I e II do caput; e

2. o

§ 1º;

LIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012:

a) o inciso II do caput do art. 18;

b) os arts. 24 a 33;

c) o inciso I do § 7º do art. 41; e

d) o art. 76;

LV - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013:

a) os arts. 5º a 11; e

b) os arts. 14 a 17;

LVI - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013:

a) o art. 2º; e

b) o art. 8º;

LVII - os arts. 1º a 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013;

LVIII - a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013;

LIX - os arts. 29 a 32 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

LX - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

a) os arts. 56 e 57; e

b) o

§ 2º do art. 69;

LXI - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014:

a) a Seção VI do Capítulo I;

b) a Seção XVI do Capítulo I; e

c) o parágrafo único do art. 97;

LXII - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:

a) os arts. 24 a 32;

b) o art. 34;

c) o art. 36;

d) o art. 147; e

e) o art. 153;

LXIII - o art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015;

LXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017:

a) do art. 5º:

1. os incisos III e IV do § 1º; e

2. o

§ 5º; e

b) do art. 6º:

1. os incisos III a VI do § 1º;

2. o inciso I do § 3º; e

3. o inciso I do § 9º;

LXV - o inciso II do § 12 do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

LXVI - os incisos I e II do caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;

LXVII - os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021;

LXVIII - os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022;

LXIX - o art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022;

LXX - os arts. 9º a 9º-B da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022; e

LXXI - os arts. 2º a 5º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.

I - o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:

a) os arts. 1º a 12; e

b) os arts. 14 e 15;

III - a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

IV - a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006:

a) do art. 13:

1. os incisos VII e VIII do caput;

2. os incisos XIII e XIV do § 1º; e

3. o inciso II do § 6º;

b) do art. 18:

1. o

§ 5º-E;

2. os §§ 14, 17, 17-A,

22-A e 23;

c) a alínea "e" do inciso V do § 3º do art. 18-A;

d) os §§ 4º e

§ 4º-A do art. 21;

e) o art.

21-B;

f) os incisos I e II do caput do art. 22;

g) o

§ 5º do art. 23;

h) os §§ 12 a 14 do art. 26;

i) o inciso V do § 5º do art. 41;

j) inciso II do § 4º do art. 65;

VI - a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017; e

VII - a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos arts. 537 a 540;

II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60,

§ 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541;

III - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2029, em relação aos arts. 446, 447, 449, 450, §§ 1º e 5º, 464, 465 e 474;

V - a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543; e

VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos. Brasília, 16 de janeiro de 2025; 204o da Independência e 137o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Fernando Haddad Márcio Luiz França Gomes Esther Dweck Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Silvio Serafim Costa Filho Nísia Verônica Trindade Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025 ANEXO I PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV) ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1 Arroz das subposições

1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH 2 Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10,

0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH 3 Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10,

0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH 4 Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH 5 Manteiga do código

0405.10.00 da NCM/SH 6 Margarina do código

1517.10.00 da NCM/SH 7 Feijões dos códigos

0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH 8 Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH 9 Óleo de babaçu do código

1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento 10 Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH 11 Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM 12 Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH 13 Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH 14 Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH 15 Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH 16 Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos

1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH 17 Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH 18 Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH 19 Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01,

02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00,

0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d)

02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos

0207.43.00 e 0207.53.00 20 Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5,

0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH 21 Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00,

0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH 22 Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH 23 Mate da posição 09.03 da NCM/SH 24 Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90 25 Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00 26 Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090 ANEXO II SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO NBS 1 Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola

1.2201.1 2 Ensino Fundamental

1.2201.20.00 3 Ensino Médio

1.2201.30.00 4 Ensino Técnico de Nível Médio

1.2202.00.00 5 Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria

1.2203 6 Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais

1.2204 7 Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil

1.2205.13.00 8 Ensino de línguas nativas de povos originários

1.2205.13.00 9 Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste Anexo ANEXO III SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO NBS 1 Serviços cirúrgicos

1.2301.11.00 2 Serviços ginecológicos e obstétricos

1.2301.12.00 3 Serviços psiquiátricos

1.2301.13.00 4 Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva

1.2301.14.00 5 Serviços de atendimento de urgência

1.2301.15.00 6 Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores

1.2301.19.00 7 Serviços de clínica médica

1.2301.21.00 8 Serviços médicos especializados

1.2301.22.00 9 Serviços odontológicos

1.2301.23.00 10 Serviços de enfermagem

1.2301.91.00 11 Serviços de fisioterapia

1.2301.92.00 12 Serviços laboratoriais

1.2301.93.00 13 Serviços de diagnóstico por imagem

1.2301.94.00 14 Serviços de bancos de material biológico humano

1.2301.95.00 15 Serviços de ambulância

1.2301.96.00 16 Serviços de assistência ao parto e pós-parto

1.2301.97.00 17 Serviços de psicologia

1.2301.98.00 18 Serviços de vigilância sanitária

1.2301.99.00 19 Serviços de epidemiologia

1.2301.99.00 20 Serviços de vacinação

1.2301.99.00 21 Serviços de fonoaudiologia

1.2301.99.00 22 Serviços de nutrição

1.2301.99.00 23 Serviços de optometria

1.2301.99.00 24 Serviços de instrumentação cirúrgica

1.2301.99.00 25 Serviços de biomedicina

1.2301.99.00 26 Serviços farmacêuticos

1.2301.99.00 27 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento

1.2302 28 Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências

1.2301.99.00 29 Serviços de esterilização

1.2301.99.0 30 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento

1.2603.00.00 ANEXO IV DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 Bolsa para drenagem

3926.90.30 2 Sistema para drenagem com conjunto intermediário para medição contínua da diurese

9018.90.99 3 Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

3701.10.10 4 Cimentos para reconstituição óssea

3006.40.20 5 Substitutos de enxerto ósseo

3004.90.99 6 Coletor para unidade de drenagem externa

3926.90.40 7 Conector completo com tampa

3917.40 8 Conector em Y

3917.40 9 Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise

3004.90.99 10 Conjunto para autotransfusão

9018.90.10 11 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil

9021.90.19 12 Conjunto para hidrocefalia standard

9021.90.19

9021.90.80 13 Eletrodo endocárdico definitivo

9021.90.91 14 Eletrodo epicárdico definitivo

9021.90.91 15 Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico

9021.90.91 16 Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico

9021.90.91 17 Espaçador de tendão

9021.90.19 18 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces

3702.10.20 19 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face

3702.10.10 20 Filtro de linha arterial e venoso

8421.29.90 21 Filtro de sangue arterial e venoso para recirculação

8421.29.90 22 Filtro para cardioplegia

8421.29.90 23 Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não

3006.10 24 Hemoconcentrador para circulação extracorpórea

9018.90.40 25 Hemodialisador capilar

8421.29.11 26 Marcapasso cardíaco câmara dupla

9021.50.00 27 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telemetria

9021.50.00 28 Outras chapas e filmes para raios-X

3701.10.29 29 Oxigenador de bolha com tubos para circulação extracorpórea

9018.90.99 30 Oxigenador de membrana com tubos para circulação extracorpórea

9018.90.99 31 Reservatório de cardiotomia

9018.90.99 32 Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro

9018.90.99 33 Rins artificiais

9018.90.40 34 Shunt lombo-peritonal

9021.90.19 35 Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2)

3005.90.90 36 Tela inorgânica

3006.10.90 37 Válvula para hidrocefalia

9021.90.19

9021.90.89 38 Válvula para tratamento de ascite

9021.90.19 39 Fonte de irídio 192

2844.43.90 40 Stent vascular

9021.90.12 41 Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise

8479.89.99 42 Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias

9021.29.00

9021.10.10

9021.10.20 43 Cardiodesfibrilador implantável

9021.90.11 44 Espiral para embolização

9021.90.12 45 Imunoglobulina anti-Rh

3002.12.21 46 Outras imunoglobulinas séricas

3002.12.22 47 Concentrado de fator VIII

3002.12.23 48 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico

3002.12.21

3002.12.29 49 Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificados

3822.1 50 Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, à base de somatoliberina

