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Leis Complementares/Lei Complementar nº 254 de 27 de dezembro de 2012- altera LC nº 55-1997-RSN 13- alíquota de 4%.pdf; Leis Complementares/Lei complementar n 422 de 26 de dezembro de 2022 - altera LC 55-97 _ alíquotas ICMS.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
Decretos/Decreto n 11.399 de 5 de janeiro de 2024 - Altera o Decreto n 5.693-2013 - Isenção do ICMS na saída de veiculo destinado a portadores de deficiencia.pdf; ICMS/Lei n° 1.358 de 29 de dezembro de 2000 - Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas Cooperativas e Associações de Produtores - atualizada até a Lei nº 2.956-2015.pdf; ICMS/Lei nº 1.361 de 29 de dezembro de 2000 - Dispoe sobre a Politica de Incentivo as Atividades Industriais no Estado do Acre-Atualizada até a Lei 2.872-2014 -.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
Decretos/Decreto n 11.398 de 5 de janeiro de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que específica.pdf; Decretos/Decreto n 11.509 de 1 de julho de 2024 - Dispoe sobre a delimitacao dos debitos fiscais compreendidos na prorrogacao dos prazos para pagamento ICMS _ Lei n 4.357 de 6 de junho de 2024.pdf; Decretos/Decreto n 11.510 de 1 de julho de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.pdfcontém IPVA; contém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/DECRETO 08-98 - atualizado até o Decreto 11703 de 2 de junho de 2025.pdfcontém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/Lei Complementar nº 055-1997 - ICMS - Atualizada até a LC nº 481 de 17-12-2024.pdf; ICMS/Lei complementar nº 483 de 17 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o IPVA .pdf; ICMS/Lei nº 1.530 de 22 de janeiro de 2004 - Institui o ICMS Verde.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
Decretos/Decreto n 11.385 de 22 de dezembro de 2023 - Altera RICMS e Decreto n 4.698-2019.pdf; Decretos/Decreto n 11.613 de 27 de dezembro de 2024 - Altera o Regulamento do ICMS.pdf; Decretos/Decreto nº 11.573 de 30 de outubro de 2024 - Altera o RICMS - Art. 258-Z e Anexo I (1).pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
1 ICMS ANTECIPADO.pdfsem alerta automatizado
DECRETO Nº 90.309-2023 -RETIFICADO260523-COM MVAs AJUSTADAS-atualizado23-12-25.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (5).pdfcategoria não específica de ICMS; contém Taxas; fallback amplo
2 DECRETO Nº 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 - RCTE AM.pdfcategoria não específica de ICMS; contém Taxas; fallback amplo
DECRETO Nº 23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf; DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; fallback amplo
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - cte amazonas.pdfcategoria não específica de ICMS; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; fallback amplo
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf; LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 27 DE ABRIL DE 2023.pdf; LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.pdfcontém Taxas; ruído de extração/encoding
DECRETOS/2023/2023 - DECRETO 8243 - ALTERA ANEXO I DEC. 2269 - CADASTRO CONTRIBUINTE.pdf; DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 5170 - ALTERA T_TULO II ANEXO III - COMBUST_VEIS E LUBRIFICANTES - DOE. 8194.pdf; DECRETOS/2025/2025 - DECRETO 8731 - INSTITUI NFCOM - ACRESCENTA ANEXO XXXV - DEC. 2269.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
DECRETOS/2024/2024 - DECRETO 3900 - PRORROGA DEC BENEF_CIOS FISCAIS CONV. ICMS 226 - DOE. 8.158.pdfcontém Taxas
DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 - Implem. Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021_DOEn7418.pdf; DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1718 -Pt ICMS 01, 02, 08, 10, 12 de 2021.pdf; DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1827 - ISEN__O ICMS T_XI.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
ISNTRUÇÕES NORMATIVAS/2023/2023 - LEI 2.960 - Altera dispo da Lei n_ 0400 - CESTA B_SICA.pdfsem alerta automatizado
DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 1825 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS ART. 73 RICMS - SUSPENS_O CADASTRO_DOEn7426.pdf; DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 3153 - ACRESCENTA INCISO XV ao art. 73 RICMS.AP (1).pdf; DECRETOS/2021/2021 - DECRETO 3153 - ACRESCENTA INCISO XV ao art. 73 RICMS.AP.pdfcontém Taxas
REGULAMENTO/1998 - DECRETO 2269 - RICMS Atualizado 13.07.2021 (1).pdfcontém Taxas
