Reforma Tributária: legislação em tela

Documentos fiscais e obrigações acessórias em 2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 e regulamentos mostram quais documentos alimentam a apuração de IBS/CBS em 2026.

Índice do capítulo

Lei: Ato Conjunto 1/2025 Lei: Decreto 12.955/2026 Lei: Resolucao CGIBS 6/2026 Tabela: NT 2025.002 v1.35 Análise, aplicação e prova Continuar leitura

Assunto anterior Base, créditos, ressarcimento e split payment nos regulamentos Leitura operacional da base de cálculo, não cumulatividade, extinção do débito, ressarcimento e recolhimento na liquidação financeira. Índice do módulo Reforma Tributária: legislação em tela Volte ao mapa completo para escolher outro tema. Proximo assunto Importação, exportação e regimes aduaneiros na Reforma Tratamento de IBS/CBS sobre importações, exportações, combustível internacional, regimes aduaneiros especiais, ZPE e bens de capital.

Texto legal

Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 - obrigações acessórias IBS/CBS em 2026

Define documentos fiscais recepcionados e prazos de observancia para informações destinadas a apuração do IBS e da CBS em 2026. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

link oficial no Diario Oficial da Uniao abrir ato integral 5.381 caracteres

Parte 1

# Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 - obrigações acessórias de IBS/CBS em 2026

Tipo: ato conjunto
Fonte oficial: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586
Data de captura: 2026-04-30
SHA256 do arquivo capturado: f4b9145673f81a7ec2fed3a73602f4dfefd6caaed324f1fba2647a22b224ff6d

## Texto em tela
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM:

Art. 1º Este Ato Conjunto estabelece o rol de documentos fiscais a serem recepcionados pelos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, bem como estabelece prazo para sua observância durante o ano de 2026.

Art. 2º O sujeito passivo do IBS ou da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive as de importação e exportação, deverá emitir documento fiscal eletrônico.

§ 1º Os regulamentos do IBS e da CBS recepcionarão os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas aos referidos tributos:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67;

VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;

VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64;

IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;

X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62;

XI - Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e; e

XII - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via.

§ 2º Os regulamentos do IBS e da CBS instituirão os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas aos referidos tributos:

I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75;

II - Declaração de Regimes Específicos - DeRE;

III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77; e

IV - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76.

§ 3º Deverão ser observadas as competências específicas:

I - do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional - CGNFS-e, conforme art. 62, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e

II - do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º Serão editadas normas específicas para dispor sobre as operações de comércio exterior.

Art. 3º Até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:

I - não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º; e

II - será considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, previsto no art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Art. 4º O disposto neste Ato Conjunto não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes, previstos nas legislações de regência.

Art. 5º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Comitê Gestor do IBS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Texto legal

Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Servicos - CBS, com normas comuns espelhadas ao IBS, documento fiscal, apuração, créditos, split payment, regimes e transicao. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

link oficial no Diario Oficial da Uniao abrir ato integral 16 artigos

Art. 69

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 6 incisos, 2 alíneas. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 69º Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme o disposto no art. 11;

Inciso II

II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13;

Inciso III

III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;

Inciso IV

IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:

Alínea a

a) da operação definido nos termos do art. 12,caput, incisos II a IX; ou

Alínea b

b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos;

Inciso V

V - o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS; e

Inciso VI

VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS.

Art. 70

Art. 70º O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 64, § 5º, VII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 71

Art. 71º O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21. (Art. 64, § 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 72

Art. 72º As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento da CBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 64, § 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 73

Art. 73º Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 74

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 74º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos.

Parágrafo § 1º

§ 1º Quando exigível o documento fiscal de que trata ocaput, o contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a transação ou o pagamento.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do consumo realizado no País.

Parágrafo § 3º

§ 3º O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação ou pagamento pelo prazo referido no art. 565, para exibição na forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal. Seção III Da importação de bens materiais Subseção I Do fato gerador

Art. 75

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 75º Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. (Art. 65 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) Parágrafo único. Para efeitos do disposto nocaput:

Inciso I

I - presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais; e (Art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso II

II - considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento, observado o disposto no art. 76.

Art. 76

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 12 incisos, 5 alíneas, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 76º Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais: (Art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:

Alínea a

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

Alínea b

b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

Alínea c

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do País importador;

Alínea d

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

Alínea e

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

Inciso II

II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que sejam redestinados ou devolvidos para o exterior;

Inciso III

III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam;

Inciso IV

IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberação pela autoridade aduaneira;

Inciso V

V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação;

Inciso VI

VI - que sejam considerados como pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

Inciso VII

VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

Inciso VIII

VIII - que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; e

Inciso IX

IX - que tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para fins de aplicação do inciso I docaput, o exportador deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País.

Parágrafo § 2º

§ 2º Para fins de aplicação do inciso I, alínea "a", docaput, o prazo máximo para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para fins do disposto no inciso III docaput, consideram-se bens idênticos, para fins de reposição, os bens de procedência estrangeira que atendam cumulativamente às seguintes condições:

Inciso I

I - sejam classificados sob o mesmo código da NCM/SH;

Inciso II

II - tenham as mesmas funções ou utilidades; e

Inciso III

III - tenham a mesma qualidade e as mesmas especificações, dentre as quais dimensões, características e propriedades físicas.

Art. 77

Art. 77º O momento da emissão do documento fiscal previsto no art. 113, inciso I, relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista no art. 78, incisos I e II, o que ocorrer primeiro. Subseção II Do momento da apuração

Art. 78

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 3 incisos, 3 alíneas, 3 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 78º Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador da CBS na importação de bens materiais: (Art. 67 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo;

Inciso II

II - na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica; ou

Inciso III

III - no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

Alínea a

a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

Alínea b

b) bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou

Alínea c

c) bens importados que não tenham sido objeto de declaração de importação.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para efeitos do inciso I docaput, entende-se por despacho para consumo na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no inciso I docaputaplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação comum.

Parágrafo § 3º

§ 3º Nas hipóteses previstas no inciso III docaput, a RFB deverá prestar as informações necessárias ao lançamento da CBS aos entes federativos competentes, nos termos definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. Subseção III Do local da importação de bens materiais

Art. 79

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 11 incisos, 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 79º Para efeitos da CBS incidente sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao: (Art. 68 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, inclusive na remessa internacional;

Inciso II

II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado o art. 83,caput,inciso II; ou

Inciso III

III - local onde ficou caracterizado o extravio.

Parágrafo § 1º

§ 1º Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se refere o inciso I docaputaquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes destinações:

Inciso I

I - utilização dos bens, na hipótese de incorporação ao ativo imobilizado;

Inciso II

II - revenda dos bens;

Inciso III

III - utilização dos bens para a industrialização; ou

Inciso IV

IV - uso ou consumo dos bens.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o bem for armazenado após sua liberação pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao destinatário final será aquele em que estiver localizado o depósito, próprio ou de terceiro, ou o armazém.

Parágrafo § 3º

§ 3º O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser informado na declaração de importação, a partir de dados fornecidos pelo:

Inciso I

I - importador, na importação por conta própria;

Inciso II

II - adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro;

Inciso III

III - encomendante, na importação por encomenda; ou

Inciso IV

IV - adquirente de mercadoria entrepostada.

Parágrafo § 4º

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso I docaput, na hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, considera-se local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º. Subseção IV Da base de cálculo

Art. 80

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 18 incisos, 4 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 80º A base de cálculo da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido de: (Art. 69 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - Imposto sobre a Importação - II;

Inciso II

II - Imposto Seletivo - IS;

Inciso III

III - Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex;

Inciso IV

IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;

Inciso V

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);

Inciso VI

VI - direitosantidumping;

Inciso VII

VII - direitos compensatórios;

Inciso VIII

VIII - medidas de salvaguarda;

Inciso IX

IX - Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA;

Inciso X

X - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS;

Inciso XI

XI - Taxa de Utilização do Sistema Mercante - TUSM;

Inciso XII

XII - Taxa de Fiscalização Federal Agropecuária - TFFA; e

Inciso XIII

XIII - outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.

Parágrafo § 1º

§ 1º A base de cálculo da CBS na hipótese de que trata o art. 82, § 2º, será o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam ocaput, ressalvado o disposto no § 2º.

Parágrafo § 2º

§ 2º Não compõem a base de cálculo da CBS:

Inciso I

I - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153,caput, inciso IV, da Constituição;

Inciso II

II - o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 155,caput, inciso II, da Constituição; e

Inciso III

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156,caput, inciso III, da Constituição.

Parágrafo § 3º

§ 3º Na impossibilidade de individualização, por item da declaração de importação, do valor dos componentes acrescidos à base de cálculo previstos nos incisos docaput, o referido valor será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao do item, tributado ou não, utilizando-se os seguintes critérios de rateio:

Inciso I

I - peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV docaput; e

Inciso II

II - valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais casos.

Parágrafo § 4º

§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da base de cálculo a que se refere o inciso XIII docaput.

Art. 81

Art. 81º Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial. (Art. 70 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) Parágrafo único. Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação. Subseção V Da alíquota

Art. 82

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 2 parágrafos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 82º As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II. (Art. 71 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Parágrafo § 1º

§ 1º Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação. Subseção VI Da sujeição passiva

Art. 83

Art. 83º É contribuinte da CBS na importação de bens materiais: (Art. 72 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional, observado o art. 75, parágrafo único, inciso II; e

Inciso II

II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no exterior. Parágrafo único. Para fins da CBS, na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.

Art. 84

Como ler este artigo Comece pelo caput, depois avance pelas unidades normativas: 4 incisos. Em benefícios e exceções, confira sempre condição, vigência, documento e eventual nota de revogação.

Art. 84º É responsável pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte: (Art. 73 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Inciso I

I - o transportador, em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;

Inciso II

II - o depositário, em relação aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado o extravio após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado;

Inciso III

III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e

Inciso IV

IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II docaput, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

Texto legal

Resolucao CGIBS 6/2026 - Regulamento do IBS

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Servicos - IBS, com normas comuns a CBS, documento fiscal, apuração, créditos, split payment, regimes e transicao. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

link oficial no Comite Gestor do IBS abrir ato integral 16 artigos

Art. 69

Art. 69º Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da LC 214/2025)

Inciso I

I - considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento definido conforme o disposto no art. 11;

Inciso II

II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13;

Inciso III

III - as alíquotas do IBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;

Inciso IV

IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:

Alínea a

a) da operação definido nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 12; ou

Alínea b

b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos.

Inciso V

V - o contribuinte do IBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte do IBS; e

Inciso VI

VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte do IBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte do IBS.

Art. 70

Art. 70º O adquirente sujeito ao regime regular do IBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos arts. 47 a 61. (Art. 64, § 5º, VII, da LC 214/2025)

Art. 71

Art. 71º O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento do IBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos arts. 19 e 21. (Art. 64, § 5º, VIII, da LC 214/2025)

Art. 72

Art. 72º As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento do IBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando -se o disposto nos arts. 20 e 21. (Art. 64, § 5º, IX, da LC 214/2025)

Art. 73

Art. 73º Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da LC 214/2025)

Art. 74

Art. 74º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos.

Parágrafo § 1º

§ 1º Quando exigível o documento fiscal de que trata o caput deste artigo, o contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a transação ou o pagamento.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do consumo realizado no País.

Parágrafo § 3º

§ 3º O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação ou pagamento pelo prazo referido no art. 579, para exibição na forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal. Seção III - Da Importação de Bens Materiais Subseção I - Do Fato Gerador

Art. 75

Art. 75º Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. (Art. 65 da LC 214/2025) ## Página 41 41 Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo:

Inciso I

Inciso II

Art. 76

Art. 76º Não constituem fatos geradores do IBS sobre a importação os bens materiais: (Art. 66 da LC 214/2025)

Inciso I

I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:

Alínea a

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

Alínea b

b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

Alínea c

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

Alínea d

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

Alínea e

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

Inciso II

II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que sejam redestinados ou devolvidos para o exterior;

Inciso III

Inciso IV

IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberação pela autoridade aduaneira;

Inciso V

V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação;

Inciso VI

Inciso VII

VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

Inciso VIII

VIII - que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; e

Inciso IX

IX - que tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para fins de aplicação do inciso I do caput deste artigo, o exportador deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País.

Parágrafo § 2º

§ 2º Para fins de aplicação da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, o prazo máximo para retorno do bem ao País será de 180 (cento e oitenta) dias, exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se bens idênticos, para fins de reposição, os bens de procedência estrangeira que atendam cumulativamente às seguintes condições:

Inciso I

I - sejam classificados sob o mesmo código da NCM/SH;

Inciso II

II - tenham as mesmas funções ou utilidades; e

Inciso III

III - tenham a mesma qualidade e as mesmas especificações, dentre as quais dimensões, características e propriedades físicas.

Art. 77

Art. 77º O momento da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 113 relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista nos incisos I e II do art. 78, o que ocorrer primeiro. Subseção II - Do Momento da Apuração

Art. 78

Art. 78º Para efeitos de cálculo do IBS, considera -se ocorrido o fato gerador do IBS na importação de bens materiais: (Art. 67 da LC 214/2025)

Inciso I

I - na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo;

Inciso II

II - na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica; ## Página 42 42

Inciso III

III - no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

Alínea a

a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

Alínea b

b) bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou

Alínea c

c) bens importados que não tenham sido objeto de declaração de importação.

Parágrafo § 1º

§ 1º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, entende -se por despacho para consumo na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação comum.

Parágrafo § 3º

§ 3º Nas hipóteses previstas no inciso III do caput deste artigo, a RFB deverá prestar as informações necessárias ao lançamento do IBS aos entes federativos competentes, nos termos definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais

Art. 79

Art. 79º Para efeitos do IBS incidente sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao: (Art. 68 da LC 214/2025)

Inciso I

I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, inclusive na remessa internacional;

Inciso II

II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado o inciso II do art. 83; ou

Inciso III

III - local onde ficou caracterizado o extravio.

Parágrafo § 1º

§ 1º Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se refere o inciso I do caput deste artigo aquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes destinações:

Inciso I

I - utilização dos bens, na hipótese de incorporação ao ativo imobilizado;

Inciso II

II - revenda dos bens;

Inciso III

III - utilização dos bens para a industrialização; ou

Inciso IV

IV - uso ou consumo dos bens.

Parágrafo § 2º

Parágrafo § 3º

§ 3º O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser informado na declaração de importação, a partir de dados fornecidos pelo:

Inciso I

I - importador, na importação por conta própria;

Inciso II

II - adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro;

Inciso III

III - encomendante, na importação por encomenda; ou

Inciso IV

IV - adquirente de mercadoria entrepostada.

Parágrafo § 4º

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), considera -se local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º Subseção IV - Da Base de Cálculo

Art. 80

Art. 80º A base de cálculo do IBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido de: (Art. 69 da LC 214/2025)

Inciso I

I - Imposto sobre a Importação (II);

Inciso II

II - Imposto Seletivo (IS);

Inciso III

III - Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex); ## Página 43 43

Inciso IV

IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

Inciso V

Inciso VI

VI - direitos antidumping;

Inciso VII

VII - direitos compensatórios;

Inciso VIII

VIII - medidas de salvaguarda;

Inciso IX

IX - Taxa de Serviços Administrativos da Suframa (TSA);

Inciso X

X - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS);

Inciso XI

XI - Taxa de Utilização do Sistema Mercante (TUSM);

Inciso XII

XII - Taxa de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA); e

Inciso XIII

XIII - outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.

Parágrafo § 1º

§ 1º A base de cálculo do IBS na hipótese de que trata o § 2º do art. 82 será o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º

Parágrafo § 2º

§ 2º Não compõem a base de cálculo do IBS:

Inciso I

I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no inciso IV do caput do art. 153 da Constituição Federal;

Inciso II

II - o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal; e

Inciso III

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal.

Parágrafo § 3º

§ 3º Na impossibilidade de individualização, por item da declaração de importação, do valor dos componentes acrescidos à base de cálculo previstos nos incisos do caput deste artigo, o referido valor será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao do item, tributado ou não, utilizando-se os seguintes critérios de rateio:

Inciso I

I - peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV do caput deste artigo; e

Inciso II

II - valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais casos.

Parágrafo § 4º

§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da base de cálculo a que se refere o inciso XIII do caput deste artigo.

Art. 81

Art. 81º Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial. (Art. 70 da LC 214/2025) Parágrafo único. Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação. Subseção V - Da Alíquota

Art. 82

Art. 82º As alíquotas do IBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II. (Art. 71 da LC 214/2025)

Parágrafo § 1º

§ 1º Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo do IBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas-padrão do destino da operação.

Parágrafo § 2º

§ 2º Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação do IBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação. Subseção VI - Da Sujeição Passiva

Art. 83

Art. 83º É contribuinte do IBS na importação de bens materiais: (Art. 72 da LC 214/2025) ## Página 44 44

Inciso I

Inciso II

II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no exterior. Parágrafo único. Para fins do IBS, na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.

Art. 84

Art. 84º É responsável pelo IBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte: (Art. 73 da LC 214/2025)

Inciso I

Inciso II

Inciso III

III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e

Inciso IV

IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de eta pa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

Texto legal

Nota Técnica 2025.002 v1.35 - adequações NF-e/NFC-e para IBS, CBS e IS

Nota técnica de leiaute, campos e regras de validação da NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo. Abaixo, o conteúdo normativo aparece em tela antes da leitura pratica.

link oficial da fonte normativa abrir ato integral 189.365 caracteres

Nota Técnica 2025.002 v1.35 - adequacoes NF-e/NFC-e para IBS, CBS e IS

Bloco 2

Fonte de publicação: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos
Arquivo: NT_2025_002_v1_35_RTC_NFe_IBS_CBS_IS.pdf
Referência de download no portal: download_arquivo_estatico('NFE', 3, 'NT_2025.002_v1.35_RTC_NF-e_IBS_CBS_IS.pdf')

A nota técnica trata da adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e aos campos e regras de validação da Reforma Tributária do Consumo.
Ela é leitura operacional para ERP, emissão, auditoria de XML e parametrização fiscal.