3006.30.21 51 Produtos para obturação dentária, exceto cimentos

3006.40.12 52 Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos

3006.70.00 53 Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia

3006.91.10 54 Equipamentos identificáveis para ostomia, exceto bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia

3006.91.90 55 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)

3926.90.30 56 Artigos exclusivamente de laboratório de análises clínicas

3926.90.40 57 Acessórios de plástico do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similares

3926.90.50 58 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento

4015.1 59 Seringas, mesmo com agulhas

9018.31 60 Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas

9018.32 61 Agulhas, exceto as de metal e as para suturas

9018.39.10 62 Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjunto

9018.39.2 63 Lancetas para vacinação e cautérios

9018.39.30 64 Instrumentos semelhantes a seringas, a agulhas, a cateteres e a cânulas

9018.39.9 65 Brocas para odontologia

9018.49.1 66 Limas

9018.49.20 67 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores

9018.90.95 68 Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia e odontologia, excluídas seringas e agulhas, das posições 9018.31 e 9018.32

9018.39.99

9018.90.99 69 Mesas de operação e para exames, camas hospitalares e de uso clínico

9402.90 70 Fotocoagulador a laser

9018.20.10 71 Bisturi elétrico

9018.90.21 72 Aparelho de anestesia com monitor multiparâmetros

9018.90.99 73 Autoclave

8419.81.10 74 Retinógrafo

9018.50.90 75 Meios de cultura

3821.00.00 76 Termocicladores utilizados em diagnóstico e na pesquisa científica

8419.89.99 77 Partes e peças de termocicladores

8419.90.40 78 Pipetadores laboratoriais para diagnóstico e pesquisa científica

8479.89.12 79 Cromatógrafo de fase líquida

9027.20.12 80 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar

9027.20.21 81 Aparelhos de eletroforese para diagnóstico e pesquisa científica

9027.20.29 82 Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científica

9027.30 83 Analisadores por fotometria para diagnóstico e pesquisa científica

9027.50.20 84 Citômetro de fluxo

9027.50.50 85 Analisadores por radiações ópticas para diagnóstico e pesquisa científica

9027.50.90 86 Outros analisadores para diagnóstico e pesquisa científica

9027.89.99 87 Espectrômetro de massa

9027.81.00 88 Outros analisadores para diagnóstico

9027.89.99 89 Micrótomo

9027.90.10 90 Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriais

9027.90.9 91 Preservativo

4014.10.00 92 Dispositivo intrauterino (DIU)

9018.90.99 93 Substância para conservação de órgãos e tecidos

3824.99.89 94 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico

9021.90.91 95 Enxerto tubular de politetrafluoretileno - PTFE (por cm2)

9021.90.99 96 Enxerto arterial e venoso tubular inorgânico

9021.90.99 97 Botão para crânio

9021.90.99 98 Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen

9018.39.29 99 Dilatador para implante de cateter duplo lumen

9018.39.29 100 Guia de troca para angioplastia

9018.39.29 101 Introdutor para cateter com e sem válvula

9018.39.29 102 Kit cânula

9018.39.99

9018.39.91 103 Dreno para sucção

9018.39.29 104 Sistema de drenagem mediastinal

9018.39.29 105 Conjunto descartável de balão intra-aórtico

9018.90.99 ANEXO V DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 ACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

1.1 Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.2 Comando de freio manual, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.3 Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.4 Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.5 Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.6 Empunhadura, suas partes e acessórios

8708.29.99

1.7 Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios

8708.99.10

1.8 Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios

8708.29.99

1.9 Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios

8708.29.99

1.10 Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios

8708.29.99

1.11 Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica

8428.90.90

1.12 Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios

8708.29.99

1.13 Guincho para transportar cadeira de rodas

8425.31.10 2 PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL

2.1 Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon

6602.00.00

2.2 Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliado

9102.11.10

9102.11.90

9102.91.00

2.3 Termômetro digital com sistema de voz

9025.19.90

2.4 Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

8470.10.00

8470.29.00

2.5 Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz

8543.70.99

2.6 Reglete para escrita em braille

9017.20.00

2.7 Display braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres Braille

8471.60.90

2.8 Máquina de escrever para escrita em braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação Braille

8472.90.99

2.9 Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico

8443.32.22

2.10 Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela

8471.80.00 3 PRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

3.1 Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos

8517.1

3.2 Relógio despertador vibratório e/ou luminoso

9103.10.00

9105.11.00

3.3 Unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

8471.60.53 ANEXO VI COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 Acetato de dextroalfatocoferol

2936.28.12 2 Acetato de lisina

2922.41.90 3 Acetato de potássio

2915.29.90 4 Acetato de sódio

2915.29.10 5 Acetato de zinco

2915.29.90 6 Acetiltirosina

2922.50.39 7 Ácido acético

2915.21.00 8 Ácido ascórbico

2936.27.10 9 Ácido aspártico

2922.49.90 10 Ácido cítrico

2918.14.00 11 Ácido fólico

2936.29.11 12 Ácido glutâmico

2922.42.10 13 Ácido málico

2918.19.90 14 Ácido selenioso

2811.19.90 15 Água para injeção

2002.10.00 16 Alanilglutamina

2922.49.90 17 Alanina

2922.49.90 18 Albumina humana

3002.12.36 19 Arginina

2925.29.19 20 Asparagina

2922.49.90 21 Bicarbonato de sódio

2836.30.00 22 Biotina

2936.29.31 23 Cianocobalamina

2936.26.10 24 Cistina

2930.90.39 25 Cloreto crômico

2827.39.93 26 Cloreto de cálcio

2827.20.10

2827.20.90 27 Cloreto de magnésio

2827.31.10

2827.31.90 28 Cloreto de manganês

2827.39.95 29 Cloreto de potássio

3104.20.10

3104.20.90 30 Cloreto de sódio

2501.00.90 31 Cloreto de zinco

2827.39.98 32 Cloridrato de piridoxina

2936.25.20 33 Cloridrato de tiamina

2936.22.10 34 Cocarboxilase

2936.22.90 35 Colecalciferol

2936.29.21 36 Ergocalciferol

2936.29.29 37 Fenilalanina

2922.49.90 38 Fitomenadiona

2936.29.40 39 Fórmula para dieta isenta de fenilalanina

2106.90.90 40 Fórmula para dieta isenta demetionina

2106.90.90 41 Fórmula para dieta isenta de lisina e pobre de triptofano

2106.90.90 42 Fórmula para dieta isenta de leucina, de isoleucina ou de valina

2106.90.90 43 Fórmula para dieta isenta de fenilalanina e de metionina

2106.90.90 44 Fórmula para dieta isenta de aminoácidos não essenciais

2106.90.90 45 Fórmula para dieta isenta de metionina, de treonina, de valina e restrita de isoleucina

2106.90.90 46 Fórmula para dieta cetogênica, na proporção de 4 g de gordura para cada 1 g de carboidratos e proteínas

2106.90.90 47 Fórmula hiperlipídica, para suplementação de triglicerídios de cadeia média ou triheptanoína

2202.99.00 48 Preparação líquida, de quatro partes de trioleato de glicerol de ácido para uma parte de trierucato de glicerol