REGULAMENTO/1998 - DECRETO 2269 - RICMS Atualizado 13.07.2021.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1996_7014_icmscomnotas.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_texto_2021.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_anexo_2.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_2001_7980.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2002_8205_desenvolve.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2018_18802.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_2005_9829.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2008_11015.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1997_7025.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_1997_6734.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_1995_4316.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2018_18270.pdfsem alerta automatizado
https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2018_18288.pdfsem alerta automatizado
https://www.sefaz.ba.gov.br/docs/inspetoria-eletronica/icms/incentivos_fiscais_orientacoes_lancamento.pdfcategoria não específica de ICMS; contém Taxas; fallback amplo; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
DECRETO N.º 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém Taxas; fallback amplo; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019..pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; fallback amplo
DECRETO N.º 34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.pdf; DECRETO N.º 34.605, DE 24 DE MARÇO DE 2022.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém Taxas; fallback amplo; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
DECRETO N.º 35.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf; DECRETO N.º 36.617, DE 16 DE MAIO DE 2025.pdf; DECRETO N° 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.pdfcategoria não específica de ICMS; contém Taxas; fallback amplo; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.pdfcategoria não específica de ICMS; contém Taxas; fallback amplo; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
DECRETO Nº 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011.pdf; DECRETO Nº 31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.pdf; DECRETO Nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018..pdfcategoria não específica de ICMS; fallback amplo
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 77, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; fallback amplo
LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023..pdfsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49208/Lei_1254_08_11_1996.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a744aad6615b49c79697917e29de46e2/Lei_6225_19_11_2018.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73211/Lei_5005_21_12_2012.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9c1f1eab1e634211bb33093188f6c6a4/Decreto_39753_02_04_2019.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2257f831264c4e06850f0248431427df/Decreto_39803_02_05_2019.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1e727ef68cb84ce385cb0a7dc8d17a1b/Decreto_45287_15_12_2023.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/32661/Decreto_18726_15_10_1997.pdfsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c2775e5323a848c5ac079c921d210e08/Decreto_39789_26_04_2019.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1cd1e9da5d464be4b22ffc0ca173e58b/LC_1068_2026.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51144/Lei_3196_29_09_2003.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51208/Lei_3266_30_12_2003.htmlsem alerta automatizado
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3925adc94a154b4381fd110c140f25e9/Decreto_46900_25_02_2025.htmlsem alerta automatizado
https://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/leis/2001/lei%20n.%B0%207.000.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0sem alerta automatizado
https://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/ricms%20-%20dec%201090-r/ricms%20-%20%EF%BF%BDndice.htm?2.0=&f=templates&fn=document-frame.htmsem alerta automatizado
https://www3.al.es.gov.br/arquivo/documents/legislação/html/lei105502016.htmlsem alerta automatizado
https://www3.al.es.gov.br/arquivo/documents/legislação/html/lei105682016.htmlsem alerta automatizado
https://www3.al.es.gov.br/arquivo/documents/legislação/html/lei105742016.htmlsem alerta automatizado
https://www3.al.es.gov.br/arquivo/documents/legislação/html/lei25081970.htmlsem alerta automatizado
https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Receita%20Estadual/cBenef%20ES%20V5.pdfSem documentos candidatos nesta auditoria.