Texto integral extraido do documento

Página 1

Bloco 5

Reforma Tributária do
Consumo – Adequações NF-e / NFC-e

Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.35
Março de 2025

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Bloco 7

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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Sumário

1. Introdução ................................ ................................ ................................ ................................ 7
2. Tipos Básicos da Tributação ................................ ................................ ................................ .... 8
3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS ................................ ................................ ....... 8
4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e ................................ ................................ ....... 8
5. Padrões de Numeração ................................ ................................ ................................ ......... 10
5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta ............................... 10
5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona ................................ .. 10
5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo) .............. 11
5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização ................................ ...................... 12
5.5. Protocolo de Autorização de Evento ................................ ................................ .............. 13
6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65) ................................ ................................ ......................... 14
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................................ ....... 14
Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento ................................ ........................ 16
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e ................................ ................................ ....................... 16
Grupo N01. ICMS Normal e ST ................................ ................................ ................................ . 16
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo ................................ ........... 16
Grupo VB. Total do item da NF-e ................................ ................................ .............................. 23
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e .................. 23
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS ................................ ................................ ............... 23
7. Regras de Validação ................................ ................................ ................................ .............. 25
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................................ ....... 25
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e ................................ ................................ ....................... 27
Grupo LA. Item / Combustível ................................ ................................ ................................ ... 28
Grupo N. Item / Tributo: ICMS ................................ ................................ ................................ ... 28
Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino ................................ ................................ ........... 28
Grupo Q. Item / Tributo: PIS ................................ ................................ ................................ ...... 29
Grupo S. Item / Tributo: COFINS ................................ ................................ ............................... 29
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo ................................ ........... 30
Grupo VB. Total do item da NF-e ................................ ................................ .............................. 44
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e .................. 45
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS ................................ ................................ ............... 46
Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada ................................ ................................ ....... 47
Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento ................................ ........... 48
8. Eventos ................................ ................................ ................................ ................................ .. 49
8.1. Lista de eventos ................................ ................................ ................................ ............ 49
8.2. Registro de Eventos ................................ ................................ ................................ ...... 50
8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do
adquirente ................................ ................................ ................................ ..................... 50

Página 3

Bloco 9

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido ................................ ............. 51
8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal ................................ ...................... 53
8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito .......................... 55
8.7. Evento: Imobilização de Item ................................ ................................ ......................... 56
8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível ................................ .... 57
8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de
atividade do adquirente ................................ ................................ ................................ . 58
8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações
de Sucessão ................................ ................................ ................................ .................. 60
8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações
de Sucessão ................................ ................................ ................................ .................. 61
8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em
Operações de Sucessão ................................ ................................ ............................... 61
8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em
Operações de Sucessão ................................ ................................ ............................... 62
8.14. Evento: Cancelamento de Evento ................................ ................................ ................. 63
8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção ................................ ...... 65
8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo
adquirente ................................ ................................ ................................ ..................... 66
8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo
fornecedor ................................ ................................ ................................ ..................... 67
8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado ................................ . 68
8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega ................................ .................... 69
9. DANFE ................................ ................................ ................................ ................................ .. 70
ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO ................................ ................................ .................. 71
ANEXO II - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS)
71
ANEXO III - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib) ........ 71
ANEXO IV - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres) ............... 71

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Bloco 11

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Controle de Versões
Versão Publicação Descrição
1.00 03/2025 Inserção de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS,
CBS e IS
1.01 04/2025 Ajustes e correções
1.10 06/2025 Cria campos, cria e altera regras de validação, cria eventos para apuração do IBS/CBS
1.20 07/2025 Detalhamentos do cronograma, novas regras de validação e ajustes diversos
1.30 10/2025 Novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos
1.31 11/2025 Correção em regras de validação
1.32 11/2025 Correção em regras de validação
1.33 12/2025 Correção em regras de validação e alteração da data de início de regra de validação
1.34 12/2025 Correção em regras de validação
1.35 03/2026 Postergada a aplicação das regras de validação vinculadas à Tributação Monofásica no
ambiente de Homologação.
Histórico de Alterações / Cronograma
Versão Histórico de atualizações Implantação
Teste
Implantação
Produção
1.01 Inserção de campos de controle e criação de eventos para
utilização na apuração do IBS, CBS e IS 01/07/2025 01/10/2025
1.01 Aplicação das Regras de Validação 01/07/2025 01/2026
1.10**
Implantação de novo schema com os campos para apuração do
IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional, conforme
detalhamento do cronograma abaixo.
De 07/07/2025
até 28/07/2025*
06/10/2025
1.10** Aplicação das regras de validação, conforme detalhamento do
cronograma abaixo.
De 07/07/2025
até 11/08/2025*
06/10/2025
1.10 Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS
e IS. 25/08/2025*** 06/10/2025
1.20 Detalhamentos do cronograma, novas regras de validação e
ajustes diversos. 08/09/2025 06/10/2025
1.30 Entrada do schema, das Regras de Validação e dos Eventos, com
exceção das Regras de Validação listadas no item a seguir. Até 29/10/2025 10/11/2025
1.30
Entrada das seguintes Regras de Validação:
B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120,
I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10,
UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10,
UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10,
UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50,
UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10
Até 24/11/2025 02/02/2026

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Bloco 13

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1.30 Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV
UB12-10)
Implementação
futura
Implementação
futura
1.31
Correção nas regras de validação B25-80, B25-90, B25-100, Q01-
20, S01-20, UB56-10 e VC02-30.
Inclusão de observação explicativa nas regras de validação UB27-
10, UB46-10 e UB65-10, sem impacto nas validações.
Até 14/11/2025 17/11/2025
1.32 Correção nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70
e NA01-20. Até 01/12/2025 04/12/2025
1.33
Correção na regra de validação UB56-10, permitindo alíquota zero
para a CBS em operações específicas dentro de áreas
incentivadas.
Ajuste para permitir a informação do grupo de Redução de
Alíquota (gRed) somente quando a alíquota for maior que zero
(regras de validação: UB26-15, UB26-20, UB45-15, UB45-20, UB64-
15 e UB64-20).
Alteração da data de início da aplicação da regra de validação
UB12-10.
Até 10/12/2025 Até 15/12/2025
1.34 Regras de validação desabilitadas: UB26-15, UB45-15 e UB64-15.
Regras de validação alteradas: UB26-20, UB45-20, e UB64-20. Até 10/12/2025 Até 15/12/2025
1.35 Regras de validação alteradas: UB13-40, UB84a-10, UB90-10,
UB94-10, UB99-10. Até 06/04/2026 Não se aplica
* Implantação em homologação pode variar por UF neste período.
** As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos
campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto
Seletivo (IS). Isso significa q ue, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS,
CBS e IS não serão executadas.
** A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação,
independentemente de já estarem preenchidos.
*** O schema dos novos Eventos será disponibilizado até dia 11/08/2025.

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Bloco 15

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Detalhamento do Cronograma
Datas para CRT 3=Regime Normal:
Homologação Produção
Julho/2025 Preenchimento dos campos IBS/CBS é
facultativo. Se preenchidos, as RV serão
aplicadas.
Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso
informados, ocasionará erro de schema.
Outubro/2025 Preenchimento dos campos IBS/CBS é
facultativo. Se preenchidos, as RV serão
aplicadas.
Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo.
Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
Sem valor jurídico para os novos tributos.
Janeiro/2026 Preenchimento dos campos IBS/CBS é
facultativo. Se preenchidos, as RV serão
aplicadas.
Preenchimento dos campos IBS/CBS não será
exigido por regra de validação, porém permanece
obrigatório conforme a legislação vigente. Para as
NF-e e NFC-e com IBS/CBS as RV serão aplicadas.
Com valor jurídico para os novos tributos a partir de
01/01/2026.

As orientações para CRT=1 -Simples Nacional, CRT=2-Simples Nacional-Excesso de Sublimite,
CRT=4-MEI e Tributação Monofásica serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a
tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme
disposto no Art. 348 da LC 214/25.

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Bloco 17

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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1. Introdução
A Lei Complementar 214/2025 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera
a legislação tributária, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores
de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que
permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Ser viços (IBS),
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Esta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 - IBS/CBS v1.10, que cria
novos eventos e modifica o leiaute da NF -e e NFC -e, inserindo os grupos e campos opcionais
relacionados à tributação dos novos Impostos, em atendimento as alterações previstas na Emenda
Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar 214 de 16 de janeiro de 2025
para implementação da Reforma Tributária, com data de implantação em ambiente de produção
prevista para outubro de 2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de janeiro
de 2026.

Vale destacar que, em Produção, no ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS,
CBS e IS serão opcionais e somente serão validadas se forem preenchidas. A partir de janeiro de
2026, as novas regras de validação referentes a tributação do IBS e da CBS serão aplicadas.

As datas dos campos e das regras de validação estão definidas no Histórico de Alterações /
Cronograma.

Como as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso,
esclarecemos que esta NT será ajustada ao longo do seu processo de execução, da mesma forma
como ocorre com as demais NT já implementadas.

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Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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2. Tipos Básicos da Tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos existentes, esta
NT introduz o arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd” ao conjunto dos arquivos que compõem do
“esquema XML” de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, entre eles a NF-e e NFC-e.

Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro
das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no
leiaute padrão da NF-e e NFC-e conforme estrutura demonstrada no item 5, e também será utilizado
nos demais documentos fiscais eletrônicos.

3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código
de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS.

O Informe Técnico 2025.002 RTC divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está
disponível no Portal Nacional da NF -e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção
“Diversos”.

Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/ 2025,
tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como é realizada a tributação do IBS e da CBS
para cada item da NF -e. A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica
códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas na Nota Técnica
2025.002 – IBS/CBS/IS, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações
assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 214/ 2025.

Destaca-se que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades
introduzidas em sed e de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas com a
apuração assistida do IBS e da CBS.

4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e
Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar
situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em
um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal.

Esta Nota Técnica cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emissões correspondentes. O sentido
das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor:
• Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no
imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é
o destinatário);
• Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no
imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o
destinatário);

As finalidades de emissão “ Nota de Ajuste ” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos
especiais de Nota de Débito ; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a
devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de
Nota de Crédito.

A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito
para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração

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Bloco 21

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos
fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025. A menos que ocorra alteração
na regulamentação do ICMS e do IPI, notas de crédito e notas de débito não poderão ser utilizadas
para ajustes relativos a estes tributos.

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5. Padrões de Numeração
5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta
O sistema da Nota Fiscal tem atingido alguns limites, tornando necessária a ampliação dos campos de código de status de respo sta e número do
protocolo de autorização.

No caso do código de status de resposta foi aumentado o campo para 4 posições, sendo que essa nova faixa de numeração passará a ser utilizada
para as rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS, IS).

Em relação ao número do protocolo, algumas UF estão perto de atingir a capacidade máxima do campo para numeração das NFC-e durante o ano.
Ressalta-se que o protocolo de autorização é composto por:
- 1 dígito para Tipo Autorizador;
- 2 dígitos para o código da UF;
- 2 dígitos para o ano;
- 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e;

No caso do número do protocolo, somente as UF que estiverem perto do esgotamento da numeração vão adotar o número sequencial de documentos
autorizados no ano com 12 posições. Dessa forma, o número do protocolo poderá conter 15 ou 17 posições, conforme o modelo de DF-e e a UF.

Os próximos itens documentam a alteração dos leiautes que contém os campos alterados.

Nota: atualmente, somente a SEFAZ-SP irá adotar o protocolo com 17 posições para a NFC-e.
5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona
Alteração da seção 5.1.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno.

Schema XML: retEnviNFe_v2.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 25

AR01 retEnviNFe Raiz - - - - TAG raiz da Resposta
AR02 versao A AR01 N 1-1 1-2v2 Versão do leiaute
AR03 tpAmb E AR01 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 - Homologação
AR04 verAplic E AR01 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que recebeu o Lote.
A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos.
AR05 cStat E AR01 N 1-1 3-4 Código do status da resposta (vide item 5.2)
AR06 xMotivo E AR01 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta
AR06a cUF E AR01 N 1-1 2 Código da UF que atendeu a solicitação.

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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

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AR06b dhRecbto E AR01 D 1-1 Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição).
Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time).
AR07 infRec CG AR01 - 0-1 - Dados do Recibo do Lote (Só é gerado se o Lote for aceito e o processamento for assíncrono)
AR08 nRec E AR07 N 1-1 15 Número do Recibo gerado pelo Portal da Secretaria de Fazenda Estadual (vide item 5.5).
AR10 tMed E AR07 N 1-1 Nv1-4 Tempo médio de resposta do serviço (em segundos) dos últimos 5 minutos (vide item 5.7).
Nota: Caso o tempo médio de resposta fique abaixo de 1 (um) segundo, o tempo será informado como 1 segundo. Arre-
dondar as frações de segundos para cima.
-x-
AR11 protNFe CG AR01 - 0-1 - Dados do Protocolo de recebimento da NF-e gerado no caso do processamento síncrono do Lote de NF-e. Ver descrição
do “protNFe” no item 4.2.2.

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 31

PR01 protNFe Raiz - - - - TAG raiz do Protocolo de recebimento da NFe
PR02 versao A PR01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute das informações de Protocolo.
PR03 infProt G PR01 - 1-1 - Informações do Protocolo de resposta. TAG a ser assinada
PR04 Id ID PR03 C 0-1 - Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a UF assinar a resposta. Em caso de assinatura
da resposta pela SEFAZ preencher o campo com o Nro do Protocolo, precedido com o literal “ID”
PR05 tpAmb E PR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 - Homologação
PR06 verAplic

E PR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o Lote.
A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos.
PR07 chNFe E PR03 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e (vide item 5.4)
PR08 dhRecbto E PR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição).
Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time).
PR09 nProt E PR03 N 0-1 15,17 Número do Protocolo da NF-e (vide item 5.8)
PR10 digVal E PR03 C 0-1 28 Digest Value da NF-e processada. Utilizado para conferir a integridade da NFe original.
PR11 cStat E PR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta para a NF-e (vide item 5.2).
PR12 xMotivo E PR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta para a NF-e.
PR13 Signature G PR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id”
A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF interessada.

5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo)
Alteração da seção 5.2.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno.

Retorno: Estrutura XML com o resultado do processamento da mensagem de envio de lote de NF-e.
* Para cada Protocolo de uma NF-e processada teremos o seguinte leiaute:

Schema XML: retConsReciNFe_v4.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

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PR01 protNFe Raiz - - - - TAG raiz do Protocolo de recebimento da NFe

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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 37

PR02 versao A PR01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute das informações de Protocolo.
PR03 infProt G PR01 - 1-1 - Informações do Protocolo de resposta.
TAG a ser assinada
PR04 Id ID PR03 C 0-1 - Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a SEFAZ Autorizadora assinar a
resposta. Neste caso, preencher o campo com o Número do Protocolo, precedido com o literal “ID”
PR05 tpAmb E PR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1=Produção/2=Homologação
PR06 verAplic E PR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o Lote. A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de
WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos.
PR07 chNFe E PR03 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e
PR08 dhRecbto E PR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição).
Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC – Universal Coordinated Time).
PR09 nProt E PR03 N 0-1 15,17 Número do Protocolo da NF-e, conforme item 4.3.5 do MOC
PR10 digVal E PR03 C 0-1 28 Digest Value da NF-e processada
Utilizado para conferir a integridade da NFe original.
PR11 cStat E PR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta
PR12 xMotivo E PR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta para a NF-e.
PR13 Sequência XML G PR03 0-1 Grupo de informações para envio de mensagens do interesse da SEFAZ (Criado na NT 2018.005)
PR14 cMsg E PR13 N 0-1 1-4 Código da Mensagem. (Criado na NT 2018.005)
PR15 xMsg E PR13 C 1-1 1-200 Mensagem da SEFAZ para o emissor. (Criado na NT 2018.005)
PR90 Signature G PR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id”
A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF interessada.

5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização
Alteração da seção 5.3.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno.

Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 39

DR01 retInutNFe Raiz - - - - TAG raiz da Resposta
DR02 versao A DR01 N 1-1 1-2v2 Versão do leiaute
DR03 infInut G DR01 - 1-1 - Dados da resposta - TAG a ser assinada
DR04 Id ID DR03 C 0-1 17 Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a UF assinar a resposta. Em caso de assina-
tura da resposta pela SEFAZ preencher o campo com o Nro do Protocolo, precedido com o literal “ID”.
DR05 tpAmb E DR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 – Homologação
DR06 verAplic E DR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o pedido de inutilização.
A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos.
DR07 cStat E DR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta (vide item 5.2).
DR08 xMotivo E DR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta.
DR09 cUF E DR03 N 1-1 2 Código da UF que atendeu a solicitação
Os campos a seguir são obrigatórios no caso de homologação da inutilização cStat=102.
Os campos de dhRecbto e nProt não serão preenchidos em caso de erro

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Bloco 41

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 43

DR10 ano E DR03 N 0-1 2 Ano de inutilização da numeração
DR11 CNPJ E DR03 C 0-1 14 CNPJ do emitente
DR12 mod E DR03 N 0-1 2 Modelo da NF-e
DR13 serie E DR03 N 0-1 1-3 Série da NF-e
DR14 nNFIni E DR03 N 0-1 1-9 Número da NF-e inicial a ser inutilizada
DR15 nNFFin E DR03 N 0-1 1-9 Número da NF-e final a ser inutilizada
DR16 dhRecbto E DR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição).
Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time).
DR17 nProt E DR03 N 0-1 15, 17 Número do Protocolo de Inutilização (vide item 5.8).
DR18 Signature G DR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id”. A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF
interessada.