2202.99.00 49 Fosfato de potássio dibásico

2835.24.00 50 Fosfato de potássio monobásico

2835.24.00 51 Fosfato de sódio monobásico

2835.22.00 52 Fosfato de tiamina

2936.22.90 53 Fosfato sódico de riboflavina

2936.23.20 54 Frutose

1702.50.00 55 Glicerofosfato de sódio

2919.90.90 56 Glicina

2922.49.10 57 Gliconato de cálcio

2918.16.10 58 Glicose

1702.30.11 59 Histidina

2933.29.92 60 Icodextrina

3505.10.00 61 Iodeto de potássio

2827.60.12 62 Isoleucina

2922.49.90 63 Lecitina de ovo

2923.20.00 64 Leucina

2922.49.90 65 Levovalina

2922.49.90 66 Lisina

2922.41.10 67 Metionina

2930.40.10

2930.40.90 68 Nicotinamida

2936.29.52 69 Palmitato de retinol

2936.21.13 70 Prolina

2922.49.90 71 Riboflavina

2936.23.10 72 Selenito de sódio

2842.90.00 73 Serina

2922.50.99 74 Sorbitol

2905.44.00 75 Sulfato de magnésio

2833.21.00 76 Sulfato de zinco

2833.29.70 77 Taurina

2922.49.90 78 Tirosina

2922.50.39 79 Tocoferol

2936.28.11 80 Treonina

2922.50.99 81 Triglicerídeos de cadeia média

1513.19.00

1513.29.11 ANEXO VII ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1 Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição

0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00,

0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43,

0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00 2 Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00,

0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH 3 Mel natural do código

0409.00.00 da NCM/SH 4 Farinha das posições

1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I 5 Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I 6 Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I 7 Amido de milho do código

1108.12.00 da NCM/SH 8 Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11,

15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH 9 Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH 10 Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH 11 Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH 12 Pão de Forma do código

1905.90.10 da NCM/SH 13 Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH 14 Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00 15 Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I 16 Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código

2002.10.00 da NCM/SH 17 Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH ANEXO VIII PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1 Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH 2 Dentifrícios do código

3306.10.00 da NCM/SH 3 Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH 4 Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH 5 Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH 6 Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH 7 Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código

9619.00.00 da NCM/SH ANEXO IX INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NBS / NCM/SH 1 Biofertilizantes, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

3101.00.00 2 Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica Capítulo 31

3824.99.77

3824.99.79

3824.99.89 3 Corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores e substratos para plantas; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica Capítulo 25 4 Inoculantes, meios de cultura e outros microorganismos para uso agrícola; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

3002.49 3002.90.00

3821.00.00 5 Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

38.24

3807.00.00

12.11

38.08 6 Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

38.08

3824.99.89 7 Calcário, casca de coco triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e terras, carvão vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos destinados diretamente à fabricação de biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

05.06

1201.10.00

1213.00.00

1301.90.90

1302.19.9

1401.90.00

1404.90.90

2102.20.00

23.02

23.03

2304.00

2305.00.00

23.06

2308.00.00

2703.00.00

2839.90.10

2839.90.50

2922.4

2930.40

33.01

3802.90.40

3804.00

3824.99.71

4401.39.00

4401.4

4402.90.00

4701.00.00

5305.00.90

6806.20.00 8 Ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfatos de cálcio naturais, enxofre, ácido clorídrico, ácido fosforoso, ácido acético, hidróxido de sódio e carbonato dissódico; todos destinados diretamente à fabricação de fertilizantes

2503.00.10

2503.00.90

2510.10.10

2510.10.90

2510.20.10

2510.20.90

2802.00.00

2806.10.20

2807.00.10

2808.00.10

2809.20.11

2809.20.19

2811.19.20

2815.11.00

2815.12.00

2836.20.10

2836.20.90

2915.21.00 9 Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal e vegetal

3507.90.4 10 Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica Capítulos 7, 10 e 12 11 Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

06.01

06.02 12 Vacinas, soros e medicamentos, de uso veterinário, exceto de animais domésticos

3002.12

3002.15

3002.42

3002.90.00

30.04 13 Aves de um dia, exceto as ornamentais

0105.1 14 Embriões e sêmen, congelado ou resfriado

0511.10.00

0511.9 15 Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica

01.02

01.03

01.04 16 Ovos fertilizados

0407.1 17 Girinos e alevinos

0106.90.00 18 Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos

2309.90 19 Sementes e cereais, mesmo triturados, em grãos esmagados ou trabalhados de outro modo; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos Capítulos 10, 11 e 12 20 Farelos e tortas de produtos vegetais e demais resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos

23.01

23.02

23.03

2304.00

2305.00.00

23.06

2308.00.00 21 Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos

02.10

03.09

0712.90.10 Capítulo 15

2501.00

2521.00.00

2930.40 22 Serviços agronômicos

1.1410.90.00 23 Serviços de técnico agrícola, agropecuário ou em agroecologia

1.1410.90.00 24 Serviços veterinários para produção animal

1.1405.21.00

1.1405.22.00

1.1405.90.00 25 Serviços de zootecnistas

1.1410.90.00 26 Serviços de inseminação e fertilização de animais de criação

1.1405.22.00 27 Serviços de engenharia florestal

1.1403.10.00 28 Serviços de pulverização e controle de pragas

1.1901.10.00 29 Serviços de semeadura, adubação, inclusive mistura de adubos, reparação de solo, plantio e colheita

1.1901.10.00 30 Serviços de projetos para irrigação e fertirrigação

1.1403.29.00 31 Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal

1.1404.41.00 32 Licenciamento de direitos sobre cultivares

1.1105.10.00 33 Cessão definitiva de direitos sobre cultivares

1.1109.10.00 34 Melhoramento genético de animais e plantas e biotecnologia, inclusive seus royalties 35 Vinhaça

2303.30.00

2303.20.00 ANEXO X PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NBS/NCM 1 Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos

1.1103 2 Licenciamento de direitos de obras literárias

1.1103.10.00 3 Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas

1.1103.31.00 4 Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas

1.1103.32.00 5 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

1.1103.34.00 6 Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

1.1103.35.00 7 Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

1.1103.36 8 Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas

1.1103.4 9 Cessão temporária de direitos de obras literárias

1.1106.10.00 10 Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas

1.1106.31.00 11 Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas

1.1106.32.00 12 Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

1.1106.34.00 13 Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

1.1106.35.00 14 Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

1.1106.36 15 Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas

1.1106.4 16 Cessão definitiva de direitos de obras literárias

1.1107.10.00 17 Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas

1.1107.31.00 18 Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas

1.1107.32.00 19 Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas

1.1107.40.00 20 Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos

1.1704.10.00 21 Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual

1.1704.20.00 22 Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos

1.1806.6 23 Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.11.00 24 Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.12.00 25 Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes

1.2501.21.00 26 Serviços de produção de programas de rádio

1.2501.22.00 27 Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.31.00 28 Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.32.00 29 Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.33.00 30 Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.34.00 31 Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.35.00 32 Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.36.00 33 Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.2501.37.00 34 Serviços de projeção de filmes

1.2501.50.00 35 Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores

1.2501.90.00 36 Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo

1.2502.10.00 37 Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo, inclusive os ingressos relativos a estes serviços

1.2502.20.00 38 Serviços de atuação artística

1.2503.10.00 39 Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística

1.2503.20.00 40 Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte

1.2504.11.00 41 Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

1.1805.32.00 42 Fotografias artísticas originais

4911.91.00 43 Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais

9701.91.00 44 Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais

9702.90.00 45 Produções originais de arte estatutária ou de escultura

9703.90.00 46 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes

1.1103.42.00 47 Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos

1.1106 48 Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes

1.1106.42.00 49 Licenciamento de direitos de autor de obras teatrais 50 Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras teatrais 51 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais 52 Cessão temporária de direitos de autor de obras teatrais 53 Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais 54 Cessão temporária de direitos conexos de produtores intérpretes ou executantes em obras teatrais 55 Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

1.2502.30.00 56 Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

1.0105.70.00 57 Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

1.2502.90.00 ANEXO XI BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NBS / NCM/SH 1 SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA

1.1 Segurança em Tecnologia da Informação (TI)

1.1501.20.00

1.2 Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores

1.1502.90.00

1.3 Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores

1.1510.00.00

1.4 (VETADO)

1.1802.90.00

1.5 (VETADO)

1.1802.30.00

1.6 Serviço de localização de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais pendente de classificação

1.7 Serviço de bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais pendente de classificação

1.8 (VETADO) pendente de classificação

1.9 (VETADO) pendente de classificação

1.10 Serviço de monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do tipo onion pendente de classificação

1.11 Serviço de conexão protegida e criptografada para dispositivos pendente de classificação

1.12 Identificação e alerta de arquivos maliciosos ou alterações indevidas em dispositivos, que permitam o acesso a informações pendente de classificação