contém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/ANEXO 10.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 11.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 12.pdfcontém Taxas
REGULAMENTO ICMS/ANEXO 4.42.6.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 4.42.7.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 4.42.8.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/ANEXO 9.4.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 9.5.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO 9.6.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/ANEXO1.4.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO1.5.1.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO1.5.pdfcontém Taxas
REGULAMENTO ICMS/ANEXO3.1.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO3.2.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO3.3.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/ANEXO4.24.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO4.25.pdf; REGULAMENTO ICMS/ANEXO4.26.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/Anexo 3.0.PDF; REGULAMENTO ICMS/Anexo 4.46.pdf; REGULAMENTO ICMS/Anexo 4.47.pdfcontém Taxas
REGULAMENTO ICMS/REGULAMENTO ICMS.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/ANEXO III - Convênio 126-12 - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE.pdf; REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS.pdf; REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Anexos 5.0.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/lei_6763_1975.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/regulamento2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexoi2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexoii2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexoiii2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexoiv2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexov2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexovi2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexovii2023.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/anexoviii2023.pdfsem alerta automatizado
https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislação/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/037448c46af3acaf04256d410048094b?OpenDocument=sem alerta automatizado
https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislação/serc/legato.nsf/23b657614c182061042579c80053770d/8c374a7005c9643104256da9006e87c4sem alerta automatizado
https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislação/serc/legato.nsf/23b657614c182061042579c80053770d/0fabf2cd6f2fefed04256ae7004d34c5sem alerta automatizado
https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislação/serc/legato.nsf/7a2675fdf26e910204256b1f005348a7/d3cc39d3a6aeeda803256cc20066f1fbsem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
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https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislação/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/9c9e3a59ea627ab40425715300728e6asem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
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https://assets.imprensaoficial.ms.gov.br/public/prd/Diario%20Oficial/2025/10/31/DO11983_31_10_2025.pdfsem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
https://www.sefazms.com.br/legislaçãosem alerta automatizado
http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/CC9C3B9886404BAA0325678B0043A842sem alerta automatizado
https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislação/legislacaotribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/42abb08790833f6d84257ca200448229/%24FILE/RICMS%20-%202014-20-03-2014.pdfsem alerta automatizado
https://app1.sefaz.mt.gov.br/0425762E005567C5/9733A1D3F5BB1AB384256710004D4754/5631FD07CED41894842584490048FC5Asem alerta automatizado
https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislação/legislacaotribut.nsf/173e6c0d2202fdcb03258b1700659f1e/7cd6803a7eaf464103258bf5005302a2/%24FILE/ANEXO%20%C3%9ANICO%20-%20Port.%20211.2024.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; escopo material incompatível com ICMS
lc2006_p0058.pdf; lp1982_05055.pdf; lp1988_05519.pdfcategoria não específica de ICMS; contém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas; escopo material incompatível com ICMS
lp1998_06182.pdf; lp2011_07591.pdf; lp2016_08455.pdfcontém IPVA; contém ITCMD/ITCD; contém Taxas
ICMS/EI Nº 12.843, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.pdf; ICMS/EI Nº 12.958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.PDF; ICMS/LEI Nº 12.756 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
ALIQUOTAS_ICMS_atualizada.pdfcontém Taxas
LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - ICMS.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
Pauta_Fiscal_Eletronica.pdf; Produtos_Antecipacao_Tributaria.pdfsem alerta automatizado
RICMS.pdf (parte 1)sem alerta automatizado
RICMS.pdf (parte 2)contém Taxas
RICMS.pdf (parte 3)contém Taxas
RICMS.pdf (parte 4)contém Taxas
RICMS.pdf (parte 5)fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO I.pdf; ICMS/ANEXO II.pdf; ICMS/ANEXO III.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO IV.pdf; ICMS/ANEXO IX.pdffonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO V.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO VI.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO VII.pdfcontém IPVA
ICMS/ANEXO VIII.pdfcontém Taxas
ICMS/ANEXO X.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/LEI 4.257-89 ICMS.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/RICMS.pdfsem alerta automatizado