5.5. Protocolo de Autorização de Evento
Alteração da seção 5.8.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno.

Schema XML: retEnvEvento_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição / Observações

Bloco 45

R01 retEnvEvento Raiz - - - - TAG raiz
R02 versão A R01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute
R03 idLote E R01 N 1-1 1-15 Idem a mensagem de entrada
R04 tpAmb E R01 N 1-1 1 Idem a mensagem de entrada
R05 verAplic E R01 C 1-1 1-20 Versão da aplicação que processou o evento.
R06 cOrgao E R01 N 1-1 2 Órgão da recepção do Evento, idem a mensagem de entrada.
R07 cStat E R01 N 1-1 3-4 Código do status da resposta para o Lote de Eventos. Se não tiver erro, será retornado: “128-Lote de Evento
Processado“
R08 xMotivo E R01 C 1-1 1-255 Descrição do status da resposta
R09 retEvento G R01 - 0-20 - Grupo do resultado do processamento para cada Evento
R10 versão A R09 N 1-1 2v2 Versão do leiaute
R11 infEvento G R09 - 1-1 - Grupo de informações do registro do Evento.
R12 id ID R11 C 0-1 17,19 Identificador da TAG a ser assinada, somente deve ser informado se o órgão de registro assinar a resposta. No
caso de assinatura, preencher com o número do protocolo, precedido pela literal “ID”.
R13 tpAmb E R11 C 1-1 1 Idem a mensagem de entrada
R14 verAplic E R11 N 1-1 1-20 Versão da aplicação que registrou o Evento, utilizar literal que permita a identificação do órgão, como a sigla da
UF ou do órgão.
R15 cOrgao E R11 N 1-1 2 Idem a mensagem de entrada
R16 cStat E R11 N 1-1 3-4 Código do status da resposta.
R17 xMotivo E R11 C 1-1 1-255 Descrição do status da resposta
R18 chNFe E R11 N 1-1 44 Idem a mensagem de entrada
R19 tpEvento E R11 N 0-1 6 Idem a mensagem de entrada
R20 xEvento E R11 C 0-1 5-60 Idem a mensagem de entrada

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Bloco 47

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição / Observações

Bloco 49

R21 nSeqEvento E R11 N 0-1 1-2 Idem a mensagem de entrada
R50 dhRegEvento E R11 D 1-1 - Data e hora de registro do evento no formato AAAA-MM-DDTHH:MM:SS TZD (formato UTC). Se o evento for
rejeitado informar a data e hora de recebimento do evento.
R51 nProt E R11 N 0-1 15,17 Número Protocolo do Evento 1 posição (1- Secretaria da Fazenda Estadual, 2-RFB, 3-SVRS), 2 posições para o
código da UF, 2 posições para o ano e 10 posições para o sequencial no ano.
P91 Signature G R09 XML 1-1 1 Assinatura Digital do documento XML, a assinatura deverá ser aplicada no elemento infEvento.

6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 51

14a B10a dPrevEntrega Data da previsão de entrega ou
disponibilização do bem.
E B01 D 0-1 10 Formato: “AAAA-MM-DD”
Observação: Não informar este campo para a NFC-e.
... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
16 B12 cMunFG Código do Município de Ocorrência do Fato
Gerador do ICMS
E B01 N 1-1 7 Informar o município de ocorrência do fato gerador do ICMS. Utilizar a
Utilizar a Tabela de código de Município do IBGE
16a B12a cMunFGIBS Código do Município de consumo, fato
gerador do IBS / CBS
E B01 N 0-1 7 Informar o município de ocorrência do fato gerador do IBS / CBS.
Campo preenchido somente quando “indPres = 5 (Operação
presencial, fora do estabelecimento)”, e não tiver endereço do
destinatário (Grupo: E05) ou local de entrega (Grupo: G01).
29 B25 finNFe Finalidade de emissão da NF-e E B01 N 1-1 1 1=NF-e normal;
2=NF-e complementar;
3=NF-e de ajuste;
4=Devolução de mercadoria.
5=Nota de crédito;
6=Nota de débito;
29.1 B25.1 tpNFDebito Tipo de Nota de Débito CE B01 N 0-1 2 01=Transferência de créditos para Cooperativas;
02=Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas;
03=Débitos de notas fiscais não processadas na apuração;
04=Multa e juros;
05=Transferência de crédito na sucessão;
06=Pagamento antecipado;
07=Perda em estoque;
08=Desenquadramento do SN;
29.2 B25.2 tpNFCredito Tipo de Nota de Crédito CE B01 N 0-1 2 01=Multa e juros;
02=Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor
na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25);
03=Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do
destinatário na tentativa de entrega;
04=Redução de valores;

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Bloco 53

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 55

05=Transferência de crédito na sucessão;
29.3 B25a indFinal Indica operação com Consumidor final E B01 N 1-1 1 0=Normal;
1=Consumidor final;
29.4 B25b indPres Indicador de presença do comprador no
estabelecimento comercial no momento da
operação
E B01 N 1-1 1 0=Não se aplica (por exemplo, Nota Fiscal complementar ou de
ajuste);
1=Operação presencial;
2=Operação não presencial, pela Internet;
3=Operação não presencial, Teleatendimento;
4=NFC-e em operação com entrega a domicílio;
5=Operação presencial, fora do estabelecimento; (incluído NT
2016/002)
9=Operação não presencial, outros.
29.5 B25c indIntermed Indicador de intermediador/marketplace E B01 N 0-1 1 0=Operação sem intermediador (em site ou plataforma própria)
1=Operação em site ou plataforma de terceiros
(intermediadores/marketplace)
• Considera-se intermediador/marketplace os prestadores de
serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de
prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas
jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF,
ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
• Considera-se site/plataforma própria as vendas que não foram
intermediadas (por marketplace), como venda em site próprio,
teleatendimento.
(Criado na NT 2020.006)
... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
29f B31 gCompraGov Grupo de Compra Governamental G B01 - 0-1
29f.1 B32 tpEnteGov Tipo de ente governamental E B31 N 1-1 1 Para administração pública direta e suas autarquias e fundações:
1=União
2=Estado
3=Distrito Federal
4=Município
29f.2 B33 pRedutor Percentual de redução de alíquota em
compra governamental
E B31 N 1-1 3v2-4 Conforme o art. 472/370 da LC 214/2025.
29f.3 B34 tpOperGov Tipo de operação com o ente governamental E B31 N 1-1 1 1=Fornecimento
2=Recebimento do pagamento, conforme fato gerador do IBS/CBS
definido no Art. 10 § 2º

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Bloco 57

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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NT 2025.002-RTC

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Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 59

29.y1 BB01 gPagAntecipado Grupo de notas de antecipação de
pagamento
G B01 - 0-1 Informado para abater as parcelas de antecipação de
pagamento, conforme Art. 10. § 4º
29.y2 BB02 refNFe Chave de acesso da NF-e de antecipação de
pagamento E BB01 C 1-99 44 Referência uma NF-e (modelo 55) emitida anteriormente, referente
a pagamento antecipado

Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 61

104.11 I05k tpCredPresIBSZFM Classificação para subapuração do IBS na
ZFM
E I01 N 0-1 1 Classificação conforme percentuais definidos no art. 450, § 1º, da
LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido:
0 - Sem Crédito Presumido
1 - Bens de consumo final (55%)
2 - Bens de capital (75%)
3 - Bens intermediários (90,25%)
4 - Bens de informática e outros definidos em legislação (100%)
... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
116c I17c indBemMovelUsado Indicador de fornecimento de bem móvel
usado
E I01 N 0-1 1 Somente para fornecimentos de bem móvel usado adquirido de
pessoa física que não seja contribuinte ou que seja inscrita como
MEI.
1 - Bem Móvel Usado

Grupo N01. ICMS Normal e ST

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 63

164 N01 ICMS Informações do ICMS da Operação própria e ST CG M01 - 0-1 - Informar apenas um dos grupos de tributação do ICMS
(ICMS00, ICMS10, ...) (v2.0)

Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 65

324.01 UB01 IS Informações do Imposto Seletivo G M01 - 0-1 -
324.02 UB02 CSTIS Código de Situação Tributária do Imposto Seletivo E UB01 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do Imposto Seletivo
324.03 UB03 cClassTribIS Código de Classificação Tributária do Imposto
Seletivo
E UB01 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTribIS
324.04 UB04 -x- Sequência XML G UB01 - 0-1 -
324.05 UB05 vBCIS Valor da Base de Cálculo do Imposto Seletivo E UB04 N 1-1 13v2
324.06 UB06 pIS Alíquota do Imposto Seletivo (em percentual) E UB04 N 1-1 3v2-4
324.07 UB07 pISEspec Alíquota específica por unidade de medida
apropriada (em percentual)
E UB04 N 0-1 3v2-4
324.08 UB08 -x- Sequência XML G UB04 - 0-1 -
324.09 UB09 uTrib Unidade de Medida Tributável E UB08 C 1-1 1-6
324.10 UB10 qTrib Quantidade Tributável E UB08 N 1-1 11v0-4

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Bloco 67

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 69

324.11 UB11 vIS Valor do Imposto Seletivo E UB04 N 1-1 13v2
324.12 UB12 IBSCBS Informações do Imposto de Bens e Serviços -
IBS e da Contribuição de Bens e Serviços - CBS
G M01 - 0-1 -
324.13 UB13 CST Código de Situação Tributária do IBS e CBS E UB12 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do IBS/CBS
324.14 UB14 cClassTrib Código de Classificação Tributária do IBS e CBS E UB12 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTrib
324.14a UB14a indDoacao Indica a natureza da operação de doação,
orientando a apuração e a geração de débitos ou
estornos conforme o cenário
E UB12 N 0-1 1 Informar “1” quando doação
324.14k UB14k -x- Sequencia XML G UB12 - 0-1
324.15 UB15 gIBSCBS Grupo de Informações do IBS e da CBS CG UB14k - 1-1
324.16 UB16 vBC Base de cálculo do IBS e CBS E UB15 N 1-1 13v2
324.17 UB17 gIBSUF Grupo de Informações do IBS para a UF G UB15 - 1-1 -
324.18 UB18 pIBSUF Alíquota do IBS de competência das UF (em
percentual)
E UB17 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente do IBS da UF.
Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do
IBS e CBS.
324.21 UB21 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB17 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.22 UB22 pDif Percentual do diferimento E UB21 N 1-1 3v2-4
324.23 UB23 vDif Valor do Diferimento E UB21 N 1-1 13v2
324.24 UB24 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB17 - 0-1 - Grupo usado para registrar a devolução de tributos
no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto,
gás natural e em outras hipóteses definidas no
regulamento.
324.25 UB25 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB24 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto
na própria Nota Fiscal / Fatura)
324.26 UB26 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB17 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.27 UB27 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB26 N 1-1 3v2-4
324.28 UB28 pAliqEfet Alíquota Efetiva do IBS de competência das UF que
será aplicada a Base de Cálculo (em percentual)
E UB26 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de
alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se
houver.
-x-
324.35 UB35 vIBSUF Valor do IBS de competência da UF E UB17 N 1-1 13v2
324.36 UB36 gIBSMun Grupo de Informações do IBS para o município G UB15 - 1-1 -
324.37 UB37 pIBSMun Alíquota do IBS de competência do Município (em
percentual)
E UB36 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente do IBS do Município.
Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do
IBS e CBS.
324.40 UB40 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB36 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada

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Bloco 71

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Bloco 73

ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.41 UB41 pDif Percentual do diferimento E UB40 N 1-1 3v2-4
324.42 UB42 vDif Valor do Diferimento E UB40 N 1-1 13v2
324.43 UB43 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB36 0-1 Grupo usado para registrar a devolução de tributos
no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto,
gás natural e em outras hipóteses definidas no
regulamento.
324.44 UB44 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB43 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto
na própria Nota Fiscal / Fatura)
324.45 UB45 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB36 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.46 UB46 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB45 N 1-1 3v2-4
324.47 UB47 pAliqEfet Alíquota Efetiva do IBS de competência do
Município que será aplicada a Base de Cálculo (em
percentual)
E UB45 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de
alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se
houver.
-x-
324.53 UB54 vIBSMun Valor do IBS de competência do Município E UB36 N 1-1 13v2
-x-
324.54 UB54a vIBS Valor do IBS E UB15 N 1-1 13v2 Valor do IBS (soma de vIBSUF e vIBSMun).
Quando houver crédito presumido com indicador
“IndDeduzCredPres=1”, o vCredPres deve ser
abatido desse valor.
324.55 UB55 gCBS Grupo de Informações da CBS G UB15 - 1-1 -
324.56 UB56 pCBS Alíquota da CBS (em percentual) E UB55 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente da CBS.
Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do
IBS e CBS.
324.59 UB59 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB55 - 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.60 UB60 pDif Percentual do diferimento E UB59 N 1-1 3v2-4
324.61 UB61 vDif Valor do Diferimento E UB59 N 1-1 13v2
324.62 UB62 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB55 - 0-1 Grupo usado para registrar a devolução de tributos
no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto,
gás natural e em outras hipóteses definidas no
regulamento.
324.63 UB63 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB62 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto
na própria Nota Fiscal / Fatura)
324.64 UB64 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB55 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada

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Bloco 75

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Bloco 77

ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do
IBS e da CBS.
324.65 UB65 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB64 N 1-1 3v2-4
324.66 UB66 pAliqEfet Alíquota Efetiva da CBS que será aplicada a Base
de Cálculo (em percentual)
E UB64 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de
alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se
houver.
-x-
324.67 UB67 vCBS Valor da CBS E UB55 N 1-1 13v2
324.68 UB68 gTribRegular Grupo de informações da Tributação Regular G UB15 - 0-1 - Grupo de informações da Tributação Regular.
Informar como seria a tributação caso não
cumprida a condição resolutória/suspensiva.
Exemplo 1: Art. 445, §4 da LC 214/2025.
Operações com ZFM e ALC.
Exemplo 2: Operações com suspensão do tributo.
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gTribRegular” da tabela de
cClassTrib do IBS e da CBS.
324.69 UB69 CSTReg Código de Situação Tributária do IBS e CBS E UB68 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do IBS/CBS
324.70 UB70 cClassTribReg Código de Classificação Tributária do IBS e CBS E UB68 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTrib
324.71 UB71 pAliqEfetRegIBSUF Valor da alíquota do IBS da UF (em percentual) E UB68 N 1-1 3v2-4
324.72 UB72 vTribRegIBSUF Valor do Tributo do IBS da UF E UB68 N 1-1 13v2
324.72a UB72a pAliqEfetRegIBSMun Valor da alíquota do IBS do Município (em
percentual)
E UB68 N 1-1 3v2-4
324.72b UB72b vTribRegIBSMun Valor do Tributo do IBS do Município E UB68 N 1-1 13v2
324.72c UB72c pAliqEfetRegCBS Valor da alíquota da CBS (em percentual) E UB68 N 1-1 3v2-4
324.72d UB72d vTribRegCBS Valor do Tributo da CBS E UB68 N 1-1 13v2
324.82a UB82a gTribCompraGov Grupo de informações da composição do valor
do IBS e da CBS em compras governamentais
G UB15 - 0-1 - Informar somente para compras
governamentais
324.82b UB82b pAliqIBSUF Alíquota do IBS de competência do Estado (em
percentual)
E UB82a N 1-1 3v2-4
324.82c UB82c vTribIBSUF Valor do Tributo do IBS da UF calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido a UF, sem aplicação do Art.
473. da LC 214/2025
324.82d UB82d pAliqIBSMun Alíquota do IBS de competência do Município (em
percentual)
E UB82a N 1-1 3v2-4
324.82e UB82e vTribIBSMun Valor do Tributo do IBS do Município calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido ao município, sem
aplicação do Art. 473. da LC 214/2025
324.82f UB82f pAliqCBS Alíquota da CBS (em percentual) E UB82a N 1-1 3v2-4
324.82g UB82g vTribCBS Valor do Tributo da CBS calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido a CBS, sem aplicação do
Art. 473º da LC 214/2025
324.84 UB84 gIBSCBSMono Grupo de Informações do IBS e CBS em
operações com imposto monofásico
CG UB14k 1-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada

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Bloco 79

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Bloco 81

ao indicador “ind_gIBSCBSMono” da tabela de
CST do IBS e da CBS.
324.84a UB84a gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica
Padrão
[Observação: sequence substituído por grupo]
G UB84 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de
cClassTrib do IBS e da CBS.
324.85 UB85 qBCMono Quantidade tributada na monofasia E UB84a N 1-1 11v0-4 Informar a BC quantidade conforme unidade de
medida estabelecida na legislação para o produto.
324.86 UB86 adRemIBS Alíquota ad rem do IBS E UB84a N 1-1 3v2-4
324.87 UB87 adRemCBS Alíquota ad rem da CBS E UB84a N 1-1 3v2-4
324.88 UB88 vIBSMono Valor do IBS monofásico E UB84a N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da
alíquota ad rem pela quantidade do produto
conforme unidade de medida estabelecida na
legislação.
324.89 UB89 vCBSMono Valor da CBS monofásica E UB84a N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da
alíquota ad rem pela quantidade do produto
conforme unidade de medida estabelecida na
legislação.
324.90 UB90 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica
Sujeita à Retenção
[Observação: sequence substituído por grupo]
G UB84 0-1 Uso em operações com combustíveis
derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo
Diesel A*] para retenção do imposto sobre o
biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC
214/2025.
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de
cClassTrib do IBS e da CBS.
324.91 UB91 qBCMonoReten Quantidade tributada sujeita à retenção na
monofasia
E UB90 N 1-1 11v0-4 Informar a BC sujeita a retenção em quantidade
conforme unidade de medida estabelecida na
legislação para o produto.
324.92 UB92 adRemIBSReten Alíquota ad rem do IBS sujeito a retenção E UB90 N 1-1 3v2-4
324.93 UB93 vIBSMonoReten Valor do IBS monofásico sujeito a retenção E UB90 N 1-1 13v2 Valor do IBS com retenção, a ser somado ao valor
de IBS a ser recolhido.
324.93a UB93a adRemCBSReten Alíquota ad rem da CBS sujeito a retenção E UB90 N 1-1 3v2-4
324.93b UB93b vCBSMonoReten Valor da CBS monofásica sujeita a retenção E UB90 N 1-1 13v2 Valor da CBS com retenção, a ser somado ao
valor de CBS a ser recolhido.
324.94 UB94 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica
Retida Anteriormente
[Observação: sequence substituído por grupo]
G UB84 0-1 Tributação monofásica própria sobre
combustíveis cobrada anteriormente
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela
cClassTrib do IBS e da CBS.