1.13 Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional

1.2001.35.00

1.14 Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional

1.2001.83.00 2 BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA

2.1 Viatura operacional militar e também suas partes e peças 8709

2.2 Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças

8710.00.00

2.3 Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças 8709

2.4 Simuladores de veículos militares

9031.80.99

2.5 Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças 8701

2.6 Radares para uso militar

8526.10.00

2.7 Foguetes para uso militar

9301.20.00

2.8 Explosivos de emprego militar

3602.00.00 9306

2.9 Optrônicos

8525.89.29

2.10 Rações operacionais

2106.90.30

2.11 Minas marítimas 9306

2.12 Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma

9306.2

2.13 Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes 9306

2.14 Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças 8802 e 8806

2.15 Veículos espaciais para uso pela segurança nacional

8802.60.00

2.16 Paraquedas para uso pela segurança nacional

8804.00.00

2.17 Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional

8805.10.00

2.18 Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional

8805.21.00

2.19 Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional 8805

2.20 Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional

9014.20

2.21 Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações

8901.20.00

8906.10.00

2.22 Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)

8517.62.59

2.23 Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)

8517.62.59

2.24 Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética

8523.52

8471.90.14

2.25 Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética

8471.50.90

2.26 Firewalls para a segurança da informação/cibernética

8517.62.59

8471.49.00

2.27 Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética

8517.62.34 8517.62.4

2.28 Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética

8517.62.7

2.29 Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética

8523.51

2.30 Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética

8523.51 ANEXO XII DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos)

1.1 Eletrocardiógrafos

9018.11.00

1.2 Eletroencefalógrafos

9018.19.80

1.3 Aparelhos de eletrodiagnóstico, exceto os produtos classificados nos códigos

9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10,

9018.14.20, 9018.14.90, 9018.19.10 e 9018.19.20

9018.19.80 2 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

9018.20 3 Artigos e aparelhos ortopédicos

9021.10.10 4 Artigos e aparelhos para fraturas

9021.10.20 5 Artigos e aparelhos de prótese, exceto os dentários e os produtos classificados nos códigos

9021.39.91 e 9021.39.99

9021.3 6 Tomógrafo computadorizado

9022.12.00 7 Aparelhos de raio X, móveis, exceto os produtos classificados no código 9022.19.91

9022.13

9022.14

9022.19 8 Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)

9022.21.10 9 Aparelho de crioterapia

9018.90.99 10 Aparelho de gamaterapia

9022.21.20 11 Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações ionizantes, para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, exceto os produtos classificados nos códigos 9022.21.10 e 9022.21.20

9022.21.90 12 Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si

90.25 13 Respirador

9019.20.40 14 Monitor multiparâmetros

9018.19.80 15 Bomba de infusão

9018.90.10 16 Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

9018.13.00 17 Aparelhos de ultrassom

9018.12 ANEXO XIII DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 Barra de apoio para pessoa com deficiência física

8302.41.00 2 CADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO

2.1 Sem mecanismo de propulsão

8713.10.00

2.2 Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

8713.90.00 3 Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes

8714.20.00 4 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios

9021.40.00 5 Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

9021.90.92 6 Implantes cocleares

9021.90.19 ANEXO XIV (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) ANEXO XV PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1 Ovos da subposição

0407.2 da NCM/SH 2 Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00,

07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH 3 Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06,

08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH 4 Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SH 5 Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH 6 Cocos da subposição

0801.1 da NCM/SH ANEXO XVI LIMITE INFERIOR PARA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA PRÓPRIA EM PROPORÇÃO DA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA Ano Limite Inferior para Fixação da Alíquota Própria em Proporção da Alíquota de Referência 2029 81,0% 2030 81,0% 2031 81,0% 2032 81,0% 2033 90,5% 2034 88,6% 2035 86,7% 2036 84,8% 2037 82,9% 2038 81,0% 2039 79,1% 2040 77,2% 2041 75,3% 2042 73,4% 2043 71,5% 2044 69,6% 2045 67,7% 2046 65,8% 2047 63,9% 2048 62,0% 2049 60,1% 2050 58,2% 2051 56,3% 2052 54,4% 2053 52,5% 2054 50,6% 2055 48,7% 2056 46,8% 2057 44,9% 2058 43,0% 2059 41,1% 2060 39,2% 2061 37,3% 2062 35,4% 2063 33,5% 2064 31,6% 2065 29,7% 2066 27,8% 2067 25,9% 2068 24,0% 2069 22,1% 2070 20,2% 2071 18,3% 2072 16,4% 2073 14,5% 2074 12,6% 2075 10,7% 2076 8,8% 2077 6,9% ANEXO XVII BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO Veículos

87.03; 8704.21 (exceto os caminhões); 8704.31 (exceto os caminhões); 8704.41.00 (exceto os caminhões); 8704.51.00 (exceto os caminhões); 8704.60.00 (exceto os caminhões); 8704.90.00 (exceto os caminhões); ressalvados os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública Aeronaves e Embarcações 8802, exceto o código

8802.60.00; e embarcações com motor classificadas na posição 8903; ressalvadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública Produtos fumígenos 2401; 2402; 2403; 2404 Bebidas alcóolicas 2203; 2204; 2205; 2206; 2208 Bebidas açucaradas

2202.10.00 Bens minerais 2601; 2709.00.10;

2711.11.00; 2711.21.00 Concursos de prognósticos e Fantasy sport ANEXO XVIII Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO I Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 7,30%

5.940,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 9,50%

13.860,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 10,70%

22.500,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 14,30%

87.300,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 18,90%

378.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,33% 41,50% 34,00% 0,17% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,33% 41,50% 34,00% 0,17% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,33% 42,00% 33,50% 0,17% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,33% 42,00% 33,50% 0,17% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,33% 42,00% 33,50% 0,17% 6ª Faixa 13,58% 10,06% 34,02% 42,34% Alíquotas do Simples Nacional - Comércio (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 7,30%

5.940,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 9,50%

13.860,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 10,70%

22.500,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 14,30%

87.300,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 19,00%

378.000,00 Partilha do Simples Nacional - Comércio (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 30,60% 3,40% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 30,60% 3,40% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 30,15% 3,35% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 30,15% 3,35% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 30,15% 3,35% 6ª Faixa 13,50% 10,00% 34,40% 42,10% (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 27,20% 6,80% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 27,20% 6,80% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 26,80% 6,70% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 26,80% 6,70% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 26,80% 6,70% 6ª Faixa 13,50% 10,00% 34,40% 42,10% (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 23,80% 10,20% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 23,80% 10,20% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 23,45% 10,05% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 23,45% 10,05% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 23,45% 10,05% 6ª Faixa 13,50% 10,00% 34,40% 42,10% (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 20,40% 13,60% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 20,40% 13,60% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 20,10% 13,40% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 20,10% 13,40% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 20,10% 13,40% 6ª Faixa 13,50% 10,00% 34,40% 42,10% (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 34,00% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 41,50% 34,00% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 33,50% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 33,50% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 15,50% 42,00% 33,50% 6ª Faixa 13,50% 10,00% 34,40% 42,10% ANEXO XIX Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO II Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 7,80%

5.940,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 10,00%

13.860,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 11,20%

22.500,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 14,70%

85.500,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 29,90%

720.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 13,85% 37,50% 7,50% 32,00% 0,15% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 13,85% 37,50% 7,50% 32,00% 0,15% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 13,85% 37,50% 7,50% 32,00% 0,15% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 13,85% 37,50% 7,50% 32,00% 0,15% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 13,85% 37,50% 7,50% 32,00% 0,15% 6ª Faixa 8,53% 7,53% 25,22% 23,59% 35,13% Alíquotas do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 7,80%