https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/7199611580.pdfsem alerta automatizado
https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/106201707871.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.pr.gov.br/Página/Benefícios-Fiscais-de-Carater-Geralsem alerta automatizado
https://sped.fazenda.pr.gov.br/NFe/Página/CÓDIGO-DE-BENEFÍCIO-FISCALsem alerta automatizado
https://sped.fazenda.pr.gov.br/sites/sped/arquivos_restritos/files/documento/2025-10/tabela_cbenef_pr_portal_nacional_abril_2025_v25.pdfsem alerta automatizado
https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/103201800053.pdfsem alerta automatizado
https://www.fazenda.pr.gov.br/Página/Parana-Competitivosem alerta automatizado
https://www.legislação.pr.gov.br/legislação/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=341992&codItemAto=2159740sem alerta automatizado
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https://portal.fazenda.rj.gov.br/transparencia-da-receita-estadual/wp-content/uploads/sites/5/2025/04/PORTAL-DA-TRANSPARENCIA-ROTEIRO-BF.pdfsem alerta automatizado
https://portal.fazenda.rj.gov.br/efd/wp-content/uploads/sites/32/2025/01/Manual-de-emissa%CC%83o-e-escriturac%CC%A7a%CC%83o-de-documentos-fiscais-para-controle-de-benefi%CC%81cios-fiscais__29_01_25-1.pdfsem alerta automatizado
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https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20191228/670256.htmsem alerta automatizado
https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20171214/594560.htmsem alerta automatizado
https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20170421/569957.htmsem alerta automatizado
https://www.al.rn.leg.br/storage/legislação/2025/f5rvqq0qjlkyx5yr1fyknufh0wf5ts.pdfsem alerta automatizado
https://www.al.rn.leg.br/storage/legislação/2025/stqpzaxnkhj8e1efdy6wnsk815m85v.pdfsem alerta automatizado
https://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12025-09-23.pdfcontém IPVA; contém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/ANEXO I - ISENÇÃO Consolid. ate Dec. 30539-25.pdfcontém IPVA; escopo dominante incompatível: conteúdo parece tratar de IPVA, não de ICMS; escopo material incompatível com ICMS; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/L00-950 IPVA - Consolid. ate L23_5706.pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho
ICMS/L96-688 - consolidada - L25-6287.pdfcontém IPVA; contém Taxas
IPVA/Legislação - RICMS_RO 22721_2018.pdfcontém IPVA; fonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
DECRETOS/DECRETO 37.132_24 - Altera o anexo do Decreto do IPVA 1.083_95 - revoga os Decretos 29.347_20 e 34.941_2023.pdfcontém Taxas
INSTRUÇÕES NORMATIVAS/001-25 Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica 1.pdf; INSTRUÇÕES NORMATIVAS/003-25 Disciplina os procedimento para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e esportivos - Alterada pela IN 011_2025.pdf; INSTRUÇÕES NORMATIVAS/009_25 Altera a Instru o Normativa n 001_2025 - Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do crédito presumido de energia eletrica.pdftexto curto para RICMS/benefícios
DECRETOS/DECRETO 37.202_24 INCORPORA OS CONV NIOS ICMS 109 113 123 124 126 e 127_2024.pdf; DECRETOS/DECRETO 38.702-25 Altera o Decreto 24.852-18 reduz a base de c lculo do ICMS de querosene de avia o - QAV.pdf; LEIS/Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de cálculo do ICMS de Importação Convênio ICMS 81_23.pdfcontém Taxas
REGULAMENTO DE ICMS - ANEXO - ATUALIZADO ATE JUNHO 2021.pdfcontém Taxas
fonte interna a conferirsem alerta automatizado
http://www.legislação.sefaz.rs.gov.br/Site/DocumentView.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=0&inpStToValidateDoc=&inpForceEdit=&inpDtTimeTunnel=&inpDsKeywords=&Debug=sem alerta automatizado
https://atendimento.receita.rs.gov.br/dos-fundamentos-basicos-do-icms-importaçãosem alerta automatizado
https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-do-ampara-rssem alerta automatizado
https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=2959sem alerta automatizado
https://receita.fazenda.rs.gov.br/servicos-a-empresas/servicos?servico=1693sem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_01.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_02.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_03.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_05.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_06.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_10.htmsem alerta automatizado
https://legislação.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_11.htmcontém Taxas
Decreto Estadual nº 40.540_2020 (Regulamenta o ICMS-Social).pdf; Decreto Numerado nº 182_2022 (Constitui a Comissão Especial do ICMS-Social).pdf; Lei Ordinária 8.628_2019 (Cria o ICMS-Social).pdfcontém Taxas; fonte local sem URL oficial no cabeçalho; texto curto para RICMS/benefícios
CAPÍTULO III do RICMS - VAF.pdfcontém IPVA; contém Taxas
RICMS/Anexos do Regulamento do ICMS vigente-2002.pdfcontém Taxas
RICMS/Regulamento do ICMS vigente-2002.pdfsem alerta automatizado
https://legislação.fazenda.sp.gov.br/Paginas/texto6374.aspxsem alerta automatizado
https://legislação.fazenda.sp.gov.br/Paginas/textoricms.aspxsem alerta automatizado
https://legislação.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-24-de-2026.aspxsem alerta automatizado
https://legislação.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-70-de-2025.aspxsem alerta automatizado
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspxtexto curto para RICMS/benefícios
anexo único Port nº 979.07.pdfcontém Taxas
RICMS.pdf