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Bloco 83

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 85

324.95 UB95 qBCMonoRet Quantidade tributada retida anteriormente E UB94 N 1-1 11v0-4 Informar a BC do IBS em quantidade conforme
unidade de medida estabelecida na legislação.
324.96 UB96 adRemIBSRet Alíquota ad rem do IBS retido anteriormente E UB94 N 1-1 3v2-4 Alíquota ad rem do IBS, estabelecida na legislação
para o produto.
324.97 UB97 vIBSMonoRet Valor do IBS retido anteriormente E UB94 N 1-1 13v2 O valor do IBS é obtido pela multiplicação da
alíquota ad rem pela quantidade do produto
conforme unidade de medida estabelecida na
legislação.
324.98 UB98 adRemCBSRet Alíquota ad rem da CBS retida anteriormente E UB94 N 1-1 3v2-4 Alíquota ad rem da CBS, estabelecida na
legislação para o produto.
324.98a UB98a vCBSMonoRet Valor da CBS retida anteriormente E UB94 N 1-1 13v2 O valor da CBS é obtido pela multiplicação da
alíquota ad rem pela quantidade do produto
conforme unidade de medida estabelecida na
legislação.
324.99 UB99 gMonoDif Grupo de informações do Diferimento da
Tributação Monofásica
[Observação: sequence substituído por grupo]
G UB84 0-1 Operações com diferimento, aplicado aos
biocombustíveis. Exemplo: operação do
produtor de biocombustível (usina).
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gMonoDif” da tabela
cClassTrib do IBS e da CBS.
324.100 UB100 pDifIBS Percentual do diferimento do imposto monofásico. E UB99 N 1-1 3v2-4 A ser aplicado em vIBSMono.
324.101 UB101 vIBSMonoDif Valor do IBS monofásico diferido. E UB99 N 1-1 13v2 A ser deduzido do valor do IBS.
324.102 UB102 pDifCBS Percentual do diferimento do imposto monofásico E UB99 N 1-1 3v2-4 A ser aplicado em vCBSMono
324.103 UB103 vCBSMonoDif Valor da CBS Monofásica diferida. E UB99 N 1-1 13v2 A ser deduzido do valor da CBS.
-x-
324.104 UB104 vTotIBSMonoItem Total de IBS Monofásico. E UB84 N 1-1 13v2
324.105 UB105 vTotCBSMonoItem Total da CBS Monofásica. E UB84 N 1-1 13v2
324.106 UB106 gTransfCred Transferências de Crédito CG UB14k 1-1
324.107 UB107 vIBS Valor do IBS a ser transferido E UB106 N 1-1 13v2
324.108 UB108 vCBS Valor da CBS a ser transferida E UB106 N 1-1 13v2
324.112 UB112 gAjusteCompet Ajuste de Competência CG UB14k - 1-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gAjusteCompet” da tabela de
CST do IBS e da CBS.
324.113 UB113 competApur Ano e mês referência do período de apuração
(AAAA-MM)
E UB112 C 1-1 7 Informar período atual ou retroativo.

324.114 UB114 vIBS Valor do IBS E UB112 N 1-1 13v2
324.115 UB115 vCBS Valor da CBS E UB112 N 1-1 13v2
324.116 UB116 gEstornoCred Estorno de Crédito G UB12 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gEstornoCred” da tabela de
cClassTrib do IBS e da CBS.

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Bloco 87

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Bloco 89

324.117 UB117 vIBSEstCred Valor do IBS a ser estornado E UB116 N 1-1 13v2
324.118 UB118 vCBSEstCred Valor da CBS a ser estornada E UB116 N 1-1 13v2
324.119 UB119 -x- Sequencia XML G UB12 - 0-1 -
324.120 UB120 gCredPresOper Crédito Presumido da Operação CG UB119 - 1-1 - Observação 1: a permissão ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gCredPresOper” da tabela de
cClassTrib do IBS e da CBS.
Observação 2: O valor "1" do indicador
“ind_gCredPresOper” significa que o
contribuinte pode utilizar o crédito presumido,
sem obrigatoriedade (permite, mas não exige).
324.121 UB121 vBCCredPres Valor da Base de Cálculo do Crédito Presumido da
Operação
E UB120 N 1-1 13v2
324.122 UB122 cCredPres Código de Classificação do Crédito Presumido E UB120 N 1-1 2 Utilizar tabela cCredPres (Anexo IV).
Exemplos:
1 - Aquisição de Produtor Rural não contribuinte.
2 - Tomador de serviço de transporte de TAC PF
não contrib.
3 - Aquisição de pessoa física com destino a
reciclagem.
4 - Aquisição de bens móveis de PF não contrib.
para revenda (veículos / brechó).
5 - Regime opcional para cooperativa.
324.123 UB123 gIBSCredPres Grupo de Informações do Crédito Presumido
referente ao IBS
G UB120 - 0-1 - Grupo de Informações do Crédito Presumido do
IBS, quando aproveitado pelo emitente do
documento.
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gIBSCredPres” da tabela de
cCredPres do IBS e da CBS.
324.124 UB124 pCredPres Percentual do Crédito Presumido E UB123 N 1-1 3v2-4
324.125 UB125 vCredPres Valor do Crédito Presumido CE UB123 N 1-1 13v2
324.126 UB126 vCredPresCondSus Valor do Crédito Presumido em condição
suspensiva.
CE UB123 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva.
Preencher apenas para cCredPres com indicação
de Condição Suspensiva.
324.127 UB127 gCBSCredPres Grupo de Informações do Crédito Presumido
referente a CBS
G UB120 - 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da
CBS, quando aproveitado pelo emitente do
documento.
Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gCBSCredPres” da tabela de
cCredPres do IBS e da CBS.
324.128 UB128 pCredPres Percentual do Crédito Presumido E UB127 N 1-1 3v2-4

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Bloco 91

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 93

324.129 UB129 vCredPres Valor do Crédito Presumido CE UB127 N 1-1 13v2
324.130 UB130 vCredPresCondSus Valor do Crédito Presumido em condição
suspensiva.
CE UB127 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva.
Preencher apenas para cCredPres com indicação
de Condição Suspensiva.
324.131 UB131 gCredPresIBSZFM Grupo para apropriação de crédito presumido de
IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º,
LC 214/25)
CG UB119 - 1-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do
preenchimento deste grupo está condicionada
ao indicador “ind_gCredPresIBSZFM” da
tabela de CST do IBS e da CBS.
324.132 UB132 competApur Ano e mês referência do período de apuração
(AAAA-MM)
E UB131 C 1-1 7 Informar período atual ou retroativo.

324.133 UB133 tpCredPresIBSZFM Tipo de classificação de acordo com o art. 450, § 1º,
da LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido
na ZFM
E UB131 N 1-1 1 Classificação conforme percentuais definidos no
art. 450, § 1º, da LC 214/25 para o cálculo do
crédito presumido:
0 - Sem Crédito Presumido
1 - Bens de consumo final (55%)
2 - Bens de capital (75%)
3 - Bens intermediários (90,25%)
4 - Bens de informática e outros definidos em
legislação (100%)
324.134 UB134 vCredPresIBSZFM Valor do crédito presumido calculado sobre o saldo
devedor apurado
E UB131 N 1-1 13v2

Grupo VB. Total do item da NF-e

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 95

325h VB01 vItem Valor Total do Item da NF-e E H01 N 0-1 13v2 Valor total do Item, correspondente à sua participação no total da nota.
A soma dos itens deverá corresponder ao total da nota.

Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 97

325i VC01 DFeReferenciado Documento Fiscal Eletrônico Referenciado G H01 0-1 Grupo para referenciamento de itens de outro DF-e.
325j VC02 chaveAcesso Chave de acesso do DF-e referenciado E VC01 N 1-1 44 Chave de acesso do DF-e referenciado.
325k VC03 nItem Número do item do documento referenciado. E VC01 N 0-1 3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento
original.

Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS

ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 99

355.1 W31 ISTot Grupo total do imposto seletivo G W01 - 0-1 - O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o
somatório do campo correspondente dos itens.

O IS é “por fora”, por isso seu valor deve ser adicionado ao
valor total da NF.

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Bloco 101

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação

Bloco 103

355.3 W33 vIS Total do imposto seletivo E W31 N 1-1 13v2
355.4 W34 IBSCBSTot Totais da NF-e com IBS e CBS G W01 - 0-1 - O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o
somatório do campo correspondente dos itens.

O IBS e a CBS são “por fora”, por isso seus valores devem
ser adicionados ao valor total da NF.
355.5 W35 vBCIBSCBS Valor total da BC do IBS e da CBS E W34 N 1-1 13v2
355.6 W36 gIBS Grupo total do IBS G W34 - 0-1 -
355.7 W37 gIBSUF Grupo total do IBS da UF G W36 - 1-1 -
355.8 W38 vDif Valor total do diferimento E W37 N 1-1 13v2
355.9 W39 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W37 N 1-1 13v2
355.11 W41 vIBSUF Valor total do IBS da UF E W37 N 1-1 13v2
355.12 W42 gIBSMun Grupo total do IBS do Município G W36 - 1-1 -
355.13 W43 vDif Valor total do diferimento E W42 N 1-1 13v2
355.14 W44 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W42 N 1-1 13v2
355.16 W46 vIBSMun Valor total do IBS do Município E W42 N 1-1 13v2
-x-
355.17 W47 vIBS Valor total do IBS E W36 N 1-1 13v2
355.18 W48 vCredPres Valor total do crédito presumido E W36 N 1-1 13v2
355.19 W49 vCredPresCondSus Valor total do crédito presumido em condição
suspensiva.
E W36 N 1-1 13v2
355.20 W50 gCBS Grupo total da CBS G W34 - 0-1 -
355.23 W53 vDif Valor total do diferimento E W50 N 1-1 13v2
355.24 W54 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W50 N 1-1 13v2
355.26 W56 vCBS Valor total da CBS E W50 N 1-1 13v2
355.26a W56a vCredPres Valor total do crédito presumido E W50 N 1-1 13v2
355.26b W56b vCredPresCondSus Valor total do crédito presumido em condição
suspensiva.
E W50 N 1-1 13v2
355.27 W57 gMono Grupo total da Monofasia G W34 - 0-1 -
355.28 W58 vIBSMono Total do IBS monofásico E W57 N 1-1 13v2
355.29 W59 vCBSMono Total da CBS monofásica E W57 N 1-1 13v2
355.29a W59a vIBSMonoReten Total do IBS monofásico sujeito a retenção E W57 N 1-1 13v2
355.29b W59b vCBSMonoReten Total da CBS monofásica sujeita a retenção E W57 N 1-1 13v2
355.29c W59c vIBSMonoRet Total do IBS monofásico retido anteriormente E W57 N 1-1 13v2
355.29d W59d vCBSMonoRet Total da CBS monofásica retida anteriormente E W57 N 1-1 13v2
355.29e W59e gEstornoCred Grupo total do Estorno de Crédito G W34 - 0-1 -
355.29f W59f vIBSEstCred Valor total do IBS estornado E W59e N 1-1 13v2
355.29g W59g vCBSEstCred Valor total da CBS estornada E W59e N 1-1 13v2
-x-
355.30 W60 vNFTot Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS E W01 N 0-1 13v2

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Bloco 105

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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7. Regras de Validação
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
B10a-10 65 NFC-e com data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a) Obrig. 1153 Rejeição: NFC-e com data de previsão de entrega
B10a-20 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a):
- Data de previsão de entrega (dPrevEntrega) superior a 3 meses a partir da data de
saída da nota (tag: dhSaiEnt, id: B10)
Observação: caso a data de saída (dhSaiEnt) não esteja preenchida, considerar a data
de emissão (tag: dhEmi, id: B09).
Obrig. 1154 Rejeição: Data de previsão de entrega posterior ao
permitido
B10a-30 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a):
- Data de previsão de entrega (dPrevEntrega) anterior a data de saída da nota (tag:
dhSaiEnt, id: B10)
Observação: caso a data de saída (dhSaiEnt) não esteja preenchida, considerar a data
de emissão (tag: dhEmi, id: B09).
Obrig. 1155 Rejeição: Data de previsão de entrega anterior ao
permitido
B10a-40 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a):
- Finalidade de emissão (tag: finNFe, id: B25) difere de “1” (NF-e normal) e “4”
(Devolução de mercadoria)
Obrig. 1156 Rejeição: Data de previsão de entrega não permitida
para a finalidade de emissão informada
B10a-50 55 Se modalidade do frete (tag: modFrete, id: X02) igual "1" (Contratação do Frete por conta
do Destinatário - FOB), "4" (Transporte Próprio por conta do Destinatário) ou "9" (Sem
Ocorrência de Transporte):
- Proibido informar data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a)
Obrig. 1157 Rejeição: Data de previsão de entrega não permitida
para a modalidade de frete informada
B25-30 55 Se NF-e complementar (tag: finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 1-Multa e Juros (tag:
tpNFCredito=1) ou do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de
Valores (tag: tpNFCredito=4):
- Não informado NF referenciada (tag: NFref)
Obrig. 254 Rejeição: NF-e não possui NF referenciada
B25-40 55 Se NF-e complementar (tag:finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 1-Multa e Juros (tag:
tpNFCredito=1) ou do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de
Valores (tag: tpNFCredito=4):
- NF referenciada com mais de uma ocorrência (tag: NFref)
Obrig. 255 Rejeição: NF-e possui mais de uma NF referenciada
B25-50 55 Se NF-e complementar (tag:finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 3-Retorno (tag:
tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4):
- CNPJ/CPF emitente da NF Referenciada difere do CNPJ/CPF emitente desta NF-e
(NT 2018.001)
Obrig. 269 Rejeição: CNPJ/CPF Emitente da NF-e difere do
CNPJ/CPF da NF Referenciada
B25-60 55 Se NF-e complementar (tag: finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 3-Retorno (tag:
tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4):
- UF da NF-e referenciada diferente da UF do emitente (NT 2013/003)
Obrig. 678 Rejeição: NF referenciada com UF diferente desta NF-e
B25-65 55 Se NF-e de Crédito do tipo 2-Apropriação de Crédito Presumido de IBS sobre o saldo
devedor na ZFM (tag: tpNFCredito=2):
- Informado NF referenciada (tag: NFref)
Obrig. 1027 Rejeição: NF referenciada informada indevidamente
B25-80 55 Se finalidade da NF-e igual a crédito ou débito (tag:finNFe=5 ou 6) ou tpOperGov=2-
Recebimento do pagamento:
Obrig. 1001 Rejeição: NF-e com finalidade de débito ou crédito
somente para IBS/CBS

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Bloco 107

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- Informado ICMS (tag: ICMS), ISSQN (tag: ISSQN), IPI (tag: IPI), II (tag: II), PIS (tag:
PIS), PIS ST (tag: PISST), COFINS (tag: COFINS), COFINS ST (tag: COFINSST),
ICMS UF Destino (tag: ICMSUFDest) ou Imposto Devolvido (tag: impostoDevol).
Exceção: a regra acima não se aplica para tpNFCrédito=3-Retorno.
B25-90 55/65 Se finalidade da NF-e diferente de crédito e débito (tag:finfe <> 5 e 6):
- Não informado ICMS (tag: ICMS) e não informado ISSQN (tag: ISSQN).
Exceção: A regra acima não se aplica caso tpOperGov=2-Recebimento do pagamento.
Obrig. 1002 Rejeição: NF-e sem informação de ICMS / ISSQN
B25-100 55 Se NF-e de crédito (tag: finNF-e = 5-NFe de Crédito):
- NF-e referenciada (tag: NFref/refNfe) com modelo <> 55.
Exceção: caso tpNFCredito="03-Retorno”, permite também NFref modelo 65.
Obrig. 1003 Rejeição: NF-e de crédito faz referência a documento
fiscal diferente de NF-e modelo 55
B25-110 55 Se NF-e de crédito (tag: finNF-e = 5-NFe de Crédito):
- Tipo de Operação diferente de “Entrada” (tag: tpNF <> 0)
Obrig. 1161 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de
Crédito
B25-120 55 Se NF-e de débito (tag: finNF-e = 6):
- Tipo de Operação diferente de “Saída” (tag: tpNF <> “1”)
Obrig. 1162 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de
Débito
B25.1-10 55 Se informado tipo de nota de débito (tag: tpNFDebito)
- Finalidade <> 6-Nota de débito (tag:finNfe)
Obrig. 1139 Rejeição: Tipo de nota de débito informado
indevidamente
B25.1-20 55 Se finalidade = 6-Nota de débito (tag:finNfe)
- Não informado tipo de nota de débito (tag: tpNFDebito)
Obrig. 1009 Rejeição: Não informado tipo de nota de débito
B25.2-10 55 Se informado tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito)
- Finalidade <> 5-Nota de crédito (tag:finNfe)
Obrig. 1163 Rejeição: Tipo de nota de crédito informado
indevidamente
B25.2-20 55 Se finalidade = 5-Nota de crédito (tag:finNfe)
- Não informado tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito)
Obrig. 1164 Rejeição: Não informado tipo de nota de crédito
B25.2-30 55 Se tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) igual a 02-Apropriação de crédito presumido
de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25)
- Ano de emissão < 2029
Obrig. 1145 Rejeição: Tipo de nota de crédito só pode ser usado a
partir de janeiro/2029.
B25.2-40 55 Se tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) igual a 03-Retorno:
- Tipo de Operação diferente de “Entrada” (tag: tpNF)
Obrig. 1152 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de
Crédito do tipo Retorno
B25b-20 65 NFC-e em uma operação não presencial (tag:indPres<>1, 4 e 5) Obrig. 717 Rejeição: NFC-e em operação não presencial
B25b-60 65 Se informado município do fato gerador IBS (tag: cMunFGIBS)
- Não é operação presencial fora do estabelecimento (tag: indPres <> 5)
Obrig. 1000 Rejeição: Município do fato gerador do IBS informado
indevidamente
B25b-70 65 Se não informado município do fato gerador IBS (tag: cMunFGIBS)
- É operação presencial fora do estabelecimento (tag: indPres = 5)
Obrig. 1005 Rejeição: Operação presencial fora do estabelecimento
sem informação do município do fato gerador do IBS
B31-10 65 Informado gCompraGov na NFCe Obrig. 1006

Rejeição: NFCe com grupo de compra governamental
B32-10 55 Se informado tpEnteGov (nota de compra governamental), verificar se alíquota de outros
entes está preenchida durante o período de transição:
Se ano de emissão = 2027 a 2032
- Se compra da união (tag: tpEnteGov = 1)
- Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra estadual (tag: tpEnteGov = 2):
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra do DF (tag: tpEnteGov = 3):
Obrig. 1008 Rejeição: Nota de compra governamental e alíquota
dos outros entes informada incorretamente

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Bloco 109

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra municipal (tag: tpEnteGov = 4):
- Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO
Se ano de emissão = 2033 ou superior
- Se compra da união (tag: tpEnteGov = 1)
- Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra estadual (tag: tpEnteGov = 2):
- Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO OU
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra do DF (tag: tpEnteGov = 3):
- Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO OU
- Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO
- Se compra municipal (tag: tpEnteGov = 4):
- Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU
- Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO
Observação: Conforme Art. 473, § 1o e seus Incisos I, II, III e IV e Art. 372 da LC
214/2025.
B34-10 55 Se informado tipo de operação com o ente governamental igual a 2=recebimento do
pagamento (tag: tpOperGov = 2)
- Não informado documento fiscal referenciado (tag: NFref/refNFe)
Obrig. 1140 Rejeição: NF-e de recebimento de pagamento do ente
governamental sem nota de fornecimento referenciada

Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
I05k-10 65 Se informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag: tpCredPresIBSZFM,
id:I05k):
- Modelo igual a 65
Obrig. 1165 Rejeição: Não é permitido informar a classificação para
subapuração do IBS na ZFM na NFC-e modelo 65
[nItem: 999]
I05k-20 55 Se informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag: tpCredPresIBSZFM,
id:I05k):
- UF do Emitente difere de AC-Acre, ou AM-Amazonas, ou RO-Rondônia, ou RR-
Roraima, ou AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana)
Obrig. 1166 Rejeição: Classificação para subapuração do IBS na
ZFM informado indevidamente. [nItem: 999]
I05k-30 55 Se não informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag:
tpCredPresIBSZFM, id:I05k):
- Código da UF do Emitente do Documento Fiscal (tag:ide/cUF) igual a 13-AM e
emitente com inscrição de indústria incentivada.
Observação 01: Regra de Validação se aplica somente ao Amazonas.
Observação 02: Implementação futura.
Obrig. 1167 Rejeição: Classificação para subapuração do IBS na
ZFM não informada [nItem: 999]

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Bloco 111

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Grupo LA. Item / Combustível
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
LA01-30 55/65 Não informado o grupo de combustível (tag: comb, id:LA01) e cClassTrib vinculado a
combustível (cClassTrib=410013 ou cClassTrib iniciado por “620”)
Obrig. 1106 Rejeição: Não informado grupo de combustível para
cClassTrib de Combustível [nItem: 999]

Grupo N. Item / Tributo: ICMS
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
N11-10 55/65 Se informado o grupo “ICMS” (id: N01) e CRT (id:C21) diferente de 4 e não informado o
campo orig (ou valor "nulo") (id: N11):
- Obrigatório o preenchimento da origem da mercadoria (id: N11)
Exceção: A regra acima não se aplica para a NF-e de Crédito (finNFe=5) e para NF-e de
Débito (finNFe=6).
Obrig. 966 Rejeição: Obrigatório o preenchimento da origem da
mercadoria [nItem:nnn]
N12-110 55/65 Se produto (tag: cProdANP) está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação
Monofásica (coluna cProdANP):
- Obrigatório o preenchimento de CST de tributação monofásica sobre combustíveis (CST=
02, 15, 53, 61)
Exceção: A regra acima não se aplica para a NF-e de Crédito (finNFe=5) e NF-e de Débito
(finNFe=6).
Observação 1: Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica publicada na aba
“Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
Observação 2: Regra válida a partir de 25/09/2023 em homologação e 30/10/2023 em
produção.
Observação 3: Também poderão ser aceitos os CST 40, 41, 50 e 90.
Obrig. 960 Rejeição: Obrigatório o preenchimento de Grupo de
Tributação do ICMS monofásica sobre combustíveis.
[nItem:999]

Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
NA01-20 55 Não informado grupo de ICMS para a UF de Destino (tag:ICMSUFDest):
- Operação Interestadual (idDest=2) e
- Operação com Consumidor Final (indFinal=1) e
- Operação com Não Contribuinte (indIEDest=9) e
- Não é operação de prestação de serviços (não existe tag “ISSQN").
Exceção 1: Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS (campo
ICMSPart) estiver preenchido.
Exceção 2: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de
emissão anterior a 01/07/2016.
Exceção 3: A regra de validação não se aplica para Devolução de Mercadoria (finNFe=4)
que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016.
Exceção 4: A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de
Retorno de Mercadorias (Tabela CFOP, indRetor=1).
Exceção 5: A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0).
Exceção 6: A regra de validação acima não se aplica nas operações com combustíveis
(tag:comb) derivados de petróleo: código ANP diferente de: 820101001, 820101010,
Obrig. 694 Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF
de destino [nItem: 999]

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Bloco 113

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
810102001, 810102004, 810102002, 810102003, 810101002, 810101001, 810101003,
220101003, 220101004, 220101002, 220101001, 220101005, 220101006, 560101001.
Exceção 7: A regra de validação acima não se aplica se informada UF do local de entrega
(tag: entrega/UF) igual à UF do emitente (tag: emit/enderEmit/UF).
Exceção 8: A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de
Remessa de Mercadoria (Tabela CFOP, indRemes=1).
Exceção 9: A regra de validação acima não se aplica para os CFOP:
- 6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado;
- 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda p/
entrega futura;
- 6.929 - Lançamento relativo a Cupom Fiscal.
Exceção 10: Esta regra de validação não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta
ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou
CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).
Exceção 11: A regra de validação acima não se aplica às seguintes Finalidades de NF-e:
- Complementar (finNFe=2)
- Ajuste (finNFe=3)
- Crédito (finNFe=5)
- Débito (finNFe=6)
- tpOperGov=2-Recebimento do pagamento
Exceção 12: A regra de validação acima não se aplica para emitentes optantes pelo
Simples Nacional (CRT=1 ou 4). (NT 2017.002 / NT 2015.003)

Grupo Q. Item / Tributo: PIS
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Q01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pelo PIS (id:Q01).
Exceção: A regra acima não se aplica para:
- NF-e de Crédito (finNFe=5);
- NF-e de Débito (finNFe=6);
- tpOperGov=2-Recebimento do pagamento.
Obrig. 745 Rejeição: NF-e sem grupo do PIS [nItem:nnn]

Grupo S. Item / Tributo: COFINS
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
S01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pela COFINS (id:S01).
Exceção: A regra acima não se aplica para:
- NF-e de Crédito (finNFe=5);
- NF-e de Débito (finNFe=6);
- tpOperGov=2-Recebimento do pagamento.
Obrig. 748 Rejeição: NF-e sem grupo da COFINS [nItem:nnn]

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Bloco 115

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
UB01-10 55/65 Não é permitido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este cClassTribIS.
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1011 Rejeição: Não é permitido uso do Imposto Seletivo
para esta classificação da operação [nItem: 999]
UB01-20 55/65 É exigido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este cClassTribIS.
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1012 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para
esta classificação da operação [nItem: 999]
UB01-30 55/65 É exigido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este NCM.
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1013 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para
esta classificação da operação para este NCM [nItem:
999]
UB02-10 55/65 Se CST do Imposto Seletivo for informado, este deve existir na tabela de Código de
Situação Tributária (tag: imposto/IS/CSTIS).
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1014 Rejeição: CST do Imposto Seletivo informado
inexistente [nItem: 999]
UB03-10 55/65 Se cClassTribIS for informado, este deve existir na tabela de Classificação Tributária do
Imposto Seletivo (tag: imposto/IS/cClassTribIS)
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1015 Rejeição: Classificação Tributária do Imposto Seletivo
informada inexistente [nItem: 999]
UB05-10 55/65 -Valor da Base de cálculo do Imposto Seletivo (vBCIS) deve ser igual ao somatório de:
(+) vProd
(+) vServ
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(-) vDesc
(-) vPIS
(-) vCOFINS
(-) vICMS
(-) vICMSUFDest
(-) vFCP
(-) vFCPUFDest
(-) vICMSMono
(-) vISSQN
Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando
compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);
Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária
(COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se
indSomaCOFINSST=1).
Nota: Implementação Futura.
Obrig 1103 Rejeição: Valor da Base de cálculo do Imposto
Seletivo difere do somatório dos valores que a
compõem [nItem: 999]
UB06-10 55/65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo e exigir a alíquota (tag: pIS)
diferente de Zero, mas informada alíquota (tag: pIS) do imposto seletivo igual a zero. (tag:
imposto/IS/pIS).
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1016 Rejeição: CST do Imposto Seletivo obriga informação
de alíquota de Imposto Seletivo [nItem: 999]
UB07-10 55-65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo e exigir a alíquota específica (tag:
imposto/IS/pISEspec) diferente de Zero e NCM do item for 2401, 2402, 2403, 2404, 2203,
2204, 2205, 2206, 2208.
Obrig. 1017 Rejeição: Obrigatório informação de alíquota
específica de Imposto Seletivo [nItem: 999]

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Bloco 117

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Nota: Implementação Futura.
UB08-10 55/65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) e unidade
tributável (tag: imposto/IS/uTrib) e quantidade tributável (tag: imposto/IS/qTrib) não
informadas ou iguais a zero.
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1018 Rejeição: Unidade tributável (uTrib) e Quantidade
tributável (qTrib) do imposto seletivo não informados
[nItem: 999]
UB11-10 55/65 Se informado imposto seletivo (tag: imposto/IS):
Valor do IS (vIS) = BC (tag: vBCIS) * (Alq (tag: pIS) / 100)
Observação 1: Se informada alíquota específica (tag: IS/pISEspec):
Valor do IS (vIS) = BC (tag: vBCIS) * (Alq (tag: pIS) / 100) + qtd (tag: IS/qTrib) * (Alq
(tag: IS/pISEspec) / 100)
Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1019 Rejeição: Valor do Imposto Seletivo difere do
calculado [nItem: 999]
UB12-10 55/65 Não informado grupo de imposto IBS e CBS (tag: det/imposto/IBSCBS)
Exceção 1: Não se aplica à NFe de devolução de mercadorias (tag: finNFe = 4) ou NFe
complementar (tag: finNfe = 2) que referência NFe com data de emissão anterior a
2026.
Observação 1: implementação futura para homologação.
Observação 2: implementação futura para produção.
Observação 3: implementação em produção para emitente com CRT com 1=Simples
Nacional, 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta ou 4=Simples
Nacional - Microempreendedor Individual – MEI a partir 04/01/2027.
Obrig. 1115 Rejeição: IBS/CBS não informado [nItem: 999]
UB13-10 55/65 Se informada a tag CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST):
- CST inexistente
Obrig. 1020 Rejeição: CST do IBS/CBS informado inexistente
[nItem: 999]
UB13-20 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que não permite a
informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0):
- Grupo gIBSCBS informado (id: UB15, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBS)
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Obrig. 1021 Rejeição: Grupo IBS/CBS informado indevidamente
[nItem: 999]
UB13-30 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que exige
informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1):
- Grupo gIBSCBS não informado (id: UB15, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBS)
Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque.
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Obrig. 1022 Rejeição: Grupo IBS/CBS não informado [nItem: 999]
UB13-39 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que não permite a
informação do IBS/CBS Monofásico (ind_gIBSCBSMono = 0):
- Grupo gIBSCBSMono (id: UB84, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBSMono) informado
indevidamente
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Obrig. 1151 Rejeição: Grupo IBS/CBS Monofásico informado
indevidamente [nItem: 999]
UB13-40 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que exige
informação do IBS/CBS Monofásico (ind_gIBSCBSMono = 1):
- Grupo gIBSCBSMono (id: UB84, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBSMono) não
informado
Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque.
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Observação 2: Implementação em produção a partir de 04/01/2027.
Obrig. 1116 Rejeição: Grupo IBS/CBS Monofásico não informado
[nItem: 999]

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Bloco 119

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Observação 3: Implementação em homologação a partir de 06/04/2026.
Observação 3: Implementação futura para homologação.
UB13-44 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) possui indicador que não permite informação do
grupo de Transferência de Crédito (ind_gTransfCred = 0):
- Grupo gTransfCred (id: UB106, grupo: imposto/IBSCBS/gTransfCred) informado
indevidamente
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Obrig. 1131 Rejeição: Grupo de transferência de crédito informado
indevidamente [nItem: 999]
UB13-45 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) possui indicador que exige informação do grupo
de Transferência de Crédito (ind_gTransfCred = 1):
- Grupo gTransfCred (id: UB106, grupo: imposto/IBSCBS/gTransfCred) não informado
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS.
Obrig. 1132 Rejeição: Grupo de transferência de crédito não
informado [nItem: 999]
UB14-10 55/65 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for informado:
- cClassTrib inexistente
Obrig. 1023 Rejeição: Classificação Tributária do IBS/CBS
informada inexistente [nItem: 999]
UB14-20 55/65 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for informado:
- cClassTrib incompatível com CST (tag: IBSCBS/CST)
Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1024 Rejeição: Rejeição: Classificação Tributária do IBS e
da CBS incompatível com o CST informado [nItem:
999]
UB14-25 55/65 Se informada tag cClassTrib do IBS/CBS (tag: IBSCBS/cClassTrib):
- cClassTrib informado possui indicador que não permite ser utilizado no respectivo
modelo de DFe (indNFe = 0 para modelo 55 e indNFCe = 0 para modelo 65):
Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de cClassTrib do IBS e CBS.
Observação 2: Esta regra substitui a RV UB13-50 e a RV UB13-15, devido à migração
dos indicadores de uso por modelo de DF-e (indNFe e infNFCe) da Tabela CST
(UB13) para a Tabela cClassTrib (UB14).
Obrig. 1025 Rejeição: cClassTrib do IBS/CBS não permitido neste
modelo de DFe [nItem: 999]
UB14-30 55 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for igual a 620004:
- Percentual do índice de mistura do Etanol Anidro na Gasolina C (id: LA17, tag:
comb/pBio) deve ser superior ao obrigatório, observado o art. 179 IIa da LC 214/2025
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Consultar Tabela Índice de mistura do Biocombustível publicada na aba
“Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.
Obrig. 1043 Rejeição: Índice de mistura do Biocombustível inferior
ao obrigatório para esta Classificação Tributária do
IBS e CBS [nItem: 999]
UB14-40 55 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for igual a 620005:
- Finalidade da NFe (tag: finfe) diferente de 5 - Nota de crédito (observado o art. 179 IIb
da LC 214/2025)
Obrig. 1057 Rejeição: Finalidade da NFe informada incorretamente
para esta Classificação Tributária do IBS e da CBS
[nItem: 999]
UB14-50 55 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for igual a 620005:
- Percentual do índice de mistura do Etanol Anidro na Gasolina C (id: LA17, tag:
comb/pBio) deve ser inferior ao obrigatório, observado o art. 179 IIb da LC 214/2025
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Consultar Tabela Índice de mistura do Biocombustível publicada na aba
“Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.
Obrig. 1059 Rejeição: Índice de mistura do Biocombustível
superior ao obrigatório para esta Classificação
Tributária do IBS e CBS [nItem: 999]
UB16-10 55/65 Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:
(+) vProd
(+) vServ
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
Obrig 1104 Rejeição: Valor da Base de cálculo do IBS e CBS
difere do somatório dos valores que a compõem
[nItem: 999]

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Bloco 121

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
(+) vII
(-) vDesc
(-) vPIS
(-) vCOFINS
(-) vICMS
(-) vICMSUFDest
(-) vFCP
(-) vFCPUFDest
(-) vICMSMono
(-) vISSQN
(+) vIS
Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando
compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);
Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária
(COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se
indSomaCOFINSST=1).
Nota: Implementação Futura, aguardando orientação normativa.
UB18-10 55/65 Se informado grupo de IBS Estadual (gIBSUF):
A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser:
- 0,1% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC
214/25);
- 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC
214/25);
- Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.
Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSUF deve ser
igual a zero.
Obrig. 1026 Rejeição: Alíquota do IBS da UF inválida [nItem: 999]
UB22-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0):
- Grupo de Diferimento informado (grupo: gIBSUF/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1029 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de diferimento Estadual [nItem: 999]
UB22-20 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif = 1):
- Grupo de Diferimento não informado (grupo: gIBSUF/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1030 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga
informação de diferimento Estadual [nItem: 999]
UB23-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gIBSUF/gDif):
- Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do
IBS da UF x Percentual do Diferimento:
vDif = vBC x (pIBSUF / 100) x (pDif / 100)
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos
Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSUF/gRed) a
alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSUF/gRed/pAliqEfet) ao invés
do pIBSUF.
Obrig. 1031 Rejeição: Valor do Diferimento da UF difere do
calculado [nItem: 999]
UB26-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0):
- Grupo de Redução de Alíquota informado (grupo: gIBSUF/gRed)
Exceção: Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gIBSUF/gRed/pRedAliq igual a zero.
Obrig. 1032 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de redução de alíquota Estadual [nItem:
999]

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Bloco 123

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
UB26-15 55/65 Se a alíquota do IBS Estadual (tag: pIBSUF) for igual a zero:
- Grupo de Redução de Alíquota do IBS Estadual informado indevidamente (grupo:
gIBSUF/gRed)
Obrig. 1179 Rejeição: Grupo de redução de alíquota do IBS
Estadual informado indevidamente [nItem: 999]
UB26-20 55/65 Se a alíquota do IBS Estadual (tag: pIBSUF) for maior que zero:
Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou
foi informado o grupo de compras governamentais (tag:gCompraGov):
- Grupo de Redução de Alíquota Estadual não informado (grupo: gIBSUF/gRed)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1033 Rejeição: Não informado o grupo de redução de
alíquota Estadual [nItem: 999]
UB27-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSUF/gRed):
- Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1):
- Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib
(gIBSCBS/cClassTrib)
- Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0):
- Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que
a zero
Observação 1: Consultar Tabela de CST e de cClassTrib do IBS e CBS.
Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e
pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o
preenchimento.
Obrig. 1034 Rejeição: Percentual de redução de alíquota da UF
não é válido para este cClassTrib [nItem: 999]
UB28-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSUF/gRed):
- Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de:
- Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado):
pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq / 100).
- Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado):
pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100).
Exemplo: Redução de 40% na alíquota:
Alíquota vigente (A): 10%
Redução na alíquota (R): 40%
Redutor de compras governamentais (RG): 5%
Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R)*(1- RG)
E = 10 * (1 - 0,4) *(1 - 0,05) = 5,7
Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com
arredondamento na última casa decimal.
Obrig. 1035 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS da UF
calculado incorretamente [nItem: 999]
UB35-10 55/65 Se informado grupo IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF):
- Valor do IBS Estadual (vIBSUF) deverá ser resultante de:
vIBSUF = (gIBSCBS/vBC x (pIBSUF / 100)) - vDif - vDevTrib
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos
Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSUF/gRed) a
alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSUF/gRed/pAliqEfet):
vIBSUF = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif - vDevTrib
Obrig. 1041 Rejeição: Valor do IBS da UF difere do calculado
[nItem: 999]
UB37-10 55/65 Se informado grupo de IBS Municipal (gIBSMun):
A alíquota de IBS do Município (pIBSMun) deverá ser:
Obrig 1036 Rejeição: Alíquota do IBS do Município inválida [nItem:
999]