5.940,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 10,00%

13.860,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 11,20%

22.500,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 14,70%

85.500,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 30,00%

720.000,00 Partilha do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 28,80% 3,20% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 28,80% 3,20% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 28,80% 3,20% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 28,80% 3,20% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 28,80% 3,20% 6ª Faixa 8,50% 7,50% 25,50% 23,50% 35,00% (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 25,60% 6,40% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 25,60% 6,40% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 25,60% 6,40% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 25,60% 6,40% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 25,60% 6,40% 6ª Faixa 8,50% 7,50% 25,50% 23,50% 35,00% (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 22,40% 9,60% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 22,40% 9,60% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 22,40% 9,60% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 22,40% 9,60% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 22,40% 9,60% 6ª Faixa 8,50% 7,50% 25,50% 23,50% 35,00% (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI ICMS IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 19,20% 12,80% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 19,20% 12,80% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 19,20% 12,80% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 19,20% 12,80% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 19,20% 12,80% 6ª Faixa 8,50% 7,50% 25,50% 23,50% 35,00% (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IPI IBS 1ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 32,00% 2ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 32,00% 3ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 32,00% 4ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 32,00% 5ª Faixa 5,50% 3,50% 14,00% 37,50% 7,50% 32,00% 6ª Faixa 8,50% 7,50% 25,50% 23,50% 35,00% ANEXO XX Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO III Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 11,20%

9.360,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 13,50%

17.640,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 16,00%

35.640,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 21,00%

125.640,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 32,90%

648.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,43% 43,40% 33,50% 0,17% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 16,91% 43,40% 32,00% 0,19% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,42% 43,40% 32,50% 0,19% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,42% 43,40% 32,50% 0,19% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,43% 43,40% 33,50% (*) 0,17% 6ª Faixa 35,09% 15,04% 19,29% 30,58% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,20% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5% (Alíquota efetiva - 5%) x 0,26% (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,43% 43,40% 33,50% 0,17% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 16,91% 43,40% 32,00% 0,19% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,41% 43,40% 32,50% 0,19% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,41% 43,40% 32,50% 0,19% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,43% 43,40% 33,50% (*) 0,17% 6ª Faixa 35,09% 15,04% 19,29% 30,58% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,20% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5% (Alíquota efetiva - 5%) x 0,26% Alíquotas do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 11,20%

9.360,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 13,50%

17.640,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 16,00%

35.640,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 21,00%

125.640,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 33,00%

648.000,00 Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 30,15% 3,35% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 28,80% 3,20% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 29,25% 3,25% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 29,25% 3,25% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 30,15% (*) 3,35% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,46% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 4,5% Percentual de ISS fixo em 0,5% Para o ano-calendário 2029 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 30,15% 3,35% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 28,80% 3,20% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 29,25% 3,25% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 29,25% 3,25% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 30,15% (*) 3,35% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,73% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,01% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 22,33% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 62,13% Percentual de ISS fixo em 4,5% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 4,8% (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 26,80% 6,70% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 25,60% 6,40% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 26,00% 6,50% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 26,00% 6,50% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 26,80% (*) 6,70% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,46% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 4,0% Percentual de ISS fixo em 1,0% Para o ano-calendário 2030 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 26,80% 6,70% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 25,60% 6,40% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 26,00% 6,50% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 26,00% 6,50% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 26,80% (*) 6,70% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 4%) x 5,46% (Alíquota efetiva - 4%) x 4,78% (Alíquota efetiva - 4%) x 21,31% (Alíquota efetiva - 4%) x 59,29% Percentual de ISS fixo em 4% (Alíquota efetiva - 4%) x 9,15% (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 23,45% 10,05% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 22,40% 9,60% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 22,75% 9,75% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 22,75% 9,75% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 23,45% (*) 10,05% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,46% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 3,5% Percentual de ISS fixo em 1,5% Para o ano-calendário 2031 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 23,45% 10,05% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 22,40% 9,60% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 22,75% 9,75% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 22,75% 9,75% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 23,45% (*) 10,05% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 5,23% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 4,57% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 20,38% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 56,69% Percentual de ISS fixo em 3,5% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 13,13% (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 20,10% 13,40% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 19,20% 12,80% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 19,50% 13,00% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 19,50% 13,00% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 20,10% (*) 13,40% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 23,46% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 3,0% Percentual de ISS fixo em 2,0% Para o ano-calendário 2032 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 20,10% 13,40% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 19,20% 12,80% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 19,50% 13,00% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 19,50% 13,00% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 20,10% (*) 13,40% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será: IRPJ CSLL CBS CPP ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 3%) x 5,01% (Alíquota efetiva - 3%) x 4,38% (Alíquota efetiva - 3%) x 19,52% (Alíquota efetiva - 3%) x 54,32% Percentual de ISS fixo em 3% (Alíquota efetiva - 3%) x 16,77% (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IBS 1ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 33,50% 2ª Faixa 4,00% 3,50% 17,10% 43,40% 32,00% 3ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 32,50% 4ª Faixa 4,00% 3,50% 16,60% 43,40% 32,50% 5ª Faixa 4,00% 3,50% 15,60% 43,40% 33,50% 6ª Faixa 35,00% 15,00% 19,50% 30,50% ANEXO XXI Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006) ANEXO IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 9,00%

8.100,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 10,20%

12.420,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 14,00%

39.780,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 22,00%

183.780,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 32,90%

828.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,26% 44,50% 0,24% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 24,73% 40,00% 0,27% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 23,74% 40,00% 0,26% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 22,75% 40,00% 0,25% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 21,76% 40,00% (*) 0,24% 6ª Faixa 53,71% 21,59% 24,70% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL CBS ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 36,27% Percentual de ISS fixo em 5% (Alíquota efetiva - 5%) x 0,40% Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 9,00%

8.100,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 10,20%

12.420,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 14,00%

39.780,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 22,00%

183.780,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 33,00%

828.000,00 Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 40,05% 4,45% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 36,00% 4,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 36,00% 4,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 36,00% 4,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 36,00% (*) 4,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL CBS ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 36,67% Percentual de ISS fixo em 4,5% Percentual de ISS fixo em 0,5% Para o ano-calendário 2029 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 40,05% 4,45% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 36,00% 4,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 36,00% 4,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 36,00% 4,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 36,00% (*) 4,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será: IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 29,38% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 30% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 34,38% Percentual de ISS fixo em 4,5% (Alíquota efetiva - 4,5%) x 6,25% (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 35,60% 8,90% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 32,00% 8,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 32,00% 8,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 32,00% 8,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 32,00% (*) 8,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL CBS ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 36,67% Percentual de ISS fixo em 4,0% Percentual de ISS fixo em 1,0% Para o ano-calendário 2030 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 35,60% 8,90% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 32,00% 8,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 32,00% 8,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 32,00% 8,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 32,00% (*) 8,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será: IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 4%) x 27,65% (Alíquota efetiva - 4%) x 28,24% (Alíquota efetiva - 4%) x 32,35% Percentual de ISS fixo em 4% (Alíquota efetiva - 4%) x 11,76% (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 31,15% 13,35% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 28,00% 12,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 28,00% 12,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 28,00% 12,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 28,00% (*) 12,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL CBS ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 36,67% Percentual de ISS fixo em 3,5% Percentual de ISS fixo em 1,5% Para o ano-calendário 2031 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 31,15% 13,35% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 28,00% 12,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 28,00% 12,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 28,00% 12,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 28,00% (*) 12,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será: IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,11% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,67% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 30,56% Percentual de ISS fixo em 3,5% (Alíquota efetiva - 3,5%) x 16,67% (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 26,70% 17,80% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 24,00% 16,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 24,00% 16,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 24,00% 16,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 24,00% (*) 16,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL CBS ISS IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 36,67% Percentual de ISS fixo em 3,0% Percentual de ISS fixo em 2,0% Para o ano-calendário 2032 (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 26,70% 17,80% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 24,00% 16,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 24,00% 16,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 24,00% 16,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 24,00% (*) 16,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será: IRPJ CSLL CBS ISS (*) IBS 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 3%) x 24,74% (Alíquota efetiva - 3%) x 25,26% (Alíquota efetiva - 3%) x 28,95% Percentual de ISS fixo em 3% (Alíquota efetiva - 3%) x 21,05% (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS IBS 1ª Faixa 18,80% 15,20% 21,50% 44,50% 2ª Faixa 19,80% 15,20% 25,00% 40,00% 3ª Faixa 20,80% 15,20% 24,00% 40,00% 4ª Faixa 17,80% 19,20% 23,00% 40,00% 5ª Faixa 18,80% 19,20% 22,00% 40,00% 6ª Faixa 53,50% 21,50% 25,00% ANEXO XXII Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO V Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 18,00%

4.500,00 3a Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 19,50%

9.900,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 20,50%

17.100,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 23,00%

62.100,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 30,40%

540.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 16,96% 28,85% 14,00% 0,19% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 16,96% 27,85% 17,00% 0,19% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 17,95% 23,85% 19,00% 0,20% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 18,94% 23,85% 21,00% 0,21% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 16,96% 23,85% 23,50% 0,19% 6ª Faixa 35,10% 15,54% 19,78% 29,58% Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2ª Faixa De 180.000,01 a

360.000,00 18,00%

4.500,00 3ª Faixa De 360.000,01 a

720.000,00 19,50%

9.900,00 4ª Faixa De 720.000,01 a

1.800.000,00 20,50%

17.100,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a

3.600.000,00 23,00%

62.100,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a

4.800.000,00 30,50%

540.000,00 Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 17,15% 28,85% 12,60% 1,40% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 17,15% 27,85% 15,30% 1,70% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 18,15% 23,85% 17,10% 1,90% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 19,15% 23,85% 18,90% 2,10% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 17,15% 23,85% 21,15% 2,35% 6ª Faixa 35,00% 15,50% 20,00% 29,50% (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 17,15% 28,85% 11,20% 2,80% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 17,15% 27,85% 13,60% 3,40% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 18,15% 23,85% 15,20% 3,80% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 19,15% 23,85% 16,80% 4,20% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 17,15% 23,85% 18,80% 4,70% 6ª Faixa 35,00% 15,50% 20,00% 29,50% (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 17,15% 28,85% 9,80% 4,20% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 17,15% 27,85% 11,90% 5,10% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 18,15% 23,85% 13,30% 5,70% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 19,15% 23,85% 14,70% 6,30% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 17,15% 23,85% 16,45% 7,05% 6ª Faixa 35,00% 15,50% 20,00% 29,50% (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP ISS IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 17,15% 28,85% 8,40% 5,60% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 17,15% 27,85% 10,20% 6,80% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 18,15% 23,85% 11,40% 7,60% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 19,15% 23,85% 12,60% 8,40% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 17,15% 23,85% 14,10% 9,40% 6ª Faixa 35,00% 15,50% 20,00% 29,50% (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL CBS CPP IBS 1ª Faixa 25,00% 15,00% 17,15% 28,85% 14,00% 2ª Faixa 23,00% 15,00% 17,15% 27,85% 17,00% 3ª Faixa 24,00% 15,00% 18,15% 23,85% 19,00% 4ª Faixa 21,00% 15,00% 19,15% 23,85% 21,00% 5ª Faixa 23,00% 12,50% 17,15% 23,85% 23,50% 6ª Faixa 35,00% 15,50% 20,00% 29,50% ANEXO XXIII Produção de efeitos (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO VII Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 ICMS ISS CBS IBS TOTAL R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 0,994 R$ 0,006 R$ 7,00 (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 ICMS ISS CBS IBS TOTAL R$ 0,90 R$ 4,50 R$ 1,00 R$ 0,20 R$ 6,60 (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 ICMS ISS CBS IBS TOTAL R$ 0,80 R$ 4,00 R$ 1,00 R$ 0,40 R$ 6,20 (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 ICMS ISS CBS IBS TOTAL R$ 0,70 R$ 3,50 R$ 1,00 R$ 0,60 R$ 5,80 (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 ICMS ISS CBS IBS TOTAL R$ 0,60 R$ 3,00 R$ 1,00 R$ 0,80 R$ 5,40 (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 CBS IBS TOTAL R$ 1,00 R$ 2,00 R$ 3,00 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. "Art.

26. ..................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................

V - fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo; ..................................................................................................................................................

X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. ................................................................................................................................................" Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2025. *

I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);

II - em 2033, 90% (noventa por cento); e

III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano. Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto na alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 156-A da Constituição Federal , as multas punitivas impostas por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, não estarão sujeitas à retenção prevista no caput deste artigo.

I - de 2029 a 2077, 5% (cinco por cento); e

II - de 2078 a 2096, o percentual a que se refere o inciso I deste caput , reduzido à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano. Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto na alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 156-A da Constituição Federal, as multas punitivas impostas por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, não estarão sujeitas à retenção prevista no caput deste artigo.

I - acrescido, quando cabível, do valor deduzido nos termos da alínea "a" do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar; ou

II - deduzido, quando cabível, do valor acrescido nos termos da alínea "b" do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar.

§ 1º Ato do CGIBS especificará:

I - o detalhamento da forma de cálculo da Receita-Base de cada ente federativo, nos termos deste Capítulo; e

II - a forma como cada item de receita ou de redução de receita será alocado aos entes federativos, conforme disciplinado nos arts. 106 a 111 desta Lei Complementar.

§ 2º Caso algum item de receita ou de redução de receita não possa ser alocado diretamente aos entes federativos, ele será distribuído entre todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, proporcionalmente à sua participação no produto da arrecadação do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, calculado nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores.

§ 3º O valor calculado nos termos do § 2º deste artigo será acrescido ou deduzido do valor do produto da arrecadação de cada ente federativo, calculado na forma do art. 108, antes das retenções a que se referem os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar.

§ 4º Caso o valor deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I do caput do art. 107 e do inciso I do caput do art. 108 desta Lei Complementar seja insuficiente para cobrir as despesas a eles relacionadas, o valor da deficiência será compensado pela elevação dos percentuais a que se referem esses dispositivos no período de determinação subsequente.

§ 5º Caso o valor deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I do caput do art. 107 e do inciso I do caput do art. 108 desta Lei Complementar resulte em valor superior ao necessário para cobrir as despesas a ele relacionadas, o CGIBS poderá:

I - reservar o valor excedente para a cobertura das mesmas despesas em período subsequente;

II - reduzir o percentual a que se referem o inciso I do caput do art. 107 e o inciso I do caput do art. 108 desta Lei Complementar, em períodos de determinação subsequentes; ou

III - devolver o montante retido em excesso aos entes federativos.

§ 6º O valor devolvido nos termos do inciso III do § 5º deste artigo será adicionado:

I - ao valor de que trata o art. 107 desta Lei Complementar, no caso da dedução a que se refere o inciso I do caput do referido artigo; e

II - ao valor de que trata o art. 108 desta Lei Complementar, no caso da dedução a que se refere o inciso I do caput do referido artigo.

§ 7º Excepcionalmente, em 2027 e 2028, o CGIBS poderá:

I - apurar o montante da Receita-Base de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal, com base na receita agregada e nos critérios previstos nesta Lei Complementar, dispensada a apuração por operação nos termos previstos neste Capítulo; e

II - utilizar períodos mais curtos ou estimativas próprias, quando não houver informações relativas ao período de 12 (doze) meses anteriores consideradas nos cálculos para a distribuição da receita nos termos deste Capítulo.