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Bloco 125

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- 0% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC
214/25);
- 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC
214/25);
- Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.
Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSMun deve ser
igual a zero.
UB40-10 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif =1):
- Grupo de Diferimento não informado (grupo: gIBSMun/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1044 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga
informação de diferimento Municipal [nItem: 999]
UB40-20 55/65 CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0):
- Grupo de Diferimento informado (grupo: gIBSMun/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1083

Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de diferimento Municipal [nItem: 999]
UB42-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gIBSMun/gDif):
- Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do
IBS do Município x Percentual do Diferimento:
vDif = vBC x (pIBSMun / 100) x (pDif / 100)
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSMun/gRed) a
alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSMun/gRed/pAliqEfet) ao invés
do pIBSMun.
Obrig. 1045 Rejeição: Valor do Diferimento do Município difere do
calculado [nItem: 999]
UB45-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0):
- Grupo de Redução de Alíquota Informado (grupo: gIBSMun/gRed)
Exceção: Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gIBSMun/gRed/pRedAliq igual a zero.
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1007 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de redução de alíquota municipal [nItem:
999]
UB45-15 55/65 Se a alíquota do IBS Municipal (tag: pIBSMun) for igual a zero:
- Grupo de Redução de Alíquota do IBS Municipal informado indevidamente (grupo:
gIBSMun/gRed)
Obrig. 1180 Rejeição: Grupo de redução de alíquota do IBS
Municipal informado indevidamente [nItem: 999]
UB45-20 55/65 Se a alíquota do IBS Municipal (tag: pIBSMun) for maior que zero:
Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou
foi informado o grupo de compras governamentais (grupo: gCompraGov):
- Grupo de Redução de Alíquota Municipal não informado (grupo: gIBSMun/gRed)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1074 Rejeição: Não informado o grupo de redução de
alíquota Municipal [nItem: 999]
UB46-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSMun/gRed):
- Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1):
- Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib
(gIBSCBS/cClassTrib)
- Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0):
- Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que
a zero
Observação 1: Consultar Tabela de cClassTrib do IBS e CBS.
Obrig. 1046 Rejeição: Percentual de redução de alíquota do
Município não é válido para este cClassTrib [nItem:
999]

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Bloco 127

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e
pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o
preenchimento.
UB47-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSMun/gRed):
- Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de:
- Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado):
pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq / 100).
- Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado):
pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100).
Exemplo: Redução de 40% na alíquota:
Alíquota vigente (A): 10%
Redução na alíquota (R): 40%
Redutor de compras governamentais (RG): 5%
Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R)*(1-RG)
E = 10 * (1 - 0,4) *(1-0,05) = 5,7
Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com
arredondamento na última casa decimal.
Obrig. 1047 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS do
Município calculado incorretamente [nItem: 999]
UB54-10 55/65 Se informado grupo IBS de competência do Município (gIBSMun):
- Valor do IBS Municipal (vIBSMun) deverá ser resultante de:
vIBSMun = (gIBSCBS/vBC x (pIBSMun / 100)) - vDif - vDevTrib
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSMun/gRed) a
alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSMun/gRed/pAliqEfet):
vIBSMun = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif – vDevTrib
Obrig. 1052 Rejeição: Valor do IBS Municipal difere do calculado
[nItem: 999]
UB54a-10 55/65 Se informado gIBSCBS:
- Valor do IBS do Item (vIBS) deverá ser resultante da soma do vIBSUF e vIBSMun.
Caso utilizado cCredPres que possui indicador de dedução do Crédito Presumido
(indDeduzCredPres=1), o vCredPres deve ser subtraído.
vIBS = vIBSUF + vIBSMun – vCredPres (se indDeduzCredPres=1)
Obrig. 1150 Rejeição: Valor do IBS do Item (vIBS) difere do
calculado [nItem: 999]
UB56-10 55/65 Alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a 0,9% para documento com data de
emissão no ano de 2025 e 2026. Art. 346 da LC 214/2025.
Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pCBS deve ser
igual a zero.
Exceção 2: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas
condições abaixo forem atendidas:
Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por:
a) 93 (armas e munições);
b) 24 (fumos e derivados);
c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas);
d) 8703 (automóveis de passageiros);
e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador).
Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou
seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma
ALC), conforme relação abaixo:
Obrig. 1037 Rejeição: Alíquota da CBS inválida [nItem: 999]

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Bloco 129

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para
municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana);
- ALC: conforme tabela abaixo:
Município Emitente Município Destinatário
1304062-Tabatinga 1304062-Tabatinga
1600303-Macapá 1600303-Macapá
1600303-Macapá 1600600-Santana
1600600-Santana 1600303-Macapá
1600600-Santana 1600600-Santana
1100106-Guajará-Mirim 1100106-Guajará-Mirim
1400100-Boa Vista 1400100-Boa Vista
1400100-Boa Vista 1400456-Paracaima
1400456-Paracaima 1400100-Boa Vista
1400456-Paracaima 1400456-Paracaima
1400159-Bonfim 1400159-Bonfim
1200104-Brasileia 1200104-Brasileia
1200104-Brasileia 1200252-Epitaciolândia
1200252-Epitaciolândia 1200104-Brasileia
1200252-Epitaciolândia 1200252-Epitaciolândia
1200203-Cruzeiro do Sul 1200203-Cruzeiro do Sul
Observação: Alíquota de referência a ser publicada para anos posteriores a 2026.
UB59-10 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif = 1):
- Grupo de Diferimento não informado (grupo: gCBS/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1061 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga
informação de diferimento da CBS [nItem: 999]
UB59-20 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0):
- Grupo de Diferimento informado (grupo: gCBS/gDif)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1090

Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de diferimento da CBS [nItem: 999]
UB61-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gCBS/gDif):
- Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual da
CBS x Percentual do Diferimento:
vDif = vBC x (pCBS / 100) x (pDif / 100)
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gCBS/gRed) a alíquota
utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet) ao invés da pCBS.
Obrig. 1062 Rejeição: Valor do Diferimento da CBS difere do
calculado [nItem: 999]

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Bloco 131

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
UB64-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de redução de alíquota (ind_gRed = 0):
- Grupo de Redução de Alíquota da CBS informado (grupo: gCBS/gRed)
Exceção: Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gCBS/gRed/pRedAliq igual a zero.
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1028 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação de redução de alíquota da CBS [nItem:
999]
UB64-15 55/65 Se a alíquota da CBS (tag: pCBS) for igual a zero:
- Grupo de Redução de Alíquota da CBS informado indevidamente (grupo: gCBS/gRed)
Obrig. 1181 Rejeição: Grupo de redução de alíquota da CBS
informado indevidamente [nItem: 999]
UB64-20 55/65 Se a alíquota da CBS (tag: pCBS) for maior que zero:
- Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou
foi informado o grupo de compras governamentais (grupo: gCompraGov):
- Grupo de Redução de Alíquota da CBS não informado (grupo: gCBS/gRed)
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1079 Rejeição: Não informado o grupo de redução de
alíquota da CBS [nItem: 999]
UB65-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed):
- Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1):
- Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib
(IBSCBS/cClassTrib)
- Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0):
- Percentual de redução de alíquota em compra governamental
(tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que
a zero
Observação: Consultar Tabela de cClassTrib do IBS e CBS.
Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e
pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o
preenchimento.
Obrig. 1063 Rejeição: Percentual de redução de alíquota da CBS
não é válido para este cClassTrib [nItem: 999]
UB66-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed):
- Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de:
- Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado):
pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100).
- Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado):
pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100).
Exemplo: Redução de 40% na alíquota:
Alíquota vigente (A): 10%
Redução na alíquota (R): 40%
Redutor de compras governamentais (RG): 5%
Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R)*(1-RG)
E = 10 * (1 - 0,4) *(1-0,05) = 5,7
Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com
arredondamento na última casa decimal.
Obrig. 1064 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva da CBS calculado
incorretamente [nItem: 999]
UB67-10 55/65 Se informado grupo CBS (gCBS):
- Valor da CBS (vCBS) deverá ser resultante de:
vCBS = (gIBSCBS/vBC x (pCBS / 100)) - vDif – vDevTrib
Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 2: Se informado grupo de redução (gCBS/gRed) a alíquota utilizada deverá
ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet):
Obrig. 1069 Rejeição: Valor da CBS difere do calculado [nItem:
999]

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Bloco 133

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
vCBS = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif – vDevTrib
UB68-10 55/65 Se não informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- Informado cClassTrib (tag: IBSCBS/ cClassTrib) com indicador que exige informação
do grupo de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 1)
Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1065 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS
informada obriga informação da tributação regular
[nItem: 999]
UB68-11 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- Informado cClassTrib (tag: IBSCBS/cClassTrib) com indicador que não permite
informação do grupo de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 0)
Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1114 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS
informada não permite informação da tributação
regular [nItem: 999]
UB69-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- CST Regular (tag: gTribRegular/CSTReg) inexistente
Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS.
Obrig. 1066 Rejeição: CST do IBS e da CBS informado no grupo
de tributação regular inexistente [nItem: 999]
UB70-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- cClassTrib Regular (tag: gTribRegular/cClassTribReg) inexistente
Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1067 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS
informada no grupo de tributação regular inexistente
[nItem: 999]
UB72-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- Valor do Tributo Regular do IBS Estadual (vTribRegIBSUF) deve ser resultante da
Base de Cálculo x Alíquota Efetiva Regular do IBS do Estado:
vTribRegIBSUF = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegIBSUF / 100)
Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos
Obrig. 1040 Rejeição: Valor do Tributo Regular da UF difere do
calculado [nItem: 999]
UB72b-10 55/65 Se informado o grupo Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- Valor do Tributo Regular do IBS Municipal (vTribRegIBSMun) deve ser resultante da
Base de Cálculo x Alíquota Efetiva Regular do IBS do Município:
vTribRegIBSMun = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegIBSMun / 100)
Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Obrig. 1051 Rejeição: Valor do Tributo Regular do Município difere
do calculado [nItem: 999]
UB72d-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular):
- Valor do Tributo Regular da CBS (vTribRegCBS) deve ser resultante da Base de
Cálculo x Alíquota Efetiva Regular da CBS:
vTribRegCBS = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegCBS / 100)
Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos
Obrig. 1068 Rejeição: Valor do Tributo Regular da CBS difere do
calculado [nItem: 999]
UB82a-10 55 Se grupo Compra Governamental (grupo: gCompraGov) informado:
- Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras
governamentais (ID:UB82a, grupo: gTribCompraGov) não informado
Obrig. 1141 Rejeição: Grupo de informações da composição do
valor do IBS e da CBS em compras governamentais
não informado [nItem: 999]
UB82a-20 55 Se grupo gTribCompraGov informado:
- Soma dos valores de IBS e CBS do grupo gTribCompraGov (vTribIBSUF +
vTribIBSMun + vTribCBS) difere do resultado de tag:gIBSUF/vIBSUF +
tag:gIBSMun/vIBSMun + tag:gCBS/vCBS.
Observação: Aceitar uma tolerância de 0,04 a mais ou a menos
Obrig. 1142 Rejeição: Soma dos valores de IBS e CBS em
compras governamentais divergente [nItem: 999]
UB82a-30 55 Se grupo compra governamental (grupo: gCompraGov) não informado:
- Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras
governamentais (ID:UB82a, grupo: gTribCompraGov) informado
Obrig. 1144 Rejeição: Grupo de informações da composição do
valor do IBS e da CBS em compras governamentais
informado indevidamente [nItem: 999]
UB84a-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível
(ind_gMonoPadrao = 1):
Obrig. 1125

Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de
Combustível [nItem: 999]

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Bloco 135

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Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- Não informada a Tributação Monofásica (id: UB84a), observado o Art. 172 da LC
214/2025.
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Implantação em produção a partir de 04/01/2027
Observação 3: Implementação em homologação a partir de 06/04/2026.
Observação 3: Implementação futura para homologação.
UB84a-20 55/65 Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível
(ind_gMonoPadrao = 0):
- Informada indevidamente a Tributação Monofásica (id: UB84a), observado o Art. 172
da LC 214/2025.
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1126 Rejeição: Informada Tributação Monofásica de
Combustível indevidamente [nItem: 999]
UB90-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível com
Retenção (ind_gMonoReten = 1):
- Não informada a Tributação Monofásica com Retenção do imposto (id: UB90) sobre o
biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025.
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Implantação em produção a partir de 04/01/2027.
Observação 3: Implementação em homologação a partir de 06/04/2026.
Observação 3: Implementação futura para homologação.
Obrig. 1127 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de
Combustível com Retenção [nItem: 999]
UB90-20 55/65 Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível
com Retenção (ind_gMonoReten = 0):
- Informada indevidamente a Tributação Monofásica com Retenção do imposto (id:
UB90) sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025.
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1128 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação
Monofásica de Combustível com Retenção [nItem:
999]
UB94-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível cobrada
anteriormente (ind_gMonoRet = 1):
- Não informada a Tributação Monofásica Retida Anteriormente (id: UB94) própria sobre
combustíveis cobrada anteriormente, observado o art. 180 da LC 214/2025
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Implantação em produção a partir de 04/01/2027.
Observação 3: Implementação em homologação a partir de 06/04/2026.
Observação 3: Implementação futura para homologação.
Obrig. 1108 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica
Retida Anteriormente [nItem: 999]
UB94-20 55/65 Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível
cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 0):
- Informada indevidamente a Tributação Monofásica Retida anteriormente (id: UB94)
própria sobre combustíveis cobrada anteriormente, observado o art. 180 da LC
214/2025.
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1109 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação
Monofásica Retida anteriormente [nItem: 999]
UB99-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível com
diferimento (ind_gMonoDif = 1):
- Não informada a Tributação Monofásica com diferimento (id: UB99) aplicado aos
biocombustíveis, observado o art. 178 da LC 214/2025
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 2: Implantação em produção a partir de 04/01/2027.
Obrig. 1148 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de
Combustível com diferimento [nItem: 999]

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Bloco 137

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Observação 3: Implementação em homologação a partir de 06/04/2026.
Observação 3: Implementação futura para homologação.
UB99-20 55/65 Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível
com diferimento (ind_gMonoDif = 0):
- Informada indevidamente a Tributação Monofásica com diferimento (id: UB99)
aplicado aos biocombustíveis, observado o art. 178 da LC 214/2025
Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Obrig. 1149 Rejeição: Informada Tributação Monofásica de
Combustível com diferimento indevidamente [nItem:
999]
UB104-10 55/65 Se informado grupo do IBS e CBS monofásico (grupo: gIBSCBSMono):
- Valor total do IBS Monofásico do item (tag: vTotIBSMonoItem) deverá ser resultante
de:
vTotIBSMonoItem = vIBSMono + vIBSMonoReten - vIBSMonoDif
Observação 01: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 02: Implementação futura.
Obrig. 1070 Rejeição: Valor do IBS monofásico difere do calculado
[nItem: 999]
UB105-10 55/65 Se informado grupo do IBS e CBS monofásico (grupo: gIBSCBSMono):
- O valor total da CBS Monofásica do item (tag: vTotCBSMonoItem) deverá ser
resultante de:
vTotCBSMonoItem = vCBSMono + vCBSMonoReten - vCBSMonoDif
Observação 01: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Observação 02: Implementação futura.
Obrig. 1071 Rejeição: Valor da CBS monofásico difere do
calculado [nItem: 999]
UB106-30 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred:
- finNFe <> 6-Nota de Débito
Obrig 1133 Rejeição: Finalidade de Emissão da Nota Fiscal
incompatível com o CST [nItem: 999]
UB106-31 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred:
- tpNFDebito <> ”05-Transferência de crédito de sucessão” e tpNFDebito <> “01-
Transferência de créditos para Cooperativas”
Obrig 1168 Rejeição: Tipo de Nota de Débito incompatível com o
CST [nItem: 999]
UB106-40 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred:
- O valor do IBS (tag: gTransfCred\vIBS) ou da CBS (tag: gTransfCred\vCBS) deve ser
maior que 0.
Obrig. 1129 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que
zero na transferência de crédito. [nItem: 999]
UB112-10 55/65 Se CST possui indicador que veda o preenchimento do grupo de ajuste de competência
(ind_gAjusteCompet = 0):
- Informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112)
Observação: Consultar tabela de CST.
Obrig. 1169 Rejeição: Grupo de Ajuste de Competência informado
indevidamente [nItem: 999]
UB112-20 55 Se CST possui indicador que obriga o preenchimento do grupo de ajuste de competência:
(ind_gAjusteCompet = 1):
- Não informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112)
Observação: Consultar tabela de CST.
Obrig. 1170 Rejeição: Grupo de Ajuste de Competência não
informado [nItem: 999]
UB112-30 55 Se informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112):
- Valor do IBS (gAjusteCompet/vIBS, id: UB114) ou Valor da CBS (gAjusteCompet/vCBS,
id: UB115) deve ser maior que zero.
Obrig. 1171 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que
zero no ajuste de competência [nItem: 999]
UB116-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que veda o preenchimento do grupo de informações do
estorno de crédito (ind_gEstornoCred = 0):
- Informado grupo “gEstornoCred” (id: 116):
Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque.
Observação: Consultar tabela de cClassTrib.
Obrig. 1172 Rejeição: Grupo de Estorno de Crédito informado
indevidamente [nItem: 999]

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
UB116-20 55 Se cClassTrib possui indicador que obriga o preenchimento do grupo de informações do
estorno de crédito (ind_gEstornoCred = 1), ou tpNFDebito=07-Perda em estoque:
- Não informado grupo “gEstornoCred” (id: 116)
Observação: Consultar tabela de cClassTrib.
Obrig. 1173 Rejeição: Grupo de Estorno de Crédito não informado
[nItem: 999]
UB116-30 55 Se informado grupo “gEstornoCred” (id: 116):
- Valor do IBS (gEstornoCred /vIBS, id: UB117) ou Valor da CBS ( gEstornoCred/vCBS,
id: UB118) deve ser maior que zero.
Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque.
Obrig. 1174 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que
zero no estorno de crédito [nItem: 999]
UB120-10 65 Se informado grupo de Crédito Presumido da Operação (tag: IBSCBS/gCredPresOper):
- Modelo DFe = 65-NFCe
Obrig. 1049 Rejeição: Não é permitido o uso de Crédito Presumido
na NFC-e modelo 65 [nItem: 999]
UB120-20 55 Se cClassTrib possui indicador que não permite o uso de crédito presumido na operação
(ind_gCredPresOper = 0):
- Crédito presumido na operação informado indevidamente (grupo:
IBSCBS/gCredPresOper)
Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag:
indBemMovelUsado=1).
Observação 01: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS.
Observação 02: O valor "1" do indicador ind_gCredPresOper significa que o contribuinte
pode utilizar o crédito presumido, sem obrigatoriedade (permite, mas não exige).
Obrig. 1175 Rejeição: Grupo de Crédito Presumido na Operação
informado indevidamente [nItem: 999]
UB122-10 55 Se informado cCredPres da operação (tag: IBSCBS/gCredPresOper/cCredPres, id:
UB122):
- cCredPres inexistente
Observação: Consultar tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Obrig. 1055 Rejeição: Código de Crédito Presumido (cCredPres)
da Operação inexistente [nItem: 999]
UB123-10 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que não permite o uso de crédito presumido
para o IBS (ind_gIBSCredPres = 0):
- Crédito presumido para o IBS informado indevidamente (grupo:
IBSCBS/gCredPresOper/gIBSCredPres)
Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag:
indBemMovelUsado=1).
Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Obrig. 1053 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS informado
indevidamente [nItem: 999]
UB123-20 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que exige o uso de crédito presumido para o
IBS (ind_gIBSCredPres = 1):
- Crédito presumido para o IBS não informado (grupo:
IBSCBS/gCredPresOper/gIBSCredPres)
Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Obrig. 1054 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS não
informado [nItem: 999]
UB125-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido do IBS (tag: gIBSCredPres/vCredPres) e
cCredPres = “4-Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo:
veículos / brechó):
- Valor do Crédito Presumido (tag: vCredPres) não pode ser superior a vProd
Obrig. 1107 Rejeição: Valor do Crédito Presumido do IBS não
pode ser superior a vProd [nItem: 999]
UB126-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva
(tag:gIBSCredPres/vCredPresCondSus):
- Ano de emissão < 2033; ou
Obrig. 1056 Rejeição: Valor do Crédito Presumido em condição
suspensiva do IBS informado indevidamente [nItem:
999]

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Bloco 141

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- Código de classificação do crédito presumido (tag: gIBSCredPres/cCredPres) <> “4-
Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo: veículos /
brechó)”
Observação: Somente deverá ser informado a partir de 2033.
UB127-10 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que não permite o uso de crédito presumido
para a CBS (ind_gCBSCredPres = 0):
- Crédito presumido para a CBS informado indevidamente (grupo:
IBSCBS/gCredPresOper/gCBSCredPres)
Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag:
indBemMovelUsado=1).
Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Obrig. 1050 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS informado
indevidamente [nItem: 999]
UB127-20 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que exige o uso de crédito presumido para a
CBS (ind_gCBSCredPres = 1):
- Crédito presumido para a CBS não informado (grupo:
IBSCBS/gCredPresOper/gCBSCredPres)
Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Obrig. 1058 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS não
informado [nItem: 999]
UB129-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido da CBS (tag: gCBSCredPres/vCredPres) e
cCredPres = “4-Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo:
veículos / brechó):
- Valor do Crédito Presumido (tag: vCredPres) não pode ser superior a vProd
Obrig. 1124 Rejeição: Valor do Crédito Presumido da CBS não
pode ser superior a vProd [nItem: 999]
UB130-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva
(tag:gCBSCredPres/vCredPresCondSus):
- Ano de emissão < 2027; ou
- Código de classificação do crédito presumido (tag: gCBSCredPres/cCredPres) <> “4-
Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (veículos / brechó)”
Observação: Somente deverá ser informado a partir de 2027.
Obrig. 1060 Rejeição: Valor do Crédito Presumido da CBS
informado indevidamente [nItem: 999]
UB131-10 65 Se informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM):
- Modelo DFe = 65-NFCe
Obrig. 1138 Rejeição: Não é permitido o uso de Crédito Presumido
ZFM na NFC-e modelo 65 [nItem: 999]
UB131-20 55 Se CST possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para a ZFM
(ind_gCredPresIBSZFM = 0):
- Informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131)
Obrig. 1134 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite
informação do grupo para apropriação de crédito
presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM
[nItem: 999]
UB131-30 55 Se CST possui indicador que obriga o uso de crédito presumido para a ZFM
(ind_gCredPresIBSZFM = 1):
- Não informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131)
Obrig. 1135 Rejeição: CST do IBS/CBS informado exige a
informação do grupo para apropriação de crédito
presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM
[nItem: 999]
UB131-40 55 Se informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM):
- Tipo de Nota de Crédito (tag: tpNFCredito) diferente de 02 - Apropriação de crédito
presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25)
Obrig. 1158 Rejeição: Tipo de Nota de Crédito não permite o grupo
para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o
saldo devedor na ZFM [nItem: 999]
UB131-50 55 Se não informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM):
- Tipo de Nota de Crédito (tag: tpNFCredito) igual a 02 - Apropriação de crédito presumido
de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25)
Obrig. 1159 Rejeição: Tipo de Nota de Crédito exige o grupo para
apropriação de crédito presumido de IBS sobre o
saldo devedor na ZFM [nItem: 999]

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Bloco 143

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
UB132-10 55 Se informado Ano e mês referência do período de apuração (ID: UB132, tag:
gCredPresIBSZFM/competApur):
- Ano/Mês informado superior ao Ano/Mês atual.
Obrig. 1160 Rejeição: Ano e mês referência do período de
apuração superior ao ano e mês atual [nItem: 999]
UB133-10 55 Se informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131):
- Há dois ou mais itens com o mesmo Tipo de Classificação para o cálculo do crédito
presumido na ZFM (mesmo valor na tag tpCredPresIBSZFM, id: UB133)
Obrig. 1136 Rejeição: Não é possível repetir o Tipo de
Classificação para o cálculo do crédito presumido na
ZFM neste DFe

Grupo VB. Total do item da NF-e
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
VB01-05 55/65 Se informado grupo gIBSCBS:
- vItem não informado.
Observação 1: Implementação Futura.
Obrig. 1137 Rejeição: Valor total do Item (vItem) não informado
VB01-10 55/65 Se vItem informado:
Se não é operação de Faturamento Direto para veículos novos (tpOp = nulo ou tpOp <> 2,
id:J02):
- Valor total do Item (vItem) deve ser igual ao somatório:
(+) vProd
(-) vDesc
(-) vICMSDeson, se indDeduzDeson=1
(+) vICMSST
(+) vICMSMonoReten
(+) vFCPST
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(+) vIPI
(+) vIPIDevol
(+) vServ
(+) vPIS (id: R06, campo: PISST/vPIS), se indSomaPISST=1
(+) vCofins (id: T06, campo: COFINSST/vCOFINS), se indSomaCOFINSST =1 (NT
2020.005)
(+) vIBS
(+) vCBS
(+) vIS
(+) vTotIBSMonoItem
(+) vTotCBSMonoItem
Exceção 1: Em 2025 e 2026 não somar vIBS, vCBS, vIS, vTotIBSMonoItem,
vTotCBSMonoItem.
Observação 1: Implementação Futura.
Obrig. 1105 Rejeição: Valor total do Item (vItem) difere do
somatório dos valores que o compõem
VB01-20 55 Se vItem informado:
Se informada operação de Faturamento Direto para veículos novos (tpOp = 2, id:J02):
- Valor total do Item (vItem) deve ser igual ao somatório:
Obrig. 1105 Rejeição: Valor total do Item (vItem) difere do
somatório dos valores que o compõem

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Bloco 145

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
(+) vProd
(-) vDesc
(-) vICMSDeson, se indDeduzDeson=1
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(+) vIPI
(+) vServ
(+) vPIS (id: R06, campo: PISST/vPIS), se indSomaPISST=1
(+) vCofins (id: T06, campo: COFINSST/vCOFINS), se indSomaCOFINSST =1 (NT
2020.005)
(+) vIBS
(+) vCBS
(+) vIS
Exceção 1: Em 2025 e 2026 não somar vIBS, vCBS, vIS
Observação 1: Implementação Futura.

Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
VC02-04 65 Se item possui DFe referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso):
- NFC-e não pode referenciar outros documentos
Obrig. 708 Rejeição: NFC-e não pode referenciar documento fiscal
[nItem: 999]
VC02-05 55 Se item possui DFe referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso):
- Existe documento referenciado a nível de nota (tag: NFref)
Obrig. 1010 Rejeição: NF-e com referenciamento de documento a
nível de nota e a nível de item [nItem: 999]
VC02-07 55 Se finNFe=5-Nota de crédito:
- Informado referenciamento a nível de item (tag: DFeReferenciado)
Obrig. 1042 Rejeição: NF-e com referenciamento a nível de item
informado indevidamente
VC02-10 55 Se tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração” ou
tpNFDebito=”04-Multa e Juros”
- DF-e Referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso) não informado
Obrig. 1038 Rejeição: DFeReferenciado não informado [nItem: 999]
VC02-14 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNF-e = 4):
- Não informado documento fiscal referenciado (NF-e, NFC-e, NF modelo 1, NF
Produtor, ECF) a nível de nota (tag: NFref) nem a nível de item (tag:
DFeReferenciado/chaveAcesso)

Exceção: não aplicar esta regra para os CFOP 1.201, 1.202, 1.410, 1.411, 5.921 e 6.921
(NT 2013/005 v 1.20)
Obrig. 321 Rejeição: NF-e de devolução de mercadoria não possui
documento fiscal referenciado [nItem: 999]
VC02-15 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNF-e = 4) e informado referenciamento a
nível de item (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso):
- Item da NF-e referenciada (tag: DFeReferenciado/nItem) não informado.

Obrig. 1102 Rejeição: NF-e de devolução de mercadoria com
referenciamento a nível de item exige referenciamento
do item da NF-e original [nItem: 999]

[Observação: a descrição da Rej. 1102 foi alterada]

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Bloco 147

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
VC02-20 55 DFe/Item referenciado em duplicidade:
- Informado mais de uma vez uma mesma chave de acesso (tag:
DFeReferenciado/chaveAcesso) e item (tag: DFeReferenciado/nItem).
Observação 1: Caso nItem não informado, considerar somente a chaveAcesso.
Obrig. 1072 Rejeição: DFe/Item referenciado em duplicidade [nItem:
999]
VC02-30 55 Um único documento fiscal deve ser referenciado:
- Informadas chaves de acesso diferentes em documento referenciado (tag:
DFeReferenciado/chaveAcesso).
Exceção 1: RV não se aplica caso:
- tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração”;
- finNF-e=”4-Devolução”.
Obrig. 1130 Rejeição: Mais de um documento fiscal referenciado
[nItem: 999]
VC03-10 55 Se tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração”:
- nItem (tag: DFeReferenciado/nItem) informado indevidamente
Obrig. 1039 Rejeição: nItem do DFeReferenciado informado
indevidamente [nItem: 999]
VC03-20 55 Se tpNFDebito=”04-Multa e Juros”:
- nItem (tag: DFeReferenciado/nItem) não informado
Obrig. 1048 Rejeição: nItem do DFeReferenciado não informado
[nItem: 999]

Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
W07-10 55/65 Total dos Produtos e Serviços (id:W07) difere do somatório do valor dos itens (id:I11).
Considerar somente os valores dos itens com a TAG indTot (id:I17b) = 1 (NT 2011/004)
Facult. 564 Rejeição: Total do Produto / Serviço difere do somatório
dos itens
W31-10 55/65 Se grupo de totais do IS (tag: total/ISTot) informado:
- Nenhum item possui Imposto Seletivo informado
Obrig. 1073 Rejeição: Total de IS informado indevidamente
W31-20 55/65 Se grupo de totais do IS (tag: total/ISTot) não informado:
- Pelo menos um item possui Imposto Seletivo informado
Obrig. 1117 Rejeição: Total de IS não informado
W33-10 55/65 O total do Imposto Seletivo (tag: total/ISTot) deverá ser a soma dos campos vIS
informados nos itens (tag: det/imposto/IS/vIS).
Nota: Implementação Futura.
Obrig. 1075 Rejeição: Total do Imposto Seletivo difere da soma dos
itens
W34-10 55/65 Se grupo de totais do IBS e da CBS (tag: total/IBSCBSTot) informado:
- Nenhum item possui IBS / CBS informado (id: UB12, tag: IBSCBS)
Obrig. 1118 Rejeição: Total de IBS e CBS informado indevidamente
W34-20 55/65 Se grupo de totais do IBS e da CBS (tag: total/IBSCBSTot) não informado:
- Pelo menos um item possui IBS / CBS informado (id: UB12, tag: IBSCBS)
Obrig. 1119 Rejeição: Total de IBS e CBS não informado
W35-10 55/65 O total da BC do IBS e da CBS de deverá ser a soma dos campos vBC (tag:
gIBSCBS/vBC) informados nos itens
Obrig. 1076 Rejeição: Total da BC do IBS e da CBS difere da soma
dos itens
W38-10 55/65 O total do diferimento do IBS UF deverá ser a soma do campo vDif do IBS UF informados
nos itens
Obrig. 1077 Rejeição: Total de Diferimento do IBS UF difere da
soma dos itens
W39-10 55/65 O total devolvido do IBS UF deverá ser a soma do campo vDevTrib do IBS UF informados
nos itens
Obrig. 1078 Rejeição: Total Devolvido do IBS UF difere da soma
dos itens
W41-10 55/65 O total do IBS UF deverá ser a soma do campo vIBSUF informados nos itens Obrig. 1080 Rejeição: Total de IBS UF difere da soma dos itens
W43-10 55/65 O total do Diferimento do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vDif do IBS
Municipal informados nos itens
Obrig. 1081 Rejeição: Total de Diferimento do IBS Municipal difere
da soma dos itens
W44-10 55/65 O total devolvido do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vDevTrib do IBS
Municipal informados nos itens
Obrig. 1082 Rejeição: Total Devolvido do IBS Municipal difere da
soma dos itens

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Bloco 149

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
W46-10 55/65 O total do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vIBSMun informados nos itens Obrig. 1084 Rejeição: Total de IBS Municipal difere da soma dos
itens
W47-10 55/65 O total do IBS deverá ser a soma do valor do IBS (tag: gIBSCBS/vIBS) informado nos
itens
Obrig. 1085 Rejeição: Total do IBS difere da soma do vIBS dos itens
W48-10 55/65 O total do Crédito Presumido do IBS deverá ser a soma do campo vCredPres do IBS
informados nos itens
Obrig. 1086 Rejeição: Total de Crédito Presumido do IBS UF difere
da soma dos itens
W53-10 55/65 O total do Diferimento da CBS deverá ser a soma do campo vDif da CBS informados nos
itens
Obrig. 1088 Rejeição: Total de Diferimento da CBS difere da soma
dos itens
W54-10 55/65 O total devolvido da CBS deverá ser a soma do campo vDevTrib da CBS informados nos
itens
Obrig. 1089 Rejeição: Total Devolvido da CBS difere da soma dos
itens
W56-10 55/65 O total da CBS deverá ser a soma do campo vCBS informados nos itens Obrig. 1091 Rejeição: Total de CBS difere da soma dos itens
W56a-10 55/65 O total do Crédito Presumido da CBS deverá ser a soma do campo vCredPres da CBS
informados nos itens
Obrig. 1087 Rejeição: Total de Crédito Presumido da CBS difere da
soma dos itens
W58-10 55/65 O total do IBS monofásico deverá ser a soma dos campos vIBSMono informados nos
itens
Obrig. 1092 Rejeição: Total do IBS monofásico difere da soma dos
itens
W59-10 55/65 O total da CBS monofásica deverá ser a soma dos campos vCBSMono informados nos
itens
Obrig. 1093 Rejeição: Total da CBS monofásica difere da soma dos
itens
W59a-10 55/65 O total do IBS monofásico sujeito a retenção deverá ser a soma dos campos
vIBSMonoReten informados nos itens
Obrig. 1120 Rejeição: Total do IBS monofásico sujeito a retenção
difere da soma dos itens
W59b-10 55/65 O total da CBS monofásica sujeita a retenção deverá ser a soma dos campos
vCBSMonoReten informados nos itens
Obrig. 1121 Rejeição: Total da CBS monofásica sujeita a retenção
difere da soma dos itens
W59c-10 55/65 O total do IBS monofásico retido anteriormente deverá ser a soma dos campos
vIBSMonoRet informados nos itens
Obrig. 1122 Rejeição: Total do IBS monofásico retido anteriormente
difere da soma dos itens
W59d-10 55/65 O total da CBS monofásica retida anteriormente deverá ser a soma dos campos
vCBSMonoRet informados nos itens
Obrig. 1123 Rejeição: Total da CBS monofásica retida
anteriormente difere da soma dos itens
W59f-10 55/65 O total do IBS estornado deverá ser a soma dos campos “gEstornoCred/vIBS” informados
nos itens
Obrig. 1176 Rejeição: Total do IBS estornado difere da soma dos
itens
W59g-10 55/65 O total da CBS estornada deverá ser a soma dos campos “gEstornoCred/vCBS”
informados nos itens
Obrig. 1177 Rejeição: Total da CBS estornada difere da soma dos
itens
W60-05 55/65 Se informado grupo IBSCBSTot:
- vNFTot não informado.
Observação: Implementação futura.
Obrig. 1004 Rejeição: Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS
(vNFTot) não informado
W60-10 55/65 Se vNFTot informado:
- O total geral do DFe (tag: vNFTot) deverá ser a soma do total dos itens (vItem, tag
VB01).
Observação: Implementação futura.
Obrig. 1094 Rejeição: Total da NFe difere da soma do total dos
itens da Nota

Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
3BA02-10 55 Para cada NF-e referenciada (tag:refNFe), se a UF da Chave de Acesso referenciada for
igual a UF do Emitente:
- Acessar BD NFE com Chave de Acesso referenciada (se mod=55)
Obrig. 267 Rejeição: Chave de Acesso referenciada inexistente
[nRef: xxx]

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Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
- NF-e referenciada inexistente
Exceção: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência
(tpEmis = 2, 4 ou 5) (NT 2013/003) ou NFF (tpEmis=3), desde que a Chave de Acesso
da NF-e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou
desde que exista o EPEC (NT 2021.004).
Observação 1: A exceção acima não se aplica para:
- “finNFe=2" (NF-e Complementar)
- “tpNFCredito=”01” (Multa e juros)
- “tpNFCredito=”03” (Retorno)
3BA02-70 55 Se NF-e de crédito (tag: finNFe=5) e tpNFCredito=”01-Multa e juros” ou tpNFCredito=”03-
Retorno”:
- Para cada NF-e referenciada (tag:refNFe):
- Acessar BD NFE com Chave de Acesso referenciada (se mod=55)
- Chave de acesso referenciada deve existir e não estar cancelada.
Nota Explicativa: Em operação entre empresas, o fornecedor pode cobrar multa e juros do
cliente e no valor cobrado de juros e multas, incide o IBS e a CBS. O fornecedor deve
emitir uma nota de débito do tipo “multa e juros” para que o adquirente do regime regular
possa se creditar do valor pago. Caso o fornecedor não emita a nota de débito, o
adquirente tem como alternativa emitir uma nota de crédito, do tipo ”01-Multa e juros”
para se creditar. Esse crédito é condicionado à emissão do evento “Aceite de débito na
apuração por emissão de nota de crédito” pelo fornecedor e a quitação do débito
correspondente em sua apuração.
Obrig. 1095 Rejeição: Chave de acesso referenciada deve existir e
não estar cancelada [nRef: xxx]

Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento
Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
11BB01-10 65 Se modelo = 65 (NFC-e):
- Informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe)
Obrig. 1146 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento
antecipado informada indevidamente
11BB01-20 55 Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe):
- NF-e referenciada de pagamento antecipado inexistente
Exceção 01: NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir se UF da
Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora.
Exceção 2: A NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir no caso de
Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NF-
e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde
que exista o EPEC.
Obrig. 1147 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento
antecipado inexistente
11BB01-30 55 Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe):
- NF-e referenciada de pagamento antecipado é diferente de nota de débito do tipo
06=Pagamento antecipado (tag: tpNFDebito)
Observação: Implementação Futura
Obrig. 1143 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento
antecipado deve ser do tipo débito, pagamento
antecipado

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Bloco 153

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8. Eventos
Os eventos descritos neste item integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles vis am garantir a integridade e a
rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.

De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da C BS relativamente
aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpram integralmente as obr igações acessórias previstas
na legislação.

Nesse contexto, a apresentação correta e tempestiva dos eventos mencionados neste item é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir
da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício,
sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos.

Portanto, os eventos devem ser registrados, a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos
estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa e de contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.

8.1. Lista de eventos
Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS.

Esses evento s serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL D O RIO GRANDE DO SUL . As URLs de produção e homologação podem ser
encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.

CÓDIGO EVENTO Autor
112110 Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Emitente
112120 Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção Emitente
112130 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor Emitente
112140 Fornecimento não realizado com pagamento antecipado Emitente
112150 Atualização da Data de Previsão de Entrega Emitente
211110 Solicitação de Apropriação de crédito presumido Destinatário
211120 Destinação de item para consumo pessoal Emitente/Destinatário
211124 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Destinatário
211128 Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Destinatário
211130 Imobilização de Item Destinatário

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CÓDIGO EVENTO Autor
211140 Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível Destinatário
211150 Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente Destinatário
212110 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Sucessora
212120 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Sucessora
412120 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Fisco
412130 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Fisco

Criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados
anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.
CÓDIGO EVENTO Autor
110001 Cancelamento de Evento Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado

8.2. Registro de Eventos
O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)
e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online.

A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seç ão Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos
novos eventos está detalhado nas seções seguintes.

Importante:
Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 50 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso d e Lote de
documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente
no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio
dos Eventos.

Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente.

8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente
Modelo: NF-e modelo 55

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Autor do Evento: Emitente da NFe
Código do Tipo de Evento: 112110

8.3.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112110_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 159

P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indQuitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de efetiva quitação do pagamento integral da operação referente a NFe referenciada. Valor deve ser igual a
"1"

8.3.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à
apropriação de crédito presumido.
Autor: Destinatário da NFe
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 211110
8.4.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

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Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211110_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 163

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de crédito presumido"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros
Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gCredPres G P17 1-990 Informações de crédito presumido por item
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vBC E P23 N 1-1 13v2 Valor do base de cálculo do item
P26 gIBS G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS
P27 cCredPres E P26 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV)
P28 pCredPres E P26 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido
P29 vCredPres E P26 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido
P30 gCBS G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS
P31 cCredPres E P30 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV)
P32 pCredPres E P30 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido
P33 vCredPres E P30 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido

8.4.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.4.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 165

Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e
Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredPres/nItem) informado existe
na NFe referenciada (tag: det/nItem)
Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe

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8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à
apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal.
Uma mesma NFe de aquisição pode receber vários Eventos desse tipo, com nSeqEvento diferentes (eventos cumulativos).
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e
Código do Tipo de Evento: 211120

8.5.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211120_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 169

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 39 Descrição do evento: "Destinação de item para consumo pessoal"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente.
Demais casos, informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de Aquisição
Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição.
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de aquisição.
P25 vIBS A P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal
P26 vCBS A P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qConsumo E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade para consumo de pessoa física
P29 uConsumo E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo
P30 DFeReferenciado G P23 1-1 Informações por item da NF-e de Uso e Consumo Pessoal
P31 chaveAcesso E P30 C 1-1 44 Informar a chave da nota (NFe ou NFCe) emitida para o fornecimento nos casos em que a legislação obriga a
emissão de documento fiscal.
P32 nItem E P30 N 1-1 1-3 Corresponde ao “nItem” do DFeReferenciado

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8.5.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.5.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 173

2P12-10 Acesso ao BD NFe (chave=Chave de Acesso da NFe de Aquisição):
- NF-e de aquisição inexistente.
Exceção 01: NF-e de Aquisição pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da
Sefaz Autorizadora.
Exceção 2: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência
(tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NF-e referenciada tenha o
Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.
Obrig. 1110 Rejeição: NF-e de Aquisição inexistente
2P12-20 - Se NF-e de aquisição é de importação:
- tpAutor do Evento deve ser “1=Empresa Emitente”
Obrig. 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível:
2P12-30 - Se NF-e de aquisição não é de importação:
- tpAutor do Evento deve ser “2=Empresa Destinatário”
Obrig. 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível:
2P21-10 - Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e de
Aquisição
Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos).
Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P21-30 - Se tpAutor=1-Empresa Emitente:
- CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Emitente da NF-e de
Aquisição
Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos).
Obrig. 574 Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
2P24-10 - Número do item do evento (tag: gConsumo/nItem) informado não existe na NFe de
Aquisição (tag: det/nItem)
Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 - Valor do IBS do evento (tag: gConsumo/vIBS) maior que o valor do IBS do item
informado na NFe de Aquisição
Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor
do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 - Valor da CBS do evento (tag: gConsumo/vCBS) maior que o valor da CBS do item
informado na NFe de Aquisição
Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor
da CBS do respectivo item na NFe.
2P28-10 - Se unidade de consumo do Evento for igual a unidade do item da nota de Aquisição
(tag: det/prod/uCom):
- Quantidade de consumo do item informado (tag: gControleEstoque/qConsumo)
maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom)
Obrig. 1099 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a
quantidade do respectivo item na NFe (qCom)
2P31-10 Acesso ao BD NFe ou NFCe (chave=DFeReferenciado/chaveAcesso):
- Chave de acesso inexistente
Exceção 01: NF-e pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz
Autorizadora.
Obrig. 494 Rejeição: Chave de Acesso inexistente
[chNFe:99999999999999999999999999999999999999999999]

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Bloco 175

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Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 177

Exceção 2: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência
(tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso tenha o Ano-Mês de Emissão inferior
a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.
2P31-20 Se DFeReferenciado existe e modelo = 55:
- DFeReferenciado não é de Saída
Obrig. 1111 Rejeição: Nota Fiscal referenciada não é de Saída
2P32-10 Se DFeReferenciado existe:
- nItem do DFeReferenciado com cClassTrib diferente de “xxxx”
Obrig. 1112 Rejeição: cClassTrib da Nota Fiscal referenciada inválido

8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Função: Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que
serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e
Código do Tipo de Evento: 211128

8.6.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211128_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 179

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de concordância com o valor da nota de crédito que lançaram IBS e CBS na apuração assistida. Valores: 0 = não
aceite; 1 = aceite.

8.6.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

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Bloco 181

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8.7. Evento: Imobilização de Item
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação,
pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos
do art. 40, I da LC 214/2025.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente)
Código do Tipo de Evento: 211130

8.7.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211130_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 183

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 5-60 Descrição do evento: "Imobilização de Item"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gImobilizacao G P17 1-990 Informações de itens integrados ao ativo imobilizado
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo à imobilização
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo à imobilização
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de crédito presumido por item
P28 qImobilizado E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade do item a ser imobilizado
P29 uImobilizado E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo qImobilizado

8.7.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

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Bloco 185

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8.7.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 187

Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e
Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gImobilizacao/nItem) informado
existe na NFe referenciada (tag: det/nItem)
Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gImobilizacao/vIBS) é maior que o
valor do IBS do item informado na NFe
Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor
do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBS do evento (tag: gImobilizacao /vCBS) é maior que o
valor da CBS do item informado na NFe
Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o
valor da CBS do respectivo item na NFe.
2P29-10 Se unidade for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de consumo
do item informado (tag: gControleEstoque/qImobilizada) é maior que a quantidade no item
da NFe (tag: det/prod/qCom)
Obrig. 1100 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a
quantidade do respectivo item na NFe (qCom)

8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva des ses
combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art.
180 da LC 214/2025.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis)
Código do Tipo de Evento: 211140

8.8.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211140_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 189

P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 52 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.

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Bloco 191

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 193

Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gConsumoComb G P17 1-990 Informações de consumo de combustíveis
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade por item
P28 qComb E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade de consumo do item
P29 uComb E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qComb

8.8.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.8.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 195

Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e
Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gConsumoComb/nItem) informado
existe na NFe referenciada (tag: det/nItem)
Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gConsumoComb/vIBS) é maior que o
valor do IBS do item informado na NFe
Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o
valor do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBSdo evento (tag: gConsumoComb/vCBS) é maior que o
valor da CBS do item informado na NFe
Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o
valor da CBS do respectivo item na NFe.
2P28-10 Se unidade de consumo for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de
consumo do item informado (tag: gConsumoComb/qComb) é maior que a quantidade no item da
NFe (tag: det/prod/qCom)
Obrig. 1101 Rejeição: A quantidade do item a ser imobilizado não pode
ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe
(qCom)

8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do
adquirente
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade
Modelo: NF-e modelo 55

Página 59

Bloco 197

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

Página 59 / 71
Autor do Evento: Destinatário da NFe (adquirente).
Código do Tipo de Evento: 211150

8.9.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211150_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 199

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 98 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros
Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gCredito G P17 1-990 Informações de crédito
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vCredIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de IBS
P26 vCredCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de CBS

8.9.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.9.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 201

Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e
Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredito/nItem) informado existe na
NFe referenciada (tag: det/nItem)
Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe

Página 60

Bloco 203

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 205

2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do crédito de IBS do evento (tag: gCredito/vCredIBS) é maior
que o valor do IBS do item informado na NFe
Obrig. 1097 Rejeição: O valor do crédito de IBS do item não pode ser
maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor do crédito de CBS do evento (tag: gCredito/vCredCBS) é maior
que o valor do IBS do item informado na NFe
Obrig. 1098 Rejeição: O valor do crédito de CBS do item não pode ser
maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.

8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida
para informar aceite da transferência de crédito de IBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212110

8.10.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e212110.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 207

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.

8.10.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

Página 61

Bloco 209

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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NT 2025.002-RTC

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8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida
para informar aceite da transferência de crédito de CBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212120

8.11.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e212120_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 211

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.

8.11.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de
Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de
crédito de IBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55

Página 62

Bloco 213

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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NT 2025.002-RTC

Página 62 / 71
Código do Tipo de Evento: 412120

8.12.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e412120_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 215

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 94 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.
P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1–Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros.
P25 xMotivo E P17 C 1-1 500

8.12.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de
Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de
crédito de CBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 412130

Página 63

Bloco 217

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

Página 63 / 71
8.13.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e412130_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 219

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 94 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.
P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1 – Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros.
P25 xMotivo E P17 C 1-1 500

8.13.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.14. Evento: Cancelamento de Evento
Função: Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: O mesmo Autor do Evento que está sendo cancelado.
Tipo de Evento (Código - Descrição): 110001 - Cancelamento de Evento

8.14.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML - parte genérica: envEventoNFe_v9.99.xsd

Página 64

Bloco 221

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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Página 64 / 71

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 223

P04 evento G P01 xml 1-20 - Evento, um lote pode conter até 20 eventos
P05 versao A P04 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento
P06 infEvento G P04 - 1-1 - Grupo de informações do registro do Evento
P07 Id ID P06 C 1-1 54 Identificador da TAG a ser assinada, formado por “ID” + tpEvento + Chave da NF-e + nSeqEvento
P08 cOrgao E P06 N 1-1 2 Informar o código da UF para este evento
P09 tpAmb E P06 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1- Produção; 2- Homologação;
P10 CNPJ CE P06 N 1-1 14 CNPJ do autor do evento
P11 CPF CE P06 N 1-1 11 CPF do autor do evento
P12 chNFe E P06 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e à qual o evento será vinculado
P13 dhEvento E P06 D 1-1 - Data e hora do evento no formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD (UTC – Universal Coordinated Time)
P14 tpEvento E P06 N 1-1 6 Informar “110001”
P15 nSeqEvento E P06 N 1-1 1-2 Informar o número de sequência do Evento a ser cancelado
P16 verEvento E P06 N 1-1 2v2 Versão do grupo de detalhe do evento.

Schema XML - parte específica: e110001_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 225

P17 detEvento G P06 - 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 22 Informar “Evento de Cancelamento”
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do autor do Evento
P22 verAplic E P17 C 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 tpEventoAut E P17 N 1-1 6 Código do evento autorizado a ser cancelado. Por este evento poderão ser cancelados todos os Eventos previstos nesta
NT, exceto o próprio Evento de Cancelamento (110001).
P24 nProtEvento E P17 N 1-1 15,17 Informar o número do Protocolo de Autorização do Evento a ser cancelado

8.14.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.14.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 227

P23-10 - Tipo do evento a ser cancelado não pode ser “110001”, “110111”, “110112”, ... Obrig. - Validação pelo esquema XML
*** Banco de Dados: Evento
1P06-10 Acesso BD de Eventos (Chave: Chave de Acesso, tpEventoAut, nSeqEvento):
- Evento inexistente
Obrig. 459 Rejeição: Cancelamento de Evento inexistente

Página 65

Bloco 229

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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NT 2025.002-RTC

Página 65 / 71

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro

Bloco 231

1P10-10 - CNPJ/CPF do Autor do Evento de Cancelamento diverge do CNPJ/CPF do Autor do Evento a
ser cancelado
Obrig. 1113 Rejeição: Autor do Evento de Cancelamento diverge do
Autor do Evento a ser cancelado
1P20-10 - cOrgaoAutor do Evento de Cancelamento diverge do cOrgaoAutor do Evento a ser cancelado Obrig. 1178 Rejeição: Órgão do Autor do Evento de Cancelamento
diverge do órgão do Autor do Evento a ser cancelado
1P24-10 - Número do Protocolo diverge Obrig. 460 Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado

8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
Função: Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um
determinado item por não atender as condições da legislação.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NFe (adquirente)
Código do Tipo de Evento: 112120

8.15.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112120_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 233

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de importação
Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição.
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de importação
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do CBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qtde E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não atendeu os requisitos para a conversão em isenção
P29 unidade E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo

Página 66

Bloco 235

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

Página 66 / 71
8.15.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com
frete FOB.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e em notas de saída
Código do Tipo de Evento: 211124

8.16.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211124_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 237

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: “Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Aquisição
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento

Página 67

Bloco 239

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

Página 67 / 71
8.16.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor
Função: Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o tr ansporte
contratado pelo fornecedor.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens móveis materiais que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em
fornecimentos com frete CIF.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e em notas de saída.
Código do Tipo de Evento: 112130

8.17.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112130_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 241

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Fornecimento
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” na nota de fornecimento
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou
perecimento.
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou
perecimento.
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento

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Bloco 243

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 245

P30 Sequência XML G P27 1-1 Informações do crédito a ser estornado de IBS/CBS referente às aquisições para este item
P31 vIBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito IBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo,
perda, furto ou perecimento
P32 vCBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito CBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo,
perda, furto ou perecimento

8.17.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
Função: Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e de nota de débito do tipo 06 = Pagamento antecipado

Código do Tipo de Evento: 112140

8.18.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112140_v1.00.xsd

Campo El

Bloco 247

e
Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 51 Descrição do evento: "Fornecimento não realizado com pagamento antecipado"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gItemNaoFornecido G P17 1-990 Informações por item da Nota de Pagamento antecipado
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.

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Bloco 249

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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Campo El

Bloco 251

e
Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qNaoFornecida E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não foi fornecida e teve o imposto antecipado
P29 uNaoFornecida E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qNaoFornecida

8.18.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega
Função: Permitir ao fornecedor atualizar a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, de forma a remover o débito do
mês em que foi previsto inicialmente.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e
Código do Tipo de Evento: 112150
8.19.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada
na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112150_v1.00.xsd

Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação

Bloco 253

P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 42 Descrição do evento: "Atualização da Data de Previsão de Entrega"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 dPrevEntrega E P17 D 1-1 10 Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. Formato: “AAAA-MM-DD”.

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Bloco 255

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
NT 2025.002-RTC

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8.19.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado
no item 5.8.2 do MOC.

9. DANFE
Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota
Técnica.

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Bloco 257

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025
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ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO
Tabela a ser publicada.

ANEXO II - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS)
Tabela a ser publicada.

ANEXO III - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib)
Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

ANEXO IV - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres)
Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

Depois da lei

Leitura didatica e aplicação

Os comentarios abaixo partem do texto legal exibido acima. A aplicação concreta deve voltar ao artigo citado e ao link oficial do ato antes de entrar no ERP, no fechamento ou em parecer.

Em 2026, a Reforma entra pelo documento fiscal. O Ato Conjunto lista os documentos recepcionados e fixa o dever de emitir documento fiscal eletrônico nas operações com bens e serviços, inclusive importação e exportação.

A leitura para o departamento fiscal é direta: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e, GTV-e e demais documentos reconhecidos precisam conversar com CST, cClassTrib, base, alíquota e campos técnicos. O ERP deve ser testado por cenário real, não apenas por exemplo genérico.

FiscalTransforma o artigo em CST, CFOP, base, alíquota, benefício e documento.

ContábilLeva a regra para receita, custo, crédito, provisao, conta e conciliação.

FinanceiroConfere vencimento, DARF/guia, retenção, caixa, comprovante e contrato.

AuditoriaFecha o dossiê: lei, XML, declaração, memória, contrato e evidencia.