I - nas operações e nas importações de combustíveis sujeitos à incidência única, a cada período de apuração:

a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisições de combustíveis; e

b) o valor apurado nos termos da alínea "a" deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de destino das operações que não tenham gerado creditamento, exceto aquelas destinadas à comercialização, à distribuição ou à revenda, na proporção do IBS relativo a essas operações;

II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:

a) nas operações de crédito, de intermediação financeira mediante a captação e o repasse de recursos, de câmbio, com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, de securitização e de faturização ( factoring ):

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tomadores de operações de crédito e emissores de títulos de dívida, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à participação de cada ente na receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;

b) nas operações de arrendamento mercantil:

1. será apurada a diferença entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contratantes de arrendamento mercantil, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos contratantes de arrendamento mercantil nas operações que não gerem créditos de IBS, na proporção do IBS incidente sobre essas operações;

c) nas operações de administração de consórcio e nos respectivos serviços de intermediação:

1. será apurada a diferença entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de serviços de consórcio e intermediação de consórcio, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes de serviços de consórcio nas operações que não tenham gerado crédito, na proporção do IBS incidente sobre essas operações;

d) nas operações realizadas por meio de fundos de investimentos que não sejam contribuintes do IBS no regime regular, inclusive os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC):

1. o valor a ser distribuído aos entes federativos corresponde ao IBS extinto nas operações que destinem bens e serviços ao fundo de investimento; e

2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos cotistas do fundo de investimento, na proporção do valor das cotas de cada cotista no final do período de apuração;

e) nas operações relativas a serviços de gestão e administração de recursos prestados ao investidor, exceto fundo de investimento, o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos investidores, na proporção do IBS incidente sobre essas operações;

f) nas operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o IBS extinto será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proporcionalmente à participação de cada ente na receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;

g) nas operações decorrentes de serviços de arranjos de pagamento:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos participantes do arranjo de pagamento e o valor do crédito de IBS apropriado pelos tomadores de serviços, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores de serviços nas operações que não gerem crédito de IBS, na proporção da remuneração paga ao arranjo de pagamento por cada tomador de serviço;

h) nas operações de liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto em decorrência do desconto aplicado na liquidação antecipada, inclusive pelo FIDC e pelos demais fundos de investimento que sejam contribuintes do IBS, e o valor do crédito de IBS apropriado pelos tomadores dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis nas operações que não tenham gerado crédito de IBS, na proporção do valor do IBS incidente sobre essas operações;

i) nas operações relacionadas às atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços nas operações que não tenham gerado creditamento, na proporção do valor do IBS incidente sobre essas operações;

j) nas operações de seguros e resseguros e nos respectivos serviços de intermediação:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços de seguro, resseguro e intermediação de seguros e resseguros, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços de seguro e resseguro nas operações que não gerem direito a creditamento, na proporção do valor do prêmio pago;

k) nas operações relacionadas a previdência complementar e a seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência e nos respectivos serviços de intermediação, o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos participantes ou segurados, na proporção da soma:

1. das contribuições ou prêmios para a entidade de previdência complementar ou seguradora, deduzida da parcela destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e

2. dos encargos do fundo decorrentes da estruturação e da manutenção de planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência;

l) nas operações de capitalização e nos respectivos serviços de intermediação:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de títulos de capitalização e de serviços de intermediação de títulos de capitalização, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído na proporção do valor arrecadado com o pagamento dos títulos de capitalização, nas operações que não tenham gerado crédito de IBS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

2.1. do domicílio principal dos adquirentes dos títulos de capitalização; ou

2.2. do local onde o título de capitalização foi comercializado, quando, nos termos de norma do órgão regulador competente, o subscritor não for obrigado a se identificar por ocasião da aquisição;

m) nas operações de serviços de ativos virtuais:

1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de serviços de ativos virtuais, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e

2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços de ativos virtuais nas operações em que não tenha sido apropriado crédito, na proporção do valor do IBS incidente sobre essas operações; e

n) nas operações que destinem bens e serviços, exceto serviços de administração e operacionalização, aos fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei, salvo o FGTS:

1. no caso de fundo que tenha como cotistas exclusivamente a administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas de um único ente federativo, será aplicado o regime previsto no art. 149-C da Constituição Federal;

2. nos casos não abarcados no item 1, e desde que o fundo tenha seu patrimônio dividido em cotas, o IBS extinto será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos cotistas do fundo, na proporção do valor das cotas de cada cotista; e

3. nos casos não abarcados no item 1, e desde que o fundo não tenha o seu patrimônio dividido em cotas, o IBS extinto será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proporcionalmente à participação de cada ente na receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;

III - nas operações e, caso venham a ser permitidas, nas importações de serviços prestados por planos de assistência à saúde, bem como nos serviços de intermediação vinculados aos planos de assistência à saúde:

a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tributados pelo regime regular; e

b) o valor apurado na forma da alínea "a" deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos titulares dos planos de assistência à saúde, na proporção dos prêmios e das contraprestações correspondentes à cobertura do titular e de seus dependentes relativos às operações que não tenham gerado crédito de IBS;

IV - nas operações e nas importações de concursos de prognósticos, o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos a cada período de apuração será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na proporção das apostas, com base:

a) no local da aposta, no caso de apostas realizadas presencialmente; e

b) no domicílio principal do apostador, nos demais casos;

V - nas operações relativas aos serviços das agências de turismo:

a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços prestados pelas agências; e

b) o valor apurado nos termos da alínea "a" deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços das agências nas operações que não tenham gerado crédito, na proporção do IBS incidente sobre essas operações; e

VI - nas operações com bens e serviços realizadas por sociedade anônima de futebol, o montante do IBS extinto mensalmente pela sociedade será destinado ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município do domicílio principal dela, na proporção das respectivas alíquotas de IBS.

§ 1º À exceção das operações com combustíveis de que trata o inciso I do caput deste artigo, nas demais operações sujeitas a regimes específicos de tributação de que trata este artigo, a distribuição da receita do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios será feita com base no montante do IBS extinto e nas operações realizadas por cada sujeito passivo.

§ 2º O disposto:

I - na alínea "k" do inciso II do caput deste artigo não se aplica aos planos de previdência complementar fechados, hipótese em que a receita do IBS extinto nas suas aquisições de bens e serviços será distribuída nos termos do art. 112, § 2º, desta Lei Complementar;

II - no inciso III do caput deste artigo não se aplica aos planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, hipótese em que a receita do IBS extinto nas suas aquisições de bens e serviços será distribuída nos termos do art. 112,

§ 2º, desta Lei Complementar.

§ 3º Para fins da distribuição da receita do IBS relativo a combustíveis, nos termos da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, o IBS relativo a cada operação será apurado com base na quantidade de combustível da operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA RETIDA PARA FINS DE TRANSIÇÃO

§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo será distribuído a cada ente federativo proporcionalmente ao seu coeficiente de participação, o qual corresponderá à razão entre a sua receita média de referência e a receita média de referência do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A receita média de referência de cada ente federativo será aquela calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar.

I - para os Estados:

a) a arrecadação com o ICMS, após a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal ; e

b) a receita com contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativo ao ICMS, após a aplicação, quando couber, do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal;

II - para o Distrito Federal:

a) a arrecadação com o ICMS; e

b) a arrecadação com o imposto de que trata o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal ; e

III - para os Municípios:

a) a arrecadação do imposto de que trata o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal ; e

b) a parcela creditada na forma da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal .

§ 1º A arrecadação dos impostos de que tratam a alínea "a" do inciso I, as alíneas "a" e "b" do inciso II e a alínea "a" do inciso III do caput deste artigo será apurada de forma a incluir:

I - a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ;

II - a receita obtida na forma do art. 82 do ADCT ; e

III - o montante total da arrecadação, incluídos os juros e as multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2º O valor da arrecadação dos impostos referidos no § 1º deste artigo e da parcela creditada a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput deste artigo de cada ente federativo será calculada da seguinte forma:

I - serão considerados os valores anuais de 2019 a 2026; e

II - serão corrigidos os valores anuais do respectivo ano até 2026, pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos a que se referem o inciso II do caput do art. 155 e o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal .

§ 3º A receita de cada Estado com as contribuições de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:

I - não incluirá a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do ADCT ; e

II - terá o seu valor calculado da seguinte forma:

a) serão considerados os valores anuais de 2021 a 2023; e

b) serão corrigidos os valores anuais:

1. do respectivo ano até 2023, pela variação nominal da arrecadação do respectivo Estado com o ICMS; e

2. de 2023 a 2026, pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos a que se referem o inciso II do caput do art. 155 e o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal .

§ 4º A receita média de referência de cada Estado corresponde à soma:

I - da média dos valores anuais de que trata a alínea "a" do inciso I do caput , corrigidos nos termos do § 2º deste artigo; e

II - da média dos valores anuais de que trata a alínea "b" do inciso I do caput , corrigidos nos termos do inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º A receita média de referência do Distrito Federal corresponde à soma da média dos valores anuais de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput , corrigidos nos termos do § 2º deste artigo.

§ 6º A receita média de referência de cada Município corresponde à soma da média dos valores anuais de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso III do caput , corrigidos nos termos do § 2º deste artigo.

§ 7º A parcela distribuída a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 114 desta Lei Complementar, deverá ser segregada entre os componentes a que se referem as alíneas "a" e "b" dos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 1º O cálculo da participação de cada ente federativo nos valores de que trata este artigo será divulgado pelo CGIBS até o dia 31 de agosto de 2027, mediante:

I - publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município e do Distrito Federal; e

II - divulgação, nos termos previstos em ato do CGIBS, do detalhamento, para cada ente federativo:

a) dos valores a que se referem as alíneas "a" e "b" dos incisos I, II e III do caput do art. 115 desta Lei Complementar, utilizados nos cálculos de seu coeficiente de participação, com especificação das fontes de onde foram obtidos; e

b) dos cálculos realizados.

§ 2º Na apuração da receita média de referência dos entes federativos de que trata este Capítulo, serão utilizadas as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sem prejuízo da utilização de dados fiscais informados nos balanços oficiais dos entes federativos.

§ 3º O CGIBS poderá considerar, ainda, outras fontes legais de informações consideradas pertinentes, desde que a metodologia de cálculo seja uniforme para todos os entes federativos, tais como:

I - receitas do Simples Nacional informadas pelo banco arrecadador;

II - cota-parte municipal informada pela fonte pagadora; e

III - demais relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 4º Para efeito da apuração da receita média de referência dos entes federativos, o CGIBS poderá estimar o valor da arrecadação do ente federativo que não tiver prestado contas fiscais na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou cujas informações sejam comprovadamente inconsistentes, desde que não tenha acesso a nenhuma fonte legal com essas informações e que tenha divulgado previamente os critérios objetivos a serem utilizados na realização da estimativa.

§ 5º Os Estados deverão informar ao CGIBS as respectivas normas instituidoras e os valores relativos às contribuições aos fundos a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar, detalhando, quando for o caso, os valores relativos à aplicação do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal , bem como as vinculações a que estiverem sujeitos.

§ 6º As informações a que se refere o § 5º deste artigo deverão ser acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, na forma e nos prazos estabelecidos pelo CGIBS.

§ 7º Na hipótese de discordância com o coeficiente de participação divulgado pelo CGIBS, nos termos do § 1º deste artigo, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão apresentar contestação devidamente fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 8º Se houver contestação nos termos do § 7º deste artigo, o CGIBS deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da última contestação:

I - divulgar as respostas fundamentadas a todas as contestações apresentadas, não cabendo nova contestação ou recurso administrativo; e

II - publicar os novos coeficientes de participação no Diário Oficial da União, caso haja alguma alteração nos coeficientes de participação. CAPÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERATIVOS COM MAIOR PERDA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA NA RECEITA

I - a média, nos 12 (doze) meses anteriores, da receita mensal do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após a aplicação do disposto na alínea "b" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal ; e

II - a receita média de referência ajustada, calculada nos termos dos §§ 3º a 6º deste artigo.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, aos entes federativos com as menores razões de que trata o caput deste artigo, de modo que, ao fim da distribuição, para todos os entes que receberem recursos seja observada a mesma razão entre:

I - a soma do valor de que trata o inciso I do caput deste artigo com o valor recebido nos termos deste artigo; e

II - a receita média de referência ajustada a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

§ 2º De 2029 a 2033, para fins do cálculo da média da receita do IBS a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os valores da receita relativos a meses do ano-calendário anterior serão multiplicados pela razão entre:

I - a alíquota de referência do ano corrente da respectiva esfera da Federação; e

II - a alíquota de referência do ano anterior da respectiva esfera da Federação, considerando-se, para o ano de 2028, a alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento).

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por receita média de referência ajustada de cada Estado o menor valor entre:

I - a receita média de referência do Estado apurada na forma do art. 115 desta Lei Complementar; e

II - 3 (três) vezes o resultado da multiplicação entre:

a) a receita média de referência do conjunto dos Estados dividida pela média da população do conjunto dos Estados entre 2019 e 2026; e

b) a média da população do Estado entre 2019 e 2026.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por receita média de referência ajustada de cada Município o menor valor entre:

I - a receita média de referência do Município apurada na forma do art. 115 desta Lei Complementar; e

II - 3 (três) vezes o resultado da multiplicação entre:

a) a receita média de referência do conjunto dos Municípios dividida pela média da população do conjunto dos Municípios entre 2019 e 2026; e

b) a média da população do Município entre 2019 e 2026.

§ 5º Na apuração do valor:

I - a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3º deste artigo, deve ser considerada a receita do Distrito Federal com o ICMS e a população do Distrito Federal; e

II - a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 4º deste artigo, deve ser considerada a receita do Distrito Federal com o imposto a que se refere o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal e a população do Distrito Federal.

§ 6º A receita média de referência ajustada do Distrito Federal corresponde ao menor valor entre:

I - a receita média de referência do Distrito Federal apurada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar; e

II - 3 (três) vezes o resultado da multiplicação entre:

a) a soma dos valores a que se referem a alínea "a" do inciso II do § 3º e a alínea "a" do inciso II do § 4º deste artigo; e

b) o número médio de habitantes do Distrito Federal entre 2019 e 2026.

§ 7º Para fins da realização dos cálculos de que trata este artigo, serão utilizadas as estimativas mais recentes da população dos entes federativos disponibilizadas pelo IBGE.

§ 8º A eventual revisão das estimativas de população de que trata o § 7º deste artigo não acarretará a revisão de valores já distribuídos. CAPÍTULO V DA DESTINAÇÃO DA RECEITA DOS ENTES FEDERATIVOS Seção I Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se saldo credor o valor do imposto previsto no caput deste artigo que:

I - seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorra de operações ocorridas até a referida data;

II - esteja regularmente apurado na escrituração fiscal do estabelecimento, ainda que a escrituração tenha sido realizada após 31 de dezembro de 2032;

III - não tenha sido compensado ou utilizado pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2032; e

IV - tenha sido homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar.

§ 2º Consideram-se homologados os créditos reconhecidos após o prazo a que se refere o caput deste artigo, inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito passivo.

I - o interessado deverá protocolar o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro de 2033; e

II - o Estado ou o Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do respectivo protocolo.

§ 1º Em relação aos créditos decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de que trata o

§ 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir):

I - o pedido previsto no inciso I do caput deste artigo deverá ser protocolado no mesmo período de apuração em que tiver início o aproveitamento do crédito, na hipótese de bem cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir de 1º de janeiro de 2029; e

II - o Estado ou o Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do respectivo protocolo.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período nos casos em que houver fiscalização em andamento no momento da apresentação do pedido de homologação.

§ 3º Na ausência de resposta ao pedido de homologação nos prazos a que se referem o inciso II do caput , o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados.

§ 4º A homologação tácita prevista no § 3º deste artigo não impede a apuração e o lançamento de valores relacionados ao respectivo saldo credor, nos termos da legislação tributária estadual ou distrital, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

§ 5º O pedido de homologação de saldo credor de que trata este artigo será processado nos termos da legislação do Estado ou do Distrito Federal. Seção III Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS